DECISÕES, MEMORANDOS E PARECERES DA ... - pmka advogados

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CONSULTA RELATIVA À INSTRUÇÃO Nº 205/94 – FUNDO IMOBILIÁRIO THYSSEN KRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2005/0589 CONSULTA DE BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2001/11828 Reg. nº 3815/02 - Relator: DLA Trata-se de consulta formulada pelo Banco CR2 de Investimento S.A. sobre a possibilidade de aquisição por um Fundo de Investimento Imobiliário do domínio útil de imóvel sobre o qual pese, total ou parcialmente, o instituto da enfiteuse, haja vista a disposição do inciso VI do art. 7º da Lei nº 8.668/93. O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não existir impedimentos para que os fundos de investimento imobiliário adquiram imóveis gravados com enfiteuse, desde que tal fato seja claro e amplamente informado aos investidores; também foi deliberado divulgar na página da CVM na internet o Parecer/CVM/PJU/Nº 014/02, juntamente com o voto proferido pelo Diretor-Relator. Processo CVM nº 2001/11828 Reg. Col. nº 3815/2002 Interessada: Banco CR2 de Investimentos S.A. Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos Senhores Membros do Colegiado, www.<strong>pmka</strong>.com.br Assunto: Consulta sobre a possibilidade de aquisição por um fundo de investimento mobiliário do domínio útil de imóvel sobre o qual pese o instituto da enfiteuse. 1. Trata-se de consulta formulada pelo Banco CR2 de Investimentos S.A. sobre a possibilidade de aquisição por um Fundo de Investimento Imobiliário do domínio útil de imóvel sobre o qual pese, total ou parcialmente, o instituto da enfiteuse, haja vista a disposição do inciso VI do artigo 7º da Lei nº 8.668/93. 415
2. CONSULTA RELATIVA À INSTRUÇÃO Nº 205/94 – FUNDO IMOBILIÁRIO THYSSEN KRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2005/0589 Em 28/11/01, o Banco CR2 de Investimentos S.A. protocolou consulta à CVM nos seguintes principais termos (fls. 01/03): i. o Banco tem entre seus objetivos a administração de Fundos de Investimento Imobiliário, constituídos na forma da Lei nº 8.668/93 e das Instruções CVM nºs 205/94 e 206/94; ii. no exercício de sua atividade, o Banco tem percebido que muitos dos terrenos e/ou imóveis que potencialmente podem se tornar objeto de Fundos Imobiliários são gravados de enfiteuse; iii. julgam que a enfiteuse não deve inibir a aplicação em tais imóveis, de recursos captados para Fundos de Investimento Imobiliário, visto tratar-se de ônus especial, imposto pelo Poder Público; iv. não se trata de ônus constituído para garantir dívida contraída pelo Fundo, Administrador ou terceiro, mas de ônus semelhante a um tributo incidente sobre o imóvel, como o IPTU ou o ITBI, tanto que o foro e o laudêmio, impostos nos casos dos terrenos de marinha, são cobrados via executivo fiscal; 3. Pelo acima exposto foi formulada consulta com a finalidade de conhecer a interpretação da CVM em relação aos seguintes pontos: i. pode um Fundo de Investimento Imobiliário adquirir o domínio útil de imóvel sobre o qual pese total ou parcialmente, o instituto da enfiteuse? ii. havendo restrições ao entendimento de ser positiva a resposta ao item (i), o que é admitido por argumentação, poderiam tais Fundos adquirir pelo menos imóveis foreiros à União, em vista das normas especiais que os regem e onde a remição do foro não é possível? 4. Ao analisar a questão, a Gerência Jurídica 1 observou os seguintes pontos: i. a enfiteuse é o contrato também denominado aforamento, bilateral e oneroso, no qual, por ato inter vivos ou por disposição de última vontade, o proprietário do imóvel confere, ii. perpetuamente, a outrem o domínio útil deste, mediante o pagamento de uma pensão anual, invariável, denominada foro; com a enfiteuse existem dois titulares de direitos reais sobre a coisa: o senhorio, sobre o domínio direto, e o enfiteuta, sobre o domínio útil, a quem se transferem os direitos elementares do domínio; iii. o enfiteuta poderá alienar o imóvel, independentemente de autorização do senhorio, cabendo apenas comunicá-lo para que exerça a preferência ou a percepção do laudêmio; iv. tem-se a passagem do domínio útil de um enfiteuta para outro, permanecendo o proprietário como senhorio direto, ao qual será pago o foro anual; v. o titular do domínio útil tem o direito de usar, gozar e dispor do bem, com o poder de reavê-lo de quem quer que injustamente o possua; vi. de acordo com o disposto no Código Civil de 2002, até a extinção das enfiteuses já constituídas – consoante definições legais – segue-se o disposto no Código Civil de 1916, somente há a proibição da constituição de novas enfiteuses, as preexistentes permanecem, sendo, contudo, proibida a cobrança de laudêmios ou prestações análogas a partir de 10/01/03; 416 www.<strong>pmka</strong>.com.br
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