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OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - POTHENCIA TECNOLOGIA
AMBIENTAL LTDA - PROC. RJ2008/10302
Aprovada tal proposta, e caso a Pothencia não cumpra o disposto acima, a SRE
encaminhará, na próxima reunião, nova proposta ao Colegiado, desta feita de edição
da Deliberação de stop order comunicando a referida suspensão ao público em geral.
Ressaltamos, ademais, que a SRE prosseguirá na investigação com o objetivo de
apurar os fatos aqui descritos.
Ao fim, solicitamos da SGE autorização para relatar a presente matéria na próxima
reunião do Colegiado.
Atenciosamente,
(original assinado por)
Paulo Ferreira Dias da Silva
Superintendente de Registro de Valores Mobiliários
Em Exercício
(1) Diz a cláusula 2.1.1: "Na celebração do ajuste, o CONTRATANTE pagará à
POTHENCIA a quantia de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais), a
título de remuneração pela implantação da cultura e gestão completa do negócio
da seguinte forma: Entrada de R$ 5.000,00 mais 50 PARCELAS MENSAIS DE R$
490,00 com vencimento todo dia 15".
(2) Diz a cláusula 5.1.1: "Exercido o direito de arrependimento, será desfeito o
negócio jurídico sendo devido ao CONTRATANTE tão-somente o pagamento inicial
(item 2.1.1), corrigido anualmente pelo INPC".
(3) Diz a cláusula 7.5: "Todos os maquinários utilizados e a mão-de-obra contratada
para realizar as obrigações deste contrato, são de exclusiva responsabilidade da
POTHENCIA, não existindo nenhum vínculo com o CONTRATANTE".
(4) Diz a cláusula 7.12: "A POTHENCIA responsabiliza-se pela proteção efetiva e
segurança do terreno, das árvores e sementes, mantendo, para tal fim, uma
equipe permanente de profissionais no local e dispor de hidrantes para combate
preventivo e reativo a incêndios florestais".
(5) Diz a cláusula 7.13: "Fica determinado que a POTHENCIA não poderá deixar de
fiscalizar e cuidar do terreno, por mais de 40 (quarenta dias), sob pena de
rescisão".
(6) Em 15.01.08, no processo CVM RJ2007/11593. Ver também o processo CVM
RJ2007/13207, julgado em 02.09.08, ambos os votos condutores da lavra do
Diretor Marcos Pinto.
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