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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - APROVAÇÃO DE
CONDIÇÕES DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES –
BRASIL TELECOM S.A. – PROC. RJ2011/8312
derivada de decisão assemblear, encontra-se, na nova estrutura do art. 59,
prevista no § 4º[7] . E ela se diferencia tanto (i) da competência originária do
conselho para deliberar sobre debêntures não conversíveis em ações (prevista no
§ 1º do mesmo artigo), que é passível de restrição em estatuto, quanto (ii) da
competência, estabelecida em estatuto (e, portanto, também derivada), para a
deliberação sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, dentro do
limite do capital autorizado (prevista no § 2º daquele artigo).
10. Assim, e porque o art. 24, IV, do estatuto social da Recorrente remete à
situação distinta da que ora se está analisando, acredito que não há como
interpretá-lo como "disposição estatutária em contrário" a que se refere o § 1º do
art. 59 da lei acionária.
11. Em consequência, dou provimento ao recurso, reformando o
entendimento da área técnica.
É o meu voto.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2011.
Otavio Yazbek
Diretor Relator
[1] Art. 59. (...) § 1 o - Na companhia aberta, o conselho de administração pode
deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo
disposição estatutária em contrário.
[2] Art. 24. Além das atribuições previstas em lei, compete ao conselho de
administração: (...) IV. Resolver, quando delegado pela Assembleia Geral, sobre as
condições de emissão de debêntures, conforme o disposto no Parágrafo 1º do
artigo 59 da Lei nº 6.404/76.
[3] Referida deliberação contou com o voto contrário do conselheiro eleito pelos
preferencialistas no que diz respeito à concessão do aval pela Telemar.
[4] O conselheiro fiscal eleito pelos preferencialistas apresentou voto rejeitando a
operação em função "do custo do aval e da incerteza quanto à realização da
reestruturação societária em curso, na medida em que, na visão do conselheiro, os
recursos serão utilizados em benefício da Telemar".
[5] Cf. o referido dispositivo antes da reforma legislativa: "Art. 59. § 1º Na
companhia aberta, a assembléia-geral pode delegar ao conselho de administração
a deliberação sobre as condições de que tratam os números VI a VIII deste artigo e
sobre a oportunidade da emissão".
[6] Vale destacar que a Companhia publicou o edital de convocação para a
assembleia geral extraordinária em 13.7.2011, isto é, em data posterior à
conversão em lei da medida provisória – a Lei n.º 12.431/2011 foi editada em
24.6.2011, publicada no Diário Oficial da União em 27.6.2011 e retificada, nesse
mesmo periódico, em 29.6.2011.
[7] Art. 59. A deliberação sobre emissão de debêntures é da competência privativa
da assembléia-geral (...). § 1º – Na companhia aberta, o conselho de administração
pode deliberar sobre a emissão de debêntures não conversíveis em ações, salvo
disposição estatutária em contrário. § 2º – O estatuto da companhia aberta poderá
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