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Número: 1/2010 - Procuradoria-Geral da República
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Lista nominativa dos lugares de auxiliar a extinguir - Procuradoria ...
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nullum crimen sine lege” irretroactividade da lei penal
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Circular 12/2012 - Procuradoria-Geral da República
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Processo disciplinar Direitos e obrigações de carácter civil
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(art. 5º) Detenção regular Impedir
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Boletim nº 146 - Procuradoria-Geral da República
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Boletim nº 154 - Procuradoria-Geral da República
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Boletim nº 143 - Procuradoria-Geral da República
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Boletim nº 149 - Procuradoria-Geral da República
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