DECISÕES, MEMORANDOS E PARECERES DA ... - pmka advogados

CONSULTA RELATIVA À INSTRUÇÃO Nº 205/94 – FUNDO IMOBILIÁRIO
THYSSEN KRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2005/0589
CONSULTA RELATIVA À INSTRUÇÃO Nº 205/94 – FUNDO IMOBILIÁRIO – THYSSEN
KRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2005/0589
Voto Relatora
Reg. nº 4633/05 - Relatora: DNP
Trata-se de consulta formulada por Thyssen Krupp Elevadores S.A.
acerca da possibilidade de constituição de caução real a partir de quotas
do Guanabara Fundo de Investimentos Imobiliários – "Guanabara FII", a
título de garantia judicial.
Ressaltou-se que o objeto da caução real são os 80% das quotas do
Guanabara FII e não os imóveis integrantes do seu patrimônio. Assim, no
caso de eventual execução da garantia real, será transferida tão-somente a
propriedade das quotas e não os imóveis integrantes do patrimônio do
fundo, que restará inviolado. A Relatora não vislumbrou qualquer
irregularidade no fato narrado pela consulente, entendendo que a
autorização judicial à constituição de caução a partir de quotas do
Guanabara FII em nada se choca com os dispositivos da Lei nº 8.668/93 ou da
Instrução CVM nº 205/94, que dispõem sobre a constituição, funcionamento,
administração e tributação dos fundos de investimento imobiliário.
Diante do exposto, o Colegiado deliberou ser plenamente válida a
caução judicial prestada a partir das quotas de participação no
condomínio Guanabara FII, haja vista a total consonância com os
ditames legais.
1. Cuida-se de consulta formulada por Thyssen Krupp Elevadores S.A.,
doravante designada "Thyssen Krupp", acerca da possibilidade de
constituição de caução real a partir de quotas do Guanabara Fundo de
Investimentos Imobiliários – "Guanabara FII", a título de garantia judicial.
2. Em 28.12.2004, a Thyssen Krupp protocolou correspondência nesta
Autarquia, informando e questionando os seguintes fatos:
a. A empresa panamenha Ciacorp International Corporation
("Ciacorp") ajuizou Ação Pauliana em face de Thyssen Krupp e
do Sr. Adroaldo Carlos Aumonde, cuja tramitação se dá na 4ª
Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, sob o nº 113886395;
b. A Ciacorp é empresa estrangeira sem bens imóveis no país,
obrigando-se a prestar caução no valor de R$ 8 milhões,
proporcionais a 10% do valor da causa, a título de custas e
honorários advocatícios;
c. Dita caução foi constituída a partir de 80% das quotas do
Guanabara Fundo de Investimentos Imobiliários, de
propriedade de (i) Jorge Gerdau Johannpeter; (ii) Arquiteter
Empreendimentos Imobiliários Ltda.; e (iii) Ciacorp
Administração e Participação Ltda., tendo sido admitida,
mediante compromisso por parte destes, de não se
desfazerem dos imóveis de propriedade do fundo, tampouco
das quotas dadas em caução;
www.pmka.com.br
409