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PEDIDO DE DISPENSA DO ART. 35, INCISOS II E III, DA INSTRUÇÃO
391/03 - FIP ADVENT DE PARTICIPAÇÕES – BANCO SANTANDER
(BRASIL) S.A. – PROC. RJ2010/13171
16. A propósito, vale mencionar, mais uma vez, a Audiência Pública nº 1, de
2008, referente à edição da Instrução CVM nº 472/08, que dispõe sobre
os FII. Como disse acima, nessa audiência, a CVM perguntou ao mercado
sobre a conveniência de permitir que os FII contraíssem empréstimos. As
manifestações recebidas dos participantes foram bastante heterogêneas
e mesmo aqueles que opinaram a favor da possibilidade de alavancagem
reconheceram que seria necessário um mais amplo debate antes que a
mudança fosse introduzida pela CVM.[4]
17. Enfim, tudo isso mostra, a meu ver, que não seria conveniente discutir
uma mudança na política regulatória sobre a alavancagem dos FIP nesta
ocasião, em que se examina, de maneira restrita, a concessão de uma
dispensa em favor de determinado fundo para a realização de certa
operação. Também não se pode perder de vista que a eventual
concessão da dispensa pleiteada representaria um precedente
importante, cujas repercussões seriam difíceis de avaliar nesta
oportunidade, já que não se dispõe ainda de um estudo abrangente e
minucioso sobre a possibilidade de endividamento pelos FIP.
18. Desse modo, voto pelo indeferimento do pedido de dispensa do
cumprimento do disposto no inciso II do art. 35 da Instrução nº 391/03,
tal como formulado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de
administrador do Fundo de Investimento em Participações – Advent de
Participações.
19. Ressalvo, todavia, que não haveria óbice em se dispensar o Requerente
do cumprimento do disposto no inciso III do art. 35 da Instrução nº
391/03, caso fosse de seu interesse receber apenas essa dispensa. Como
a SIN destacou em sua manifestação, a dispensa do disposto no inciso III
– para permitir a aquisição, pelo Fundo, de ações de emissão da CETIP
que se encontram gravadas por meio de alienação fiduciária em garantia
– pode ser concedida, consoante os precedentes do Colegiado, uma vez
que a assunção dessa garantia atende ao interesse do Fundo e foi
aprovada pela unanimidade dos cotistas do Fundo.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 2010.
Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana
[1]Como o próprio Requerente reconhece ao citar vários precedentes do Colegiado
nesse sentido.
[2] Tais comandos correspondem aos incisos III e IV do art. 35 da Instrução CVM nº
472/09: "Art. 35. É vedado ao administrador, no exercício das funções de gestor do
patrimônio do fundo e utilizando os recursos do fundo: (...) III – contrair ou
efetuar empréstimo; IV - prestar fiança, aval, bem como aceitar ou co-obrigar-se
sob qualquer forma nas operações praticadas pelo fundo;"
[3] Nessa direção, confiram-se a vedação geral contida no art. 64, inciso II, da
Instrução CVM nº 409/04; o art. 38, inciso II, da Instrução CVM nº 209/94, aplicável
aos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – FMIEE; o art. 36,
inciso II, da Instrução CVM 278/98, aplicável aos Fundos Mútuos de Investimento
em Empresas Emergentes – FMIEE – Capital Estrangeiro; o art. 36, inciso XI,
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