INSPEÇÃO - Tarifas de Navegação Aérea - Decea

MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA N o 76 /DGCEA, DE 03 DE MAIO DE 2010.
Aprova a edição da Instrução do Comando da
Aeronáutica, disciplinando os procedimentos
de Avaliação Técnica no Sistema de Controle
do Espaço Aéreo Brasileiro (SISCEAB).
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO
ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 195, inciso IV, do Regimento
Interno do Comando da Aeronáutica, aprovado pela Portaria n o 1049/GC3, de 11 de novembro de
2009, e o art. 11, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria n o 1212/GC3,
de 27 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
Art. 1 o Aprovar a edição da ICA 121-11 “Avaliação Técnica no
SISCEAB”, que com esta baixa.
Art. 2º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3 o Estabelecer que a ICA 121-11 deverá ser revisada ao final
de dois (02) anos, a partir da sua publicação, visando incluir a experiência adquirida no período e
atualizar os dados da legislação pertinente.
(Publicado no BCA nº 104, de 07 de Junho de 2010.)
Ten Brig Ar RAMON BORGES CARDOSO
Diretor-Geral do DECEA