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DECISÃO PROCESSO CVM RJ-2009-6814
Já apresente oferta de CRI Série II seguirá o rito da Instrução CVM 400, em
funçãode a Securitizadora ter observado potenciais investidores qualificados,
nostermos do inciso IV do art. 109 da Instrução CVM nº 409/04, considerados
“estratégicos”, interessados asubscrever os CRI em montante abaixo de R$ 1
milhão, o que é vedado pelo incisoII do art. 4º da Instrução CVM 476.
Osreferidos dispositivos preveem:
- inciso IV do art.109 da Instrução CVM 409:
“Art.109. (...) são considerados investidores qualificados: (...) IV –
pessoasfísicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em
valor superior aR$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que, adicionalmente,
atestem por escritosua condição de investidor qualificado mediante termo
próprio, de acordo com oAnexo I”
- incisoII do art. 4º da Instrução CVM 476:
“Art. 4º. Para os fins desta Instrução, consideram-seinvestidores
qualificados, os referidos no art. 109 da Instrução CVM nº 409, de18 de
agosto de 2004, observado que: (...) II – as pessoas naturais e jurídicas
mencionadas no inciso IV do art. 109 da Instrução CVM nº 409, de 2004,
deverão subscrever ou adquirir, no âmbito da oferta, valores mobiliários
no montante mínimo de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).”
Ressaltamos que, por suas características, a presente oferta de CRI Série II está
dispensada de: (i)intermediação de instituição do sistema de distribuição de
valores mobiliários,nos termos do art. 9º da Instrução CVM 414; e (ii) relatório de
agência classificadorade risco atribuído ao CRI, conforme faculdade prevista no §
6º do art. 7º daInstrução CVM 414.
Destacamos, ainda, que o Hospital Sabará, único devedor dos créditos imobiliários
que lastreiam os CRI Série I, CRI Série II e CRI Série III, encontra-se em processo de
transformação em instituição de assistência social, sem fins lucrativos, a ser
organizada soba forma de fundação de direito privado, sob a denominação de
Hospital InfantilSabará.
Não obstante o referido processo de transformação ainda se encontrar emcurso, o
presente Memo se referirá ao Hospital Sabará como se tal processo játivesse sido
concluído.
Histórico do Processo
Em 21/7/2009, a Securitizadora protocolou o pedido de registro da oferta pública
de distribuição dos CRI SérieII, cumulado com as dispensas de elaboração de
prospecto e de publicação deanúncios de início e de encerramento.
Em 20/8/2009, encaminhamoso OFÍCIO/CVM/SRE/SEP/Nº 34/2009, comexigências,
entre as quais solicitávamos:
“Item 1.3.3 [do Termos deSecuritização] Aprimorar redação, de modo a
vedar a negociação dos CRI nos mercados de bolsa ou balcão organizado,
sem que estes sejam submetidos a registro denegociação ou à sua
dispensa, nos termos do art. 21, incisos I e II, da Lei nº6385/76 e do § 2º
do 2º da Instrução CVM 400, mediante apresentação de prospecto nos
termos da mesma Instrução CVM 400, em linha com a decisão do Colegiado
da CVM datada de 2/6/2009”; e
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