INSPEÇÃO - Tarifas de Navegação Aérea - Decea

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12 ICA 121-11/2010 São quaisquer sistemas elétricos, eletrônicos, mecânicos ou de tecnologia da informação aplicados ao controle do espaço aéreo. 1.5.29 SUBDEPARTAMENTO TÉCNICO (SDTE) É o Subdepartamento do DECEA responsável pela logística do SISCEAB, gerindo de forma estratégica e sistêmica todas as ações de manutenção e suprimento afetas aos meios técnicos aplicados ao controle do espaço aéreo. 1.5.30 VULNERABILIDADE Aspecto observado de um meio técnico que pode provocar risco à integridade da segurança técnica, da segurança operacional ou da vida humana.
ICA 121-11/2010 2 PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA No transcorrer dos processos de Avaliação Técnica do SISCEAB, neles inclusas as atividades de Inspeção Técnica, serão respeitados os princípios a seguir descritos, baseados nos princípios da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988 e complementada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de julho 1998, que estabelece, no art. 37, que as Administrações Públicas Direta, Indiretas ou Fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerão aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. 2.1 O princípio da legalidade vincula as ações da Avaliação Técnica à lei e às normas publicadas. 2.1.1 As avaliações deverão considerar as normas de referência. Caso ainda não existam, o processo indicará a necessidade do registro de instruções voltadas ao assunto. 2.2 O princípio da impessoalidade promove a imparcialidade e a isenção da opinião. Limitase, com esse princípio, qualquer tratamento discriminatório ou preferencial. 2.2.1 A utilização dos Protocolos ou Listas de Verificação como referência das atividades de inspeção técnica prestigia a impessoalidade do processo. 2.3 O princípio da moralidade produz, no processo de Avaliação Técnica, a correção na aplicação dos recursos disponíveis. 2.3.1 O processo de avaliação considera a análise colegiada dos problemas técnicos e a determinação das suas possíveis soluções. 2.4 O princípio da publicidade preconiza a transparência de todo o processo de Avaliação Técnica, mediante ampla divulgação de todos os seus atos. 2.4.1 A correção vincula-se diretamente ao conhecimento das etapas e seus resultados por todos os agentes do processo de Avaliação Técnica. 2.5 O princípio da eficiência impõe ao processo de Avaliação Técnica um caminho ótimo de atuação, com resultados favoráveis à consecução ou manutenção da excelência na prestação dos serviços de suporte logístico. 13
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