DECISÕES, MEMORANDOS E PARECERES DA ... - pmka advogados

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DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO Nº 356/01 - CONCÓRDIA S.A. CVMCC - FCM FIDC MERCANTIS E SERVIÇOS – PROC. RJ2009/9576 Na tabela abaixo seguem os prazos estimados para a originação de fornecedores (cedentes), tendo como referência a data estimada para o início das atividades do fundo: D0 Início das Atividades do Fundo D + 1 Envio de Material de Propaganda e Marketing aos Potenciais Cedentes D + 15 Realização de Grande Evento de Divulgação D + 30 Manifestação de Interesse por Parte dos Cedentes D + 31 Envio da Documentação de Cadastro ao Cedente D + 35 D + 40 Esclarecimentos Relativos ao Preenchimento dos Documentos de Cadastro Recebimento e Conferência da Documentação de Cadastro pelo Gestor do Fundo D + 42 Envio da Documentação de Cadastro para a Administradora D + 44 D + 47 D+ 64 Recebimento e Conferência da Documentação de Cadastro pela Administradora Envio do Contrato de Cessão para Reconhecimento de Firma e Registro em Cartório Recebimento dos Documentos de Cadastro Devidamente Registrados, pela Administradora D + 65 Envio dos Documentos para o Custodiante D + 68 Finalização do Processo de Cadastro Os prazos acima descritos têm como premissa que não haverá atraso por nenhuma das partes e que o processo de decisão dos potenciais cedentes-fornecedores para aderirao fundo será de apenas 15 (quinze) dias. Todavia, considerando que (i) a maior parte dos fornecedores não tem conhecimento prévio sobre a natureza de um fundo de recebíveis; e (ii) a decisão de se tornar cedente acarretará em implicações de longo prazo para os fornecedores, como , por exemplo, o recebimento dos pagamentos da BR Distribuidora em conta-corrente vinculada aberta no instituição custodiante, acredita-se que muitos fornecedores necessitarão de um período de análise superior a 15 (quinze) dias. Adicionalmente, todo o processo de cadastro dos cedentes poderá sofrer eventuais atrasos. Pelo acima exposto, o desenquadramento da carteira do fundo aos limites previstos no art. 40 da Instrução CVM nº 356/01 poderá comprometer a www.pmka.com.br 285
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO Nº 356/01 - CONCÓRDIA S.A. CVMCC - FCM FIDC MERCANTIS E SERVIÇOS – PROC. RJ2009/9576 continuidade e manutenção desse instrumento de captação de recursos para os fornecedores. Finalmente, ressalte-se que, caso seja aprovada a dispensa do requisito, tal fato será devidamente divulgado nos instrumentos legais do fundo e da distribuição de cotas, incluindo Anúncio de Início, Prospecto e Aviso ao Mercado. GIE Em reunião realizada em 2/12/2009, o Sr. Fernando Pinto de Matos, Gerente de Estruturação Financeira de Projetos da BR Distribuidora, afirmou que está ciente de que o art. 40 da Instrução CVM nº 356/01 contém comando que permite à área técnica, no âmbito de um caso concreto, prorrogar o prazo de enquadramento da carteira por 90 (noventa) dias adicionais. À ocasião, destacou que os agentes envolvidos na operação não querem se valer da referida prerrogativa, em virtude do fato de já estarem cientes de que o prazo inicial, de 90 (noventa) dias, não será cumprido. Desse modo, optou-se pelo pedido de dispensa de requisito com o intuito de fazer constar do material da oferta pública de distribuição da 1ª emissão de cotas do fundo a excepcionalidade em tela. Tal afirmação foi corroborada pelo Administrador. Esta GIE acredita que, de fato, se a estrutura da operação já prevê que a carteira do FIDC necessitará de prazo adicional para ser enquadrada, melhor que tal característica seja explicitada desde a distribuição inicial de cotas. Ademais, considerando a existência do compromisso de fornecer full disclosure à dispensa do requisito normativo, não vislumbramos prejuízos à adequada informação e à proteção do público investidor, composto exclusivamente por investidores qualificados. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, esta GIE não enxerga óbices à concessão da dispensa requerida, exclusivamente nos termos propostos – no âmbito da distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do FIDC. Tal ressalva é importante para que a jurisprudência sobre a matéria fique restrita a casos análogos. Finalmente, colocamo-nos à disposição para relatar a presente matéria na reunião do Colegiado, caso entenda-se conveniente. Atenciosamente, original assinado por Claudio Gonçalves Maes Gerente de Acompanhamento de Fundos Estruturados De acordo com a manifestação da GIE, 286 www.pmka.com.br
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