INSPEÇÃO - Tarifas de Navegação Aérea - Decea

ICA 121-11/2010
2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA
No transcorrer dos processos de Avaliação Técnica do SISCEAB, neles
inclusas as atividades de Inspeção Técnica, serão respeitados os princípios a seguir descritos,
baseados nos princípios da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 e
complementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de julho 1998, que estabelece, no
art. 37, que as Administrações Públicas Direta, Indiretas ou Fundacional, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.
2.1 O princípio da legalidade vincula as ações da Avaliação Técnica à lei e às normas
publicadas.
2.1.1 As avaliações deverão considerar as normas de referência. Caso ainda não existam, o
processo indicará a necessidade do registro de instruções voltadas ao assunto.
2.2 O princípio da impessoalidade promove a imparcialidade e a isenção da opinião. Limitase,
com esse princípio, qualquer tratamento discriminatório ou preferencial.
2.2.1 A utilização dos Protocolos ou Listas de Verificação como referência das atividades de
inspeção técnica prestigia a impessoalidade do processo.
2.3 O princípio da moralidade produz, no processo de Avaliação Técnica, a correção na
aplicação dos recursos disponíveis.
2.3.1 O processo de avaliação considera a análise colegiada dos problemas técnicos e a
determinação das suas possíveis soluções.
2.4 O princípio da publicidade preconiza a transparência de todo o processo de Avaliação
Técnica, mediante ampla divulgação de todos os seus atos.
2.4.1 A correção vincula-se diretamente ao conhecimento das etapas e seus resultados por
todos os agentes do processo de Avaliação Técnica.
2.5 O princípio da eficiência impõe ao processo de Avaliação Técnica um caminho ótimo de
atuação, com resultados favoráveis à consecução ou manutenção da excelência na prestação
dos serviços de suporte logístico.
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