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RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
E APROVAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – RIO GESTÃO
DESENVOLVIMENTO FII – PROC. RJ2011/9865
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E
APROVAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – RIO GESTÃO
DESENVOLVIMENTO FII – PROC. RJ2011/9865
Reg. nº 7860/11 - Relator: SRE/GER-2 (Pedido de vista PTE)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na reunião de
13.09.11, ocasião em que a Presidente Maria Helena Santana pediu vista
do processo.
Trata-se da apreciação de recurso apresentado por Oliveira Trust
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. ("Oliveira Trust") e SOCOPA
Sociedade Corretora Paulista S.A. ("Socopa"), contra a decisão da
Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que comunicou a
impossibilidade de análise e posterior aprovação do material publicitário
referente à oferta pública de distribuição primária ("Oferta") da 1ª emissão
de cotas do Rio Gestão Desenvolvimento Fundo de Investimento Imobiliário
("Fundo"). Oliveira Trust e Socopa ("Recorrentes") são, respectivamente,
administradora do Fundo e distribuidora líder da Oferta.
Tendo em vista que o Fundo destina-se exclusivamente a investidores
qualificados, as Recorrentes optaram por dispensar a elaboração de
prospecto, prerrogativa prevista no inciso II do art. 55 da Instrução CVM
472/08. Não obstante, as Recorrentes apresentaram, para aprovação da
CVM, o material publicitário que seria utilizado na oferta de cotas do
Fundo.
A SRE, por sua vez, não aprovou o material, com base no disposto no §2° do
art. 50 da Instrução CVM 400/03. Para a área técnica não seria possível
analisar ou aprovar o material publicitário do Fundo, uma vez que não
haveria prospecto para comparar ou embasar as informações ali constantes.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Presidente Maria
Helena Santana, deferiu o recurso apresentado por Oliveira Trust
Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e SOCOPA Sociedade
Corretora Paulista S.A., para que a SRE analise o material publicitário do
Fundo.
MEMO/SRE/GER-2/Nº 117/2011
Assunto: Recurso Contra Decisão da Superintendência de Registro de Valores
Mobiliários ("SRE") - Impossibilidade de Análise e Aprovação de Material
Publicitário - Processo CVM Nº RJ-2011-9865
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