DECISÕES, MEMORANDOS E PARECERES DA ... - pmka advogados

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RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP/SNC RELATIVO A DEBÊNTURES PERPÉTUAS – TEC TOY S.A. – PROC. RJ 2005/4105 b) O emissor possui a opção de resgate integral pelo valor nominal dos títulos ou recompra desses após ocorrido o prazo contratualmente definido. c) Em alguns casos o inadimplemento dos juros pode provocar o vencimento do título. d) Alterações na legislação, ou decisões de órgãos reguladores, podem ocasionar a liquidação imediata dos títulos. e) Os juros são pagos periodicamente em datas predeterminadas. f) As taxas de juros praticadas são prefixadas e similares às taxas de juros praticadas para papéis de longo prazo, considerando-se as condições existentes quando da emissão dos referidos títulos. g) Os títulos podem ser denominados em moeda estrangeira". Voto Presidente: www.pmka.com.br 21
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP/SNC RELATIVO A DEBÊNTURES PERPÉTUAS – TEC TOY S.A. – PROC. RJ 2005/4105 PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM RJ 2005/4105 Reg. Col 4.785/2005 Assunto: Recurso contra entendimento da SEP/SNC Interessado: Tec Toy S.A. Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro Declaração de voto do Presidente Marcelo Fernandez Trindade 1. Acompanho o voto do Relator, mas tenho algumas observações sobre o assunto, tendo em vista a relevância do tema objeto desta consulta. A questão tem origem na distinção entre títulos de dívida e de participação, menos nítida nos dias de hoje, em que a emissão de valores mobiliários de maior sofisticação, com características de debt eequity, tornou-se mais comum. 2. Só no Brasil, tem-se notícia de que, este ano, pelo menos três empresas — entre elas uma companhia aberta — emitiram eurobônus perpétuos, equiparáveis, grosso modo, às debêntures perpétuas de que ora se cuida(1). Tal fato levou o Ibracon a emitir, em 25.08.05, um Comunicado Técnico a respeito do "tratamento contábil dos títulos denominados ‘bônus perpétuos’ para a entidade emissora desses títulos", cujos trechos foram transcritos no voto do Relator. As discussões, no entanto, não são exclusivas do Brasil, como indica a norma contábil internacional – IAS 32.22 – também citada no voto do Relator. 3. Por outro lado, parece-me que já se foi o tempo de soluções locais para problemas de contabilidade. A internacionalização dos mercados e a competição pelos recursos internacionais tornam obrigatória a uniformização de princípios e regras contábeis. Por isto, no caso concreto, parece-me que se deve buscar aderência com a referida norma, constante do IAS 32.22. Ali, resumidamente, se diz que um título de participação (ações preferenciais resgatáveis) deve ser contabilizado como título de dívida não apenas se for resgatável por vontade do titular. Mesmo que a decisão contratual sobre o resgate seja exclusivamente do emissor, quando, por razões econômicas (basicamente o custo dos dividendos assegurados às ações), torne-se mandatório para o emissor exercitar a faculdade de resgate, deve o título ser contabilizado no passivo exigível. Em outras palavras: se o custo dos títulos de participação for muito oneroso, o seu resgate perderia o caráter de direito, convertendo-se, do ponto de vista contábil, em dever. 4. O reverso de tal moeda dar-se-ia em casos como o presente, em que um título de dívida é emitido sem que exista vencimento, sem que o credor possa demandálo senão em certas hipóteses de eventos futuros e incertos (como o inadimplemento da obrigação de pagar juros), mas cuja remuneração se torne tão onerosa que imponha,economicamente, o exercício da faculdade de resgate assegurada ao emissor no título. 22 www.pmka.com.br
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