DECISÕES, MEMORANDOS E PARECERES DA ... - pmka advogados

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OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - PROC. RJ2008/10302 OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - PROC. RJ2008/10302 Memo/SRE/09/09 Reg. nº 6349/09 - Relator: SRE/GER-2 A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE propôs ao Colegiado determinar a suspensão imediata de qualquer esforço que possa caracterizar a oferta pública irregular de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda., incluindo a retirada do seu site da Internet. O Colegiado, pelos argumentos expostos pela área técnica, através do Memo/SRE/09/09, considerou que as propostas de investimento ofertadas pela Pothencia, nos termos em que estão descritas no website, são valores mobiliários da modalidade contrato de investimento coletivo, (inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76), demandando, portanto, registros na CVM. Assunto: Oferta Irregular de Valores Mobiliários. Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda. - Processo nº: RJ-2009-10302 Senhor Superintendente Geral, Consta dos autos do processo em epígrafe que, em 16.10.08, a SOI recebeu consulta do Sr. Rodrigo Felipe Romani perguntando "se a CVM possui orientações a respeito do Projeto Guanandi Wood 2, divulgado no site www.pothencia.com.br. Há algum posicionamento da CVM sobre este investimento?" (fls. 1). Em razão dessa consulta, e de visita ao referido website (fls. 2-13), em 21.11.08 a SOI solicitou inspeção, nos termos da SOI/CVM/SOI/GOI-1/N° 018/2008 (fls. 23- 24), visando apurar a "emissão dos valores mobiliários descritos no art. 2º, IX, da Lei 6.385/76, sem prévio registro nesta Autarquia" (fls. 24). A SOI resume as informações divulgadas no referido website da seguinte forma: ´Em pesquisa realizada no mencionado site, foram localizados alguns depoimentos contidos na fl. 02 do Processo CVM nº RJ2008/10302, ressaltando o fato do ‘Guanandi Wood’ representar um investimento seguro e lucrativo, garantindo inclusive renda complementar para uma futura aposentadoria. No que se refere à descrição do "Projeto Guanandi Wood 2", o aludido site apresenta o seguinte conceito, contido à fl. 04 do Processo CVM nº RJ2008/10302: "É um sistema de www.pmka.com.br 473
OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - PROC. RJ2008/10302 arrendamento agrícola e prestação de serviços em gestão ambiental para o reflorestamento comercial. Serão plantadas 250.000 árvores de Guanadi e Canfístula numa área de 150 hectares da Fazenda Guanandi II em Camapuã - MS situada a 120 Km de Campo Grande - MS. O projeto tem previsão de retorno financeiro na ordem de R$ 290 milhões de reais num período máximo de 18,5 anos."(grifo nosso) Quanto ao funcionamento do investimento, no referido site há a informação de que o investidor terá direito às receitas dos produtos gerados sobre a terra, sementes, madeiras ou qualquer outra fonte de recursos que o plantio possa dar. Sobre a questão, cumpre salientar que, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, são considerados valores mobiliários e portanto sujeitos a registro nesta Autarquia, quando ofertados publicamente, quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros. Sobre a subsunção do investimento descrito no caso em tela ao conceito de valor mobiliário descrito em tese no art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, cabe destacar que, na seção "Perguntas e Respostas" do site www.pothencia.com.br, há a seguinte descrição de como funciona a "parceria": "O primeiro passo é a celebração do contrato de arrendamento agrícola de no mínimo 6.000 m² onde serão plantadas 750 árvores de Guanandi e 500 árvores de Canafístula. O arrendatário celebra ainda um contrato de prestação de serviços com a Pothencia Tecnologia Ambiental para que esta, em seu nome, implante o cultivo e faça a gestão do empreendimento, caso seja de sua vontade." Além disso, o retorno financeiro do investidor se dará através do recebimento das receitas com a venda de sementes, sub-produtos e o corte da madeira. Há também uma planilha no referido site, demonstrando um retorno financeiro por lote de 6.000 m², conforme anteriormente mencionado, girando em torno de R$ 1.450.000,00, distribuído ao longo do ciclo de corte de 18,5 anos. Cabe também ressaltar que o arrendatário poderá ceder seus direitos contratuais no Guanandi Wood, conforme descrito na seção "Perguntas e Respostas", do citado site, o que eventualmente poderá ensejar o surgimento de um mercado secundário de negociação dos referidos contratos. Diante do exposto, verifica-se a existência de indícios de que os contratos que constituem o intitulado "Projeto Guanandi Wood 2" configuram a espécie de valor mobiliário, descrito no art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76. Confirmando-se o fato de que tais contratos sejam caracterizados como os contratos descritos no art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, configurando-se, também, a oferta pública de tais contratos, é necessário o prévio registro da distribuição dos valores mobiliários [art. 19] e do emissor dos contratos na CVM [art.21]. Considerando que não houve registro da oferta de contratos envolvendo o intitulado "Projeto Guanandi Wood 2", conforme se verifica das informações contidas em nosso site, no item "Registros de Ofertas Públicas", solicitamos o comparecimento da fiscalização ao local, visando apurar a irregularidade apontada, qual seja emissão dos valores mobiliários descritos no art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76, sem prévio registro nesta Autarquia.’ 474 www.pmka.com.br
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