PMKA_03

FUNDOS ESTRUTURADOS
Coletânea de Legislação

COLETÂNEA DE LEGISLAÇÃO
FUNDOS ESTRUTURADOS

LEGISLAÇÃO
LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
ÍNDICE
LEI N° 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993 .................................................. 5
Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento
Imobiliário e dá outras providências.
LEI N° 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 – ART. 1º AO 4º ......................... 13
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos
Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou
operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento
de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -
SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a
legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao
aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento
industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a
Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e
dá outras providências.
LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 – ART. 3º .............................. 17
Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime
Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430,
de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras
providências.
LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007 ................................................. 21
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o
Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências. (Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
INSTRUÇÕES CVM
INSTRUÇÃO CVM N° 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 ............................. 27
Regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em
direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios.
INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002 ............................... 63
Dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos Fundos de
Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado.
INSTRUÇÃO CVM N° 391, DE 16 DE JULHO DE 2003 .................................. 89
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de
Investimento em Participações.
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
INSTRUÇÃO CVM N° 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 ............................ 107
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento
INSTRUÇÃO CVM N° 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004 ................................... 133
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento.
INSTRUÇÃO CVM N° 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004 ................................ 137
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de
informações dos fundos de investimento.
INSTRUÇÃO CVM N° 444, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 .............................. 225
Dispõe sobre o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Não-Padronizados.
INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007 .............................. 231
Dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura e os
Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e altera a Instrução CVM nº 406, de 27 de
abril de 2004.
INSTRUÇÃO CVM N° 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008 .............................. 237
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de
distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento
Imobiliário – FII. Revoga as Instruções CVM nº 205, de 14 de janeiro de 1994, nº 389,
de 3 de junho de 2003, nº 418, de 19 de abril de 2005 e nº 455, de 13 de junho de
2007. Acrescenta o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011 ................................ 269
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e dos Fundos de Investimento em
Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIC-FIDC, regidos pela
Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, dos Fundos de Investimento em
Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de
Projetos de Interesse Social – FIDC-PIPS, regidos pela Instrução CVM nº 399, de 21 de
novembro de 2003 e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados – FIDC-NP, regidos pela Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de
2006.
INSTRUÇÃO CVM N° 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 ............................. 309
Dispõe sobre normas contábeis aplicáveis às Demonstrações Financeiras dos Fundos
de Investimento Imobiliário.
CÓDIGOS ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA
FUNDOS DE INVESTIMENTO .................................................................. 335
CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA O
MERCADO DE FIP E FIEE .................................................................... 365
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RESOLUÇÃO
LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009 ............................ 411
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À
INSTRUÇÃO CVM N° 472 ...................................................................... 433
OFÍCIO CIRCULAR CVM
OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012 457
Orientações sobre procedimentos relativos ao funcionamento de fundos de
investimento, registro de investidor não residente e às atividades de administração
de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários.
DELIBERAÇÃO CVM
DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005 ............................. 485
Delega competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários – SRE
para conceder dispensas de requisito de registro nas hipóteses abaixo especificadas
da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, bem como para aprovar
minutas de contratos de estabilização de preços de que trata o §3º do art. 23 dessa
mesma Instrução.
DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008 .......................... 489
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para
dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados (FIDC-NP).
Atualizado até 30/11/2012
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
LEI N o 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993.
Dispõe sobre a constituição e o regime
tributário dos Fundos de Investimento
Imobiliário e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam instituídos Fundos de Investimento Imobiliário, sem personalidade
jurídica, caracterizados pela comunhão de recursos captados por meio do Sistema
de Distribuição de Valores Mobiliários, na forma da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro
de 1976, destinados a aplicação em empreendimentos imobiliários.
Art. 2º O Fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado, proibido o
resgate de quotas, com prazo de duração determinado ou indeterminado.
Art. 3º As quotas dos Fundos de Investimento Imobiliário constituem valores
mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, admitida
a emissão sob a forma escritural.
Art. 4º Compete à Comissão de Valores Mobiliários autorizar, disciplinar e fiscalizar
a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento
Imobiliário, observadas as disposições desta lei e as normas aplicáveis aos Fundos de
Investimento.
Art. 5º Os Fundos de Investimento Imobiliário serão geridos por instituição
administradora autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, que deverá ser,
exclusivamente, banco múltiplo com carteira de investimento ou com carteira de
crédito imobiliário, banco de investimento, sociedade de crédito imobiliário,
sociedade corretora ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, ou
outras entidades legalmente equiparadas.
Art. 6º O patrimônio do Fundo será constituído pelos bens e direitos adquiridos pela
instituição administradora, em caráter fiduciário.
Art. 7º Os bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo de Investimento
Imobiliário, em especial os bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da
instituição administradora, bem como seus frutos e rendimentos, não se comunicam
com o patrimônio desta, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes
restrições:
I - não integrem o ativo da administradora;
II - não respondam direta ou indiretamente por qualquer obrigação da instituição
administradora;
III - não componham a lista de bens e direitos da administradora, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não possam ser dados em garantia de débito de operação da instituição
administradora;
V - não sejam passíveis de execução por quaisquer credores da administradora, por
mais privilegiados que possam ser;
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
VI - não possam ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
1º No título aquisitivo, a instituição administradora fará constar as restrições
enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio
do Fundo de Investimento Imobiliário.
2º No registro de imóveis serão averbadas as restrições e o destaque referido no
parágrafo anterior.
3º A instituição administradora fica dispensada da apresentação de certidão negativa
de débitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e da Certidão
Negativa de Tributos e Contribuições, administrada pela Secretaria da Receita
Federal, quando alienar imóveis integrantes do patrimônio do Fundo de
Investimento Imobiliário.
Art. 8º O fiduciário administrará os bens adquiridos em fidúcia e deles disporá na
forma e para os fins estabelecidos no regulamento do fundo ou em assembléia de
quotistas, respondendo em caso de má gestão, gestão temerária, conflito de
interesses, descumprimento do regulamento do fundo ou de determinação da
assembléia de quotistas.
Art. 9º A alienação dos imóveis pertencentes ao patrimônio do fundo será efetivada
diretamente pela instituição administradora, constituindo o instrumento de
alienação documento hábil para cancelamento, perante o Cartório de Registro de
Imóveis, das averbações pertinentes às restrições e destaque de que tratam os § 1º e
2º do art. 7º.
Parágrafo único. Os recursos resultantes da alienação constituirão patrimônio do
fundo.
Art. 10. Cada Fundo de Investimento Imobiliário será estruturado através de
regulamento elaborado pela instituição administradora, contendo:
I - qualificação da instituição administradora;
II - política de investimento que estabeleça, com precisão e clareza, as definições
quanto aos ativos que comporão o patrimônio do fundo para atender seus objetivos;
III - taxa de ingresso ou critério para sua fixação;
IV - remuneração da administradora;
V - divulgação de informações aos quotistas, nos prazos fixados pela Comissão de
Valores Mobiliários;
VI - despesas e encargos do Fundo;
VII - competência e quorum de deliberação da Assembléia Geral de Quotistas;
VIII - critérios para subscrição de quotas por um mesmo investidor;
IX - prazo de duração do fundo e as condições de resgate para efeito de liquidação
do mesmo;
X - outras especificações, visando à fiscalização do mercado e à clareza de
informações, na forma de regulamentação baixada pela Comissão de Valores
Mobiliários.
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XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital. (Inciso
incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e
cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base
em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de
cada ano. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
Art. 11. Nas hipóteses de renúncia da instituição administradora, seu
descredenciamento pela Comissão de Valores Mobiliários, destituição pela
assembléia de quotistas ou sua sujeição ao regime de liquidação judicial ou
extrajudicial, a ata da assembléia de quotistas que eleger nova instituição
administradora para substituí-la, devidamente aprovada e registrada na Comissão de
Valores Mobiliários, constitui documento hábil para averbação, no Registro de
Imóveis, da sucessão da propriedade fiduciária dos bens imóveis integrantes do
patrimônio do fundo.
1º No caso de liquidação extrajudicial da instituição administradora, o liquidante
designado pelo Banco Central do Brasil convocará assembléia de quotistas, no prazo
de cinco dias úteis, contado da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a
liquidação, para deliberar sobre a eleição de nova administradora e a liquidação ou
não do fundo.
2º Caberá ao liquidante praticar todos os atos necessários à gestão regular do fundo
até ser procedida a averbação referida no caput deste artigo.
3º Se a assembléia de quotistas não eleger nova instituição administradora no prazo
de trinta dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a
liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil nomeará uma instituição para
processar a liquidação do fundo.
4º A sucessão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio de
Fundo de Investimento Imobiliário não constitui transferência de propriedade.
Art. 12. É vedado à instituição administradora, no exercício específico de suas
funções e utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimento Imobiliário:
I - conceder empréstimos, adiantar rendas futuras aos quotistas ou abrir créditos sob
qualquer modalidade;
II - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer forma;
III - aplicar no exterior recursos captados no País;
IV - aplicar recursos na aquisição de quotas do próprio fundo;
V - vender a prestação as quotas do fundo, admitida a divisão da emissão em séries;
VI - prometer rendimento predeterminado aos quotistas;
VII - realizar operações do fundo quando caracterizada situação de conflito de
interesse entre o fundo e a instituição administradora, ou entre o fundo e o
empreendedor.
Art. 13. O titular das quotas do Fundo de Investimento Imobiliário:
I - não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos
integrantes do patrimônio do fundo;
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
II - não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual,
relativamente aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou da
administradora, salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas
subscritas.
Parágrafo único. O quotista que não integralizar as quotas subscritas, nas condições
estabelecidas no regulamento do fundo ou no boletim de subscrição, ficará de pleno
direito constituído em mora, podendo a administradora, a sua escolha, promover
contra o quotista processo de execução para cobrar as importâncias devidas,
servindo o boletim de subscrição como título extrajudicial, nos termos do Código de
Processo Civil, ou vender as quotas a terceiros, mesmo após iniciada a cobrança
judicial.
Art. 14. À instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário compete:
I - representá-lo ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
II - responder pessoalmente pela evicção de direito, no caso de alienação de imóveis
pelo fundo.
Art. 15. As demonstrações financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário serão
publicadas pelas administradoras, na forma que vier a ser regulamentada pela
Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 16. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos Fundos de Investimento
Imobiliário ficam isentos do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro,
assim como do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. (Revogada
as isenções pela Lei nº 8.894, de 21/06/94)
Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de Investimento
Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável, sujeitamse
à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as mesmas normas
aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de tributação. (Artigo
incluído pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
§ 1 o Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte prevista no caput
as aplicações efetuadas pelos Fundos de Investimento Imobiliário nos ativos de que
tratam os incisos II e III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Lei nº 12.020, de 2009)
§ 2 o O imposto de que trata o caput poderá ser compensado com o retido na fonte
pelo Fundo de Investimento Imobiliário, por ocasião da distribuição de rendimentos
e ganhos de capital. (Incluído pela Lei nº 12.020, de 2009)
§ 3 o A compensação de que trata o § 2 o será efetuada proporcionalmente à
participação do cotista pessoa jurídica ou pessoa física não sujeita à isenção
prevista no inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
(Incluído pela Lei nº 12.020, de 2009)
§ 4 o A parcela do imposto não compensada relativa à pessoa física sujeita à isenção
nos termos do inciso III do art. 3 o da Lei n o 11.033, de 21 de dezembro de 2004, será
considerada exclusiva de fonte. (Incluído pela Lei nº 12.020, de 2009)
Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime
de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte, à alíquota de vinte por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.779, de
19.1.1999)
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate de
quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário, inclusive
por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à alíquota
de vinte por cento: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
I - na fonte, no caso de resgate;
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos
em operações de renda variável, nos demais casos.
Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado: (Redação dada
pela Lei nº 9.779, de 19.1.1999)
I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica
tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; (Inciso incluído pela Lei
nº 9.779, de 19.1.1999)
II - tributação exclusiva, nos demais casos. (Inciso incluído pela Lei nº 9.779, de
19.1.1999)
Art. 20. Aplica-se à instituição administradora, aos seus administradores e gerentes
diretamente responsáveis pela administração do fundo, bem como aos demais
infratores das normas desta lei, o disposto no art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, independentemente de outras sanções legais eventualmente
cabíveis.
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de junho de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO
Fernando Henrique Cardoso
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.6.1993
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LEI Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993
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LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
LEI N O 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999 – ART. 1º AO 4º
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LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
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LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999.
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda,
relativamente à tributação dos Fundos de
Investimento Imobiliário e dos rendimentos
auferidos em aplicação ou operação financeira
de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado
de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte
- SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de
beneficiários no exterior, bem assim a legislação
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI,
relativamente ao aproveitamento de créditos e
à equiparação de atacadista a estabelecimento
industrial, do Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos
e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às
operações de mútuo, e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido, relativamente às
despesas financeiras, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.788,
de 1998, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães,
Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1 o Os arts. 10 e 16 a 19 da Lei n o 8.668, de 25 de junho de 1993, a seguir
enumerados, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. .........................................................................
"XI - critérios relativos à distribuição de rendimentos e ganhos de capital.
Parágrafo único. O fundo deverá distribuir a seus quotistas, no mínimo, noventa e
cinco por cento dos lucros auferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base
em balanço ou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembro de
cada ano."
"Art. 16-A. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelos Fundos de
Investimento Imobiliário, em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda
variável, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, observadas as
mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas a esta forma de
tributação.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo poderá ser compensado com o
retido na fonte, pelo Fundo de Investimento Imobiliário, quando da distribuição de
rendimentos e ganhos de capital."
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LEI Nº 9.779, DE 19 DE JANEIRO DE 1999
"Art. 17. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos, apurados segundo o regime
de caixa, quando distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário a qualquer
beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de
renda na fonte, à alíquota de vinte por cento.
Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo deverá ser recolhido até o
último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração."
(NR)
"Art. 18. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos na alienação ou no resgate
de quotas dos fundos de investimento imobiliário, por qualquer beneficiário,
inclusive por pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidência do imposto de renda à
alíquota de vinte por cento:" (NR)
"I - na fonte, no caso de resgate;
II - às mesmas normas aplicáveis aos ganhos de capital ou ganhos líquidos auferidos
em operações de renda variável, nos demais casos."
"Art. 19. O imposto de que tratam os arts. 17 e 18 será considerado:" (NR)
"I - antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica
tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado;
II - tributação exclusiva, nos demais casos."
Art. 2 o Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas, o fundo de
investimento imobiliário de que trata a Lei n o 8.668, de 1993, que aplicar recursos
em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio,
quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de
vinte e cinco por cento das quotas do fundo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se pessoa ligada ao
quotista:
I - pessoa física:
a) os seus parentes até o segundo grau;
b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o segundo grau;
II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada,
conforme definido nos §§ 1 o e 2 o do art. 243 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de
1976.
Art. 3 o Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998 pelos fundos de
investimento imobiliário constituídos antes da publicação desta Lei, que forem
distribuídos até 31 de janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de
renda na fonte à alíquota de vinte por cento.
Parágrafo único. Os lucros a que se refere este artigo, distribuídos após 31 de
janeiro de 1999, sujeitar-se-ão à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota
de vinte e cinco por cento.
Art. 4 o Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto
sobre os rendimentos de que trata o art. 16 da Lei n o 8.668, de 1993, com a redação
dada por esta Lei, fica a instituição administradora do fundo de investimento
imobiliário responsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias,
inclusive acessórias, do fundo.
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI N O 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 –ART. 3º
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
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LEI Nº 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
LEI N o 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004.
Art. 3 o Ficam isentos do imposto de renda:
Altera a tributação do mercado financeiro
e de capitais; institui o Regime Tributário
para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária –
REPORTO; altera as Leis n os 10.865, de 30
de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro
de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de
1991, 10.522, de 19 de julho de 2002,
9.430, de 27 de dezembro de 1996, e
10.925, de 23 de julho de 2004; e dá
outras providências.
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de
ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das
alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;
II - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida por letras hipotecárias, certificados de recebíveis imobiliários e letras de
crédito imobiliário.
III - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentos
distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliários cujas quotas sejam admitidas
à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão
organizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
IV - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário -
WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do
Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos
pelos arts. 1 o e 23 da Lei n o 11.076, de 30 de dezembro de 2004; (Incluído pela Lei
nº 11.311 de 2006)
V - na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas, a remuneração
produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída
pela Lei n o 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei n o 10.200, de 14 de
fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (Incluído pela Lei
nº 11.311 de 2006)
Parágrafo único. O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: (Incluído
pela Lei nº 11.196, de 2005)
I - será concedido somente nos casos em que o Fundo de Investimento Imobiliário
possua, no mínimo, 50 (cinquenta) quotistas; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
II - não será concedido ao quotista pessoa física titular de quotas que representem
10% (dez por cento) ou mais da totalidade das quotas emitidas pelo Fundo de
Investimento Imobiliário ou cujas quotas lhe derem direito ao recebimento de
rendimento superior a 10% (dez por cento) do total de rendimentos auferidos pelo
fundo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)
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LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
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LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o
Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências. (Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para
o exercício da administração de carteira de títulos de valores mobiliários poderão
constituir Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e
Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I), sob a forma de condomínio
fechado, que terão, respectivamente, por objetivo o investimento no território
nacional em novos projetos de infraestrutura e de produção econômica intensiva em
pesquisa, desenvolvimento e inovação. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 1o Para os efeitos desta Lei, consideram-se novos os projetos de infra-estrutura
implementados a partir da vigência desta Lei por sociedades especificamente
criadas para tal fim, em:
I - energia;
II - transporte;
III - água e saneamento básico; e
IV - irrigação.
V - outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal. (Incluído pela
Lei nº 12.431, de 2011).
§ 2o Os novos projetos de que tratam os §§ 1o e 1o-A deste artigo poderão
constituir-se na expansão de projetos já existentes, implantados ou em processo de
implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam
segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico. (Redação
dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 3o As sociedades de propósito específico a que se referem os §§ 1o a 2o serão
necessariamente organizadas como sociedade por ações, de capital aberto ou
fechado. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 4o No mínimo 90% (noventa por cento) do patrimônio do FIP-IE e do FIP-PD&I
deverão ser aplicados em ações, bônus de subscrição, debêntures, conversíveis ou
não em ações, ou outros títulos de emissão das sociedades de que trata o § 3o,
desde que permitidos pela regulamentação da CVM para fundos de investimento em
participações. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 5o (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 6o O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão ter um mínimo de 5 (cinco) cotistas, sendo que
cada cotista não poderá deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas
pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por
cento) do total de rendimentos dos fundos. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de
2011).
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§ 7o As sociedades de que trata o § 3o deverão seguir, pelo menos, as práticas de
governança corporativa estabelecidas pela CVM para as companhias investidas por
fundos de investimento em participações. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de
2011).
§ 8o O FIP-IE e o FIP-PD&I deverão participar do processo decisório das sociedades
investidas com efetiva influência na definição de suas políticas estratégicas e na sua
gestão, notadamente por meio da indicação de membros do Conselho de
Administração ou, ainda, pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco
de controle, pela celebração de acordo de acionistas ou pela celebração de ajuste
de natureza diversa ou adoção de procedimento que assegure ao fundo efetiva
influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão. (Redação dada
pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 9o O não atendimento pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I de qualquer das condições de
que trata este artigo implica sua liquidação ou sua transformação em outra
modalidade de fundo de investimento, no que couber. (Redação dada pela Lei nº
12.431, de 2011).
§ 10. O FIP-IE e o FIP-PD&I terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após
obtido o registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e para se
enquadrarem no nível mínimo de investimento estabelecido no § 4o. (Redação dada
pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 11. Aplica-se também o disposto no § 10 deste artigo na hipótese de
desenquadramento do fundo por encerramento de projeto a que se referem os §§
1o, 1o-A e 2o. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
Art. 2o Os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE e do FIP-PD&I,
inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do
imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a
diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das
cotas. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 1o Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que
trata o caput serão tributados: (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física em operações realizadas
em bolsa ou fora de bolsa; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011).
II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por
pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; (Redação dada
pela Lei nº 12.431, de 2011).
III - (Revogado pela Lei nº 12.431, de 2011).
§ 2o No caso de amortização de cotas, o imposto de renda incidirá sobre o valor que
exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste
artigo.
§ 3o No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nas formas previstas
no caput e no § 2o, tais rendimentos ficam isentos do imposto sobre a renda na
fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. (Redação dada pela Lei nº
12.431, de 2011).
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos nesta Lei que
cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da
regulamentação estabelecida pela CVM.
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LEI Nº 11.478, DE 29 DE MAIO DE 2007
§ 5o Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo, conforme previsto no §
9o do art. 1o desta Lei, aplicar-se-ão as alíquotas previstas nos incisos I a IV
do caput do art. 1o da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 3o As perdas apuradas nas operações de que trata o art. 2o desta Lei quando
realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real não serão dedutíveis
na apuração do lucro real.
Art. 4o A Comissão de Valores Mobiliários e a Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda regulamentarão, dentro de suas respectivas competências, o
disposto nesta Lei.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de maio de 2007; 186o da Independência e 119o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
INSTRUÇÃO CVM N O 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Regulamenta a constituição e o funcionamento de
fundos de investimento em direitos creditórios e
de fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o
Colegiado, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 19 da
Lei n o 6.385, de 07 de dezembro de 1976, e na Resolução do Conselho Monetário
Nacional ("CMN") n o 2.907, de 29 de novembro de 2001, RESOLVEU baixar a seguinte
Instrução:
DO ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1 o A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a
administração, o funcionamento e a divulgação de informações de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e de Fundos de Investimento em Cotas
de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FICFIDC.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2 o Para efeito do disposto nesta instrução, considera-se:
I – direitos creditórios: os direitos e títulos representativos de crédito,
originários de operações realizadas nos segmentos financeiro, comercial, industrial,
imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de serviços, e
os warrants, contratos e títulos referidos no § 8º do art. 40, desta Instrução;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
II – cessão de direitos creditórios: a transferência pelo cedente, credor originário ou
não, de seus direitos creditórios para o FIDC, mantendo-se inalterados os restantes
elementos da relação obrigacional;
III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC: uma comunhão de
recursos que destina parcela preponderante do respectivo patrimônio líqüido para a
aplicação em direitos creditórios;
IV – Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios - FICFIDC: uma comunhão de recursos que destina no mínimo 95%
(noventa e cinco por cento) do respectivo patrimônio líquido para a aplicação em
cotas de FIDC;
V – fundo aberto: o condomínio em que os condôminos podem solicitar resgate de
cotas, em conformidade com o disposto no regulamento do fundo;
VI – fundo fechado: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término do
prazo de duração do fundo ou de cada série ou classe de cotas, conforme estipulado
no regulamento, ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda, a
amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia
geral de cotistas;
� Inciso VI com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
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VII – parcela preponderante: é aquela que excede 50% (cinqüenta por cento) do
patrimônio líquido do fundo;
VIII – investidor qualificado: é aquele definido como tal pela regulamentação editada
pela CVM relativamente aos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários;
IX – cedente: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;
X – custodiante: é a pessoa jurídica credenciada na CVM para o exercício da
atividade de prestador de serviço de custódia fungível;
XI – cota de classe sênior: aquela que não se subordina às demais para efeito de
amortização e resgate;
� Inciso XI com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
XII – cota de classe subordinada: aquela que se subordina às demais para efeito de
amortização e resgate;
� Inciso XII com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
XIII – séries: subconjuntos de cotas da classe senior dos fundos fechados,
diferenciados exclusivamente por prazos e valores para amortização, resgate e
remuneração, quando houver;
� Inciso XIII com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
XIV – amortização: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor
de suas cotas, sem redução do seu número.
� Inciso XIV acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS
Das Características Gerais
Art. 3 o Os fundos regulados por esta instrução terão as seguintes características:
I – serão constituídos na forma de condomínio aberto ou fechado;
II – somente poderão receber aplicações, bem como ter cotas negociadas no
mercado secundário, quando o subscritor ou o adquirente das cotas for investidor
qualificado;
III – cada classe ou série de cotas de sua emissão destinada à colocação pública deve
ser classificada por agência classificadora de risco em funcionamento no País;
� Inciso III com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
IV – terão valor mínimo para realização de aplicações de R$ 25.000,00 (vinte e cinco
mil reais).
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Art. 4 o A denominação do fundo não pode conter termos incompatíveis com o seu
objetivo, devendo constar a expressão "Fundo de Investimento em Direitos
Creditórios" ou "Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em
Direitos Creditórios", conforme o caso, identificando, ainda, o direcionamento de
parcela preponderante de seus recursos para segmento ou segmentos específicos,
quando houver.
Art. 5 o O fundo é regido pelas normas em vigor e pelas disposições constantes do
seu regulamento elaborado em conformidade com a presente instrução, devendo
divulgar suas principais características junto ao público através de um prospecto
elaborado em conformidade com a presente instrução.
Art. 6 o Os prazos de amortização ou resgate devem ser estabelecidos, no
regulamento do fundo, em relação a cada classe e série de cotas.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
� Parágrafo único revogado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
Da Constituição e do Funcionamento dos Fundos
Art. 7 o A constituição do fundo deve ser deliberada por seu administrador, que, no
mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor do seu regulamento.
Art. 8 o O funcionamento dos fundos regulados por esta Instrução depende do prévio
registro na CVM.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
§1º O registro será automaticamente concedido, no prazo de até 5 (cinco)
dias úteis após a data de protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações:
� §1º com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
I – ato de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em 3 (três) vias,
devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de
seu registro em cartório de títulos e documentos;
II – 3 (três) exemplares do prospecto, quando se tratar de fundo aberto;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;
IV – nome do auditor independente, do custodiante e da agência classificadora de
risco, contratados pelo administrador do fundo;
V – a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos
termos da regulamentação vigente, para responder, civil e criminalmente, pela
gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de
informações a esse relativas;
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VI – declaração firmada pelo diretor ou sócio-gerente, designado nos termos do
inciso anterior, de que:
a) está ciente de suas obrigações para com o fundo;
b) é responsável pela movimentação dos direitos creditórios;
c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, por
negligência, imprudência ou imperícia na administração do fundo, sujeitando-se,
ainda, à aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n o 6.385, de 7 de
dezembro de 1976.
VII – declaração firmada pelo administrador do fundo de que se compromete a seguir
as normas desta Instrução e de que o regulamento do referido fundo está em
conformidade com a legislação vigente, nos termos do Anexo I desta Instrução;
VIII – formulário cadastral devidamente preenchido nos termos do Anexo II desta
Instrução, para o administrador do fundo e, se for o caso, para o gestor de sua
carteira.
� § 1 o e incisos I a VIII, com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de
22 de julho de 2003.
IX – inscrição do fundo no Cadastro Nacional de pessoas Jurídicas – CNPJ.
� Inciso IX incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
§2 o No caso de fundos fechados devem ser apresentados, também, os documentos
previstos no art. 20, §1 o , desta Instrução.
� § 2 o com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
§ 3º O diretor ou sócio-gerente deve elaborar demonstrativo trimestral que
evidencie, em relação ao trimestre a que se refere:
I – que as operações praticadas pelo fundo estão em consonância com a
política de investimento prevista em seu regulamento e com os limites de
composição e de diversificação a ele aplicáveis;
II – que as negociações foram realizadas a taxa de mercado;
III – os procedimentos de verificação de lastro por amostragem adotados pelo
custodiante, incluindo a metodologia para seleção da amostra verificada no período,
se for o caso;
IV – os resultados da verificação do lastro por amostragem ou não, realizada pelo
custodiante, explicitando, dentre o universo analisado, a quantidade e a relevância
dos créditos inexistentes porventura encontrados;
V – as informações solicitadas no art. 24, inciso X, alíneas “a”, e “c”, caso tais
informações:
a) não fossem conhecidas pelo administrador no momento de registro do fundo; ou
b) tenham sofrido alterações ou aditamentos;
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
VI – possíveis efeitos das alterações apontadas no inciso V sobre a rentabilidade da
carteira;
VII – em relação aos originadores que representem individualmente 10% (dez por
cento) ou mais da carteira do fundo no trimestre:
a) eventuais alterações nos critérios para a concessão de crédito adotados por tais
originadores, caso os critérios adotados já tenham sido descritos no regulamento ou
em outros demonstrativos trimestrais; e
b) critérios para a concessão de crédito adotados pelos originadores, caso tais
critérios não tenham sido descritos no regulamento ou em outros demonstrativos
trimestrais;
VIII – eventuais alterações nas garantias existentes para o conjunto de ativos;
IX – forma como se operou a cessão dos direitos creditórios ao fundo, incluindo:
a) descrição de contratos relevantes firmados com esse propósito, se houver; e
b) indicação do caráter definitivo, ou não, da cessão;
X – impacto no valor do patrimônio líquido do fundo e na rentabilidade da carteira
dos eventos de pré-pagamento;
XI – análise do impacto dos eventos de pré-pagamento descrito no inciso X;
XII – condições de alienação, a qualquer título, inclusive por venda ou permuta, de
direitos creditórios, incluindo:
a) momento da alienação (antes ou depois do vencimento); e
b) motivação da alienação;
XIII – impacto no valor do patrimônio líquido do fundo e na rentabilidade da carteira
de uma possível descontinuidade nas operações de alienação de direitos creditórios
realizadas:
a) pelo cedente;
b) por instituições que, direta ou indiretamente, prestam serviços para o fundo; ou
c) por pessoas a eles ligadas;
XIV – análise do impacto da descontinuidade das alienações descrito no inciso XIII;
XV – quaisquer eventos previstos nos contratos firmados para estruturar a operação
que acarretaram a amortização antecipada dos direitos creditórios cedidos ao
fundo; e
XVI – informações sobre fatos ocorridos que afetaram a regularidade dos fluxos de
pagamento previstos.
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 484, de 21 de julho de
2010.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
§4º Os demonstrativos referidos no § 3º deste artigo devem ser enviados à
CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão
na rede mundial de computadores, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após o
encerramento do período, e permanecer à disposição dos condôminos do fundo, bem
como ser examinados por ocasião da realização de auditoria independente.
� §4º com redação dada pela Instrução CVM nº 435, de 5 de julho de
2006.
§5 o Para efeito do disposto no § 3 o deste artigo, deve ser considerado o calendário
do ano civil.
� §5 o com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
§6º O registro automático referido no §1º deste artigo não se aplica aos
fundos:
38; e
I – que não observarem o disposto no §8º do art. 40 desta Instrução;
II – nos quais os custodiantes exerçam a faculdade de que trata o §3º do art.
III – que realizem aplicações em direitos creditórios cedidos ou originados por
empresas controladas pelo poder público.
� §6º com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
§7º Nos casos a que se refere o §6º deste artigo, o pedido de registro
observará os prazos estabelecidos nos arts. 8º a 10 da Instrução CVM nº 400, de 29
de dezembro de 2003.
� §7º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
§8º Nos fundos a que se refere o inciso III do §6º deste artigo, além dos documentos
e informações previstos no §1º deste artigo, deverá ser apresentada manifestação
acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação
de crédito, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, devendo, em caso positivo, ser anexada competente autorização do Ministério
da Fazenda, nos termos do art. 32 da referida Lei Complementar.
� §8º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
§ 9º O disposto nos incisos V, a VII, X e XI do § 3º não se aplica aos fundos:
I – cujos direitos creditórios sejam representativos de contratos mercantis de
compra e venda de produtos, mercadorias e serviços para entrega ou prestação
futura; ou
II – que invistam em direitos creditórios vencidos e pendentes de pagamento quando
de sua cessão para o fundo.
� §9º incluído pela Instrução CVM n o 484, de 21 de julho de 2010.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 9 o A CVM poderá determinar a liquidação do fundo, nas seguintes situações,
sem prejuízo de outras que venha a identificar:
I – no caso de fundo aberto, quando não tiver alcançado, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da data do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 8 o desta
instrução, o patrimônio líquido médio referido no inciso III deste artigo;
II – no caso de fundo fechado, quando, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da publicação do anuncio de início de distribuição, não for
subscrita a totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, salvo na
hipótese de cancelamento do saldo não colocado, antes do referido prazo, desde
que haja previsão expressa no regulamento nesse sentido;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
III – na hipótese de o fundo manter patrimônio líquido médio inferior a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo período de 3 (três) meses consecutivos.
� Inciso III com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
§1 o No caso previsto no inciso III deste artigo, o fundo poderá alternativamente ser
incorporado a outro FIDC.
� §1 o com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
§2 o A CVM, em virtude de solicitação fundamentada e a seu exclusivo critério,
poderá prorrogar os prazos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, por outro
período, no máximo, igual ao prazo inicial.
Art. 10. O administrador deverá informar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias
após a respectiva ocorrência:
I – a data da primeira integralização de cotas do fundo; e
II – a data do encerramento de cada distribuição de cotas, no caso de fundos
fechados.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
DAS COTAS
Art. 11. As cotas do fundo devem ser escriturais, mantidas em conta de depósitos
em nome de seus titulares. (NR)
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
Parágrafo único. A instituição administradora poderá realizar a escrituração das
cotas dos fundos por ela administrados, mesmo que não seja autorizada pela CVM
para a prestação a terceiros de serviço de escrituração de valores mobiliários.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
� Parágrafo único incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
Art. 12. As cotas seniores terão uma única classe, admitindo-se classes de cotas
subordinadas às cotas seniores, para efeito de amortização e resgate.
� “Caput” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
§1 o No caso de fundos fechados, as cotas seniores podem ser divididas em séries
com valores e prazos diferenciados para amortização, resgate e remuneração.
� §1 o acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de 2003.
§2 o Cada série de cotas terá as mesmas características e conferirá a seus titulares
iguais direitos e obrigações, nos termos do regulamento.
� §2 o acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de 2003.
§3 o Na hipótese de liquidação do fundo, os titulares de cotas seniores terão o
direito de partilhar o patrimônio na proporção dos valores previstos para
amortização ou resgate da respectiva série e no limite desses mesmos valores, na
data de liquidação, sendo vedado qualquer tipo de preferência, prioridade ou
subordinação entre os titulares de cotas seniores.
� §3 o acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de 2003.
§4 o É vedada a afetação ou a vinculação, a qualquer título, de parcela do
patrimônio do fundo a qualquer classe ou série de cotas.
� §4 o acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de 2003.
Art. 13. As cotas do fundo só podem ser colocadas por instituição integrante do
sistema de distribuição de valores mobiliários.
Art. 14. As cotas do fundo devem ter seu valor calculado pelo menos por ocasião
das demonstrações financeiras mensais e anuais, mediante a utilização de
metodologia de apuração do valor dos direitos creditórios e dos demais ativos
financeiros integrantes da respectiva carteira, estabelecida no regulamento do
fundo (art. 24, inciso XIII), de acordo com critérios consistentes e passíveis de
verificação, amparados por informações externas e internas que levem em
consideração aspectos relacionados ao devedor, aos seus garantidores e às
características da correspondente operação, adotando-se o valor de mercado,
quando houver.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
� “Caput” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
Parágrafo único. As cotas devem ser registradas pelo valor respectivo para
amortização ou resgate, respeitadas as características de cada classe ou série, se
houver.
� Parágrafo único acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de
julho de 2003.
Art. 15. A integralização, a amortização e o resgate de cotas do fundo podem ser
efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente,
documento de ordem de crédito, ou outro mecanismo de transferência de recursos
autorizado pelo Banco Central do Brasil – BACEN.
� “Caput” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
§1 o Admite-se o resgate de cotas seniores em direitos creditórios, nos termos do
regulamento, exclusivamente nas hipóteses de liquidação antecipada do fundo.
� §1 o acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de 2003.
§2 o Em se tratando de cotas subordinadas, admite-se, nos termos do regulamento
do fundo, que a integralização, a amortização e o resgate sejam efetuados em
direitos creditórios.
� Primitivo § 1 o renumerado para § 2 o pela Instrução CVM n o 393, de 22
de julho de 2003.
§3 o Para fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, durante a vigência da
Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de
Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, as integralizações, amortizações
e resgates em direitos creditórios devem observar os seguintes procedimentos:
I – a integralização de cotas deverá ser realizada por meio de qualquer mecanismo
de transferência de recursos autorizado pelo BACEN, concomitantemente à venda,
pelo cedente, de direitos creditórios em valor correspondente ao líquido
integralizado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo regulamento e
demais disposições aplicáveis; e
II – a amortização e o resgate de cotas será efetivado por meio de qualquer
mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo BACEN simultaneamente à
compra, pelo cotista, de direitos creditórios, em valor correspondente ao líquido
amortizado ou resgatado, na forma e proporção estabelecidas no respectivo
regulamento e demais disposições aplicáveis.
� §3 o incisos I e II, com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22
de julho de 2003.
Art. 16. Na emissão de cotas de fundo aberto deve ser utilizado, conforme disposto
no regulamento respectivo, o valor da cota em vigor no próprio dia ou no primeiro
dia útil subseqüente ao da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelo
investidor à instituição administradora, em sua sede ou dependências.
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� “Caput” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
Parágrafo único. Para o cálculo do número de cotas a que tem direito o investidor,
devem ser deduzidas do valor entregue à instituição administradora as taxas ou
despesas convencionadas no regulamento do fundo.
Art. 17 Nas emissões de cotas de fundo fechado colocadas junto ao público, o preço
de subscrição poderá contemplar ágio ou deságio sobre o valor previsto para
amortização, desde que uniformemente aplicado para todos os subscritores e
apurado por meio de procedimento de descoberta de preço em mercado organizado.
§ 1º Cotas de FIDC fechado somente podem ser negociadas em mercados
regulamentados:
I - quando distribuídas publicamente por meio de oferta registrada na CVM;
II - quando distribuídas com esforços restritos, observadas as restrições da norma
específica; ou
III - quando cotas da mesma classe e série já estejam admitidas à negociação em
mercados regulamentados.
§ 2º Podem, ainda, ser negociadas em mercados regulamentados, as cotas emitidas
pelos FIDC fechados que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III do § 1º,
desde que sejam previamente submetidas a registro de negociação, mediante
apresentação de prospecto, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 3º Cabe aos intermediários assegurar que a aquisição de cotas somente seja feita
por investidores qualificados.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 498, de 13 de junho
de 2011.
Art. 18. A amortização e o resgate de cotas deve ser efetivado no prazo disposto no
regulamento do fundo.
Art. 18-A. As cotas subordinadas dos fundos abertos poderão ser resgatadas antes
do resgate das cotas seniores, depois de transcorrido um prazo mínimo de 60
(sessenta) dias contado do pedido de resgate, observado o disposto no regulamento
do fundo.
§1 o Na hipótese prevista no caput, a instituição administradora deverá, no máximo,
no terceiro dia útil após o recebimento do pedido de resgate, comunicar aos
titulares das cotas seniores em circulação a solicitação do resgate, o valor e a data
de sua realização, nos termos do regulamento.
§2 o Os titulares das cotas seniores em circulação, a partir da comunicação referida
no parágrafo anterior, poderão requerer o resgate de suas cotas, o qual deverá ser
integralmente concluído antes do respectivo resgate das cotas subordinadas, sempre
observados os termos, as condições e os procedimentos definidos no regulamento.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
� Art. 18-A. §§ 1 o e 2 o , acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22
de julho de 2003.
Art. 18-B. É facultada a amortização de cotas subordinadas dos fundos fechados
exclusivamente nas hipóteses e em conformidade com os critérios previstos no
regulamento, observado o disposto no inciso XV do art. 24.
� Art. 18-B. Acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
Art. 19. O regulamento do fundo deve dispor sobre a efetivação de resgate de cotas
em feriados na praça em que estiver sediada a instituição administradora.
DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DOS FUNDOS FECHADOS
Art. 20. A oferta pública de distribuição de cotas de fundo fechado será realizada
com observância do disposto na Instrução CVM nº 400/03.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
§1º O registro será automaticamente concedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis
após a data de protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações, os quais
deverão ser apresentados a cada nova distribuição:
� §1º com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
I – declaração, do administrador do fundo, de que firmou o contrato com instituição
legalmente habilitada a executar o serviço de distribuição de cotas, quando for o
caso;
II – informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o
valor da emissão, custos de distribuição e outras informações relevantes sobre a
distribuição;
III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;
� Inciso III com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
IV – 3 (três) exemplares do prospecto; e
� Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
V – qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais
investidores.
� Inciso V incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
§2º O fundo fechado poderá realizar distribuição concomitante de classes e séries
distintas de cotas, em quantidades e condições previamente estabelecidas no
anúncio de início de distribuição de cotas e no prospecto do fundo.
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� §2º com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
� §§ 3º, 4º, 5º e 6º suprimidos pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
Art. 21. A distribuição de cotas de fundo aberto independe de prévio registro na
CVM, e será realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de
distribuição de valores mobiliários.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
§1º A distribuição de cotas de fundos abertos observará o disposto no art. 20 desta
Instrução, sempre que o regulamento do fundo estipule:
I – Prazo de carência para resgate de cotas superior a 30 (trinta) dias; ou
II – prazo para pagamento do valor de resgate das cotas for superior ao prazo
referido no inciso I deste parágrafo.
� §1º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
§2º O disposto no §1º será aplicável também nos casos em que a soma dos prazos de
carência ou para pagamento do valor de resgate for superior a 30 (trinta) dias.
� §2º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
Art. 22. A aquisição de direitos creditórios cedidos ou originados por
empresas controladas pelo poder público, que não esteja prevista no regulamento
apresentado à CVM para concessão do registro do fundo, na forma do art. 8º desta
instrução, dependerá de alteração do regulamento do fundo.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
§1º a eficácia da deliberação assemblear de alteração do regulamento a que
se refere o caput dependerá de prévia aprovação da alteração pela CVM, observados
os prazos aplicáveis ao processo de registro do fundo.
� §1º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
§2º O pedido de aprovação da alteração do regulamento a que se refere o caput
comprovará a a observância das seguintes formalidades:
I – no fundo fechado, o administrador e a instituição intermediária deverão incluir,
nos documentos e informações previstos no §1º do art. 20, a manifestação e, se for o
caso, a autorização referidas no §8º do art. 8º; e
II – no fundo aberto, o administrador deverá apresentar à CVM a manifestação e, se
for o caso, a autorização referida no §8º do art. 8º com 5 (cinco) dias úteis de
antecedência da data de aquisição dos direitos creditórios referidos no caput.
� §2º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
DO PROSPECTO
Art. 23. O prospecto deverá ser elaborado em conformidade com o disposto na
Instrução CVM nº 400/03.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
§1º O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino de fundo aberto ou
da subscrição de cotas de fundo fechado, deve atestar por escrito, mediante termo
próprio, que recebeu o prospecto, e que tomou ciência dos riscos envolvidos e da
política de investimento do fundo.
� §1º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
§2º O administrador do fundo deverá manter à disposição da CVM o termo contendo
a declaração referida no §1º, devidamente assinado pelo investidor, ou registrado
em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no §1º.
� §2º incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de 2006.
DO REGULAMENTO
Das Disposições obrigatórias do regulamento
Art. 23 - A. Será dispensada a classificação das classes ou séries de cotas por agência
classificadora de risco em funcionamento no País nas ofertas públicas de distribuição
de cotas em que:
I – as cotas, ou séries de cotas, emitidas pelo fundo sejam destinadas a um único
cotista, ou grupo de cotistas vinculados por interesse único e indissociável;
II – o cotista, ou grupo de cotistas vinculados por interesse único e indissociável,
subscreva termo de adesão declarando ter pleno conhecimento dos riscos envolvidos
na operação, inclusive da possibilidade de perda total do capital investido, e da
ausência de classificação de risco das cotas subscritas; e
III – seja estabelecido no regulamento do Fundo que, na hipótese de sua posterior
modificação, visando permitir a transferência ou negociação das cotas no mercado
secundário, será obrigado o prévio registro nesta CVM, nos termos do art. 2º, §2º da
Instrução CVM nº 400/03, com a conseqüente apresentação do relatório de
classificação de risco ora dispensado.
� Artigo 23-A incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
Art. 24. O regulamento do fundo deve prever, no mínimo, o seguinte:
I – forma de constituição, se condomínio aberto ou fechado;
II – taxa de administração ou critério para sua fixação;
III – taxa de desempenho ou de performance, quando for o caso e critério detalhado
sobre a sua cobrança;
IV – demais taxas e despesas;
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
V – política de investimento, discriminando inclusive os critérios de elegibilidade dos
direitos creditórios;
VI – condições para emissão, negociação, amortização e resgate de cotas, prevendo
inclusive:
a) a eventual existência de mais de uma classe ou série de cotas, hipótese em que
devem ser especificadas as características, os direitos e obrigações de cada uma das
classes e séries, assegurando-se que as cotas subordinadas somente poderão ser
resgatadas após o resgate das cotas seniores, ressalvado o disposto no art. 18-A;
� Alínea “a” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de
julho de 2003.
b) que, na amortização de cotas de fundos fechados, deverá ser assegurado que as
cotas subordinadas somente poderão ser amortizadas após a amortização das cotas
seniores, ressalvado o disposto no art. 18-B; e
� Alínea “b” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de
julho de 2003.
c) os critérios de integralização, amortização e resgate em direitos creditórios,
observado o disposto no art. 15 desta Instrução.
� Alínea “c” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de
julho de 2003.
VII – prazo de carência e/ou intervalo de atualização do valor da cota para fins do
respectivo resgate, em se tratando de fundo aberto;
VIII – prazo de duração do fundo, que deverá ser determinado ou indeterminado;
IX – critérios de divulgação de informações aos condôminos;
X – informações sobre:
a) a natureza dos direitos creditórios a serem adquiridos e dos instrumentos
jurídicos, contratos ou outros documentos representativos do crédito;
b) descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de
concessão dos correspondentes créditos; e
c) descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios,
inclusive inadimplentes, coleta e pagamento/rateio destas despesas entre os
membros do condomínio, caso assim seja determinado pelo regulamento do fundo.
XI – quando for o caso, referência à contratação de terceiros, com a identificação e
qualificação da pessoa jurídica contratada, para prestar os seguintes serviços:
a) gestão da carteira do fundo;
b) consultoria especializada; e
c) custódia.
XII – possibilidade de nomeação de representante de condôminos, nos termos do art.
31 desta instrução;
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
XIII – metodologia de avaliação dos ativos do fundo.
XIV – os procedimentos a serem adotados na hipótese de rebaixamento de
classificação prevista no inciso III do art. 3 o da presente Instrução;
� Inciso XIV acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
XV – a relação mínima entre o patrimônio líquido do fundo e o valor das cotas
seniores, a periodicidade para apuração e divulgação aos cotistas dessa relação e os
procedimentos aplicáveis na hipótese de inobservância desse fator; e
� Inciso XV acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
XVI – os eventos de liquidação antecipada do fundo, assegurando, no caso de decisão
assemblear pela não liquidação do fundo, o resgate das cotas seniores, pelo valor
das mesmas, aos cotistas dissidentes que o solicitarem.
� Inciso XVI acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
XVII – autorização para que o custodiante faça a verificação do lastro por
amostragem, se for o caso, com especificação dos parâmetros relativos à
diversificação de devedores, quantidade e valor médio dos créditos, a serem
observados para esse fim (art. 38, §1º).
� Inciso XVII incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
§1 o A definição da política de investimento deve especificar:
I – as características gerais de atuação do fundo, entre as quais os requisitos de
composição e de diversificação da carteira, os riscos de crédito e de mercado e os
demais riscos envolvidos;
II – os segmentos em que o fundo atuará;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
III – a possibilidade de realização de aplicações que coloquem em risco o patrimônio
do fundo;
IV – a possibilidade de realização de operações nas quais a instituição
administradora atue na condição de contraparte do fundo;
V – que as aplicações no fundo não contam com garantia da instituição
administradora ou do Fundo Garantidor de Créditos - FGC;
VI – os limites para a realização de aplicações do fundo em direitos creditórios da
instituição administradora e/ou de sua coobrigação, bem como de seu controlador,
de sociedades por ela direta ou indiretamente controladas e de coligadas ou outras
sociedades sob controle comum.
§2 o A CVM pode determinar alterações no regulamento do fundo, caso haja
cláusulas em desacordo com o disposto nesta Instrução.
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Da Alteração do regulamento
Art. 25. As modificações aprovadas pela Assembléia Geral de cotistas passam a
vigorar a partir da data do protocolo na CVM dos seguintes documentos:
I – lista de cotistas presentes na assembléia geral;
II – cópia da ata da assembléia geral;
III – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente
registrado em cartório de títulos e documentos.
IV – modificações procedidas no prospecto.
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Da Competência
Art. 26. É da competência privativa da assembléia geral de condôminos:
I – tomar anualmente, no prazo máximo de quatro meses após o encerramento do
exercício social, as contas do fundo e deliberar sobre as demonstrações financeiras
desse;
II – alterar o regulamento do fundo;
III – deliberar sobre a substituição da instituição administradora;
IV – deliberar sobre a elevação da taxa de administração praticada pela instituição
administradora, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido
objeto de redução;
V – deliberar sobre incorporação, fusão, cisão ou liquidação do fundo.
Parágrafo único. O regulamento do fundo, em conseqüência de normas legais ou
regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente
de realização de assembléia geral, hipótese em que deve ser providenciada, no
prazo máximo de trinta dias, a divulgação do fato aos condôminos.
Art. 27. Além da reunião anual de prestação de contas, a assembléia geral pode
reunir-se por convocação da instituição administradora ou de condôminos
possuidores de cotas que representem, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total.
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Da Convocação
INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 28. A convocação da assembléia geral deve ser feita mediante anúncio
publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo ou por
meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada condômino, do qual
devem constar dia, hora e local de realização da assembléia e os assuntos a serem
tratados.
§1 o A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de
antecedência, no mínimo, contado o prazo da data de publicação do primeiro
anúncio ou do envio de carta com aviso de recebimento aos condôminos.
§2 o Não se realizando a assembléia geral, deve ser publicado novo anúncio de
segunda convocação ou novamente providenciado o envio de carta com aviso de
recebimento aos condôminos, com antecedência mínima de cinco dias.
§3 o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admite-se que a segunda
convocação da assembléia geral seja providenciada juntamente com o anúncio ou
carta de primeira convocação.
§4 o Salvo motivo de força maior, a assembléia geral deve realizar-se no local onde a
instituição administradora tiver a sede; quando efetuar-se em outro local, os
anúncios ou as cartas endereçadas aos condôminos devem indicar, com clareza, o
lugar da reunião, que em nenhum caso pode realizar-se fora da localidade da sede.
§5 o Independentemente das formalidades previstas neste artigo, deve ser
considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os condôminos.
Do Processo e Deliberação
Art. 29. Na assembléia geral, a ser instalada com a presença de pelo menos um
condômino, as deliberações devem ser tomadas pelo critério da maioria de cotas dos
condôminos presentes, correspondendo a cada cota um voto, ressalvado o disposto
no § 1 o deste artigo.
§1 o As deliberações relativas às matérias previstas no art. 26, incisos III a V, desta
instrução serão tomadas em primeira convocação pela maioria das cotas emitidas e,
em segunda convocação, pela maioria das cotas dos presentes.
§2 o Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo, seus
representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano.
§3 o Não têm direito a voto na assembléia geral a instituição administradora e seus
empregados, salvo quando se tratar de fundo destinado exclusivamente a esses.
§4 o Na hipótese de existência de mais de uma classe de cotas, conforme admitido
nos termos do art. 12, o regulamento do fundo deve dispor sobre o exercício do
direito de voto na assembléia geral em relação a cada classe de cotas.
Art. 30. As decisões da assembléia geral devem ser divulgadas aos condôminos no
prazo máximo de trinta dias de sua realização.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deve ser providenciada mediante
anúncio publicado no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo
ou por meio de carta com aviso de recebimento endereçada a cada condômino.
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Da Eleição de Representante dos Condôminos
Art. 31. A assembléia geral pode, a qualquer momento, nomear um ou mais
representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial
das aplicações do fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos condôminos.
Parágrafo único. Somente pode exercer as funções de representante de condôminos
pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos:
I - ser condômino ou profissional especialmente contratado para zelar pelos
interesses dos condôminos;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
II – não exercer cargo ou função na instituição administradora, em seu controlador,
em sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e em coligadas ou outras
sociedades sob controle comum;
III – não exercer cargo em empresa cedente de direitos creditórios integrantes da
carteira do fundo.
DA ADMINISTRAÇÃO
Das Disposições Gerais
Art. 32. A administração do fundo pode ser exercida por banco múltiplo, por
banco comercial, pela Caixa Econômica Federal, por banco de investimento, por
sociedade de crédito, financiamento e investimento, por sociedade corretora de
títulos e valores mobiliários ou por sociedade distribuidora de títulos e valores
mobiliários.
� Parágrafo único revogado pela Instrução CVM n o 510, de 05 de dezembro
de 2011.
Das Obrigações do Administrador do Fundo
Art. 33. A instituição administradora, observadas as limitações deste regulamento,
tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do fundo e para
exercer os direitos inerentes aos direitos creditórios que integrem a carteira do
fundo.
Art. 34. Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:
I – manter atualizados e em perfeita ordem:
a) a documentação relativa às operações do fundo;
b) o registro dos condôminos;
c) o livro de atas de assembléias gerais;
d) o livro de presença de condôminos;
e) o prospecto de que trata o art. 23 desta Instrução, quando se tratar de fundo
aberto;
� Alínea com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de
dezembro de 2006.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
f) os demonstrativos trimestrais de que trata o art. 8 o , § 4 o , desta Instrução;
g) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo;
h) os relatórios do auditor independente;
II – receber quaisquer rendimentos ou valores do fundo diretamente ou por meio de
instituição contratada, nos termos do art. 39, inciso III, desta Instrução;
III – entregar ao condômino, gratuitamente, exemplar do regulamento do fundo,
bem como cientificá-lo do nome do periódico utilizado para divulgação de
informações e da taxa de administração praticada;
IV – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, no periódico
referido no inciso anterior, além de manter disponíveis em sua sede e agências e nas
instituições que coloquem cotas desse, o valor do patrimônio líquido do fundo, o
valor da cota, as rentabilidades acumuladas no mês e no ano civil a que se
referirem, e os relatórios das agências classificadoras de risco contratadas pelo
fundo;
V – custear as despesas de propaganda do fundo;
VI – fornecer anualmente aos condôminos documento contendo informações sobre os
rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do
mês de dezembro, sobre o número de cotas de sua propriedade e respectivo valor;
VII – sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações
financeiras, previstas nesta instrução, manter, separadamente, registros analíticos
com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação
realizada entre a mesma e o fundo;
VIII – providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da classificação de
risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do
fundo.
Parágrafo único. A divulgação das informações previstas no inciso IV deste artigo
pode ser providenciada por meio de entidades de classe de instituições do Sistema
Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação,
observada a responsabilidade do administrador designado nos termos do art. 8 o
desta instrução pela regularidade na prestação dessas informações.
Art. 35. É vedado à instituição administradora:
I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas
operações praticadas pelo fundo, inclusive quando se tratar de garantias prestadas
às operações realizadas em mercados de derivativos;
II – utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das
operações praticadas pelo fundo;
III – efetuar aportes de recursos no fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer
título, ressalvada a hipótese de aquisição de cotas deste.
§1 o As vedações de que tratam os incisos I a III deste artigo abrangem os recursos
próprios das pessoas físicas e das pessoas jurídicas controladoras da instituição
administradora, das sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e de
coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes
das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas.
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
§2 o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os títulos de emissão do Tesouro
Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil e os créditos securitizados
pelo Tesouro Nacional, além dos títulos públicos estaduais, integrantes da carteira
do fundo.
Art. 36. É vedado à instituição administradora, em nome do fundo:
I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, exceto
quando se tratar de margens de garantia em operações realizadas em mercados de
derivativos;
II – realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de
investimento não previstos neste regulamento;
III – aplicar recursos diretamente no exterior;
IV – adquirir cotas do próprio fundo;
V – pagar ou ressarcir-se de multas impostas em razão do descumprimento de
normas previstas neste regulamento;
VI – vender cotas do fundo a prestação;
VII – vender cotas do fundo a instituições financeiras e sociedades de arrendamento
mercantil cedentes de direitos creditórios, exceto quando se tratar de cotas cuja
classe se subordine às demais para efeito de resgate;
VIII – prometer rendimento predeterminado aos condôminos;
IX – fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos
investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio
desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de
investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro;
X – delegar poderes de gestão da carteira desse, ressalvado o disposto no art. 39,
inciso II, desta Instrução;
XI – obter ou conceder empréstimos, admitindo-se a constituição de créditos e a
assunção de responsabilidade por débitos em decorrência de operações realizadas
em mercados de derivativos;
XII – efetuar locação, empréstimo, penhor ou caução dos direitos e demais ativos
integrantes da carteira do fundo, exceto quando se tratar de sua utilização como
margem de garantia nas operações realizadas em mercados de derivativos.
Da Substituição do Administrador
Art. 37. A instituição administradora, mediante aviso divulgado no periódico
utilizado para a divulgação de informações do fundo ou por meio de carta com aviso
de recebimento endereçada a cada condômino, pode renunciar à administração do
fundo, desde que convoque, no mesmo ato, assembléia geral para decidir sobre sua
substituição ou sobre a liqüidação desse, nos termos desta instrução.
Parágrafo único. Nas hipóteses de substituição da instituição administradora e de
liqüidação do fundo, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre
responsabilidade civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de
instituições financeiras, independentemente das que regem a responsabilidade civil
da própria instituição administradora.
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DO CUSTODIANTE
INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Art. 38. O custodiante é responsável pelas seguintes atividades:
I – receber e analisar a documentação que evidencie o lastro dos direitos creditórios
representados por operações financeiras, comerciais e de serviços;
II – validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade
estabelecidos no regulamento do fundo;
III – realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios, evidenciados
pelo instrumento de cessão de direitos e documentos comprobatórios da operação;
IV – fazer a custódia, administração, cobrança e/ou guarda de documentação
relativos aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;
� Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
V – diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita
ordem, a documentação dos direitos creditórios, com metodologia preestabelecida e
de livre acesso para auditoria independente, agência classificadora de risco
contratada pelo fundo e órgãos reguladores; e
� Primitivo inciso VI renumerado para inciso V pela Instrução CVM n o
393, de 22 de julho de 2003.
VI – cobrar e receber, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos, resgate de
títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os
valores recebidos na conta de depósitos dos mesmos.
� Primitivo inciso VII renumerado para inciso VI pela Instrução CVM n o
393, de 22 de julho de 2003.
§1º Em fundos em que haja significativa quantidade de créditos cedidos e
expressiva diversificação de devedores, o custodiante poderá realizar a verificação
do lastro dos direitos creditórios a que se refere o inciso I por amostragem, desde
que tal faculdade esteja prevista no regulamento do fundo.
§2º Na hipótese a que se refere o §1º, os parâmetros de quantidade dos créditos
cedidos e de diversificação de devedores que ensejarão a verificação do lastro por
amostragem devem estar explicitados no regulamento e no prospecto do fundo.
§3º Nos casos descritos no §1º, se o reduzido valor médio dos direitos creditórios
não justificar a realização de verificação por amostragem ali referida, o
regulamento do fundo poderá eximir o custodiante de tal responsabilidade.
� §4º revogado pela Instrução CVM n o 458, de 16 de agosto de 2007.
� §§ 1º a 5º incluídos pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
§5º Nos fundos em que o custodiante se utilizar da faculdade prevista no §3º não
será concedido o registro automático de que trata o §1º do art. 8º, devendo-se
observar os prazos de análise previstos nos arts. 8º a 10 da Instrução CVM nº 400/03.
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� §5º com redação dada pela Instrução CVM n o 458, de 16 de agosto de
2007.
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 39. A instituição administradora pode, sem prejuízo de sua responsabilidade e
do diretor ou sócio-gerente designado, mediante deliberação da assembléia geral de
condôminos ou desde que previsto no regulamento do fundo, contratar serviços de:
I – consultoria especializada, objetivando a análise e seleção de direitos creditórios
e demais ativos para integrarem a carteira do fundo;
II – gestão da carteira do fundo com terceiros devidamente identificados, nos termos
do Anexo II desta instrução;
III – custódia.
§1 o Os poderes de gestão referidos no inciso II deste artigo somente podem ser
delegados a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, integrantes ou não
do Sistema Financeiro Nacional.
§2º Caso o administrador do fundo não seja credenciado na CVM para a prestação do
serviço de custódia, deverá contratar instituição credenciada para esta atividade.
� §2º com redação dada pela Instrução CVM n o 446, de 19 de dezembro
de 2006.
� §3º revogado pela Instrução CVM n o 510, de 05 de dezembro de 2011.
Da Carteira do FIDC
DAS CARTEIRAS
Art. 40. Após 90 (noventa) dias do início de suas atividades, o fundo deve ter 50%
(cinqüenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por
direitos creditórios, podendo a CVM, a seu exclusivo critério, prorrogar esse prazo
por igual período, desde que o administrador apresente motivos que justifiquem a
prorrogação.
� “Caput” com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho
de 2003.
§1 o Observado o disposto no caput deste artigo, o FIDC pode aplicar o remanescente
de seu patrimônio líquido em títulos de emissão do Tesouro Nacional, títulos de
emissão do Banco Central do Brasil, créditos securitizados pelo Tesouro Nacional,
títulos de emissão de estados e municípios, certificados e recibos de depósito
bancário e demais títulos, valores mobiliários e ativos financeiros de renda fixa,
exceto cotas do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS).
§2 o É facultado ao fundo, ainda:
I – realizar operações compromissadas;
II – realizar operações em mercados de derivativos, desde que com o objetivo de
proteger posições detidas à vista, até o limite dessas.
§3 o Para efeito do disposto no inciso II do parágrafo anterior:
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I – as operações podem ser realizadas tanto em mercados administrados por bolsas
de mercadorias e de futuros, quanto no de balcão, nesse caso desde que
devidamente registradas em sistemas de registro e de liqüidação financeira de
ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil;
II – devem ser considerados, para efeito de cálculo de patrimônio líquido do fundo,
os dispêndios efetivamente incorridos a título de prestação de margens de garantia
em espécie, ajustes diários, prêmios e custos operacionais, decorrentes da
manutenção de posições em mercados organizados de derivativos, inclusive os
valores líquidos das operações.
§4 o Os direitos creditórios e os demais ativos integrantes da carteira do fundo
devem ser custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em conta de depósito
diretamente em nome do fundo, em contas específicas abertas no Sistema Especial
de Liqüidação e de Custódia - Selic, em sistemas de registro e de liqüidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições ou
entidades autorizadas à prestação desses serviços pela referida Autarquia ou pela
CVM.
§5 o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior as aplicações do fundo em cotas
de fundos de investimento financeiro e de fundo de aplicação em cotas de fundos de
investimento.
§6 o Será admitida a aplicação de recursos do fundo em direitos creditórios não
registrados, nos termos do § 4 o deste artigo, pelo prazo de 180 dias contados da data
da entrada em vigor desta Instrução.
§7 o A realização de aplicações do fundo em valores mobiliários de renda fixa está
condicionada à autorização da CVM para que a instituição administradora ou a
pessoa jurídica à qual delegados os poderes de gestão referidos no art. 39, inciso II,
desta Instrução possa exercer a atividade de que trata o art. 23 da Lei 6.385, de 7
de dezembro de 1976.
§8 o As aplicações do fundo em warrants e em contratos mercantis de compra e
venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura,
bem como em títulos ou certificados representativos desses contratos devem, sem
prejuízo do atendimento das disposições da Resolução CMN n o 2.801, de 7 de
dezembro de 2000, e do disposto no § 4 o deste artigo, contar com garantia de
instituição financeira ou de sociedade seguradora, observada, nesse último caso,
regulamentação específica da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, para
fins de obtenção do registro automático previsto no §1 o do art. 8 o desta Instrução.
� §8 o com redação dada pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
� §§ 9º, 10 e 11 revogados pela Instrução CVM n o 446, de 19 de
dezembro de 2006.
Art. 40-A. O fundo poderá adquirir direitos creditórios e outros ativos de um mesmo
devedor, ou de coobrigação de uma mesma pessoa ou entidade, no limite de 20%
(vinte por cento) de seu patrimônio líquido.
§1º O percentual referido no caput poderá ser elevado quando o devedor ou
coobrigado:
I – tenha registro de companhia aberta;
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II – seja instituição financeira ou equiparada, autorizada a funcionar pelo banco
Central do Brasil; ou
III – seja sociedade empresarial que tenha suas demonstrações financeiras relativas
ao exercício social imediatamente anterior à data de constituição do fundo
elaboradas em conformidade com o disposto na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, e a regulamentação editada pela CVM, e auditadas por auditor independente
registrado na CVM, ressalvado o disposto no §3º deste artigo.
§2º Na hipótese do inciso III do §1º, as demonstrações financeiras do devedor ou
coobrigado, e o respectivo parecer do auditor independente, deverão ser arquivados
na CVM pela instituição administradora, devendo ser atualizada anualmente:
I – até a data de encerramento do fundo; ou
II – até o exercício em que os direitos creditórios de responsabilidade do devedor ou
do coobrigado deixarem de representar mais de 20% (vinte por cento) dos direitos
creditórios que integram o patrimônio do fundo.
§3º O arquivamento na CVM das demonstrações financeiras e do parecer do auditor
independente referidos no inciso III do §1º deverá se dar no prazo máximo de até 3
(três) meses após o encerramento do exercício social, ou no mesmo dia de sua
colocação à disposição dos sócios, se esta ocorrer em data anterior.
§4º Relativamente às sociedades empresariais responsáveis por mais de 20% (vinte
por cento) dos direitos dos direitos creditórios que integrem o patrimônio do fundo,
serão dispensados o arquivamento na CVM e a elaboração de demonstrações
financeiras na forma prevista no Inciso III do §1º deste artigo, desde que as cotas do
fundo:
I – sejam objeto de oferta pública de distribuição que tenha como público
destinatário exclusivamente sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, e
seus respectivos administradores e acionistas controladores, sendo vedada a
negociação das cotas no mercado secundário; ou
II – possuam valor unitário igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais),
e sejam objeto de oferta pública destinada à subscrição por não mais de 20 (vinte)
investidores.
§5º Na hipótese de que trata o inciso II do §4º deste artigo, as cotas subscritas
somente poderão ser negociadas pelo titular antes de completados 18 (dezoito)
meses do encerramento da distribuição, caso a negociação se dê entre os titulares
das cotas, ou caso o titular aliene todas as cotas subscritas para um único
investidor.
§6º Cumpre à instituição intermediária zelar pela observância do disposto nos §§ 4º
e 5º deste artigo nas negociações de cotas no mercado secundário.
§7º Para efeito do disposto neste artigo, equiparam-se ao devedor ou coobrigado o
seu acionista controlador, as sociedades por eles direta ou indiretamente
controladas, suas coligadas e sociedades sob controle comum.
� Artigo 40-A incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
§8º Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos diariamente,
com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil imediatamente anterior.
� §8º incluído pela Instrução CVM n o 446, de 19 de dezembro de 2006.
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Art. 40-B. As disposições estabelecidas no art. 40-A, aplicáveis aos direitos
creditórios em razão de seus devedores e coobrigados, serão observadas também em
relação aos originadores dos direitos creditórios a que se refere o §8º do art. 40
desta Instrução, quando não contarem com garantia de instituição financeira ou de
sociedade seguradora.
� Artigo 40-B incluído pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
Da Carteira do FICFIDC
Art. 41. As instituições referidas no art. 32 desta instrução podem constituir e
administrar fundo de investimento cujos recursos devem ser destinados à aquisição
de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, observada a
proporcionalidade mínima de 95% (noventa e cinco por cento) do respectivo
patrimônio líquido.
Parágrafo único. A constituição e o funcionamento do fundo referido neste artigo,
designado fundo de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios, subordinam-se, no que couber, às normas estabelecidas neste
regulamento, observado o seguinte:
I – a parcela correspondente aos 5% (cinco por cento) remanescentes de seu
patrimônio líquido pode ser aplicada em:
a) títulos de emissão do Tesouro Nacional, títulos de emissão do Banco Central do
Brasil e créditos securitizados pelo Tesouro Nacional;
b) títulos de renda fixa de emissão ou aceite de instituições financeiras;
c) operações compromissadas;
II – suas aplicações em cotas de um mesmo fundo não podem exceder 25% (vinte e
cinco por cento) de seu patrimônio líquido, admitida a extrapolação do referido
limite, desde que prevista no regulamento respectivo, na parte pertinente à
descrição da política de investimento;
III – as informações previstas no art. 45 desta instrução, relativas ao fundo,
restringem-se aos valores do patrimônio líquido e da cota, com base no último dia
útil do mês a que se referirem, além dos valores totais das captações e dos resgates
acumulados no mês, e devem ser prestadas à CVM, na forma que vier a ser por esta
estabelecida, até o terceiro dia útil após o encerramento de cada mês.
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 42. O fundo deve ter escrituração contábil própria.
Art. 43. O exercício social do fundo tem duração de um ano e a data do
encerramento deve ser fixada no regulamento respectivo.
Art. 44. As demonstrações financeiras anuais do fundo estarão sujeitas às normas
contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas por auditor independente
registrado na CVM.
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Parágrafo único. Enquanto a CVM não editar as normas referidas no caput, aplicamse
ao fundo as disposições do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional - COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CVM
Art. 45. A instituição administradora deve enviar informe mensal à CVM, através do
Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial
de computadores, conforme modelo e conteúdo disponíveis na referida página,
observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês do
calendário civil, com base no último dia útil daquele mês.
Parágrafo único. Eventuais retificações nas informações previstas neste
artigo devem ser comunicadas à CVM até o primeiro dia útil subsequente à data da
respectiva ocorrência.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 489, de 14de janeiro
de 2011.
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
Art. 46. A instituição administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente,
qualquer ato ou fato relevante relativo ao fundo, de modo a garantir a todos os
condôminos acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em
suas decisões quanto à respectiva permanência no mesmo, se for o caso.
§1º Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, são exemplos de fatos
relevantes os seguintes:
I – a alteração da classificação de risco das classes ou séries de cotas, bem como,
quando houver, dos demais ativos integrantes da respectiva carteira;
II – a mudança ou substituição de terceiros contratados para prestação de serviços
de custódia, consultoria especializada ou gestão da carteira do fundo (art. 39);
III – a ocorrência de eventos subseqüentes que tenham afetado ou possam afetar os
critérios de composição e os limites de diversificação da carteira do fundo, bem
como o comportamento da carteira de direitos creditórios, no que se refere ao
histórico de pagamentos;
IV – a ocorrência de atrasos na distribuição de rendimentos aos cotistas do fundo.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro
de 2006.
§2 o A divulgação das informações previstas neste artigo deve ser feita por meio de
publicação no periódico utilizado para a divulgação de informações do fundo e
mantida disponível para os condôminos na sede e agências da instituição
administradora e nas instituições que coloquem cotas do fundo.
§3 o A instituição administradora deve fazer as publicações previstas nesta instrução
sempre no mesmo periódico e qualquer mudança deve ser precedida de aviso aos
condôminos.
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Art. 47. A instituição administradora deve, no prazo máximo de dez dias após o
encerramento de cada mês, colocar à disposição dos condôminos, em sua sede e
dependências, informações sobre:
I – o número de cotas de propriedade de cada um e o respectivo valor;
II – a rentabilidade do fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês;
III – o comportamento da carteira de direitos creditórios e demais ativos do fundo,
abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado.
Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de
Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de
computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao
qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 489, de 14de janeiro
de 2011.
Art. 49. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não
podem estar em desacordo com o regulamento e com o prospecto do fundo
protocolado na CVM.
Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou
impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode
exigir que as retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual
destaque, através do veículo usado para divulgar o texto publicitário original,
devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por
determinação da CVM.
Art. 50. Toda informação, divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída
referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente.
I – mencionar a data do início de seu funcionamento;
II – referir-se, no mínimo, ao período de 1 (um) mês-calendário, sendo vedada a
divulgação de rentabilidade apurada em períodos inferiores;
III – abranger, no mínimo, os últimos três anos ou o período desde a sua constituição,
se mais recente;
IV – ser acompanhada do valor da média aritmética do seu patrimônio líquido
apurado no último dia útil de cada mês, nos últimos três anos ou desde a sua
constituição, se mais recente.
V – deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau conferido pela
empresa de classificação de risco ao fundo, bem como a indicação de como obter
maiores informações sobre a avaliação efetuada.
Art. 51. No caso de divulgação do fundo comparativamente a outros fundos, devem
ser informados na mesma matéria as datas, os períodos, a fonte das informações
utilizadas, os critérios adotados e tudo o mais que seja relevante para adequada
avaliação.
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Art. 52. Toda divulgação de rentabilidade deve informar, quando for o caso, a
incidência de taxa de saída ou de performance que reduza o valor da cota ou o
número de cotas no resgate, esclarecendo quanto a seu valor e forma de apuração.
Art. 53. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à
rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com
destaque, de que:
I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros;
e
II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou pelo Fundo
Garantidor de Créditos – FGC.
Art. 53-A O administrador deve divulgar, em sua página eletrônica na rede mundial
de computadores, quaisquer informações relativas ao fundo divulgadas para cotistas
ou terceiros.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica a informações divulgadas a:
I – prestadores de serviços do fundo, desde que tais informações sejam necessárias à
execução de suas atividades; e
II – órgãos reguladores e autorreguladores, quando tais informações visem
atender solicitações legais, regulamentares ou estatutárias.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 484, de 21 de julho de
2010.
DAS NORMAS GERAIS
Art. 54. A qualidade de condômino caracteriza-se pela abertura de conta de
depósitos em nome do cotista.
� Artigo revogado pela Instrução CVM n o 442, de 08 de dezembro de
2006.
Art. 56. Constituem encargos do fundo, além da taxa de administração e da
taxa de desempenho ou de performance prevista no regulamento respectivo:
I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas,
que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
II – despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e
informações periódicas, previstas no regulamento do fundo ou na regulamentação
pertinente;
III – despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações
aos condôminos;
IV – honorários e despesas do auditor encarregado da revisão das demonstrações
financeiras e das contas do fundo e da análise de sua situação e da atuação da
instituição administradora;
V – emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo;
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VI – honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos
interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o
mesmo venha a ser vencido;
VII – quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liqüidação do fundo ou à
realização de assembléia geral de condôminos;
VIII – taxas de custódia de ativos do fundo;
IX – no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou à
entidade do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas
admitidas à negociação; e
X – despesas com a contratação de agência classificadora de risco.
XI – despesas com o profissional especialmente contratado para zelar pelos
interesses dos condôminos, na forma do inciso I do art. 31.
� Inciso XI acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
§1 o Quaisquer despesas não previstas neste artigo como encargos do fundo devem
correr por conta da instituição administradora.
§2 o O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam
pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o
somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração
fixada no regulamento do fundo.
Art. 57. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, devem ser
protocolados na CVM, pela instituição administradora, os documentos
correspondentes aos seguintes atos relativos ao fundo:
I – alteração de regulamento;
II – substituição da instituição administradora;
III – incorporação;
IV – fusão;
V – cisão;
VI – liquidação.
Art. 57-A. Nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento das atividades
ou transferência de instituição administradora, o auditor independente deverá
emitir opinião sobre as demonstrações financeiras dos fundos envolvidos nas
respectivas datas-base do evento.
Parágrafo único. Após a partilha do ativo, o administrador do fundo deverá
promover o cancelamento do registro do fundo, mediante o encaminhamento à CVM,
no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte documentação:
I – o termo de encerramento firmado pelo administrador, em caso de pagamento
integral aos cotistas, ou a ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação
do fundo, quando for o caso;
II – as demonstrações financeiras do fundo a que se refere o caput deste artigo,
acompanhadas de parecer do auditor independente; e
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
III – o comprovante de entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 489, de 14de janeiro
de 2011.
Art. 58. Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta instrução,
a CVM pode determinar a convocação de assembléia geral de condôminos para
decidir sobre uma das seguintes alternativas:
I – transferência da administração do fundo para outra instituição;
II – liqüidação do fundo.
Art. 59. Sem prejuízo das responsabilidades da instituição administradora e do
diretor ou sócio-gerente designado, podem ser constituídos conselhos consultivos,
por iniciativa dos condôminos ou da própria instituição administradora, observado
que referidos órgãos não podem ser remunerados às expensas do fundo.
Art. 60. Para fins do disposto nesta instrução considera-se o correio eletrônico
como uma forma de correspondência válida nas comunicações entre a instituição
administradora e os condôminos.
Art. 60-A. A CVM poderá autorizar procedimentos específicos e dispensar o
cumprimento de dispositivos desta Instrução pelos FIDC´s relacionados ao crédito
social ou às micro, pequenas e médias empresas.
� Artigo acrescentado pela Instrução CVM n o 393, de 22 de julho de
2003.
DAS PENALIDADES
Art. 61 Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei
nº 6.385, de 1976, a infração às normas contidas nos arts. 8º, incisos V e VI, 13, 34 a
36, 38, 49 e 56, § 1º desta Instrução.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 484, de 21 de julho de
2010.
Art. 62. O descumprimento do disposto nos art. 6 o , 8 o , 10, 11, 13, 14, 17, 23, 30,
32, 34 a 36, 38, 40 a 42, 44 a 53, 55, 56, § 1 o e 2 o , e 59, desta instrução constitui
hipótese de infração de natureza objetiva, sujeita a rito sumário de processo
administrativo.
Art. 63. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n o 6.385/76, o administrador
pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir
do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não
atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Art. 64. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do
administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade
pelo descumprimento das disposições desta Instrução.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 65. Esta Instrução entra em vigor em na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
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Original assinado por
JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM N o 356, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaramos, sob pena de prática de crime de falsidade ideológica, que o
regulamento do (incluir o nome do fundo) está em conformidade com a legislação
vigente.
Declaramos, também, que assumimos o compromisso de seguir as normas da
Instrução CVM n o 356/01 e adotar as providências necessárias para o atendimento
das exigências que venham a ser formuladas pela CVM.
__________________________________________
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Instituição Administradora
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ANEXO II
Formulário Cadastral de Administrador de FIDC/FICFIDC ou de Gestor da Carteira de
FIDC/FICFIDC
1) Razão Social:_________________________________________________
2) Denominação Comercial:________________________________________
_______________________________________________________________
3)CNPJ:________________________________________________________
4) Endereço da Sede:______________________________________________
_______________________________________________________________
_______________________________________________________________
Cidade/UF/CEP:_______________________ __________________________
(DDD) TELEFONE e FAX:________________________________________
5) Endereço para Correspondência:
_______________________________________________________________
Cidade/UF/CEP:__________________________________________________
6)Diretor Responsável ou Sócio-Gerente responsável pela administração do
FIDC/FICFIDC ou gestão da carteira do FIDC/FICFIDC:
Nome:__________________________________________CPF:___________
Endereço eletrônico (e-mail):_______________________________________
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002.
Dispõe sobre a constituição, a administração
e o funcionamento dos Fundos de Índice,
com cotas negociáveis em bolsa de valores
ou mercado de balcão organizado.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Resolução
CMN n.º 1.787, de 1º de fevereiro de 1991, e nos arts. 8º, inciso I, e 19 da Lei n.º
6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre a constituição, a administração e o
funcionamento dos Fundos de Investimento em Índice de Mercado – Fundos de
Índice.
CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS E DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Das Características
Art. 2º O fundo é uma comunhão de recursos destinado à aplicação em carteira de
títulos e valores mobiliários que vise refletir as variações e rentabilidade de um
índice de referência, por prazo indeterminado.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Instrução, denomina-se índice de referência
o índice de mercado específico reconhecido pela Comissão de Valores Mobiliários -
CVM, ao qual a política de investimento do fundo esteja associada.
Art. 3º Da denominação do fundo deve constar a expressão Fundo de Índice e a
identificação do índice de referência, não se admitindo que, à denominação do
fundo, sejam acrescidos nomes ou expressões que induzam a uma interpretação
indevida quanto a seus objetivos, a sua política de investimento ou a seu público
alvo.
Art. 4º O fundo é regido por esta Instrução e pelas disposições constantes do seu
regulamento, sendo seu principal meio de divulgação de informações o seu endereço
na rede mundial de computadores.
Art. 5º O fundo deve ser constituído sob a forma de condomínio aberto.
Parágrafo único. As cotas do fundo devem ser admitidas à negociação no mercado
secundário, por intermédio de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão
organizado.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
Seção II
Da Constituição
Art. 6º O funcionamento do fundo depende de prévia autorização da CVM.
Art. 7º A constituição do fundo deve ser deliberada por seu administrador, que, no
mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor do seu regulamento.
Art. 8º O pedido de autorização para funcionamento, firmado pelo administrador do
fundo, deve ser instruído com as seguintes informações e documentos:
I - deliberação de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em duas vias,
devidamente rubricadas e assinadas, bem como cópia enviada por meio eletrônico;
II - material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;
III - declaração do administrador do fundo de que firmou os contratos mencionados
no § 1º do art. 11, se for o caso, e que os mesmos se encontram à disposição da
CVM;
IV - nome do auditor independente;
V - endereço do fundo na rede mundial de computadores ;
VI - declaração da bolsa de valores ou da entidade do mercado de balcão organizado
comunicando o deferimento do pedido de admissão à negociação das cotas do
fundo, condicionado, apenas, à obtenção do registro na CVM, e comprometendo-se a
cumprir as obrigações previstas no art. 26; e
VII - declaração de não objeção à constituição do fundo pela instituição responsável
pelo cálculo do índice, caso esta seja distinta das mencionadas no inciso anterior
Parágrafo único. Após a concessão de autorização para funcionamento pela CVM, e
previamente ao início da distribuição de cotas, o documento de constituição e o
regulamento do fundo devem ser registrados em cartório de títulos e documentos.
Art. 9º O administrador deve encaminhar à CVM, na data da primeira integralização
de cotas, o número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 10. A administração do fundo somente pode ser exercida por pessoa jurídica
autorizada pela CVM para o exercício profissional de atividade de administração de
carteira.
Parágrafo único. A pessoa jurídica referida no caput deve indicar o diretor ou sóciogerente
responsável pela administração do fundo perante a CVM.
Art. 11. O administrador do fundo, observadas as limitações legais e as previstas
nesta Instrução, tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração
da carteira do fundo, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos
que a integrem, inclusive a contratação de terceiros legalmente habilitados para
prestação de serviços diretamente relacionados com as atividades do fundo.
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§1º Caso não esteja habilitado ou não deseje exercê-las diretamente, o
administrador deve contratar instituições habilitadas para exercer as seguintes
funções:
I - gestão da carteira do fundo;
II - execução dos serviços de tesouraria;
III - escrituração da emissão, resgate e negociação de cotas;
IV - distribuição das cotas do fundo; e
V - prestação dos serviços de custódia dos valores mobiliários integrantes da carteira
do fundo.
§2º As instituições e pessoas contratadas na forma do § 1º respondem
solidariamente com o administrador do fundo, no exercício de suas atribuições,
pelos prejuízos que causarem aos cotistas.
§3º O administrador pode firmar, em nome do fundo, contrato que tenha como
objeto o pagamento de remuneração pela utilização de marca do índice de
referência, observado o disposto no art. 62.
§4º O administrador que desejar renunciar à administração do fundo deve convocar
imediatamente a assembléia geral, permanecendo no exercício de suas funções até
que esta decida por sua substituição ou pela liquidação do fundo.
Art. 12. O regulamento do fundo deve estabelecer a política deste em relação ao
exercício do direito de voto nas assembléias de acionistas das empresas em que
tenha participação, devendo esta política e o efetivo exercício de tal direito servir
aos objetivos e interesses do próprio fundo.
§1º O administrador deve justificar as razões que motivaram seu voto, se solicitado
pela CVM.
§2º O cotista pode exercer diretamente o direito de voto em assembléia geral de
companhias abertas pertencentes à carteira do fundo, devendo, para tanto,
manifestar sua intenção ao administrador no prazo estabelecido no regulamento,
com a antecedência mínima necessária para a efetivação da operação.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, cabe ao administrador providenciar o
empréstimo gratuito ao cotista, isento de cobrança de taxa de aluguel, das ações
necessárias ao exercício do direito de voto, promovendo a transferência das mesmas
junto à entidade responsável por sua custódia, mediante caução das cotas do fundo
de sua propriedade.
§4º As cotas caucionadas na forma do parágrafo anterior podem servir
simultaneamente à caução de mais de um empréstimo de ações.
§5º A quantidade de ações a serem mutuadas, na forma do § 3º, deve ser calculada
com base na proporção das cotas detidas pelo requerente em relação às ações de
titularidade do fundo ao final do dia da manifestação do interesse em exercer o
direito de voto.
§6º O cotista deve restituir ao fundo as ações mutuadas em até 1 (um) dia útil após
a realização da assembléia da companhia, não podendo alienar suas cotas dadas em
garantia.
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§7º O administrador pode exigir do cotista o ressarcimento de eventuais custos
diretos incidentes sobre o empréstimo, desde que esses custos sejam previamente
divulgados, na forma do inciso X do art. 39.
§8º O Regulamento poderá prever que, em casos excepcionais, e exclusivamente no
período máximo de 5 (cinco) dias úteis que anteceder à alteração da composição
oficial da carteira teórica do índice de referência, poderá ser parcialmente
restringido o empréstimo de ações de que trata este artigo, desde que tal restrição
se limite à parcela das ações de titularidade do fundo cujo empréstimo possa vir a
causar danos significativos ao seu objetivo.
§9º Na hipótese do parágrafo anterior, o administrador deverá divulgar, na forma
prevista no art. 40, uma lista com a identificação e a quantidade das ações de
titularidade do fundo que não estejam sendo disponibilizadas para empréstimo na
forma deste artigo, devendo, ademais, justificar as razões pelas quais tais ações não
estarão disponíveis, conforme disposto no parágrafo anterior.
Art. 13. O regulamento deve dispor sobre a fixação e condições de pagamento da
taxa de administração, podendo ainda ser previstas taxas de ingresso e de saída
(resgate).
§1º As taxas previstas no caput não podem ser majoradas sem prévia aprovação da
assembléia geral, podendo, no entanto, o administrador reduzi-las unilateralmente,
comunicando o fato na forma do art. 40 e promovendo a devida alteração do
regulamento.
§2º O regulamento pode facultar que parcelas da taxa de administração sejam
pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o
somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração
fixada no regulamento do fundo.
§3º A taxa de administração deve ser apropriada por dia útil como despesa do
fundo.
§4º É vedada a cobrança de qualquer taxa de performance aos cotistas ou ao fundo.
Art. 14. É vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do fundo:
I - receber depósito em conta corrente;
II - contrair ou efetuar empréstimos, ressalvado o disposto nos arts. 12 e 60;
III - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar o fundo sob qualquer outra forma;
IV - realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão
organizado, ressalvadas as hipóteses de:
(a) subscrição em distribuições públicas;
(b) exercício de direito de preferência;
(c) negociações privadas, na forma do § 5º do art. 18; e
(d) operações previamente autorizadas pela CVM.
V – praticar qualquer ato na qualidade de acionista que possa impedir as
negociações das ações em bolsa; e
VI - vender cotas à prestação.
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CAPÍTULO IV
DAS COTAS
Seção I
Das Características
Art. 15. As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio,
devendo ser nominativas e escrituradas em nome de seu titular.
§1º A condição de cotista é caracterizada pela inscrição no registro de cotistas
mantido pelo prestador de serviços de escrituração de cotas.
§2º O custodiante que preste serviços à bolsa ou entidade do mercado de balcão
organizado no qual o fundo esteja listado deve fornecer ao prestador de serviços de
escrituração de cotas, no prazo e condições existentes para o mercado de ações,
informações sobre a titularidade das cotas que estejam sob a sua custódia.
Art. 16. O valor patrimonial da cota é o resultante da divisão do valor do patrimônio
líquido do fundo pelo número de cotas existentes no encerramento do dia, apurado
com base nos mesmos critérios utilizados para o cálculo do valor de fechamento do
índice de referência.
Art. 17. As cotas do fundo podem ser objeto de empréstimo e de garantia.
§1º As cotas objeto das operações previstas no caput devem estar depositadas em
custódia nas entidades prestadoras de serviços de compensação e liquidação,
registro e custódia de títulos e valores mobiliários autorizadas pela CVM, devendo o
cotista autorizar, prévia e expressamente, a realização de operações desta
natureza.
§ 2º Aplicam-se no que couberem, aos empréstimo de cotas do fundo, as normas em
vigor para empréstimo de ações.
Seção II
Da Emissão e Resgate de Cotas
Art. 18. A integralização ou resgate das cotas do fundo somente pode ser feita por
meio da transferência de valores mobiliários que componham o índice de referência,
na proporção do mesmo, observados os procedimentos específicos previstos nesta
seção.
§1º Na integralização de cotas do fundo, é facultado ao administrador aceitar que
mais de 1 (um) investidor entregue, simultaneamente, carteiras de valores
mobiliários que, em conjunto, enquadrem-se na proporção referida no caput deste
artigo, devendo, nesse caso, o número de cotas que cabe a cada investidor ser
calculado de maneira proporcional ao valor de mercado das carteiras entregues ao
fundo.
§2º Com o objetivo de ajustar a carteira ao índice de referência, e de acordo com o
previsto no regulamento do fundo, o administrador pode aceitar ou entregar, na
integralização ou resgate, respectivamente, das cotas do fundo, valores mobiliários
individuais.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, e havendo solicitações de integralização ou
resgate de cotas que superem a necessidade de ajuste da carteira do fundo, o aceite
ou a entrega de valores mobiliários devem ser rateados entre os cotistas, com base
na quantidade do valor mobiliário ofertada ou demandada por cada um.
§4º A hipótese descrita no § 2º somente será admitida se os valores mobiliários
objeto da operação tiverem sido negociados em bolsa de valores ou mercado de
balcão organizado no dia da solicitação de integralização ou resgate.
§5º Durante a vigência da Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou
Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira – CPMF, fica
autorizada a realização de operações privadas com valores mobiliários entre o fundo
e seus investidores, desde que tais operações tenham por objetivo a integralização
ou o resgate de cotas do fundo, devendo os seguintes procedimentos serem
respeitados:
I - a integralização de cotas deve ser realizada por meio de cheque ou documento de
ordem bancária (DOC), concomitantemente à venda, pelo cotista, de valores
mobiliários em valor correspondente ao saldo líquido integralizado, na forma e
proporção estabelecidas no regulamento e demais disposições aplicáveis; e
II - o resgate de cotas deve ser efetivado em cheque ou documento de ordem
bancária (DOC) simultaneamente à compra, pelo cotista, de valores mobiliários, em
valor correspondente ao saldo líquido resgatado, na forma e proporção
estabelecidas no respectivo regulamento e demais disposições aplicáveis.
§ 6º O resgate das cotas deve ser efetuado sem a cobrança de qualquer taxa ou
despesa, ressalvada a taxa de saída, se aplicável, e no prazo disposto no
regulamento, que não pode ser superior ao necessário à liquidação de operações de
venda de valores mobiliários subjacentes ao índice de referência.
§7º Conforme estabelecido no regulamento do fundo, durante o período de
suspensão da integralização de cotas a que se refere o art. 22, os resgates podem
ser efetuados em função de fração ideal da carteira do fundo.
§8º No processo de integralização ou resgate de cotas, podem ser acrescidos aos
valores mobiliários referenciados no caput cupons, direitos, recibos de subscrição e
certificados de desdobramento relativos àqueles valores mobiliários eventualmente
existentes na carteira do fundo no momento do pedido da integralização ou do
resgate, conforme estabelecido no regulamento do fundo.
§9º Não obstante o disposto no caput, o regulamento do fundo poderá prever
hipóteses em que, na integralização e no resgate de cotas, possa ser acrescida aos
valores mobiliários entregues ou aceitos pelo administrador do fundo uma quantia
em moeda corrente nacional, limitada a 0,2% (zero vírgula dois por cento) do
montante envolvido na operação.
Art. 19. O regulamento do fundo pode estabelecer lotes mínimo e máximo de
valores mobiliários para emissão ou resgate de cotas, tendo por base a carteira
teórica do índice de referência.
Parágrafo único. Alterações na composição dos lotes mínimo e máximo a que se
referem o caput devem ser divulgados ao mercado na forma do inciso IX do art. 40
antes da abertura da negociação de cotas do fundo, sendo vedadas alterações
durante o mesmo dia.
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Art. 20. Tanto na emissão quanto no resgate das cotas deve ser utilizado o valor
patrimonial apurado no fechamento do dia de sua solicitação, devendo a operação
ser liquidada dentro do prazo estipulado para liquidação de títulos e valores
mobiliários na bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado no qual o fundo
esteja listado.
Art. 21. O regulamento do fundo pode estabelecer a possibilidade de amortização
das cotas do fundo, considerando-se como tal o pagamento a todos os cotistas de
parcela do valor patrimonial de suas cotas.
Art. 22. O administrador do fundo pode suspender a integralização de cotas por
prazo determinado, entre 5 (cinco) dias úteis antes e 5 (cinco) dias úteis após a data
de mudança na composição do índice ao qual a política de investimento do fundo
esteja associada, devendo o regulamento dispor sobre os procedimentos a serem
adotados neste sentido.
§1º É facultado ao administrador do fundo suspender a integralização de cotas
sempre que houver a suspensão da negociação secundária de cotas, conforme
disposto no art. 27.
§2º A suspensão da integralização de cotas deve ser considerada fato relevante para
fins do disposto no art. 40.
CAPÍTULO V
DA NEGOCIAÇÃO NO MERCADO SECUNDÁRIO
Seção I
Da negociação em bolsa ou entidade de balcão organizado
Art. 23. Cabe às bolsas de valores ou entidades de balcão organizado a adoção de
regras e procedimentos adicionais à presente Instrução.
Art. 24. Após 90 (noventa) dias da autorização para funcionamento pela CVM,
nenhum cotista pode deter mais de 49% (quarenta e nove por cento) das cotas
emitidas pelo fundo.
§1º O disposto no caput não se aplica quando o cotista for um fundo de
investimento regulamentado pela CVM ou um dos investidores referidos nos incisos
II, III e IV do art. 99 da Instrução CVM nº 302 de 05 de maio de 1999
§2º O fundo que se mantiver por mais de 3 (três) meses em desacordo com o
disposto no caput deve ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.
Art. 25. A bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado na qual as
cotas do fundo sejam negociadas pode, observada a legislação em vigor,
regulamentar a função de formador de mercado para as cotas do fundo, com o
objetivo de fomentar sua liquidez.
Parágrafo único. É vedado ao gestor da carteira exercer a função de formador de
mercado descrita neste artigo.
Art. 26. Cabe à bolsa de valores ou entidade de balcão organizado no qual as cotas
do fundo sejam negociadas:
I - comunicar à CVM a data da primeira negociação de cotas no mercado secundário;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
II - observar procedimentos especiais no caso de negociação de cotas em quantidade
ou preço sensivelmente diversos em comparação a períodos anteriores ou com o
índice de referência, conforme regulamentação em vigor para a negociação de
ações, equiparando-se para esse fim as cotas do fundo às ações preferenciais;
III - divulgar, através do seu sistema de negociação e de informação, as mesmas
informações sobre preços e volume que divulga para outros ativos listados, bem
como as seguintes informações adicionais:
(a) convocação de assembléia de cotistas do fundo;
(b) fatos relevantes, conforme o art. 40;
(c) diariamente, as informações previstas nos incisos I a III do art. 35, comunicando
ao mercado e à CVM se os limites ali estabelecidos forem ultrapassados.
Art. 27. A CVM e a bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado
no qual as cotas do fundo sejam negociadas podem determinar a suspensão
temporária da negociação das cotas no mercado secundário.
Parágrafo único. A suspensão da negociação das cotas no mercado secundário deve
ser considerada fato relevante para fins do art. 40.
Seção II
Da oferta pública secundária de cotas
Art. 28. Depende de prévia autorização da CVM a oferta pública secundária de cotas
do fundo.
Parágrafo único. O pedido de autorização para oferta pública secundária de cotas
deve ser acompanhado de:
I - declaração do ofertante de que o contrato com instituição integrante do sistema
de distribuição foi firmado e se encontra à disposição da CVM, quando for o caso;
II - material de divulgação a ser utilizado durante a oferta pública secundária das
cotas;
III - informação sobre a quantidade de cotas a serem ofertadas, o seu valor de oferta
e outras condições e informações relevantes sobre a oferta pública secundária; e
IV - justificativa para o preço utilizado na distribuição.
CAPÍTULO VI
DO REGULAMENTO DO FUNDO
Art. 29. O regulamento do fundo deve, obrigatoriamente, dispor sobre:
I - a qualificação do administrador e do gestor do fundo;
II - o índice de referência ao qual a política de investimento do fundo esteja
associada, bem como as características básicas desse índice;
III - a bolsa de valores ou a entidade do mercado de balcão organizado no qual as
cotas do fundo são negociadas;
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IV - as condições detalhadas para emissão, resgate e amortização de cotas;
V - as regras relacionadas à publicidade do fundo, incluindo características do
prospecto, se houver;
VI - as taxas de administração, de ingresso e de saída e seus parâmetros de cálculo
claramente definidos, publicadas de forma destacada;
VII - as informações que podem ser obtidas no endereço do fundo na rede mundial
de computadores;
VIII - outros meios de acesso a informações pelos cotistas se houver, tais como linhas
telefônicas, endereço do administrador, serviços via fax, etc.;
IX - a possibilidade do administrador, ou de pessoas ligadas, negociarem as cotas do
fundo, e em que condições;
X - a distribuição de resultados do fundo;
XI - a possibilidade e condições de utilização das ações que compõem a carteira do
fundo para operações de empréstimo de ações; e
XII – a política de voto em assembléias (art. 12).
Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Instrução, consideram-se pessoas
ligadas:
I - as empresas em que o administrador do fundo ou o gestor da carteira, seus
controladores, administradores ou dependentes destes, ocupem cargo de
administração ou que, individualmente ou em conjunto, participem em porcentagem
superior a 10 % (dez por cento) do capital social; e
II - os controladores, funcionários e prepostos do administrador do fundo e do gestor
da carteira, bem como seus dependentes.
CAPÍTULO VII
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 30. Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre:
I - as demonstrações contábeis do fundo;
II - a amortização de cotas e a distribuição de resultados, caso não estejam previstos
no regulamento do fundo;
III - a substituição do administrador;
IV - mudança na política de investimento;
V - o aumento das taxas de administração, de entrada ou de saída;
VI - mudança de endereço do fundo na rede mundial de computadores;
VII - a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
VIII - alterações no contrato entre a instituição proprietária do índice e o
administrador, se houver, caso essas alterações acarretem aumento de despesas
para o fundo; e
IX - outras alterações no regulamento que não sejam resultado de decisões relativas
aos incisos III a VI.
§1º O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembléia geral ou
de consulta aos cotistas, sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da
necessidade de atendimento a exigência expressa da CVM, de adequação a normas
legais ou regulamentares, de alteração do prazo de que trata o § 2º do art. 12 ou,
ainda, em virtude da atualização de endereço do administrador.
§2º As decisões da assembléia relativas aos incisos II a VIII são consideradas fato
relevante para fins do disposto no art. 40.
Art. 31. As modificações no regulamento passam a vigorar a partir da data do
protocolo na CVM dos seguintes documentos:
I - lista de cotistas presentes na assembléia geral;
II - cópia da ata da assembléia geral; e
III - exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente
registrado em cartório de títulos e documentos.
Parágrafo único. O protocolo de que trata o caput deve ser feito dentro de 5 (cinco)
dias úteis.
Art. 32. A assembléia geral deve ser convocada por edital enviado à bolsa de
valores ou entidade do mercado de balcão organizado na qual as cotas do fundo
sejam negociadas e publicado no endereço do fundo na rede mundial de
computadores.
§1º Do edital de convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em
que será realizada a assembléia geral, a ordem do dia com os assuntos a serem
tratados, bem como o detalhamento sobre propostas específicas de alterações no
regulamento, se for o caso.
§2º A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de
antecedência, no mínimo, da data de sua realização.
§3º A convocação de assembléia geral é considerada fato relevante para fins do
disposto no art. 40.
Art. 33. A assembléia geral ordinária deve ser convocada pelo administrador,
anualmente, até o dia 30 de junho de cada ano, para deliberar sobre a matéria
prevista no inciso I do art. 29.
Parágrafo único. A assembléia geral ordinária somente pode ser realizada após a
divulgação, no endereço do fundo na rede mundial de computadores, das
demonstrações contábeis relativas ao exercício, com prazo de antecedência mínimo
de 15 (quinze) dias, devendo as mesmas ficarem também à disposição dos cotistas
na sede do administrador.
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Art. 34. Além da convocação prevista no artigo anterior, a assembléia geral pode
ser convocada a qualquer tempo pelo administrador ou solicitada por cotista ou
grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas
emitidas.
Parágrafo único. Quando a realização da assembléia geral for motivada pela
iniciativa de cotistas, o administrador deve realizar a convocação em até 30 (trinta)
dias, às expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada
deliberar em contrário.
Art. 35. A assembléia geral também deve ser convocada pelo administrador e às
suas expensas, no prazo de 15 (quinze) dias, sempre que:
I - verificar-se erro de aderência, calculado como o desvio padrão populacional das
diferenças entre a variação percentual diária do fundo e a variação percentual do
valor de fechamento do índice de referência nos últimos 60 (sessenta) pregões,
superior a 2 (dois) pontos percentuais;
II - a diferença entre a rentabilidade acumulada do fundo e do valor de fechamento
do índice de referência, em um período de 60 (sessenta) pregões, for superior a 2
(dois) pontos percentuais; ou
III - a diferença entre a rentabilidade acumulada do fundo e do valor de fechamento
do índice de referência em um período de 12 (doze) meses for superior a 4 (quatro)
pontos percentuais.
§1º Os eventos referidos nos incisos do caput devem ser divulgados imediatamente,
devendo a primeira divulgação relativa aos incisos I e II ser feita após decorridos 60
(sessenta) pregões da data de listagem das cotas do fundo em bolsa de valores ou
mercado de balcão organizado, enquanto que a primeira divulgação relativa ao item
III deve ser feita após decorridos 12 (doze) meses daquela data.
§2º A assembléia referida no caput deste artigo deve ter em sua pauta os seguintes
itens:
I - explicações, por parte do administrador, das razões que, no seu entendimento,
motivaram o erro de aderência ou a diferença de rentabilidade, as quais devem ser
divulgadas também no endereço do fundo na rede mundial de computadores, com
antecedência mínima de 15 (quinze) dias da realização da assembléia, e mantidas
até 30 (trinta) dias após sua realização; e
II - deliberação sobre a extinção ou não do fundo e substituição ou não do
administrador, item sobre o qual não podem votar pessoas ligadas ao administrador.
§3º As assembléias convocadas, devido às condições previstas no caput desse artigo
devem ter intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, no caso da manutenção do
administrador, e de 90 (noventa) dias, caso a assembléia anterior tenha decidido por
sua substituição.
Art. 36. As deliberações da assembléia geral, que deve ser instalada com a presença
de pelo menos 1 (um) cotista ou representante legal, são tomadas pelo critério da
maioria das cotas de titularidade dos presentes, sendo atribuído 1 (um) voto a cada
cota.
§1º As matérias previstas nos incisos III, IV, V e VII do art. 31 devem ser aprovadas
pelo voto dos cotistas que detenham a maioria absoluta das cotas do fundo, sendo
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impedidas de votar as pessoas ligadas ao administrador quando se tratar de
deliberação sobre sua destituição.
§2º O quórum definido no § 1º não se aplica às votações em assembléia ocorridas
por força do inciso II do art. 35 e do § 4º do art. 11.
Art. 37. De acordo com os procedimentos definidos no regulamento, a assembléia
geral, convocada exclusivamente para aprovação das contas do fundo, pode ser
realizada por meio eletrônico, devendo estar resguardados os meios para garantir a
participação dos cotistas e a autenticidade e segurança na transmissão de
informações, particularmente os votos, que devem ser proferidos por meio de
assinatura eletrônica legalmente reconhecida .
Parágrafo único. O administrador deve conservar, pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, todas as informações relativas às comunicações ocorridas entre os cotistas e o
administrador quando da assembléia realizada por meio eletrônico.
Art. 38. Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo, seus
representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um)
ano.
CAPÍTULO VIII
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Seção I
Do Endereço do Fundo na Rede Mundial de Computadores
Art. 39. O administrador deve manter endereço do fundo na rede mundial de
computadores , em língua portuguesa, que deve conter informações sobre os
seguintes tópicos, assim como quaisquer outras informações consideradas
relevantes:
I - política de investimento, público alvo, metas e objetivos de gestão do fundo;
II - principais direitos e responsabilidades dos cotistas e do administrador;
III - apresentação do administrador, seu telefone de contato e sua experiência;
IV – seção que permita que o cotista cadastre o seu endereço de correspondência
eletrônico para receber informações sobre o fundo, bem como disponibilização de
um endereço de correspondência eletrônico do fundo que permita a comunicação
entre o administrador e os cotistas;
V - íntegra dos contratos estabelecidos entre o fundo e terceiros na forma do art. 11
e, se for o caso, na do § 6º do art. 58, cuja existência deve ser destacada na página
inicial do portal do fundo na rede mundial de computadores;
VI - identificação das sociedades corretoras autorizadas a operar para o fundo, bem
como as taxas de corretagem mínima, máxima e média cobradas ao fundo;
VII - especificação, em destaque e de forma clara, das taxas e demais despesas do
fundo;
VIII - o telefone de contato e o endereço de correspondência eletrônico da CVM;
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IX - condições atualizadas e detalhadas de integralização e resgate de cotas,
compreendendo limites mínimos e máximos de investimento ou desinvestimento,
bem como valores mínimos para permanência no fundo;
X - de forma destacada, as condições para realização do empréstimo de ações de
que trata o art. 12, incluindo informações sobre prazos e custos;
XI - política de distribuição de resultados, compreendendo os prazos e condições de
pagamento;
XII - riscos envolvidos;
XIII - se aplicável, especificação sobre pagamentos de remuneração à instituição
proprietária do índice, conforme o § 3º do art. 11, incluindo cópia integral do
contrato;
XIV - tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas;
XV - composição da carteira do fundo, diariamente atualizada;
XVI - metodologia de cálculo do índice subjacente, critérios de seleção e exclusão
dos ativos que o compõem, bem como sua composição atualizada;
XVII - uma seção contendo a íntegra desta Instrução, do regulamento do fundo e de
outras normas legais pertinentes;
XVIII - atualização diária da quantidade de ações objeto de operações de
empréstimo, segregando-se as informações relativas aos arts. 12 e 60, bem como o
percentual do valor das ações em empréstimo expresso em relação ao patrimônio
líquido do fundo;
XIX - demonstrativo contendo a relação não identificada dos cotistas que detenham
mais de 5% (cinco por cento) das cotas do fundo, bem como o respectivo percentual
detido por cada um, devendo esse quadro ter atualização mensal, com base na
posição do último dia útil de cada mês;
XX - percentual detido em conjunto, refletindo-se a posição no último dia útil de
cada mês, por:
(a) investidores institucionais domésticos;
(b) pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País;
(c)instituições financeiras constituídas no País;
(d) pessoas jurídicas não financeiras constituídas no País; e
(e) investidores estrangeiros.
XXI - lista das operações de integralização e resgate de cotas realizadas nos últimos
30 (trinta) dias que, individualmente, hajam ultrapassado 20% (vinte por cento) do
patrimônio líquido do fundo, ou que tenham sido realizadas na forma dos §§ 2º ou 3º
do art. 18;
XXII - informações sobre distribuições secundárias em curso;
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XXIII - relação dos formadores de mercado autorizados a operar com as cotas do
fundo;
XXIV - uma seção específica para dados estatísticos, acessível a partir da página
inicial do portal do fundo na rede mundial de computadores, que deve conter, no
mínimo:
a) tabela comparativa da evolução diária do valor patrimonial da cota, dos valores
médio e de fechamento de negociação no mercado secundário, do patrimônio
líquido do fundo, bem como do valor em pontos do índice subjacente desde a data
de início de funcionamento do fundo até a data da última cota disponível,
acompanhada de colunas contendo o valor percentual do ágio ou deságio com que o
fundo foi negociado com relação ao valor médio do índice subjacente e ao valor
teórico de sua carteira;
b) tabela comparativa contendo o volume diário negociado das cotas do fundo e do
índice de referência, bem como o percentual do primeiro em relação ao segundo,
desde a data da criação do fundo até a última data disponível.
c) tabela contendo a rentabilidade mensal do fundo comparado ao índice
subjacente, contendo pelo menos os últimos 24 (vinte e quatro) meses;
d) gráfico da evolução da rentabilidade acumulada do fundo comparado ao índice
subjacente, desde a admissão para negociação em bolsa ou mercado de balcão
organizado até a última cota disponível; e
e) as informações relativas aos incisos I, II e III do caput do art. 35, indicando-se
junto a essa informação a possibilidade de realização de assembléia geral em caso
de erro de aderência excessivo.
§1º A página inicial do portal do fundo deve conter, de acordo com o formato
padrão definido pela CVM:
I - o logotipo da CVM acompanhado dos dizeres “A CVM é a entidade governamental
que regula os fundos de renda variável. Este é um fundo autorizado a funcionar pela
CVM pelo (número do ofício de autorização para o funcionamento do fundo). A
autorização para a venda e negociação de cotas deste fundo não implica, por parte
da CVM, garantia de veracidade das informações prestadas ou de adequação do
regulamento do fundo à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do
fundo ou de seu administrador”; e
II - sob as informações da alínea “a” e, em negrito, um atalho para a seção do
endereço da CVM na rede mundial de computadores que contenha o cadastro de
entidades reguladas os dizeres “Clique aqui para entrar no site da CVM e confirmar
que este é um fundo cadastrado”.
§2º O endereço do fundo na rede mundial de computadores pode ter seção em
língua estrangeira, desde que o conteúdo dessa seção não divirja do conteúdo em
português e a parte em língua estrangeira não contemple mais informações do que
aquela em português.
§3º A comunicação eletrônica entre o administrador e os cotistas feitas por meio do
endereço de correspondência eletrônico referenciado no inciso IV do caput deve ser
mantida pelo administrador pelo prazo de, no mínimo, 5 (cinco) anos.
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§4º O administrador deve zelar para que as informações referentes a este artigo
sejam divulgadas de forma contínua e atualizada, e que o endereço do fundo na
rede mundial de computadores possua capacidade técnica de acesso simultâneo
compatível com o número de cotistas do fundo.
§5º A troca do endereço do fundo na rede mundial de computadores é considerada
fato relevante, na forma do art. 40.
Seção II
Da divulgação de informações ao mercado e aos cotistas
Art. 40. O administrador do fundo deve divulgar, ampla e imediatamente, através
da página inicial do portal do fundo na rede mundial de computadores, dos
endereços de correspondência eletrônicos cadastrados na forma do inciso IV do art.
39, e do sistema de divulgação de informações da bolsa de valores ou do mercado de
balcão organizado no qual as cotas do fundo sejam negociadas, qualquer ato ou fato
relevante, de modo a garantir a todos os cotistas acesso a informações que possam,
direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no fundo
ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas.
Art. 41. O administrador do fundo deve divulgar, diariamente, à bolsa de valores ou
entidade do mercado de balcão organizado na qual as cotas do fundo estejam
listadas, o valor patrimonial da cota, a composição da carteira do fundo e o valor do
seu patrimônio líquido.
Parágrafo único. É facultada a divulgação de estimativas intradiárias dos
indicadores constantes do caput deste artigo, desde que a metodologia de cálculo
dessas estimativas seja divulgada no endereço do fundo na rede mundial de
computadores, e esteja de acordo com o previsto nos arts. 16 e 55.
Art. 42. Os cotistas devem ser comunicados de suas posições pelo prestador de
serviços de custódia ou pelo prestador de serviços de escrituração das cotas,
conforme legislação em vigor para o mercado de ações.
Parágrafo único. Os cotistas que integralizarem ou resgatarem cotas devem receber
comunicação por escrito contendo, no mínimo, data, quantidade de cotas e valor da
operação.
Seção III
Das informações remetidas à CVM
Art. 43. O administrador deve remeter à CVM, sem prejuízo de outras que venham a
ser exigidas, as seguintes informações:
I – diariamente:
a) valor patrimonial da cota;
b) patrimônio líquido do fundo; e
c) valor das emissões e resgates de cotas efetuados no dia.
II - mensalmente:
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a) demonstrativo sintético, conforme modelo definido pela CVM, até o quinto dia
útil após o encerramento do mês a que se referir; e
b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira e
demonstrativos de fontes e aplicações de recursos, até 15 (quinze) dias após o
encerramento do mês a que se referirem.
III - anualmente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir do
encerramento do exercício a que se referirem:
a) relatório anual do fundo;
b) parecer do auditor independente, relativo às demonstrações contábeis; e
c) relação das demandas judiciais ou extrajudiciais, quer na defesa dos direitos dos
cotistas, quer desses contra a administração do fundo, indicando a data do seu
início, o estágio em que se encontram e a solução final, se houver.
Art. 44. O relatório anual do fundo deve conter o seguinte:
I - demonstrações contábeis, acompanhadas do parecer do auditor independente;
II - análise da carteira do fundo em face da estratégia adotada e dos objetivos da
política de investimento;
III - apresentação de desempenho, compreendendo as informações constantes no
inciso XXIV do art. 39;
IV - explicações sobre eventual erro de aderência ou diferença de rentabilidade, nos
termos do art. 35;
V - taxas de administração em moeda corrente e em percentual do patrimônio
líquido do fundo; e
VI - outras informações que o administrador julgar relevantes.
Seção IV
Da divulgação de informações ao público
Art. 45. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não
podem estar em desacordo com o conteúdo do portal do fundo na rede mundial de
computadores, com o seu regulamento ou com o relatório anual protocolado na
CVM.
Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades
que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode exigir que as
retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, através da
mídia utilizada para divulgar o texto publicitário original, devendo constar, de forma
expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.
Art. 46. Nenhum material de divulgação pode assegurar ou sugerir garantia de
resultados futuros ou isenção de risco para o investidor.
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Art. 47. Toda informação, divulgada por qualquer meio, deve conter o endereço do
fundo na rede mundial de computadores e mencionar, com destaque, que o mesmo
é a forma de divulgação de informações oficiais do fundo.
Art. 48. Caso o administrador contrate os serviços de empresa de classificação de
risco, deve apresentar, em todo o material de divulgação, o grau conferido ao
fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a avaliação
efetuada.
Art. 49. Toda informação, divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída
referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente:
I - mencionar a data do início de seu funcionamento;
II - abranger, no mínimo, os últimos 3 (três) anos ou o período desde a sua
constituição, se mais recente;
III - ser acompanhada da rentabilidade do índice de referência para o mesmo
período;
IV - ser acompanhada do valor da média aritmética da soma do seu patrimônio
líquido apurado no último dia útil de cada mês, nos últimos 3 (três) anos ou desde a
sua constituição, se mais recente; e
V - informar, quando for o caso, a incidência de taxa de saída que reduza o valor
patrimonial da cota ou o número de cotas no resgate, esclarecendo quanto a seu
valor e forma de apuração.
Art. 50. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à
rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com
destaque, de que:
I - a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros;
e
II - os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou por
qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, pelo fundo garantidor de crédito.
Art. 51. No caso de divulgação de informações comparativamente a outros fundos,
devem ser informados, na mesma matéria, as datas, os períodos, a fonte das
informações utilizadas, os critérios adotados e toda informação que seja relevante
para uma adequada avaliação do investimento.
CAPÍTULO IX
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
Art. 52. O fundo deve ter escrituração contábil própria, devendo as contas e
demonstrações contábeis serem segregadas das do administrador.
Art. 53. O exercício contábil do fundo é de 1 (um) ano e encerrar-se-á no dia 31 de
março de cada ano.
Art. 54. As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer
interessado que as solicitar ao administrador, no prazo de 60 (sessenta) dias após o
encerramento do exercício contábil.
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Art. 55. As demonstrações contábeis do fundo devem observar as normas gerais
aplicáveis aos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, exceto
quanto à avaliação das aplicações em renda variável e seus derivativos, em que
devem ser utilizadas as cotações de fechamento, conforme metodologia utilizada no
cálculo do índice de referência.
Art. 56. As demonstrações contábeis do fundo devem ser auditadas, anualmente,
por auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam
o exercício da atividade.
Parágrafo único. As demonstrações financeiras auditadas são obrigatórias somente
para fundos em atividade por mais de 90 (noventa) dias.
Art. 57. Nos casos de liquidação do fundo, o auditor independente deve emitir
parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido,
compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações contábeis
auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo, manifestando-se sobre as
movimentações ocorridas no período.
Parágrafo único. Em seu parecer, o auditor deve ainda atestar se os resgates foram
ou não efetuados em condições eqüitativas e de acordo com a regulamentação
pertinente, bem como a inexistência de débitos, créditos, ativos ou passivos não
contabilizados.
CAPÍTULO X
DA CARTEIRA
Art. 58. O fundo deve manter 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, de seu
patrimônio aplicado em valores mobiliários ou outros ativos de renda variável
autorizados pela CVM, na proporção em que estes integram o índice de referência,
ou em posições compradas no mercado futuro do índice de referência, de forma a
refletir a variação e rentabilidade de tal índice, observado o disposto no art. 35.
§1º No período entre a divulgação oficial da primeira prévia da nova composição do
índice de referência e 1 (um) mês após sua efetiva mudança de composição, é
facultado ao administrador, conforme definido no regulamento, efetuar o ajuste da
composição da carteira do fundo, devendo o mesmo, nesse período, agir de forma a
assegurar que a rentabilidade do fundo não se distancie da variação do índice de
referência.
§2º Quando da distribuição de proventos relacionados aos valores mobiliários
subjacentes à carteira do fundo, o administrador deve, sempre que possível, seguir
a mesma política utilizada no cálculo do índice de referência, podendo, se for o
caso, redistribuir esses proventos ou distribuir rendimentos diretamente aos
cotistas.
§3º Para atingir o objetivo previsto no § 2º, o fundo cuja política de investimento
esteja associada a índice de ações que considere o reinvestimento dos proventos a
partir do momento de sua declaração pode negociar os créditos relativos a quaisquer
proventos declarados e ainda não efetivamente pagos.
§4º Casos excepcionais de desenquadramento da carteira do fundo devem ser
justificados por escrito à CVM no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da
data de sua ocorrência.
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§5º O total das margens de garantia exigidas do fundo em suas operações com
derivativos não pode exceder a 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do
fundo.
§6º Fica autorizada a celebração de contrato a termo de troca de rentabilidade
(“swap”), com cláusula de liquidação por ajuste financeiro diário, entre o fundo e
terceiros que tenha como objeto de negociação a diferença de variação da
rentabilidade entre o fundo e o índice de referência.
§7º O contrato a que se refere o parágrafo anterior, bem como eventuais
modificações acordadas durante o seu período de vigência, devem ser previamente
aprovados pela CVM, divulgados na íntegra no endereço do fundo na rede mundial de
computadores, na forma do inciso V do art. 39, e registrados em bolsa de valores,
bolsa de mercadorias futuros ou mercado de balcão organizado.
§8º O término da vigência do contrato a que se refere o § 6º deve ser divulgado com
pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sendo considerado fato relevante para
fins do art. 40.
Art. 59. Os recursos excedentes da aplicação mínima fixada no artigo anterior
podem ser investidos em:
I - títulos públicos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil;
II - títulos de renda fixa de emissão de instituições financeiras;
III - cotas de fundo de investimento financeiro (FIF);
IV - operações compromissadas, de acordo com a regulamentação expedida pelo
Conselho Monetário Nacional; e
V - operações com derivativos distintas da prevista no caput do art. 58, realizadas
em bolsa de valores, em bolsa de mercadorias e de futuros ou em mercado de
balcão organizado, exclusivamente para administração dos riscos inerentes à
carteira do fundo ou dos valores mobiliários subjacentes à mesma, observado o
limite fixado no § 5º do art. 58.
Art. 60. O fundo pode realizar operações de empréstimo de ações, na forma
regulada pela CVM e conforme o limite e as condições estabelecidas no
regulamento.
§1º As operações de empréstimo referenciadas no caput devem ter prazo
determinado para a devolução de ativos.
§2º O administrador deve honrar o pagamento de resgates, bem como atender aos
pedidos de empréstimo formulados com base no § 3º do art. 12, caso não haja
valores mobiliários disponíveis em quantidade suficiente, em decorrência de os
mesmos terem sido emprestados ou dados em garantia pelo fundo, e não seja
possível reavê-los em tempo hábil.
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Art. 61. Constituem encargos do fundo:
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CAPÍTULO XI
DOS ENCARGOS DO FUNDO
I - taxa de administração, na forma definida pelo regulamento;
II - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que recaiam
ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
III - despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e
publicação de relatórios, formulários e periódicos, previstas nesta Instrução ou na
regulamentação pertinente;
IV - despesas com correspondência de interesse do fundo;
V - honorários e despesas do auditor independente;
VI - emolumentos e comissões pagas por operações do fundo;
VII - honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em
razão da defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor de
eventual condenação em ação judicial;
VIII - a contribuição anual devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de
balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação;
IX - despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores
mobiliários;
X - despesas com fechamento de câmbio para as operações permitidas, ou com
certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários, caso tais ativos façam
parte do índice de referência; e
XI – “royalties” devidos pela utilização do índice de referência, desde que cobrados
de acordo com o contrato estabelecido entre o administrador e a instituição que
detém os direitos sobre o mesmo.
Art. 62. O regulamento do fundo pode dispor sobre a possibilidade de as despesas
previstas nos incisos I e XI do artigo anterior serem apropriadas em conta própria e
pagas exclusivamente em função das receitas auferidas pelo fundo através de
operações de empréstimo de ações ou outras receitas extraordinárias.
Parágrafo único. No caso de uso da faculdade prevista no caput, as receitas ali
referidas podem ser utilizadas, a critério do administrador, para pagamento dos
demais encargos do fundo, bem como para corrigir eventuais erros de aderência
entre a carteira do fundo e o índice de mercado subjacente.
Art. 63. Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo correm por conta
do administrador.
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CAPÍTULO XII
DA INCORPORAÇÃO E DA FUSÃO, DA CISÃO, DA TRANSFORMAÇÃO, DA LIQUIDAÇÃO
E DO ENCERRAMENTO DO FUNDO
Seção I
Da incorporação, da fusão, da cisão e da transformação
Art. 64. Somente são permitidas as operações de incorporação e fusão entre fundos
de investimento em índice de mercado que tenham como política de investimento o
mesmo índice de referência.
Art. 65. O fundo somente pode ser transformado em fundo de investimento em
títulos e valores mobiliários, observadas as normas aplicáveis àqueles fundos.
Art. 66. A cisão será admitida somente na hipótese de criação de fundos de índice
que sigam novos índices de referência, compostos unicamente de parte dos valores
mobiliários do índice de referência original.
Art. 67. As demonstrações contábeis dos fundos objeto de cisão, incorporação ou
fusão, levantadas na data da operação, devem ser auditadas por auditor
independente registrado na CVM, que deve fazer constar em seu parecer os critérios
utilizados para o cálculo da relação de substituição das cotas dos fundos.
Art. 68. Nos casos de cisão, fusão e incorporação e transformação, devem ser
encaminhados à CVM, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da realização
das respectivas assembléias gerais:
I - exemplar da publicação do edital de convocação da assembléia geral;
II - ata da assembléia geral;
III - balanços e memorial de cálculo de conversão de cotas;
IV - novo regulamento do fundo; e
V - qualquer material de divulgação ao mercado e aos cotistas.
Parágrafo único. O administrador do fundo deve apresentar à CVM, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de entrega dos documentos referidos neste artigo,
o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de cisão, incorporação ou fusão.
Seção II
Da liquidação e do encerramento do fundo
Art. 69. Na hipótese de liquidação do fundo por deliberação da assembléia geral, o
administrador deve promover a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na
proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da
realização da assembléia.
Art. 70. Após a divisão do patrimônio do fundo entre os cotistas, o administrador
deve promover o seu encerramento, encaminhando à CVM, no prazo de 10 (dez)
dias, contados da data em que os recursos ou valores mobiliários provenientes da
liquidação foram disponibilizados aos cotistas, a seguinte documentação:
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
I - ata da assembléia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo; e
II - comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.
Parágrafo único. O administrador deve apresentar à CVM, no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de entrega dos documentos referidos neste artigo, o parecer
de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo.
Art. 71. Quando todas as cotas do fundo tiverem sido resgatadas, o administrador,
por sua própria iniciativa, deve promover o encerramento do fundo, enviando à CVM
o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do fundo e o
comprovante da apresentação do pedido de baixa de registro no CNPJ.
Art. 72. É facultado ao cotista detentor de cotas cujo valor seja inferior ao do lote
padrão definido no art. 18 exigir o resgate em dinheiro em caso de liquidação do
fundo.
CAPÍTULO XIII
DO PRAZO DE CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 73. As autorizações para funcionamento dos fundos presumem-se concedidas
após decorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de entrada do pedido na CVM,
desde que instruído com a documentação prevista no art. 8º.
§1º A CVM, a qualquer momento, pode solicitar documentos, informações adicionais
ou modificações na documentação apresentada, bem como solicitar a correção de
procedimentos em desacordo com a legislação vigente.
§2º Caso sejam feitas exigências antes da concessão da autorização para o
funcionamento do fundo, o prazo previsto no caput será suspenso, devendo ser
observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 74.
§3º A instituição administradora que não atender às exigências previstas neste
artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da correspondência
respectiva, fica sujeita à multa diária prevista no art. 77, sem prejuízo do
cancelamento da autorização para o funcionamento do fundo e da responsabilidade
dos administradores.
§4º Na hipótese de cancelamento da autorização para funcionamento do fundo, o
administrador deve convocar imediatamente a assembléia geral de cotistas para
deliberar sobre a liquidação do fundo.
Art. 74. As demais autorizações previstas nesta Instrução presumem-se concedidas
após decorridos 30 (trinta) dias da data do protocolo de entrada do pedido na CVM,
desde que instruído com a documentação pertinente.
§ 1º O prazo de 30 (trinta) dias pode ser suspenso uma única vez, se a CVM solicitar
documentos ou informações adicionais necessários ao exame do pedido de
autorização, ou condicioná-la a modificações na documentação pertinente.
§2º É concedido prazo não superior a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento,
pelo requerente, da correspondência respectiva, para o atendimento das eventuais
exigências, sob pena de ser denegado o pedido.
§3º É assegurado à CVM, para manifestação final, período correspondente a 10 (dez)
dias úteis na hipótese de o restante do prazo original ser inferior, devendo a
denegação do pedido de autorização ser comunicada ao interessado por escrito.
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CAPÍTULO XIV
DAS PENALIDADES
Art. 75. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei
nº 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 6º; 10; 11, § 1º; 12, § 3º; 14; 28;
40; 52; 56 e 63.
Art. 76. O descumprimento do disposto nos arts. 9º; 12, § 1º; 13; 15; 18; 20; 24; 25,
parágrafo único; 26; 32; 33; 35; 37, parágrafo único; 38; 39; 41; 42; 43, 45 a 51; 54
a 60; 63 a 71 constitui hipótese de infração de natureza objetiva, sujeitas ao rito
sumário de processo administrativo sancionador.
Art. 77. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador
pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir
do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não
atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Art. 78. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do
administrador ou do gestor da carteira do fundo, caso fique configurada a sua
responsabilidade pelo descumprimento das disposições desta Instrução.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79. A CVM pode determinar que as informações previstas nesta Instrução,
devidas à CVM, periódicas ou eventuais, devam ser apresentadas através de meio
eletrônico ou do endereço da CVM na rede mundial de computadores, de acordo
com a estrutura de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.
Parágrafo único. A CVM pode criar, alterar, incluir ou suprimir os programas
referidos no caput.
Art. 80. Considera-se elevação potencial de participação do acionista controlador a
aquisição, por parte do mesmo, de cotas de fundo de índice que detenha ações de
companhia por ele controlada.
Art. 81. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Original assinado por
JOSÉ LUIZ OSORIO DE ALMEIDA FILHO
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM Nº 359, DE 22 DE JANEIRO DE 2002
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de
Investimento em Participações.
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE
Art. 1 o A presente Instrução dispõe sobre a constituição, a administração e o
funcionamento dos Fundos de Investimento em Participações.
CAPÍTULO II
DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS
Art. 2 o O Fundo de Investimento em Participações (fundo), constituído sob a forma
de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de
ações, debêntures, bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários
conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias, abertas ou
fechadas, participando do processo decisório da companhia investida, com efetiva
influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente
através da indicação de membros do Conselho de Administração.
§1 o Sempre que o fundo decidir aplicar recursos em companhias que estejam, ou
possam estar, envolvidas em processo de recuperação e reestruturação, será
admitida a integralização de cotas em bens ou direitos, inclusive créditos, desde
que tais bens e direitos estejam vinculados ao processo de recuperação da
sociedade investida e desde que o valor dos mesmos esteja respaldado em laudo de
avaliação elaborado por empresa especializada.
§2 o A participação do fundo no processo decisório da companhia investida pode
ocorrer:
I – pela detenção de ações que integrem o respectivo bloco de controle,
II – pela celebração de acordo de acionistas ou, ainda,
III – pela celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de procedimento que
assegure ao fundo efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua
gestão.
§3 o O regulamento do fundo deverá estabelecer os critérios a serem observados
para a definição das companhias abertas que possam ser objeto de investimento
pelo fundo.
§4 o As companhias fechadas referidas no caput deverão seguir as seguintes práticas
de governança:
I – proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em
circulação;
II – estabelecimento de um mandato unificado de 1 (um) ano para todo o Conselho
de Administração;
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
III – disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e
programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores
mobiliários de emissão da companhia;
IV – adesão a câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;
V – no caso de abertura de seu capital, obrigar-se, perante o fundo, a aderir a
segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de
balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de
governança corporativa previstos nos incisos anteriores; e
VI – auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes
registrados na CVM.
§5 o O investimento poderá ser efetivado através de compromisso, mediante o qual o
investidor fique obrigado a integralizar o valor do capital comprometido à medida
que o administrador do fundo fizer chamadas, de acordo com prazos, processos
decisórios e demais procedimentos estabelecidos no respectivo compromisso de
investimento.
§6 o Da denominação do fundo deverá constar a expressão "Fundo de Investimento
em Participações", não se admitindo que, à denominação do fundo, sejam acrescidos
nomes ou expressões que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus
objetivos, a sua política de investimento ou a seu público alvo.
Art. 3 o O funcionamento do fundo depende de prévio registro na CVM.
Art. 4 o O registro será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM
dos seguintes documentos:
I - ato de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em 3 (três) vias,
devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de
seu registro em cartório de títulos e documentos;
II - declaração do administrador do fundo de que firmou os contratos mencionados
no § 4 o do art. 9 o , se for o caso;
III – declaração indicando o nome do auditor independente.
IV – informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o
valor da emissão, todos os custos incorridos, e outras informações relevantes sobre
a distribuição;
V – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo,
inclusive prospecto, se houver;
VI – qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais
investidores;
VII - breve descrição da qualificação e da experiência profissional do corpo técnico
do administrador e do gestor, se houver, na função de gestão ou administração de
carteira.
Art. 5 o Somente poderão investir no fundo investidores qualificados, nos termos da
regulamentação editada pela CVM relativamente aos fundos de investimento em
títulos e valores mobiliários, com valor mínimo de subscrição de R$ 100.000,00 (cem
mil reais).
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Art. 6 o O regulamento do Fundo de Investimento em Participações deverá dispor
sobre:
I – prazo máximo para a integralização das cotas constitutivas do patrimônio inicial
mínimo estabelecido para funcionamento, a contar da respectiva data de registro
na CVM;
II – qualificação da instituição administradora e, se for o caso, da gestora;
III – política de investimento a ser adotada pelo administrador, com a indicação dos
ativos que poderão compor a carteira do fundo e explicação sobre eventuais riscos
de concentração da carteira e iliquidez desses ativos;
IV – regras e prazo limite para chamadas de capital, observado o previsto no
compromisso de investimento firmado pelo subscritor;
V – regras e critérios para a fixação de prazo para as aplicações mencionadas no art.
2 o , a partir de cada integralização de capital e, sobre a restituição do capital ou
prorrogação deste prazo, no caso de não concretização do investimento no prazo
estabelecido;
VI – procedimento para eventual celebração de novo compromisso de investimento,
e critérios detalhados sobre a avaliação das cotas adquiridas depois da subscrição
inicial;
VII – taxa de ingresso e/ou de saída a ser paga pelo cotista, e critério para sua
fixação;
VIII – metodologia para determinação do valor de contabilização dos ativos do fundo,
inclusive quanto aos critérios de provisionamento e baixa de investimentos;
IX – remuneração do administrador ou critério para sua fixação, podendo incluir taxa
de administração e de performance;
X –informações a serem disponibilizadas aos cotistas, sua periodicidade e forma de
divulgação;
XI – despesas e encargos do fundo;
XII – possibilidades de amortização, com as respectivas condições, respeitado o
disposto no Capítulo VI desta Instrução;
XIII – competência da assembléia geral de cotistas, critérios e requisitos para sua
convocação e deliberação;
XIV – prazo de duração do fundo e condições para eventuais prorrogações;
XV – indicação de possíveis conflitos de interesses;
XVI – processo decisório para a realização, pelo fundo, de investimento e
desinvestimento;
XVII - existência, composição e funcionamento de conselho consultivo, comitê de
investimentos, comitê técnico ou de outro comitê, se houver;
XVIII – regras para a substituição do administrador;
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XIX – tratamento a ser dado aos direitos oriundos dos ativos da carteira do fundo,
incluídos mas não limitados aos rendimentos, dividendos e juros sobre capital
próprio e forma de distribuição ou reinvestimento destes direitos;
XX – hipóteses de liquidação do fundo;
XXII – data de encerramento do exercício social.
§1º É vedado ao fundo a realização de operações com derivativos, exceto quando
tais operações forem realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial.
§2º Para as chamadas de capital realizadas a partir do dia 12 de maio de 2011, o
prazo máximo de que trata o inciso V do caput não deve ultrapassar o último dia útil
do 2º mês subsequente à data inicial para a integralização de cotas.
� §§ 1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 496, de 11
de maio de 2011.
Art. 6º-A O fundo deve manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu
patrimônio investido nos ativos previstos no art. 2º.
§1º O limite estabelecido no caput não é aplicável:
I – durante o prazo de aplicação dos recursos, estabelecido conforme art. 6º, inciso
V e §2º, de cada um dos eventos de integralização de cotas previstos no
compromisso de investimento; e
II – para fundos em funcionamento antes de 12 de maio de 2011 e que, a partir desta
data:
a) não efetuem novas chamadas de capital; ou
b) efetuem novas chamadas de capital com propósito exclusivo de
pagamento de despesas do fundo.
§2º O administrador deve comunicar imediatamente à CVM, depois de ultrapassado
o prazo referido no inciso I do §1º, a ocorrência de desenquadramento, com as
devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no
momento em que ocorrer.
§3º Para o fim de verificação de enquadramento previsto no caput, deverão ser
somados aos ativos previstos no art. 2º os seguintes valores:
I – destinados ao pagamento de despesas do fundo desde que limitado a 5% (cinco
por cento) do capital subscrito;
II – decorrentes de operações de desinvestimento:
a) no período entre a data do efetivo recebimento dos recursos e o
último dia útil do 2º mês subsequente a tal recebimento, nos casos em que ocorra o
reinvestimento dos recursos em ativos previstos no art. 2º;
b) no período entre a data do efetivo recebimento dos recursos e o
último dia útil do mês subsequente a tal recebimento, nos casos em que não ocorra
o reinvestimento dos recursos em ativos previstos no art. 2º; ou
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c) enquanto vinculados a garantias dadas ao comprador do ativo
desinvestido; e
III – aplicados em títulos públicos com o objetivo de constituição de garantia a
contratos de financiamento de projetos de infraestrutura junto a instituições
financeiras oficiais.
§4º Caso o desenquadramento ao limite estabelecido no caput perdure por período
superior ao prazo de aplicação dos recursos, estabelecido conforme art. 6º, inciso V
e §2º, o administrador deve, em até 10 (dez) dias úteis contados do término do
prazo para aplicação dos recursos:
I – reenquadrar a carteira; ou
II – devolver os valores que ultrapassem o limite estabelecido aos cotistas que
tiverem integralizado a última chamada de capital, sem qualquer rendimento, na
proporção por eles integralizada.
� Artigo incluído pela Instrução CVM nº 496, de 11 de maio de
2011.
Art. 7 o Deverão ser comunicados à CVM, no prazo de até 8 (oito) dias contados de
sua deliberação em assembléia geral, os seguintes atos relativos ao fundo:
I – alteração do regulamento;
II – substituição do administrador;
III – fusão;
IV – incorporação;
V – cisão;
VI – liquidação; e
VII – distribuição de novas cotas.
§1 o A deliberação sobre quaisquer das matérias indicadas nos incisos I a VI deste
artigo somente produzirá efeitos a partir da data de protocolo na CVM da cópia da
ata da assembléia geral, com o inteiro teor das deliberações, e do regulamento do
fundo consolidado, se for o caso.
§2 o A distribuição de novas cotas do fundo depende de prévio registro na CVM.
§3° O registro será automaticamente concedido mediante o protocolo na CVM dos
documentos que estão referidos no art. 4°, incisos IV a VI, desta Instrução.
Art. 8 o Os Fundos de Investimento em Participações deverão destacar em seu
material de divulgação os riscos inerentes à concentração e possível iliquidez dos
ativos que integrem a carteira resultante de suas aplicações.
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CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 9 o A administração do fundo competirá a pessoa jurídica autorizada pela CVM
para exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
§1 o A pessoa jurídica referida no caput deverá indicar o diretor ou sócio-gerente
responsável pela representação do fundo perante a CVM.
§2 o As funções de administrador e de gestor poderão ser exercidas pela mesma
pessoa jurídica legalmente habilitada, podendo o administrador contratar terceira
pessoa, igualmente habilitada para o exercício profissional de administração de
carteira, para gerir a carteira do fundo.
§3 o O gestor e o administrador do fundo responderão pelos prejuízos causados aos
cotistas, quando procederem com culpa ou dolo, com violação da lei, das normas
editadas pela CVM e do regulamento.
§4 o Quando a administração do fundo não for exercida por instituição financeira
integrante do sistema de distribuição, o administrador deverá contratar instituição
legalmente habilitada para execução dos serviços de distribuição de cotas e de
tesouraria, tais como:
I – abertura e movimentação de contas bancárias, em nome do fundo;
II – recebimento de recursos quando da emissão ou integralização de cotas, e
pagamento quando de amortização ou do resgate, pelo fundo, de cotas ou quando
da liquidação do fundo;
III – recebimento de dividendos e quaisquer outros rendimentos;
IV – liquidação financeira de todas as operações do fundo.
§5 o As instituições contratadas para os serviços previstos no parágrafo anterior
responderão pelos prejuízos que causarem aos cotistas, quando procederem com
culpa ou dolo, com violação da lei, das normas editadas pela CVM, e do
regulamento.
Art. 10. O administrador terá poderes para exercer todos os direitos inerentes aos
títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do fundo, inclusive o de ação e o
de comparecer e votar em assembléias gerais e especiais, podendo delegar para o
gestor esses poderes, no todo ou em parte.
§1 o Nos casos em que o administrador ou gestor compartilhe com o conselho ou
comitê decisões inerentes à composição da carteira de investimentos, incluindo mas
não se limitando à aquisição e à venda de ativos da carteira do fundo, os
procedimentos referentes ao compartilhamento de tais decisões deverão estar
claramente explicitados no regulamento.
§2 o Os membros do conselho ou comitê deverão informar ao administrador, e este
deverá informar aos cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou
efetivamente, em situação de conflito de interesses com o fundo.
Art. 11. O administrador poderá renunciar à administração do fundo, mediante
aviso prévio de no mínimo 60 (sessenta) dias, endereçado a cada cotista e à CVM.
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Art. 12. A CVM, no uso de suas atribuições legais, poderá descredenciar o
administrador, em conformidade com as normas que regulam o exercício da
atividade de administrador de carteira.
Art. 13. Nas hipóteses de renúncia ou descredenciamento, ficará o administrador
obrigado a convocar, imediatamente, a assembléia geral para eleger seu substituto,
a se realizar no prazo de até 10 (dez) dias, sendo também facultado aos cotistas que
detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, ou à
CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembléia geral.
§1 o No caso de renúncia, o administrador deverá permanecer no exercício de suas
funções até sua efetiva substituição.
§2 o No caso de descredenciamento, a CVM poderá indicar administrador temporário
até a eleição de nova administração.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DO ADMINISTRADOR
Art. 14. Incluem-se entre as obrigações do administrador:
I – manter, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, por 5 (cinco) anos
após o encerramento do fundo:
a) os registros de cotistas e de transferências de cotas;
b) o livro de atas das assembléias gerais;
c) o livro de presença de cotistas;
d) o arquivo dos pareceres dos auditores;
e) os registros e demonstrações contábeis referentes às operações realizadas pelo
fundo e seu patrimônio;
f) a documentação relativa às operações do fundo.
II – receber dividendos, bonificações e quaisquer outros rendimentos ou valores
atribuídos ao fundo;
III – custear, às suas expensas, as despesas de propaganda do fundo;
IV – pagar, às suas expensas, eventuais multas cominatórias impostas pela CVM, nos
termos da legislação vigente, em razão de atrasos no cumprimento dos prazos
previstos nesta Instrução;
V – elaborar, junto com as demonstrações contábeis semestrais e anuais, parecer a
respeito das operações e resultados do fundo, incluindo a declaração de que foram
obedecidas as disposições desta Instrução e do regulamento do fundo;
VI – fornecer aos cotistas que, isolada ou conjuntamente, sendo detentores de pelo
menos 10% (dez por cento) das cotas emitidas, assim requererem, estudos e análises
de investimento, elaborados pelo gestor ou pelo administrador, que fundamentem
as decisões tomadas em assembléia geral, incluindo os registros apropriados com as
justificativas das recomendações e respectivas decisões;
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VII – se houver, fornecer aos cotistas que, isolada ou conjuntamente, sendo
detentores de pelo menos 10% (dez por cento) das cotas emitidas, assim
requererem, atualizações periódicas dos estudos e análises elaborados pelo gestor
ou pelo administrador, permitindo acompanhamento dos investimentos realizados,
objetivos alcançados, perspectivas de retorno e identificação de possíveis ações que
maximizem o resultado do investimento;
VIII – no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a
documentação referida no inciso I deste artigo até o término do mesmo;
IX – exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos inerentes ao
patrimônio e às atividades do fundo;
X – transferir ao fundo qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em
decorrência de sua condição de administrador do fundo;
XI – manter os títulos e valores mobiliários fungíveis integrantes da carteira do fundo
custodiados em entidade de custódia autorizada ao exercício da atividade pela CVM;
XII – elaborar e divulgar as informações previstas no Capítulo VIII desta Instrução;
XIII – firmar, em nome do fundo, acordos de acionistas das sociedades de que o
fundo participe;
XIV – cumprir as deliberações da assembléia geral;
XV – cumprir e fazer cumprir todas as disposições do regulamento do fundo.
Parágrafo Único. Sempre que forem requeridas informações na forma prevista nos
incisos VI e VII deste artigo, o administrador poderá submeter a questão à prévia
apreciação da assembléia geral de cotistas, tendo em conta os interesses do fundo e
dos demais cotistas, e eventuais conflitos de interesses em relação a conhecimentos
técnicos e às empresas nas quais o fundo tenha investido, ficando, nesta hipótese,
impedidos de votar os cotistas que requereram a informação.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 15. Competirá privativamente à assembléia geral de cotistas:
I – tomar, anualmente, as contas relativas ao fundo e deliberar, até 30 de junho de
cada ano, sobre as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador;
II – alterar o regulamento do fundo;
III – deliberar sobre a destituição ou substituição do administrador e escolha de seu
substituto;
IV – deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou eventual liquidação do fundo;
V – deliberar sobre a emissão e distribuição de novas cotas;
VI – deliberar sobre o aumento na taxa de remuneração do administrador, inclusive
no que diz respeito à participação nos resultados do fundo;
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VII – deliberar sobre a prorrogação do prazo de duração do fundo;
VIII – deliberar sobre a alteração do quorum de instalação e deliberação da
assembléia geral;
IX – deliberar sobre a instalação, composição, organização e funcionamento dos
comitês e conselhos do fundo; e
X – deliberar, quando for o caso, sobre requerimento de informações de cotistas,
observado o disposto no parágrafo único do art. 14 desta Instrução.
§1 o O regulamento do fundo poderá ser alterado independentemente de assembléia
geral ou de consulta aos cotistas sempre que tal alteração decorrer exclusivamente
da necessidade de atendimento a expressa exigência da CVM, em conseqüência de
normas legais ou regulamentares, devendo ser providenciada, no prazo de 30
(trinta) dias, a necessária comunicação aos cotistas.
§2 o As deliberações de assembléia geral de cotistas devem ser adotadas por votos
que representem a maioria dos presentes, ressalvadas aquelas referidas nos incisos
II, III, IV, VI, VII, VIII e IX deste artigo, e no inciso V desse mesmo artigo, caso não
haja previsão para a emissão de novas cotas, que somente podem ser adotadas por
maioria qualificada previamente estabelecida no regulamento do fundo.
Art. 16. A convocação da assembléia geral far-se-á na forma estipulada no
regulamento do fundo, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo
conter descrição dos assuntos a serem discutidos e votados.
§1 o Independentemente da convocação prevista neste artigo, será considerada
regular a assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas.
§2 o A assembléia geral poderá ser convocada pela instituição administradora ou por
cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas
pelo fundo.
§3 o O regulamento do fundo poderá dispor sobre a possibilidade de deliberações da
assembléia serem adotadas mediante processo de consulta formal.
Art. 17. Somente poderão votar na assembléia geral os cotistas que, até 3 (três)
dias antes da data fixada para sua realização, estiverem inscritos no livro "Registro
dos Cotistas" ou na conta de depósito, conforme for o caso.
Art. 18. Terão qualidade para comparecer à assembléia geral, ou para votar no
processo de deliberação por consulta, os cotistas, seus representantes legais ou seus
procuradores legalmente constituídos.
Parágrafo único. Os cotistas também poderão votar através de comunicação escrita
ou eletrônica, desde que recebida antes da assembléia, observado o disposto no
regulamento.
Art. 19. Será atribuído a cada cota o direito a um voto na assembléia geral de
cotistas.
§1 o O regulamento poderá admitir a existência de uma ou mais classe de cotas,
atribuindo-lhes direitos políticos especiais para as matérias que especificar.
§2 o O regulamento poderá atribuir a uma ou mais classe de cotas distintos direitos
econômico-financeiros, exclusivamente quanto à fixação das taxas de administração
e de performance, e respectivas bases de cálculo.
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CAPÍTULO VI
DA EMISSÃO, COLOCAÇÃO, NEGOCIABILIDADE E AMORTIZAÇÃO
Art. 20. As cotas do Fundo de Investimento em Participações corresponderão a
frações ideais de seu patrimônio líquido e assumirão a forma nominativa.
§1 o A propriedade das cotas nominativas presumir-se-á pelo registro do nome do
cotista no livro de "Registro de Cotas Nominativas" ou da conta de depósito das
cotas, aberta em nome do cotista.
§2 o O administrador deverá exigir, no ato de subscrição das cotas, a comprovação
da qualificação exigida no art. 5 o .
� Redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 21. O extrato de conta de depósito representará número inteiro ou fracionário
de cotas pertencentes ao cotista, conforme os registros do Fundo de Investimento
em Participações.
Art. 22. O compromisso de investimento, a subscrição, a emissão e a integralização
de cotas atenderão aos termos, condições e valores estipulados no regulamento do
fundo.
§1 o Ao aderir ao fundo, o investidor assinará o Instrumento Particular de
Compromisso de Investimento junto com o administrador e duas testemunhas.
§2 o Do instrumento de compromisso de investimento deverá constar que, no
decorrer da vigência do fundo, haverá chamadas de capital às quais o investidor
estará obrigado, de acordo com regras constantes do referido instrumento e sob as
penas nele expressamente previstas.
§3 o No ato da integralização das cotas, o subscritor deverá receber comprovante de
pagamento referente à respectiva integralização, conforme disposto no regulamento
do fundo e no termo de compromisso, que será autenticado pelo administrador ou
pela instituição autorizada a processar a subscrição e a integralização das cotas.
§4 o Da lista ou boletim de subscrição, deverão constar:
I – nome e qualificação do subscritor;
II – número de cotas subscritas; e
III – preço de subscrição, valor total a ser integralizado pelo subscritor e respectivo
prazo.
§5 o A subscrição poderá ser feita por meio de carta dirigida ao administrador,
observadas as disposições deste artigo.
Art. 23. As importâncias recebidas na integralização de cotas deverão ser
depositadas em banco comercial, em nome do fundo, devendo ser aplicados
conforme estabelecido em seu regulamento, observado o disposto no art. 9 o .
Art. 24. Não haverá resgate de cotas.
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Art. 25. O regulamento do fundo deverá explicitar o critério para amortização de
suas cotas.
Art. 26. As cotas do fundo que tenham sido objeto de distribuição pública,
ressalvadas as negociações privadas entre investidores qualificados, somente
poderão ser negociadas no mercado de bolsa ou de balcão organizado, cabendo ao
intermediário assegurar a condição de investidor qualificado do adquirente de cotas.
Art. 26 Cotas de FIP somente podem ser negociadas em mercados regulamentados:
I - quando distribuídas publicamente por meio de oferta registrada na CVM;
II - quando distribuídas com esforços restritos, observadas as restrições da norma
específica; ou
III - quando as cotas já estejam admitidas à negociação em mercados
regulamentados.
§ 1º Podem, ainda, ser negociadas em mercados regulamentados, as cotas emitidas
pelos FIP que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III do caput, desde que
sejam previamente submetidas a registro de negociação, mediante apresentação de
prospecto, nos termos da regulamentação aplicável.
§ 2º Para fins de aplicação do inciso III do caput, somente podem ser negociadas
cotas cujas classes já estejam admitidas à negociação, no caso do Fundo:
III - cujo regulamento atribua distintos direitos econômico-financeiros,
exclusivamente quanto à fixação de taxas de administração e performance, e
respectivas bases de cálculo.
§ 3º Cabe aos intermediários assegurar que a aquisição de cotas somente seja feita
por investidores qualificados.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 498, de 13 de
junho de 2011.
CAPÍTULO VII
DOS ENCARGOS DO FUNDO
Art. 27. Constituirão encargos do fundo, além da remuneração de que trata o inciso
IX do art. 6 o , as seguintes despesas:
I – emolumentos e comissões pagos por operações de compra e venda de títulos e
valores mobiliários integrantes da carteira do fundo;
II – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais e municipais que recaiam ou
venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
III – despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e
periódicos, previstas nesta Instrução ou na regulamentação pertinente;
IV – despesas com correspondência do interesse do fundo, inclusive comunicações
aos cotistas;
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
V – honorários e despesas dos auditores encarregados da auditoria anual das
demonstrações contábeis do fundo;
VI – honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em razão de
defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da
condenação, imputada ao fundo, se for o caso;
VII – parcela de prejuízos eventuais não coberta por apólices de seguro e não
decorrentes de culpa ou negligência do administrador no exercício de suas funções;
VIII – prêmios de seguro, bem como quaisquer despesas relativas à transferência de
recursos do fundo entre bancos;
IX – quaisquer despesas inerentes à constituição, fusão, incorporação, cisão ou
liquidação do fundo e à realização de assembléia geral de cotistas, dentro de limites
estabelecidos no regulamento, os quais poderão ser alterados por assembléia;
X – taxa de custódia de títulos e valores mobiliários integrantes da carteira do
fundo; e
§1 o Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo correrão por conta do
administrador, salvo decisão contrária da assembléia geral.
§2 o O administrador poderá estabelecer que parcelas da taxa de administração ou
de performance sejam pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços
que tenham sido subcontratados pelo administrador, desde que o somatório dessas
parcelas não exceda o montante total da taxa de administração ou de performance
fixada no regulamento do fundo.
CAPÍTULO VIII
DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E DEMAIS INFORMAÇÕES DO FUNDO
Art. 28. O Fundo de Investimento em Participações terá escrituração contábil
própria, devendo as aplicações, as contas e as demonstrações contábeis do fundo ser
segregadas das do administrador e do gestor, bem como do custodiante e do
depositário.
Art. 29. As normas aplicáveis à elaboração das demonstrações contábeis do fundo
devem estar previstas no regulamento do fundo, aplicando-se subsidiariamente, e
naquilo que não dispuser em contrário, a Instrução CVM N o 305, de 05 de maio de
1999.
Parágrafo único. As demonstrações contábeis do fundo, elaboradas ao final de cada
exercício, deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM.
Art. 30. Deverá ser fornecido ao investidor, obrigatória e gratuitamente, no ato de
seu ingresso como cotista do Fundo de Investimento em Participações, contra
recibo:
I - exemplar do regulamento do fundo;
II - breve descrição da qualificação e da experiência profissional do corpo técnico do
administrador, na função de gestão ou administração de carteira;
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III - documento de que constem claramente as despesas com comissões ou taxa de
subscrição, distribuição e outras com que o investidor tenha de arcar.
Art. 31. O administrador do fundo deverá divulgar a todos os cotistas e à CVM,
qualquer ato ou fato relevante atinente ao fundo.
Parágrafo único. Entre as informações referidas acima, não se incluirão informações
sigilosas referentes às companhias emissoras de títulos e valores mobiliários
integrantes da carteira do fundo, obtidas pelo administrador sob compromisso de
confidencialidade ou em razão de suas funções regulares enquanto membro ou
participante dos órgãos de administração ou consultivos da companhia.
Art. 32. O administrador do fundo deverá enviar à CVM, através do Sistema de Envio
de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores,
conforme modelo disponível na referida página, e também ao cotista, as seguintes
informações:
I – trimestralmente, no prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento do trimestre
civil a que se referirem, as seguintes informações:
a) valor do patrimônio líquido do fundo; e
b) número de cotas emitidas.
II – semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento desse
período, as seguintes informações:
a) a composição da carteira, discriminando quantidade e espécie
dos títulos e valores mobiliários que a integram;
b) demonstrações contábeis do fundo acompanhadas da declaração
a que se refere o inciso V do art. 14;
c) os encargos debitados ao fundo, em conformidade com o
disposto no art. 27, devendo ser especificado o seu valor; e
d) a relação das instituições encarregadas da prestação dos serviços
de custódia de títulos e valores mobiliários componentes da carteira.
III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício
social, as seguintes informações:
a) as demonstrações contábeis do exercício, acompanhadas de
parecer do auditor independente;
b) o valor patrimonial da cota na data do fechamento do balanço e
a sua rentabilidade no período; e
c) os encargos debitados ao fundo, em conformidade com o
disposto no art. 27, devendo ser especificado o seu valor e o percentual
em relação ao patrimônio líquido médio anual do fundo.
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM n o 435, de 5 de
julho de 2006.
� Artigo revogado pela Instrução CVM n o 435, de 5 de julho de
2006.
Art. 34. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não
poderão estar em desacordo com o seu regulamento ou com relatórios protocolados
na CVM.
Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades
que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM poderá exigir que as
retificações e os esclarecimentos necessários sejam veiculados, com igual destaque,
através do(s) veículo(s) usado(s) para divulgar o texto publicitário original, devendo
constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por
determinação da CVM.
Art. 34-A. O administrador deverá enviar simultaneamente à CVM exemplares de
quaisquer comunicações relativas ao fundo divulgadas para cotistas ou terceiros.
� Artigo incluído pela Instrução CVM n o 435, de 5 de julho de
2006.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 35. É vedado ao administrador, direta ou indiretamente, em nome do fundo:
I – receber depósito em conta corrente;
II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo nas modalidades estabelecidas pela CVM;
III – prestar fiança, aval, aceite, ou coobrigar-se sob qualquer outra forma;
IV – negociar com duplicatas, notas promissórias, excetuadas aquelas de que trata a
Instrução CVM n o 134, de 1 o de novembro de 1990, ou outros títulos não autorizados
pela CVM;
V – prometer rendimento predeterminado aos cotistas;
VI – aplicar recursos:
a) no exterior;
b) na aquisição de bens imóveis; e
c) na subscrição ou aquisição de ações de sua própria emissão.
Art. 36. Salvo aprovação da maioria dos cotistas reunidos em assembléia geral, é
vedada a aplicação de recursos do fundo em títulos e valores mobiliários de
companhias nas quais participem:
I – o administrador, o gestor, os membros de comitês ou conselhos criados pelo
fundo e cotistas titulares de cotas representativas de 5% (cinco por cento) do
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patrimônio do fundo, seus sócios e respectivos cônjuges, individualmente ou em
conjunto, com porcentagem superior a 10% (dez por cento) do capital social votante
ou total;
II – quaisquer das pessoas mencionadas no inciso anterior que:
a) estejam envolvidas, direta ou indiretamente, na estruturação financeira da
operação de emissão de valores mobiliários a serem subscritos pelo fundo, inclusive
na condição de agente de colocação, coordenação ou garantidor da emissão; ou
b) façam parte de conselhos de administração, consultivo ou fiscal da companhia
emissora dos valores mobiliários a serem subscritos pelo fundo, antes do primeiro
investimento por parte do fundo.
Parágrafo único. Salvo aprovação da maioria dos cotistas, é igualmente vedada a
realização de operações, pelo fundo, em que este figure como contraparte das
pessoas mencionadas no inciso I deste artigo, bem como de outros fundos de
investimento ou carteira de valores mobiliários administrados pela administradora
ou pela gestora, quando houver.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. Será permitida a constituição de fundos para investir em Fundos de
Investimento em Participações e em Fundos de Investimento em Empresas
Emergentes, denominados Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Participações.
Parágrafo único. Os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento
em Participações deverão aplicar, no mínimo, 90% (noventa por cento) de seu
patrimônio em cotas de Fundos de Investimento em Participações, bem como em
cotas de Fundos de Investimento em Empresas Emergentes.
Art. 38. O administrador que não encaminhar à CVM as informações previstas nesta
Instrução, ficará sujeito à multa cominatória diária de R$ 200,00 (duzentos Reais),
que incidirá a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término dos prazos
determinados para o cumprimento da obrigação, sem prejuízo da eventual aplicação
das penalidades previstas no art. 11 da Lei n o 6.385, de 1976.
Art.39. Os administradores de fundos de investimento em títulos e valores
mobiliários, condomínio fechado, e fundos mútuos de investimento em empresas
emergentes, poderão convocar assembléias gerais dos fundos sob sua administração
com a finalidade de promover sua transformação em Fundos de Investimento em
Participações ou Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em
Participações.
Parágrafo único. A aprovação da transformação referida no caput se dará mediante
o quorum qualificado estabelecido pelo regulamento, devendo imediatamente ser
comunicada à CVM.
Art. 40. O descumprimento do disposto nos arts. 6 o ; 7 o ; 8 o ; 10, §§ 1 o e 2 o ; 11; 14,
incisos II, III, IV, V, XI, XII, XIV; 15, §1 o ; 16; 19, 22, caput e § 4 o ; 24, 25; 26; 28;
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INSTRUÇÃO CVM N o 391, DE 16 DE JULHO DE 2003
29;30; 32; 34, 35 e 39, parágrafo único, constitui hipótese de natureza objetiva,
sujeita a rito sumário de processo administrativo.
Art. 41. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3 o , da Lei
n o 6.385, de 1976, a infração às normas contidas nos arts. 2 o , §§ 2 o , 3 o e 4 o ; 3º; 5º;
6º-A, §§ 2º e 3º; 7º, § 2 o ; 15, incisos I e VIII, 31 e 36.
� Artigo com redação dada Instrução CVM nº 496, de 11 de maio
de 2011.
Art. 42. Esta Instrução entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
Original assinado por
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM N O 399, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2003
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003.
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Regulamenta a constituição e o
funcionamento de fundos de
investimento em direitos
creditórios no âmbito do
Programa de Incentivo à
Implementação de Projetos de
Interesse Social – FIDC-PIPS, nos
termos da Lei n o 10.735, de 11 de
setembro de 2003.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto no art. 19 da
Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Lei n o 10.735, de 11 de setembro de
2003, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
DO ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1 o A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a
administração, o funcionamento e a divulgação de informações de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios – FIDC-PIPS, no âmbito do Programa de
Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, instituído pela Lei
n o 10.735, de 11 de setembro de 2003.
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2 o Para efeito do disposto nesta Instrução, considera-se:
I - PROJETOS: aqueles projetos e/ou programas aprovados pelo Governo Federal,
destinados a criação e a implementação de núcleos habitacionais que tornem
acessível moradia para segmentos populacionais de diversas rendas familiares,
mediante a construção de núcleos habitacionais providos de serviços públicos
básicos, comércio e serviços;
II – PODER PÚBLICO: pessoa jurídica de direito público (União, Estados, Municípios e
Distrito Federal), suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista;
III – EMPRESA: empresa que, podendo revestir-se de qualquer das formas societárias
previstas em Lei, é responsável pela execução de PROJETOS, bem como pela
prestação de contas relativa à utilização dos recursos oriundos do FIDC, em nome da
qual a aprovação do projeto é publicada no Diário Oficial da União, na forma da
regulamentação do Ministério da Fazenda;
IV – DIREITOS CREDITÓRIOS: os direitos e títulos representativos destes direitos,
originários de operações realizadas no âmbito dos PROJETOS;
V – CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS: a transferência pelo credor originário de seus
direitos creditórios para o FIDC-PIPS, mantendo-se inalterados os restantes
elementos da relação obrigacional;
VI – FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – FIDC-PIPS: uma
comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio fechado, sem
personalidade jurídica, destinado à aplicação em direitos creditórios originários de
PROJETOS;
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
VII – FUNDO FECHADO: o condomínio cujas cotas somente são resgatadas ao término
do prazo de duração do fundo ou em virtude de sua liquidação, admitindo-se, ainda,
a amortização de cotas por disposição do regulamento ou por decisão da assembléia
geral de cotistas;
VIII – CEDENTE: aquele que realiza cessão de direitos creditórios para o FIDC;
IX – CUSTODIANTE: é a pessoa jurídica registrada na CVM para o exercício da
atividade de prestador de serviço de custódia fungível;
X – AMORTIZAÇÃO: é o pagamento aos cotistas do fundo fechado de parcela do valor
de suas cotas, sem redução do seu número, que deve ser feito de acordo com o
previsto no regulamento do fundo e correspondente aos valores recebidos pelo FIDC
dos mutuários; e
XI – ADMINISTRADOR: instituição devidamente registrada na CVM para o exercício
profissional de administração de carteira.
Parágrafo único. Os projetos referidos no inciso I acima deverão ter a participação
do poder público, respeitadas as normas e a regulamentação específicas desta
Instrução.
DAS CARACTERÍSTICAS GERAIS E DA CONSTITUIÇÃO
Das Características Gerais
Art. 3 o Os fundos regulados por esta Instrução terão as seguintes características:
I – serão constituídos na forma de condomínio fechado;
� Inciso revogado pela Instrução CVM n o 498, de 13 de junho de
2011.
III – terão suas cotas classificadas por agência classificadora de risco em
funcionamento no País; e
IV – suas cotas terão um valor mínimo unitário de R$3.000,00 (três mil reais).
Art. 4 o Da denominação do FIDC-PIPS deve constar a expressão "Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios – PIPS” e o seu objeto de investimento, não se
admitindo que, ao nome do FIDC-PIPS, sejam acrescidos outros nomes ou expressões
que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus objetivos, a sua política de
investimento ou demais características do fundo.
Art. 5 o O fundo é regido pelas normas em vigor e pelas disposições constantes do
seu regulamento elaborado em conformidade com a presente Instrução, devendo
divulgar suas principais características junto ao público através de um prospecto
elaborado em conformidade com a presente Instrução.
Art. 6 o As taxas, as despesas e os prazos adotados pelo FIDC-PIPS devem ser
idênticos para todos os cotistas.
Art. 7 o O Fundo deverá ter prazo de duração determinado, na forma estabelecida
pelo seu regulamento.
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Da Constituição e do Funcionamento dos Fundos
Art. 8 o A constituição do fundo deve ser deliberada por seu administrador que, no
mesmo ato, deve aprovar também o inteiro teor do seu regulamento.
Art. 9 o O funcionamento do FIDC-PIPS depende de prévio registro na CVM.
Art. 10. O pedido de registro será instruído com os seguintes documentos:
I – ato de constituição e o inteiro teor de seu regulamento, em 3 (três) vias,
devidamente rubricadas e assinadas, acompanhado de certidão comprobatória de
seu registro em cartório de títulos e documentos;
II – dois exemplares do prospecto;
III – material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo;
IV – nome do auditor independente, do custodiante e da agência classificadora de
risco contratados pelo administrador do fundo;
V – a designação de diretor ou sócio-gerente da instituição administradora, nos
termos da regulamentação vigente, para responder, civil e criminalmente, pela
gestão, supervisão e acompanhamento do fundo, bem como pela prestação de
informações a esse relativas;
VI – declaração firmada pelo diretor ou sócio-gerente, designado nos termos do
inciso anterior, de que:
a) está ciente de suas obrigações para com o fundo;
b) é responsável pela movimentação dos direitos creditórios; e
c) é responsável, nos termos da legislação em vigor, inclusive perante terceiros, por
negligência, imprudência ou imperícia na administração do fundo, sujeitando-se,
ainda, à aplicação das penalidades previstas no art. 11 da Lei n o 6.385, de 7 de
dezembro de 1976.
VII – declaração firmada pelo administrador do fundo de que se compromete a seguir
as normas desta Instrução e de que o regulamento do referido fundo está em
conformidade com a legislação vigente, nos termos do Anexo I desta Instrução;
VIII - declaração, do administrador do fundo, de que o contrato de distribuição com
instituição integrante do sistema de distribuição foi firmado, quando for o caso;
IX- informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem distribuídas, o
valor da emissão e outras informações relevantes sobre a distribuição;
X - minuta do anúncio de início de distribuição a ser publicado em jornal de grande
circulação, previamente à distribuição das cotas;
XI - minuta do anúncio de encerramento de distribuição, a ser publicado em jornal
de grande circulação, após o encerramento da distribuição das cotas;
XII - qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais
investidores;
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
XIII – comprovante de recolhimento da taxa de registro de que trata a Lei n o 7.940,
de 20 de dezembro de 1989;
§1 o Previamente ao início da distribuição de cotas, o documento de constituição e o
regulamento do fundo devem ser registrados em cartório de títulos e documentos.
§2 o O diretor ou sócio-gerente indicado, sem prejuízo do atendimento das
determinações estabelecidas na regulamentação em vigor, deve elaborar
demonstrativos trimestrais evidenciando que as operações praticadas pelo fundo
estão em consonância com a política de investimento prevista em seu regulamento e
com os limites de composição e de diversificação a ele aplicáveis.
§3 o Os demonstrativos referidos no parágrafo anterior devem ser enviados à CVM e
ao auditor independente, e permanecer à disposição dos cotistas do fundo.
§4 o Para efeito do disposto no § 2 o deste artigo, deve ser considerado o calendário
do ano civil.
Art. 11. O registro tornar-se-á automaticamente efetivado se o pedido não for
indeferido, dentro de 30 (trinta) dias após a sua apresentação à CVM, mediante
protocolo, com os documentos e informações exigidos.
§1 o O prazo de 30 (trinta) dias poderá ser interrompido uma única vez, caso a CVM
solicite à instituição administradora, por ofício, documentos e informações
adicionais sobre o fundo.
§2 o Para o atendimento das eventuais exigências, será concedido prazo não superior
a 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da correspondência respectiva.
§3 o No caso de as exigências da CVM serem cumpridas depois de decorridos 15
(quinze) dias do pedido de registro, passará a fluir novo prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data do cumprimento das exigências.
Art. 12. O deferimento do registro será comunicado à instituição administradora,
por ofício, onde constarão as principais características da distribuição registrada.
Art. 13. O registro poderá ser denegado quando o administrador não cumprir as
eventuais exigências.
Art. 14. É admissível o recebimento de reservas para subscrição de cotas, desde
que:
I - tenha sido requerido o registro da distribuição; e
II - haja prospecto preliminar à disposição dos investidores.
Parágrafo único. As reservas só poderão ser confirmadas após o cumprimento das
condições estabelecidas no art. 10.
Art. 15. A instituição integrante do sistema de distribuição responsável pela
colocação das cotas do fundo poderá exigir que as reservas sejam efetuadas
mediante depósito em dinheiro.
Art. 16. A CVM poderá determinar a liquidação do fundo, quando não for subscrita a
totalidade das cotas representativas do seu patrimônio inicial, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, a contar do protocolo na CVM dos documentos referidos no
art. 10.
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Art. 17. O administrador deve encaminhar à CVM, no prazo de 10 (dez) dias da data
da primeira integralização de cotas do fundo, as seguintes informações:
I – número de inscrição do fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; e
II – a data da primeira integralização de cotas do FIDC-PIPS.
DAS COTAS
Art. 18. As cotas do fundo devem ser escriturais e mantidas em conta de depósitos
em nome de seus titulares, correspondendo a frações ideais de seu patrimônio
líquido.
§ 1º Cotas de FIDC-PIPS somente podem ser negociadas em mercados
regulamentados:
I - quando distribuídas publicamente por meio de oferta registrada na CVM;
II - quando distribuídas com esforços restritos, observadas as restrições da norma
específica; ou
III - quando as cotas já estejam admitidas à negociação em mercados
regulamentados.
§ 2º Podem, ainda, ser negociadas em mercados regulamentados, as cotas emitidas
pelos FIDC-PIPS que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III do § 1º, desde
que sejam previamente submetidas a registro de negociação, mediante
apresentação de prospecto, nos termos da regulamentação aplicável.
� §§ 1º e 2º incluídos pela Instrução CVM n o 498, de 13 de
junho de 2011.
Art. 19. As cotas do fundo somente podem ser colocadas por instituição integrante
do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo vedada a sua distribuição
por correspondentes bancários.
Art. 20. As cotas do fundo devem ter seu valor calculado pelo menos por ocasião
das demonstrações financeiras mensais e anuais, mediante a utilização de
metodologia de apuração do valor dos direitos creditórios e dos demais ativos
financeiros integrantes da respectiva carteira, estabelecida no regulamento do
fundo, de acordo com critérios consistentes e passíveis de verificação, amparados
por informações externas e internas que levem em consideração aspectos
relacionados ao devedor, aos seus garantidores e às características da
correspondente operação, adotando-se o valor de mercado, quando houver.
Art. 22. Para o cálculo do número de cotas a que tem direito o investidor, devem
ser deduzidas do valor entregue à instituição administradora as taxas ou despesas
convencionadas no regulamento do fundo.
Art. 23. A amortização de cotas deve ser efetivado no prazo disposto no
regulamento do fundo.
Art. 24. O regulamento do fundo deve dispor sobre os procedimentos adotados em
relação à amortização das cotas.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Art. 25. A condição de cotista é caracterizada pela subscrição de cotas do FIDC-
PIPS.
Parágrafo único. No caso de cotas depositadas em Câmaras de Liquidação e
Custódia, admite-se que o registro de propriedade seja mantido por aquela
entidade, na forma aplicável a ações emitidas por companhias abertas.
Art. 26. A titularidade das cotas do FIDC-PIPS confere aos cotistas igualdade de
direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas, sendo atribuído a cada
cota o direito a um voto nas Assembléias de cotistas.
Art. 27. Todo cotista, ao ingressar no FIDC-PIPS, deve atestar, por meio de boletim
de subscrição, que recebeu o prospecto e o regulamento do FIDC-PIPS e que tomou
ciência dos riscos e de sua política de investimento, bem como da forma de
organização do fundo, que não permite o resgate das cotas, a não ser no final do
prazo de duração do fundo ou no caso de liquidação do mesmo.
Parágrafo único. A instituição administradora deve manter à disposição da
fiscalização da CVM o boletim de subscrição referido neste artigo, devidamente
assinado pelo investidor, ou sistema eletrônico reconhecido por auditoria de
sistemas, que garanta o atendimento ao disposto no caput.
DA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
Art. 28. O anúncio do início de distribuição de cotas do FIDC-PIPS deve conter:
I – nome do fundo;
II – nome e endereço do administrador do fundo;
III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;
IV – política de investimento e principais características do fundo;
V – classificação de risco, nos termos do art. 3 o , inciso III, desta Instrução;
VI – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;
VII – condições de subscrição e integralização de cotas;
VIII – data do início da distribuição;
IX – esclarecimento de que maiores informações e cópias do prospecto e
regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de
cotas ou na CVM;
X – a referência do protocolo na CVM dos documentos referidos no art. 10 desta
Instrução; e
XI – os dizeres, de forma destacada: "A CVM não garante a veracidade das
informações prestadas e, tampouco, faz julgamento sobre a qualidade do fundo, de
seu administrador ou das cotas a serem distribuídas".
Art. 29. O anúncio de encerramento da distribuição das cotas deve conter:
I – nome do fundo;
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II – nome e endereço do administrador do fundo;
III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;
IV – quantidade e valor total das cotas distribuídas;
V – data do encerramento da distribuição; e
VI – os dizeres, de forma destacada: "Este anúncio é de caráter exclusivamente
informativo, não se tratando de oferta de venda de cotas".
Art. 30. A CVM pode, a seu critério, e em função das características da distribuição,
dispensar a publicação dos anúncios de distribuição.
Art. 31. A subscrição total das cotas do FIDC-PIPS deve ser encerrada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do início da distribuição,
ficando vedada a sua negociação, alienação, cessão ou transferência a qualquer
título pelos subscritores a terceiros até que a distribuição se encerre.
§1 o Caso o número mínimo de cotas previsto no regulamento não seja totalmente
subscrito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data do início de
distribuição, os valores obtidos durante a distribuição de cotas devem ser
imediatamente rateados entre os subscritores, nas proporções dos valores
integralizados, acrescidos dos rendimentos líquidos auferidos pelas aplicações do
FIDC-PIPS.
§2 o Na hipótese de, durante o processo de distribuição de cotas, a instituição
administradora decidir alterar alguma das condições previamente divulgadas, deve
ser suspensa a distribuição, obtida a concordância dos subscritores com relação às
novas condições e efetuada a devolução do valor integralizado, na forma do
parágrafo anterior, aos subscritores que não concordarem com as novas condições.
§3 o Após completado o procedimento previsto no parágrafo anterior, deverão ser
feitas as correções devidas, inclusive no prospecto, publicando-se novo anúncio do
início de distribuição, nos termos do art. 28 desta Instrução, previamente ao seu
reinício.
Art. 32. As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo
de distribuição de cotas de FIDC-PIPS, devem ser depositadas em conta corrente de
instituição financeira, em nome do FIDC-PIPS, sendo obrigatória sua imediata
aplicação em títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, pelo Banco Central do Brasil ou
ainda operações compromissadas lastreadas nesses títulos públicos, até o
enquadramento de sua carteira, na forma do disposto no art. 57 desta Instrução.
Parágrafo único. A instituição administradora do fundo deve remeter mensalmente
à CVM, durante o período de distribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados do encerramento do mês, demonstrativo das aplicações da carteira.
Art. 33. A instituição administradora deverá informar imediatamente à CVM a data
do encerramento da distribuição de cotas.
DO PROSPECTO
Art. 34. O investidor, por ocasião de seu ingresso como condômino do fundo, deve
receber prospecto contendo todas as informações relevantes para o investidor
relativas à política de investimento do FIDC-PIPS e aos riscos envolvidos, bem como
referente aos principais direitos e responsabilidades dos cotistas e administradores.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
§1 o Do prospecto deverá constar o prazo de duração do fundo, a avaliação a ser feita
pela instituição administradora da qualidade do empreendimento imobiliário e sua
viabilidade econômico-financeira.
§2 o Cabe à instituição administradora a responsabilidade de comprovar que o
investidor recebeu o prospecto de que trata o caput.
§3 o A colocação do prospecto de que trata o caput à disposição do condômino não
desobriga a instituição administradora de providenciar a adesão do condômino ao
regulamento do fundo.
§4 o O prospecto deve estar à disposição, durante o período de distribuição, em
número suficiente de exemplares, nos locais da distribuição.
§5 o Caso haja procedimento de reservas de subscrição de cotas antes do
deferimento de registro do fundo, deverá constar na capa do prospecto colocado a
disposição do público que se trata de prospecto preliminar sujeito à análise da CVM.
DO REGULAMENTO
Das Disposições obrigatórias do regulamento
Art. 35. O regulamento do FIDC-PIPS deve prever, no mínimo, o seguinte:
I – qualificação da instituição administradora do fundo;
II – taxa de administração ou critério para sua fixação;
III – demais taxas e despesas;
IV – política de investimento, discriminando inclusive os critérios de elegibilidade
dos direitos creditórios;
V – condições para emissão e amortização de cotas;
VI – prazo de duração do fundo e condições para sua eventual alteração;
VII – formas de divulgação de informações aos cotistas que prevejam, no mínimo, o
envio de correspondência aos cotistas, ou mensagem encaminhada por meio
eletrônico
VIII – informações sobre:
a) a natureza dos direitos creditórios a serem adquiridos e dos instrumentos
jurídicos, contratos ou outros documentos representativos do crédito;
b) descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de
concessão dos correspondentes créditos; e
c) descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios,
inclusive inadimplentes, coleta e pagamento/rateio destas despesas entre os
membros do fundo, caso assim seja determinado pelo regulamento do fundo.
IX – quando for o caso, referência à contratação de terceiros, com a identificação e
qualificação da pessoa jurídica contratada, para prestar os seguintes serviços:
a) gestão da carteira do fundo;
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b) consultoria especializada; e
c) custódia.
X – possibilidade de nomeação de representante de cotistas, nos termos do art. 43
desta Instrução;
XI – metodologia de avaliação dos ativos do fundo.
XII – os procedimentos a serem adotados na hipótese de rebaixamento de
classificação prevista no inciso III do art. 3 o da presente Instrução;
XIII – os eventos de liquidação antecipada do fundo, assegurando, no caso de decisão
assemblear pela não liquidação do fundo, o resgate das cotas, pelo valor das
mesmas, aos cotistas dissidentes que o solicitarem.
§1 o A definição da política de investimento deve especificar:
a) as características gerais de atuação do fundo, entre as quais os requisitos de
composição e de diversificação da carteira, os riscos de crédito e de mercado e os
demais riscos envolvidos;
b) a possibilidade de realização de aplicações que coloquem em risco o patrimônio
do fundo;
c) a possibilidade de realização de operações nas quais a instituição administradora
atue na condição de contraparte do fundo; e
d) que as aplicações no fundo não contam com garantia da instituição
administradora ou do Fundo Garantidor de Créditos – FGC.
§2 o A CVM pode determinar alterações no regulamento do fundo, caso haja
cláusulas em desacordo com o disposto nesta Instrução.
Da Alteração do regulamento
Art. 36. A alteração do regulamento do FIDC-PIPS depende da aprovação da
assembléia geral de cotistas, convocada especialmente para essa finalidade, por
correspondência, inclusive mensagem eletrônica, de que constem, expressamente,
as alterações a serem propostas.
Art. 37. O administrador deverá encaminhar à CVM, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias após a realização da assembléia, os seguinte documentos:
I – lista de cotistas presentes na assembléia geral;
II – cópia da ata da assembléia geral; e
III – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas, devidamente
registrado em cartório de títulos e documentos.
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DA ASSEMBLÉIA GERAL
Da Competência
Art. 38. É da competência privativa da assembléia geral de cotistas:
I – tomar anualmente, até o dia 30 de abril de cada ano, as contas do fundo e
deliberar sobre as demonstrações financeiras desse;
II – alterar o regulamento do fundo;
III – deliberar sobre a substituição da instituição administradora;
IV – deliberar sobre a elevação da taxa de administração praticada pela instituição
administradora, inclusive na hipótese de restabelecimento de taxa que tenha sido
objeto de redução; e
V – deliberar sobre a liquidação do fundo.
§1 o O regulamento do FIDC-PIPS, em conseqüência de normas legais ou
regulamentares ou de determinação da CVM, pode ser alterado independentemente
de realização de assembléia geral, hipótese em que deve ser providenciada, no
prazo máximo de trinta dias, a divulgação do fato aos cotistas.
§2 o Aplica-se o disposto no parágrafo anterior no caso da ocorrência de atualização
de dados cadastrais da instituição administradora do FIDC-PIPS.
Da Convocação
Art. 39. A convocação da assembléia geral deve ser feita mediante,
correspondência ou por mensagem encaminhada por meio eletrônico a cada cotista,
da qual devem constar dia, hora e local de realização da assembléia e os assuntos a
serem tratados.
§1 o A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de
antecedência, no mínimo, contado o prazo da data do encaminhamento da
correspondência aos cotistas ou da mensagem encaminhada a cada cotista por meio
eletrônico.
§2 o Não se realizando a assembléia geral, deve ser providenciado o envio de nova
correspondência aos cotistas ou do aviso encaminhado a cada cotista por meio
eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§3 o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, admite-se que a segunda
convocação da assembléia geral seja providenciada juntamente com a carta de
primeira convocação.
§4 o Salvo motivo de força maior, a assembléia geral deve realizar-se no local onde a
instituição administradora tiver a sede; quando se efetuar em outro local, as cartas
endereçadas aos cotistas ou o aviso encaminhado a cada cotista por meio eletrônico
devem indicar, com clareza, o lugar da reunião, que em nenhum caso pode realizarse
fora da cidade em que a instituição administradora tiver sua sede.
§5 o Independentemente das formalidades previstas neste artigo, deve ser
considerada regular a assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas.
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Art. 40. Além da convocação prevista no artigo anterior, a assembléia geral pode
ser convocada a qualquer tempo pela instituição administradora ou por cotista ou
grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas
emitidas.
Parágrafo único. Quando a realização da assembléia geral for motivada pela
iniciativa de cotista(s), a instituição administradora deve realizar a convocação em
até 30 (trinta) dias, às expensas do(s) requerente(s), salvo se a assembléia geral
assim convocada deliberar em contrário.
Do Processo e Deliberação
Art. 41. Na assembléia geral, a ser instalada com a presença de pelo menos um
cotista, ou de seu representante legal, as deliberações devem ser tomadas pelo
critério da maioria de cotas dos cotistas presentes, sendo atribuído um voto a cada
cota.
§1 o As deliberações relativas às matérias previstas no art. 38 desta Instrução serão
tomadas em primeira convocação pela maioria das cotas emitidas e, em segunda
convocação, pela maioria das cotas dos presentes, exceto para as matérias previstas
nos incisos de III a V que somente poderão ser deliberadas pela maioria das cotas
emitidas.
§2 o Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo, seus
representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de um ano.
§3 o Não têm direito a voto na assembléia geral a instituição administradora, as
pessoas naturais ou jurídicas que integrem o mesmo grupo de sociedades a que ela
pertence, e seus respectivos dirigentes e empregados, salvo quando se tratar de
fundo destinado exclusivamente a estes últimos.
Art. 42. As decisões da assembléia geral devem ser divulgadas aos cotistas no prazo
máximo de 30 (trinta) dias de sua realização.
Parágrafo único. A divulgação referida no caput deve ser providenciada mediante
correspondência endereçada a cada cotista ou por mensagem encaminhada por meio
eletrônico.
Da Eleição de Representante dos Cotistas
Art. 43. A assembléia geral pode, a qualquer momento, nomear um ou mais
representantes para exercerem as funções de fiscalização e de controle gerencial
das aplicações do fundo, em defesa dos direitos e dos interesses dos cotistas.
Parágrafo único. Somente pode exercer as funções de representante de cotistas
pessoa física ou jurídica que atenda aos seguintes requisitos:
I – ser cotista ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses
dos cotistas;
II – não exercer cargo ou função na instituição administradora, em seu controlador,
em sociedades por ele direta ou indiretamente controladas e em coligadas ou outras
sociedades sob controle comum; e
III – não exercer cargo em empresa cedente de direitos creditórios integrantes da
carteira do fundo.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
DA ADMINISTRAÇÃO
Das Disposições Gerais
Art. 44. A administração do fundo será exercida por instituição financeira
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que possua registro na CVM
para o exercício profissional de administração de carteira, consoante o art. 23 da
Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
§1 o A instituição administradora acima referida deve indicar o diretor ou sóciogerente
responsável pela administração do FIDC-PIPS perante a CVM.
� §2º revogado pela Instrução CVM n o 510, de 05 de dezembro de 2011.
Das Obrigações do Administrador do Fundo
Art. 45. A instituição administradora, observadas as limitações deste regulamento,
tem poderes para praticar todos os atos necessários à administração do fundo e para
exercer os direitos inerentes aos direitos creditórios que integrem a carteira do
fundo.
Art. 46. Incluem-se entre as obrigações da instituição administradora:
I – diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita
ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos após a liquidação do FIDC-PIPS:
a) a documentação relativa às operações contábeis e ao patrimônio do fundo;
b) o registro dos cotistas;
c) o livro de atas de assembléias gerais;
d) o livro de presença de cotistas;
e) o prospecto de que trata o art. 34 desta Instrução;
f) os demonstrativos trimestrais de que trata o inciso XIX deste artigo;
g) o registro de todos os fatos contábeis referentes ao fundo; e
h) os pareceres do auditor independente;
II – receber quaisquer rendimentos ou valores do fundo diretamente ou por meio de
instituição contratada;
III – entregar ao cotista, gratuitamente, exemplar do regulamento do fundo, bem
como cientificá-lo da taxa de administração praticada;
IV – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, além de manter
disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem cotas desse, o
valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da cota, as rentabilidades acumuladas
no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras
de risco contratadas pelo fundo;
V – custear as despesas de propaganda do fundo;
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VI – fornecer anualmente aos cotistas documento contendo informações sobre os
rendimentos auferidos no ano civil e, com base nos dados relativos ao último dia do
mês de dezembro, sobre o número de cotas de sua propriedade e respectivo valor;
VII – sem prejuízo da observância dos procedimentos relativos às demonstrações
financeiras, previstas nesta Instrução, manter, separadamente, registros analíticos
com informações completas sobre toda e qualquer modalidade de negociação
realizada entre a mesma e o fundo;
VIII – exercer ou diligenciar para que sejam exercidos todos os direitos decorrentes
do patrimônio e das atividades do FIDC-PIPS;
IX – empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas
circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, tomando
inclusive as medidas judiciais cabíveis;
X – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FIDC-
PIPS;
XI – transferir ao FIDC-PIPS qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em
decorrência de sua condição de instituição administradora do FIDC-PIPS;
XII – pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por dia de atraso
no cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução;
XIII – elaborar e divulgar as informações previstas na presente Instrução;
XIV – solicitar a admissão à negociação das cotas do FIDC-PIPS em bolsa de valores
ou em mercado de balcão organizado;
XV – manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de
dúvidas e pelo recebimento de reclamações;
XVI – observar as disposições constantes do regulamento do FIDC-PIPS;
XVII – cumprir as deliberações da assembléia geral;
XVIII – divulgar, na periodicidade prevista no regulamento do fundo, além de manter
disponíveis em sua sede e agências e nas instituições que coloquem cotas desse, o
valor do patrimônio líquido do fundo, o valor da cota, as rentabilidades acumuladas
no mês e no ano civil a que se referirem, e os relatórios das agências classificadoras
de risco contratadas pelo fundo;
XIX – providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da classificação de
risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do
fundo;
XX – manter à disposição da CVM cópia das principais peças do Projeto do PIPS;
XXI – no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a
documentação referida neste artigo até o término do mesmo; e
Parágrafo único. A divulgação das informações previstas no inciso IV deste artigo
pode ser providenciada por meio de entidades de classe de instituições do Sistema
Financeiro Nacional, desde que realizada em periódicos de ampla veiculação,
observada a responsabilidade do administrador designado nos termos desta Instrução
pela regularidade na prestação dessas informações.
Art. 47. É vedado à instituição administradora, em nome do fundo:
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
I – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma nas
operações praticadas pelo fundo;
II – utilizar ativos de sua própria emissão ou coobrigação como garantia das
operações praticadas pelo fundo;
III – efetuar aportes de recursos no fundo, de forma direta ou indireta, a qualquer
título, ressalvada a hipótese de aquisição de cotas de emissão deste;
IV – receber depósito em conta corrente que não aquela de titularidade do FIDC-
PIPS;
V – prometer rendimento pré-determinado aos cotistas;
VI – vender cotas a prestação;
VII – conceder ou contrair empréstimos, adiantar rendas futuras aos cotistas ou abrir
créditos sob qualquer modalidade;
VIII – aplicar recursos no exterior;
IX – aplicar recursos na aquisição de cotas do próprio FIDC-PIPS;
X – onerar, sob qualquer forma, os ativos do fundo;
XI – aplicar em mercados futuros ou de opções;
XII – adquirir imóveis.
XIII – realizar operações e negociar com ativos financeiros ou modalidades de
investimento não previstos neste regulamento;
XIV – pagar ou ressarcir-se de multas impostas em razão do descumprimento de
normas previstas neste regulamento;
XV – fazer, em sua propaganda ou em outros documentos apresentados aos
investidores, promessas de retiradas ou de rendimentos, com base em seu próprio
desempenho, no desempenho alheio ou no de ativos financeiros ou modalidades de
investimento disponíveis no âmbito do mercado financeiro;
XVI – obter ou conceder empréstimos, admitindo-se a constituição de créditos; e
XVII – efetuar locação, empréstimo, penhor ou caução dos direitos e demais ativos
integrantes da carteira do fundo.
§1 o As vedações de que tratam os incisos I a III deste artigo abrangem os recursos
próprios das pessoas naturais e das pessoas jurídicas controladoras da instituição
administradora, das sociedades por elas direta ou indiretamente controladas e de
coligadas ou outras sociedades sob controle comum, bem como os ativos integrantes
das respectivas carteiras e os de emissão ou coobrigação dessas.
§2 o Excetuam-se do disposto no parágrafo anterior os títulos de emissão do Tesouro
Nacional, os títulos de emissão do Banco Central do Brasil e os créditos securitizados
pelo Tesouro Nacional, além dos títulos públicos estaduais, integrantes da carteira
do fundo.
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Art. 48. Uma vez apresentado o PROJETO pelo órgão público ao administrador do
fundo, o mesmo deverá fazer uma criteriosa e rígida análise de risco do mesmo, que
poderá utilizar sua experiência na área habitacional ou contratar terceiros de
reconhecida capacidade técnica para esta avaliação.
Parágrafo único. Os documentos comprobatórios da qualidade e viabilidade
econômico financeiro dos PROJETOS estarão a disposição de qualquer interessado
que os solicitar ao administrador.
Da Substituição do Administrador
Art. 49 A instituição administradora do FIDC-PIPS deve ser substituída nas hipóteses
de:
I - renúncia;
II - descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira,
por decisão da CVM;
III - destituição, por deliberação da assembléia geral; ou
IV – liquidação extrajudicial da instituição administradora.
Art. 50. Nas hipóteses de renúncia, descredenciamento pela CVM ou destituição
pela assembléia geral, ficará a instituição administradora obrigada a convocar,
imediatamente, a assembléia geral, para eleger sua substituta ou deliberar a
liquidação do FIDC-PIPS.
§1 o É facultado ao representante dos cotistas, ou cotistas que detenham ao menos
5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso, a convocação da
assembléia geral, caso a instituição administradora não o faça no prazo de 15
(quinze) dias, contados do evento.
§2 o A instituição administradora a ser substituída, na hipótese prevista no caput,
permanece responsável pela administração do FIDC-PIPS até que a Assembléia Geral
decida pela sua substituição ou pela liquidação do FIDC-PIPS.
§3 o Na hipótese de destituição pela assembléia geral, a instituição administradora
deve comunicar imediatamente tal fato à CVM.
Art. 51. O administrador somente poderá renunciar às suas funções se, mediante
aviso prévio de 180 (cento e oitenta dias), comunicar sua intenção, por meio de
carta com aviso de recebimento endereçada a cada cotista ou de mensagem
encaminhada a cada cotista por meio eletrônico.
Art. 52. A CVM poderá, a qualquer tempo, descredenciar a instituição
administradora que deixar de cumprir as normas legais ou regulamentares vigentes.
Parágrafo único. O ato de descredenciamento deve obedecer o devido processo
legal.
Art. 53. Na hipótese de liquidação extrajudicial da instituição administradora,
caberá ao liquidante designado pelo BACEN convocar a assembléia geral, no prazo
de 30 (trnta) dias úteis, contados da data de publicação, do Diário Oficial da União,
do ato que decretar a liquidação extrajudicial, a fim de deliberar sobre a eleição de
nova instituição administradora ou pela liquidação do FIDC-PIPS.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Art. 54. Nas hipóteses de substituição da instituição administradora e de liquidação
do fundo, aplicam-se, no que couber, as normas em vigor sobre responsabilidade
civil ou criminal de administradores, diretores e gerentes de instituições financeiras,
independentemente das que regem a responsabilidade civil da própria instituição
administradora.
DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 55. A instituição administradora pode, sem prejuízo de sua responsabilidade e
do diretor ou sócio-gerente designado, mediante deliberação da assembléia geral de
cotistas ou desde que previsto no regulamento do fundo, contratar serviços de:
I – consultoria especializada, objetivando a análise e seleção de direitos creditórios
e demais ativos para integrarem a carteira do fundo;
II – gestão da carteira do fundo com pessoa credenciada como administradora de
carteiras de valores mobiliários pela CVM;
III – custódia.
§1 o Os poderes de gestão referidos no inciso II deste artigo somente podem ser
delegados a pessoas jurídicas domiciliadas ou com sede no País, integrantes ou não
do Sistema Financeiro Nacional.
§2 o Caso o administrador do fundo não seja credenciado na CVM para a prestação do
serviço de custódia, deverá contratar instituição credenciada para esta atividade.
� §3º revogado pela Instrução CVM n o 510, de 05 de dezembro de 2011.
DO CUSTODIANTE
Art. 56. O custodiante é responsável pelas seguintes atividades:
I – receber e analisar a documentação que evidencie o lastro dos direitos creditórios;
II – validar os direitos creditórios em relação aos critérios de elegibilidade
estabelecidos no regulamento do fundo;
III – realizar a liquidação física e financeira dos direitos creditórios, evidenciados
pelo instrumento de cessão de direitos e documentos comprobatórios da operação;
IV – fazer a custódia, administração, cobrança e/ou guarda de documentação
relativos aos direitos creditórios e demais ativos integrantes da carteira do fundo;
V – diligenciar para que seja mantida, às suas expensas, atualizada e em perfeita
ordem a documentação dos direitos creditórios, com metodologia pré-estabelecida e
de livre acesso para auditoria independente, agência classificadora de risco
contratada pelo fundo e órgãos reguladores; e
VI – cobrar e receber, por conta e ordem de seus clientes, pagamentos, resgate de
títulos ou qualquer outra renda relativa aos títulos custodiados, depositando os
valores recebidos na conta de depósitos dos mesmos.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
DA CARTEIRA DO FIDC-PIPS
Art. 57. Até 30 (trinta) dias após a subscrição total das cotas, no mínimo 95%
(noventa e cinco por cento) dos recursos aplicados no FIDC-PIPS, deverão ser
direcionados para aquisição dos recebíveis originados a partir dos Projetos,
observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a
serem estabelecidos em seu regulamento, podendo a CVM, a seu exclusivo critério
prorrogar esse prazo, desde que o administrador apresente motivos que justifiquem
a prorrogação.
§1 o A parcela do patrimônio do FIDC-PIPS não comprometida com as aplicações de
que trata o caput deste artigo será constituída por títulos emitidos pelo Tesouro
Nacional, ou pelo Banco Central do Brasil – BACEN ou por operações compromissadas
lastreadas nesses títulos públicos federais, respeitado o limite de 5% (cinco por
cento).
§2 o Para efeito do disposto no § 1 o deste artigo, as operações devem ser registradas
em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários.
§3 o Os direitos creditórios e os demais ativos integrantes da carteira do fundo
devem ser custodiados, bem como registrados e/ou mantidos em conta de depósito
diretamente em nome do fundo, em contas específicas abertas no Sistema Especial
de Liquidação e de Custódia - Selic, em sistemas de registro e de liquidação
financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou em instituições ou
entidades autorizadas à prestação desses serviços pela referida Autarquia ou pela
CVM.
§4 o Os percentuais referidos neste artigo devem ser cumpridos mensalmente, com
base no patrimônio líquido do fundo do último dia útil do mês.
Art. 58. Os direitos creditórios que serão adquiridos pelo fundo deverão possuir as
seguintes características:
I – os recebíveis devem originar-se de financiamentos realizados mediante alienação
fiduciária de coisa imóvel, nos termos da Lei n o 9.514/97, que instituiu o Sistema
Financeiro Imobiliário;
II – o pagamento do recebível deve ser feito, sempre que possível, através de
desconto em folha de pagamento do mutuário, de forma a reduzir o risco de
inadimplência.
§1 o Admite-se a substituição do recebível nos termos do que dispuser o regulamento
do fundo.
§2 o O administrador do fundo deve comprovar a existência de uma demanda para os
imóveis residenciais que serão adquiridos pelos mutuários de no mínimo 150% (cento
e cinqüenta por cento) das unidades ofertadas e manter um cadastro de
interessados não atendidos, de forma a possibilitar uma rápida substituição de um
eventual mutuário inadimplente.
DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Art. 59. O fundo deve ter escrituração contábil própria.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Art. 60. O exercício social do fundo tem duração de um ano e a data do
encerramento de cada exercício dar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Art. 61. As demonstrações financeiras anuais do fundo estarão sujeitas às normas
contábeis expedidas pela CVM e serão auditadas por auditor independente
registrado na CVM.
Parágrafo único. Enquanto a CVM não editar as normas referidas no caput, aplicamse
ao fundo as disposições do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro
Nacional - COSIF, editado pelo Banco Central do Brasil.
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES À CVM
Art. 62. A instituição administradora deve prestar à CVM, mensalmente, até o 10 o
dia útil após o encerramento do mês anterior, com base no último dia útil daquele
mês, as seguintes informações relativas ao fundo:
I – saldo das aplicações;
II – valor do patrimônio líquido;
III – valor da cota e quantidade em circulação;
IV – valores totais das captações e amortizações no mês, considerados os valores
efetivamente ingressados e retirados; e
V – o comportamento da carteira de direitos creditórios, abrangendo, inclusive,
dados sobre o desempenho esperado e o realizado;
§1 o A CVM especificará a forma e as condições de prestação das informações
previstas nos incisos I a V deste artigo, podendo, inclusive, solicitar novas
informações aos fundos.
§2 o Eventuais retificações nas informações previstas neste artigo devem ser
comunicadas à CVM até o primeiro dia útil subseqüente à data da respectiva
ocorrência.
DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS
Art. 63. A instituição administradora é obrigada a divulgar, ampla e imediatamente,
qualquer ato ou fato relevante relativo ao fundo, de modo a garantir a todos os
cotistas acesso às informações que possam, direta ou indiretamente, influir em suas
decisões quanto à respectiva permanência no mesmo, se for o caso.
§1 o Sem prejuízo de outras ocorrências relativas ao fundo, considera-se fato
relevante a alteração da classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e
demais ativos integrantes da respectiva carteira.
§2 o A divulgação das informações previstas neste artigo deve ser feita por meio de
correspondência ou mensagem eletrônica encaminhada aos cotistas e mantida
disponível para os cotistas na sede e agências da instituição administradora e nas
instituições que coloquem cotas do fundo.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
Art. 64. A instituição administradora deve, no prazo máximo de dez dias após o
encerramento de cada mês, colocar à disposição dos cotistas, em sua sede e
dependências, informações sobre:
I – o número de cotas de propriedade de cada um e o respectivo valor;
II – a rentabilidade do fundo, com base nos dados relativos ao último dia do mês; e
III – o comportamento da carteira de direitos creditórios e demais ativos do fundo,
abrangendo, inclusive, dados sobre o desempenho esperado e o realizado.
Art. 65. A instituição administradora deve colocar as demonstrações financeiras do
fundo à disposição de qualquer cotista interessado que as solicitar, observados os
seguinte prazos máximos:
I – de 20 (vinte) dias após o encerramento do período a que se referirem, em se
tratando de demonstrações financeiras mensais;
II – de 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada exercício social, em se
tratando de demonstrações financeiras anuais.
Parágrafo único. O administrador deve remeter à CVM, através do Sistema de Envio
de Documentos disponível na página da Comissão na rede mundial de computadores,
as informações previstas nos incisos I e II, conforme modelos disponíveis na referida
página, sendo observados os mesmos prazos. (NR)
� Parágrafo único acrescentado pela Instrução CVM n o 435, de
5 de julho de 2006.
Art. 66. As informações prestadas ou qualquer material de divulgação do fundo não
podem estar em desacordo com o regulamento e com o prospecto do fundo
protocolado na CVM.
Parágrafo único. Caso o texto publicitário apresente incorreções ou impropriedades
que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode exigir que as
retificações e os esclarecimentos sejam veiculados, com igual destaque, através do
veículo usado para divulgar o texto publicitário original, devendo constar, de forma
expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.
Art. 67. Toda informação, divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída
referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente.
I – mencionar a data do início de seu funcionamento;
II – referir-se, no mínimo, ao período de 1 (um) mês-calendário, sendo vedada a
divulgação de rentabilidade apurada em períodos inferiores;
III – abranger, no mínimo, os últimos três anos ou o período desde a sua constituição,
se mais recente;
IV – ser acompanhada do valor da média aritmética do seu patrimônio líquido
apurado no último dia útil de cada mês, nos últimos três anos ou desde a sua
constituição, se mais recente;
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
V – deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau conferido pela
empresa de classificação de risco ao fundo, bem como a indicação de como obter
maiores informações sobre a avaliação efetuada.
Art. 68. No caso de divulgação do fundo comparativamente a outros fundos, devem
ser informados na mesma matéria as datas, os períodos, a fonte das informações
utilizadas, os critérios adotados e tudo o mais que seja relevante para adequada
avaliação.
Art. 69. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à
rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com
destaque, de que:
I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros;
e
II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou pelo Fundo
Garantidor de Créditos – FGC.
Art. 69-A. O administrador deverá enviar simultaneamente à CVM exemplares de
quaisquer comunicações relativas ao fundo divulgadas para cotistas ou terceiros.
(NR)
� Artigo acrescentado pela Instrução CVM n o 435, de 5 de julho
de 2006.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. A qualidade de cotista caracteriza-se pela abertura de conta de depósitos
em nome do cotista.
Art. 71. É indispensável, por ocasião do ingresso do cotista no fundo, sua adesão aos
termos do regulamento respectivo, cabendo à instituição administradora as
responsabilidades de definir a forma e providenciar seja efetivada tal adesão.
Art. 72. Constituem encargos do fundo, além da taxa de administração prevista no
regulamento:
I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais que recaiam
ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
II – despesas com impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e
informações periódicas, previstas no regulamento do fundo ou na regulamentação
pertinente;
III – despesas com correspondências de interesse do fundo, inclusive comunicações
aos cotistas;
IV – honorários e despesas do auditor encarregado da revisão das demonstrações
financeiras e das contas do fundo e da análise de sua situação e da atuação da
instituição administradora;
V – emolumentos e comissões pagas sobre as operações do fundo;
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
VI – honorários de advogados, custas e despesas correlatas feitas em defesa dos
interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, caso o
mesmo venha a ser vencido;
VII – quaisquer despesas inerentes à constituição ou à liquidação do fundo ou à
realização de assembléia geral de cotistas;
VIII – taxas de custódia de ativos do fundo;
IX – a contribuição devida às bolsas de valores ou à entidade do mercado de balcão
organizado em que o fundo tenha suas cotas admitidas à negociação;
X – despesas com o profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses
dos cotistas;
XI – despesas com a contratação de agência classificadora de risco; e
XII - despesas com registros e averbação de documentos em cartório.
§1 o Quaisquer despesas não previstas neste artigo como encargos do fundo,
inclusive as relativas aos prospectos, devem correr por conta da instituição
administradora.
§2 o O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam
pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados, desde que o
somatório dessas parcelas não exceda o montante total da taxa de administração
fixada no regulamento do fundo.
Art. 73. No prazo máximo de 10 (dez) dias contados de sua ocorrência, devem ser
protocolados na CVM, pela instituição administradora, os documentos
correspondentes aos seguintes atos relativos ao fundo:
I – alteração de regulamento;
II – substituição da instituição administradora;
III – liquidação.
Art. 74. Na hipótese de descumprimento das normas estabelecidas nesta Instrução,
a CVM pode determinar a convocação de assembléia geral de cotistas para decidir
sobre uma das seguintes alternativas:
I – transferência da administração do fundo para outra instituição; ou
II – liquidação do fundo.
Art. 75. Sem prejuízo das responsabilidades da instituição administradora e do
diretor ou sócio-gerente designado, podem ser constituídos conselhos consultivos,
por iniciativa dos cotistas ou da própria instituição administradora, observado que
referidos órgãos não podem ser remunerados às expensas do fundo.
Art. 76. Para fins do disposto nesta Instrução considera-se o correio eletrônico como
uma forma de correspondência válida nas comunicações entre a instituição
administradora e os cotistas.
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
DAS PENALIDADES
Art. 77. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3 o , da Lei
n o 6.385/76, a infração às normas contidas nos arts. 9 o ; 19; 44; 46 a 48; 50; 59; 61;
63; 66 e 72, § 1 o desta Instrução.
Art. 78. O descumprimento do disposto nos arts. 18; 20 a 23; 27; 39 a 42; 56 a 58;
64; 65; 67; 69 e 71 desta Instrução constitui hipótese de infração de natureza
objetiva, sujeita a rito sumário de processo administrativo.
Art. 79. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n o 6.385/76, o administrador
pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir
do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não
atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Art. 80. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do
administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade
pelo descumprimento das disposições desta Instrução.
DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 81. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Original assinado por
NORMA JONSSEN PARENTE
Presidente Em Exercício
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DECLARAÇÃO
INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
ANEXO I
Declaramos, sob pena de prática de crime de falsidade ideológica, que o
regulamento do (incluir o nome do fundo) está em conformidade com a legislação
vigente.
Declaramos, também, que assumimos o compromisso de seguir as normas da
Instrução CVM n o 399/03 e adotar as providências necessárias para o atendimento
das exigências que venham a ser formuladas pela CVM.
__________________________________________
Instituição Administradora
(Nome do administrador responsável)
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INSTRUÇÃO CVM N o 399, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003
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INSTRUÇÃO CVM Nº 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004
INSTRUÇÃO CVM N O 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004
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INSTRUÇÃO CVM Nº 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004
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INSTRUÇÃO CVM Nº 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004
INSTRUÇÃO CVM Nº 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
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Dispõe sobre a constituição, o
funcionamento e a administração
dos Fundos de Investimento em
Participações que obtenham apoio
financeiro de organismos de
fomento.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2 o ,
inciso IX; 8 o , inciso I, e 19 da Lei n o 6.385, de 7 de dezembro de 1976, RESOLVEU
baixar a seguinte Instrução:
Art. 1 o Esta Instrução dispõe sobre operações permitidas para os Fundos de
Investimento em Participações de que trata a Instrução CVM nº 391, de 16 de julho
de 2003, que contem com apoio financeiro de organismos de fomento.
Art. 2 o Os Fundos de Investimento em Participação de que trata a Instrução CVM n o
391/03, que obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento, estão
autorizados a:
I – emitir cotas de diferentes classes, a que sejam atribuídos direitos econômicofinanceiros
e/ou políticos diferenciados, a serem estabelecidos no regulamento do
fundo; e
II – contrair empréstimos, diretamente, dos organismos, das agências de fomento ou
dos bancos de desenvolvimento a que se refere o caput, limitados ao montante
correspondente a 30% (trinta por cento) dos ativos do fundo.
§2 o Para efeitos desta Instrução, são considerados como organismos de fomento os
organismos multilaterais, agências de fomento ou bancos de desenvolvimento que
possuam recursos provenientes de contribuições e cotas integralizadas
majoritariamente com recursos orçamentários de um único ou diversos governos, e
cujo controle seja governamental ou multi-governamental.
Art. 2-A O disposto no art. 2º aplica-se também aos Fundos Mútuos de Investimento
em Empresas Emergentes – FMIEE de que trata a Instrução CVM nº 209, de 25 de
março de 1994, que obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento.
II – Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura de que trata a
Instrução CVM nº 460, de 10 de outubro de 2007.
Art. 2º-A O disposto no art. 2º aplica-se também aos fundos abaixo especificados,
caso obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento:
I – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – FMIEE de que trata a
Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994; e
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INSTRUÇÃO CVM Nº 406, DE 27 DE ABRIL DE 2004
II – Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura – FIP-IE e Fundos de
Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação – FIP-PD&I, de que trata a Instrução CVM nº 460, de 10
de outubro de 2007.
� Redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 3 o Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
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Original assinado por
LUIZ LEONARDO CANTIDIANO
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
INSTRUÇÃO CVM N O 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004.
Dispõe sobre a constituição, a
administração, o funcionamento e a
divulgação de informações dos fundos de
investimento.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 2º e
19 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, resolveu baixar a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I
DO ÂMBITO E DA FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre normas gerais que regem a constituição, a
administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de
investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento definidos
e classificados nesta Instrução.
Parágrafo único. Excluem-se da disciplina desta Instrução os seguintes fundos,
regidos por regulamentação própria:
I – Fundos de Investimento em Participações;
II – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações;
III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;
IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de
Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social;
V – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios;
VI – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional;
VII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS;
VIII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS – Carteira Livre;
IX – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;
X – Fundos de Índice, com Cotas Negociáveis em Bolsa de Valores ou Mercado de
Balcão Organizado;
XI – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro;
XII – Fundos de Conversão;
XIII – Fundos de Investimento Imobiliário;
XIV – Fundo de Privatização - Capital Estrangeiro;
XV – Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;
XVI – Fundos de Investimento Cultural e Artístico;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
XVII – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras;
XVIII – Fundos de Aposentadoria Individual Programada – FAPI; e
XIX – Fundos de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados.
� Incisos XVII, XVIII e XIX acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
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CAPÍTULO II
DAS CARACTERÍSTICAS E DA CONSTITUIÇÃO
Seção I
Das Características
Art. 2º. O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob a
forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros, observadas as
disposições desta Instrução.
§ 1º Para efeito desta Instrução, consideram-se ativos financeiros:
I – títulos da dívida pública;
II – contratos derivativos;
III – desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de
autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons,
direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de
depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de
investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, que não os
referidos no inciso IV;
� Inciso com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de 2007.
IV – títulos ou contratos de investimento coletivo, registrados na CVM e ofertados
publicamente, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração,
inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço
do empreendedor ou de terceiros;
V – certificados ou recibos de depósitos emitidos no exterior com lastro em valores
mobiliários de emissão de companhia aberta brasileira;
VI – o ouro, ativo financeiro, desde que negociado em padrão internacionalmente
aceito;
VII – quaisquer títulos, contratos e modalidades operacionais de obrigação ou coobrigação
de instituição financeira; e
VIII – warrants, contratos mercantis de compra e venda de produtos, mercadorias ou
serviços para entrega ou prestação futura, títulos ou certificados representativos
desses contratos e quaisquer outros créditos, títulos, contratos e modalidades
operacionais desde que expressamente previstos no regulamento.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º Os ativos cuja liquidação possa se dar por meio da entrega de produtos,
mercadorias ou serviços deverão:
I – ser negociados em bolsa de mercadorias e futuros que garanta sua liquidação,
observado o disposto no §5º do art. 16; ou
II – ser objeto de contrato que assegure ao fundo o direito de sua alienação antes do
vencimento, com garantia de instituição financeira ou de sociedade seguradora,
observada, neste último caso, a regulamentação da Superintendência de Seguros
Privados – SUSEP.
� Parágrafo com redação dada pela Instrução 456, de 22 de junho de
2007.
§ 3º Somente poderão compor a carteira do fundo ativos financeiros admitidos a
negociação em bolsa de valores, de mercadorias e futuros, ou registrados em
sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizado
pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de
competência.
§ 4º Não dependerão do registro de que trata o § 3º as cotas de fundos de
investimento aberto.
§ 5º Os ativos financeiros referidos no § 1º incluem os ativos financeiros da mesma
natureza econômica negociados no exterior, nos casos e nos limites admitidos nesta
Instrução, desde que a possibilidade de sua aquisição esteja expressamente prevista
em regulamento e:
I – sejam admitidos à negociação em bolsas de valores, de mercadorias e futuros, ou
registrados em sistema de registro, custódia ou de liquidação financeira
devidamente autorizados em seus países de origem e supervisionados por autoridade
local reconhecida; ou
II – cuja existência tenha sido assegurada pelo custodiante do fundo, que deverá
contratar, especificamente para esta finalidade, terceiros devidamente autorizados
para o exercício da atividade de custódia em países signatários do Tratado de
Assunção ou em outras jurisdições, desde que, neste último caso, supervisionados
por autoridade local reconhecida.
� § 5º com redação dada pela Instrução 465, de 20 de fevereiro de 2008.
§ 6º Para os efeitos do § 5º, considera-se reconhecida a autoridade com a qual a
CVM tenha celebrado acordo de cooperação mútua que permita o intercâmbio de
informações sobre operações cursadas nos mercados por ela supervisionados, ou que
seja signatária do memorando multilateral de entendimentos da Organização
Internacional das Comissões de Valores – OICV/IOSCO.
§ 7º Para efeitos desta Instrução:
I – os ativos financeiros negociados em países signatários do Tratado de Assunção
equiparam-se aos ativos financeiros negociados no mercado nacional;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
II – os BDR classificados como nível I, de acordo com o disposto no art. 3º, § 1º,
inciso I e § 2º, da Instrução CVM nº 332, de 4 de abril de 2000, equiparam-se aos
ativos financeiros negociados no exterior, exceto quando o fundo atender aos
requisitos do § 3º do art. 95-B; e
� Incisos I e II com redação dada pela Instrução CVM nº 512, de 20 de
dezembro de 2011.
III – as cotas dos fundos da classe “Ações – BDR Nível I” equiparam-se aos ativos
financeiros negociados no exterior, exceto quando o fundo investidor atender aos
requisitos do § 3º do art. 95-B.
� Incisos III incluído pela Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de
2011.
§ 8º Os registros a que se referem os §§ 3º, e 5º, inciso II, deste artigo deverão ser
realizados em contas de depósito específicas, abertas diretamente em nome do
fundo.
� Art. 2º e §§ com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de
2007.
Art. 3º O fundo será constituído por deliberação de um administrador que preencha
os requisitos estabelecidos nesta Instrução, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato,
o regulamento do fundo.
Parágrafo único. Podem ser administradores de fundo de investimento as pessoas
jurídicas autorizadas pela CVM para o exercício profissional de administração de
carteira, nos termos do art. 23 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976.
Art. 4° Da denominação do fundo constará a expressão "Fundo de Investimento",
acrescida da referência à classe de fundo, segundo a classificação estabelecida na
seção II do Capítulo VIII.
Parágrafo único. À denominação do fundo não poderão ser acrescidos termos ou
expressões que induzam interpretação indevida quanto a seus objetivos, sua política
de investimento, seu público alvo ou o eventual tratamento tributário específico a
que estejam sujeitos o fundo ou seus cotistas, observado o disposto nos parágrafos
do art. 92.
� Primitivos §§1º e 2º transformados em parágrafo único pela Instrução
CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
Art. 5º O fundo pode ser constituído sob a forma de condomínio aberto, em que os
cotistas podem solicitar o resgate de suas cotas a qualquer tempo, ou fechado, em
que as cotas somente são resgatadas ao término do prazo de duração do fundo.
Parágrafo único. Admite-se a amortização de cotas tanto no fundo fechado como no
fundo aberto, mediante o pagamento uniforme a todos os cotistas de parcela do
valor de suas cotas sem redução do número de cotas emitidas, efetuado em
conformidade com o que a esse respeito dispuser o regulamento ou a assembléia
geral de cotistas.
Art. 6º O fundo será regido pelo regulamento, devendo divulgar suas principais
características ao público através de um prospecto elaborado em conformidade com
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
o disposto na Seção V do Capítulo III, ressalvado o disposto no art. 110, inciso II
desta Instrução.
Seção II
Do Registro dos Fundos
Art. 7º O funcionamento do fundo depende do prévio registro na CVM, o qual será
procedido através do envio, pelo administrador, dos documentos previstos no art.
8º, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede
mundial de computadores, e considerar-se-á automaticamente concedido na data
constante do respectivo protocolo de envio.
Art. 8º O pedido de registro deve ser instruído com os seguintes documentos e
informações:
I – regulamento do fundo, elaborado de acordo com as disposições desta Instrução;
II – os dados relativos ao registro do regulamento em cartório de títulos e
documentos;
III – prospecto, elaborado em conformidade com disposto na Seção V, Capítulo III,
ressalvado o disposto nos art. 110, inciso II;
IV – declaração do administrador do fundo de que firmou os contratos mencionados
no art. 57, se for o caso, e de que os mesmos se encontram à disposição da CVM;
V – nome do auditor independente;
VI – inscrição do fundo no CNPJ;
VII – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, conforme modelo
disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, devidamente
preenchido; e
VIII – lâmina elaborada de acordo com o Anexo III desta Instrução, no caso de fundo
aberto que não seja destinado exclusivamente a investidores qualificados.
Parágrafo único. O campo “Taxa Total de Despesas” do item 4 e os itens 5, 7, 8 e 9
do Anexo III desta Instrução ficam dispensados de apresentação na instrução do
pedido de registro do fundo e até que o fundo complete 1 (um) ano de operação.
� Parágrafo único incluído pela Instrução CVM nº 524, de 06 de agosto de
2012.
Art. 9º A CVM cancelará o registro:
I – do fundo aberto que não houver atendido o disposto no art. 105;
II – do fundo fechado, quando não for subscrito o número mínimo de cotas
representativas do seu patrimônio inicial, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
conforme o disposto na Seção II do Capítulo III.
Parágrafo único. A CVM, em virtude de solicitação fundamentada e a seu exclusivo
critério, pode prorrogar o prazo previsto no inciso II, uma única vez, por período no
máximo igual ao prazo inicial.
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142
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção III
Das Cotas
Art. 10. As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio, e serão
escriturais e nominativas.
§1º As cotas do fundo conferirão iguais direitos e obrigações aos cotistas.
§ 2º O valor da cota do dia é resultante da divisão do valor do patrimônio líquido
pelo número de cotas do fundo, apurados, ambos, no encerramento do dia, assim
entendido, para os efeitos desta Instrução, o horário de fechamento dos mercados
em que o fundo atue.
� §§1º e 2º renumerados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§ 3º O regulamento do fundo poderá estabelecer que o valor da cota do dia será
calculado a partir do patrimônio líquido do dia anterior, devidamente atualizado por
1 (um) dia, quando se tratar dos fundos de investimento:
I – classificados, na forma do art. 92, como “Curto Prazo”, “Renda Fixa” e
“Referenciados”; ou
II – registrados como “Exclusivos” ou “Previdenciários”, na forma dos arts. 111-A e
116.
� §3º com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
§4º Para efeito do disposto no § 3º, os eventuais ajustes decorrentes das
movimentações ocorridas durante o dia deverão ser lançados contra as aplicações ou
regates dos cotistas que efetuaram essas movimentações ou, ainda, contra o
patrimônio do fundo, conforme dispuser o regulamento.
� §4º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§5º Quando se tratar de fundo que atue em mercados no exterior, o encerramento
do dia poderá ser considerado como o horário de fechamento do mercado indicado
no regulamento.
� §5º acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
Art. 11. A qualidade de cotista caracteriza-se pela inscrição do nome do titular no
registro de cotistas do fundo.
Parágrafo único. O administrador do fundo, o terceiro contratado para essa
finalidade, na forma do art. 57 e a instituição intermediária a que se refere a Seção
IV do Capítulo III desta Instrução, são responsáveis, conforme o caso, por efetuar o
registro a que se refere o caput deste artigo.
Art. 12. A cota de fundo aberto não pode ser objeto de cessão ou transferência,
salvo por decisão judicial, execução de garantia ou sucessão universal.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
§1º A cota de fundo fechado pode ser transferida, mediante termo de cessão e
transferência, assinado pelo cedente e pelo cessionário, ou através de bolsa de
valores ou entidade de balcão organizado em que as cotas do fundo sejam admitidas
à negociação.
§2º A transferência de titularidade das cotas de fundo fechado fica condicionada à
verificação pelo administrador do atendimento das formalidades estabelecidas no
regulamento e na presente Instrução.
Art. 13. Os cotistas responderão por eventual patrimônio líquido negativo do fundo,
sem prejuízo da responsabilidade do administrador e do gestor, se houver, em caso
de inobservância da política de investimento ou dos limites de concentração
previstos no regulamento e nesta Instrução.
� Art. 13 com redação dada pela Instrução CVM 450, de 30 de março de
2007
Seção IV
Da Emissão e do Resgate de Cotas
Art. 14. Na emissão das cotas do fundo deve ser utilizado o valor da cota do dia ou
do dia seguinte ao da efetiva disponibilidade, pelo administrador ou intermediário,
dos recursos investidos, segundo o disposto no regulamento.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
Parágrafo único. A integralização do valor das cotas do fundo deve ser realizada em
moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese do inciso I do art. 110.
Art. 15. O resgate de cotas de fundo obedecerá às seguintes regras:
I – o regulamento estabelecerá o prazo entre o pedido de resgate e a data de
conversão de cotas, assim entendida, para os efeitos desta Instrução, a data da
apuração do valor da cota para efeito do pagamento do resgate;
II – a conversão de cotas dar-se-á pelo valor da cota do dia na data de conversão,
observadas, se for o caso, a forma de cálculo da cota do dia admitida pelo § 3º do
art. 10;
III – o pagamento do resgate deverá ser efetuado em cheque, crédito em conta
corrente ou ordem de pagamento, no prazo estabelecido no regulamento, que não
poderá ser superior a 5 (cinco) dias úteis, contados da data da conversão de cotas,
ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 110;
� Incisos II e III com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007
IV – o regulamento poderá estabelecer prazo de carência para resgate, com ou sem
rendimento;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
V – salvo na hipótese de que trata o art. 16, será devida ao cotista uma multa de
0,5% (meio por cento) do valor de resgate, a ser paga pelo administrador do fundo,
por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas.
Parágrafo único. O fundo cujo regulamento estabelecer data de conversão diversa
da data de resgate, pagamento do resgate em data diversa do pedido de resgate ou
prazo de carência para o resgate, deverá observar o disposto no parágrafo 3º do art.
40.
Art. 16. Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do
fundo, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a
liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do
fundo ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o administrador
poderá declarar o fechamento do fundo para a realização de resgates, sendo
obrigatória a convocação de Assembléia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 1
(um) dia, para deliberar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do
fechamento para resgate, sobre as seguintes possibilidades:
I – substituição do administrador, do gestor ou de ambos;
II – reabertura ou manutenção do fechamento do fundo para resgate;
III – possibilidade do pagamento de resgate em ativos financeiros;
IV – cisão do fundo; e
V – liquidação do fundo.
§ 1º O administrador é responsável pela não utilização dos poderes conferidos no
caput deste artigo, caso sua omissão cause prejuízo aos cotistas remanescentes.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
§2º O fechamento do fundo para resgate deverá, em qualquer caso, ser
imediatamente comunicado à CVM.
§3º A assembléia de que trata o caput deverá realizar-se mesmo que o
administrador delibere reabrir o fundo antes da data marcada para sua realização.
� §3º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§4º O administrador poderá solicitar à CVM autorização específica para proceder à
cisão do fundo antes da reabertura para resgates, ficando neste caso vedadas novas
aplicações no fundo resultante da cisão, e devendo, de qualquer modo, realizar-se a
assembléia de que trata o caput.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� §4º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§ 5º Cabe ao administrador tomar as providências necessárias para que as hipóteses
descritas no caput não venham a ocorrer em decorrência da liquidação física de
ativos financeiros do fundo, conforme previsto no inciso I do § 2º do art. 2º.
� §5º acrescentado pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.
Art. 17. É facultado ao administrador suspender, a qualquer momento, novas
aplicações no fundo, desde que tal suspensão se aplique indistintamente a novos
investidores e cotistas atuais.
§1º A suspensão do recebimento de novas aplicações em um dia não impede a
reabertura posterior do fundo para aplicações.
§2º O administrador deve comunicar imediatamente aos intermediários sobre a
eventual existência de fundos que não estejam admitindo captação.
§3º O fundo deve permanecer fechado para aplicações enquanto perdurar o período
de suspensão de resgates.
� §3º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
Art. 18. O regulamento deverá prever as condições para recebimento de aplicações
e resgates nos feriados estaduais e municipais.
CAPÍTULO III
DA SUBSCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
Seção I
Do Registro de Distribuição de Cotas
Art.19. A distribuição de cotas de fundo aberto independe de prévio registro na
CVM e será realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de
distribuição de valores mobiliários.
Art. 20. A distribuição de cotas de fundo fechado depende de prévio registro na
CVM, na forma da Seção II deste Capítulo, e somente poderá ser realizada por
instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
Art. 21. O administrador é obrigado a fornecer aos intermediários contratados todo
o material de divulgação do fundo exigido pela regulamentação em vigor,
respondendo pela exatidão das informações contidas no referido material.
Parágrafo único. O administrador de fundo de investimento é obrigado a informar
aos intermediários contratados qualquer alteração que ocorra no fundo,
especialmente se decorrente da mudança do regulamento, ocasião em que o
administrador substituirá imediatamente o material de divulgação em poder dos
intermediários contratados.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção II
Do Registro de Distribuição de Cotas de Fundos Fechados
Art. 22. A distribuição de cotas de fundo fechado que não seja destinado
exclusivamente a investidores qualificados deverá ser precedida de registro de
oferta pública de distribuição nos termos da Instrução CVM n.º 400, de 29 de
dezembro de 2003.
Art. 23. O registro de distribuição de cotas de fundo fechado destinado
exclusivamente a investidores qualificados dependerá do envio dos documentos
previstos no art. 24, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na
página da CVM na rede mundial de computadores, e considerar-se-á
automaticamente concedido na data constante do respectivo protocolo de envio.
Art. 24. O pedido de registro para distribuição de cotas de fundo fechado destinado
exclusivamente a investidores qualificados deve ser acompanhado:
I – do material de divulgação a ser utilizado durante a distribuição das cotas;
II – da informação quanto ao número máximo e mínimo de cotas a serem
distribuídas, o valor da emissão e outras informações relevantes sobre a
distribuição;
III – da informação quanto à data de início e encerramento da distribuição;
IV – de declaração do administrador de que foi firmado o contrato de distribuição
com instituição integrante do sistema de distribuição e de que o mesmo se encontra
à disposição da CVM, quando for o caso; e
V – do prospecto, se houver.
§1º Nas distribuições subseqüentes à distribuição inicial deverão ser enviadas aos
cotistas:
I – uma comunicação de início da distribuição, com antecedência mínima de 10 (dez)
dias; e
II – uma comunicação de encerramento da distribuição, até 10 (dez) dias após tal
encerramento, esclarecendo o resultado da distribuição.
§2º O administrador deverá manter em sua posse, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os
comprovantes de envio de ambas as comunicações referidas no parágrafo anterior, à
disposição da CVM.
Art. 25. O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de
Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, a lista
de subscrição de cotas de fundo fechado, no prazo de dois dias úteis após o
encerramento da subscrição de cotas.
Art. 26. Não será admitida nova distribuição de cotas do fundo antes de subscrita a
distribuição anterior.
Art. 27. A subscrição das cotas do fundo fechado deve ser encerrada no prazo
máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data do início de distribuição.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§1º Na hipótese de o administrador decidir alterar, durante o processo de
distribuição de cotas, alguma das condições previamente divulgadas, a distribuição
deve ser suspensa, de forma a ser obtida a concordância dos subscritores com
relação às novas condições.
§2º Aos cotistas que dissentirem das alterações procedidas será assegurado direito
de obter a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos
rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.
§3 o Uma vez observado o disposto nos parágrafos anteriores, inclusive com a efetiva
restituição dos valores aos cotistas dissidentes, deverá ser realizada, previamente
ao reinicio da distribuição, a correção do prospecto e dos demais documentos e
informações, a partir do qual será contado novo prazo de 180 (cento e oitenta) dias
para a colocação das cotas.
Art. 28. As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo
de distribuição de cotas de fundo fechado, devem ser depositadas em banco
comercial, banco múltiplo com carteira comercial ou Caixa Econômica em nome do
fundo, sendo obrigatória sua imediata aplicação em títulos públicos federais ou em
cotas de fundo de investimento classificado em conformidade com o disposto no art.
93.
§1º Durante o período de distribuição, o administrador deve remeter mensalmente
demonstrativo das aplicações da carteira, através do Sistema de Envio de
Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, no
prazo máximo de 10 (dez) dias contados do encerramento do mês.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§2º No caso de fundo já em funcionamento, os valores relativos à nova distribuição
de cotas devem ser escriturados separadamente das demais aplicações do fundo, até
o encerramento da distribuição.
§3º A assembléia de cotistas que deliberar a distribuição de novas cotas do fundo
fechado poderá dispor sobre o número mínimo de cotas que devam obrigatoriamente
ser subscritas para que a distribuição seja mantida, e o tratamento a ser dado no
caso de não haver a subscrição total das cotas previstas.
§4º Na hipótese do parágrafo anterior, caso o número mínimo de cotas previsto não
seja subscrito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período
conforme o disposto no art. 9º, contados da data de concessão do registro, os
valores integralizados deverão ser imediatamente restituídos aos subscritores,
acrescidos proporcionalmente dos rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo,
líquidos de encargos e tributos.
§5º Caso não tenha havido distribuição total das cotas previstas e a deliberação da
assembléia de cotistas não tenha fixado um número mínimo de cotas a serem
subscritas, o subscritor das cotas poderá optar entre permanecer no fundo ou
receber a devolução do valor integralizado, acrescido proporcionalmente dos
rendimentos auferidos pelas aplicações do fundo, líquidos de encargos e tributos.
Art. 29. O material de divulgação de distribuição de cotas do fundo fechado deve
conter pelo menos as seguintes informações:
I – nome do fundo;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
II – nome e endereço do administrador e gestor, se houver;
III – nome e endereço das instituições responsáveis pela distribuição;
IV – política de investimento, público alvo e principais características do fundo;
V – mercado onde as cotas do fundo são negociadas;
VI – condições de subscrição e integralização;
VII – data do início e encerramento da distribuição;
VIII – esclarecimento de que maiores informações e as cópias do prospecto e do
regulamento podem ser obtidas nas instituições responsáveis pela distribuição de
cotas ou na página da CVM na rede mundial de computadores;
IX – os dizeres, de forma destacada: "A concessão do registro da presente
distribuição não implica, por parte da CVM, garantia de veracidade das informações
prestadas ou julgamento sobre a qualidade do fundo, de seu administrador ou das
cotas a serem distribuídas".
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Seção III
Da Subscrição de Cotas
� Seção III renomeada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Art. 30. Todo cotista ao ingressar no fundo deve atestar, mediante termo próprio,
que:
I – recebeu:
a) o regulamento; e
b) a lâmina, se houver.
II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;
III – tomou ciência da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo, se
for o caso, e, neste caso, de sua responsabilidade por conseqüentes aportes
adicionais de recursos.
§1º O administrador deve manter à disposição da CVM o termo contendo as
declarações referidas no caput deste artigo, devidamente assinado pelo investidor,
ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao disposto no
caput.
§ 2º O administrador deve entregar ao cotista versões vigente do regulamento e
atualizada da lâmina.
§ 3º O administrador deve disponibilizar aos cotistas versão atualizada do prospecto
do fundo.
Art. 31. O administrador deverá informar a data da primeira integralização de cotas
do fundo através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM
na rede mundial de computadores, no prazo de dois dias úteis.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Art. 32. Sem prejuízo de eventuais sanções, a CVM poderá suspender a emissão,
subscrição e distribuição de cotas de fundo realizadas em desacordo com a presente
Instrução.
Seção IV
Da Subscrição de Cotas por Conta e Ordem
� Seção IV renomeada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Art. 33. O fundo de investimento poderá contratar, por escrito, instituições
intermediárias integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para
realizar a distribuição de cotas, autorizando-as a realizar a subscrição de cotas do
fundo por conta e ordem de seus respectivos clientes.
� Art. 33 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
Art. 34. Para a adoção do procedimento de que trata esta seção, o administrador e
a instituição intermediária deverão estabelecer, por escrito, a obrigação desta
última de criar registro complementar de cotistas, específico para cada fundo em
que ocorra tal modalidade de subscrição de cotas, de forma que:
� Caput do art. 34 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
I – a instituição intermediária inscreva no registro complementar de cotistas a
titularidade das cotas em nome dos investidores, atribuindo a cada cotista um
código de cliente e informando tal código ao administrador do fundo; e
II – o administrador, ou instituição contratada, escriture as cotas de forma especial
no registro de cotistas do fundo, adotando, na identificação do titular, o nome da
instituição intermediária, acrescido do código de cliente fornecido pela instituição
intermediária, e que identifica o cotista no registro complementar.
Art. 35. As aplicações ou resgates realizados nos fundos de investimento por meio
de instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de clientes
serão efetuadas de forma segregada, de modo que os bens e direitos integrantes do
patrimônio de cada um dos clientes, bem como seus frutos e rendimentos, não se
comuniquem com o patrimônio da instituição intermediária.
Parágrafo único. Os bens e direitos de clientes das instituições intermediárias não
respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação contraída por tais
instituições, sendo-lhes vedada a constituição, em proveito próprio, de ônus reais ou
de direitos reais de garantia em favor de terceiros sobre as cotas dos fundos.
Art. 36. As instituições intermediárias que estejam atuando por conta e ordem de
clientes assumem todos os ônus e responsabilidades relacionadas aos clientes,
inclusive quanto a seu cadastramento, identificação e demais procedimentos que,
na forma desta Instrução, caberiam originalmente ao administrador, em especial no
que se refere:
I – ao fornecimento aos clientes de lâminas, regulamentos e termos de adesão, a
serem obrigatoriamente encaminhados pelos administradores aos intermediários,
para tal finalidade;
II – à responsabilidade de dar ciência ao cotista de que a distribuição é feita por
conta e ordem;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
III – à obrigação de dar ciência aos clientes de quaisquer exigências formuladas pela
CVM;
IV – ao controle e à manutenção de registros internos referentes à compatibilidade
entre as movimentações dos recursos dos clientes, e sua capacidade financeira e
atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e combate à lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;
V – à regularidade e guarda da documentação cadastral dos clientes, nos estritos
termos da regulamentação em vigor, bem como pelo cumprimento de todas as
exigências legais quanto à referida documentação cadastral;
VI – à prestação de informação diretamente à CVM sobre os dados cadastrais dos
clientes que aplicarem nos fundos, quando esta informação for solicitada;
VII – à comunicação aos clientes sobre a convocação de assembléias gerais de
cotistas e sobre suas deliberações, de acordo com as instruções e informações que,
com antecedência suficiente e tempestivamente, receber dos administradores dos
fundos de investimento, observado o disposto no art. 37;
VIII – à manutenção de serviço de atendimento aos seus clientes, para
esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações;
IX – ao zelo para que o investidor final tenha pleno acesso a todos os documentos e
informações previstos nesta Instrução, em igualdade de condições com os demais
cotistas do fundo de investimento objeto da aplicação;
X – à manutenção de informações atualizadas que permitam a identificação, a
qualquer tempo, de cada um dos investidores finais, bem como do registro
atualizado de todas as aplicações e resgates realizados em nome de cada um dos
investidores finais; e
XI – à obrigação de efetuar a retenção e o recolhimento dos tributos incidentes nas
aplicações ou resgates em fundos de investimento, conforme determinar a
legislação tributária.
Parágrafo único. A documentação referida no inciso X deve permanecer na posse da
instituição que esteja atuando por conta e ordem de clientes, à disposição da CVM,
pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 37. Previamente à realização das assembléias gerais de cotistas, o
intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes deve fornecer aos
clientes que assim desejarem declaração da quantidade de cotas por eles detidas,
indicando o fundo, nome ou denominação social do cliente, o código do cliente e o
número da sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica, ambos do Ministério da Fazenda, conforme o caso,
constituindo tal documento prova hábil da titularidade das cotas, para o fim de
exercício do direito de voto.
Parágrafo único. O intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes
pode comparecer e votar nas assembléias gerais de cotistas dos fundos,
representando os interesses de seus clientes, desde que munido de procuração com
poderes específicos, discriminando inclusive o dia, hora e local da referida
assembléia.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Art. 38. Na hipótese de rescisão do contrato firmado entre o fundo e o
intermediário que esteja atuando por conta e ordem de clientes, deve ser facultado
ao cotista permanecer como investidor no fundo, comprometendo-se a instituição
intermediária, neste caso, a identificar e fornecer ao administrador toda a
documentação cadastral do cliente.
Seção IV-A
Regras Gerais Sobre Divulgação de Informação
Art. 38-A. As informações divulgadas pelo administrador relativas ao fundo devem
ser verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro.
Art. 38-B. Todas as informações relativas ao fundo devem ser escritas em linguagem
simples, clara, objetiva e concisa.
Art. 38-C. A divulgação de informações sobre o fundo deve ser abrangente,
equitativa e simultânea para todos os cotistas.
Art. 38-D. As informações fornecidas devem ser úteis à avaliação do investimento.
Art. 38-E. As informações relativas ao fundo não podem assegurar ou sugerir a
existência de garantia de resultados futuros ou isenção de risco para o investidor.
Art. 38-F. Informações factuais devem ser diferenciadas de interpretações,
opiniões, projeções e estimativas.
Parágrafo único. Informações factuais devem vir acompanhadas da indicação de
suas fontes.
Art. 38-G. A presente seção se aplica ao prospecto, à lâmina e a qualquer outro
material de divulgação do fundo.
Art. 38-H. Caso as informações divulgadas apresentem incorreções ou
impropriedades que possam induzir o investidor a erros de avaliação, a CVM pode
exigir:
I – a cessação da divulgação da informação; e
II – a veiculação, com igual destaque e por meio do veículo usado para divulgar a
informação original, de retificações e esclarecimentos, devendo constar, de forma
expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção V
Do Prospecto
Art. 39. O prospecto deve conter todas as informações relevantes para o investidor
relativas à política de investimento do fundo e aos riscos envolvidos.
§1º O prospecto atualizado deve estar à disposição dos investidores potenciais
durante o período de distribuição, nos locais em que esta for realizada, em número
suficiente de exemplares.
§2º O administrador do fundo deverá encaminhar à CVM, em meio eletrônico
através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede
mundial de computadores, no prazo de 1 (um) dia útil, quaisquer alterações
realizadas no prospecto, as quais serão colocadas à disposição para consulta pública.
Art. 40. O prospecto deve conter, em linguagem clara e acessível ao público alvo do
fundo, informações sobre os seguintes tópicos, assim como quaisquer outras
informações consideradas relevantes:
I – metas e objetivos de gestão do fundo, bem como seu público alvo;
II – política de investimento e faixas de alocação de ativos, discriminando o processo
de análise e seleção;
III – relação dos prestadores de serviços do fundo;
IV – especificação, de forma clara, das taxas e demais despesas do fundo;
V – apresentação detalhada do administrador e do gestor, quando for o caso, com
informação sobre seu registro perante a CVM, seus departamentos técnicos e demais
recursos e serviços utilizados para gerir o fundo;
� Inciso V com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
VI – condições de compra de cotas do fundo, compreendendo limites mínimos e
máximos de investimento, bem como valores mínimos para movimentação e
permanência no fundo;
VII – condições de resgate de cotas e, se for o caso, prazo de carência;
VIII – política de distribuição de resultados, se houver, compreendendo os prazos e
condições de pagamento;
IX – identificação dos riscos assumidos pelo fundo;
X – política de administração de risco, com a descrição dos métodos utilizados pelo
administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito, inclusive
risco de liquidez;
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� Inciso X com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
XI – informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas,
contemplando a política a ser adotada pelo administrador quanto ao tratamento
tributário perseguido;
XII – política relativa ao exercício de direito de voto decorrente de ativos financeiros
detidos pelo fundo;
XIII – política de divulgação de informações, inclusive as de composição de carteira,
que deverá ser idêntica para todos que solicitarem;
� Inciso XIII com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
XIV – quando houver, identificação da agência classificadora de risco do fundo, bem
como a classificação obtida;
XV – observado o disposto no art. 75, a indicação sobre o local, ou meio, e a forma
de obtenção dos resultados do fundo em exercícios anteriores, e de outras
informações referentes a exercícios anteriores, tais como demonstrações contábeis,
relatórios do administrador do fundo e demais documentos pertinentes que tenham
sido divulgados ou elaborados por força de disposições regulamentares aplicáveis;
� Inciso XV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
XVI – o percentual máximo de cotas que pode ser detido por um único cotista;
§1º O prospecto deve conter, de forma destacada, os dizeres: "A concessão de
registro para a venda de cotas deste fundo não implica, por parte da CVM, garantia
de veracidade das informações prestadas ou de adequação do regulamento do fundo
ou do seu prospecto à legislação vigente ou julgamento sobre a qualidade do fundo
ou de seu administrador, gestor e demais prestadores de serviços.".
§2º O fundo que pretender realizar operações que possam resultar em perdas
patrimoniais ou, em especial, levar à ocorrência de patrimônio líquido negativo,
deverá inserir na capa de seu prospecto, de forma clara, legível e em destaque, uma
das seguintes advertências, conforme o caso:
I – "Este fundo utiliza estratégias que podem resultar em significativas perdas
patrimoniais para seus cotistas."; ou
II – "Este fundo utiliza estratégias que podem resultar em significativas perdas
patrimoniais para seus cotistas, podendo inclusive acarretar perdas superiores ao
capital aplicado e a conseqüente obrigação do cotista de aportar recursos adicionais
para cobrir o prejuízo do fundo."
§3º Caso o regulamento estabeleça data de conversão diversa da data de resgate,
pagamento do resgate em data diversa do pedido de resgate ou prazo de carência
para o resgate, tais fatos deverão ser incluídos com destaque na capa do prospecto
e em todo o material de divulgação, de forma clara e legível.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§4º Caso o administrador tenha contratado agência classificadora de risco, o
prospecto deverá conter advertência de que a manutenção desse serviço não é
obrigatória, podendo o mesmo ser descontinuado, a critério do administrador do
fundo ou da assembléia geral de cotistas.
� §4º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§ 5º Na descrição da política de administração de risco, o prospecto deverá conter
advertência de que os métodos utilizados pelo administrador para gerenciar os riscos
a que o fundo se encontra sujeito não constituem garantia contra eventuais perdas
patrimoniais que possam ser incorridas pelo fundo.
� §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§ 6º Os fundos que se utilizarem da prerrogativa de que trata o §3º do art. 10
deverão mencionar no prospecto, como indicação dos riscos assumidos pelo fundo de
que trata o inciso IX do caput deste artigo, a possibilidade de perdas decorrentes da
volatilidade nos preços dos ativos finaneiros que integram sua carteira.
� §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
� §§7º, 8º e 9º revogados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§ 7º Caso a política de investimento contemple a possibilidade de alocação de mais
de 30% (trinta por cento) do patrimônio líquido do fundo nos ativos discriminados no
art. 98, o prospecto deverá conter destaque sobre esta possibilidade.
� §7º acrescentado pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.
154
Seção VI
Da Lâmina de Informações Essenciais
Art. 40-A. O administrador de fundo aberto que não seja destinado exclusivamente
a investidores qualificados deve elaborar uma lâmina de informações essenciais na
forma do Anexo III a esta Instrução.
Parágrafo único. É facultado ao administrador de fundo formatar a lâmina
livremente desde que:
I – a ordem das informações seja mantida;
II – o conteúdo do Anexo III não seja modificado;
III – os logotipos e formatação não dificultem o entendimento das informações; e
IV – quaisquer informações adicionais:
(a) sejam acrescentadas ao final do documento;
(b) não dificultem o entendimento das informações contidas na lâmina; e
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(c) sejam consistentes com o conteúdo da lâmina e do prospecto.
Art. 40-B. A lâmina deve ser atualizada mensalmente até o dia 10 (dez) de cada
mês com os dados relativos ao mês imediatamente anterior.
Parágrafo único. O administrador do fundo deve enviar a lâmina à CVM, por meio de
sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores,
sempre que esta for atualizada, na mesma data de sua atualização.
Art. 40-C. O administrador deve:
I – entregar a lâmina para o futuro cotista antes de seu ingresso no fundo; e
II – divulgar, em lugar de destaque na sua página na rede mundial de computadores
e sem proteção de senha, a lâmina atualizada.
CAPÍTULO IV
DO REGULAMENTO DO FUNDO
Seção I
Das Disposições Obrigatórias do Regulamento
Art. 41. O regulamento deve, obrigatoriamente, dispor sobre:
I – qualificação do administrador do fundo;
II – quando for o caso, referência à qualificação do gestor da carteira do fundo;
III – qualificação do custodiante;
IV – espécie do fundo, se aberto ou fechado;
V – prazo de duração, se determinado ou indeterminado;
VI – política de investimento, de forma a caracterizar a classe do fundo, em
conformidade com o disposto no art. 92;
� Inciso VI com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de
2007.
VII – taxa de administração, fixa e expressa em percentual anual do patrimônio
líquido (base 252 dias);
VIII – taxa de performance, de ingresso e de saída, observado o disposto no art. 62;
� Inciso VIII com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de
dezembro de 2004.
IX – demais despesas do fundo, em conformidade com o disposto no art.99;
X – condições para a aplicação e o resgate de cotas, inclusive quanto ao disposto no
art. 10, §3º;
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156
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� Inciso X com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de 2007.
XI – distribuição de resultados;
XII – público alvo;
XIII – referência ao estabelecimento de intervalo para a atualização do valor da
cota, quando for o caso;
XIV – exercício social do fundo;
XV – política de divulgação de informações, inclusive as relativas à composição de
carteira;
� Inciso XV com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de
2007.
XVI – política relativa ao exercício de direito do voto decorrente dos ativos
financeiros detidos pelo fundo;
XVII – informação sobre a tributação aplicável ao fundo e a seus cotistas;
XVIII - política de administração de risco, com a descrição dos métodos utilizados
pelo administrador para gerenciar os riscos a que o fundo se encontra sujeito,
inclusive o risco de liquidez.
� Inciso XVIII acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
§1º Na definição da política de investimento exigida no inciso VI do caput, devem
ser prestadas informações sobre:
I – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de emissão do
administrador, gestor ou de empresa a eles ligada, observado o disposto no artigo 86
desta Instrução;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
II – o percentual máximo de aplicação em cotas de fundos de investimento
administrados pelo administrador, gestor ou empresa a eles ligada;
III – o percentual máximo de aplicação em ativos financeiros de um mesmo emissor,
observados os limites do art. 86 desta Instrução; e
� Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
IV – o propósito do fundo de realizar operações em valor superior ao seu patrimônio,
com a indicação de seus níveis de exposição em mercados de risco.
§2º A política de divulgação de informações referida no inciso XV do caput deverá
abranger pelo menos o seguinte:
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� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
I – a periodicidade mínima para divulgação da composição da carteira do fundo;
II – o nível de detalhamento das informações;
III – o local e meio de solicitação e divulgação das informações.
§3º A política de divulgação deverá ser idêntica para todos os consultores de
investimento, agências classificadoras e demais interessados.
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
§4º Será sempre conferido tratamento idêntico ao conjunto dos cotistas quanto à
divulgação de informações, observadas as disposições desta instrução e, se for o
caso, aquelas constantes da política de divulgação que a eles se refiram.
� §4º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§ 5º Se o fundo contratar agência classificadora de risco:
I – a remuneração da agência classificadora constituirá despesa do administrador;
II – o contrato deverá conter cláusula obrigando a agência classificadora de risco a,
imediatamente, divulgar em sua página na rede mundial de computadores e
comunicar à CVM e ao administrador qualquer alteração da classificação do fundo,
ou a rescisão do contrato;
III – na hipótese de que trata o inciso II o administrador deverá, imediatamente,
divulgar fato relevante ao mercado; e
IV - as informações a ela fornecidas poderão abranger aquelas fornecidas aos
cotistas
� §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§ 6º A rescisão do contrato firmado com agência classificadora de risco somente
será admitida mediante a observância de período de carência de 180 (cento e
oitenta) dias, sendo obrigatória a apresentação, ao final desse período, de relatório
de classificação de risco elaborado pela mesma agência.
§7º Verificando-se a hipótese de que trata o §6º, o prospecto deverá, a partir da
data da rescisão, incluir um resumo do último relatório elaborado pela agência
classificadora, o histórico das notas obtidas pelo fundo, a indicação do endereço
eletrônico no qual a versão integral do relatório pode ser consultada e a informação
de que ele também está disponível na sede do administrador, observando-se, ainda,
os §§ 1º e 2º do art. 39.
§ 8º A remuneração de agência classificadora de risco contratada pelo fundo poderá
constituir despesa do fundo desde que:
I – seja deduzida da taxa de administração; e
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
II – tal possibilidade conste do regulamento.”
� §§6º, 7º e 8º acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
Art. 42. O administrador pode destinar diretamente aos cotistas as quantias que
forem atribuídas ao fundo a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou
outros rendimentos advindos de ativos financeiros que integrem sua carteira, desde
expressamente autorizado pelo regulamento.
158
Seção II
Da Alteração do Regulamento
Art. 43. A alteração do regulamento depende da prévia aprovação da assembléia
geral de cotistas, sendo eficaz a partir da data deliberada pela assembléia.
Parágrafo único. Salvo se aprovadas pela unanimidade dos cotistas do fundo, as
alterações de regulamento serão eficazes no mínimo a partir de 30 (trinta) dias após
a comunicação aos cotistas de que trata o art. 55, nos seguintes casos:
� Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
I – aumento ou alteração do cálculo das taxas de administração, de performance, de
ingresso ou de saída;
II – alteração da política de investimento;
III – mudança nas condições de resgate; e
IV – incorporação, cisão ou fusão que envolva fundo sob a forma de condomínio
fechado ou que acarrete alteração, para os cotistas envolvidos, das condições
elencadas nos incisos anteriores.
Art. 44. O administrador deverá encaminhar, através do Sistema de Envio de
Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, na data
do início da vigência das alterações deliberadas em assembléia, os seguintes
documentos:
� Art. 44 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
I – exemplar do regulamento, consolidando as alterações efetuadas;
II – prospecto atualizado, se for o caso; e
III - lâmina atualizada, se for o caso.
Art. 45. O regulamento pode ser alterado, independentemente da assembléia geral,
sempre que tal alteração decorrer exclusivamente da necessidade de atendimento a
exigências expressas da CVM, de adequação a normas legais ou regulamentares ou
ainda em virtude da atualização dos dados cadastrais do administrador, do gestor ou
do custodiante do fundo, tais como alteração na razão social, endereço e telefone.
Parágrafo único. As alterações referidas no caput devem ser comunicadas aos
cotistas, por correspondência, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data em
que tiverem sido implementadas.
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Art. 46. O administrador tem o prazo de até 30 (trinta) dias, salvo determinação em
contrário, para proceder às alterações determinadas pela CVM, contados do
recebimento da correspondência que formular as referidas exigências.
CAPÍTULO V
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Da Competência
Art. 47. Compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre:
I – as demonstrações contábeis apresentadas pelo administrador;
II – a substituição do administrador, do gestor ou do custodiante do fundo;
III – a fusão, a incorporação, a cisão, a transformação ou a liquidação do fundo;
IV – o aumento da taxa de administração;
V – a alteração da política de investimento do fundo;
VI – a emissão de novas cotas, no fundo fechado;
VII – a amortização de cotas, caso não esteja prevista no regulamento; e
VIII – a alteração do regulamento.
Seção II
Da Convocação e Instalação
Art. 48. A convocação da assembléia geral deve ser feita por correspondência
encaminhada a cada cotista.
§1º A convocação de assembléia geral deverá enumerar, expressamente, na ordem
do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica
de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembléia.
§2º A convocação da assembléia geral deve ser feita com 10 (dez) dias de
antecedência, no mínimo, da data de sua realização.
§3 º Da convocação devem constar, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será
realizada a assembléia geral.
§4 o O aviso de convocação deve indicar o local onde o cotista pode examinar os
documentos pertinentes à proposta a ser submetida à apreciação da assembléia.
§5º A presença da totalidade dos cotistas supre a falta de convocação.
Art. 49. Anualmente a assembléia geral deverá deliberar sobre as demonstrações
contábeis do fundo, fazendo-o até 120 (cento e vinte) dias após o término do
exercício social.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§1º A assembléia geral a que se refere o caput somente pode ser realizada no
mínimo 30 (trinta) dias após estarem disponíveis aos cotistas as demonstrações
contábeis auditadas relativas ao exercício encerrado.
§2º A assembléia geral a que comparecerem todos os cotistas poderá dispensar a
observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior, desde que o faça por
unanimidade.
Art. 50. Além da assembléia prevista no artigo anterior, o administrador, o gestor, o
custodiante ou o cotista ou grupo de cotistas que detenha, no mínimo, 5% (cinco por
cento) do total de cotas emitidas, poderão convocar a qualquer tempo assembléia
geral de cotistas, para deliberar sobre ordem do dia de interesse do fundo ou dos
cotistas.
Parágrafo único. A convocação por iniciativa do gestor, do custodiante ou de
cotistas será dirigida ao administrador, que deverá, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento, realizar a convocação da assembléia geral às
expensas dos requerentes, salvo se a assembléia geral assim convocada deliberar em
contrário.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
Art. 51. A Assembléia Geral se instalará com a presença de qualquer número de
cotistas.
160
Seção III
Das Deliberações
Art. 52. As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos,
cabendo a cada cota 1 (um) voto.
§1º O regulamento poderá dispor sobre a possibilidade de as deliberações da
assembléia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade
de reunião dos cotistas.
§2º O regulamento poderá estabelecer quorum qualificado para as deliberações,
inclusive as relativas às matérias previstas no art. 47.
§3º Na hipótese de destituição do administrador de fundo aberto, o quorum
qualificado a que se refere o caput não poderá ultrapassar metade mais uma das
cotas emitidas.
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
Art. 53. Somente podem votar na assembléia geral os cotistas do fundo inscritos no
registro de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais
ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação escrita
ou eletrônica, desde que recebida pelo administrador antes do início da assembléia,
observado o disposto no regulamento.
Art. 54. Não podem votar nas assembléias gerais do fundo:
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I – seu administrador e seu gestor;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
II – os sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
III – empresas ligadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores,
funcionários; e
� Inciso III com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
IV – os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.
Parágrafo único. Às pessoas mencionadas nos incisos I a IV não se aplica a vedação
prevista neste artigo quando se tratar de fundo de que sejam os únicos cotistas, ou
na hipótese de aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada
na própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira
especificamente à assembléia em que se dará a permissão de voto.
� Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
Art. 55. O resumo das decisões da assembléia geral deverá ser enviado a cada
cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembléia,
podendo ser utilizado para tal finalidade o extrato de conta que for enviado após a
comunicação de que trata o art. 68, II.
Parágrafo único. Caso a assembléia geral seja realizada nos últimos dez dias do mês,
a comunicação de que trata o caput poderá ser efetuada no extrato de conta
relativo ao mês seguinte ao da realização da assembléia.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 56. A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados
direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser
prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por
escrito, em nome do fundo.
§1º O administrador poderá contratar, em nome do fundo, com terceiros
devidamente habilitados e autorizados, os seguintes serviços, com a exclusão de
quaisquer outros não listados:
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
I – a gestão da carteira do fundo;
II – a consultoria de investimentos;
III – as atividades de tesouraria, de controle e processamento dos ativos financeiros;
IV – a distribuição de cotas;
V – a escrituração da emissão e resgate de cotas;
VI – custódia de ativos financeiros; e
VII – classificação de risco por agência especializada constituída no País.
� Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
§2º Gestão da carteira do fundo é a gestão profissional, conforme estabelecido no
seu regulamento, dos ativos financeiros dela integrantes, desempenhada por pessoa
natural ou jurídica credenciada como administradora de carteira de valores
mobiliários pela CVM, tendo o gestor poderes para:
I – negociar, em nome do fundo de investimento, os ativos financeiros do fundo; e
II – exercer o direito de voto decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo,
realizando todas as demais ações necessárias para tal exercício, observado o
disposto na política de voto do fundo.
Art. 57. A contratação de terceiros devidamente habilitados ou autorizados para a
prestação dos serviços de administração, conforme mencionado no art. 56, é
faculdade do fundo, sendo obrigatória a contratação dos serviços de auditoria
independente (art. 84) e, quando não estiver o administrador devidamente
autorizado ou credenciado para a sua prestação, os serviços previstos nos incisos III,
IV, V e VI.
� Caput do Art. 57 com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
§1º Compete ao administrador, na qualidade de representante do fundo, efetuar as
contratações dos prestadores de serviços, mediante prévia e criteriosa análise e
seleção do contratado, devendo, ainda, figurar no contrato como interveniente
anuente.
§ 2º Os contratos firmados na forma do § 1º, referentes aos serviços prestados nos
incisos I, III e V do § 1º do art. 56, deverão conter cláusula que estipule a
responsabilidade solidária entre o administrador do fundo e os terceiros contratados
pelo fundo, por eventuais prejuízos causados aos cotistas em virtude das condutas
contrárias à lei, ao regulamento e aos atos normativos expedidos pela CVM.
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de
2007.
§3º Independente da responsabilidade solidária a que se refere o § 2º, o
administrador responde por prejuízos decorrentes de atos e omissões próprios a que
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
der causa, sempre que agir de forma contrária à lei, ao regulamento e aos atos
normativos expedidos pela CVM.
§4º Os contratos de prestação de serviços de administração firmados com terceiros
pelo administrador, em nome do fundo, devem ser mantidos pelo administrador e
respectivos contratados à disposição da CVM.
§5º Sem prejuízo do disposto no § 2º, o administrador e cada prestador de serviço
contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências,
por seus próprios atos e omissões contrários à lei, ao regulamento do fundo e às
disposições regulamentares aplicáveis.
§6º Os fundos administrados por instituições financeiras não precisam contratar os
serviços previstos nos incisos III e V, do art. 56 quando os mesmos forem executados
pelos seus administradores, que nestes casos serão considerados autorizadas para a
sua prestação.
Art. 58. O administrador, observadas as limitações legais e as previstas nesta
Instrução, tem poderes para praticar todos os atos necessários ao funcionamento do
fundo de investimento, sendo responsável pela constituição do fundo e pela
prestação de informações à CVM, na forma desta Instrução e quando solicitada.
Art. 59. Caso o administrador não seja credenciado pela CVM como prestador de
serviços de custódia de valores mobiliários, o fundo deve contratar instituição
credenciada para esta atividade.
Parágrafo único. Os contratos de custódia devem conter cláusula que:
I – estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por
seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizado, podem ser
acatadas pela instituição custodiante;
II – vede ao custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente
vinculadas às operações do fundo; e
III – estipule com clareza o preço dos serviços.
Art. 60. As ordens de compra e venda de ativos financeiro devem sempre ser
expedidas com a identificação precisa do fundo de investimento em nome do qual
elas devem ser executadas.
Parágrafo único. Quando uma mesma pessoa jurídica administrar diversos fundos,
será admitido o grupamento de ordens, desde que o administrador tenha implantado
sistema que possibilite o rateio, entre os fundos, das compras e vendas feitas,
através de critérios eqüitativos e preestabelecidos, devendo o registro de tal
repartição ser mantido à disposição da CVM pelo período mínimo de 5 (cinco) anos.
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Seção II
Da Remuneração
Art. 61. O regulamento deve dispor sobre a taxa de administração, que remunerará
todos os serviços indicados nos incisos I a V do § 1º do art. 56, podendo haver
remuneração baseada no resultado do fundo (taxa de performance) nos termos
desta Instrução, bem como taxa de ingresso e saída.
§1º Cumpre ao administrador zelar para que as despesas com a contratação de
terceiros prestadores de serviços não excedam o montante total da taxa de
administração fixada no regulamento, correndo às suas expensas o pagamento de
quaisquer despesas que ultrapassem esse limite.
§2º As taxas previstas no caput não podem ser aumentadas sem prévia aprovação da
assembléia geral, mas podem ser reduzidas unilateralmente pelo administrador, que
deve comunicar esse fato, de imediato, à CVM e aos cotistas, promovendo a devida
alteração no regulamento e, se for o caso, na lâmina e no prospecto.
§3º Nos fundos abertos, as taxas de administração e de performance devem ser
provisionadas por dia útil, sempre como despesa do fundo e apropriadas conforme
estabelecido no regulamento.
§4º Os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas, não
destinados exclusivamente a investidores qualificados, que adquirirem, nos limites
desta Instrução, cotas de outros fundos de investimento, deverão estabelecer em
seu regulamento que a taxa de administração cobrada pelo administrador
compreende a taxa de administração dos fundos de investimento em que investirem.
� §4º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§5º O disposto no parágrafo anterior não impede que o regulamento do fundo
estabeleça uma taxa de administração máxima, compreendendo a taxa de
administração dos fundos em que invista, e uma taxa de administração mínima, que
não inclua a taxa de administração dos fundos em que invista, caso em que:
I – o prospecto deve destacar ambas as taxas, esclarecendo sua distinção; e,
II – o prospecto e qualquer material de divulgação que efetue comparação de
qualquer natureza entre fundos, deverá referir-se, na comparação, apenas à taxa
máxima, permitida a referência, em nota, à taxa mínima e à taxa efetiva em outros
períodos, se houver.
� §5º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§6 o Além das despesas com os serviços referidos no caput, a taxa de administração
poderá abranger as despesas com o serviço indicado no inciso VII do § 1º do art. 56,
observado o disposto nos §§ 5º e 7º do art. 41.
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� §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Art. 62. O regulamento poderá estabelecer a cobrança da taxa de performance,
ressalvada a vedação de que tratam os arts. 93, 94 e 95.
§1 o A cobrança da taxa de performance deve atender aos seguintes critérios:
I – vinculação a um parâmetro de referência compatível com a política de
investimento do fundo e com os títulos que efetivamente a componham;
II – vedação da vinculação da taxa de performance a percentuais inferiores a 100%
do parâmetro de referência;
III – cobrança por período, no mínimo, semestral; e
IV – cobrança após a dedução de todas as despesas, inclusive da taxa de
administração.
§2 o Ressalvado o disposto no parágrafo 4º deste artigo, é vedada a cobrança de taxa
de performance quando o valor da cota do fundo for inferior ao seu valor por
ocasião da última cobrança efetuada.
§3 o É permitida a cobrança de ajuste sobre a performance individual do cotista que
aplicar recursos no fundo posteriormente à data da última cobrança, exclusivamente
nos casos em que o valor da cota adquirida for inferior ao valor da mesma na data
da última cobrança de performance efetuada.
§4 o Os fundos destinados exclusivamente a investidores qualificados podem cobrar
taxa de performance de acordo com o que dispuser o seu regulamento, estando
dispensados de observar o disposto neste artigo.
� §5º revogado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.
Art. 63. Sem prejuízo das responsabilidades de cada um dos prestadores de serviços
de administração do fundo, podem ser constituídos, por iniciativa dos cotistas, do
administrador ou do gestor, conselhos consultivos, comitês técnicos ou de
investimentos, os quais não podem ser remunerados às expensas do fundo.
§1 o As atribuições, a composição e os requisitos para convocação e deliberação dos
conselhos e comitês deverão estar estabelecidos em regulamento.
§2 o A existência de conselhos não exime o administrador ou o gestor da
responsabilidade sobre as operações da carteira do fundo.
§3 o Os membros do conselho ou comitê deverão informar ao administrador, e este
deverá informar aos cotistas, qualquer situação que os coloque, potencial ou
efetivamente, em situação de conflito de interesses com o fundo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção III
Das Vedações
Art. 64. É vedado ao administrador praticar os seguintes atos em nome do fundo:
I – receber depósito em conta corrente;
II – contrair ou efetuar empréstimos, salvo em modalidade autorizada pela CVM;
III – prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma;
IV – vender cotas à prestação, sem prejuízo da integralização a prazo de cotas
subscritas;
V – prometer rendimento predeterminado aos cotistas;
VI – realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão
organizado por entidade autorizada pela CVM, ressalvadas as hipóteses de
distribuições públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de
debêntures em ações, exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM
tenha concedido prévia e expressa autorização;
VII – utilizar recursos do fundo para pagamento de seguro contra perdas financeiras
de cotistas; e
� Inciso VII acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
VIII – praticar qualquer ato de liberalidade.
� Inciso VIII acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
Parágrafo único. Os fundos de investimento poderão utilizar seus ativos para
prestação de garantias de operações próprias, bem como emprestar e tomar ativos
financeiros em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam
cursadas exclusivamente através de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil
ou pela CVM.
� Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007
Seção IV
Das Obrigações do Administrador do Fundo
Art. 65. Incluem-se entre as obrigações do administrador, além das demais previstas
nesta Instrução:
I – diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita
ordem:
a) o registro de cotistas;
b) o livro de atas das assembléias gerais;
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c) o livro ou lista de presença de cotistas;
d) os pareceres do auditor independente;
e) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo; e
f) a documentação relativa às operações do fundo, pelo prazo de cinco anos.
II – no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a
documentação referida no inciso anterior até o término do mesmo;
III – solicitar, se for o caso, a admissão à negociação das cotas de fundo fechado em
bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado;
IV – pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de
atraso no cumprimento dos prazos previstos nesta Instrução;
� Inciso V revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
VI – elaborar e divulgar as informações previstas no Capítulo VII desta Instrução;
VII – manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados
pelo fundo, bem como as demais informações cadastrais;
� Inciso VII com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho
de 2007.
� Inciso VIII revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
� Inciso IX revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
X – custear as despesas com elaboração e distribuição do material de divulgação do
fundo, inclusive do prospecto e da lâmina;
� Inciso XI revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
XII – manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de
dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no regulamento ou
prospecto do fundo;
XIII – observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto;
XIV – cumprir as deliberações da assembléia geral; e
XV – fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo fundo.
Parágrafo único. O serviço de atendimento ao cotista deve ser subordinado
diretamente ao diretor responsável perante a CVM pela administração do fundo ou a
outro diretor especialmente indicado à CVM para essa função, ou ainda, conforme o
caso, a um diretor indicado pela instituição responsável pela distribuição ou gestão
do fundo, contratado pelo fundo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção IV – A
Das Normas de Conduta
� Seção IV-A acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
Art. 65 –A. O administrador e o gestor estão obrigados a adotar as seguintes normas
de conduta:
I – exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o fundo,
empregando o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma
dispensar à administração de seus próprios negócios, atuando com lealdade em
relação aos interesses dos cotistas e do fundo, evitando práticas que possam ferir a
relação fiduciária com eles mantida, e respondendo por quaisquer infrações ou
irregularidades que venham a ser cometidas sob sua administração ou gestão;
II – exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes
do patrimônio e das atividades do fundo, ressalvado o que dispuser o regulamento
sobre a política relativa ao exercício de direito de voto do fundo; e
III – empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas
circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando
as medidas judiciais cabíveis.
Parágrafo único. O administrador e o gestor devem transferir ao fundo qualquer
benefício ou vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição,
admitindo-se, contudo, que o administrador e o gestor de fundo de cotas sejam
remunerados pelo administrador do fundo investido.
� Art. 65-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
Seção IV–B
Gerenciamento do Risco de Liquidez
Art. 65–B. O administrador deve adotar as políticas, práticas e controles internos
necessários para que a liquidez da carteira do fundo seja compatível com:
I – os prazos previstos no regulamento para pagamento dos pedidos de resgate; e
II – o cumprimento das obrigações do fundo.
§ 1º As políticas, práticas e controles internos de que trata o caput devem levar em
conta, no mínimo:
I – a liquidez dos diferentes ativos financeiros do fundo;
II – as obrigações do fundo, incluindo depósitos de margem esperados e outras
garantias;
III – os valores de resgate esperados em condições ordinárias, calculados com
critérios estatísticos consistentes e verificáveis; e
IV – o grau de dispersão da propriedade das cotas.
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§ 2º O administrador deve submeter a carteira do fundo a testes de estresse
periódicos com cenários que levem em consideração, no mínimo, as movimentações
do passivo, liquidez dos ativos, obrigações e a cotização do fundo.
§ 3º A periodicidade de que trata o § 2º deste artigo deve ser adequada às
características do fundo, às variações históricas dos cenários eleitos para o teste, e
às condições de mercado vigentes.
§ 4º Os critérios utilizados na elaboração das políticas, práticas e controles internos
de liquidez, inclusive em cenários de estresse, devem ser consistentes e passíveis de
verificação.
§ 5º Caso o fundo invista em cotas de outros fundos de investimento, o
administrador deve diligentemente avaliar a liquidez do fundo investido,
considerando, no mínimo:
I – o volume investido;
II – as regras de pagamento de resgate do fundo investido; e
III – os sistemas e ferramentas de gestão de liquidez utilizados pelo administrador e
gestor do fundo investido.
§ 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos fundos fechados.
Seção V
Da Substituição do Administrador e do Gestor
Art. 66. O administrador e o gestor da carteira do fundo devem ser substituídos nas
hipóteses de:
I – descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira,
por decisão da CVM;
II – renúncia; ou
III – destituição, por deliberação da assembléia geral.
Art. 67. Nas hipóteses de renúncia ou descredenciamento, ficará o administrador
obrigado a convocar imediatamente a assembléia geral para eleger seu substituto, a
se realizar no prazo de até 15 (quinze) dias, sendo também facultado aos cotistas
que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas emitidas, em qualquer caso,
ou à CVM, nos casos de descredenciamento, a convocação da assembléia geral.
§1 o No caso de renúncia, o administrador deverá permanecer no exercício de suas
funções até sua efetiva substituição, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30
(trinta) dias, sob pena de liquidação do fundo pelo administrador.
§2 o No caso de descredenciamento, a CVM deverá nomear administrador temporário
até a eleição de nova administração.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE RESULTADOS
Seção I
Das Informações Periódicas
Art. 68. O administrador do fundo está obrigado a:
I – divulgar, diariamente, o valor da cota e do patrimônio líquido do fundo aberto;
II – remeter mensalmente aos cotistas extrato de conta contendo:
a) nome do fundo e o número de seu registro no CNPJ;
b) nome, endereço e número de registro do administrador no CNPJ;
c) nome do cotista;
d) saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida
ao longo do mesmo;
e) rentabilidade do fundo auferida entre o último dia útil do mês anterior e o última
dia útil do mês de referência do extrato;
f) data de emissão do extrato da conta; e
g) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço
mencionado no inciso XII do art. 65.
III – disponibilizar as informações do fundo, inclusive as relativas à composição da
carteira, no mínimo nos termos do art. 71 no tocante a peridiocidade, prazo e teor
das informações, de forma equânime entre todos os cotistas;
IV – remeter aos cotistas dos fundos não destinados exclusivamente a investidores
qualificados a demonstração de desempenho do fundo, até o último dia útil de
fevereiro de cada ano; e
V – divulgar, em lugar de destaque na sua página na rede mundial de computadores
e sem proteção de senha, o item 3 da demonstração de desempenho do fundo
relativo:
a) aos 12 (doze) meses findos em 31 de dezembro, até o último dia útil de fevereiro
de cada ano; e
b) aos 12 (doze) meses findos em 30 de junho, até o último dia útil de agosto de
cada ano.
§1º Caso o fundo possua posições ou operações em curso que possam vir a ser
prejudicadas pela sua divulgação, o demonstrativo da composição da carteira
poderá omitir a identificação e quantidade das mesmas, registrando somente o valor
e sua percentagem sobre o total da carteira.
§ 2º As operações omitidas com base no parágrafo anterior deverão ser divulgadas
na forma do inciso III do caput no prazo máximo de:
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I – 30 (trinta) dias, improrrogáveis, nos fundos das classes “Curto Prazo” e
“Referenciado”; e
II – nos demais casos, 90 (noventa) dias após o encerramento do mês, podendo esse
prazo ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, e com base em
solicitação fundamentada submetida à aprovação da CVM, até o prazo máximo de
180 (cento e oitenta dias).
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
§3º Caso o administrador divulgue a terceiros informações referentes à composição
da carteira, a mesma informação deve ser colocada à disposição dos cotistas na
mesma periodicidade, ressalvadas as hipóteses de divulgação de informações pelo
administrador aos prestadores de serviços do fundo, necessárias para a execução de
suas atividades, bem como aos órgãos reguladores, auto-reguladores e entidades de
classe, quanto aos seus associados, no atendimento a solicitações legais,
regulamentares e estatutárias por eles formuladas.
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro
de 2004.
§ 4º A demonstração de desempenho prevista nos incisos IV e V deve:
I – ser preparada para todos os fundos abertos em operação há, no mínimo, 1 (um)
ano na data base a que se refere a demonstração de desempenho; e
II – ser produzida conforme o modelo constante do Anexo IV.
§ 5º É facultado ao administrador do fundo formatar a demonstração de
desempenho livremente desde que:
I – a ordem das informações seja mantida;
II – o conteúdo do Anexo IV não seja modificado;
III – os logotipos e formatação não dificultem o entendimento das informações; e
IV – quaisquer informações adicionais:
a) sejam acrescentadas ao final do documento;
b) não dificultem o entendimento das informações contidas na demonstração de
desempenho; e
c) sejam consistentes com o conteúdo da demonstração de desempenho e do
prospecto.
§ 6º Os fundos que realizem aplicações em outros fundos de investimento devem
acrescentar às suas próprias despesas as despesas dos fundos investidos.
§ 7º Para os efeitos do § 6º, os fundos:
I – devem considerar o valor das últimas despesas divulgadas pelo fundo investido
conforme inciso V do caput proporcionalmente aos montantes investidos e prazos de
aplicação; e
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
II – estão dispensados de consolidar as despesas dos fundos investidos quando estes
não estiverem obrigados a divulgá-las em relação ao semestre anterior à data base
da demonstração de desempenho.
§ 8º Caso ocorram divergências relevantes entre os valores apresentados na
demonstração de desempenho e aqueles que teriam sido calculados para o mesmo
período com base nas demonstrações contábeis auditadas, o administrador deve
enviar uma demonstração retificadora aos cotistas em até 15 dias úteis da remessa
do parecer dos auditores independentes para a CVM, sem prejuízo da divulgação de
fato relevante nos termos do art. 72.
Art. 69. O administrador não está obrigado a cumprir o disposto no inciso II do
artigo anterior nos casos em que o cotista, através de assinatura em documento
específico, expressamente optar pelo não recebimento do extrato.
Parágrafo único. O administrador deverá manter o documento previsto neste artigo
à disposição da CVM, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 70. Caso o cotista não tenha comunicado ao administrador do fundo a
atualização de seu endereço, seja para envio de correspondência por carta ou
através de meio eletrônico, o administrador ficará exonerado do dever de prestarlhe
as informações previstas nesta Instrução a partir da última correspondência que
houver sido devolvida por incorreção no endereço declarado.
Parágrafo único. O administrador deverá manter a correspondência devolvida à
disposição da fiscalização da CVM, enquanto o cotista não proceder ao resgate total
de suas cotas.
Art. 71. O administrador deve remeter, através do Sistema de Envio de Documentos
disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, os seguintes
documentos, conforme modelos disponíveis na referida página:
I – informe diário, no prazo de 1 (um) dia útil;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 512, de 20 de
dezembro de 2011.
II – mensalmente, até 10 (dez) dias após o encerramento do mês a que se referirem:
a) balancete;
b) demonstrativo da composição e diversificação de carteira; e
c) perfil mensal.
III – anualmente, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do encerramento
do exercício a que se referirem, as demonstrações contábeis acompanhadas do
parecer do auditor independente.
IV – formulário padronizado com as informações básicas do fundo, denominado
“Extrato de Informações sobre o Fundo”, sempre que houver alteração do
regulamento, na data do início da vigência das alterações deliberadas em
assembléia.
� Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§1º O prazo de retificação das informações é de 3 (três) dias úteis, contados do fim
do prazo estabelecido para a apresentação dos documentos.
§ 2º Quando o fundo adotar política que preveja o exercício de direito de voto
decorrente dos ativos financeiros detidos pelo fundo, o perfil mensal deve incluir:
a) o resumo do teor dos votos proferidos no período a que se refere o perfil; e
b) justificativa sumária do voto proferido ou as razões sumárias para eventual
abstenção ou não exercício do direito de voto.
Seção II
Das Informações Eventuais
Art. 72. O administrador é obrigado a divulgar imediatamente, por correspondência
a todos os cotistas e de comunicado pelo Sistema de Envio de Documentos disponível
na página da CVM, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado ao
funcionamento do fundo ou aos ativos financeiros integrantes de sua carteira.
Parágrafo único. Considera-se relevante qualquer ato ou fato que possa influir de
modo ponderável no valor das cotas ou na decisão dos investidores de adquirir,
alienar ou manter tais cotas.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de
2007.
Seção III
Das Informações de Venda e Distribuição
Art. 73. Qualquer material de divulgação do fundo deve:
I – ser consistente com o prospecto, quando houver, e o regulamento;
II – ser elaborado em linguagem serena e moderada, advertindo seus leitores para os
riscos do investimento;
III – ser identificado como material de divulgação; e
IV – mencionar a existência da lâmina e do prospecto, quando houver, bem como os
endereços na rede mundial de computadores nos quais tais documentos podem ser
obtidos.
Art. 75. Qualquer divulgação de informação sobre os resultados do fundo só pode
ser feita, por qualquer meio, após um período de carência de 6 (seis) meses, a partir
da data da primeira emissão de cotas.
Art. 76. Toda informação divulgada por qualquer meio, na qual seja incluída
referência à rentabilidade do fundo, deve obrigatoriamente:
I – mencionar a data do início de seu funcionamento;
II – contemplar, adicionalmente à informação divulgada, a rentabilidade mensal e a
rentabilidade acumulada nos últimos 12 (doze) meses, não sendo obrigatória, neste
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
caso, a discriminação mês a mês, ou no período decorrido desde a sua constituição,
se inferior, observado o disposto no artigo 75;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
III – ser acompanhada do valor do patrimônio líquido médio mensal dos últimos 12
(doze) meses ou desde a sua constituição, se mais recente;
IV – divulgar o valor da taxa de administração e da taxa de performance, se houver,
expressa no regulamento vigente nos últimos 12(doze) meses ou desde sua
constituição, se mais recente; e
V – destacar o público alvo do fundo e as restrições quanto à captação, de forma a
ressaltar eventual impossibilidade, permanente ou temporária, de acesso ao fundo
por parte de investidores em geral.
§1º Caso o administrador contrate os serviços de empresa de classificação de risco,
deverá apresentar, em todo o material de divulgação, o grau mais recente conferido
ao fundo, bem como a indicação de como obter maiores informações sobre a
avaliação efetuada.
§2º Caso haja mudança na classificação de um fundo (art. 92), ou mudança
significativa em sua política de investimento, o administrador poderá divulgar,
adicional e separadamente à divulgação referida no inciso II deste artigo, a
rentabilidade relativa ao período posterior à mudança, informando as razões dessa
dupla divulgação.
� Primitivo parágrafo único transformado em §§1º e 2º pela Instrução
450, de 30 de março de 2007
Art. 77. A divulgação de rentabilidade deverá ser acompanhada de comparação, no
mesmo período, com índice de mercado compatível com a política de investimento
do fundo, se houver.
Art. 78. No caso de divulgação de informações que tenham por base análise
comparativa com outros fundos de investimento, devem ser informados
simultaneamente as datas, os períodos, a fonte das informações utilizadas, os
critérios de comparação adotados e tudo o mais que seja relevante para possibilitar
uma adequada avaliação, pelo mercado, dos dados comparativos divulgados.
Art. 79. Sempre que o material de divulgação apresentar informações referentes à
rentabilidade ocorrida em períodos anteriores, deve ser incluída advertência, com
destaque, de que:
I – a rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros;
e
II – os investimentos em fundos não são garantidos pelo administrador ou por
qualquer mecanismo de seguro ou, ainda, pelo fundo garantidor de crédito.
Art. 79-A. A presente seção não se aplica à lâmina.
174
Seção IV
Das Demonstrações Contábeis e dos Relatórios de Auditoria
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Art. 80. O fundo deve ter escrituração contábil própria, devendo as contas e
demonstrações contábeis do mesmo serem segregadas das do administrador.
Art. 81. O exercício do fundo deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando
serão levantadas as demonstrações contábeis do fundo relativas ao período findo.
Parágrafo único. A data do encerramento do exercício do fundo deve coincidir com o
fim de um dos meses do calendário civil.
Art. 82. As demonstrações contábeis devem ser colocadas à disposição de qualquer
interessado que as solicitar ao administrador, no prazo de 90 (noventa) dias após o
encerramento do período.
Art. 83. A elaboração das demonstrações contábeis deve observar as normas
específicas baixadas pela CVM.
Art. 84. As demonstrações contábeis do fundo devem ser auditadas anualmente por
auditor independente registrado na CVM, observadas as normas que disciplinam o
exercício dessa atividade.
Parágrafo único. A auditoria das demonstrações contábeis não é obrigatória para
fundos em atividade há menos de 90 (noventa) dias.
� Parágrafo único com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de
junho de 2007.
CAPÍTULO VIII
DA CARTEIRA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 85. O fundo deve manter seu patrimônio aplicado em ativos financeiros,
conforme definição do art. 2º, nos termos estabelecidos em seu regulamento,
observados os limites de que trata esta Instrução.
§ 1º Observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 2º, o fundo poderá manter em sua
carteira ativos financeiros negociados no exterior, nas seguintes condições:
I – ilimitadamente, para os fundos classificados como “Dívida Externa” e para os
fundos de qualquer classe que atendam o disposto no artigo 110-B;
II – até 20% (vinte por cento) de seu patrimônio líquido para os fundos classificados
como “Multimercado”; e
III – até 10% (dez por cento) de seu patrimônio líquido, para os casos não
contemplados nos incisos I e II acima.
� § 1º com redação dada pela Instrução CVM nº465, de 20 de fevereiro de
2008.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º As aplicações em ativos no exterior, serão consideradas, cumulativamente, no
cálculo dos correspondentes limites de concentração por emissor e por modalidade.
§ 3º Na hipótese do § 1º, o regulamento, o prospecto e o material de venda do
fundo deverão conter, com destaque, alerta de que o fundo está autorizado a
realizar aplicações em ativos financeiros no exterior.
§ 4º Na hipótese do § 1º, caso a política de investimento do fundo permita a
aplicação em cotas de outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que,
na consolidação das aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os
limites de aplicação ali referidos não serão excedidos.
� Art. 85 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
176
Seção II
Dos Limites por Emissor
� Seção II inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
Art. 86. O fundo observará os seguintes limites de concentração por emissor, sem
prejuízo das normas aplicáveis à sua classe (art. 92):
I – até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
II – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for
companhia aberta;
III – até 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for
fundo de investimento;
IV – até 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo quando o emissor for
pessoa física ou pessoa jurídica de direito privado que não seja companhia aberta ou
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
V – não haverá limites quando o emissor for a União Federal.
§ 1º Para efeito de cálculo dos limites estabelecidos no caput:
I – considerar-se-á emissor a pessoa física ou jurídica, o fundo de investimento e o
patrimônio separado na forma da lei, obrigados ou co-obrigados pela liquidação do
ativo financeiro;
II – considerar-se-ão como de um mesmo emissor os ativos financeiros de
responsabilidade de emissores integrantes de um mesmo grupo econômico, assim
entendido o composto pelo emissor e por seus controladores, controlados, coligados
ou com ele submetidos a controle comum;
III – considerar-se-á controlador o titular de direitos que assegurem a
preponderância nas deliberações e o poder de eleger a maioria dos administradores,
direta ou indiretamente;
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IV – considerar-se-ão coligadas duas pessoas jurídicas quando uma for titular de 10%
(dez por cento) ou mais do capital social ou do patrimônio da outra, sem ser sua
controladora;
V – considerar-se-ão submetidas a controle comum duas pessoas jurídicas que
tenham o mesmo controlador, direto ou indireto, salvo quando se tratar de
companhias abertas com ações negociadas em bolsa de valores em segmento de
listagem que exija no mínimo 25% de ações em circulação no mercado.
§2º O fundo não poderá deter mais de 20% (vinte por cento) de seu patrimônio
líquido em títulos ou valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou
de empresas a eles ligadas, observando-se, ainda, cumulativamente, que:
I – é vedada a aquisição de ações de emissão do administrador, exceto no caso do
fundo cuja política de investimento consista em buscar reproduzir índice de
mercado do qual as ações do administrador ou de companhias a ele ligadas façam
parte, caso em que tais ações poderão ser adquiridas na mesma proporção de sua
participação no respectivo índice; e
II – o regulamento deverá dispor sobre o percentual máximo de aplicação em cotas
de fundos de investimento administrados por seu administrador, gestor ou empresa
a eles ligada, nos termos do inciso IV do § 1º deste artigo.
§ 3º O valor das posições do fundo em contratos derivativos será considerado no
cálculo dos limites estabelecidos neste artigo, cumulativamente, em relação:
I – ao emissor do ativo subjacente; e
II – à contraparte, quando se tratar de derivativos sem garantia de liquidação por
câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados a
funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
§ 4º Para efeito do disposto no § 3º, os contratos derivativos serão considerados em
função do valor de exposição, corrente e potencial, que acarretem sobre as posições
detidas pelo fundo, apurado com base em metodologia consistente e passível de
verificação.
§ 5º Nas operações sem garantia de liquidação por câmaras ou prestadores de
serviços de compensação e de liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central
do Brasil ou pela CVM, as posições detidas pelo fundo em operações com uma
mesma contraparte serão consolidadas, observando-se, nesse caso, as posições
líquidas de exposição, caso a compensação bilateral não tenha sido contratualmente
afastada.
§ 6º Nas operações compromissadas, os limites estabelecidos para os emissores
serão observados:
I – em relação aos emissores dos ativos objeto:
a) quando alienados pelo fundo com compromisso de recompra; e
b) cuja aquisição tenha sido contratada com base em operações a termo a que se
refere o art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 2006, do
Conselho Monetário Nacional, sem prejuízo do disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;
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II – em relação à contraparte do fundo, nas operações sem garantia de liquidação
por câmaras ou prestadores de serviços de compensação e de liquidação autorizados
a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
§ 7º Não se submeterão aos limites de que trata este artigo as operações
compromissadas:
I – lastreadas em títulos públicos federais;
II – de compra, pelo fundo, com compromisso de revenda, desde que contem com
garantia de liquidação por câmaras ou prestadoras de serviços de compensação e de
liquidação autorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; e
III – de vendas a termo, referidas no art. 1º, inciso V, do Regulamento anexo à
Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional.
§ 8º Serão observadas as disposições previstas nos §§ 4º a 5º deste artigo nas
seguintes modalidades de operações compromissadas:
I – as liquidáveis a critério de uma das partes (art. 1º, inciso I, alínea “c”, e inciso II,
alínea “c” do regulamento anexo à Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, do
Conselho Monetário Nacional); e
II – as de compra ou de venda a termo (art. 1º, incisos V e VI do regulamento anexo
à Resolução nº 3.339, de 2006, do Conselho Monetário Nacional).
§ 9º Os limites estabelecidos neste artigo não se aplicam às cotas de fundos de
investimento quando adquiridas por fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento, os quais observarão o disposto no Capítulo XIII desta Instrução.
§ 10 Com relação às aplicações dos fundos de investimento, que não sejam fundos
de investimento em cotas de fundos de investimento, ficam vedadas:
I – as aplicações, pelo fundo, em cotas de fundos que nele invistam; e
II – as aplicações em cotas de fundos que não estejam previstos no inciso I do art. 87
desta Instrução.
§ 11. Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de
outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das
aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação
referidos neste artigo não serão excedidos, observado, entretanto, o disposto no
art. 115-A.
� Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho
de 2007.
� Art. 86 e §§ com redação dada pela Instrução 450, de 30 de março de
2007.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção III
Dos Limites por Modalidade de Ativo Financeiro
� Seção III introduzida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 87. Cumulativamente aos limites por emissor, o fundo observará os seguintes
limites de concentração por modalidades de ativo financeiro, sem prejuízo das
normas aplicáveis à sua classe (art. 92).
I – até 20% (vinte por cento) do patrimônio líquido do fundo, para o conjunto dos
seguintes ativos:
a) cotas de fundos de investimento registrados com base nesta Instrução;
b) cotas de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento registrados
com base nesta Instrução;
c) cotas de Fundos de Investimento Imobiliário – FII;
d) cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC;
e) cotas de Fundos de Investimento em Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios – FIC-FIDC;
f) cotas de fundos de índice admitidos à negociação em bolsa de valores ou no
mercado de balcão organizado;
g) Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI; e
h) outros ativos financeiros não previstos no inciso II deste artigo, desde que
permitidos pelo § 1º do art. 2º desta Instrução.
II – não haverá limite de concentração por modalidade de ativo financeiro para o
investimento em:
a) títulos públicos federais e operações compromissadas lastreadas nestes títulos;
b) ouro, desde que adquirido ou alienado em negociações realizadas em bolsas de
mercadorias e futuros;
c) títulos de emissão ou coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar
pelo Banco Central do Brasil; e
d) valores mobiliários diversos daqueles previstos no inciso I, desde que registrados
na CVM e objeto de oferta pública de acordo com a Instrução CVM nº 400, de 2003,
observado, ainda, o disposto no inciso II, do §10 do art. 86.
e) contratos derivativos, exceto se referenciados nos ativos listados no inciso I.
� Alíneas “d” e “e” com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22
de junho de 2007.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§ 1º Os fundos de investimento poderão ultrapassar o limite de que tratam as
alíneas “a”, “b” e “f” do inciso I, desde que atendam ao disposto nos arts. 113 a
115.
§ 2º As operações com contratos derivativos referenciados nos ativos listados no
inciso I do caput deste artigo incluem-se no cômputo dos limites estabelecidos para
seus ativos subjacentes, observado o disposto no § 4º do art. 86.
� §§ 1º e 2º com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de
junho de 2007.
§ 3º Aplicam-se aos ativos objeto das operações compromissadas em que o fundo
assuma compromisso de recompra os limites de aplicação de que trata o caput.
§ 4º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de
outros fundos, o administrador deverá assegurar-se de que, na consolidação das
aplicações do fundo investidor com as dos fundos investidos, os limites de aplicação
referidos neste artigo não serão excedidos, observado, entretanto, o disposto no
art. 115-A.
� Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de
junho de 2007.
� Art. 87 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
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Seção IV
Dos Deveres do Administrador e do Gestor quanto aos Limites de Concentração
� Seção IV inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
Art. 88. O administrador e o gestor respondem pela inobservância dos limites de
concentração por emissor e por modalidade de ativo financeiro, de composição e
concentração de carteira, e de concentração em fator de risco, estabelecidos nesta
Instrução e no Regulamento.
§1º Sem prejuízo da responsabilidade do gestor, o administrador deverá informá-lo,
e à CVM, da ocorrência de desenquadramento, até final do dia seguinte à data do
desenquadramento.
§ 2º Os limites referidos nos arts. 86 e 87, ou estabelecidos no regulamento, devem
ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do fundo do dia útil
imediatamente anterior.
§ 3º O regulamento pode reduzir, mas não pode aumentar, os limites máximos
estabelecidos nos arts. 86 e 87 desta Instrução.
§ 4º O administrador e o gestor deverão acompanhar diariamente o enquadramento
aos limites estabelecidos nesta Instrução e o fator de risco da carteira do fundo, de
forma a manter a classe adotada no regulamento e a política de investimento do
fundo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§5º Entende-se por principal fator de risco de um fundo o índice de preços, a taxa
de juros, o índice de ações, ou o preço do ativo cuja variação produza,
potencialmente, maiores efeitos sobre o valor de mercado da carteira do fundo.
� Art. 88 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007
Art. 89. O administrador e o gestor não estão sujeitos às penalidades aplicáveis pelo
descumprimento dos limites de concentração e diversificação de carteira, e
concentração de risco, definidos no regulamento de investimento e na legislação
vigente, quando o descumprimento for causado por desenquadramento passivo,
decorrente de fatos exógenos e alheios à sua vontade, que causem alterações
imprevisíveis e significativas no patrimônio líquido do fundo ou nas condições gerais
do mercado de capitais, desde que tal desenquadramento não ultrapasse o prazo
máximo de 15 (quinze) dias consecutivos e não implique alteração do tratamento
tributário conferido ao fundo ou aos cotistas do fundo.
Parágrafo único. O administrador deve comunicar à CVM, depois de ultrapassado o
prazo de 15 (quinze) dias referido no caput, a ocorrência de desenquadramento,
com as devidas justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no
momento em que ocorrer.
Art. 90. Caso a CVM constate que o descumprimento dos limites de composição,
diversificação de carteira e concentração de risco definidos nas diferentes classes de
fundos de investimento, estendeu-se por período superior ao do prazo previsto no
art. 89, poderá determinar ao administrador, sem prejuízo das penalidades cabíveis,
a convocação de assembléia geral de cotistas para decidir sobre uma das seguintes
alternativas:
I – transferência da administração ou da gestão do fundo, ou de ambas;
II – incorporação a outro fundo, ou
III – liquidação do fundo.
Art. 91. Quando de sua constituição, o fundo terá os seguintes prazos máximos para
atingir os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo
estabelecidos em seu regulamento:
I – 60 (sessenta) dias, a contar da data da primeira integralização de cotas, para os
fundos abertos; e
II – 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de encerramento da distribuição,
para os fundos fechados.
� Art. 91 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Seção V
Da Classificação dos Fundos
� Seção V renumerada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Art. 92. Quanto à composição de sua carteira, os fundos de investimento e os
fundos de investimento em cotas, classificam-se em:
� Caput do art. 92 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
I – Fundo de Curto Prazo;
II – Fundo Referenciado;
III – Fundo de Renda Fixa;
IV – Fundo de Ações;
V – Fundo Cambial;
VI – Fundo de Dívida Externa; e
VII – Fundo Multimercado.
§ 1º O fundo classificado como “Referenciado”, “Renda Fixa”, “Cambial”, “Dívida
Externa” ou “Multimercado” que dispuser, em seu regulamento ou prospecto, que
tem o compromisso de obter o tratamento fiscal destinado a fundos de longo prazo
previsto na regulamentação fiscal vigente estará obrigado a:
I – incluir a expressão “Longo Prazo” na denominação do fundo; e
II – atender às condições previstas na referida regulamentação de forma a obter o
referido tratamento fiscal.
� §1º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
§ 2º O fundo que mencionar ou sugerir, em seu regulamento, prospecto ou em
qualquer outro material de divulgação, que tentará obter o tratamento fiscal
previsto para fundos de longo prazo, mas sem assumir o compromisso de atingir esse
objetivo, ou que irá fazê-lo apenas quando considerar conveniente para o fundo,
deverá incluir no prospecto e em seu material de divulgação, em destaque, a
seguinte advertência: “Não há garantia de que este fundo terá o tratamento
tributário para fundos de longo prazo”.
� §2º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
§ 3º A expressão “Longo Prazo” ou similar é privativa dos fundos que atendam ao
disposto no § 1º deste artigo, sendo vedada a utilização de termos, abreviaturas ou
expressões semelhantes na denominação dos fundos que não atendam ao disposto no
referido parágrafo.
� §3º com redação dada pela CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Subseção I
Dos Fundos Curto Prazo
� Subseção I inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 93. Os fundos classificados como "Curto Prazo" deverão aplicar seus recursos
exclusivamente em títulos públicos federais ou privados pré-fixados ou indexados à
taxa SELIC ou a outra taxa de juros, ou títulos indexados a índices de preços, com
prazo máximo a decorrer de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias, e prazo médio
da carteira do fundo inferior a 60 (sessenta) dias, sendo permitida a utilização de
derivativos somente para proteção da carteira e a realização de operações
compromissadas lastreadas em títulos públicos federais.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
§1º Os títulos privados referidos no caput devem ser considerados de baixo risco de
crédito pelo administrador e pelo gestor.
� §1º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§2º Nos fundos a que se refere o caput observar-se-á o seguinte:
I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o
disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da
disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;
II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com
o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo
dispuser o regulamento;
III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo
destinado a investidor qualificado.
� Primitivo parágrafo único renumerado para § 2º, com redação dada
pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.
Subseção II
Dos Fundos Referenciados
� Subseção II inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 94. Os fundos classificados como "Referenciados" deverão identificar em sua
denominação o seu indicador de desempenho, em função da estrutura dos ativos
financeiros integrantes das respectivas carteiras, desde que atendidas,
cumulativamente, as seguintes condições:
� Caput do art. 94 com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
I – tenham 80% (oitenta por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido
representado, isolada ou cumulativamente, por:
a) títulos de emissão do Tesouro Nacional ou do Banco Central do Brasil;
b) ativos financeiros de renda fixa considerados de baixo risco de crédito pelo
administrador e pelo gestor;
II – estipulem que 95% (noventa e cinco por cento), no mínimo, da carteira seja
composta por ativos financeiros de forma a acompanhar, direta ou indiretamente, a
variação do indicador de desempenho ("benchmark") escolhido;
III – restrinjam a respectiva atuação nos mercados de derivativos a realização de
operações com o objetivo de proteger posições detidas à vista, até o limite dessas.
� §1º revogado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007
§ 2º Para efeito do disposto no caput deve ser observado que o indicador de
desempenho deve estar expressamente definido na denominação do fundo.
§ 3º Nos fundos a que se refere o caput observar-se-á o seguinte:
I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o
disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da
disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento;
� Inciso I do § 3º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com
o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo
dispuser no regulamento; e
� Inciso II do § 3º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo
destinado a investidor qualificado.
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Subseção III
Dos Fundos Renda Fixa
� Subseção III inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 95. Os fundos classificados como “Renda Fixa”, deverão ter como principal
fator de risco de sua carteira a variação da taxa de juros doméstica ou de índice de
preços, ou ambos.
§ 1º O fundo classificado como “Renda Fixa” deverá possuir, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) da carteira em ativos relacionados diretamente, ou sintetizados
via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.
§2º Nos fundos classificados como "Renda Fixa" observar-se-á o seguinte:
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
I – na emissão das cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com o
disposto no § 3º do art. 10, para fins de emissão de cotas no mesmo dia da
disponibilidade financeira dos recursos, segundo dispuser o regulamento, exceto
para os fundos classificados na forma do §1º do art. 92;
II – na conversão de cotas poderá ser utilizado valor de cota apurado de acordo com
o disposto no § 3º do art. 10, para fins de resgate no mesmo dia do pedido, segundo
dispuser o regulamento, exceto para os fundos classificados na forma do § 1º do art.
92; e
III – é vedada a cobrança de taxa de performance, salvo quando se tratar de fundo
destinado a investidor qualificado, ou classificado na forma do § 1º do art. 92.
� Art. 95 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
Subseção IV
Dos Fundos Cambiais
� Subseção IV inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 95-A. Os Fundos classificados como Cambiais deverão ter como principal fator
de risco de sua carteira a variação de preços de moeda estrangeira, ou a variação do
cupom cambial.
Parágrafo único. Nos fundos a que se refere o caput, no mínimo, 80% (oitenta por
cento) da carteira deverá ser composta por ativos relacionados diretamente, ou
sintetizados via derivativos, ao fator de risco que dá nome à classe.
� Art. 95-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
Subseção V
Dos Fundos Ações
� Subseção V inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 95-B. Os fundos classificados como “Ações” deverão ter como principal fator de
risco a variação de preços de ações admitidas à negociação no mercado à vista de
bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado.
§ 1º Nos fundos de que trata o caput:
I – 67% (sessenta e sete por cento), no mínimo, de seu patrimônio líquido deverão
ser compostos pelos seguintes ativos financeiros:
a) ações admitidas à negociação em bolsa de valores ou entidade do mercado de
balcão organizado;
b) bônus ou recibos de subscrição e certificados de depósito de ações admitidas à
negociação nas entidades referidas na alínea “a”;
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185

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
c) cotas de fundos de ações e cotas dos fundos de índice de ações negociadas nas
entidades referidas na alínea “a”; e
d) Brazilian Depositary Receipts classificados como nível II e III, de acordo com o art.
3º, §1º, incisos II e III da Instrução CVM nº 332, de 04 de abril de 2000.
II – o patrimônio líquido do fundo que exceder o percentual fixado no inciso I poderá
ser aplicado em quaisquer outras modalidades de ativos financeiros, observados os
limites de concentração previstos no art. 87.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, o investimento nos ativos financeiros
listados no § 1º não estará sujeito a limites de concentração por emissor, desde que
o regulamento, prospecto, quando houver, contenham, com destaque, alerta de que
o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos
emissores, com os riscos daí decorrentes.
§ 3º O rol de ativos do inciso I do §1º inclui os BDR classificados como nível I, de
acordo com o art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Instrução CVM nº 332, de 2000, desde
que o fundo:
I – se destine exclusivamente a investidores qualificados; e
II – use, em seu nome, a designação “Ações – BDR Nível I.
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro
de 2011.
§ 4º O disposto no § 2º não se aplica aos BDR classificados como nível I, de acordo
com o art. 3º, § 1º, inciso I, e § 2º, da Instrução CVM nº 332, de 2000, exceto para
fundos que atendam aos requisitos do § 3º deste artigo.
� §4º incluído pela Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de 2011.
186
Subseção VI
Dos Fundos Dívida Externa
� Subseção VI inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 96. Os fundos classificados como "Dívida Externa" deverão aplicar, no mínimo,
80% (oitenta por cento) de seu patrimônio líquido em títulos representativos da
dívida externa de responsabilidade da União, sendo permitida a aplicação de até
20% (vinte por cento) do patrimônio líquido em outros títulos de crédito
transacionados no mercado internacional.
§1º Os títulos representativos da dívida externa de responsabilidade da União
devem ser mantidos, no exterior, em conta de custódia, no Sistema Euroclear ou na
LuxClear - Central Securities Depositary of Luxembourg (CEDEL).
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§2º Os títulos integrantes da carteira do fundo devem ser custodiados em entidades
habilitadas a prestar esse serviço pela autoridade local competente.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§ 3º A aquisição de cotas de outros fundos classificados como “Dívida Externa” não
está sujeita a incidência de limites de concentração por emissor (art. 86).
� §3º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§4º Atendidos os requisitos de composição estabelecidos no caput, os recursos
porventura remanescentes:
I – podem ser direcionados à realização de operações em mercados organizados de
derivativos no exterior, exclusivamente para fins de "hedge" dos títulos integrantes
da carteira respectiva, ou ser mantidos em conta de depósito em nome do fundo, no
exterior, observado, relativamente a essa última modalidade, o limite de 10% (dez
por cento) do patrimônio líquido respectivo;
II – podem ser direcionados à realização de operações em mercados organizados de
derivativos no País, exclusivamente para fins de "hedge" dos títulos integrantes da
carteira respectiva e desde que referenciadas em títulos representativos de dívida
externa de responsabilidade da União, ou ser mantidos em conta de depósito à vista
em nome do fundo, no País, observado, no conjunto, o limite de 10% (dez por cento)
do patrimônio líquido respectivo.
§5º Para efeito do disposto no parágrafo 4º, inciso II:
I – as operações em mercados organizados de derivativos podem ser realizadas tanto
naqueles administrados por bolsas de mercadorias e de futuros, quanto no de
balcão, nesse caso desde que devidamente registradas na Central de Custódia e de
Liquidação Financeira de Títulos - CETIP;
II – devem ser considerados os dispêndios efetivamente incorridos a título de
prestação de margens de garantia em espécie, ajustes diários, prêmios e custos
operacionais, decorrentes da manutenção de posições em mercados organizados de
derivativos no País.
III – É permitida a aquisição de títulos públicos federais para utilização como
margem de garantia nas operações em mercados organizados de derivativos no país.
� Inciso III acrescentado pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro
de 2004.
§6º Relativamente aos títulos de crédito transacionados no mercado internacional, o
total de emissão ou coobrigação de uma mesma pessoa jurídica, de seu controlador,
de sociedades por ele(a) direta ou indiretamente controladas e de suas coligadas sob
controle comum não pode exceder 10% (dez por cento) do patrimônio líquido do
fundo.
§7º É vedada a manutenção ou aplicação no País de recursos captados pelo fundo,
exceto nos casos do inciso II do § 4º e do inciso III do § 5º deste artigo.
� §7º com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro
de 2004.
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187

188
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Subseção VII
Dos Fundos Multimercado
� Subseção VII inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 97. Os fundos classificados como "Multimercado" devem possuir políticas de
investimento que envolvam vários fatores de risco, sem o compromisso de
concentração em nenhum fator em especial ou em fatores diferentes das demais
classes previstas no art. 92.
§ 1º O regulamento dos fundos de que trata este artigo poderá autorizar a aplicação
em ativos financeiros no exterior, no limite de 20% (vinte por cento) de seu
patrimônio líquido, observado o disposto nos §§ 2º a 4º do art. 85.
§ 2º A aquisição de cotas de fundos classificados como “Dívida Externa” e de cotas
de fundos de investimento sediados no exterior pelos fundos de que trata este artigo
não está sujeita à incidência de limites de concentração por emissor (artigo 86).
� § 2º com redação dada pela Instrução CVM nº465, de 20 de fevereiro de
2008.
§ 3º O investimento em ativos financeiros listados inciso I do § 1º do art. 95-B pelos
fundos de que trata este artigo não estará sujeito a limites de concentração por
emissor, desde que o regulamento, prospecto contenham, com destaque, alerta de
que o fundo pode estar exposto a significativa concentração em ativos de poucos
emissores, com os riscos daí decorrentes.
� §§1º a 3º acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Subseção VIII
Normas relativas à concentração em créditos privados
� Subseção VIII acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
Art. 98. O fundo de investimento pertencente a alguma das categorias de que
tratam as subseções I, II, III, IV e VII que realizar aplicações em quaisquer ativos ou
modalidades operacionais de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado, exceto no caso de ativos financeiros listados no inciso I do § 1º do
art. 95-B, ou de emissores públicos outros que não a União Federal que, em seu
conjunto, exceda o percentual de 50% (cinqüenta por cento) de seu patrimônio
líquido, deverá observar as seguintes regras, cumulativamente àquelas previstas
para sua classe:
I – na denominação do fundo deverá constar a expressão “Crédito Privado”;
II – o regulamento e o prospecto deverão conter, com destaque, alerta de que o
fundo está sujeito a risco de perda substancial de seu patrimônio líquido em caso de
eventos que acarretem o não pagamento dos ativos financeiros integrantes de sua
carteira, inclusive por força de intervenção, liquidação, regime de administração
temporária, falência, recuperação judicial ou extrajudicial dos emissores
responsáveis pelos ativos do fundo; e
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
III – o ingresso no fundo será condicionado à assinatura de termo de ciência dos
riscos inerentes à composição da carteira do fundo, de acordo com modelo
constante do Anexo II, vedada a utilização de sistemas eletrônicos para esse fim.
§ 1º Caso a política de investimento do fundo permita a aplicação em cotas de
outros fundos, o administrador deverá assegurar-se que as regras previstas nos
incisos I a III deste artigo serão observadas quando, na consolidação das aplicações
do fundo investidor com as dos fundos investidos, o percentual referido no caput for
excedido.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se aos fundos de investimento em cotas de
fundos de investimento.
� Art. 98 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
CAPÍTULO IX
DOS ENCARGOS DO FUNDO
Art. 99. Constituem encargos do fundo as seguintes despesas, que lhe podem ser
debitadas diretamente:
I – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas,
que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
II – despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e
publicação de relatórios e informações periódicas previstas nesta Instrução;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de
dezembro de 2004.
III – despesas com correspondência de interesse do fundo, inclusive comunicações
aos cotistas;
IV – honorários e despesas do auditor independente;
V – emolumentos e comissões pagas por operações do fundo;
VI – honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em
razão de defesa dos interesses do fundo, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da
condenação imputada ao fundo, se for o caso;
VII – parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente
diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no
exercício de suas respectivas funções;
VIII – despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto
decorrentes de ativos financeiros do fundo;
IX – despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores
mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais;
� Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
X – despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com
certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários;
XI – no caso de fundo fechado, a contribuição anual devida às bolsas de valores ou às
entidades do mercado de balcão organizado em que o fundo tenha suas cotas
admitidas à negociação; e
XII – as taxas de administração e de performance, conforme previsto no art.61;
Art. 100. Quaisquer despesas não previstas como encargos do fundo, inclusive as
relativas à elaboração do prospecto e lâmina, correm por conta do administrador,
devendo ser por ele contratados.
190
CAPÍTULO X
DA INCORPORAÇÃO, DA FUSÃO, DA CISÃO E DA TRANSFORMAÇÃO
Art. 101. São permitidas as operações de incorporação e fusão de fundos nas
seguintes condições:
I – se os fundos tiverem política de investimento compatíveis, a implementação da
operação poderá ocorrer imediatamente após a realização da assembléia geral que a
deliberar;
II – caso os fundos possuam política de investimento diferenciada, a implementação
da operação somente deverá ocorrer após a alteração de regulamento efetuada nos
termos do art. 43.
§1º No caso de incorporação, cisão ou fusão envolvendo fundo organizado sob a
forma de condomínio fechado, o administrador deve proceder às alterações de
regulamento nos termos do art. 43 e acatar a solicitação de resgate de cotas dos
cotistas que dissentirem da deliberação da assembléia geral, se abstiverem ou não
comparecerem à assembléia.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§2º O pedido de resgate de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser formulado
até 10 (dez) dias após a comunicação da deliberação aos cotistas, e o pagamento do
valor do resgate realizado no máximo 10 (dez) dias após a solicitação do cotista.
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
Art. 102. As demonstrações contábeis de cada um dos fundos objeto de cisão,
incorporação, fusão ou transformação, levantadas na data da operação, devem ser
auditadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação
do evento, por auditor independente registrado na CVM, devendo constar em nota
explicativa os critérios utilizados para a equalização das cotas entre os fundos.
Parágrafo único. O parâmetro utilizado para as conversões dos valores das cotas dos
fundos nos casos de incorporação, fusão ou cisão, bem como o valor das cotas dos
fundos resultantes de tais operações devem constar de nota explicativa.
Art. 103. Nos casos de cisão, fusão, incorporação e transformação, devem ser
encaminhados à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na
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página da CVM na rede mundial de computadores, na data do início da vigência dos
eventos deliberados em assembléia:
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de
2007.
I – novo regulamento;
II – prospecto, devidamente atualizado, quando for o caso;
III – comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ dos fundos
encerrados por fusão ou incorporação; e
IV – lâmina devidamente atualizada, quando for o caso.
Parágrafo único. O administrador do fundo deverá manter à disposição da CVMo
parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de cisão, incorporação ou fusão.
Art. 104. Mediante a autorização prévia da CVM:
I – o fundo aberto pode ser transformado em fundo fechado; e
II – o clube de investimento pode ser transformado em fundo, aberto ou fechado.
§1º Para os efeitos dessa autorização o administrador do fundo deve enviar à CVM,
através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede
mundial de computadores, os documentos referidos no art. 103, no prazo de 15
(quinze) dias após a realização da assembléia.
§2º Após a autorização da CVM, o administrador do fundo deve conceder prazo não
inferior a 30 (trinta) dias para solicitação de resgate de cotas dos cotistas que
dissentirem da deliberação da assembléia geral.
§3º O resgate de cotas previsto no parágrafo anterior deve ser realizado nas
condições vigentes antes da realização da assembléia geral que deliberar pela
transformação do fundo aberto em fechado, ou do clube de investimento em fundo.
CAPÍTULO XI
DA LIQUIDAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO FUNDO
Seção I
Da Liquidação
Art. 105. Após 90 (noventa) dias do início de atividades, o fundo aberto que
mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido médio diário inferior a R$
300.000,00 (trezentos mil reais) pelo período de 90 (noventa) dias consecutivos deve
ser imediatamente liquidado ou incorporado a outro fundo.
Art. 106. Na hipótese de liquidação do fundo por deliberação da assembléia geral, o
administrador deve promover a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na
proporção de suas cotas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da
realização da assembléia.
§1º A assembléia geral deverá deliberar acerca da forma de pagamento dos valores
devidos aos cotistas.
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191

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§2º O auditor independente deve emitir parecer sobre a demonstração da
movimentação do patrimônio líquido, compreendendo o período entre a data das
últimas demonstrações contábeis auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo,
manifestando-se sobre as movimentações ocorridas no período.
§3º Deverá constar das notas explicativas às demonstrações contábeis do fundo
análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em condições
eqüitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como quanto à
existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não contabilizados.
192
Seção II
Do Encerramento
Art. 107. Após pagamento aos cotistas do valor total de suas cotas, inclusive em
caso de encerramento por resgate, o administrador do fundo deve encaminhar à
CVM, através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na
rede mundial de computadores, no prazo de 15 (quinze) dias, a seguinte
documentação:
I – ata da assembléia geral que tenha deliberado a liquidação do fundo, quando for o
caso, ou termo de encerramento firmado pelo administrador em caso de resgate
total; e
II – comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.
Parágrafo único. O administrador deve manter à disposição da fiscalização da CVM,
após o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de entrega dos documentos
referidos nos incisos I e II deste artigo, o parecer de auditoria relativo ao
demonstrativo de liquidação do fundo a que se refere o § 2º do art.106.
CAPÍTULO XII
DOS FUNDOS PARA INVESTIDORES QUALIFICADOS
� Capítulo XII renomeado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Seção I
Disposições Gerais
� Seção I inserida pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de 2007.
Art. 108. Pode ser constituído fundo de investimento destinado, exclusivamente, a
investidores qualificados.
Art. 109. Para efeito do disposto no artigo anterior, são considerados investidores
qualificados:
I – instituições financeiras;
II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização;
III – entidades abertas e fechadas de previdência complementar;
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IV – pessoas físicas ou jurídicas que possuam investimentos financeiros em valor
superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e que, adicionalmente, atestem por
escrito sua condição de investidor qualificado mediante termo próprio, de acordo
com o Anexo I;
V – fundos de investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados;
VI – administradores de carteira e consultores de valores mobiliários autorizados
pela CVM, em relação a seus recursos próprios;
VII – regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados,
pelo Distrito Federal ou por Municípios.
� Inciso VII acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§1º Poderão ser admitidos, como cotistas de um fundo para investidores
qualificados, os empregados ou sócios das instituições administradoras ou gestoras
deste fundo, expressamente autorizados pelo diretor responsável da instituição
perante a CVM.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§2º É permitida a permanência, em fundos para investidores qualificados, de
cotistas que não se enquadrem nos incisos deste artigo, desde que tais cotistas
tenham ingressado até a data de vigência desta Instrução e em concordância com os
critérios de admissão e permanência anteriormente vigentes.
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§3º Os requisitos a que se refere o caput deverão ser verificados, pelo
administrador ou pelo intermediário, no ato de cada aplicação em fundo de
investimento de que o investidor não seja cotista, sendo certo que a perda da
condição de investidor qualificado não implica a exclusão do cotista do fundo de
investimentos.
Art. 110. O fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, desde que
previsto em seu regulamento, pode:
I – admitir a utilização de ativos financeiros na integralização e resgate de cotas,
com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para adoção desses
procedimentos, atendidas ainda, quando existirem, as correspondentes obrigações
fiscais;
II – dispensar a elaboração de prospecto, assegurando que as informações previstas
nos incisos III, VI, XI e XV do art. 40 estejam contempladas no regulamento;
� Inciso II com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
III – cobrar taxas de administração e de performance, conforme estabelecido em seu
regulamento; e
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193

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
IV – estabelecer prazos para conversão de cota e para pagamento dos resgates
diferentes daqueles previstos nesta Instrução.
� Inciso IV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
Art. 110-A. Sem prejuízo do disposto no art. 98, o limite estabelecido no inciso I do
art. 87 será computado em dobro nos fundos de investimento de que trata este
Capítulo.
� Art. 110-A acrescentado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
Art. 110-B Os regulamentos dos fundos de que trata este Capítulo que exijam
investimento mínimo, por investidor, de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
poderão prever:
I – a não observância dos limites de concentração por emissor e por modalidade de
ativo financeiro estabelecidos nos artigos 86 e 87; e
II – a aplicação ilimitada de recursos no exterior, hipótese em que o fundo deverá
acrescentar à sua denominação a expressão “Investimento no Exterior”.
Parágrafo único. O uso de qualquer das faculdades previstas nos incisos I e II do
caput não dispensa o fundo de observar a classificação de que trata o artigo 92 e de
manter sua carteira adequada a tal classificação e à sua política de investimento.
� Art. 110-B com redação dada pela Instrução CVM nº 465, de 20 de
fevereiro de 2008.
Art. 111. O regulamento do fundo destinado exclusivamente a investidores
qualificados, deve ser explícito no que se refere à exclusiva participação dos
investidores de que trata o art. 109.
194
Seção II
Dos Fundos Exclusivos
� Seção II acrescentada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
Art. 111-A. Consideram-se “Exclusivos” os fundos para investidores qualificados
constituídos para receber aplicações exclusivamente de um único cotista.
§ 1º Na emissão e no resgate de cotas do fundo exclusivo poderá ser utilizado o
valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, segundo dispuser
o regulamento.
§ 2º O disposto no § 1º não se aplica caso o fundo exclusivo tenha como cotista
outro fundo de investimento que não esteja autorizado a utilizar a faculdade
prevista no § 3º do art. 10.
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§ 3º Os limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo não se
aplicam aos fundos de que trata este artigo, que deverá, entretanto, observar a
classificação de que trata o art. 92, mantendo sua carteira adequada a tal
classificação e à sua política de investimento.
� Art. 111-A inserido pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
� § 4º revogado pela Instrução CVM nº 465, de 20 de fevereiro de 2008.
CAPÍTULO XIII
DO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 112. O fundo de investimento em cotas de fundos de investimento deverá
manter, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) de seu patrimônio investido em
cotas de fundos de investimento de uma mesma classe, exceto os fundos de
investimento em cotas classificados como "Multimercado", que podem investir em
cotas de fundos de classes distintas.
§1º Os restantes 5% (cinco por cento) do patrimônio do fundo poderão ser mantidos
em depósitos à vista ou aplicados em:
I – títulos públicos federais;
II – títulos de renda fixa de emissão de instituição financeira;
III – operações compromissadas, de acordo com a regulação específica do Conselho
Monetário Nacional - CMN.
§2 o Deverá constar da denominação do fundo a expressão "Fundo de Investimento
em Cotas de Fundos de Investimento" acrescida da classe dos fundos investidos de
acordo com regulamentação específica.
§3 o Os percentuais referidos neste artigo deverão ser cumpridos diariamente, com
base no patrimônio líquido do fundo do dia imediatamente anterior.
§4o Ficam vedadas as aplicações em cotas de:
I – Fundos de Investimento em Participações;
II – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações;
III – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios;
IV – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de
Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social;
V – Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios;
VI – Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional;
VII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS;
VIII – Fundos Mútuos de Privatização – FGTS – Carteira Livre;
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195

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IX – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes;
X – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes - Capital Estrangeiro;
XI – Fundos de Conversão;
XII – Fundos de Investimento Imobiliário;
XIII – Fundos de Privatização - Capital Estrangeiro;
XIV – Fundos Mútuos de Ações Incentivadas;
XV – Fundos de Investimento Cultural e Artístico;
XVI – Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras;
XVII – Fundos de Aposentadoria Individual Programada – FAPI;
XVIII – Fundos de Investimento em Diretos Creditórios Não-Padronizados.
� Incisos XVI, XVII e XVIII acrescentados pela Instrução CVM nº 450, de 30
de março de 2007
§5º Os fundos de investimento em cotas classificados como "Renda Fixa" e
"Multimercado" podem investir, até o limite de 20% do patrimônio líquido, em cotas
de fundo de investimento imobiliário, de fundos de investimento em direitos
creditórios e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em
direitos creditórios desde que previsto em seus regulamentos.
196
� §5º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007
§6 o Os fundos de investimento em cotas classificados de acordo com o art. 111-A e
os fundos de investimento em cotas classificados como "Multimercados", desde que
destinados exclusivamente a investidores qualificados, poderão adquirir cotas de
Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento
Imobiliário, Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em
Direitos Creditórios e Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento
em Direitos Creditórios nos limites previstos nos seus regulamentos e prospectos, se
houver.
� §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
§7º Ficam vedadas as aplicações em cotas de fundos que invistam no fundo
investidor.
Art. 113. O fundo de investimento em cotas que adquirir cotas de fundos que
cobrem taxa de performance deverá atender às condições estipuladas no art.62, ou
ser destinado exclusivamente a investidores qualificados.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
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Art. 114. O prospecto e o regulamento do fundo de investimento em cotas devem
especificar o percentual máximo do patrimônio que pode ser aplicado em um só
fundo de investimento.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
§1 o O prospecto do fundo de investimento em cotas deve dispor, também, acerca da
política de investimento e da taxa de administração dos fundos em que pretenda
investir.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§2 o O prospecto do fundo de investimento em cotas que aplicar seus recursos em
um único fundo de investimento deverá divulgar o somatório da taxa de
administração do fundo de investimento em cotas e do fundo investido.
� §2º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
� §3º revogado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.
Art. 115. O fundo de investimento em cotas que aplicar em fundo de investimento
que realize operações que possam resultar em perdas patrimoniais ou, em especial,
levar à patrimônio líquido negativo, deve inserir na capa de seu prospecto, de forma
clara, legível e em destaque, uma das seguintes advertências, conforme o caso:
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
I – "Este fundo de cotas aplica em fundo de investimento que utiliza estratégias que
podem resultar em perdas patrimoniais para seus cotistas."; ou
II – "Este fundo de cotas aplica em fundo de investimento que utiliza estratégias que
podem resultar em perdas patrimoniais para seus cotistas, podendo inclusive
acarretar perdas superiores ao capital aplicado e a conseqüente obrigação do cotista
de aportar recursos adicionais."
Art. 115-A. Os fundos de investimento em cotas não serão obrigados a consolidar as
aplicações em cotas de fundos de investimento permitidos por esta Instrução cujas
carteiras sejam geridas por terceiros não ligados ao administrador ou ao gestor do
fundo investidor.
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 465, de 20 de fevereiro
de 2008.
§ 1º Caso a política de investimento de algum dos fundos investidos permita que o
limite previsto no art. 98 seja excedido, a política de investimento do fundo
investidor deverá detalhar os mecanismos que serão adotados para mitigar o risco
de extrapolação do limite de que trata o art. 98, ou, alternativamente, adotar as
medidas dos incisos I a III daquele artigo.
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197

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
§ 2º Para a utilização da faculdade de que trata o caput, a política de investimento
dos fundos de investimentos em cotas destinados para investidores qualificados não
deverá permitir o investimento em cotas de fundos de que trata o art. 110-B.
� Artigo incluído pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.
§ 3º As questões 5, 6 e 11 a 16 do documento obrigatório previsto no art. 71, inciso
II, alínea c, não precisam ser respondidas pelos administradores dos fundos de
investimento em cotas que atendam o disposto no caput.
� §3º incluído pela Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de 2011.
198
CAPÍTULO XIV
DOS FUNDOS PREVIDENCIÁRIOS
� Capítulo XIV renomeado pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007
Art. 116. Consideram-se “Previdenciários” os fundos constituídos para aplicação de
recursos de:
I –entidades abertas ou fechadas de previdência privada;
II – regimes próprios de previdência social instituídos pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou por Municípios; e
III – planos de previdência complementar aberta e seguros de vida com cláusula de
cobertura por sobrevivência, de acordo com a regulamentação editada pelo
Conselho Nacional de Seguros Privados.
§ 1º Os fundos de que trata o caput deverão indicar, em seu cadastro na CVM, a
condição de fundos “Previdenciários”, e a categoria de plano ou seguro a que se
encontram vinculados.
§ 2º Nos fundos vinculados a planos de previdência administrados por entidades
abertas de previdência complementar e a seguros de vida com cobertura por
sobrevivência, na emissão e no resgate de cotas do fundo poderá ser utilizado o
valor de cota apurado de acordo com o disposto no § 3º do art. 10, segundo dispuser
o regulamento.
� Art. 116 e §§ com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
CAPÍTULO XV
DAS PENALIDADES
Art. 117. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da
Lei n.º 6.385/76, as seguintes condutas em desacordo com as disposições desta
Instrução:
I – distribuição de cotas de fundo sem registro na CVM;
� Inciso I com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007.
II – distribuição de cotas de fundos por pessoa ou instituição não integrante do
sistema de distribuição;
III – exercício, pelo administrador, de atividade não autorizada, ou contratação de
terceiros não autorizados ou habilitados à prestação dos serviços indicados no §1º do
art. 56;
� Inciso III com a redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
IV – não observância à política de investimento do fundo;
V – não cumprimento das deliberações tomadas em assembléias gerais de cotistas;
VI – não publicação de fato relevante;
VII – não observância das regras contábeis aplicáveis aos fundos;
VIII – transformação de fundo aberto em fechado sem autorização da CVM;
IX – não observância às disposições do regulamento do fundo;
� Inciso IX com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março
de 2007
X – descaracterização da classe adotada pelo fundo, exceto nos fundos da classe
“Multimercado”;
XI – não observância aos limites de concentração por emissor e por modalidade de
ativo, previstos no regulamento e nesta Instrução;
XII – não observância do disposto no art. 98;
XIII – não observância, pelo administrador ou pelo gestor do fundo, dos deveres de
conduta de que trata o art. 65-A; e
XIV – não observância, pelo administrador, do disposto no art. 65-B.
� Incisos X a XIII inseridos pela Instrução CVM nº 450, de 30 de março de
2007.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Art. 118 - Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador
estará sujeito à multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em virtude do
não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
� Art. 118 com redação dada pela Instrução CVM nº 450, de 30 de
março de 2007.
Art. 119. A CVM pode responsabilizar outros diretores, empregados e prepostos do
administrador ou do gestor do fundo, caso fique configurada a sua responsabilidade
pelo descumprimento das disposições desta Instrução.
Art. 119-A. Esta Instrução aplica-se a todo e qualquer fundo de investimento
registrado junto à CVM, no que não contrariar as disposições das normas específicas
aplicáveis a estes fundos.
� Artigo incluído pela Instrução CVM nº 456, de 22 de junho de 2007.
200
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 120. A CVM, a qualquer momento, poderá solicitar documentos, informações
adicionais ou modificações na documentação apresentada, bem como solicitar a
correção de procedimentos que tenham sido adotados em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 121. Em caso de decretação de intervenção, administração especial
temporária, liquidação extrajudicial, insolvência, ou falência do administrador do
fundo, o liquidante, o administrador temporário ou o interventor ficam obrigados a
dar cumprimento ao disposto nesta Instrução.
Parágrafo único. É facultado ao liquidante, ao administrador temporário ou ao
interventor, conforme o caso, solicitar à CVM que nomeie um administrador
temporário ou convocar assembléia geral de cotistas para deliberar sobre a
transferência da administração do fundo para outra instituição financeira ou
credenciada pela CVM ou sobre a sua liquidação.
Art. 122. A CVM pode determinar que as informações previstas nesta Instrução,
relativas à distribuição de cotas, assim como as demais informações requeridas pela
CVM, periódicas ou eventuais, devam ser apresentadas através de meio eletrônico
ou da página da CVM na rede mundial de computadores, de acordo com a estrutura
de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.
Art. 123. Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se o correio eletrônico
uma forma de correspondência válida entre o administrador e os cotistas.
§1º O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput deste artigo
depende de anuência do cotista do fundo, cabendo ao administrador a
responsabilidade da guarda de referida autorização.
§2º As comunicações exigidas pelas disposições desta Instrução serão consideradas
efetuadas na data de sua expedição.
Art.124. Os fundos de investimento que estejam em funcionamento na data de
início da vigência desta Instrução e que sejam regulados pela Instrução CVM n.º 302,
de 05/05/1999, pelas Circulares nºs. 2.616, de 18 de setembro de 1995, e 2.714, de
28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, devem adaptar-se às disposições
desta Instrução até 31 de janeiro de 2005.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
§1º As adaptações a que se refere o caput serão promovidas pelo administrador,
para adequação do regulamento às normas da presente Instrução e devendo ser
ratificadas pelos cotistas reunidos em assembléia geral instalada em conformidade
com o disposto no Capítulo V, e produzir efeitos no mais tardar até 31 de março de
2005.
� §1º com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro
de 2004.
§2º O disposto nos §§ 1º e 2º do art. 101 não se aplica aos fundos existentes na data
de entrada em vigor desta Instrução.
� §2º acrescentado pela Instrução CVM nº 411, de 26 de novembro de
2004.
§3º Ressalvadas as hipóteses dos fundos de investimento em ações, ou em cotas de
fundos de investimento em ações, e, ainda, o disposto na Deliberação CVM nº 244,
de 03 de março de 1998, até 31 de janeiro de 2005 não será admitida a constituição
de fundos de investimento cujo administrador não seja instituição financeira.
� Primitivo § 2º renumerado para § 3º, com redação dada pela Instrução
CVM nº 411, de 26 de novembro de 2004.
§4º Enquanto a CVM não editar as normas referidas no art. 83, aplicar-se-á o
disposto no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
� Primitivo §3º renumerado para § 4º pela Instrução CVM nº 411, de 26
de novembro de 2004.
§5º O disposto no parágrafo anterior não prejudica a aplicação das regras
específicas editadas pela CVM relativas aos fundos de ações e à carteira de renda
variável dos demais fundos de investimento, as quais continuam em vigor.
� Primitivo §4º renumerado para § 5º pela Instrução CVM nº 411, de 26
de novembro de 2004.
§6 o Os bancos comerciais, os bancos múltiplos sem carteira de investimento e as
caixas econômicas continuam autorizados, até 31 de janeiro de 2005, a realizar a
distribuição de cotas dos fundos de investimento abertos existentes até a entrada
em vigor desta instrução.
� §6º com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro
de 2004.
§7º As instituições administradoras ou gestoras das carteiras de fundos de
investimento que estejam em funcionamento na data de início da vigência desta
Instrução, que sejam regulados pela Circulares nºs. 2.616, de 18 de setembro de
1995, e 2.714, de 28 de agosto de 1996, do Banco Central do Brasil, mas que não
sejam credenciadas na CVM como administradoras de carteira de valores
mobiliários, continuam autorizadas, até 31 de janeiro de 2005, a exercer a
administração ou a gestão das carteiras dos referidos fundos de investimento.
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201

202
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
� §7º com redação dada pela Instrução CVM nº 413, de 30 de dezembro
de 2004.
Art. 125. Ficam revogadas as seguintes Instruções:
I – Instrução CVM n o 149, de 3 de julho de 1991;
II – Instrução CVM n o 171, de 23 de janeiro de 1992;
III – Instrução CVM n o 178, de 13 de fevereiro de 1992;
IV – Instruções CVM n os 302, 303 e 304, todas de 5 de maio de 1999;
V – Instrução CVM n o 386, de 28 de março de 2003;
VI – Instrução CVM n o 392, de 18 de julho de 2003; e
VII – Instrução CVM n o 403, de 30 de janeiro de 2004.
� Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
Art. 126. Esta Instrução entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação no
Diário Oficial da União.
Original assinado por
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE
Presidente
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE CONDIÇÃO DE INVESTIDOR QUALIFICADO
AO ASSINAR ESTE TERMO ESTOU AFIRMANDO MINHA CONDIÇÃO DE INVESTIDOR
QUALIFICADO E DECLARANDO POSSUIR CONHECIMENTO SOBRE O MERCADO
FINANCEIRO E DE CAPITAIS SUFICIENTE PARA QUE NÃO ME SEJAM APLICÁVEIS UM
CONJUNTO DE PROTEÇÕES LEGAIS E REGULAMENTARES CONFERIDAS AOS
INVESTIDORES NÃO-QUALIFICADOS.
TENHO CIÊNCIA DE QUE O ADMINISTRADOR DO FUNDO DE INVESTIMENTO DO QUAL
PARTICIPAREI COMO INVESTIDOR QUALIFICADO PODERÁ, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, ENTRE OUTRAS COISAS:
I – ADMITIR A UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NA INTEGRALIZAÇÃO E
RESGATE DE COTAS;
II – DISPENSAR A ELABORAÇÃO DE PROSPECTO;
III – COBRAR TAXA DE PERFORMANCE CONFORME ESTABELECIDO NO REGULAMENTO; E
IV – ESTABELECER PRAZOS PARA CONVERSÃO (APURAÇÃO DO VALOR DA COTA) E
PARA PAGAMENTO DE RESGATES DIFERENTES DAQUELES O PREVISTOS NESTA
INSTRUÇÃO.
I. Item IV com redação dada pela Instrução CVM nº 411, de 26 de
novembro de 2004.
COMO INVESTIDOR QUALIFICADO ATESTO SER CAPAZ DE ENTENDER, PONDERAR E
ASSUMIR OS RISCOS FINANCEIROS RELACIONADOS À APLICAÇÃO DE MEUS RECURSOS
EM UM FUNDO DE INVESTIMENTO DESTINADO A INVESTIDORES QUALIFICADOS.
DATA E LOCAL,
_____________________
[INSERIR NOME]
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203

204
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO II
TERMO DE CIÊNCIA DE RISCO DE CRÉDITO
AO ASSINAR ESTE TERMO ESTOU AFIRMANDO QUE TENHO CIÊNCIA DE QUE:
I – o fundo [nome] [cnpj], do qual participarei como investidor, poderá adquirir
títulos de responsabilidade de emissores privados, ou de emissores públicos outros
que não a União Federal, em montante superior a 50% (cinqüenta por cento) do
patrimônio líquido do fundo;
II –existe a possibilidade de perda substancial de patrimônio líquido do fundo em
caso de não pagamento dos títulos que compõem a sua carteira;
Mesmo ciente desses riscos, depois da LEITURA ATENTA desta declaração, cujos
termos PODERÃO SER USADOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO
ADMINISTRADOR E DO GESTOR, desde que eles cumpram com suas obrigações,
tomei a decisão de realizar o investimento no fundo [nome] [cnpj].
[DATA E LOCAL],
_____________________
[INSERIR NOME]
[C.P.F OU C.N.P.J. DO INVESTIDOR]
ANEXO 1 À INSTRUÇÃO CVM Nº 512, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
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INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO III
MODELO DE LÂMINA
LÂMINA DE INFORMAÇÕES ESSENCIAIS SOBRE O [nome de fantasia do fundo]
[CNPJ do fundo]
Informações referentes a [mês] de [ano]
Esta lâmina contém um resumo das informações essenciais sobre o [nome completo
do fundo]i. As informações completas sobre esse fundo podem ser obtidas no
Prospecto e no Regulamento do fundo, disponíveis no [endereço eletrônico]. As
informações contidas neste material são atualizadas mensalmente. Ao realizar
aplicações adicionais, consulte a sua versão mais atualizada.
PÚBLICO-ALVO: o fundo é destinado a investidores que pretendam: [descrição do
público-alvo]ii e [restrições de investimento]iii.
OBJETIVOS DO fundo: [descrição resumida dos objetivos do fundo de modo que o
investidor tenha um entendimento razoável da natureza e dos riscos envolvidos no
investimento].iv
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS:
[descrição resumida da política de investimentos].
O fundo pode:
Aplicar em ativos no exterior até o limite de [% do Patrimônio líquido] ou
[não]
Aplicar em crédito privado até o limite de [% do Patrimônio líquido] ou
[não]
Se alavancar até o limite de [% do Patrimônio líquido]
Concentrar seus ativos em um só emissor que
não seja a União Federal até o limite de
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[% do Patrimônio líquido]
[Para o fundo cujo regulamento permita realizar operações cujas consequências
possam ser significativas perdas patrimoniais: As estratégias de investimento do
fundo podem resultar em significativas perdas patrimoniais para seus cotistas.] OU
[Para o fundo cujo regulamento permita realizar operações que possam resultar em
patrimônio líquido negativo: As estratégias de investimento do fundo podem resultar
em perdas superiores ao capital aplicado e a consequente obrigação do cotista de
aportar recursos adicionais para cobrir o prejuízo do fundo.]
205

Investimento inicial
mínimo
Investimento adicional
mínimo
206
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
CONDIÇÕES DE INVESTIMENTO
R$ [●] OU [não há]
R$ [●] OU [não há]
Resgate mínimo R$ [●] OU [não há]
Horário para aplicação
e resgate
Valor mínimo para
permanência
Período de carência
Conversão das cotas
Pagamento dos resgates
Taxa de administração
Taxa de entrada
R$ [●] OU [não há]
Os recursos investidos no fundo não podem ser
resgatados antes de [●] dias contados da data da
aplicação OU [outras condições de carência] OU [não
há].
Na aplicação, o número de cotas compradas será
calculado de acordo com o valor das cotas [na
abertura/no fechamento] do [●] dia contado da data
da aplicação.
No resgate, o número de cotas canceladas será
calculado de acordo com o valor das cotas [na
abertura/no fechamento] do [●] dia contado da data
do pedido de resgate.
O prazo para o efetivo pagamento dos resgates é de
[●]v dias úteis contados da data do pedido de
resgate.
[[●]% do patrimônio líquido ao ano] OU [A taxa de
administração pode variar de [●]% a [●]% do
patrimônio líquido ao ano].
[Para entrar no fundo, o investidor paga uma taxa de
[●]% da aplicação inicial, que é deduzida diretamente
do valor a ser aplicado.] OU [outras condições de
entrada] OU [não há].
Taxa de saída [Para resgatar suas cotas do fundo [, antes de
decorridos [●] dias da data de aplicação], o investidor
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[Taxa de desempenho]
OU [Taxa de
performance]
Taxa total de despesas
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
paga uma taxa de [●]% do valor do resgate, que é
deduzida diretamente do valor a ser recebido.] OU
[outras condições de saída] OU [não há].
[Descrição sucinta da taxa de desempenho] OU [não
há].
As despesas pagas pelo fundo representaram [●]% do
seu patrimônio líquido diário médio no período que
vai de [●] a [●]. A taxa de despesas pode variar de
período para período e reduz a rentabilidade do
fundo. O quadro com a descrição das despesas do
fundo pode ser encontrado em [endereço eletrônico
do administrador].
COMPOSIÇÃO DA CARTEIRA:vi o patrimônio líquido do fundo é de [●] e as 5 espécies
de ativos em que ele concentra seus investimentos sãovii: [●]viii
[espécie de ativo] [% do Patrimônio líquido]
[espécie de ativo] [% do Patrimônio líquido]
[espécie de ativo] [% do Patrimônio líquido]
[espécie de ativo] [% do Patrimônio líquido]
[espécie de ativo] [% do Patrimônio líquido]
RISCO: o [nome do administrador] classifica os fundos que administra numa escala
de 1 a 5 de acordo com o risco envolvido na estratégia de investimento de cada um
deles. Nessa escala, a classificação do fundo é:
Menor risco Maior risco
[HISTÓRICO DE RENTABILIDADEix (para todos os fundos, exceto os estruturadosx)]
OU [SIMULAÇÃO DE DESEMPENHO (para fundos estruturados)]
[para todos os fundos, exceto os estruturados]
A rentabilidade obtida no passado não representa garantia de resultados futuros.
Rentabilidade acumulada nos últimos 5 anos: [●]% [quando houver índice de
referência: no mesmo período o [índice de referência] variou [●]%]. A tabela abaixo
mostra a rentabilidade do fundo a cada ano nos últimos 5 anos. [Se for o caso; Em
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207

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
[●] anos desses anos, o fundo perdeu parte do patrimônio que detinha no início do
ano.]
[Quando o fundo tiver sido constituído há menos de 5 anos, a rentabilidade
acumulada deve ser calculada com base no período de operação do fundo. O
investidor deve ser alertado, conforme segue: A rentabilidade acumulada não
engloba os últimos 5 anos porque o fundo não existia antes de [início de
funcionamento].]
[Quando o fundo tiver sido constituído há menos de 5 anos, a tabela a
seguir deve ser elaborada com base no período de operação do fundo. O investidor
deve ser alertado, conforme segue: Não foram apresentados dados de rentabilidade
passada relativos a [ano] e [ano] porque o fundo ainda não existia.]
Ano
[2012]
[2011]
[2010]
[2009]
[2008]
208
Rentabilidade
(líquida de
despesas,
mas não de
impostos)
Variação percentual do
[índice de referência]
(quando houver)
www.pmka.com.br
Desempenho do fundo
como % do [índice de
referência] (quando
houver)

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Rentabilidade mensal: a rentabilidade do fundo nos últimos 12 meses foi: xi
Mêsxii
[Janeiro]
[Fevereiro]
[Março]
[Abril]
[Maio]
[Junho]
[Julho]
[Agosto]
[Setembro]
[Outubro]
[Novembro]
[Dezembro]
12 meses
Rentabilidade
(líquida de
despesas,
mas não de
impostos)
[no caso de fundos estruturados]
Variação percentual do
[índice de referência]
(quando houver)
www.pmka.com.br
Desempenho do fundo
como % do [índice de
referência] (quando
houver)
Fórmula de cálculo da rentabilidade: [descrição da fórmula de cálculo da
rentabilidade do fundo, incluindo todas as condições (gatilhos) e cláusulas que
afetarão o desempenho].
209

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Exemplo do desempenho do fundo: os cenários e desempenhos descritos abaixo são
meramente exemplificativos e servem somente para demonstrar como a fórmula de
cálculo da rentabilidade funciona: [elaborar tabela demonstrando a variação do
desempenho do fundo de acordo com a fórmula de cálculo de sua rentabilidade.
Caso existam vários cenários ou gatilhos que afetem o cálculo da rentabilidade,
todos eles devem estar contemplados na tabela. Os cenários devem ser escolhidos
de forma a demonstrar, pelo menos, o pior cenário para o cotista, um médio, e um
bom]
EXEMPLO COMPARATIVO:xiii utilize a informação do exemplo abaixo para comparar
os custos e os benefícios de investir no fundo com os de investir em outros fundos.
Rentabilidade: Se você tivesse aplicado R$ 1.000,00 (mil reais) no fundo no primeiro
dia útil de [ano imediatamente anterior ao de emissão da lâmina] e não houvesse
realizado outras aplicações, nem solicitado resgates durante o ano, no primeiro dia
útil de [ano de emissão da lâmina], você poderia resgatar R$[●], já deduzidos
impostos no valor de R$[●].
[adicionar, quando houver:] A taxa de ingresso teria custado R$[●], a taxa
de saída teria custado R$[●], e o ajuste sobre performance individual teria custado
R$[●].
Despesas: As despesas do fundo, incluindo a taxa de administração, [a taxa de
performance (se houver) ], e as despesas operacionais e de serviços teriam custado
R$[●].
SIMULAÇÃO DE DESPESAS:xiv utilize a informação a seguir para comparar o efeito
das despesas em períodos mais longos de investimento entre diversos fundos:
Assumindo que a última taxa total de despesas divulgada se mantenha constante e
que o fundo tenha rentabilidade bruta hipotética de 5% ao ano nos próximos 3 e 5
anos, o retorno após as despesas terem sido descontadas, considerando a mesma
aplicação inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), é apresentado na tabela abaixo:
Simulação das Despesas [●+3 anos] [●+5 anos]
Saldo bruto acumulado (hipotético - rentabilidade
bruta anual de 5%)
Despesas previstas (se a TAXA TOTAL DE DESPESAS
se mantiver constante)
Retorno bruto hipotético após dedução das
despesas e do valor do investimento original (antes
da incidência de impostos, de taxas de ingresso
e/ou saída, ou de taxa de performance)
210
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R$ 1.157,63 R$
1.276,28
R$ [●] R$ [●]
R$ [●] R$ [●]
Este exemplo tem a finalidade de facilitar a comparação do efeito das despesas no
longo prazo. Esta simulação pode ser encontrada na lâmina e na demonstração de
desempenho de outros fundos de investimento.

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
A simulação acima não implica promessa de que os valores reais ou esperados das
despesas ou dos retornos serão iguais aos aqui apresentados.
SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO COTISTA:
Telefone
Página na rede mundial de computadores
Reclamações: [endereço eletrônico] [e demais canais disponíveis]
SUPERVISÃO E FISCALIZAÇÃO:
Comissão de Valores Mobiliários – CVM
Serviço de Atendimento ao Cidadão em www.cvm.gov.br.
www.pmka.com.br
211

212
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
ANEXO IV
MODELO DE DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPENHO
DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPENHO DO [nome de fantasia do fundo]
[CNPJ do fundo]
Informações referentes a [ano]
Denominação completa do fundo conforme o cadastro na CVM: [nome do fundo]
Rentabilidade
2.1 Mensal: a rentabilidade do fundo nos últimos 12 meses foi:
Mês
[Janeiro]
[Fevereiro]
[Março]
[Abril]
[Maio]
[Junho]
[Julho]
[Agosto]
[Setembro]
[Outubro]
[Novembro]
[Dezembro]
12 meses
Rentabilidade
(líquida de
despesas,
mas não de
impostos)
Variação percentual do
[índice de referência]
(quando houver)
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Desempenho do
fundo como % do
[índice de referência]
(quando houver)

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
2.2 Últimos 5 (cinco) anos:
Ano
[2012]
[2011]
[2010]
[2009]
[2008]
Rentabilidade
(líquida de
despesas,
mas não de
impostos)
Variação percentual do
[índice de referência]
(quando houver)
www.pmka.com.br
Desempenho do fundo
como % do [índice de
referência] (quando
houver)
Despesas do fundo: as despesas apresentadas na tabela abaixo são debitadas
diretamente do patrimônio do fundo e reduzem a sua rentabilidade. A taxa de
despesas é baseada nas despesas ocorridas entre [●] e [●]xv. A taxa de despesas
pode variar de período para período.
Despesas do Fundo
Taxa de administração
(inclui as taxas de administração e
de performance, se houver, de
outros fundos em que este fundo
tenha investido)
Outras despesas
Parte fixa
Parte variável (taxa de
performance)
(inclui despesas de serviços de custódia, auditoria, etc.)
TAXA TOTAL DE DESPESAS
Percentual em
relação ao
patrimônio líquido
diário médio em
[●]
213

214
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Despesas do fundo pagas ao grupo econômico do
administrador (e do gestor, se este for diferente)
Despesas pagas ao grupo
econômico do administrador
Despesas pagas ao grupo
econômico do gestorxvi
TOTAL
Taxa de
administração
Despesas operacionais
e de serviços
Taxa de
administração
Despesas operacionais
e de serviços
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Percentual em relação à
taxa de despesas em [●]
EXEMPLO COMPARATIVO: utilize a informação do exemplo abaixo para comparar os
custos e os benefícios de investir neste fundo com os de investir em outros fundos.
Rentabilidade: Se você tivesse aplicado R$ 1.000,00 (mil reais) no fundo no primeiro
dia útil de [ano a que se refere a demonstração] e não houvesse realizado outras
aplicações, nem solicitado resgates durante o ano, no primeiro dia útil de [ano a que
se refere a demonstração +1], você poderia resgatar R$[●], já deduzidos impostos
no valor de R$[●].
[adicionar, quando houver:] A taxa de ingresso teria custado R$[●], a taxa de saída
teria custado R$[●], o ajuste sobre performance individual teria custado R$[●].
Despesas: As despesas do fundo, incluindo a taxa de administração, a taxa de
performance (se houver), e as despesas operacionais e de serviços teriam custado
R$[●].
5. SIMULAÇÃO DE DESPESAS:xvii utilize a informação a seguir para comparar
o efeito das despesas em períodos mais longos de investimento entre diversos
fundos:

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Assumindo que a última taxa total de despesas divulgada se mantenha constante e
que o fundo tenha rentabilidade bruta hipotética de 5% ao ano nos próximos 3 e 5
anos, o retorno após as despesas terem sido descontadas, considerando a mesma
aplicação inicial de R$ 1.000,00 (mil reais), é apresentado na tabela abaixo:
Simulação das Despesas [●+3 anos] [●+5 anos]
Saldo bruto acumulado (hipotético - rentabilidade
bruta anual de 5%)
Despesas previstas (se a TAXA TOTAL DE DESPESAS se
mantiver constante)
Retorno bruto hipotético após dedução das despesas
(antes da incidência de impostos, de taxas de
ingresso e/ou saída, ou de taxa de performance)
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R$
1.157,63
R$
1.276,28
R$ [●] R$ [●]
R$ [●] R$ [●]
A simulação acima não implica em promessa de que os valores reais ou esperados
das despesas ou dos retornos serão iguais aos aqui apresentados.
6. ESCLARECIMENTOS:
Exemplo comparativo e investimento de longo prazo: o exemplo comparativo (item
4) e o quadro de simulação de despesas (item 5) apresentados acima servem para
facilitar a comparação do desempenho de seu fundo com o de outros fundos de
investimento. É possível encontrar os mesmos exemplos, calculados a partir das
mesmas hipóteses, nas lâminas (nos respectivos itens 8 e 9) de outros fundos de
investimento. As lâminas estão disponíveis nas páginas eletrônicas dos
administradores dos fundos na rede mundial de computadores.
Despesas de fundos investidos: as despesas apresentadas foram acrescidas das
despesas de outros fundos em que este fundo tenha feito aplicações,
proporcionalmente ao valor e período do investimento.
Rentabilidade: a rentabilidade do fundo não considera despesas individuais, pagas
diretamente por cada cotista, como o imposto de renda, o ajuste sobre performance
individual, quando permitido pelo regulamento do fundo, e taxas de ingresso e/ou
de saída, quando permitidas pelo regulamento. Todos esses valores reduzem a
rentabilidade da aplicação do cotista, que será inferior à rentabilidade do fundo. Ao
comparar fundos de investimento, verifique o tratamento tributário do fundo e a
existência de taxas de ingresso, de saída, ou de performance e o seu possível
impacto no retorno da aplicação.
Impostos:
[Quando se tratar de fundo de renda fixa:] Imposto de Renda (sobre o ganho
nominal): De acordo com as hipóteses do exemplo comparativo, existe somente um
resgate total após um ano. Dessa forma, a alíquota incidente sobre os rendimentos
para a aplicação pelo período de 1 ano teria sido de 17,5%. Exceção: No caso de
fundo de renda fixa de curto prazo, a alíquota teria sido de 20%.
[Quando se tratar de fundo de renda variável:] Imposto de Renda (sobre o ganho
nominal): de acordo com as hipóteses do exemplo comparativo, existe somente um
resgate total após um ano. Dessa forma, a alíquota incidente sobre os rendimentos
para a aplicação teria sido de 15%.
215

216
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
Anexo V incluído pela Instrução CVM nº 512, de 20 de dezembro de 2011.
ANEXO V
PERFIL MENSAL DO [nome de fantasia do fundo]
[CNPJ do fundo]
Informações referentes a [mês] de [ano]
1) Número de cotistas do Fundo no último dia útil do mês de referência, por
tipo de cotista:
pessoa física private banking; Numérico inteiro
pessoa física varejo; Numérico inteiro
pessoa jurídica não financeira private banking; Numérico inteiro
pessoa jurídica não financeira varejo; Numérico inteiro
banco comercial; Numérico inteiro
corretora ou distribuidora; Numérico inteiro
outras pessoas jurídicas financeiras; Numérico inteiro
investidores não residentes; Numérico inteiro
entidade aberta de previdência complementar; Numérico inteiro
entidade fechada de previdência complementar; Numérico inteiro
regime próprio de previdência dos servidores públicos; Numérico inteiro
sociedade seguradora ou resseguradora; Numérico inteiro
sociedade de capitalização e de arrendamento mercantil; Numérico inteiro
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fundos e clubes de investimento; Numérico inteiro
cotistas de distribuidores do fundo (distribuição por conta e
ordem);
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Numérico inteiro
outros tipos de cotistas não relacionados. Numérico inteiro
2) Distribuição percentual do patrimônio do Fundo no último dia útil do mês de
referência, por tipo de cliente cotista:
pessoa física private banking; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
pessoa física varejo; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
pessoa jurídica não financeira private
banking;
% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
pessoa jurídica não financeira varejo; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
banco comercial; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
corretora ou distribuidora; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
outras pessoas jurídicas financeiras; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
investidores não residentes; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
entidade aberta de previdência
complementar;
entidade fechada de previdência
complementar;
% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
217

egime próprio de previdência dos
servidores públicos;
218
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% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
sociedade seguradora ou resseguradora; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
sociedade de capitalização e de
arrendamento mercantil;
% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
fundos e clubes de investimento; % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
cotistas de distribuidores do fundo
(distribuição por conta e ordem);
% Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
outros tipos de cotistas não relacionados. % Numérico com uma casa decimal.
Valor máximo 100%
3) Caso o fundo possua política de
exercício de direito de voto, apresentar
resumo do teor dos votos proferidos pelo
administrador, gestor ou por seus
representantes, nas assembleias gerais e
especiais das companhias nas quais o
fundo detenha participação, que tenham
sido realizadas no período
4) Caso o fundo possua política de
exercício de direito de voto, apresentar
justificativa sumária do voto proferido
pelo administrador, gestor ou por seus
representantes, ou as razões sumárias
para a sua abstenção ou não
comparecimento à assembleia geral
5) Qual é o VAR (Valor de risco) de um
dia como percentual do PL calculado
para 21 dias úteis e 95% de confiança?
6) Qual classe de modelos foi utilizada
para o cálculo do VAR reportado na
questão anterior?
Campo texto - 4.000 caracteres
Campo texto - 4.000 caracteres
Numérico com 4 casas decimais
Paramétrico/ Não-paramétrico/
Simulação de Monte Carlo

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
7) No último dia útil do mês de
referência, qual o prazo médio da
carteira de títulos do fundo? (em meses
(30 dias) e calculado de acordo com a
metodologia regulamentada pela RFB)
8) Caso tenha sido realizada, no mês de
referência, alguma assembleia geral de
cotistas do fundo, relatar resumidamente
as principais deliberações aprovadas.
9) Total de recursos (em US$) enviados
para o exterior para aquisição de ativos -
Valor total dos contratos de compra de
US$ liquidados no mês.
10) Total de recursos (em US$)
ingressados no Brasil referente à venda
de ativos - Total de contratos de venda
de US$ liquidados no mês.
11) Considerando os cenários de estresse
definidos pela BM&FBOVESPA para os
fatores primitivos de risco (FPR) que
gerem o pior resultado para o fundo,
qual a variação diária percentual
esperada para o valor da cota.
Especificar quais foram os cenários
adotados da BM&FBOVESPA.
12) Qual a variação diária percentual
esperada para o valor da cota do fundo
no pior cenário de estresse definido pelo
seu administrador.
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Numérico com 4 casas decimais
Campo texto - 4.000 caracteres
Numérico com 2 casas decimais
Numérico com 2 casas decimais
Fator
primitivo
de risco
IBOVESPA
Juros -Pré
Cupom
Cambial
Dólar
Outros
(especific
ar)
Cenário
utilizado
% PL
numérico
com duas
casas
decimais.
% PL numérico com duas casas decimais.
219

13) Qual a variação diária percentual
esperada para o patrimônio do fundo
caso ocorra uma variação negativa de
1% na taxa anual de juros (pré).
Considerar o último dia útil do mês de
referência.
220
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
14) Qual a variação diária percentual
esperada para o patrimônio do fundo
caso ocorra uma variação negativa de 1%
na taxa de cambio (US$/Real).
Considerar o último dia útil do mês de
referência.
15) Qual a variação diária percentual
esperada para o patrimônio do fundo
caso ocorra uma variação negativa de
1% no preço das ações (IBOVESPA).
Considerar o último dia útil do mês de
referência.
16) Qual a variação diária percentual
esperada para o patrimônio do fundo
caso ocorra uma variação negativa de 1%
no principal fator de risco a que o fundo
está exposto, caso não seja nenhum dos
3 citados anteriormente (juros, câmbio,
bolsa). Considerar o último dia útil do
mês de referência. Informar também
qual foi o fator de risco considerado.
17) Qual o valor nocional total de todos
os contratos derivativos negociados em
balcão mantidos pelo fundo, em % do
patrimônio líquido, conforme tabela
(informar valor numérico inteiro,
contemplando a soma dos nocionais em
módulo).
% PL numérico com duas casas decimais.
% PL numérico com duas casas decimais.
% PL numérico com duas casas decimais.
www.pmka.com.br
Indicar o fator de
risco.
Fator de Risco Lon
g
IBOVESPA
Juros - Pré
Cupom Cambial
Dólar
Outros (especificar)
% PL numérico
com duas casas
decimais.
Sh
ort
Co
la
te
ra
l

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
18) Para operações cursadas em mercado
de balcão, sem garantia de contraparte
central, identifique os 3 maiores
comitentes que atuaram como
contraparte do fundo, informando o seu
CPF/CNPJ, se é parte relacionada ao
administrador ou gestor do fundo e o
valor total das operações realizadas no
mês por contraparte. O termo parte
relacionada é aquele do artigo 86, § 1º,
incs. II e III, da Instrução CVM nº 409, de
2004.
19) Total dos ativos (em % do PL) em
estoque de emissão de partes
relacionadas. O termo parte relacionada
é aquele do artigo 86, § 1º, incs. II e III,
da Instrução CVM nº 409, de 2004.
20) Relacionar os 3 maiores emissores
de títulos de crédito privado que o
fundo é credor, informando o
CNPJ/CPF do emissor, se é parte
relacionada ao administrador ou gestor
do fundo, e o valor total aplicado pelo
fundo, em % do seu patrimônio líquido.
Considerar como de um mesmo emissor
os ativos emitidos por partes
relacionadas de um mesmo grupo
econômico (informar CNPJ/CPF do
emissor mais representativo). O termo
parte relacionada é aquele do artigo
86, § 1º, incs. II e III, da Instrução CVM
nº 409, de 2004.
21) Total dos ativos de crédito privado
(em % do PL) em estoque.
Comitent
e
(CPF/CN
PJ)
Comitent
e
(CPF/CN
PJ)
Comitent
e
(CPF/CN
PJ)
www.pmka.com.br
Totais
Parte
relacionada
(S/N)
Parte
relacionada
(S/N)
Parte
relacionada
(S/N)
% PL numérico
com uma casa
decimal
% PL numérico
com uma casa
decimal
% PL numérico
com uma casa
decimal
% PL numérico com uma casa decimal
Emissor
(CPF/CNPJ)
Emissor
(CPF/CNPJ)
Emissor
(CPF/CNPJ)
Parte
relacionada
(S/N)
Parte
relacionada
(S/N)
Parte
relacionada
(S/N)
% PL
numérico
com uma
casa
decimal
% PL
numérico
com uma
casa
decimal
% PL
numérico
com uma
casa
decimal
% PL numérico com uma casa decimal
221

222
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
22) Caso o fundo cobre taxa de
performance, informar se é vedada no
regulamento a cobrança de taxa de
performance quando o valor da cota do
fundo for inferior ao seu valor por
ocasião da última cobrança efetuada, na
forma do disposto no § 2º do art. 62 da
Instrução CVM nº 409, de 2004.
23) No caso de a resposta à pergunta
anterior ser afirmativa, informar a data
e o valor da cota do fundo quando da
última cobrança de performance
efetuada.
Data no formato
dd/mm/aaaa.
www.pmka.com.br
(S/N)
Valor da cota,
numérico com
cinco casas
decimais.
Nota relativa aos FIC-FI: As questões 5, 6 e 11 a 16 não precisam ser respondidas
pelos administradores dos fundos de investimento em cotas que atendam o disposto
no caput do art. 115-A da Instrução CVM nº 409, de 2004

INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO
i
O nome completo do fundo e seu CNPJ deverão constar do rodapé de todas as
páginas da lâmina.
ii
Por exemplo: (i) investir por longo/curto prazo; (ii) preservar seu capital contra
inflação; (iii) ampliar seu capital e aceitem perdas; ou (iv) investir no setor [●].
iii
Por exemplo: somente aceita aplicações de investidores pessoas jurídicas.
iv
Por exemplo: (i) acompanhar o CDI; (ii) acompanhar o IBOVESPA; (iii) oferecer
rentabilidade superior à do IBOVESPA no longo prazo; ou (iv) acompanhar o
desempenho das ações das companhias do setor [●].
v
Deve-se incluir tanto o período de conversão quanto o prazo para o pagamento.
vi
Item dispensado nas lâminas apresentadas para registro do fundo, nos termos do
art. 8º, inciso VIII.
vii
Quando se tratar de fundo de investimento em cotas – FIC, a informação deve ser
dada em relação à carteira dos fundos investidos.
viii
Para efeito de preenchimento, Descrição
as espécies de ativos são:Espécie
de ativo
Títulos públicos federais LTN; LFT; todas as séries de NTN
Operações compromissadas
lastreadas
federais
em títulos públicos
Operações compromissadas
lastreadas em títulos privados
Operações de compra ou venda de ativos
pelo fundo com garantia de recompra ou
revenda pelo vendedor
Operações de compra ou venda de ativos
pelo fundo com garantia de recompra ou
revenda pelo vendedor
Ações Ações e certificados de depósito de ações
de companhias abertas
Depósitos a prazo e outros títulos
de instituições financeiras
CDB, RDB, LF, DPGE, CCCB, LCA, LCI
Cotas de fundos de investimento Cotas de fundos de investimento regulados
409
pela Inst. CVM nº 409, de 2004
Outras cotas de fundos de Cotas de fundos de investimento regulados
investimento
por outras instruções da CVM.
Títulos de crédito privado Debêntures, notas promissórias,
Derivativos
commercial paper, export note, CCB,
CPR, WA, NCA, CDA e CDCA
Swaps, opções, operações a termo e
operações no mercado futuro
Investimento no exterior Ativos financeiros adquiridos no exterior
Outras aplicações Qualquer aplicação que não possa ser
classificada nas opções anteriores
ix
Item dispensado nas lâminas apresentadas para registro do fundo, nos termos do
art. 8º, inciso VIII.
x
Os fundos estruturados são definidos no OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº01/2010, de
8 de janeiro de 2010.
xi
Item dispensado nas lâminas apresentadas na instrução do pedido de registro e até
que o fundo complete 1 (um) ano de operação, nos termos do art. 8º, inciso VIII.
xii
Meses devem ser ajustados de acordo com a data de atualização da lâmina.
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224
INSTRUÇÃO CVM Nº 409, DE 18 DE AGOSTO DE 2004
xiii
Item dispensado nas lâminas apresentadas na instrução do pedido de registro e
até que o fundo complete 1 (um) ano de operação, nos termos do art. 8º, inciso VIII.
xiv
Item dispensado nas lâminas apresentadas na instrução do pedido de registro e
até que o fundo complete 1 (um) ano de operação, nos termos do art. 8º, inciso VIII.
xv
Período de 12 meses a que se refere a Demonstração.
xvi
Preencher somente quando o gestor não pertencer ao mesmo grupo econômico do
administrador.
xvii
Item dispensado nas lâminas apresentadas na instrução do pedido de registro e
até que o fundo complete 1 (um) ano de operação, nos termos do art. 8º, inciso VIII.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO CVM N O 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
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226
INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
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INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Dispõe sobre o funcionamento
de Fundos de Investimento em
Direitos Creditórios Não-
Padronizados.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 18 de outubro de 2006, tendo em vista o
disposto nos arts. 2º, inciso IX, e 8º, inciso I da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de
1976, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre a constituição e o funcionamento dos
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-padronizados – FIDC-NP.
§ 1º Para efeito do disposto nesta Instrução, considera-se Não-Padronizado o FIDC
cuja política de investimento permita a realização de aplicações, em quaisquer
percentuais de seu patrimônio líquido, em direitos creditórios:
I – que estejam vencidos e pendentes de pagamento quando de sua cessão para o
fundo;
II – decorrentes de receitas públicas originárias ou derivadas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de suas autarquias e fundações;
III – que resultem de ações judiciais em curso, constituam seu objeto de litígio, ou
tenham sido judicialmente penhorados ou dados em garantia;
IV – cuja constituição ou validade jurídica da cessão para o FIDC seja considerada
um fator preponderante de risco;
V – originados de empresas em processo de recuperação judicial ou extrajudicial;
VI – de existência futura e montante desconhecido, desde que emergentes de
relações já constituídas; e
VII – de natureza diversa, não enquadráveis no disposto no inciso I do art. 2º da
Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001.
§ 2º Será igualmente considerado Não-Padronizado:
I – o FIDC cuja carteira de direitos creditórios tenha seu rendimento exposto a ativos
que não os créditos cedidos ao fundo, tais como derivativos de crédito, quando não
utilizados para proteção ou mitigação de risco; ou
II – o Fundo de Investimento em Cotas de FIDC que realize aplicações em cotas de
FIDC-NP.
Art. 2º A constituição e o funcionamento do FIDC-NP reger-se-á pelo disposto na
Instrução CVM nº 356/01, observadas as disposições da presente Instrução.
Art. 3º O FIDC-NP destinado à aplicação em direitos creditórios que se enquadrem
em quaisquer das características relacionados no art. 2º deverá conter em sua
denominação a expressão “Diretos Creditórios Não-padronizados”.
Art. 4º Os fundos regulados por esta Instrução:
227

228
INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
I – somente poderão receber aplicações, bem como ter cotas negociadas em
mercado secundário, quando o subscritor ou o adquirente das cotas for investidor
qualificado, conforme definição contida na regulamentação editada pela CVM
relativamente aos fundos de investimento; e
II – terão cotas de valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais),
no mínimo, somente sendo permitida a emissão e a negociação de fração de cotas
para os titulares de pelo menos uma cota com esse valor nominal.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo não se aplica ao FIDC-
NP cuja política de investimento tenha como objetivo preponderante a realização de
aplicações em direitos creditórios enquadrados nas hipóteses dos incisos II e VII do §
1º do art. 1º, facultando-se à CVM, em vista das características específicas do fundo,
do interesse público e da proteção ao investidor, estabelecer valor nominal mínimo
para as cotas, que não poderá ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais).
Art. 5º A distribuição pública de cotas dos fundos abertos ou fechados de que trata
esta Instrução será realizada mediante a apresentação de prospecto, elaborado nos
termos da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 6º Todo cotista, ao ingressar no fundo, deverá atestar, mediante termo
próprio, que:
I – recebeu um exemplar do prospecto;
II – tomou ciência dos riscos envolvidos e da política de investimento;
III – tomou ciência da possibilidade de perdas decorrentes das características dos
direitos creditórios que integram o patrimônio do fundo.
Parágrafo único. O administrador deverá manter à disposição da CVM o termo
contendo as declarações referidas no caput deste artigo, devidamente assinado pelo
investidor, ou registrado em sistema eletrônico que garanta o atendimento ao
disposto no caput.
§ 2º A CVM terá 20 (vinte) dias úteis, contados do protocolo, para se manifestar
sobre o pedido de registro acompanhado de todos os documentos e informações que
devem instruí-lo, que será automaticamente obtido se não houver manifestação da
CVM neste prazo.
§ 3º O prazo previsto no § 2º poderá ser interrompido uma única vez se a CVM, por
ofício encaminhado ao administrador do fundo, solicitar documentos, alterações e
informações adicionais relativos ao pedido de registro.
§ 4º Para o atendimento das eventuais exigências, será concedido prazo de até 40
(quarenta) dias úteis, contado do recebimento da correspondência respectiva.
§ 5º O prazo para o cumprimento das exigências poderá ser prorrogado uma única
vez, por período não superior a 20 (vinte) dias úteis, mediante a prévia
apresentação de pedido fundamentado pelos interessados.
§ 6º No atendimento às exigências formuladas pela CVM, os documentos deverão ser
apresentados em duas versões, a primeira contendo o documento originalmente
submetido, com a indicação das alterações determinadas pela CVM e daquelas que
não decorram do cumprimento de tais determinações, e a segunda, sem quaisquer
marcas.
§ 7º A partir do recebimento de todos os documentos e informações em
cumprimento das exigências formuladas, a CVM terá 10 (dez) dias úteis para se
manifestar sobre o pedido de registro, o qual será automaticamente obtido se não
houver manifestação da CVM neste prazo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
§ 8º Caso, além dos documentos e informações apresentados na forma do § 7º,
tenham sido realizadas alterações em documentos e informações que não decorram
do cumprimento de exigências, o prazo de análise pela CVM será de 20 (vinte) dias
úteis.
§ 9º Nos fundos que realizarem aplicações nos direitos creditórios referidos no
inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução, ou em direitos creditórios cedidos ou
originados por empresas controladas pelo poder público, deverá ser apresentada
manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize
como operação de crédito, para efeito do disposto na Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, devendo, em caso positivo, ser anexada competente autorização
do Ministério da Fazenda, nos termos do art. 32 da referida Lei Complementar.
§ 10. O prazo de que trata o § 7º ficará estendido para 30 (trinta) dias quando se
tratar de fundo cujos recebíveis se enquadrem no inciso II do § 1º do art. 1º desta
Instrução, e a CVM tenha solicitado a manifestação prévia do Banco Central do Brasil
ou da Secretaria do Tesouro Nacional sobre as condições de constituição do fundo.
Art. 8º O disposto no art. 40-A da Instrução CVM nº 356/01 não se aplica em relação
aos créditos referidos no inciso II do § 1º do art. 1º desta Instrução.
§ 1º O pedido de dispensa de que trata o caput deste artigo deverá:
I – identificar o nome do administrador do fundo, demais prestadores de serviços e
todas as pessoas envolvidas na operação, não sendo considerado pela CVM pedido
fundamentado em situação hipotética;
II – limitar-se à questão objeto da dispensa pleiteada, evitando contemplar possíveis
situações que podem ocorrer no futuro;
III – ser conciso e objetivo, não obstante conter todos os fatos e documentos
necessários para se concluir sobre a dispensa.
§ 2º O requerente deverá emitir sua opinião fundamentada sobre a legalidade do
pedido.
§ 3º A CVM poderá conceder tratamento confidencial para o pedido, desde que
solicitado e fundamentado pelo requerente.
§ 4º Será admitida a apresentação simultânea do pedido de registro de
funcionamento dos fundos de que trata esta Instrução e do pedido de dispensa de
requisitos para a concessão de registro.
Art. 10. Os fundos de investimento em funcionamento na data da entrada em vigor
desta Instrução, cuja política de investimento permita a realização de investimentos
em direitos creditórios não-padronizados, deverão adaptar-se às disposições
constantes da presente Instrução como condição para a realização de novas ofertas
públicas de cotas.
Art. 11. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Original assinado por
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE
Presidente
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230
INSTRUÇÃO CVM Nº 444, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006
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INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
INSTRUÇÃO CVM N O 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
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232
INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Dispõe sobre os Fundos de Investimento em
Participações em Infraestrutura e os Fundos
de Investimento em Participação na
Produção Econômica Intensiva em Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação e altera a
Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004.
Ementa com redação dada pela Instrução
CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 9 de outubro de 2007, de acordo com o disposto
nos arts. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e na Lei nº 11.478,
de 29 de maio de 2007, RESOLVEU baixar a seguinte Instrução:
Art. 1º Esta Instrução dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em
Infraestrutura (FIP-IE) e os Fundos de Investimento em Participação na Produção
Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I).
Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 2º Aplica-se aos FIP-IE e aos FIP-PD&I o disposto na Instrução CVM nº 391, de 16
de julho de 2003, ressalvadas as disposições desta Instrução.
Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 3º Da denominação do FIP-IE e do FIP-PD&I deve constar a expressão "Fundo de
Investimento em Participações em Infraestrutura" e "Fundo de Investimento em
Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação", respectivamente.
Parágrafo único. À denominação do fundo não podem ser acrescidos nomes ou
expressões que induzam a uma interpretação indevida quanto a seus objetivos, a sua
política de investimento ou a seu público alvo.
Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 4º Os FIP-IE e os FIP-PD&I devem manter no mínimo 90% (noventa por cento) de
seu patrimônio líquido investido em ações, bônus de subscrição, debêntures,
conversíveis ou não em ações, ou outros títulos de emissão de sociedades anônimas,
de capital aberto ou fechado, desde que permitidos pela regulamentação da CVM
sobre fundos de investimento em participações, que desenvolvam, respectivamente,
novos projetos de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa,
desenvolvimento e inovação no território nacional, nos setores de:
Caput com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
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233

II – transporte;
234
INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
I – energia;
III – água e saneamento básico;
IV – irrigação; e
V – outras áreas tidas como prioritárias pelo Poder Executivo Federal.
Incisos III a V com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
§ 1º Para efeito do disposto no caput, consideram-se novos os projetos
implementados após 22 de janeiro de 2007.
§ 2º São também considerados novos projetos:
I - os projetos de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e
inovação implementados a partir da vigência da Lei nº 12.431, de 27 de junho de
2011, por sociedades específicas criadas para tal fim e que atendam à
regulamentação do Ministério da Ciência e Tecnologia; e
II - as expansões de projetos já existentes, implantados ou em processo de
implantação, desde que os investimentos e os resultados da expansão sejam
segregados mediante a constituição de sociedade de propósito específico.
§ 3º Os FIP-IE e os FIP-PD&I têm o prazo de 180 (cento e oitenta) dias após obtido o
registro de funcionamento na CVM para iniciar suas atividades e para enquadrar-se
no nível mínimo de investimento estabelecido no caput.
§ 4º O prazo previsto no § 3º também se aplica para a reversão de eventual
desenquadramento decorrente do encerramento de projeto no qual o fundo tenha
investido.
§ 5º O administrador deve comunicar imediatamente à CVM, depois de ultrapassado
o prazo referido no § 3º, a ocorrência de desenquadramento, com as devidas
justificativas, informando ainda o reenquadramento da carteira, no momento em
que ocorrer.
§§ 1º a 5º com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 5º As sociedades em que os FIP-IE e os FIP-PD&I investirem devem seguir, pelo
menos, as práticas de governança corporativa estabelecidas pela CVM para as
companhias investidas por fundos de investimento em participações.
Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
Art. 6º Cada FIP-IE e FIP-PD&I deve ter, no mínimo, 5 (cinco) cotistas, sendo que
cada cotista não pode deter mais de 40% (quarenta por cento) das cotas emitidas
pelo FIP-IE ou pelo FIP-PD&I ou auferir rendimento superior a 40% (quarenta por
cento) do rendimento do fundo.
Artigo com redação dada pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 7º O regulamento e o material de divulgação do fundo, inclusive prospecto, se
houver, deverão destacar:
I – o risco de baixa liquidez dos ativos em que o fundo poderá investir; e
II – os benefícios tributários do fundo e dos cotistas, se for o caso, e as condições
que devem ser observadas para a manutenção destes benefícios.
Art. 8º Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3º, da Lei
nº 6.385/76, a infração às normas contidas nesta Instrução.
Art. 9º O art. 2º-A da Instrução CVM nº 406, de 27 de abril de 2004, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O disposto no art. 2º aplica-se também aos fundos abaixo especificados,
caso obtenham apoio financeiro direto de organismos de fomento:
I – Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – FMIEE de que trata a
Instrução CVM nº 209, de 25 de março de 1994; e
II – Fundos de investimento em Participações em Infra-Estrutura de que trata a
Instrução CVM nº 460, de 10 de outubro de 2007.” (NR)
Artigo revogado pela Instrução CVM nº 501, de 15 de julho de 2011.
Art. 10. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente
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235

236
INSTRUÇÃO CVM Nº 460, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
INSTRUÇÃO CVM N O 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
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238
INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 2 de setembro de 2008, com fundamento nos
arts 8º, inciso I, e 19, § 5º, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e no art. 4º
da Lei n o 8.668, de 25 de junho de 1993, APROVOU a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre as normas gerais que regem a
constituição, a administração, a oferta pública de distribuição de cotas, o
funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento
Imobiliário (“FII”).
CAPÍTULO II
CARACTERÍSTICAS E CONSTITUIÇÃO
Seção I
Características
Art. 2º O FII é uma comunhão de recursos captados por meio do sistema de
distribuição de valores mobiliários e destinados à aplicação em empreendimentos
imobiliários.
§ 1º O fundo será constituído sob a forma de condomínio fechado e poderá ter prazo
de duração indeterminado.
§ 2º A denominação do fundo deve incluir a designação “fundo de investimento
imobiliário – FII”.
Seção II
Constituição e Funcionamento do FII
Art. 3º O fundo será constituído por deliberação de um administrador que preencha
os requisitos estabelecidos nesta Instrução, a quem incumbe aprovar, no mesmo ato,
o regulamento.
Art. 4º O administrador deverá solicitar à CVM autorização para constituição do
fundo, a qual será concedida, automaticamente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis
após a data de protocolo na CVM dos seguintes documentos e informações:
I – pedido de registro na CVM de oferta pública de distribuição de cotas, nos termos
do § 1º do art. 10, ou comunicação da dispensa automática deste registro;
II – ato de constituição e regulamento do fundo, elaborado de acordo com as
disposições desta Instrução;
III – dados relativos ao registro do regulamento em cartório de títulos e documentos;
IV – indicação do nome do auditor independente e dos demais prestadores de serviço
contratados pelo administrador do fundo; e
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
V – indicação do diretor do administrador responsável pela administração do fundo.
Art. 5º O funcionamento do fundo depende de prévio registro, que será
automaticamente concedido mediante comprovação, perante a CVM:
I – da subscrição da totalidade das cotas objeto do registro de distribuição ou da
subscrição parcial de cotas, na hipótese prevista no art. 13, desde que alcançado o
valor mínimo previsto em seu § 1º;
II – da publicação do anúncio de encerramento; e
III – de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
Parágrafo único. Caso o documento de que trata o inciso II esteja dispensado, o
administrador do FII deve apresentar um resumo dos dados finais de colocação,
elaborado nos termos do Anexo VII da Instrução CVM nº 400, de 2003.
240
Seção III
Cotas
Art. 6º As cotas do fundo correspondem a frações ideais de seu patrimônio e devem
ser escriturais e nominativas.
§ 1º Cotas do FII somente podem ser negociadas em mercados regulamentados:
I - quando distribuídas publicamente por meio de oferta registrada na CVM;
II - quando distribuídas com esforços restritos, observadas as restrições da norma
específica; ou
III - quando cotas da mesma série já estejam admitidas à negociação em mercados
regulamentados.
§ 2º Podem, ainda, ser negociadas em mercados regulamentados, as cotas emitidas
pelo FII que não se enquadrem nas hipóteses dos incisos I a III do § 1º, desde que
sejam previamente submetidas a registro de negociação, mediante apresentação de
prospecto, nos termos da regulamentação aplicável.
� §§ 1º e 2º incluídos pela Instrução CVM nº 498, de 13 de
junho de 2011
Art. 7º A propriedade das cotas nominativas presumir-se-á pelo registro do nome do
cotista no livro de "Registro dos Cotistas" ou da conta de depósito das cotas.
Art. 8º O titular de cotas do FII:
I – não poderá exercer qualquer direito real sobre os imóveis e empreendimentos
integrantes do patrimônio do fundo; e
II – não responde pessoalmente por qualquer obrigação legal ou contratual, relativa
aos imóveis e empreendimentos integrantes do fundo ou do administrador, salvo
quanto à obrigação de pagamento das cotas que subscrever.
Art. 9º Não é permitido o resgate de cotas.
CAPÍTULO III
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SUBSCRIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE COTAS
Seção I
Registro da Oferta Pública de Distribuição de Cotas
Art. 10. A oferta pública de distribuição de cotas de FII depende de prévio registro
na CVM e será realizada por instituições intermediárias integrantes do sistema de
distribuição de valores mobiliários, em conformidade com o disposto na Instrução
CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, respeitadas, ainda, as disposições desta
Seção.
§ 1º O pedido de registro da primeira oferta pública de distribuição deve ser
instruído com os documentos e informações exigidos nos anexos II e III-B da
Instrução CVM nº 400, de 2003.
§ 2º O registro das ofertas públicas de distribuição de cotas subseqüentes será
automaticamente concedido no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a data de
protocolo na CVM dos documentos e informações exigidos nos anexos II e III-B da
Instrução CVM nº 400, de 2003.
§ 3º Não poderá ser iniciada nova distribuição de cotas antes de totalmente
subscrita ou cancelada a distribuição anterior.
Seção II
Integralização e Subscrição de Cotas
Art. 11. A integralização das cotas será efetuada em moeda corrente nacional
admitindo-se, desde que prevista no regulamento do fundo, a integralização em
imóveis, bem como em direitos relativos a imóveis.
§ 1º A emissão de cotas poderá ser dividida em séries, com o fim específico de
estabelecer, para cada série, datas diversas de integralização, sem prejuízo da
igualdade dos demais direitos conferidos aos cotistas.
§ 2º As importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo de
distribuição, deverão ser depositadas em instituição bancária autorizada a receber
depósitos, em nome do fundo.
§ 3º As importâncias recebidas nos termos do § 2º devem ser aplicadas em cotas de
fundos de investimento ou títulos de renda fixa, públicos ou privados, com liquidez
compatível com as necessidades do fundo.
§ 4 o A integralização da cotas pode ser à vista ou em prazo determinado no
compromisso de investimento.
§ 5º O compromisso de investimento é documento por meio do qual o investidor se
obriga a integralizar as cotas subscritas na medida em que o administrador do fundo
fizer chamadas de capital, de acordo com prazos, processos decisórios e demais
procedimentos estabelecidos no respectivo compromisso de investimento e no
regulamento.
Art. 12. A integralização em bens e direitos deve ser feita com base em laudo de
avaliação elaborado por empresa especializada, de acordo com o Anexo I, e
aprovado pela assembléia de cotistas, caso o FII já esteja em funcionamento.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
§ 1º O administrador deverá tomar todas as cautelas e agir com elevados padrões de
diligência para assegurar que as informações constantes do laudo de avaliação sejam
verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, respondendo pela omissão nesse
seu dever.
§ 2º A integralização de cotas em bens e direitos deverá ocorrer no prazo
estabelecido pelo regulamento ou compromisso de investimento, aplicando-se, no
que couber, os arts. 8º a 10, arts. 89, 98, §2º, e 115, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404, de 15
de dezembro de 1976.
§ 3º O avaliador deverá apresentar declaração de que não possui conflito de
interesses que lhe diminua a independência necessária ao desempenho de suas
funções.
Art. 13. O regulamento poderá prever a subscrição parcial das cotas representativas
do patrimônio do fundo, bem como o cancelamento do saldo não colocado,
observadas as disposições da Instrução CVM nº 400, de 2003.
§ 1º Na hipótese do caput, o ato que aprovar a emissão deverá estipular um valor
mínimo a ser subscrito, sob pena de cancelamento da oferta pública de distribuição
de cotas, de forma a não comprometer a execução de empreendimento imobiliário
que seja objeto do fundo.
§ 2º Caso o valor mínimo referido no § 1º não seja alcançado, o administrador
deverá, imediatamente:
I – fazer o rateio entre os subscritores dos recursos financeiros recebidos, nas
proporções das cotas integralizadas e acrescidos dos rendimentos líquidos auferidos
pelas aplicações do fundo; e
II – em se tratando de primeira distribuição de cotas do fundo, proceder à liquidação
do fundo, anexando a seu requerimento o comprovante de rateio a que se refere o
inciso I deste § 2º.
§ 3º A CVM poderá determinar a liquidação do fundo caso o administrador
descumpra o disposto no § 2º.
242
Seção III
Prospecto
Art. 14. O prospecto deverá ser elaborado em conformidade com o disposto no
Anexo III-B da Instrução CVM nº 400, de 2003.
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CAPÍTULO IV
REGULAMENTO DO FUNDO
Seção I
Disposições Obrigatórias do Regulamento
Art. 15. O regulamento do FII deve dispor sobre:
I – o objeto do fundo, definindo, com clareza, os segmentos em que atuará e a
natureza dos investimentos ou empreendimentos imobiliários que poderão ser
realizados;
II – a política de investimento a ser adotada pelo administrador contendo no mínimo:
a) a descrição do objetivo fundamental dos investimentos imobiliários a serem
realizados, identificando os aspectos que somente poderão ser alterados com prévia
anuência dos cotistas;
b) a especificação do grau de liberdade que o administrador se reserva no
cumprimento da política de investimento, indicando a natureza das operações que
fica autorizado a realizar independentemente de prévia autorização dos cotistas;
c) os ativos que podem compor o patrimônio do fundo, os requisitos de
diversificação de investimentos e os riscos envolvidos; e
d) a possibilidade de o fundo contratar operações com derivativos para fins de
proteção patrimonial, cuja exposição seja sempre, no máximo, o valor do
patrimônio líquido do fundo, caso autorizada no regulamento.
III – o prazo de duração do fundo;
IV – taxas de administração e desempenho, se for o caso;
V – taxas de ingresso, ou critérios para sua fixação, se for o caso;
VI – número de cotas a serem emitidas e sua divisão em séries, se for o caso;
VII – possibilidade de realização de subscrição parcial e cancelamento de saldo não
colocado findo o prazo de distribuição;
VIII – possibilidade ou não de futuras emissões de cotas, e o direito de preferência
dos cotistas à subscrição de novas emissões;
IX – critérios para a subscrição de cotas por um mesmo investidor;
X - data de encerramento do exercício social;
XI – política de distribuição de rendimentos e resultados;
XII – qualificação do administrador;
XIII – obrigações e responsabilidades do administrador, em especial quanto àquelas
previstas no art. 32 e seguintes, bem como seus deveres na qualidade de
proprietário fiduciário dos imóveis e direitos integrantes do patrimônio do fundo;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
XIV – remuneração do administrador e de terceiros que tenham sido contratados nos
termos dos arts. 29 e 31;
XV – descrição pormenorizada das demais despesas e encargos do fundo;
XVI – conteúdo e periodicidade das informações a serem prestadas aos cotistas;
XVII – modo de convocação, competência, quorum de instalação e de deliberação da
assembléia geral, assim como as formas de representação dos cotistas;
XVIII – modo e as condições de dissolução e liquidação do fundo, inclusive no
tocante à forma de partilha do patrimônio entre os cotistas e à amortização
programada das cotas, se for o caso;
XIX – percentual máximo de cotas que o incorporador, construtor e sócios de um
determinado empreendimento em que o fundo tenha investido poderão,
isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, subscrever ou adquirir no
mercado, indicando inclusive as conseqüências tributárias;
XX – prazo máximo para a integralização ao patrimônio do fundo de bens e direitos
oriundos de subscrição de cotas, se for o caso;
XXI – endereços, físicos e eletrônicos, em que podem ser obtidas as informações e
documentos relativos ao fundo;
XXII – descrição das medidas que poderão ser adotadas pelo administrador para
evitar alterações no tratamento tributário conferido ao fundo ou aos seus cotistas;
XXIII – exercício do direito de voto em participações societárias do fundo; e
XXIV – regras e prazos para chamadas de capital, observado o previsto no
compromisso de investimento.
XXV – a contratação de formador de mercado para as cotas do FII, se for o caso.
244
Seção II
Alteração do Regulamento
Art. 16. Às alterações do regulamento do FII aplica-se, no que couber, o disposto na
Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004.
Art. 17. A alteração do regulamento somente produzirá efeitos a partir da data de
protocolo na CVM da cópia da ata da assembléia geral, com o inteiro teor das
deliberações, e do regulamento consolidado do fundo.
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CAPÍTULO V
ASSEMBLÉIA GERAL
Seção I
Competência
Art. 18. Compete privativamente à assembléia geral deliberar sobre:
I – demonstrações financeiras apresentadas pelo administrador;
II – alteração do regulamento;
III – destituição ou substituição do administrador e escolha de seu substituto;
IV – emissão de novas cotas;
V – fusão, incorporação, cisão e transformação do fundo;
VI – dissolução e liquidação do fundo, quando não prevista e disciplinada no
regulamento;
VII – salvo quando diversamente previsto em regulamento, a alteração do mercado
em que as cotas são admitidas à negociação;
VIII – apreciação do laudo de avaliação de bens e direitos utilizados na integralização
de cotas do fundo;
� Inciso com redação dada pela Instrução CVM nº 478, de 11 de
setembro de 2009
IX – eleição e destituição de representante dos cotistas de que trata o art. 25;
X – aumento das despesas e encargos de que trata o art. 47; e
XI – prorrogação do prazo de duração do FII.
Seção II
Convocação e Instalação
Art. 19. Compete ao administrador convocar a assembléia geral.
§ 1º A assembléia geral também pode ser convocada diretamente por cotistas que
detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) das cotas emitidas ou pelo
representante dos cotistas, observados os requisitos estabelecidos no regulamento
do fundo.
§ 2º A convocação e instalação da assembléia geral dos FII observarão, quanto aos
demais aspectos, o disposto na Seção II, Capítulo V da Instrução CVM nº 409, de
2004.
§ 3º O administrador do fundo deve colocar todas as informações e documentos
necessários ao exercício informado do direito de voto, em sua página na rede
mundial de computadores, na data de convocação da assembléia, e mantê-los lá até
a sua realização.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Seção III
Deliberação
Art. 20. As deliberações da assembléia geral serão tomadas por maioria de votos
dos cotistas presentes, ressalvado o disposto no parágrafo único, cabendo a cada
cota 1 (um) voto.
Parágrafo único. Dependem da aprovação de cotistas que representem metade, no
mínimo, das cotas emitidas, se maior quorum não for fixado no regulamento do
Fundo, as deliberações relativas às matérias previstas nos incisos II, V e VIII do art.
18 e no art. 34.
Art. 21. O regulamento poderá dispor sobre a possibilidade de as deliberações da
assembléia serem adotadas mediante processo de consulta formal, sem necessidade
de reunião dos cotistas.
Parágrafo único. Da consulta deverão constar todos os elementos informativos
necessários ao exercício do direito de voto.
Art. 22. Somente poderão votar na assembléia geral os cotistas inscritos no registro
de cotistas na data da convocação da assembléia, seus representantes legais ou
procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano.
Parágrafo único. Os cotistas também poderão votar por meio de comunicação
escrita ou eletrônica, observado o disposto no regulamento.
Art. 23. O pedido de procuração, encaminhado pelo administrador mediante
correspondência ou anúncio publicado, deverá satisfazer aos seguintes requisitos:
I – conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido;
II – facultar que o cotista exerça o voto contrário à proposta, por meio da mesma
procuração; e
III – ser dirigido a todos os cotistas.
§ 1º É facultado a qualquer cotista que detenha 0,5% (meio por cento) ou mais do
total de cotas emitidas solicitar relação de nome e endereços, físicos e eletrônicos,
dos demais cotistas do FII para remeter pedido de procuração, desde que sejam
obedecidos os requisitos do inciso I.
§ 2º O administrador do fundo que receber a solicitação de que trata o § 1º pode:
I - entregar a lista de nomes e endereços dos cotistas ao cotista solicitante, em até
2 (dois) dias úteis da solicitação; ou
II - mandar, em nome do cotista solicitante, o pedido de procuração, conforme
conteúdo e nos termos determinados pelo cotista solicitante, em até 5 (cinco) dias
úteis da solicitação.
§ 3º O cotista que utilizar a faculdade prevista no § 1º deverá informar o
administrador do fundo do teor de sua proposta.
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§ 4º O administrador do fundo pode cobrar do cotista que solicitar a lista de que
trata o § 1º os custos de emissão de referida lista, nos termos do § 2º, inciso I, caso
existam.
§ 5º Os custos incorridos com o envio do pedido de procuração pelo administrador do
fundo, em nome de cotistas, nos termos do § 2º, inciso II, serão arcados pelo
administrador do fundo.
Art. 24. Não podem votar nas assembléias gerais do fundo:
I – seu administrador ou seu gestor;
II – os sócios, diretores e funcionários do administrador ou do gestor;
III – empresas ligadas ao administrador ou ao gestor, seus sócios, diretores e
funcionários; e
IV – os prestadores de serviços do fundo, seus sócios, diretores e funcionários.
Parágrafo único. Não se aplica a vedação prevista neste artigo quando:
I - os únicos cotistas do fundo forem as pessoas mencionadas nos incisos I a IV; ou
II – houver aquiescência expressa da maioria dos demais cotistas, manifestada na
própria assembléia, ou em instrumento de procuração que se refira especificamente
à assembléia em que se dará a permissão de voto.
Seção IV
Representante dos Cotistas
Art. 25. A assembléia geral dos cotistas pode nomear um ou mais representantes
para exercer as funções de fiscalização dos empreendimentos ou investimentos do
fundo, em defesa dos direitos e interesses dos cotistas.
Art. 26. Somente pode exercer as funções de representante dos cotistas, pessoa
natural ou jurídica, que atenda aos seguintes requisitos:
I – ser cotista, ou profissional especialmente contratado para zelar pelos interesses
do cotista;
II – não exercer cargo ou função no administrador ou no controlador do
administrador, em sociedades por ele diretamente controladas e em coligadas ou
outras sociedades sob controle comum, ou prestar-lhes assessoria de qualquer
natureza; e
III – não exercer cargo ou função na sociedade empreendedora do empreendimento
imobiliário que constitua objeto do fundo, ou prestar-lhe assessoria de qualquer
natureza.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
CAPÍTULO VI
ADMINISTRAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. A administração do fundo compreende o conjunto de serviços relacionados
direta ou indiretamente ao funcionamento e à manutenção do fundo, que podem ser
prestados pelo próprio administrador ou por terceiros por ele contratados, por
escrito, em nome do fundo.
Art. 28. A administração do fundo compete, exclusivamente, a bancos comerciais,
bancos múltiplos com carteira de investimento ou carteira de crédito imobiliário,
bancos de investimento, sociedades corretoras ou sociedades distribuidoras de
valores mobiliários, sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e
companhias hipotecárias.
§ 1º Caso o fundo invista parcela superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio
em valores mobiliários, o administrador deverá estar previamente autorizado pela
CVM à prestação do serviço de administração de carteira, sendo-lhe facultado,
alternativamente, contratar terceiro autorizado pela CVM a exercer tal atividade.
§ 2º A administração do fundo deve ficar sob a supervisão e responsabilidade direta
de um diretor estatutário do administrador, especialmente indicado para esse fim.
Art. 29. O administrador deverá prover o fundo com os seguintes serviços, seja
prestando-os diretamente, hipótese em que deve estar habilitado para tanto, ou
indiretamente:
I – manutenção de departamento técnico habilitado a prestar serviços de análise e
acompanhamento de projetos imobiliários;
II – atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores
mobiliários;
III – escrituração de cotas;
IV – custódia de ativos financeiros;
V – auditoria independente; e
VI – gestão dos valores mobiliários integrantes da carteira do fundo.
§ 1º Sem prejuízo de sua responsabilidade e da responsabilidade do diretor
designado, o administrador poderá, em nome do fundo, contratar junto a terceiros
devidamente habilitados a prestação dos serviços indicados neste artigo, mediante
deliberação da assembléia geral ou desde que previsto no regulamento.
§ 2º Sem prejuízo da possibilidade de contratar terceiros para a administração dos
imóveis, a responsabilidade pela gestão dos ativos imobiliários do fundo compete
exclusivamente ao administrador, que deterá a propriedade fiduciária dos bens do
fundo.
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§ 3º É dispensada a contratação do serviço de custódia para os ativos financeiros
que representem até 5% do patrimônio líquido do fundo, desde que tais ativos
estejam admitidos à negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado ou registrados em sistema de registro ou de liquidação financeira
autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM.
§ 4º Os custos com a contratação de terceiros para os serviços mencionados nos
incisos IV e V serão considerados despesas do fundo; os custos com a contratação de
terceiros para os serviços mencionados nos incisos I, II, III e VI devem ser arcados
pelo administrador do fundo.
Art. 30. Compete ao administrador, observado o disposto no regulamento:
I – realizar todas as operações e praticar todos os atos que se relacionem com o
objeto do fundo;
II – exercer todos os direitos inerentes à propriedade dos bens e direitos integrantes
do patrimônio do fundo, inclusive o de ações, recursos e exceções;
III – abrir e movimentar contas bancárias;
IV – adquirir e alienar livremente títulos pertencentes ao fundo;
V – transigir;
VI – representar o fundo em juízo e fora dele; e
VII – solicitar, se for o caso, a admissão à negociação em mercado organizado das
cotas do fundo.
Art. 31. O administrador poderá contratar, em nome do fundo, os seguintes serviços
facultativos:
I – distribuição de cotas;
II – consultoria especializada, envolvendo a análise, seleção e avaliação de
empreendimentos imobiliários e demais ativos para integrarem a carteira do fundo;
III – empresa especializada para administrar as locações ou arrendamentos de
empreendimentos integrantes do seu patrimônio, a exploração do direito de
superfície e a comercialização dos respectivos imóveis; e
IV – formador de mercado para as cotas do fundo.
Parágrafo único. Os serviços a que se referem os incisos I, II e III deste artigo podem
ser prestados pelo próprio administrador ou por terceiros, desde que, em qualquer
dos casos, devidamente habilitados
Art. 31-A O serviço de formador de mercado pode ser prestado por pessoas jurídicas
devidamente cadastradas junto às entidades administradoras dos mercados
organizados, observada a regulamentação em vigor.
§ 1º É vedado ao administrador e ao gestor o exercício da função de formador de
mercado para as cotas do fundo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
§ 2º A contratação de partes relacionadas ao administrador e ao gestor do fundo
para o exercício da função de formador de mercado deve ser submetida à aprovação
prévia da assembleia geral de cotistas nos termos do art. 34.
§ 3º A contratação de formador de mercado ou o término da prestação do serviço
deve ser divulgada como fato relevante nos termos do art. 41.
Art. 32. O administrador do fundo deve:
250
Seção II
Obrigações do Administrador
I – selecionar os bens e direitos que comporão o patrimônio do fundo, de acordo com
a política de investimento prevista no respectivo regulamento;
II – providenciar a averbação, no cartório de registro de imóveis, das restrições
determinadas pelo art. 7º da Lei n o 8.668, de 25 de junho de 1993, fazendo constar
nas matrículas dos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio do fundo que
tais ativos imobiliários:
a) não integram o ativo do administrador;
b) não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação do
administrador;
c) não compõem a lista de bens e direitos do administrador, para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial;
d) não podem ser dados em garantia de débito de operação do administrador;
e) não são passíveis de execução por quaisquer credores do administrador, por mais
privilegiados que possam ser; e
f) não podem ser objeto de constituição de quaisquer ônus reais.
III – manter, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem:
a) os registros de cotistas e de transferência de cotas;
b) os livros de atas e de presença das assembléias gerais;
c) a documentação relativa aos imóveis e às operações do fundo;
d) os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do fundo; e
e) o arquivo dos pareceres e relatórios do auditor independente e, quando for o
caso, dos profissionais ou empresas contratados nos termos do arts. 29 e 31.
IV – celebrar os negócios jurídicos e realizar todas as operações necessárias à
execução da política de investimentos do fundo, exercendo, ou diligenciando para
que sejam exercidos, todos os direitos relacionados ao patrimônio e às atividades do
fundo;
V – receber rendimentos ou quaisquer valores devidos ao fundo;
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VI – custear as despesas de propaganda do fundo, exceto pelas despesas de
propaganda em período de distribuição de cotas que podem ser arcadas pelo fundo;
VII – manter custodiados em instituição prestadora de serviços de custódia,
devidamente autorizada pela CVM, os títulos e valores mobiliários adquiridos com
recursos do fundo;
VIII – no caso de ser informado sobre a instauração de procedimento administrativo
pela CVM, manter a documentação referida no inciso III até o término do
procedimento;
IX – dar cumprimento aos deveres de informação previstos no Capítulo VII desta
Instrução e no regulamento do fundo;
X – manter atualizada junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados
pelo fundo;
XI – observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto, bem como as
deliberações da assembléia geral; e
XII – controlar e supervisionar as atividades inerentes à gestão dos ativos do fundo,
fiscalizando os serviços prestados por terceiros contratados e o andamento dos
empreendimentos imobiliários sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. Os contratos de custódia devem conter cláusula que:
I – estipule que somente as ordens emitidas pelo administrador, pelo gestor ou por
seus representantes legais ou mandatários, devidamente autorizados, podem ser
acatadas pela instituição custodiante;
II – vede ao custodiante a execução de ordens que não estejam diretamente
vinculadas às operações do fundo; e
III – estipule com clareza o preço dos serviços.
Art. 33. O administrador deve exercer suas atividades com boa fé, transparência,
diligência e lealdade em relação ao fundo e aos cotistas.
§ 1º São exemplos de violação do dever de lealdade do administrador, as seguintes
hipóteses:
I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para o fundo, as
oportunidades de negócio do fundo;
II – omitir-se no exercício ou proteção de direitos do fundo ou, visando à obtenção
de vantagens, para si ou para outrem, deixou de aproveitar oportunidades de
negócio de interesse do fundo;
III – adquirir bem ou direito que sabe necessário ao fundo, ou que este tencione
adquirir; e
IV – tratar de forma não equitativa os cotistas do fundo, a não ser quando os direitos
atribuídos a diferentes classes de cotas justificassem tratamento desigual.
§ 2º O administrador e o gestor devem transferir ao fundo qualquer benefício ou
vantagem que possam alcançar em decorrência de sua condição.
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Art. 34. Os atos que caracterizem conflito de interesses entre o fundo e o
administrador dependem de aprovação prévia, específica e informada da assembléia
geral de cotistas.
§ 1º As seguintes hipóteses são exemplos de situação de conflito de interesses:
I – a aquisição, locação, arrendamento ou exploração do direito de superfície, pelo
fundo, de imóvel de propriedade do administrador ou de pessoas a ele ligadas;
II – a alienação, locação ou arrendamento ou exploração do direito de superfície de
imóvel integrante do patrimônio do fundo tendo como contraparte o administrador
ou pessoas a ele ligadas;
III – a aquisição, pelo fundo, de imóvel de propriedade de devedores do
administrador, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor; e
IV – a contratação, pelo fundo, de pessoas ligadas ao administrador, para prestação
dos serviços referidos no art. 31.
§ 2º Consideram-se pessoas ligadas:
I – a sociedade controladora ou sob controle do administrador, de seus
administradores e acionistas;
II – a sociedade cujos administradores, no todo ou em parte, sejam os mesmos do
administrador, com exceção dos cargos exercidos em órgãos colegiados previstos no
estatuto ou regimento interno do administrador, desde que seus titulares não
exerçam funções executivas, ouvida previamente a CVM; e
III – parentes até segundo grau das pessoas naturais referidas nos incisos acima.
§ 3º Não configura situação de conflito a aquisição, pelo fundo, de imóvel de
propriedade do empreendedor, desde que não seja pessoa ligada ao administrador.
§ 4º As demais operações entre o fundo e o empreendedor estão sujeitas à
avaliação e responsabilidade do administrador sempre que for possível a contratação
em condições eqüitativas ou idênticas às que prevaleçam no mercado, ou que o
fundo contrataria com terceiros.
252
Seção III
Vedações ao Administrador
Art. 35. É vedado ao administrador, no exercício das funções de gestor do
patrimônio do fundo e utilizando os recursos do fundo:
I – receber depósito em sua conta corrente;
II – conceder empréstimos, adiantar rendas futuras ou abrir créditos aos cotistas sob
qualquer modalidade;
III – contrair ou efetuar empréstimo;
IV - prestar fiança, aval, bem como aceitar ou co-obrigar-se sob qualquer forma nas
operações praticadas pelo fundo;
V – aplicar no exterior recursos captados no País;
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VI – aplicar recursos na aquisição de cotas do próprio fundo;
VII – vender à prestação as cotas do fundo, admitida a divisão da emissão em séries
e integralização via chamada de capital;
VIII - prometer rendimentos predeterminados aos cotistas;
IX – sem prejuízo do disposto no art. 34, realizar operações do fundo quando
caracterizada situação de conflito de interesses entre o fundo e o administrador, ou
entre o fundo e o empreendedor;
X – constituir ônus reais sobre os imóveis integrantes do patrimônio do fundo;
XI – realizar operações com ativos financeiros ou modalidades operacionais não
previstas nesta Instrução;
XII – realizar operações com ações e outros valores mobiliários fora de mercados
organizados autorizados pela CVM, ressalvadas as hipóteses de distribuições
públicas, de exercício de direito de preferência e de conversão de debêntures em
ações, de exercício de bônus de subscrição e nos casos em que a CVM tenha
concedido prévia e expressa autorização;
XIII – realizar operações com derivativos, exceto quando tais operações forem
realizadas exclusivamente para fins de proteção patrimonial e desde que a
exposição seja sempre, no máximo, o valor do patrimônio líquido do fundo; e
XIV - praticar qualquer ato de liberalidade.
§ 1º A vedação prevista no inciso X não impede a aquisição, pelo administrador, de
imóveis sobre os quais tenham sido constituídos ônus reais anteriormente ao seu
ingresso no patrimônio do fundo.
§ 2º O fundo poderá emprestar seus títulos e valores mobiliários, desde que tais
operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente através de serviço
autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM ou usá-los para prestar
garantias de operações próprias.
Seção IV
Remuneração do Administrador
Art. 36. A remuneração pelos serviços prestados pelo administrador constará
expressamente do regulamento do fundo e poderá incluir uma parcela variável
calculada em função do desempenho do fundo ou de indicador relevante para o
mercado imobiliário, que com o fundo possa ser razoavelmente comparado.
Seção V
Substituição do Administrador
Art. 37. O administrador do fundo deve ser substituído nas hipóteses de renúncia ou
destituição por deliberação da assembléia geral.
§ 1º Na hipótese de renúncia, o administrador fica obrigado a:
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
I - convocar imediatamente a assembléia geral para eleger seu substituto ou
deliberar a liquidação do fundo, a qual deverá ser efetuada pelo administrador,
ainda que após sua renúncia; e
II - permanecer no exercício de suas funções até ser averbada, no cartório de
registro de imóveis, nas matrículas referentes aos bens imóveis e direitos
integrantes do patrimônio do fundo, a ata da assembléia geral que eleger seu
substituto e sucessor na propriedade fiduciária desses bens e direitos, devidamente
aprovada pela CVM e registrada em Cartório de Títulos e Documentos.
§ 2º É facultado aos cotistas que detenham ao menos 5% (cinco por cento) das cotas
emitidas, a convocação da assembléia geral, caso o administrador não convoque a
assembléia de que trata o § 1º, inciso I, no prazo de 10 (dez) dias contados da
renúncia.
§ 3º No caso de liquidação extrajudicial do administrador, cabe ao liquidante
designado pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto no Capítulo V,
convocar a assembléia geral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação, no Diário Oficial da União, do ato que decretar a liquidação
extrajudicial, a fim de deliberar sobre a eleição de novo administrador e a
liquidação ou não do fundo.
§ 4º Cabe ao liquidante praticar todos os atos necessários à gestão regular do
patrimônio do fundo, até ser procedida a averbação referida no § 1º, inciso II.
§ 5º Aplica-se o disposto no §1º, inciso II, mesmo quando a assembléia geral
deliberar a liquidação do fundo em conseqüência da renúncia, da destituição ou da
liquidação extrajudicial do administrador, cabendo à assembléia geral, nestes casos,
eleger novo administrador para processar a liquidação do fundo.
§ 6º Se a assembléia de cotistas não eleger novo administrador no prazo de 30
(trinta) dias úteis contados da publicação no Diário Oficial do ato que decretar a
liquidação extrajudicial, o Banco Central do Brasil nomeará uma instituição para
processar a liquidação do fundo.
§ 7º Nas hipóteses referidas nos incisos do caput, bem como na sujeição ao regime
de liquidação judicial ou extrajudicial, a ata da assembléia de cotistas que eleger
novo administrador, devidamente aprovada e registrada na CVM, constitui
documento hábil para averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, da sucessão da
propriedade fiduciária dos bens imóveis integrantes do patrimônio do fundo.
§ 8º A sucessão da propriedade fiduciária de bem imóvel integrante de patrimônio
de FII não constitui transferência de propriedade.
Art. 38. Caso o administrador renuncie às suas funções ou entre em processo de
liquidação judicial ou extrajudicial, correrão por sua conta os emolumentos e
demais despesas relativas à transferência, ao seu sucessor, da propriedade fiduciária
dos bens imóveis e direitos integrantes do patrimônio do fundo.
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CAPÍTULO VII
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Seção I
Informações Periódicas
Art. 39. O administrador deve prestar as seguintes informações periódicas sobre o
fundo:
I – mensalmente, até 15 (quinze) dias após o encerramento do mês:
a) valor do patrimônio do fundo, valor patrimonial das cotas e a rentabilidade do
período; e
b) valor dos investimentos do fundo, incluindo discriminação dos bens e direitos
integrantes de seu patrimônio;
II – trimestralmente, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada trimestre,
informações sobre o andamento das obras e sobre o valor total dos investimentos já
realizados, no caso de fundo constituído com o objetivo de desenvolver
empreendimento imobiliário, até a conclusão e entrega da construção;
III - até 60 (sessenta) dias após o encerramento de cada semestre, relação das
demandas judiciais ou extrajudiciais propostas na defesa dos direitos de cotistas ou
desses contra a administração do fundo, indicando a data de início e a da solução
final, se houver;
IV- até 60 (sessenta) dias após o encerramento do primeiro semestre:
a) demonstração dos fluxos de caixa do período;
b) o relatório do administrador, observado o disposto no §2º; e
� Alíneas “a” e “b” com redação dada pela Instrução CVM nº 517, de 29
de dezembro de 2011.
V – anualmente, até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício:
a) as demonstrações financeiras
b) o relatório do administrador, observado o disposto no § 2º; e
c) o parecer do auditor independente.
VI - até 8 (oito) dias após sua ocorrência, a ata da assembléia geral ordinária.
§ 1º O administrador deverá, ainda, manter sempre disponível em sua página na
rede mundial de computadores o regulamento do fundo, em sua versão vigente e
atualizada.
§ 2º Os relatórios previstos na alínea “b” do inciso IV e alínea “b” do inciso V devem
conter, no mínimo:
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
I – descrição dos negócios realizados no semestre, especificando, em relação a cada
um, os objetivos, os montantes dos investimentos feitos, as receitas auferidas, e a
origem dos recursos investidos, bem como a rentabilidade apurada no período;
II – programa de investimentos para o semestre seguinte;
III – informações, acompanhadas das premissas e fundamentos utilizados em sua
elaboração, sobre:
a) conjuntura econômica do segmento do mercado imobiliário em que se
concentrarem as operações do Fundo, relativas ao semestre findo;
b) as perspectivas da administração para o semestre seguinte; e
c) o valor de mercado dos ativos integrantes do patrimônio do fundo, incluindo o
percentual médio de valorização ou desvalorização apurado no período, com base na
última análise técnica disponível, especialmente realizada para esse fim, em
observância de critérios que devem estar devidamente indicados no relatório;
IV – relação das obrigações contraídas no período;
V – rentabilidade nos últimos 4 (quatro) semestres;
VI – o valor patrimonial da cota, por ocasião dos balanços, nos últimos 4 (quatro)
semestres calendário; e
VII – a relação dos encargos debitados ao fundo em cada um dos 2 (dois) últimos
exercícios, especificando valor e percentual em relação ao patrimônio líquido médio
semestral em cada exercício.
Art. 40. A publicação de informações referidas nesta Seção deve ser feita na página
do administrador na rede mundial de computadores e mantida disponível aos
cotistas em sua sede.
Parágrafo único. O administrador deverá, ainda, simultaneamente à publicação
referida no caput, enviar as informações referidas nesta Seção à entidade
administradora do mercado organizado em que as cotas do FII sejam admitidas à
negociação, bem como à CVM, através do Sistema de Envio de Documentos
disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.
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Seção II
Informações Eventuais
Art. 41. O administrador deve disponibilizar aos cotistas os seguintes documentos,
relativos a informações eventuais sobre o fundo:
I – edital de convocação e outros documentos relativos a assembléias gerais
extraordinárias, no mesmo dia de sua convocação;
II – até 8 (oito) dias após sua ocorrência, a ata da assembléia geral extraordinária;
III – prospecto, material publicitário e anúncios de início e de encerramento de
oferta pública de distribuição de cotas, nos prazos estabelecidos na Instrução CVM
nº 400, de 2003; e
IV – fatos relevantes.
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§ 1º A divulgação de fatos relevantes deve ser ampla e imediata, de modo a garantir
aos cotistas e demais investidores acesso às informações que possam, direta ou
indiretamente, influir em suas decisões de adquirir ou alienar cotas do fundo, sendo
vedado ao administrador valer-se da informação para obter, para si ou para outrem,
vantagem mediante compra ou venda das cotas do fundo.
§ 2º Considera-se exemplo de fato relevante, sem exclusão de quaisquer outras
hipóteses, a alteração no tratamento tributário conferido ao fundo ou ao cotista.
Art. 42. A publicação de informações referidas nesta seção deve ser feita na página
do administrador na rede mundial de computadores e mantida disponível aos
cotistas em sua sede.
Parágrafo único. O administrador deverá, ainda, simultaneamente à publicação
referida no caput, enviar as informações referidas nesta Seção ao mercado
organizado em que as cotas do FII sejam admitidas à negociação, bem como à CVM,
através do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede
mundial de computadores.
Seção III
Informações Periódicas ou Eventuais Enviadas aos Cotistas
Art. 43. O administrador deverá enviar a cada cotista:
I – no prazo de até 8 (oito) dias após a data de sua realização, resumo das decisões
tomadas pela assembléia geral;
II – semestralmente, no prazo de até 30 (trinta) dias a partir do encerramento do
semestre, o extrato da conta de depósito a que se refere o art. 7º, acompanhado do
valor do patrimônio do fundo no início e no fim do período, o valor patrimonial da
cota, e a rentabilidade apurada no período, bem como de saldo e valor das cotas no
início e no final do período e a movimentação ocorrida no mesmo intervalo, se for o
caso; e
III – anualmente, até 30 de março de cada ano, informações sobre a quantidade de
cotas de sua titularidade e respectivo valor patrimonial, bem como o comprovante
para efeitos de declaração de imposto de renda.
Seção IV
Demonstrações Financeiras
Art. 44. O exercício do fundo deve ser encerrado a cada 12 (doze) meses, quando
serão levantadas as demonstrações financeiras relativas ao período findo.
§ 1º A data do encerramento do exercício do fundo deve ser 30 de junho ou 31 de
dezembro de cada ano.
§ 2º As demonstrações financeiras do fundo obedecerão às normas contábeis
específicas expedidas pela CVM e serão auditadas anualmente, por auditor
independente registrado na CVM.
§ 3º As demonstrações financeiras do fundo devem ser elaboradas observando-se a
natureza dos empreendimentos imobiliários e das demais aplicações em que serão
investidos os recursos do fundo.
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257

INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
§ 4º O fundo deve ter escrituração contábil destacada da de seu administrador.
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CAPÍTULO VIII
PATRIMÔNIO
Seção I
Patrimônio
Art. 45. A participação do fundo em empreendimentos imobiliários poderá se dar
por meio da aquisição dos seguintes ativos:
I – quaisquer direitos reais sobre bens imóveis;
II – desde que a emissão ou negociação tenha sido objeto de registro ou de
autorização pela CVM, ações, debêntures, bônus de subscrição, seus cupons,
direitos, recibos de subscrição e certificados de desdobramentos, certificados de
depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de
investimento, notas promissórias, e quaisquer outros valores mobiliários, desde que
se trate de emissores cujas atividades preponderantes sejam permitidas aos FII;
III – ações ou cotas de sociedades cujo único propósito se enquadre entre as
atividades permitidas aos FII;
IV – cotas de fundos de investimento em participações (FIP) que tenham como
política de investimento, exclusivamente, atividades permitidas aos FII ou de fundos
de investimento em ações que sejam setoriais e que invistam exclusivamente em
construção civil ou no mercado imobiliário;
V – certificados de potencial adicional de construção emitidos com base na Instrução
CVM nº 401, de 29 de dezembro de 2003;
VI – cotas de outros FII;
VII – certificados de recebíveis imobiliários e cotas de fundos de investimento em
direitos creditórios (FIDC) que tenham como política de investimento,
exclusivamente, atividades permitidas aos FII e desde que sua emissão ou
negociação tenha sido registrada na CVM;
VIII – letras hipotecárias; e
IX – letras de crédito imobiliário.
§ 1º Quando o investimento do FII se der em projetos de construção, caberá ao
administrador, independentemente da contratação de terceiros especializados,
exercer controle efetivo sobre o desenvolvimento do projeto.
§ 2º O administrador pode adiantar quantias para projetos de construção, desde que
tais recursos se destinem exclusivamente à aquisição do terreno, execução da obra
ou lançamento comercial do empreendimento e sejam compatíveis com o seu
cronograma físico-financeiro.
§ 3º Os bens e direitos integrantes da carteira do FII, bem como seus frutos e
rendimentos, deverão observar as seguintes restrições:
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I – não poderão integrar o ativo do administrador, nem responderão por qualquer
obrigação de sua responsabilidade;
II – não comporão a lista de bens e direitos do administrador para efeito de
liquidação judicial ou extrajudicial, nem serão passíveis de execução por seus
credores, por mais privilegiados que sejam; e
III – não poderão ser dados em garantia de débito de operação do administrador.
§ 4º Os imóveis, bens e direitos de uso a serem adquiridos pelo fundo devem ser
objeto de prévia avaliação, observados os requisitos constantes do Anexo I.
§ 5º Os FII que invistam preponderantemente em valores mobiliários devem
respeitar os limites de aplicação por emissor e por modalidade de ativos financeiros
estabelecidos na Instrução CVM nº 409, de 2004 e a seus administradores serão
aplicáveis as regras desenquadramento e reenquadramento lá estabelecidas.
§ 6º Os limites de aplicação por modalidade de ativos financeiros de que trata o § 5º
não se aplicam aos investimentos previstos nos incisos IV, VI e VII do caput.
Art. 46. Uma vez integralizadas as cotas objeto da oferta pública, a parcela do
patrimônio do FII que, temporariamente, por força do cronograma físico-financeiro
das obras constante do prospecto, não estiver aplicada em empreendimentos
imobiliários, deverá ser aplicada em:
I - cotas de fundos de investimento ou títulos de renda fixa, públicos ou privados, de
liquidez compatível com as necessidades do fundo; e
II – derivativos, exclusivamente para fins de proteção patrimonial, cuja exposição
seja sempre, no máximo, o valor do patrimônio líquido do fundo e desde que
previsto na política de investimento do FII.
Parágrafo único. O FII pode manter parcela do seu patrimônio permanentemente
aplicada em cotas de fundos de investimento ou títulos de renda fixa, públicos ou
privados, para atender suas necessidades de liquidez.
Art. 47. Constituem encargos do fundo:
CAPÍTULO IX
ENCARGOS DO FUNDO
I – taxa de administração e, se prevista em regulamento, de desempenho
(performance);
II – taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas
que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do fundo;
III – gastos com correspondência e outros expedientes de interesse do fundo,
inclusive comunicações aos cotistas previstas no regulamento ou nesta Instrução;
IV – gastos da distribuição primária de cotas, bem como com seu registro para
negociação em mercado organizado de valores mobiliários;
V – honorários e despesas do auditor independente encarregado da auditoria das
demonstrações financeiras do fundo;
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
VI – comissões e emolumentos pagos sobre as operações do fundo, incluindo
despesas relativas à compra, venda, locação ou arrendamento dos imóveis que
componham seu patrimônio;
VII – honorários de advogados, custas e despesas correlatas incorridas em defesa dos
interesses do fundo, judicial ou extrajudicialmente, inclusive o valor de condenação
que lhe seja eventualmente imposta;
VIII – honorários e despesas relacionadas às atividades previstas nos incisos II, III e IV
do art. 31;
IX – gastos derivados da celebração de contratos de seguro sobre os ativos do fundo,
bem como a parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro, desde que não
decorra diretamente de culpa ou dolo do administrador no exercício de suas
funções;
X – gastos inerentes à constituição, fusão, incorporação, cisão, transformação ou
liquidação do fundo e realização de assembléia-geral;
XI – taxa de custódia de títulos ou valores mobiliários do fundo;
XII – gastos decorrentes de avaliações que sejam obrigatórias, nos termos desta
Instrução;
XIII – gastos necessários à manutenção, conservação e reparos de imóveis integrantes
do patrimônio do fundo, desde que expressamente previstas em regulamento ou
autorizadas pela assembléia-geral; e
XIV – taxas de ingresso e saída dos fundos de que o FII seja cotista, se for o caso.
§ 1º Quaisquer despesas não expressamente previstas nesta Instrução como
encargos do fundo devem correr por conta do administrador.
§ 2º O administrador pode estabelecer que parcelas da taxa de administração sejam
pagas diretamente pelo fundo aos prestadores de serviços contratados.
§ 3º Caso o somatório das parcelas a que se refere o § 2º exceda o montante total
da taxa de administração fixada em regulamento, correrá às expensas do
administrador o pagamento das despesas que ultrapassem esse limite.
260
CAPÍTULO X
TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, FUSÃO E CISÃO
Art. 48. As demonstrações financeiras de cada um dos fundos objeto de cisão,
incorporação, fusão ou transformação, levantadas na data da operação, devem ser
auditadas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data da efetivação
do evento, por auditor independente registrado na CVM, devendo constar em nota
explicativa os critérios utilizados para a relação de troca das cotas.
§ 1º O parâmetro utilizado para as conversões dos valores das cotas dos fundos nos
casos de incorporação, fusão ou cisão, bem como o valor das cotas dos fundos
resultantes de tais operações devem constar de nota explicativa.
§ 2º Os imóveis dos fundos de investimento objeto de fusão, incorporação ou cisão
deverão ser avaliados previamente à operação, caso tenham decorrido mais de 3
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(três) meses entre a data da última avaliação e aquela de produção de efeitos da
operação.
Art. 49. Nas operações de que trata este Capítulo caberá ao administrador:
I – demonstrar a compatibilidade do fundo que será incorporado, fundido, cindido ou
transformado com a política de investimento daquele que resultará de tais
operações;
II – indicar os critérios de avaliação adotados quanto aos ativos existentes nos fundos
envolvidos, bem como o impacto dessa avaliação no valor do patrimônio de cada
fundo;
III – descrever os critérios utilizados para atribuição de cotas aos participantes dos
fundos que resultarem das operações; e
IV – identificar as alterações, no prospecto e no regulamento do fundo, que
resultarem da operação.
CAPÍTULO XI
LIQUIDAÇÃO
Art. 50. Nas hipóteses de liquidação do fundo, o auditor independente deverá
emitir parecer sobre a demonstração da movimentação do patrimônio líquido,
compreendendo o período entre a data das últimas demonstrações financeiras
auditadas e a data da efetiva liquidação do fundo.
Parágrafo único. Deverá constar das notas explicativas às demonstrações financeiras
do fundo análise quanto a terem os valores dos resgates sido ou não efetuados em
condições eqüitativas e de acordo com a regulamentação pertinente, bem como
quanto à existência ou não de débitos, créditos, ativos ou passivos não
contabilizados.
Art. 51. Após a partilha do ativo, o administrador deverá promover o cancelamento
do registro do fundo, mediante o encaminhamento à CVM, no prazo de 15 (quinze)
dias, da seguinte documentação:
I – o termo de encerramento firmado pelo administrador em caso de pagamento
integral aos cotistas, ou a ata da assembléia geral que tenha deliberado a liquidação
do fundo, quando for o caso;
II – a demonstração de movimentação de patrimônio do fundo a que se refere o art.
50, acompanhada do parecer do auditor independente; e
� Inciso com redação dada pela Instrução CVM nº 478, de 11 de
setembro de 2009
III – o comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ.
Art. 52. O regulamento e prospecto deverão descrever detalhadamente as
condições e circunstâncias em que será admitida a liquidação antecipada do fundo,
com menção expressa ao prazo aplicável para efeitos de pagamento do produto da
liquidação.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
CAPÍTULO XII
FII PARA INVESTIDORES QUALIFICADOS
Art. 53. Pode ser constituído FII destinado exclusivamente a investidores
qualificados.
Art. 54. Para efeito do disposto no art. 53, adota-se a definição de investidores
qualificados nos termos da Instrução CVM nº 409, de 2004.
§ 1º A qualidade de investidor qualificado deve ser verificada:
I – no ato da subscrição pelo administrador; e
II – na negociação em mercado secundário, pelo intermediário.
§ 2º A perda da condição de investidor qualificado não implica a exclusão do cotista
do fundo.
§ 3º Serão considerados investidores qualificados, sociedades de propósito específico
cujos sócios sejam investidores qualificados, nos termos do caput.
Art. 55. O fundo destinado exclusivamente a investidores qualificados, desde que
previsto em seu regulamento, pode:
I - admitir a utilização de títulos e valores mobiliários na integralização de cotas,
com o estabelecimento de critérios detalhados e precisos para a adoção desses
procedimentos;
II - dispensar a elaboração de prospecto;
III - dispensar a publicação de anúncio de início e de encerramento de distribuição;
IV – dispensar a elaboração de laudo de avaliação para integralização de cotas em
bens e direitos, sem prejuízo da manifestação da assembléia de cotistas quanto ao
valor atribuído ao bem ou direito; e
V - prever a existência de cotas com direitos ou características especiais quanto à
ordem de preferência no pagamento dos rendimentos periódicos, no reembolso de
seu valor ou no pagamento do saldo de liquidação do fundo.
Art. 56. O regulamento do fundo destinado exclusivamente a investidores
qualificados deve ser explícito no que se refere à exclusiva participação desse tipo
de investidores.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 57. O descumprimento dos prazos estabelecidos na presente Instrução sujeita o
administrador ao pagamento de multa cominatória diária, no valor de R$ 200,00
(duzentos Reais).
Art. 58. Aplicam-se ao ofertante, ao administrador do fundo e aos intermediários da
distribuição pública, no que couber, as disposições da Instrução CVM nº 400, de
2003.
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Art. 59. Constitui infração grave para os efeitos do disposto no § 3º, do art. 11 da
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a violação dos arts. 10; 19, § 3º; 23; 24; 29;
32 a 35; 37, § 1º; e 41.
Art. 60. A CVM, a qualquer momento, poderá solicitar documentos, informações
adicionais ou modificações na documentação apresentada, bem como solicitar a
correção de procedimentos que tenham sido adotados em desacordo com a
legislação vigente.
Art. 61. A CVM pode determinar que as informações previstas nesta Instrução,
relativas à distribuição de cotas, assim como as demais informações requeridas pela
CVM, periódicas ou eventuais, devam ser apresentadas através de meio eletrônico
ou da página da CVM na rede mundial de computadores, de acordo com a estrutura
de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.
Art. 62. Para fins do disposto nesta Instrução, considera-se o correio eletrônico uma
forma de correspondência válida entre o administrador e os cotistas, inclusive para
convocação de assembléias gerais e procedimentos de consulta formal.
§ 1º O envio de informações por meio eletrônico prevista no caput depende de
anuência do cotista do fundo, cabendo ao administrador a responsabilidade da
guarda de referida autorização.
§ 2º O correio eletrônico é uma forma de correspondência válida entre o
administrador e a CVM.
Art. 63. As comunicações exigidas por esta Instrução serão consideradas efetuadas
na data de sua expedição.
Art. 64. Os administradores de fundos de investimento fechados regulados pela
Instrução CVM nº 409, de 2004, de fundos mútuos de investimento em empresas
emergentes, fundos de investimento em participações e fundos de investimento em
direitos creditórios poderão convocar assembléias gerais dos fundos sob sua
administração com a finalidade de promover sua transformação em fundos
imobiliários.
§ 1º A aprovação da transformação referida no caput depende de voto afirmativo de
cotistas representando, no mínimo, metade das cotas emitidas, se maior não for o
quorum fixado pelo regulamento do fundo.
� Parágrafo com redação dada pela Instrução CVM nº 478, de 11
de setembro de 2009
§ 2º A aprovação da transformação referida no caput deve ser imediatamente
comunicada à CVM.
Art. 65. Ficam revogadas as Instruções CVM n o 205, de 14 de janeiro de 1994; nº
389, de 3 de junho de 2003; nº 418, de 19 de abril de 2005; e nº 455, de 13 de junho
de 2007.
Art. 66. Os fundos que estejam em funcionamento na data de início da vigência
desta Instrução devem se adaptar às disposições aqui previstas no prazo de 6 (seis)
meses a contar da data de sua publicação.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
Parágrafo único. As adaptações a que se refere o caput serão promovidas pelo
administrador para adequação do regulamento às normas da presente Instrução.
Art. 71. Fica acrescentado o Anexo III-B à Instrução CVM nº 400, de 2003, na forma
do Anexo II.
Art. 72. Esta Instrução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
264
Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente
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ANEXO I
I – ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO
1. Identificação da empresa avaliadora e das pessoas responsáveis pela avaliação;
2. Identificação do imóvel objeto da avaliação;
3. Identificação do FII e de seu administrador;
4. Datas de referência da presente e da última avaliação realizada do imóvel.
II – ELEMENTOS DE AVALIAÇÃO
1. Descrição das características do imóvel abrangendo sua localização, estado de
conservação, tipo de construção e finalidade a que se destina;
2. Análise da localização geográfica do imóvel, compreendendo a existência de
melhorias e outros aspectos que possam afetar-lhe o valor;
3. Descrição das diligências efetuadas, de estudos e dados setoriais utilizados, bem
como de outras informações relevantes para a determinação do valor do imóvel;
4. Fundamentação da escolha do método de avaliação e descrição detalhada de sua
aplicação, acompanhada das razões pelas quais tenham sido excluídos os demais
métodos de avaliação possíveis;
5. O valor, à data da avaliação, dos rendimentos recebidos, se o imóvel estiver
arrendado ou alugado, ou, caso contrário, a estimativa dos rendimentos que possa
vir a gerar;
6. Estimativa dos encargos de conservação, manutenção e outros que sejam
indispensáveis à exploração econômica do imóvel;
7. Justificativa utilizada para escolha das taxas de atualização, remuneração,
capitalização, depreciação, bem como de outros parâmetros predeterminados pelo
avaliador;
8. Indicação de eventuais transações ou propostas de aquisição em que se tenha
baseado a avaliação, relativas a imóveis com idênticas características;
9. Indicação do valor final proposto para o imóvel, de acordo com o método de
avaliação escolhido pelo avaliador e independentemente de valores diversos que
tenham sido demonstrados por meio da aplicação de outros métodos.
III – ELEMENTOS DE RESPONSABILIDADE
1. Indicação de eventuais ressalvas ao valor proposto para o imóvel, bem como da
existência de circunstâncias especiais que não permitam a determinação adequada
de seu valor;
2. Sempre que informações ou elementos relevantes, que possam influenciar a
determinação do valor do imóvel, não estejam disponíveis, ou não tenham sido
apresentados, indicação das limitações decorrentes desse fato para a análise;
3. Declaração do avaliador de que elaborou o laudo em consonância com as
exigências desta Instrução;
4. Identificação das sociedades controladoras ou controladas pelo administrador,
com as quais o avaliador mantenha relação de trabalho ou de subordinação;
5. Indicação das cotas que detenha no fundo ao qual se refere o imóvel objeto da
avaliação.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 472, DE 31 DE OUTUBRO DE 2008
ANEXO II
Anexo acrescentado à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003
“ANEXO III-B
Informações adicionais do prospecto relativas a ofertas de cotas de emissão de
fundo de investimento imobiliário
1. POLÍTICA DE INVESTIMENTO
1.1 Indicação de quais ativos poderão integrar a carteira do fundo (incluindo
especificação dos respectivos percentuais) com destaque para os ativos que não
sejam imóveis;
1.2 Localização geográfica das áreas em que o fundo irá adquirir imóveis ou direitos
a eles relacionados;
1.3 Espécies de imóveis ou direitos a eles relacionados passíveis de aquisição pelo
fundo, inclusive no que diz respeito à possibilidade de aquisição de imóveis gravadas
com ônus reais;
1.4 Declaração sobre se as aquisições de imóveis terão por objetivo principal o
ganho de capital ou obtenção de renda;
1.5 Indicação do percentual máximo dos recursos do fundo que será alocado em um
único imóvel;
1.6 No caso de investimento em outros valores mobiliários, especificação dos
parâmetros mínimos utilizados para seleção destes ativos;
1.7 Outras informações relevantes para o investidor, relativas à política de
investimento do fundo e aos riscos envolvidos.
2. DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
2.1 Especificação de quais imóveis pertencem atualmente ao fundo e daqueles cuja
aquisição é meramente planejada;
2.2 Com relação aos imóveis cujo valor represente 10% (dez por cento) ou mais do
patrimônio líquido do fundo, ou que tenham respondido por 10% (dez por cento) ou
mais da receita bruta do fundo no último exercício social:
2.2.1 Descrição dos direitos que o fundo detém sobre os imóveis, com menção aos
principais termos de quaisquer contratos de financiamento, promessas de compra e
venda, opções de compra ou venda, bem como quaisquer outros instrumentos que
lhe assegurem tais direitos;
2.2.2 Descrição dos ônus e garantias que recaem sobre os imóveis;
2.2.3 Descrição das principais características dos imóveis e do uso que se lhes
pretende destinar;
2.3 Com relação aos imóveis cujo valor represente menos de 10% (dez por cento) do
patrimônio líquido do fundo, ou que tenham respondido por menos de 10% (dez por
cento) da receita bruta do fundo no último exercício social, as informações referidas
nos itens 2.2.1 a 2.2.3 podem ser agrupadas, desde que isto não prejudique
substancialmente a transmissão destes dados ao investidor;
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2.4 Estudo de viabilidade técnica, comercial, econômica e financeira do
empreendimento imobiliário, contendo expectativa de retorno do investimento, com
exposição clara e objetiva das premissas adotadas;
2.5 Orçamento e cronograma da obra, nos casos em que isto se fizer necessário;
2.6 Opinião do administrador sobre a necessidade e suficiência dos seguros
contratados para preservação dos imóveis;
2.7 Se o imóvel foi adquirido em regime de condomínio, e se existe acordo dispondo
sobre a constituição da propriedade em comum e repartição dos rendimentos por
ela gerados.
3. DADOS OPERACIONAIS
3.1 Qualificação e principal atividade desempenhada pelo locatário que responda,
ou que venha a responder, por 10% (dez por cento) ou mais da receita bruta do
fundo;
3.2 Taxa percentual de ocupação do imóvel em cada um dos últimos 5 (cinco) anos
anteriores ao pedido de registro;
3.3 Descrição e estimativa de valores dos impostos incidentes sobre os bens e
operações do fundo, inclusive sobre investimentos propostos e ainda não efetuados;
3.4 Descrição do regime tributário aplicável aos cotistas do fundo.
4. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ANÁLISE E SELEÇÃO DOS
INVESTIMENTOS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4.1 Nome, endereço comercial e telefones dos responsáveis pela gestão dos valores
mobiliários da carteira do fundo e pela prestação dos serviços referidos nos incisos II
e III do art. 31.
5. CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS DA OFERTA
5.1 Informação sobre a possibilidade de distribuição parcial, com cancelamento do
saldo eventualmente não colocado.
6. OUTRAS INFORMAÇÕES
6.1 Número de inscrição do Fundo no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
6.2 Descrição das principais características do:
6.2.1. Memorial de incorporação ou do projeto aprovado de loteamento do solo, e
indicação do seu número de registro no Cartório de Registro de Imóveis, ou da
Escritura de Compra e Venda ou Promessa de Compra e Venda ou título aquisitivo de
direitos reais sobre imóveis entre o empreendedor e o administrador, conforme o
caso;
6.2.2 Contrato de construção, se o incorporador for pessoa distinta do construtor;
6.2.3 Contrato firmado entre o empreendedor e a instituição administradora;
6.3 Se for o caso, informação sobre a data do deferimento pela entidade
administradora de mercado organizado do pedido de admissão à negociação das
cotas de emissão do fundo, condicionado apenas à obtenção do registro na CVM;
6.4 Se for o caso, informação sobre os formadores de mercado autorizados a operar
com as cotas do fundo;
6.5 Caso o administrador tenha contratado formador de mercado para as cotas do
fundo, informação de que a manutenção desse serviço não é obrigatória.” (NR)
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INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos
de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e dos Fundos de Investimento em
Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIC-FIDC, regidos pela
Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, dos Fundos de Investimento em
Direitos Creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de
Projetos de Interesse Social – FIDC-PIPS, regidos pela Instrução CVM nº 399, de 21 de
novembro de 2003 e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados – FIDC-NP, regidos pela Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de
2006.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o Colegiado,
em reunião realizada em 11 de janeiro de 2011, com fundamento do disposto no art.
8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, no art. 44 da Instrução CVM
nº 356, de 17 de dezembro de 2001, no art. 61 da Instrução CVM nº 399, de 21 de
novembro de 2003 e no art. 2º da Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006,
APROVOU a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I - ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre as normas aplicáveis à elaboração e
divulgação das demonstrações financeiras e os critérios contábeis de
reconhecimento, classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como o
reconhecimento de receitas e apropriação de despesas dos Fundos de Investimento
em Direitos Creditórios – FIDC e dos Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios – FIC-FIDC, regidos pela Instrução CVM nº 356,
de 17 de dezembro de 2001, dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios no
âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social –
FIDC-PIPS, regidos pela Instrução CVM nº 399, de 21 de novembro de 2003 e dos
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP, regidos
pela Instrução CVM nº 444, de 8 de dezembro de 2006.
CAPÍTULO II - CRITÉRIOS CONTÁBEIS
Art. 2º Os FIDC, FIC-FIDC, FIDC-PIPS e os FIDC-NP, ressalvadas as disposições
contidas nesta Instrução, devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento,
classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como os de reconhecimento
de receitas e apropriação de despesas, previstos nas normas contábeis emitidas por
esta Comissão aplicáveis às companhias abertas, que tratam do reconhecimento e
mensuração, da apresentação e da evidenciação de instrumentos financeiros.
Parágrafo único. O ganho ou a perda resultante de ativo ou de passivo do fundo deve
ser reconhecido no resultado do período.
Art. 3º Os FIDC, FIDC-PIPS e os FIDC-NP devem classificar as operações com direitos
creditórios, para fins de registro contábil, nos seguintes grupos:
I - operações com aquisição substancial dos riscos e benefícios; ou
II – operações sem aquisição substancial dos riscos e benefícios;
§ 1º No grupo definido no inciso I do caput devem ser classificadas as operações em
que o fundo adquire substancialmente todos os riscos e benefícios de propriedade do
direito creditório objeto da operação e que, como consequência, enseja a baixa do
direito creditório nos registros contábeis do cedente, tais como:
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I – cessão incondicional de direito creditório incluindo o direito de vendê-lo pelo
valor justo, em sua totalidade, de forma autônoma e sem imposição de restrições
adicionais à operação de venda; e
II – cessão de direito creditório em conjunto com opção de revenda pelo valor justo
no momento da revenda.
§ 2º No grupo definido no inciso II do caput devem ser classificadas as operações em
que o fundo não adquire substancialmente todos os riscos e benefícios de
propriedade do direito creditório objeto da operação e que, como consequência,
não ensejam a baixa do direito creditório nos registros contábeis do cedente, tais
como:
I – cessão de direito creditório em conjunto com compromisso de revenda do mesmo
ativo a preço fixo ou preço de compra adicionado de quaisquer rendimentos;
II – cessão de direito creditório em conjunto com operações de derivativos ou
seguros nas quais o cedente ou parte relacionada garanta um retorno mínimo a
quaisquer classes de cotas ou transfira a exposição ao risco de mercado ou de
crédito de volta ao cedente ou parte relacionada;
III – cessão de direitos creditórios para os quais o cedente ou parte relacionada,
garanta, por qualquer forma, inclusive com a aquisição de cotas subordinadas,
compensar o fundo, no mínimo, pelas perdas de crédito prováveis de ocorrer,
observado o disposto no art. 4º; e
IV – quaisquer outros mecanismos, fora das condições normais de mercado, que
visem mitigar a exposição ao risco de mercado ou de crédito do fundo, tais como
recompra, substituição ou permuta de direitos creditórios ou ainda aporte de cotas
subordinadas pelo cedente ou parte relacionada, de forma recorrente ou
sistemática.
Art. 4º A avaliação quanto à aquisição ou não dos riscos e benefícios de propriedade
do direito creditório é de responsabilidade da instituição administradora, devendo
ser estabelecida com base em critérios consistentes e passíveis de verificação,
utilizando-se como metodologia, preferencialmente, o nível de exposição do fundo à
variação no fluxo de caixa esperado associado ao direito creditório objeto da
operação.
§ 1º Presume-se que o fundo adquire substancialmente todos os riscos e benefícios
de propriedade do direito creditório objeto da operação de transferência quando
sua exposição à variação no fluxo de caixa esperado associado ao direito creditório
objeto da operação seja relevante.
§ 2º Presume-se que o fundo não está substancialmente exposto à variação do fluxo
de caixa esperado associado ao direito creditório quando o cedente ou parte
relacionada, em relação à operação de cessão, assumir obrigação não formalizada
ou quando garantir, por qualquer outra forma, compensar as perdas de crédito
associadas ao direito creditório objeto da operação, inclusive com a aquisição de
cotas subordinadas do fundo em montante igual ou superior às perdas esperadas
associadas ao direito creditório.
§ 3º Os termos “obrigação não formalizada” e “parte relacionada” são utilizados
nesta Instrução com o significado especificado nas normas contábeis emitidas por
esta Comissão para as companhias abertas que tratam, respectivamente, de
Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes e de Divulgações sobre Partes
Relacionadas.
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§ 4º A avaliação definida no caput não é necessária nos casos em que a retenção ou
não dos riscos e benefícios de propriedade do direito creditório objeto da operação
seja evidente.
Art. 5º O registro contábil da aquisição dos ativos classificados no grupo definido no
inciso I do art. 3º deve ser efetuado em conta representativa de direitos creditórios
com aquisição substancial de riscos e benefícios, em conformidade com a natureza
da operação original, mantidos controles analíticos contábeis ou extra contábeis
sobre o valor original contratado na operação.
Art. 6º O registro contábil da aquisição dos ativos classificados no grupo definido no
inciso II do art. 3º deve ser efetuado em conta representativa de direitos creditórios
sem aquisição substancial de riscos e benefícios, mantidos controles analíticos
contábeis ou extra contábeis sobre o valor original contratado na operação.
Art. 7º O registro contábil das operações em que a aquisição substancial dos riscos e
benefícios sobre os direitos creditórios não possa ser definida objetivamente deve
observar os seguintes procedimentos:
I – registro no ativo, em conta representativa de direitos creditórios com aquisição
substancial de riscos e benefícios, em conformidade com a natureza da operação
original, da proporção correspondente aos riscos e benefícios dos direitos creditórios
transferidos para o fundo; e
II – registro no ativo, em conta representativa de direitos creditórios sem aquisição
substancial de riscos e benefícios, da proporção correspondente aos riscos e
benefícios dos direitos creditórios não transferidos para o fundo.
§ 1º Devem ser mantidos controles analíticos contábeis ou extra contábeis sobre o
valor original contratado na operação.
§ 2º Para o fim do disposto no caput deste artigo, subentende-se que a garantia
prestada pelo cedente ou parte relacionada, por qualquer forma, inclusive com
aquisição de cotas subordinadas do fundo ou assunção de obrigação não formalizada,
seja de valor considerado suficiente para a retenção de alguns riscos e benefícios de
propriedade do direito creditório, mas não substancialmente todos, de forma que o
fundo também passe a adquirir outros riscos e benefícios de propriedade do direito
creditório objeto da operação.
Art. 8º A qualquer tempo, os direitos creditórios classificados no grupo definido no
inciso II do art. 3º podem ser reclassificados para o grupo definido no inciso I do art.
3º, desde que a condição prevista no § 1º do art. 4º estejam presentes.
Art. 9º Na forma prevista no artigo 19 desta Instrução, a CVM poderá determinar a
reclassificação dos direitos creditórios e o refazimento das demonstrações
financeiras do fundo caso seja constatada qualquer prática de compensação de
perdas de crédito acima da garantia inicial constituída ou concomitantemente
àquela, de forma a transferir substancialmente todos os riscos e benefícios de
propriedade do direito creditório objeto da operação de volta para o cedente ou
parte relacionada, incluindo a assunção de obrigação não formalizada.
Art. 10. As disposições previstas neste Capítulo:
I – aplicam-se também às operações de cessão de parcela de direito creditório ou de
conjunto de direitos creditórios similares;
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II – somente devem ser aplicadas à parcela de direito creditório se o objeto da
cessão for parte especificamente identificada do fluxo de caixa do direito creditório
ou proporção do fluxo de caixa do direito creditório; e
III – devem ser aplicadas sobre o direito creditório na sua totalidade, nos demais
casos.
CAPÍTULO III - PROVISÃO PARA PERDAS POR REDUÇÃO NO VALOR DE
RECUPERAÇÃO DE ATIVOS AVALIADOS PELO CUSTO OU PELO CUSTO AMORTIZADO
Art. 11. Sempre que houver evidência de redução no valor recuperável dos ativos do
fundo, avaliados pelo custo ou custo amortizado, uma provisão para perdas deve ser
registrada.
Art. 12. Uma perda por redução no valor de recuperação deve ser mensurada e
registrada pela diferença entre o valor contábil do ativo antes da mudança de
estimativa e o valor presente do novo fluxo de caixa esperado calculado após a
mudança de estimativa, desde que a mudança seja relacionada a uma deterioração
da estimativa anterior de perdas de créditos esperadas.
§ 1º Para ativos com taxa fixa, em razão de a taxa efetiva de juros ser constante, a
taxa de desconto a ser utilizada é a taxa efetiva de juros calculada no
reconhecimento inicial.
§ 2º Para ativos com taxa flutuante, em razão de a taxa efetiva de juros não ser
constante, a taxa de desconto a ser utilizada é a taxa corrente de juros do
parâmetro de mercado utilizado.
§ 3º O registro da perda deve ser feito através de uma conta de provisão, sendo sua
contrapartida no resultado do período.
Art. 13. Para direitos creditórios de um mesmo devedor, a perda determinada no
artigo anterior deve ser mensurada sobre todo o fluxo de caixa esperado desse
devedor, levando em consideração a natureza da transação e as características das
garantias, tais como suficiência e liquidez.
Art. 14. A reversão da provisão por perdas anteriormente constituída deve ser feita
desde que haja uma melhora na estimativa anterior de perdas de créditos
esperadas.
Art. 15. Admite-se, para o propósito do cálculo do custo amortizado, que o fluxo de
caixa esperado seja estimado em base individual ou coletiva de ativo.
§ 1º Independentemente da forma escolhida, a estimativa deve sempre ser baseada
em perdas esperadas.
§ 2º Quando a instituição administradora avaliar o uso de estimativas em bases
individuais ou coletivas, ela deve:
I – usar o método que produza a melhor estimativa; e
II – se certificar que o método utilizado não resulte em dupla contagem de perdas de
crédito.
§ 3º Se a instituição administradora optar por estimar o fluxo de caixa esperado por
grupo de ativos, os ativos devem ser agrupados por segmentos e cada grupo dentro
do segmento deve possuir características de risco de crédito similares, que sejam
indicativas da habilidade do devedor em honrar os compromissos assumidos de
acordo com as cláusulas contratuais, considerando fatores tais como:
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I – atividade econômica;
II – localização geográfica;
III – tipo de garantia dada;
IV – histórico de inadimplência; e
V – grau de endividamento.
Art. 16. A instituição administradora deve evidenciar e explicar, em nota
explicativa, as estimativas e mudanças de estimativas que são requeridas para
determinar o custo amortizado.
CAPÍTULO IV - DEMOSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 17. Sem prejuízo das demais informações requeridas, a instituição
administradora dos fundos especificados nesta Instrução deve entregar os seguintes
documentos e demonstrações financeiras a que fazem referência os arts. 45 e 48 da
Instrução CVM nº 356, de 2001:
I - Informe Mensal (Anexo A); e
II as seguintes demonstrações financeiras anuais, acompanhadas do parecer do
auditor independente:
a) Demonstração da Posição Financeira (Anexo B);
b) Demonstração do Resultado (Anexo C);
c) Demonstração da Evolução do Patrimônio Líquido (Anexo D);
d) Demonstração do Fluxo de Caixa pelo Método Direto ou Indireto (Anexo E ou F); e
e) Notas Explicativas.
§ 1º A data-base das demonstrações financeiras é o último dia do mês escolhido
para o encerramento do período do fundo.
§ 2º As demonstrações financeiras são comparativas com o período anterior.
§ 3º A data-base do informe mensal é a do último dia do mês.
§ 4º O formulário do informe mensal é documento eletrônico cujo conteúdo reflete
o Anexo A, que deve ser entregue pela instituição administradora em até 15 (quinze)
dias contados a partir do encerramento do mês ao qual se refere.
§ 5º O conteúdo das demonstrações financeiras deve obedecer à estrutura mínima
prevista nos Anexos B, C, D e E ou F, devendo ser entregues pela instituição
administradora, junto com o parecer do auditor independente, em até 90 (noventa)
dias contados a partir do encerramento do período ao qual se referem.
§ 6º As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras.
§ 7º Nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento das atividades ou
transferência de instituição administradora, o auditor independente deverá emitir
opinião sobre as demonstrações financeiras dos fundos envolvidos nas respectivas
datas-base do evento, em até 60 (sessenta) dias da data do evento.
§ 8º As notas explicativas devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:
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I – contexto operacional: incluir a data de início de atividades, o público alvo,
objeto constante do regulamento, sumário da estratégia adotada, os riscos
incorridos pelos cotistas inerentes aos investimentos;
II – apresentação e elaboração das demonstrações financeiras: indicar que as
demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com as práticas contábeis
adotadas no Brasil para os fundos de investimento, que são definidas pelas normas
previstas nesta Instrução e pelas orientações emanadas da Comissão de Valores
Mobiliários;
III – operações com aquisição substancial dos riscos e dos benefícios de propriedade
do direito creditório, contendo:
a) descrição das características dos direitos creditórios adquiridos pelo fundo; e
b) valor contábil dos direitos creditórios adquiridos na proporção dos riscos e
benefícios transferidos para o fundo (operações em que a aquisição substancial dos
riscos e dos benefícios não possa ser definida objetivamente);
IV – operações sem aquisição substancial dos riscos e dos benefícios de propriedade
do direito creditório, contendo:
a) descrição das características dos direitos creditórios; e
b) valor contábil dos direitos creditórios na proporção dos riscos e benefícios não
transferidos para o fundo (operações em que a aquisição substancial dos riscos e dos
benefícios não possa ser definida objetivamente);
V – transferência dos riscos e dos benefícios de propriedade do direito creditório:
informações sobre os critérios, metodologias e avaliações adotados pela instituição
administradora para a definição da aquisição substancial ou não dos riscos e dos
benefícios de propriedade do direito creditório objeto da operação;
VI – informações sobre a carteira: informar a carteira por data de vencimento, valor
de provisão, tipo e natureza de ativo, segregando os valores a vencer dos vencidos;
VII - gerenciamento de riscos: descrever as principais práticas de gerenciamento de
riscos efetivamente adotadas pelo fundo, notadamente em relação a riscos de
crédito, liquidez e juros;
VIII – informar as taxas praticadas por grupo de operação realizada no exercício;
IX – coobrigação: informar os critérios de coobrigação existentes em relação à
inadimplência dos direitos creditórios, previstos ou não no contrato de cessão,
informando, inclusive, qual seria o impacto no valor das cotas do fundo caso essa
obrigação ou prática cessar;
X- alienação, a qualquer título, inclusive venda ou permuta: divulgar o valor total
dos créditos readquiridos e substituídos no exercício pelo cedente, informando o
valor da aquisição, resultado auferido em cada operação, saldo vincendo, se for o
caso, e o motivo que deu origem à recompra e substituição;
XI – garantias: informar a existência de garantias reais ou fidejussórias em favor do
fundo;
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XII – carteira vencida: divulgar o valor do estoque do mesmo devedor e o critério de
mensuração do impacto nas parcelas a vencer relativas ao mesmo devedor em
outras operações;
XIII – provisão para perdas por redução no valor de recuperação:
a) informar os critérios de avaliação e constituição, assim como a movimentação da
provisão no exercício, destacando a movimentação em função de mudanças de
estimativas;
b) informar os procedimentos adotados para realizar o acompanhamento dos direitos
creditórios, no que se refere à capacidade do devedor ou garantidor de honrar os
pagamentos; e
c) caso o cedente ou parte relacionada pratique aquisição, a qualquer título, de
direitos creditórios inadimplidos, informar os procedimentos adotados para realizar
o acompanhamento de sua capacidade de manter essa prática;
XIV – reclassificação: divulgar os motivos e condições na reclassificação de direitos
creditórios.
XV – instrumentos financeiros derivativos: informar a política e os riscos de
utilização e os valores reconhecidos no resultado do exercício, informando também
se há garantias e, em caso afirmativo, qual a contraparte;
XVI - evolução do valor da cota e rentabilidade: informar a evolução do valor de
cada tipo e classe de cotas do fundo e suas respectivas rentabilidades, nos dois
últimos exercícios sociais, considerando, para os fundos fechados, a variação da cota
teórica (desconsideradas as amortizações);
XVII - emissões, amortizações e resgates de cotas: apresentar os critérios adotados,
informando as emissões, amortizações e resgates ocorridos no exercício, indicando
também o total em quantidade e valor das cotas subscritas pelo cedente, ou parte
relacionada, e que foram integralizadas em créditos;
XVIII - negociação das cotas: informar os principais ambientes de negociação das
cotas do fundo, se houver;
XIX - custódia e tesouraria: descrever se os serviços são prestados por terceiros ou
pela própria instituição administradora, indicando, no primeiro caso, o nome de
cada um desses prestadores de serviços;
XX - encargos do fundo: informar os critérios adotados para o cálculo e pagamento,
inclusive se há contratação de terceiros;
XXI - classificação por agência classificadora de risco: informar qual a avaliação, o
período a que se refere e a instituição avaliadora, e, se o fundo estiver dispensado
da classificação de risco, informar qual o fundamento regulatório da dispensa;
XXII - outros serviços prestados pelo auditor independente: informar se os auditores
independentes prestam outro tipo de serviço, que não o de auditoria, ao
administrador do fundo;
XXIII - demandas judiciais: informar se existe algum tipo de demanda judicial e o
valor envolvido;
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XXIV - outras informações: incluir outras informações que julgue relevantes para o
completo entendimento das demonstrações financeiras, notadamente sobre casos
que tenham ensejado a aplicação do art. 21 e seus efeitos no patrimônio do fundo; e
XXV – eventos subsequentes: informar os eventos relevantes havidos após a data de
encerramento das demonstrações financeiras e antes de sua emissão.
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. A instituição administradora dos fundos de investimento especificados
nesta Instrução deve manter à disposição da CVM, pelo prazo mínimo de 5 (cinco)
anos, ou por prazo superior em decorrência de legislação específica ou de
determinação expressa, todos os relatórios, documentos e informações que
evidenciem, de forma clara e objetiva, o cumprimento dos procedimentos e
critérios previstos nesta Instrução.
Art. 19. Verificada a impropriedade ou inconsistência nos processos de
reconhecimento, classificação, mensuração e divulgação de ativos e passivos,
reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, a Superintendência de
Investidores Institucionais da CVM - SIN, depois de consultada a Superintendência de
Normas Contábeis e de Auditoria da CVM – SNC, poderá determinar a mudança,
reclassificação, registro ou baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos
nas demonstrações financeiras, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º A determinação de mudança, reclassificação, registro ou baixa referidas no
caput deste artigo implicará a obrigatoriedade de refazimento e reapresentação das
demonstrações financeiras do fundo à CVM.
§ 2º A instituição administradora poderá refazer as demonstrações financeiras que
contenham, a seu julgamento, impropriedades ou inconsistências, devendo
reapresentá-las à CVM.
Art. 20. Eventuais consultas formais específicas quanto à interpretação de normas e
procedimentos contábeis previstos nesta Instrução, ou em outras normas aplicáveis,
devem ser dirigidas à Superintendência de Investidores Institucionais - SIN e serem,
obrigatoriamente, firmadas pela instituição administradora e pelo profissional
habilitado responsável pela contabilidade.
§ 1º A consulta deve expor a opinião da instituição administradora sobre a melhor
interpretação da norma em relação à questão levantada, indicando toda a
fundamentação técnica e legal que suportariam o entendimento.
§ 2º As consultas que versem sobre mudança ou adoção de novas práticas contábeis
devem ser acompanhadas da manifestação do auditor independente.
Art. 21. Com o objetivo de preservar a essência sobre a forma, em casos
extremamente raros, em que a instituição administradora concluir que a adoção de
uma determinada disposição prevista nesta Instrução, ou em outra norma específica,
possa resultar em informações distorcidas, apuração inadequada do valor
patrimonial da cota do fundo ou distribuição não equitativa dos resultados entre os
cotistas, a ponto de conflitar com o objetivo das demonstrações financeiras de
retratar, com fidedignidade e clareza, a real situação econômico-financeira do
fundo, a instituição administradora poderá, mediante procedimento previsto no art.
20, deixar de aplicar disposição prevista nesta Instrução.
Art. 22. Fica autorizado o Superintendente de Investidores Institucionais – SIN a
promover alterações, inclusões ou eliminações de ordem técnico-formal que se
façam necessárias no documento eletrônico do Informe Mensal.
278
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INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Parágrafo único. As alterações, inclusões ou eliminações referidas no caput deste
artigo serão previamente submetidas à apreciação do Comitê de Regulação, criado
pela Portaria CVM/PTE/Nº 042, de 6 de maio de 2005, e não poderão acarretar
alteração dos procedimentos previstos nesta Instrução ou em outras normas
aplicáveis.
Art. 23. Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que
estabelece esta Instrução, outras normas aplicáveis ou o regulamento do fundo, o
auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, contados da data da identificação da irregularidade.
Art. 24. Os arts. 45, 48 e 57-A da Instrução CVM nº 356, de 2001, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 45. A instituição administradora deve enviar informe mensal à CVM, através
do Sistema de Envio de Documentos disponível na página da Comissão na rede
mundial de computadores, conforme modelo e conteúdo disponíveis na referida
página, observando o prazo de 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês do
calendário civil, com base no último dia útil daquele mês.
Parágrafo único. Eventuais retificações nas informações previstas neste artigo
devem ser comunicadas à CVM até o primeiro dia útil subsequente à data da
respectiva ocorrência.” (NR)
“Art. 48. A instituição administradora deve enviar à CVM, através do Sistema de
Envio de Documentos disponível na página da CVM na rede mundial de
computadores, em até 90 (noventa) dias após o encerramento do exercício social ao
qual se refiram, as demonstrações financeiras anuais do Fundo”. (NR)
“Art. 57-A. Nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento das
atividades ou transferência de instituição administradora, o auditor independente
deverá emitir opinião sobre as demonstrações financeiras dos fundos envolvidos nas
respectivas datas-base do evento.
Parágrafo único. Após a partilha do ativo, o administrador do fundo deverá
promover o cancelamento do registro do fundo, mediante o encaminhamento à CVM,
no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte documentação:
I – o termo de encerramento firmado pelo administrador, em caso de pagamento
integral aos cotistas, ou a ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação
do fundo, quando for o caso;
II – as demonstrações financeiras do fundo a que se refere o caput deste artigo,
acompanhadas de parecer do auditor independente; e
III – o comprovante de entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ”. (NR)
Art. 25. Fica vedada a apresentação de período comparativo no primeiro exercício
de adoção desta norma.
Art. 26. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios sociais iniciados em ou após 1º de agosto de 2011.
Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente
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279

Informe Mensal
Competência: MM/AAAA
Administrador:
Nome do Fundo:
Tipo de Condomínio:
Fundo Exclusivo:
280
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ANEXO A
Todos os Cotistas Vinculados por Interesse
Único e Indissociável?
CNPJ:
CNPJ:
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Aberto/Fechado
Sim/Não
Sim/Não
ESPECIFICAÇÕES SALDO (R$)/INFORMAÇÕES
I – Aplicações
1 - Disponibilidades
2 - Carteira
a) Direitos Creditórios
com Aquisição
Substancial dos Riscos
e Benefícios
a.1) Créditos
Existentes a Vencer e
Adimplentes
a.2) Créditos
Existentes a Vencer
com Parcelas

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Inadimplentes
a.3) Créditos
Existentes
Inadimplentes
a.4) Créditos
Referentes a Direitos
Creditórios a
Performar
a.5) Créditos
Originados de
Empresas em Processo
de Recuperação
Judicial ou
Extrajudicial
a.6) Créditos
decorrentes de
receitas públicas
originárias ou
derivadas da União,
Estados, Distrito
Federal e Municípios,
suas Autarquias e
Fundações
a.7) Créditos que
resultem de ações
judiciais em curso,
constituam seu objeto
de litígio ou tenham
sido judicialmente
penhorados ou dados
em garantia
a.8) Créditos cuja
constituição ou
validade jurídica da
cessão para o fundo
seja considerada um
fator preponderante de
risco
a.9) Outros créditos,
de natureza diversa,
não enquadráveis no
disposto no inciso I do
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281

art. 2º da ICVM 356
a.10) Provisão para
Redução no Valor de
Recuperação (-)
b) Direitos Creditórios
sem Aquisição
Substancial dos Riscos
e Benefícios
b.1) Direitos
Creditórios (especificar
o cedente quando
representar mais de
10% do PL do fundo)
c) Valores Mobiliários
282
c.1) Debêntures
c.2) CRI
c.3) Notas
Promissórias
Comerciais
c.4) Letras
Financeiras
c.5) Cotas de Fundos
da ICVM 409
c.6) Outros
d) Títulos Públicos
Federais
e) Certificados de
Depósitos Bancários
f) Aplicações em
Operações
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Compromissadas
g) Outros Ativos
Financeiros de Renda
Fixa
h) Cotas de Fundos de
Investimento em
Direitos Creditórios
i) Cotas de Fundos de
Investimento em
Direitos Creditórios
Não Padronizados
j) Warrants, Contrato
de Compra e Venda de
Produtos, Mercadorias
e/ou Serviços para
Entrega ou Prestação
Futura
3 – Posições Mantidas
em Mercados de
Derivativos
a) Mercado a Termo
a.1) Posições
Compradas
a.2) Posições
Vendidas
b) Mercado de Opções
b.1) Posições
Titulares
b.2) Posições
Lançadoras
c) Mercado Futuro
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283

c.1) Posições
Compradas
c.2) Posições
Vendidas
d) Diferencial de Swap
284
d.1) a Pagar
d.2) a Receber
e) Depósitos de
Margem e/ou
Coberturas Prestadas
4 – Outros Valores a
Receber
Curto Prazo (realização
em até 12 meses da
data do informe)
Longo Prazo
(realização após 12
meses da data do
informe)
II – Carteira por
Segmento (2a e 2b)
a) Industrial
b) Mercado Imobiliário
(não financeiro – ver
itens f6 e f7 abaixo)
c) Comercial
c.1) Comercial
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c.2) Comercial -
Varejo
c.3) Arrendamento
Mercantil
d) Serviços
d.1) Serviços
d.2) Serviços Públicos
(eletricidade,
telefonia, transporte,
saneamento etc)
d.3) Serviços
Educacionais
d.4) Entretenimento
e) Agronegócio
f) Financeiro
f.1) Crédito Pessoal
f.2) Crédito Pessoal
Consignado
f.3) Crédito
Corporativo
f.4) Middle Market
f.5) Veículos
f.6) Carteira
Imobiliária -
Empresarial
f.7) Carteira
Imobiliária -
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285

Residencial
286
f.8) Outros
g) Cartão de Crédito
h) Factoring
h.1) Factoring –
Pessoal (Perfil do
Sacado)
h.2) Factoring –
Corporativo (Perfil do
Sacado)
i) Setor Público (art.
1º, §1º, II, ICVM 444)
i.1) Precatórios
i.2) Créditos
Tributários
i.3) Royalties
i.4) Outros
j) Ações Judiciais (art.
1º, §1º, III, ICVM 444)
k) Propriedade
Intelectual e Marcas &
Patentes
III – Passivo
a) Cotas do fundo
classificadas como
Passivo Financeiro
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) Valores Apropriados
no Mês
IV – Patrimônio Líquido
a) Valor do Patrimônio
Líquido
b) Valor do Patrimônio
Líquido Médio (últimos
três meses)
V – Comportamento da
Carteira de Direitos
Creditórios com
Aquisição Substancial
dos Riscos e Benefícios
a) Por Prazo de
Vencimento
a.1) Até 30 dias
a.2) De 31 a 60 dias
a.3) De 61 a 90 dias
a.4) De 91 a 120 dias
a.5) De 121 a 150 dias
a.6) De 151 a 180 dias
a.7) De 181 a 360 dias
a.8) De 361 a 720 dias
a.9) De 721 a 1080
dias
a.10) Acima de 1080
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dias
b) Inadimplentes (Valor
das Parcelas
Inadimplentes)
b.1) Vencidos e não
Pagos entre 1 e 30 dias
b.2) Vencidos e não
Pagos entre 31 e 60
dias
b.3) Vencidos e não
Pagos entre 61 e 90
dias
b.4) Vencidos e não
Pagos entre 91 e 120
dias
b.5) Vencidos e não
Pagos entre 121 e 150
dias
b.6) Vencidos e não
Pagos entre 151 e 180
dias
b.7) Vencidos e não
Pagos entre 181 e 360
dias
b.8) Vencidos e não
Pagos entre 361 e 720
dias
b.9) Vencidos e não
Pagos entre 721 e 1080
dias
b.10) Vencidos e não
Pagos acima de 1080
dias
288
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c) Pagos
Antecipadamente
c.1) Pagos
Antecipadamente
entre 1 e 30 dias do
vencimento
c.2) Pagos
Antecipadamente
entre 31 e 60 dias do
vencimento
c.3) Pagos
Antecipadamente
entre 61 e 90 dias do
vencimento
c.4) Pagos
Antecipadamente
entre 91 e 120 dias do
vencimento
c.5) Pagos
Antecipadamente
entre 121 e 150 dias do
vencimento
c.6) Pagos
Antecipadamente
entre 151 e 180 dias do
vencimento
c.7) Pagos
Antecipadamente
entre 181 e 360 dias do
vencimento
c.8) Pagos
Antecipadamente
entre 361 e 720 dias do
vencimento
c.9) Pagos
Antecipadamente
entre 721 e 1080 dias
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289

do vencimento
c.10) Pagos
Antecipadamente
acima de 1080 dias do
vencimento
VI - Comportamento da
Carteira de Direitos
Creditórios sem
Aquisição Substancial
dos Riscos e Benefícios
a) Por Prazo de
Vencimento
290
a.1) Até 30 dias
a.2) De 31 a 60 dias
a.3) De 61 a 90 dias
a.4) De 91 a 120 dias
a.5) De 121 a 150 dias
a.6) De 151 a 180 dias
a.7) De 181 a 360 dias
a.8) De 361 a 720 dias
a.9) De 721 a 1080
dias
a.10) Acima de 1080
dias
b) Inadimplentes (Valor
das Parcelas
Inadimplentes)
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.1) Vencidos e não
Pagos entre 1 e 30 dias
b.2) Vencidos e não
Pagos entre 31 e 60
dias
b.3) Vencidos e não
Pagos entre 61 e 90
dias
b.4) Vencidos e não
Pagos entre 91 e 120
dias
b.5) Vencidos e não
Pagos entre 121 e 150
dias
b.6) Vencidos e não
Pagos entre 151 e 180
dias
b.7) Vencidos e não
Pagos entre 181 e 360
dias
b.8) Vencidos e não
Pagos entre 361 e 720
dias
b.9) Vencidos e não
Pagos entre 721 e 1080
dias
b.10) Vencidos e não
Pagos acima de 1080
dias
c) Pagos
Antecipadamente
c.1) Pagos
Antecipadamente
entre 1 e 30 dias do
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291

vencimento
c.2) Pagos
Antecipadamente
entre 31 e 60 dias do
vencimento
c.3) Pagos
Antecipadamente
entre 61 e 90 dias do
vencimento
c.4) Pagos
Antecipadamente
entre 91 e 120 dias do
vencimento
c.5) Pagos
Antecipadamente
entre 121 e 150 dias do
vencimento
c.6) Pagos
Antecipadamente
entre 151 e 180 dias do
vencimento
c.7) Pagos
Antecipadamente
entre 181 e 360 dias do
vencimento
c.8) Pagos
Antecipadamente
entre 361 e 720 dias do
vencimento
c.9) Pagos
Antecipadamente
entre 721 e 1080 dias
do vencimento
c.10) Pagos
Antecipadamente
acima de 1080 dias do
vencimento
292
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VII – Negócios com Direitos Creditórios Realizados no Mês
Aquisições
a) Direitos
Creditórios com
Aquisição
Substancial dos
Riscos e Benefícios
b) Direitos
Creditórios sem
Aquisição
Substancial dos
Riscos e Benefícios
c) Direitos
Creditórios a
Vencer e
Adimplentes
d) Direitos
Creditórios a
Vencer com
Parcelas
Inadimplentes
e) Direitos
Creditórios
Inadimplentes
Alienações
Para Prestadores
Para o Cedente e
Partes de Serviços1 e
Relacionadas
Partes Relacionadas
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Valor Contábil no
Momento da
Para Terceiros Total
Alienação/Substituição
/Recompra
Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Qtd Valor Valor
VIII – Relação do Valor Devido dos 25 Maiores Devedores (Sacados) do Fundo
1 Pessoas físicas ou jurídicas que prestem, direta ou indiretamente, serviços ao fundo. Por
exemplo, a instituição administradora (diretamente) e o consultor contratado pela instituição
administradora, mesmo que às suas expensas (indiretamente).
293

294
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Descrição CPF/CNPJ Valor (R$)
Sacado/Devedor 1
Sacado/Devedor 2
Sacado/Devedor 3
Sacado/Devedor 4
Sacado/Devedor 5
Sacado/Devedor 6
Sacado/Devedor 7
Sacado/Devedor 8
Sacado/Devedor 9
Sacado/Devedor 10
Sacado/Devedor 11
Sacado/Devedor 12
Sacado/Devedor 13
Sacado/Devedor 14
Sacado/Devedor 15
Sacado/Devedor 16
Sacado/Devedor 17
Sacado/Devedor 18
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Sacado/Devedor 19
Sacado/Devedor 20
Sacado/Devedor 21
Sacado/Devedor 22
Sacado/Devedor 23
Sacado/Devedor 24
Sacado/Devedor 25
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
IX - Taxas Praticadas nos Negócios com Direitos Creditórios Realizados no Mês
Direitos
Creditórios com
Aquisição
Substancial dos
Riscos e
Benefícios
Direitos
Creditórios sem
Aquisição
Substancial dos
Riscos e
Benefícios
Valores Mobiliários
Títulos Públicos
Taxa de Desconto Taxa de Juros
Compra Venda Compra Venda
M
é
Mín. Méd. Máx. Mín.
d
.
M
á
x
www.pmka.com.br
M
i
n
.
M
é
d
.
M
á
x
.
M
i
n
.
M
é
d
.
M
á
x
.
295

Federais
Certificados de
Depósitos
Bancários
Outros Ativos
Financeiros de
Renda Fixa
X – Outras Informações
1) Número de Cotistas
296
Classe Sênior
Classe Subordinada
Classe Subordinada 1
Classe Subordinada 2
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
2) Descrição da Série/Classe (separar por classe e série)
Classe Sênior
Série
Quantidade de Cotas
Valor da Cota (R$)
Classe Subordinada 1
Série
Quantidade de Cotas
Valor da Cota (R$)
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Classe Subordinada 2
Série
Quantidade de Cotas
Valor da Cota (R$)
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3) Rentabilidade Apurada no Mês
Classe Sênior
Classe Subordinada 1
Classe Subordinada 2
4) Captações, Resgates e Amortizações
Captações no Mês (valor total captado e
quantidade de cotas emitidas)
Resgates no Mês (FIDC aberto - quantidade de
cotas resgatadas e valor total do resgate)
Resgates Solicitados e Ainda Não Pagos (FIDC
aberto - quantidade de cotas a serem resgatadas e
valor a ser pago)
Amortizações (Informar valor amortizado por cota
e valor da amortização total)
5) Liquidez (FIDC aberto)
Ativos com liquidez imediata
Ativos que podem ser liquidados em até 30 dias
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297

298
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Ativos que podem ser liquidados em até 60 dias
Ativos que podem ser liquidados em até 90 dias
Ativos que podem ser liquidados em até 180 dias
Ativos que podem ser liquidados em até 360 dias
Ativos que podem ser liquidados em mais de 360
dias
6) Desempenho Esperado (Benchmark) e o
Realizado
A existência de campo específico neste informe não significa autorização para sua
utilização. O administrador deverá observar os critérios estabelecidos na Instrução
que regulamenta a constituição, a administração e o funcionamento do fundo.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
ANEXO B
Demonstração da Posição Financeira (*)
Exercícios findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
ATIVO
Disponibilidades
Títulos Públicos Federais
Títulos de Renda Fixa Privados
Títulos de Renda Variável
Instrumentos Financeiros Derivativos
Direitos Creditórios com Aquisição
Substancial dos Riscos e Benefícios
Direitos Creditórios sem Aquisição
Substancial dos Riscos e Benefícios
Fundos de Investimento - Instrução CVM 409
Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios
Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios Não Padronizados
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Período
Atual
Período
Anterior
Em R$
mil % PL Em R$ mil % PL
299

Outras Cotas de Fundos de Investimento
Outros Valores a Receber
TOTAL ATIVO
PASSIVO
Instrumentos Financeiros Derivativos
300
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Taxa de Administração e Performance a
Pagar
Resgates a Pagar
Demais Valores a Pagar
Cotas do Fundo Classificadas como Passivo
Financeiro 1 2
TOTAL PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Cotas do Fundo 2
TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Período
Atual
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Período
Anterior
Em R$
mil % PL Em R$ mil % PL
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
1 Instrumentos financeiros emitidos pelo fundo com características de passivo
financeiro. Discriminar quantidade e valor.
2 Segregar por classe de cotas
ANEXO C

Demonstração do Resultado (*)
Períodos findos em
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
COMPOSIÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO
Direitos Creditórios sem Aquisição Substancial dos Riscos e
Benefícios
Receitas
Resultado nas Negociações
Direitos Creditórios com Aquisição Substancial dos Riscos e
Benefícios
Ajuste a Valor Justo
Receitas
Provisão por Redução no Valor de Recuperação
Resultado nas Negociações
Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios
Reconhecimento de Ganhos/Perdas
Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados
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Período
Atual
Período
Anterior
Em R$
mil Em R$ mil
301

302
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Reconhecimento de Ganhos/Perdas
Outros Fundos de Investimento
Reconhecimento de Ganhos/Perdas
Títulos Públicos Federais
Receitas
Ajuste pelo Valor Justo
Resultado nas Negociações
Títulos Privados de Renda Fixa
Receitas
Ajuste pelo Valor Justo
Resultado nas Negociações
Instrumentos Financeiros Derivativos
Ajuste pelo Valor Justo
Demais Receitas
Demais Despesas
Remuneração da Instituição Administradora
Auditoria
Demais Despesas de Serviços do Sistema Financeiro
Taxa de Fiscalização CVM
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Outras Despesas
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Despesas Financeiras Atribuídas aos Detentores de Cotas
Classificadas como Passivo Financeiro
RESULTADO DO EXERCÍCIO PERTENCENTE AOS DETENTORES
DE COTAS CLASSIFICADAS NO PL
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
www.pmka.com.br
303

ANEXO D
304
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (*)
Exercícios findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO INÍCIO DO EXERCÍCIO
RESULTADO DO EXERCÍCIO PERTENCENTE AOS
DETENTORES DE COTAS CLASSIFICADAS NO PL
COTAS EMITIDAS
RESGATE DE COTAS
AMORTIZAÇÃO
ACRÉSCIMO/DESCRÉSCIMO DECORRENTE DA
MOVIMENTAÇÃO DE COTAS
PATRIMÔNIO LÍQUIDO NO FINAL DO EXERCÍCIO
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Período Atual
Período
Anterior
Em R$ mil Em R$ mil
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.

ANEXO E
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Demonstração dos Fluxos de Caixa - Método Direto (*)
Exercícios findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Compra de Direitos Creditórios
Venda de Direitos Creditórios
Recebimentos de Juros/Amortização de Direitos
Creditórios
Compra de Outros Instrumentos Financeiros
Venda de Outros Instrumentos Financeiros
Recebimento de Rendimentos de Outros
Instrumentos Financeiros
Pagamento da Taxa de Administração
Demais Pagamentos/Recebimentos
Caixa Líquido das Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Cotas Sênior Emitidas
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DD/MM/AAAA DD/MM/AAAA
Em R$ mil Em R$ mil
305

Cotas Sênior Amortizadas/Resgatadas
Cotas Subordinadas Emitidas
306
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Cotas Subordinadas Amortizadas/Resgatadas
Caixa Líquido das Atividades de Financiamento
Variação no Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do Período
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
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ANEXO F
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
Demonstração dos Fluxos de Caixa - Método Indireto (*)
Exercícios findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Resultado Líquido do Exercício
Ajustado para reconciliar o lucro líquido com o
fluxo de caixa
(-) Juros de Direitos Creditórios Apropriados
(+/-) Ajuste a Valor Justo dos Direitos Creditórios
(+/-) Ajuste a Valor Justo de Outros Instrumentos
Financeiros
(+/-) Perda ou Ganho na Venda de Direitos
Creditórios
(+/-) Perda ou Ganho na Venda de Outros Ativos
Financeiros
(+) Provisão para Redução ao Valor de Realização
de Direitos Creditórios
(+) Juros de Direitos Creditórios Recebidos
(+) Rendimentos de Outros Ativos Financeiros
www.pmka.com.br
DD/MM/AAAA DD/MM/AAAA
Em R$ mil Em R$ mil
307

Recebidos
308
INSTRUÇÃO CVM Nº 489, DE 14 DE JANEIRO DE 2011
(+) Recebimento pela Venda de Ativos Financeiros
Caixa Líquido das Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Cotas Sênior Emitidas
Cotas Sênior Amortizadas/Resgatadas
Cotas Subordinadas Emitidas
Cotas Subordinadas Amortizadas/Resgatadas
Variação Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do Período
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
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INSTRUÇÃO CVM N O 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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310
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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Dispõe sobre a elaboração e divulgação
das Demonstrações Financeiras dos
Fundos de Investimento Imobiliário – FII,
regidos pela Instrução CVM nº 472, de 31
de outubro de 2008.
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 27 de dezembro de 2011, com fundamento do
disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, nos artigos
4º e 15 da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 e no artigo 44, parágrafo 2º, da
Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, APROVOU a seguinte Instrução:
CAPÍTULO I
ÂMBITO E FINALIDADE
Art. 1º A presente Instrução dispõe sobre os critérios contábeis de reconhecimento,
classificação e mensuração dos ativos e passivos, assim como o reconhecimento de
receitas, apropriação de despesas e evidenciação das demonstrações financeiras dos
Fundos de Investimento Imobiliário – FII.
CAPÍTULO II
CRITÉRIOS CONTÁBEIS
SEÇÃO I – IMÓVEIS
Art. 2º Os FII devem aplicar os critérios contábeis de reconhecimento, classificação
e mensuração dos ativos e passivos, assim como os de reconhecimento de receitas e
apropriação de despesas, previstos nas normas contábeis emitidas por esta Comissão
aplicáveis às companhias abertas, ressalvadas as disposições contidas nesta
Instrução.
Parágrafo único. Os ganhos ou as perdas resultantes da avaliação de ativos ou de
passivos do fundo, ainda que não realizados financeiramente, devem ser
reconhecidos no resultado do período.
Art. 3º Entende-se por custo dos imóveis adquiridos o preço de aquisição mais todos
os gastos da transação diretamente atribuíveis à operação de compra, tais como,
taxas cartorárias, tributos incidentes sobre a transferência de propriedade do
imóvel, corretagens e honorários advocatícios.
Parágrafo único. Para imóveis destinados à venda no curso ordinário do negócio, o
custo engloba também os gastos incorridos para colocar o imóvel em condições
normais de venda, tais como, reformas, gastos com engenharia e projetos de
arquitetura.
Art. 4º Entende-se por custo dos imóveis em construção todos os gastos diretamente
relacionados à unidade em construção, tais como materiais, mão-de-obra e serviços
técnicos especializados.
Art. 5º O imóvel adquirido ou construído para renda ou para apreciação de capital
no longo prazo deve ser classificado como propriedade para investimento, dentro do
subgrupo investimento do ativo não circulante.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 6º O imóvel classificado como propriedade para investimento deve ser
reconhecido inicialmente pelo valor de custo.
Art. 7º Após o reconhecimento inicial, as propriedades para investimento devem ser
continuamente mensuradas pelo valor justo.
§1º Entende-se por valor justo o valor pelo qual um ativo pode ser trocado ou um
passivo liquidado entre partes independentes, conhecedoras do negócio e dispostas
a realizar a transação, sem que represente uma operação forçada.
§2º O valor justo de uma propriedade para investimento deve refletir as condições
de mercado no momento de sua aferição.
§3º A melhor evidência do valor justo é dada pelos preços correntes de negociação
em um mercado líquido, de ativos semelhantes, na mesma região e condição e
sujeitos a contratos similares de aluguéis ou outros.
§4º Na impossibilidade de aplicar o disposto no parágrafo anterior, a instituição
administradora deve usar, na ordem, as seguintes informações para estimar o valor
justo:
I – preços correntes praticados em um mercado líquido de ativos de diferente
natureza, condição, localização, sujeitos a diferentes contratos de aluguéis ou
outros, ajustados para refletir estas diferenças;
II – preços recentes de ativos semelhantes praticados em mercados menos líquidos,
ajustados para refletir quaisquer mudanças nas condições econômicas em relação à
data da ocorrência daqueles preços; ou
III – projeções de fluxos de caixa descontados baseados em estimativas confiáveis de
fluxos futuros de caixa, consubstanciado nos termos do contrato de aluguel ou
qualquer outro contrato existente e, quando possível, em evidências externas de
valores correntes de aluguéis de ativos na mesma localização e condição, devendo
usar taxas de desconto que reflitam as avaliações atuais do mercado quanto às
incertezas no valor e prazo dos fluxos de caixa.
Art. 8º Se a instituição administradora concluir que o valor justo de uma
propriedade para investimento em construção não é mensurável de maneira
confiável, a mensuração deve ser feita pelo valor de custo até que o valor justo
possa ser determinado de maneira confiável ou quando a construção for
completada, o que ocorrer primeiro.
Parágrafo único. A conclusão de que o valor justo da propriedade para investimento
em construção não pode ser mensurado de maneira confiável somente pode ser feita
no momento do reconhecimento inicial.
Art. 9º A instituição administradora deve avaliar continuamente a existência de
eventos que indiquem a possibilidade de alteração substancial no valor justo do
imóvel classificado como propriedade para investimento.
Art. 10º. O imóvel adquirido ou construído para venda no curso ordinário do negócio
deve ser classificado como imóveis destinados à venda, dentro do subgrupo estoques
do ativo circulante.
Art. 11. Os imóveis destinados à venda no curso ordinário do negócio devem ser
avaliados pelo menor entre o valor de custo ou valor realizável líquido.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
§1º O valor realizável líquido corresponde ao valor estimado de venda no curso
ordinário do negócio menos as despesas estimadas necessárias para realizar a venda.
§2º No caso de imóveis em construção, devem ser também deduzidos os custos
estimados para completar a construção para a determinação do valor realizável
líquido.
Art. 12. Se houver indícios de que o valor de custo dos imóveis registrados em
estoques não é recuperável, o valor do imóvel deve ser ajustado até o valor
realizável líquido.
§1º A instituição administradora deverá avaliar continuamente a existência de
eventos que indiquem a possibilidade da não recuperação dos valores dos imóveis
registrados em estoques.
§2º São exemplos de eventos que podem indicar a não recuperação dos valores
registraos em estoques:
I – dano;
II – declínio do preço de venda;
III – aumento da estimativa dos valores dos custos a serem incorridos para completar
a construção; e
IV – aumento da estimativa das despesas a serem incorridas para realizar a venda.
§3º O ajuste ao valor realizável líquido deve ser registrado no resultado do período
ao qual a ocorrência do evento se refere.
§4º A análise e o respectivo ajuste devem ser efetuados individualmente, sendo
vedado o ajuste por conjunto de ativos.
Art. 13. Quando, em um período subsequente, o evento que causou o registro da
provisão não mais existir ou quando houver evidências do aumento no valor
realizável líquido do ativo por motivo de mudanças nas circunstâncias econômicas, o
valor dessa provisão deverá ser revertido até o limite do valor do custo ou do valor
realizável líquido revisado, entre os dois, o menor.
Art. 14. A transferência de imóveis classificados em propriedade para investimento
para estoques somente deve ser feita quando houver alteração de uso, evidenciada
pelo início de desenvolvimento com objetivo de venda.
§1º O valor de custo atribuível ao imóvel para o reconhecimento inicial como
estoque é o valor justo do imóvel na data da mudança de uso.
§2º Entende-se por desenvolvimento o valor gasto na reforma para colocar o imóvel
em condições normais de venda.
§3º Se a instituição administradora decidir vender o imóvel classificado em
propriedade para investimento sem desenvolvimento, o ativo deve permanecer
registrado como propriedade para investimento até a sua venda, sendo vedada a sua
transferência para estoques.
Art. 15. A transferência de imóveis classificados em estoques para propriedade para
investimento somente deve ser feita quando houver alteração de uso, evidenciada
pelo início de uso com o propósito de obtenção de renda.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
§1º O valor atribuível ao imóvel para reconhecimento inicial como propriedade para
investimento é o valor contábil do ativo no momento da mudança de uso.
§2º Qualquer diferença entre o valor justo do imóvel e o seu valor de
reconhecimento inicial deve ser reconhecida imediatamente no resultado do
período.
Art. 16. Se a instituição administradora iniciar o desenvolvimento de uma
propriedade para investimento já existente com o objetivo de continuar a ser usada
no futuro como propriedade para investimento, o imóvel deve permanecer
classificado como propriedade para investimento.
Parágrafo único. Os valores gastos no desenvolvimento são reconhecidos no
resultado do período.
314
SEÇÃO II – ATIVOS FINANCEIROS AVALIADOS PELO CUSTO AMORTIZADO
Art. 17. Provisão para perdas deve ser reconhecida sempre que houver evidência de
redução no valor recuperável dos ativos financeiros do fundo avaliados pelo custo
amortizado.
Art. 18. A perda por redução no valor recuperável deve ser mensurada pela
diferença entre o valor contábil do ativo e o valor presente do novo fluxo de caixa
esperado calculado após a mudança de estimativa.
§ 1º Não é admitido o registro de provisão no momento do reconhecimento inicial
do ativo financeiro.
§ 2º Para ativos com taxa fixa, a taxa de desconto a ser utilizada é a taxa efetiva de
juros calculada no reconhecimento inicial.
§3º Para ativos com taxa flutuante, a taxa de desconto a ser utilizada é a taxa
corrente de juros do parâmetro de mercado utilizado.
§ 4º A contrapartida do registro da perda deve ser feita no resultado do período.
Art. 19. Para ativos financeiros de crédito relacionados a um mesmo devedor, a
perda determinada no artigo anterior deve ser mensurada sobre todo o fluxo de
caixa esperado desse devedor, levando em consideração a natureza da transação e
as características das garantias, tais como suficiência e liquidez.
Art. 20. A reversão da provisão por perdas anteriormente constituída deve ser feita
desde que haja uma melhora na estimativa anterior de perdas de créditos
esperadas.
Art. 21. Admite-se, para o propósito do cálculo do custo amortizado, que o fluxo de
caixa esperado seja estimado em base individual ou coletiva.
§ 1º Independentemente da forma escolhida, a estimativa deve sempre ser baseada
em perdas esperadas.
§ 2º Quando a instituição administradora avaliar o uso de estimativas em bases
individuais ou coletivas, ela deve:
I – usar o método que produza a melhor estimativa; e
II – se certificar de que o método utilizado não resulte em dupla contagem de perdas
de crédito.
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§ 3º Se a instituição administradora optar por estimar o fluxo de caixa esperado por
grupo de ativos, os ativos devem ser agrupados por segmentos e cada grupo dentro
do segmento deve possuir características de risco de crédito similares, que sejam
indicativas da habilidade do devedor em honrar os compromissos assumidos de
acordo com as cláusulas contratuais, considerando fatores tais como:
I – atividade econômica;
II – localização geográfica;
III – tipo de garantia dada;
IV – histórico de inadimplência; e
V – grau de endividamento.
Art. 22. A instituição administradora deve evidenciar e explicar, em nota
explicativa, as estimativas e mudanças de estimativas que são requeridas para
determinar o custo amortizado.
CAPÍTULO III
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 23. As demonstrações financeiras do fundo são compostas pelos seguintes
documentos, acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório do
auditor independente:
I – Balanço Patrimonial do Final do Período (Anexo 23-I);
II – Demonstração do Resultado do Período (Anexo 23-II);
III – Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido do Período (Anexo 23-III);
IV – Demonstração dos Fluxos de Caixa do Período (Anexo 23-IV);
§1º As demonstrações financeiras deverão exprimir com clareza a situação do
patrimônio do fundo e as mutações ocorridas no período.
§2º As demonstrações financeiras devem ser comparativas com o período anterior.
§3º A data-base das demonstrações financeiras de encerramento de exercício é o
último dia do exercício ao qual se referem.
§4º O conteúdo das demonstrações financeiras deve obedecer à estrutura mínima
prevista nos Anexos 23-I, 23-II, 23-III e 23-IV, devendo ser entregues pela instituição
administradora, junto com o relatório do auditor independente, em até 90 (noventa)
dias contados a partir do encerramento do período ao qual se referem.
§5º Nas hipóteses de incorporação, fusão, cisão, encerramento das atividades ou
substituição de instituição administradora, as demonstrações financeiras dos fundos
envolvidos nas respectivas datas-base do evento devem ser auditadas, com emissão
de opinião do auditor independente em até 60 (sessenta) dias da data do evento.
§6º Para fundos em funcionamento há menos de 90 (noventa) dias e cujas cotas não
estejam admitidas à negociação em mercados regulamentados de valores
mobiliários, a auditoria das demonstrações financeiras não é obrigatória.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Art. 24. As notas explicativas são parte integrante das demonstrações financeiras e
devem incluir, no mínimo, as seguintes informações:
I – contexto operacional: incluir a data de início de atividades, o público alvo,
atividade objeto constante do regulamento, sumário da estratégia adotada e os
riscos incorridos pelos cotistas inerentes aos investimentos;
II – apresentação e elaboração das demonstrações financeiras: indicar que as
demonstrações financeiras foram preparadas de acordo com as normas e práticas
contábeis adotadas no Brasil para os fundos de investimento imobiliário, que são
definidas pelas normas previstas nesta Instrução e pelas demais orientações
emanadas da Comissão de Valores Mobiliários;
III – descrever as práticas contábeis adotadas para a classificação e mensuração dos
ativos e passivos integrantes do patrimônio do fundo;
IV – informar, para os ativos financeiros de natureza não imobiliária:
a) saldos por tipo e natureza do ativo;
b) política de utilização; e
c) classificação e critério adotado na sua mensuração.
V – informar, para os ativos financeiros de natureza imobiliária:
a) características e natureza;
b) saldos por tipo e vencimento, assim como os valores na “curva” (quando
aplicável) e de mercado;
c) classificação e critério adotado na sua mensuração;
d) para os Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI informar:
1. características da operação de securitização que deu origem ao CRI e os riscos
relacionados;
2. existência de garantias e suas espécies, bem como coobrigação da companhia
securitizadora ou de terceiros e, se for o caso, constituição de patrimônio separado;
3. existência de classificação de risco do CRI e, se for o caso, dos garantidores, com
indicação das agências classificadoras contratadas, explicitando se o serviço pode
ser interrompido ou não na vigência do CRI.
e) para cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC informar a
existência e tipo de coobrigação, formalizada ou não, do cedente ou terceiros em
relação ao FIDC.
f) para ações ou cotas do capital de Sociedades de Propósito Específico – SPE
informar:
1. quantidade de ações ou cotas detidas e percentual em relação ao capital social
da SPE, especificando a existência ou não de controle;
2. resumo do projeto imobiliário da SPE;
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3. o valor justo da propriedade para investimento na SPE, caso esta não adote o
valor justo como prática contábil para mensuração desses ativos.
g) para cotas de Fundos de Investimento em Participação – FIP informar:
1. quantidade de cotas detidas e percentual em relação ao capital social do FIP
especificando a existência ou não de controle;
2. resumo das características dos empreendimentos imobiliários do FIP;
3. critério contábil adotado na avaliação dos investimentos no FIP.
h) para cotas de FII informar:
1. quantidade de cotas detidas e percentual em relação ao total de cotas
integralizadas do FII, especificando a existência ou não de controle;
2. resumo das características dos empreendimentos imobiliários do FII.
VI – para os imóveis classificados como propriedade para investimento:
a) informar a relação dos imóveis, na data de encerramento de cada período,
detalhando cada empreendimento com endereço, metragem de área
total/construída, estágio em que se encontram, suas características e valor
contábil;
b) descrever os métodos e estimativas relevantes aplicados para determinar o valor
justo, incluindo declaração se a determinação do valor justo é suportada por
evidências de mercado ou é baseada em outros fatores por causa da natureza do
imóvel ou da falta de dados comparáveis de mercado, devendo, neste caso, divulgálos;
c) quando a avaliação a valor justo for feita por um avaliador independente,
divulgar sua identificação, qualificação profissional e se possui experiência recente
na área de localização e categoria do imóvel avaliado;
d) informar os valores reconhecidos no resultado do período provenientes de:
1. despesas operacionais (incluindo manutenção e reparos) provenientes de
propriedades para investimento que geraram rendas de aluguéis durante o período;
2. despesas operacionais (incluindo manutenção e reparos) provenientes de
propriedades para investimento que não geraram rendas de aluguéis durante o
período;
3. avaliação a valor justo no momento da transferência de imóveis classificados
como para venda no curso ordinário do negócio para propriedades para
investimento.
e) obrigações contratuais de reparos, manutenções ou melhorias de propriedades
para investimento;
f) demonstrar a movimentação ocorrida no saldo contábil de início e final de período
neste grupo, destacando:
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
1. as adições, divulgando separadamente aquelas resultantes de aquisições daquelas
resultantes do reconhecimento de gastos capitalizados ao valor contábil do ativo,
descrevendo suas naturezas;
2. os ajustes a valor justo;
3. as transferências ocorridas de ou para imóveis classificados como estoque;
4. as baixas por venda;
5. outros fatores.
VII – para os imóveis classificados como estoque:
a) informar a relação dos imóveis, na data do encerramento de cada período,
detalhando cada empreendimento com endereço, metragem de área
total/construída, estágio em que se encontram, suas características e valor
contábil;
b) informar a política contábil adotada em sua mensuração, indicando os imóveis
avaliados ao custo e aqueles avaliados ao valor realizável líquido;
c) demonstrar a movimentação ocorrida no saldo contábil de início e final de
período neste grupo, destacando:
1. as compras ocorridas;
2. os custos agregados aos imóveis no período;
3. as baixas pelo custo dos imóveis vendidos no período;
4. as transferências ocorridas de e para propriedade para investimentos;
5. o valor da provisão para redução ao valor realizável líquido reconhecida no
resultado do período;
6. o valor da reversão da provisão para redução ao valor realizável líquido
reconhecida no período e as circunstâncias ou eventos que levaram a tal reversão;
7. outros fatores.
VIII – gerenciamento de riscos: descrever as principais práticas de gerenciamento de
riscos efetivamente adotadas pelo fundo, notadamente em relação aos riscos de
mercado, de crédito e de liquidez e outros aplicáveis às operações específicas do
fundo;
IX – instrumentos financeiros derivativos: informar a política e os riscos de
utilização, os valores reconhecidos no resultado do período, a contraparte e
margens da operação (por contrato);
X - séries de cotas do fundo: informar as séries de cotas do fundo, assim como os
critérios de distribuição de resultados;
XI – demonstrar:
a) o valor patrimonial da cota ao final do período;
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b) a rentabilidade percentual média das cotas do fundo calculada considerando-se o
resultado do período sobre a quantidade média ponderada de cotas integralizadas
existentes no período;
c) o percentual médio dos rendimentos distribuídos por cota no período
considerando-se o rendimento distribuído no período sobre a quantidade média
ponderada de cotas integralizadas existentes no período.
XII – emissões e amortizações: apresentar as condições existentes no regulamento
para tais operações, informando as emissões e amortizações ocorridas no período;
XIII – demonstrativo da base de cálculo da distribuição do resultado aos cotistas
ocorrida no período;
XIV - negociação das cotas: informar os ambientes de negociação das cotas do
fundo, se houver, assim como o preço de fechamento da cota no último dia de
negociação de cada mês do período;
XV - custódia e tesouraria: descrever se os serviços são prestados por terceiros ou
pela própria instituição administradora, indicando, no primeiro caso, o nome de
cada um desses prestadores de serviços;
XVI – informação sobre os gastos com taxa de administração do fundo e com
consultor de investimento, seus percentuais em relação ao patrimônio líquido médio
anual, excluídos os gastos com consultor incorporados ao custo de aquisição de
imóveis;
XVII – informação sobre critérios adotados para a apropriação e o pagamento da taxa
de administração;
XVIII - classificação de risco: informar qual a avaliação, o período a que se refere e a
instituição avaliadora, se houver;
XIX – alterações no regulamento: informar as alterações havidas no regulamento do
fundo no período;
XX - divulgação de informações: informar a política de divulgação de informações,
mencionando os meios de comunicação utilizados;
XXI - legislação tributária: informar o resumo da regra fiscal aplicável aos cotistas,
tendo em vista as características do fundo, bem como a alíquota do imposto de
renda e demais tributos incidentes;
XXII - outros serviços prestados pelo auditor independente: informar se os auditores
independentes prestam outro tipo de serviço, que não o de auditoria, ao
administrador do fundo;
XXIII - demandas judiciais: informar se existe algum tipo de demanda judicial e o
valor envolvido;
XXIV - outras informações: incluir outras informações que julgue relevantes para o
completo entendimento das demonstrações financeiras, notadamente sobre casos
que tenham ensejado a aplicação do art. 26 e seus efeitos no patrimônio do fundo;
XXV – eventos subsequentes: informar os eventos relevantes havidos após a data de
encerramento das demonstrações financeiras e antes da autorização de sua emissão.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 25. A instituição administradora dos fundos de investimento deve manter à
disposição da CVM, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior em
decorrência de legislação específica ou de determinação expressa da CVM, em caso
de processo administrativo, todos os relatórios, documentos e informações que
evidenciem, de forma clara e objetiva, os procedimentos e critérios previstos nesta
Instrução.
Art. 26. Verificada a impropriedade ou inconsistência nos processos de
reconhecimento, classificação, mensuração e divulgação de ativos e passivos,
reconhecimento de receitas e apropriação de despesas, a Superintendência de
Investidores Institucionais – SIN, depois de consultada a Superintendência de Normas
Contábeis e de Auditoria – SNC, poderá determinar a mudança, reclassificação,
registro ou baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos nas
demonstrações financeiras, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 1º A determinação de mudança, reclassificação, registro ou baixa referidos no
caput deste artigo, implicará a obrigatoriedade de refazimento e reapresentação
das demonstrações financeiras do fundo à CVM.
§ 2º A instituição administradora poderá refazer as demonstrações financeiras que
contenham, a seu julgamento, impropriedades ou inconsistências, devendo
reapresentá-las à CVM.
Art. 27. Eventuais consultas formais específicas quanto à interpretação de normas e
procedimentos contábeis previstos nesta Instrução devem ser dirigidas à
Superintendência de Investidores Institucionais – SIN e ser, obrigatoriamente,
firmadas pela instituição administradora e pelo profissional habilitado responsável
pela contabilidade.
§ 1º A consulta deve expor a opinião da instituição administradora sobre a melhor
interpretação da norma em relação à questão levantada, indicando toda a
fundamentação técnica e legal que suporta o entendimento.
§ 2º As consultas que versem sobre mudança ou adoção de novas práticas contábeis
devem ser acompanhadas da manifestação do auditor independente.
Art. 28. Com o objetivo de preservar a essência sobre a forma, em casos
extremamente raros, em que a instituição administradora concluir que a adoção de
uma determinada disposição prevista nesta Instrução possa resultar em informações
distorcidas, apuração inadequada do valor patrimonial da cota ou distribuição não
equitativa dos resultados entre os cotistas, a ponto de conflitar com o objetivo das
demonstrações financeiras de retratar, com fidedignidade e clareza, a real situação
econômico-financeira do fundo, a instituição administradora poderá, mediante
procedimento previsto no art. 27, deixar de aplicar disposição prevista nesta
Instrução.
Art. 29. Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que
estabelece esta Instrução, outras normas aplicáveis ou o regulamento do fundo, o
auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, contados da data da identificação da irregularidade.
Art. 30. As demonstrações financeiras do primeiro exercício social em que forem
aplicadas as práticas contábeis desta Instrução devem ser apresentadas na forma
prevista na norma contábil emitida por esta Comissão para as companhias abertas
que trata de políticas contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.
§ 1º È vedada a apresentação de período comparativo no primeiro período de adoção
desta Instrução.
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INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
§2º No primeiro período de adoção desta Instrução, é obrigatória a apresentação,
em nota explicativa específica, das principais mudanças ocorridas nas práticas
contábeis e da conciliação do patrimônio líquido e do resultado do período anterior.
Art.31. Fica revogada a Instrução CVM nº 206, de 14 de janeiro de 1994.
Art. 32. Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios sociais iniciados em ou após 1° de janeiro de 2012.
Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente
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322
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO 23-I
Balanço Patrimonial do Período (*)
Períodos findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Circulante
Disponibilidades
Títulos e Valores Mobiliários
ATIVO
Instrumentos Financeiros Derivativos
Outros Ativos Financeiros
Estoques
Imóveis Acabados
Imóveis em Construção
(-) Provisão para Ajuste ao Valor de
Realização
Contas a Receber de Aluguéis
Contas a Receber por Vendas de Imóveis
DD/MM/AAA
A
Em R$ mil
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DD/MM/AA
AA
%
PL Em R$ mil
%
PL

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Impostos a Compensar
Outros Valores a Receber
Não Circulante
Realizável a Longo Prazo
Títulos e Valores Mobiliários
Instrumentos Financeiros Derivativos
Outros Ativos Financeiros
Contas a Receber por Aluguéis
Contas a Receber por Vendas de
Imóveis
Outros Valores a Receber
Investimento
Propriedades para Investimento
Imóveis Acabados
Imóveis em Construção
Terrenos
TOTAL ATIVO
PASSIVO
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DD/MM/AA
AA
DD/MM/AA
AA
Em R$ mil % PL Em R$ mil
%
PL
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Circulante
Encargos a Pagar
Instrumentos Financeiros Derivativos
Obrigações por Aquisição de Imóveis
Adiantamento por Venda de Imóveis
Adiantamento de Valores de Aluguéis
Demais Valores a Pagar
Não Circulante
Exigível a Longo Prazo
Obrigações por Aquisição de Imóveis
Adiantamento por Venda de Imóveis
Adiantamento de Valores de Aluguéis
Demais Valores a Pagar
TOTAL PASSIVO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Cotas por classe
Cotas Subscritas
Cotas a Integralizar (-)
Cotas Integralizadas
Reservas
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Prejuízo Acumulado
TOTAL PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
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325

326
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO 23-II
Demonstração dos Fluxos de Caixa - Método Indireto (*)
Períodos findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Lucro Líquido do Período
Ajustado para reconciliar o lucro líquido com o fluxo
de caixa
(+/-) Ajuste a Valor Justo das Propriedades de
Investimento
(+/-) Ajuste a Valor Justo de Ativos Financeiros
(+/-) Perda ou Ganho na Venda de Propriedade de
Investimento
(+) Provisão para Redução ao Valor de Realização de
Estoques
(-) Receita com Juros
Total
(+/-) Diminuição/Aumento de Imóveis Destinados à
Venda
(+/-) Diminuição/Aumento de Contas a Receber pela
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DD/MM/AAA
A
DD/MM/AAA
A
Em R$ mil Em R$ mil

INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Venda de Imóveis destinados à Venda
Juros e Dividendos Recebidos
Caixa Líquido das Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
Aquisição de Propriedades para Investimento
Gastos com Propriedades para Investimento Acabadas
Gastos com Propriedades para Investimento em
Construção
Recebimentos por Venda de Propriedades para
Investimento
Caixa Líquido das Atividades de Investimento
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Recebimento Líquido pela Emissão de Cotas
Amortização de Cotas
Distribuição de Rendimentos para os Cotistas
Variação Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do Período
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
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327

328
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO 23-III
Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido do Período(*)
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição
Administradora: CNPJ:
SALDOS EM XX DE
XXXXXXXX DE XXXX
Integralização de Cotas no
Período
(-) Custos Diretamente
Relacionados à Emissão
Amortização de Cotas no
Período
Distribuição de Resultado
no Período
Constituição de Reserva
SALDOS EM XX DE
XXXXXXXX DE XXXX
Integralização de Cotas no
Período
(-) Custos Diretamente
Relacionados à Emissão
Amortização de Cotas no
Períodos findos em
Cotas
Integralizad
as
Reservas
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Lucro
Acumulado
Total

INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Período
Distribuição de Resultado
no Período
Constituição de Reserva
SALDOS EM XX DE
XXXXXXXX DE XXXX
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
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329

330
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO 23-IV
Demonstração dos Fluxos de Caixa do Período - Método Direto (*)
Períodos findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Recebimento de Aluguéis
Recebimento pela Venda de Imóveis Destinados a
Venda
Pagamento por Aquisição de Imóveis Destinados à
Venda
Recebimento de Juros e Produto da Venda de TVM
Pagamento de Taxas de Condominiais
Pagamento de Tributos
Pagamento de Serviços de Manutenção
Pagamento da Taxa de Administração
Demais Pagamentos
Caixa Líquido das Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
Aquisição de Propriedades para Investimento
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DD/MM/AAAA DD/MM/AAAA
Em R$ mil Em R$ mil

INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Gastos com Propriedades para Investimento
Acabadas
Gastos com Propriedades para Investimento em
Construção
Recebimentos por Vendas de Propriedades para
Investimento
Caixa Líquido das Atividades de Investimento
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Recebimento Líquido pela Emissão de Cotas
Amortização de Cotas
Distribuição de Rendimentos para os Cotistas
Caixa Líquido das Atividades de Financiamento
Variação Líquida de Caixa e Equivalentes de
Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do
Período
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do
Período
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
A instituição administradora deve optar pela apresentação dos Fluxos de Caixa
pelo método direto ou indireto.
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331

332
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
ANEXO 23-IV
Demonstração dos Fluxos de Caixa - Método Indireto (*)
Períodos findos em
Nome do Fundo: CNPJ:
Instituição Administradora: CNPJ:
Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais
Lucro Líquido do Período
Ajustado para reconciliar o lucro líquido com o
fluxo de caixa
(+/-) Ajuste a Valor Justo das Propriedades de
Investimento
(+/-) Ajuste a Valor Justo de Ativos Financeiros
(+/-) Perda ou Ganho na Venda de Propriedade de
Investimento
(+) Provisão para Redução ao Valor de Realização de
Estoques
(-) Receita com Juros
Total
(+/-) Diminuição/Aumento de Imóveis Destinados à
Venda
(+/-) Diminuição/Aumento de Contas a Receber pela
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DD/MM/AAAA
DD/MM/AAA
A
Em R$ mil Em R$ mil

INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
Venda de Imóveis destinados à Venda
Juros e Dividendos Recebidos
Caixa Líquido das Atividades Operacionais
Fluxo de Caixa das Atividades de Investimento
Aquisição de Propriedades para Investimento
Gastos com Propriedades para Investimento Acabadas
Gastos com Propriedades para Investimento em
Construção
Recebimentos por Venda de Propriedades para
Investimento
Caixa Líquido das Atividades de Investimento
Fluxo de Caixa das Atividades de Financiamento
Recebimento Líquido pela Emissão de Cotas
Amortização de Cotas
Distribuição de Rendimentos para os Cotistas
Variação Líquida de Caixa e Equivalentes de Caixa
Caixa e Equivalentes de Caixa no Início do Período
Caixa e Equivalentes de Caixa no Final do Período
(*) Modelo mínimo de apresentação. Cada entidade deverá adaptá-lo às suas
necessidades operacionais.
A instituição administradora deve optar pela apresentação dos Fluxos de Caixa
pelo método direto ou indireto.
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333

334
INSTRUÇÃO CVM Nº 516, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA FUNDOS DE
INVESTIMENTO
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335

336
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Art. 1° - O objetivo deste Código de Regulação e Melhores Práticas ("Código") é
estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das Instituições Participantes
abaixo definidas, relacionadas à constituição e funcionamento de fundos de
investimento ("Fundos de Investimento" ou "Fundos"), devem se orientar, visando,
principalmente, a estabelecer:
I. a concorrência leal;
II. a padronização de seus procedimentos;
III. a maior qualidade e disponibilidade de informações sobre Fundos de
Investimento, especialmente por meio do envio de dados pelas Instituições
Participantes à ANBIMA; e
IV. a elevação dos padrões fiduciários e a promoção das melhores práticas do
mercado.
Art. 2° - A observância dos princípios e regras deste Código será obrigatória para as
Instituições Participantes, assim entendidas as instituições filiadas à ANBIMA -
Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, bem
como as instituições que, embora não associadas, expressamente aderirem a este
Código mediante a assinatura do competente termo de adesão, observados, em
ambos os casos, os procedimentos descritos nos §§ 3° a 6° abaixo.
§ 1° - As Instituições Participantes estão sujeitas às disposições tratadas no presente
Código caso desempenhem uma ou mais das seguintes atividades:
I. administração de Fundos de Investimento;
II. gestão de carteira de Fundos de Investimento;
III. consultoria de Fundos de Investimento;
IV. distribuição de cotas de Fundos de Investimento;
V. tesouraria de Fundos de Investimento;
VI. controle de ativos de Fundos de Investimento;
VII. controle do passivo de Fundos de Investimento; e
VIII. custódia de ativos de Fundos de Investimento.
§ 2° - As instituições não filiadas que desejarem aderir a este Código deverão
passar, previamente, por um processo de análise de exigências obrigatórias, a cargo
da Diretoria da ANBIMA, conforme previsto no Estatuto da Associação e no seu sítio
na rede mundial de computadores.
§ 3° - Para aderir a este Código, todas as instituições aprovadas no processo
preliminar previsto no
Estatuto da ANBIMA e no § 2 o deste artigo deverão atender às seguintes exigências
mínimas, cuja análise compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas de
Fundos de Investimento referido no Capítulo XVI deste Código ("Conselho de
Regulação e Melhores Práticas"):
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337

CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
I. envio da política formal de decisão de investimentos e de seleção e alocação
de ativos utilizada pela Instituição Participante;
II. envio da metodologia de gestão de riscos utilizada pela Instituição
Participante;
III. envio do plano de continuidade de negócios;
IV. envio da política de segurança da informação; e
V. declaração atestando que as áreas internas de compliance, gestão de risco e
marcação a mercado não estão subordinadas à área de gestão de recursos ou
a qualquer área comercial.
§ 4º - A adesão de que trata o § 3º deste artigo será considerada efetivada após
manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, sendo facultada à instituição a celebração de um termo de
adequação ("Termo de Adequação") para o atendimento integral das exigências
mínimas ali previstas.
§ 5º - O Termo de Adequação poderá ser celebrado pela respectiva instituição, a
critério exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, no caso da
impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências mínimas previstas no §
3º deste artigo.
§ 6º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será
considerada como Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos
acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas
neste Código, após processo conduzido nos termos do Código ANBIMA dos Processos
de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 3º - As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora
do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil e da Comissão de
Valores Mobiliários, concordam expressamente que o adequado desempenho de suas
atividades relacionadas aos Fundos de Investimento excede o limite de simples
observância das normas legais e regulamentares que lhes são aplicáveis, devendo,
dessa forma, submeter-se também aos procedimentos estabelecidos por este
Código.
Parágrafo único - O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação
vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência,
que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras
estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva
disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras
neste contidas.
Art. 4º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, devem adotar suas
disposições como declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades
previstas no § 1º do Art. 2º deste Código.
Art. 5º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja
também observado por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo
financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer das atividades
previstas no § 1º do art. 2°. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte
das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção,
solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes.
Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios
estabelecidas pelo presente Código.
338
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
§ 1° - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo
conglomerado financeiro ou grupo financeiro qualquer sociedade controlada,
controladora ou sob controle comum das Instituições Participantes.
§ 2° - Caso a Instituição Participante não associada à ANBIMA queira cancelar sua
adesão ao presente Código, deverá requerê-lo por meio de carta dirigida ao
presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido somente será
deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer obrigação
pendente com a ANBIMA, inclusive oriunda de processos conduzidos no âmbito de
suas atividades de regulação e melhores práticas.
§ 3° - Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante,
independentemente do motivo, a Instituição Participante deve comunicar o fato aos
cotistas dos Fundos de Investimento por ela administrados, por meio de
correspondência com aviso de recebimento, sendo que o cancelamento apenas será
efetivo após a comprovação à ANBIMA do envio de tal correspondência, sendo ainda
reservado à ANBIMA o direito de divulgar o fato em seus meios de comunicação.
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 6° - As Instituições Participantes devem observar, na esfera de suas atribuições
e responsabilidades em relação aos Fundos de Investimento, as seguintes regras de
regulação e melhores práticas:
I. desempenhar suas atribuições buscando atender aos objetivos descritos no
regulamento e prospecto do Fundo de Investimento, se for o caso, referidos
no Art. 8° deste Código, bem como a promoção e divulgação de
informações a eles relacionadas de forma transparente, inclusive no que diz
respeito à remuneração por seus serviços, visando sempre ao fácil e correto
entendimento por parte dos investidores;
II. cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua
atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente costuma
dispensar à administração de seus próprios negócios, respondendo por
quaisquer infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante
o período em que prestarem algum dos serviços previstos no § 1° do Art. 2°
deste Código;
III. evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os cotistas
dos Fundos de Investimento; e
IV. evitar práticas que possam vir a prejudicar a indústria de Fundos de
Investimento e seus participantes, especialmente no que tange aos deveres
e direitos relacionados às atribuições específicas de cada uma das
Instituições Participantes, estabelecidas em contratos, regulamentos e na
legislação vigente.
Parágrafo único - Entende-se por relação fiduciária a relação de confiança e
lealdade que se estabelece entre os cotistas dos Fundos de Investimento e a
Instituição Participante, no momento em que é confiada à mesma a prestação de
serviço para a qual foi contratada.
TÍTULO II - FUNDOS DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO III - REGISTRO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NA ANBIMA
Art. 7º - Os Fundos de Investimento disciplinados no presente Código devem ser
registrados na ANBIMA no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data de:
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339

CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
I. início de captação;
II. associação da instituição administradora do Fundo de Investimento à
ANBIMA; ou
III. adesão da instituição administradora do Fundo de Investimento ao presente
Código.
§ 1º - Adicionalmente, no caso de FIDCs, conforme definidos no § 3º deste artigo,
constituídos sob a forma de condomínios fechados, cada emissão de classe/série de
cotas objeto de distribuição pública, por esforços restritos ou não, deverá ser
registrada na ANBIMA:
I. no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de concessão do respectivo
registro pela CVM, no caso de FIDCs cuja distribuição de cotas esteja sujeita
a prévio registro na CVM;
II. no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de início dos esforços de
distribuição das cotas, no caso de FIDCs cuja distribuição de cotas
independa de registro na CVM.
§ 2º- No caso de FIDC constituído sob a forma de condomínio fechado não objeto de
distribuição pública e de constituído sob a forma de condomínio FIDC aberto, o
registro da emissão classe/série de cotas deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias a
contar do início do Fundo.
§ 3º- Entende-se como "FIDC" e no plural "FIDCs" os: (i) Fundos de Investimento em
Direitos Creditórios; (ii) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios; (iii) Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios Não-Padronizados; (iv) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados; (v) Fundos de Investimento
em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de
Projetos de Interesse Social; e (vi) Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios no Âmbito do Programa de Incentivo à
Implementação de Projetos de Interesse Social.
Art. 8º - Para o registro dos Fundos de Investimento na ANBIMA, deve ser
encaminhado pedido específico acompanhado dos seguintes documentos:
I. prospecto do Fundo de Investimento, quando for o caso ("Prospecto");
II. regulamento do Fundo de Investimento ("Regulamento");
III. comprovante de pagamento da taxa de registro; e
IV. formulário de cadastro.
§ 1º - A Supervisão de Mercados de Fundos de Investimento ("Supervisão de
Mercados"), a Comissão de Acompanhamento de Fundos de Investimento ("Comissão
de Acompanhamento") e/ou o Conselho de Regulação e Melhores Práticas, tratados,
respectivamente, nos Capítulos XIV, XV e XVI deste Código, podem solicitar às
Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de registro,
visando a melhor adequá-los às disposições do presente Código, devendo ser
enviadas as versões atualizadas destes documentos à ANBIMA em até 15 (quinze)
dias da data de solicitação, caso as alterações não dependam de assembleia. Caso
haja necessidade de assembleia, esta deve ser convocada em até 15 (quinze) dias do
envio da referida notificação, com o envio das alterações solicitadas à ANBIMA em
até 15 (quinze) dias contados de sua realização.
§ 2° - Qualquer alteração das características do Fundo de Investimento que resulte
em mudança nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório
o envio de versão atualizada destes à ANBIMA, em até 10 (dez) dias contados da
data de atualização dos mesmos junto à CVM.
340
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
§ 3° - A Supervisão de Mercados, a Comissão de Acompanhamento e/ou o Conselho
de Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes
informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro
do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogáveis por mais
15 (quinze) dias.
Art. 9° - Para o registro das emissões de classes/séries de cotas de FIDCs, deverão
ser apresentados os seguintes documentos:
I. Formulário de Solicitação de Registro devidamente preenchido;
II. Prospecto da Oferta;
III. Suplemento, se for o caso;
IV. Regulamento do Fundo;
V. Minuta do Contrato de Cessão, quando aplicável;
VI. Súmula do Rating;
VII. Comprovante de pagamento da taxa de registro;
VIII. Material de Divulgação;
IX. Anúncio de Início de Distribuição de Cotas, quando aplicável;
X. Anúncio de Encerramento de Distribuição de Cotas, quando aplicável;
XI. Ofício emitido pela CVM referente à concessão de registro da Oferta,
quando aplicável; e
XII. Demais documentos complementares, necessários para o perfeito
entendimento da estrutura da operação e das características do Fundo por
parte da área de Supervisão de Mercados de Fundos de Investimento
("Supervisão de Mercados").
Parágrafo único - Com exceção do disposto no Art. 67, caso a Instituição
Participante efetue, por qualquer motivo, alterações posteriores da documentação
acima relacionada, tal documentação deverá ser enviada para a ANBIMA no prazo de
10 (dez) dias a contar do protocolo da sua alteração na CVM.
Art. 10 - O registro de um Fundo de Investimento na ANBIMA implica o pagamento
de taxa de registro e, a partir de então, o pagamento de taxa de manutenção do
Fundo de Investimento na Base de Dados definida no Parágrafo único do Art. 12, de
acordo com os valores e frequência determinados pela Diretoria da ANBIMA, sendo
que esta poderá instituir taxa de registro adicional para análise de documentos nos
casos previstos no § 2º do art. 8°.
Parágrafo único - Os valores das taxas mencionadas no caput podem ser revistos a
qualquer tempo.
Art. 11 - Os prazos previstos neste Capítulo podem ser prorrogados em situações
excepcionais devidamente justificadas, ouvidos a Comissão de Acompanhamento e o
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
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341

342
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO IV - ENVIO DE INFORMAÇÕES À BASE DE DADOS DA ANBIMA
Art. 12 - O registro de Fundo de Investimento na ANBIMA implica a necessidade de
envio das informações que compõem a Base de Dados abaixo definida, segundo
diretrizes específicas do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo único - A Base de Dados consiste no conjunto de informações relativas aos
Fundos de Investimento, armazenadas de forma estruturada na ANBIMA ("Base de
Dados").
Art. 13 - A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II do Art. 63 se
aplica ao envio de informações periódicas dos Fundos à Base de Dados.
§ 1º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes
específicas, definindo, inclusive, seus prazos.
§ 2º - Cabe à Diretoria da ANBIMA fixar o valor e forma de aplicação de multas por
descumprimento das disposições deste Capítulo e do Capítulo III.
CAPÍTULO V - PROSPECTO
Art. 14 - As Instituições Participantes devem tomar providências para que sejam
disponibilizados aos investidores, quando de seu ingresso nos Fundos de
Investimento, Prospectos atualizados e compatíveis com o Regulamento dos Fundos
de Investimento.
Parágrafo único - O Prospecto será facultativo nos casos previstos pela
regulamentação.
Art. 15 - O Prospecto deve conter as principais características do Fundo de
Investimento, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas
de investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos
cotistas, devendo conter, no mínimo, os elementos obrigatórios, conforme descrito
a seguir:
I. Informações do Fundo de Investimento:
a) denominação;
b) classificação ANBIMA;
c) base legal;
d) prestadores de serviços: (i) administrador; (ii) gestor; (iii) custodiante; (iv)
distribuidor; (v) responsável pelos serviços de registro escritural de cotas; e (vi)
auditor; e
e) política de divulgação de informações.
II. objetivo de investimento: descrever, obrigatoriamente, os objetivos de
investimento do Fundo de Investimento, mencionando, quando for o caso,
metas e parâmetros de performance;
III. política de investimento: descrever, obrigatoriamente, como o Fundo de
Investimento pretende atingir o seu objetivo de investimento,
identificando as principais estratégias técnicas ou práticas de investimento
a serem utilizadas, os tipos de títulos e valores mobiliários nos quais o
Fundo de Investimento pode investir (incluindo derivativos e suas
finalidades), políticas de seleção e alocação de ativos e, quando for o
caso, políticas de concentração. Também deverão ser definidas as faixas
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
de alocação de ativos e os limites de concentração e alavancagem, quando
for o caso
IV. fatores de risco: indicar, obrigatoriamente, todo e qualquer fato relativo
ao Fundo de Investimento que possa, de alguma forma, afetar a decisão
do potencial investidor no que diz respeito à aquisição das cotas do Fundo
de Investimento. Dentre os fatores de risco devem constar ainda as
seguintes informações:
a) risco de mercado: descrever os principais fatores de risco que possam
afetar preço ou retorno dos ativos integrantes da carteira do Fundo de
Investimento, bem como as principais condicionantes desses fatores de
risco;
b) risco de crédito: especificar os possíveis riscos do emissor e da
contraparte das operações realizadas pelo Fundo de Investimento. Além
disso, a descrição de riscos de crédito de FIDC deve enfatizar o risco de
crédito dos devedores dos Direitos Creditórios (sacados) e demais ativos da
carteira. Deve ser ressaltado, também, o risco de descumprimento das
obrigações de quaisquer outros agentes da estrutura que possa impactar
na capacidade de pagamento do Fundo, tais como Seguradoras, Cedentes
de Direitos Creditórios, Agentes de Cobrança, decorrente de coobrigação,
bem como de qualquer outra garantia prestada ao Fundo etc.;
c) risco de liquidez: descrever as condições de liquidez dos mercados e seus
efeitos sobre os ativos componentes da carteira do Fundo de Investimento
e as condições de solvência do Fundo de Investimento, inclusive em
relação à liquidez das cotas dos fundos fechados, especialmente no caso
dos FIDCs;
d) risco proveniente do uso de derivativos: descrever os riscos associados ao
uso de derivativos e, quando for o caso, a possibilidade de verificação de
patrimônio líquido negativo para o Fundo de Investimento. Nessa hipótese,
deverá ser utilizado o aviso correspondente na capa do Prospecto; e
e) riscos específicos: descrever, quando houver, outros riscos que possam
afetar a performance do Fundo de Investimento;
f) Além dos riscos acima descritos, os prospectos de FIDCs deverão conter a
descrição dos seguintes fatores de riscos:
I. Riscos Operacionais: ressaltar os riscos oriundos dos processos de
manutenção de documentos comprobatórios e os riscos referentes
aos processos operacionais de cobrança e fluxos financeiros, entre
outros;
II. Risco de Descontinuidade: ressaltar, se aplicável, o impacto sobre o
investidor de liquidação antecipada do Fundo, enfatizando inclusive
a possibilidade de entrega de Direitos Creditórios aos cotistas;
III. Riscos de Originação: ressaltar, com especial ênfase no caso de
Fundos com Direitos Creditórios a performar, a possibilidade de
rescisão de contratos que originam Direitos Creditórios; vício na
originação, falta de geração, disponibilidade, formalização ou
entrega de Direitos Creditórios;
IV. Risco do Originador: ressaltar, se aplicável, a natureza cíclica do
setor de atuação do originador dos Direitos Creditórios; custos,
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343

344
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
suprimentos e concorrência do mercado de atuação do originador
dos Direitos Creditórios; riscos operacionais do originador dos
Direitos Creditórios; legislação ambiental (se for o caso) e efeitos da
política econômica do governo;
V. Risco de Questionamento da Validade Eficácia da Cessão: destacar a
possibilidade da cessão dos Direitos Creditórios, nos casos
expressamente previstos em lei, ser invalidada ou tornar-se ineficaz
por determinação judicial, inclusive, caso a cessão: seja considerada
simulada; realizada em fraude contra credores; não seja registrada
em cartório de títulos e documentos; e/ou não tenha sido notificada
ao devedor/sacado
VI. Risco de Fungibilidade: ressaltar eventuais riscos oriundos da
ausência de segregação do fluxo de pagamento dos Direitos
Creditórios cedidos ao Fundo;
VII. Risco de Concentração: destacar o risco relativo à possibilidade de
perdas financeiras inerentes a eventuais níveis elevados de
concentração em determinados cedentes e/ou sacados;
VIII. Risco de Pré-pagamento: ressaltar eventuais riscos oriundos do
pagamento antecipado pelos sacados com taxa de desconto que
possam afetar a rentabilidade da carteira do Fundo;
IX. Risco de Governança: ressaltar eventuais riscos oriundos da
possibilidade de integralização adicional de cotas que possam
modificar a relação de poderes para alteração dos termos e
condições da operação; e
X. Outros Riscos: ressaltar eventuais riscos de acordo com as
características do FIDC, inclusive da operação de securitização
envolvendo os Direitos Creditórios.
V. gerenciamento de riscos: a descrição do sistema de gerenciamento de
risco utilizado para o Fundo de Investimento;
VI. público-alvo: descrever a quem o Fundo de Investimento pode interessar,
bem como descrever, obrigatoriamente, as necessidades do investidor que
o Fundo de Investimento visa a atender;
VII. regras de movimentação: indicar, obrigatoriamente, carências e
procedimentos de aplicação e resgate, bem como indicar onde o cotista
poderá obter as informações referentes a valores de movimentação;
VIII. política de distribuição de resultados, se aplicável: informar,
obrigatoriamente, prazos e condições de pagamento;
IX. taxas: informar, obrigatoriamente, os valores da taxa de administração e
a taxa de performance, quando for o caso, e de ingresso e saída, se
houver, ou outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos
de Investimento, especificando a forma de apropriação e pagamento;
X. breve histórico do administrador e do gestor: recomenda-se a inclusão de
breve histórico do administrador e do gestor;
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
XI. regras de tributação do Fundo de Investimento: devem ser,
obrigatoriamente, incluídas as regras de tributação do Fundo de
Investimento na data do Prospecto;
XII. atendimento ao cotista: especificar, obrigatoriamente, onde o investidor
poderá obter o Regulamento, o histórico de performance, eventuais
informações adicionais ou fazer reclamações e sugestões; e
XIII. Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias ("Política de
Voto"): em conformidade com o disposto no Capítulo VIII;
XIV. Além dos dispositivos acima, os prospectos de FIDCs deverão conter os
itens abaixo relacionados:
a) Descrição das características da oferta: o prospecto do Fundo deve
prover informações relevantes sobre prazos e preços de venda,
quantidade de cotas em oferta, valor mínimo de investimento, entre
outros;
b) Descrição da estrutura do Fundo: o prospecto deve explicitar as
características estruturais do Fundo e seu modus operandi, tais
como, mas não se limitando: (i) a forma de constituição: condomínio
fechado ou aberto; (ii) prazo de duração; (iii) base legal e
classificação ANBIMA; (iv) características da cessão, entre outras,
informar se a cessão é com ou sem coobrigação, revolvente, não
revolvente e eventuais condições resolutivas; (v) classe de cotas
sênior e subordinada; (vi) razão de garantia: razão mínima das cotas
subordinadas (considerado como a divisão do valor total do
somatório das classes subordinada dividido pelo patrimônio líquido
do Fundo); (vii) características dos Direitos Creditórios: performados
ou não performados, segmento(s), o(s) documento(s) que o(s)
representa(m), (com ou sem garantia/aval); informações sobre as
condições de permuta e/ou prerrogativa de recompra de Direitos
Creditórios por parte da cedente ou por terceiros, outros
mecanismos de mitigação de riscos como garantias dos Direitos
Creditórios ou seguros; (viii) amortização, reserva de amortização;
(ix) fluxograma da estrutura do Fundo descrevendo o procedimento
de cessão e o fluxo financeiro; e (x) hipóteses de liquidação
antecipada;
c) Termos da Cessão: o prospecto deve descrever detalhadamente as
características da cessão dos Direitos Creditórios ao Fundo,
destacando-se, mas não se limitando, a: (i) esclarecimento acerca
do caráter definitivo, ou não, da cessão; (ii) mecanismo de fixação
da taxa de desconto a ser aplicada no momento da aquisição dos
Direitos Creditórios; (iii) procedimento para registro dos documentos
da cessão em cartório(s), quando aplicável; e (iv) procedimento para
notificação da cessão aos devedores, quando aplicável;
d) Política de Análise, Concessão de Crédito e eventual Constituição de
Garantias: para os Direitos Creditórios originados por um mesmo
grupo econômico que isoladamente ou em conjunto representem
mais de 10% (dez por cento) da carteira do Fundo, apresentar uma
descrição dos procedimentos e da política utilizados para a análise e
concessão de crédito por parte do originador dos Direitos
Creditórios, assim como a existência de eventuais garantias e forma
de sua recomposição;
e) Critérios de Elegibilidade e Condições de Cessão: o item deve
apresentar as condições a serem satisfeitas a fim de que os Direitos
Creditórios tornem-se elegíveis a compor a carteira do Fundo.
Adicionalmente, deve detalhar os procedimentos a serem observados
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346
CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
no caso de qualquer dos Direitos Creditórios perder alguma das
condições de cessão após sua aquisição pelo Fundo;
f) Metodologia de Avaliação e Precificação de Ativos e Procedimento
de Cálculo de Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa: o
prospecto deve descrever os mecanismos utilizados na avaliação e
precificação de ativos da carteira do Fundo, enfatizando o processo
de ajuste (marcação) na ausência de mercado secundário. O item
deve, ainda, descrever detalhadamente os procedimentos de
avaliação e provisão para créditos de liquidação duvidosa;
g) Cobrança: detalhar o mecanismo de cobrança bancária, extrajudicial
e judicial dos Direitos Creditórios e os prestadores de serviços
envolvidos, esclarecendo, inclusive, os procedimentos previstos em
situações especiais que envolvam inadimplência dos Direitos
Creditórios;
h) Informações sobre os sacados: o prospecto deve conter informações
acerca de padrões históricos de inadimplência na carteira de Direitos
Creditórios, concentração e características dos sacados, ressaltando
prazos de vencimento e volumes mínimo e máximo dos Direitos
Creditórios e outras informações sobre os Direitos Creditórios, tais
como prazo médio, aging da carteira etc. Destacando-se tratar de
informações históricas e que não há garantias de que a carteira de
Direitos Creditórios adquirida para o FIDC apresente características
(perfil e performance) semelhantes ao histórico apresentado;
i) Informações detalhadas do originador: deve ser descrito o setor de
atuação do originador, seu histórico, produtos, matérias-primas,
processo produtivo, análise financeira e outros fatores de ordem
micro/macroeconômica, financeira ou legal, que possam impactar
na geração de Direitos Creditórios;
j) Conflitos de Interesse: ressaltar os possíveis conflitos entre as partes
envolvidas no processo de originação, distribuição, custódia, gestão
e administração do Fundo;
k) Sumário dos Contratos: O prospecto deve conter um sumário dos
contratos firmados pelo Fundo e de outros contratos firmados pelas
partes envolvidas e que afetem de forma relevante as operações do
Fundo;
Art. 16 - Na capa dos Prospectos dos Fundos de Investimento administrados pelas
Instituições Participantes que sejam elaborados em conformidade com todos os
requisitos estabelecidos neste Código, devem ser impressas a logomarca da ANBIMA,
acompanhada de texto obrigatório, na forma disposta no § 10 deste artigo, utilizada
para demonstração do compromisso das Instituições Participantes com o
cumprimento e observância das disposições do presente Código ("Selo ANBIMA") e a
data do Prospecto.
§ 1º - O texto obrigatório do Selo ANBIMA terá o seguinte teor:
PROSPECTO DE ACORDO COM O CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO.
§ 2º- Deve ser impresso com destaque, na capa, na contracapa ou na primeira
página do Prospecto, aviso com o seguinte teor:
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO
ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO, BEM COMO DAS NORMAS EMANADAS
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO E/OU VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO DE INVESTIMENTO NÃO
IMPLICA, POR PARTE
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS OU DA ANBIMA, GARANTIA DE VERACIDADE
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE DO FUNDO, DE
SEU ADMINISTRADOR OU DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
§ 3° - Quando for o caso, e de acordo com o nível de exposição a risco de cada
Fundo de Investimento, devem ser ainda impressos, obrigatoriamente, com
destaque, na capa, na contracapa ou na primeira página do Prospecto, um dos
seguintes avisos ou avisos semelhantes que expressem o mesmo teor:
ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE
INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA
COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS
COTISTAS; ou
ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE
INTEGRANTE DE SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA
COMO SÃO ADOTADAS, PODEM
RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS PARA SEUS COTISTAS; ou
ESTE FUNDO DE INVESTIMENTO UTILIZA ESTRATÉGIAS COM DERIVATIVOS COMO PARTE
INTEGRANTE DA SUA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. TAIS ESTRATÉGIAS, DA FORMA
COMO SÃO ADOTADAS, PODEM RESULTAR EM SIGNIFICATIVAS PERDAS PATRIMONIAIS
PARA SEUS COTISTAS, PODENDO INCLUSIVE ACARRETAR
PERDAS SUPERIORES AO CAPITAL APLICADO E A CONSEQUENTE OBRIGAÇÃO DO
COTISTA DE APORTAR RECURSOS ADICIONAIS.
§ 4° - Devem ainda ser impressos, com destaque na capa, na contracapa ou na
primeira página do Prospecto, os seguintes avisos ou avisos semelhantes com o
mesmo teor:
O INVESTIMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO
APRESENTA RISCOS
PARA O INVESTIDOR. AINDA QUE O GESTOR DA CARTEIRA MANTENHA SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DE RISCOS, NÃO HÁ GARANTIA DE COMPLETA ELIMINAÇÃO DA
POSSIBILIDADE DE PERDAS PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO E PARA O INVESTIDOR;
O FUNDO DE INVESTIMENTO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO NÃO CONTA COM
GARANTIA DO ADMINISTRADOR DO FUNDO, DO GESTOR DA CARTEIRA, DE QUALQUER
MECANISMO DE SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS - FGC;
A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE
RENTABILIDADE FUTURA; e AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM
CONSONÂNCIA COM O REGULAMENTO
DO FUNDO DE INVESTIMENTO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA
CUIDADOSA TANTO DESTE PROSPECTO QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL
ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS
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347

CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE
INVESTIMENTO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO PROSPECTO E DO REGULAMENTO QUE
TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO.
348
CAPÍTULO VI - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DE MATERIAL TÉCNICO DOS
FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 17 - A divulgação de publicidade ou material técnico pelas Instituições
Participantes deve obedecer às disposições trazidas pela legislação e
regulamentação vigente aplicável, bem como às diretrizes específicas elaboradas
pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código.
Art. 18 - Todo o material publicitário ou técnico dos Fundos de Investimento é de
responsabilidade de quem o divulga, inclusive no que se refere à conformidade de
tal material com as normas do presente Código. Caso a divulgação seja feita por um
prestador de serviço, este deve obter, antes da divulgação, aprovação expressa do
administrador do Fundo de Investimento.
Art. 19 - Considerando que o registro de um Fundo de Investimento na ANBIMA
pressupõe a adesão da Instituição Participante à totalidade das normas do presente
Código, os materiais publicitários ou técnicos divulgados pelos Fundos de
Investimento podem ser analisados pela ANBIMA a partir de denúncias formuladas
por Instituições Participantes, devendo tais denúncias atender ao disposto no Código
ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
CAPÍTULO VII - MARCAÇÃO A MERCADO
Art. 20 - As Instituições Participantes devem adotar a Marcação a Mercado ("MaM")
no registro dos ativos financeiros e valores mobiliários componentes das carteiras
dos Fundos de Investimento que administrem.
§ 1° - A MaM consiste em registrar todos os ativos, para efeito de valorização e
cálculo de cotas dos Fundos de Investimento, pelos respectivos preços negociados no
mercado em casos de ativos líquidos ou, quando este preço não é observável, por
uma estimativa adequada de preço que o ativo teria em uma eventual negociação
feita no mercado.
§ 2° - A MaM tem como principal objetivo evitar a transferência de riqueza entre os
cotistas dos Fundos de Investimento, além de dar maior transparência aos riscos
embutidos nas posições, uma vez que as oscilações de mercado dos preços dos
ativos, ou dos fatores determinantes destes, estarão refletidas nas cotas,
melhorando assim a comparabilidade entre suas performances.
Art. 21 - Caberá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir diretrizes
que deverão ser observadas pelas Instituições Participantes no que se refere à MaM.
CAPÍTULO VIII - POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO
EM ASSEMBLEIAS
Art. 22 - O presente Capítulo aplica-se aos Fundos de Investimento cuja política de
investimento autorize a alocação em ativos financeiros que contemplem o direito de
voto em assembleias.
§ 1° - Excluem-se desta disciplina:
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
I. Fundos de Investimento exclusivos ou restritos, desde que aprovada, em
assembleia, a inclusão de cláusula no regulamento destacando que o
gestor não adota a Política de Voto para este Fundo;
II. ativos financeiros de emissor com sede social fora do Brasil; e
III. certificados de depósito de valores mobiliários - BDRs.
§ 2° - O Prospecto ou o Regulamento, caso não exista Prospecto, do Fundo de
Investimento deve informar que o gestor adota Política de Voto, fazer referência ao
sítio na rede mundial de computadores onde esta pode ser encontrada em sua
versão integral e descrever, de forma sumária, a que se destina a Política de Voto,
com a impressão do seguinte aviso ou aviso semelhante com o mesmo teor:
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
O GESTOR DESTE FUNDO ADOTA POLÍTICA DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM
ASSEMBLEIAS, QUE DISCIPLINA OS PRINCÍPIOS GERAIS, O PROCESSO DECISÓRIO E
QUAIS SÃO AS MATÉRIAS RELEVANTES OBRIGATÓRIAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO
DE VOTO. TAL POLÍTICA ORIENTA AS DECISÕES DO GESTOR EM ASSEMBLEIAS DE
DETENTORES DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS QUE CONFIRAM AOS SEUS
TITULARES O DIREITO DE VOTO.
§ 3° - Cabe ao administrador, desde que requisitado pelo gestor, dar representação
legal para o exercício do direito de voto em assembleias dos ativos financeiros
detidos pelo Fundo de Investimento, conforme Política de Voto adotada pelo gestor,
de acordo com os requisitos mínimos exigidos por este Código e pelas diretrizes
fixadas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 23 - O exercício do direito de voto em assembleia é atribuição da Instituição
Participante responsável pela gestão dos Fundos de Investimento definidos no Art.
22, devendo ser parte integrante da política de investimento do fundo, e deve ser
exercido de forma diligente, como regra de boa governança.
§ 1° - A Instituição Participante responsável pela gestão de Fundos de Investimento
incluídos no conceito do Art. 22 deve adotar uma Política de Voto em conformidade
com as diretrizes elaboradas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 2° - A Política de Voto deve ser formalizada em documento específico e registrada
na ANBIMA, pela Instituição Participante gestora, sempre em sua versão integral e
atualizada, ficando disponível para consulta pública.
Art. 24 - Antes do registro da Política de Voto na ANBIMA, o gestor deve acordar
com o administrador do Fundo de Investimento as condições operacionais que
viabilizem o seu exercício. A partir de então, cabe ao administrador dar condições
para o exercício da Política de Voto, na forma por ela especificada
350
TÍTULO III SERVIÇOS
CAPÍTULO IX – ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 25 - A administração do Fundo de Investimento compreende o conjunto de
serviços relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e manutenção do
Fundo.
§ 10 - A Instituição Participante que exercer a administração do Fundo de
Investimento, e, cumulativamente, todas as atividades previstas no § 10 do Art. 20,
deve fazê-lo de acordo com as previsões deste Código, respondendo integralmente
por tais atividades.
§ 20 - A Instituição Participante que exercer a administração do Fundo de
Investimento e, representando-o, contratar prestador de serviço habilitado para as
atividades previstas no § 10 do Art. 20 deverá incluir no contrato a descrição da(s)
atividade(s) exercida(s) por cada uma das partes, e a obrigação de cumprir suas
tarefas em conformidade com as disposições deste Código.
§ 3º - Cabe ainda ao administrador:
I. Para as atividades previstas no § 1º do Art. 2º, incisos II, V, VI, VII e VIII,
contratar somente prestadores de serviço aderentes a este Código ou ao Código
ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços Qualificados ao Mercado de
Capitais, se for o caso, ressalvado o previsto no Art. 28 deste Código; e
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
II. Na contratação de prestador de serviço para as demais atividades previstas
no § 1º do Art. 2º, incluir no contrato entre as partes a obrigação de cumprir tais
tarefas em conformidade com as disposições deste Código.
§ 4º - As Instituições Participantes somente poderão administrar Fundos de
Investimento exclusivos constituídos sob a forma de condomínios fechados, se
houver, no máximo, uma única amortização das cotas de tais Fundos a cada período
de 12 (doze) meses.
§ 5º - Não se aplica o disposto no § 40 acima:
I. aos Fundos de Investimento em Ações e aos Fundos de Investimento em
Cotas de Fundos de Investimento em Ações;
II. aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e aos Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios; e
III. aos Fundos de Investimento não compreendidos na disciplina deste Código,
tais como os Fundos de Investimentos em Participações e Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações, bem
como os Fundos de Investimento Imobiliários e os Fundos de Investimento
em Cotas de Fundos de Investimento Imobiliários.
Art. 26 - A Instituição Participante administradora de Fundo de Investimento que,
representando-o, contratar prestador de serviço para a atividade de gestão deverá
especificar, no contrato entre as partes, os procedimentos que deverão ser
aplicados nos casos de desenquadramento da carteira do Fundo de Investimento em
relação ao seu Regulamento, à legislação e às normas da CVM, da Secretaria da
Receita
I. à comunicação de tais eventos entre o administrador e gestor;
II. aos mecanismos de registro e guarda, tanto pelo administrador, quanto pelo
gestor, dos documentos e demais informações referentes ao fato; e
III. às providências previstas visando ao reenquadramento do respectivo Fundo
de Investimento.
Art. 27 - A Instituição Participante administradora de Fundo de Investimento que,
representando o Fundo, contratar prestadores de serviço deve manter política
interna para seleção desses prestadores de serviço (due diligence).
§ 1° - A política prevista no caput deste artigo deve ser formalizada e descrita em
documento específico, devendo adotar mecanismos que avaliem a capacidade do
prestador de serviço de cumprir as normas legais e da regulação e melhores
práticas.
§ 2° - Na contratação de prestador de serviço para a atividade de gestão, deve ser
utilizado o Questionário Padrão ANBIMA Due Diligence para Fundos de Investimento
("Questionário Due Diligence para gestores"), conforme modelo disponibilizado pela
ANBIMA. Este Questionário contém questões mínimas, podendo cada Instituição
Participante adicionar outras questões julgadas relevantes na forma de anexo ao
Questionário.
Art. 28 - Caso a Instituição Participante administre fundo exclusivo em que a gestão
seja exercida pelo próprio cotista, legalmente habilitado e formalmente constituído
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
como tal, fica o administrador dispensado, com relação a este Fundo de
Investimento, de:
I. aplicar a política interna para seleção de prestadores de serviço definida no
Art. 27 do presente Código; e
II. exigir que o gestor seja aderente a este Código.
352
CAPÍTULO X - GESTÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 29 - A gestão compreende o conjunto de decisões que, executadas com
observância dos termos do Regulamento e do Prospecto, determinam a performance
do Fundo de Investimento.
§ 1° - A gestão dos Fundos de Investimento deve ser exercida por gestor que esteja
devidamente autorizado pela CVM para o exercício da atividade de administração de
carteira de valores mobiliários.
§ 2° - Os profissionais que desempenham a atividade de gestão, possuindo poderes
para tomar decisão de investimento em nome dos Fundos, devem estar certificados
pela Certificação de Gestores ANBIMA, nos termos do Código ANBIMA de Regulação e
Melhores Práticas para o Programa de Certificação Continuada.
§ 3° - A Instituição Participante gestora do Fundo de Investimento é responsável:
I. pelas decisões de investimento e desinvestimento, segundo a política de
investimento estabelecida nos respectivos Regulamentos e Prospectos;
II. pelas respectivas ordens de compra e venda de ativos financeiros e demais
modalidades operacionais;
III. pelo envio das informações relativas a negócios realizados pelo Fundo de
Investimento ao administrador do Fundo ou ao prestador de serviço
contratado para tal; e
IV. pelo gerenciamento da liquidez das carteiras dos Fundos de Investimento,
de acordo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho de Regulação e
Melhores Práticas;
V. em garantir que as operações realizadas pelo Fundo de Investimento tenham
sempre propósitos econômicos compatíveis com sua política de
investimento, sobretudo aquelas referentes a empréstimos de títulos e
valores mobiliários.
§ 4º - O disposto no inciso IV, do § 3º deste artigo, não se aplica aos Fundos de
Investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado.
Art. 30 - Os gestores devem adotar os seguintes procedimentos mínimos para as
aquisições dos títulos e valores mobiliários representativos de dívidas ou obrigações
não soberanas ("Crédito Privado") para os fundos que estão sob sua gestão:
I. Somente adquirir Crédito Privado caso tenha sido garantido o acesso às
informações que o gestor julgar necessárias à devida análise de crédito para
compra e acompanhamento do ativo.
II. Dispor em sua estrutura, ou contratar de terceiros, equipe ou profissionais
especializados nas análises jurídica, de crédito, de compliance e de riscos de
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
operações com Crédito Privado, que possibilitem a avaliação do negócio e o
acompanhamento do título após sua aquisição.
III. Exigir o acesso aos documentos integrantes da operação ou a ela acessórios
e, nas operações com garantia real ou fidejussória, a descrição das
condições aplicáveis ao seu acesso e execução.
IV. Monitorar o risco de crédito envolvido na operação, bem como a qualidade e
capacidade de execução das garantias, enquanto o ativo permanecer na
carteira do Fundo.
V. Em operações envolvendo empresas controladoras, controladas, ligadas e/ou
sob controle comum da Instituição Participante gestora e/ou administradora
do Fundo, observar os mesmos critérios que utiliza em operações com
terceiros, mantendo documentação de forma a comprovar a realização das
operações em bases equitativas.
I. Adquirir apenas Crédito Privado de emissores pessoas jurídicas, e que
tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor independente.
§ 1° - O disposto neste artigo não se aplica aos FIDCs.
§ 2° - O rating e a respectiva súmula do ativo ou do emissor, fornecido por agência
classificadora de risco, quando existir, deve ser utilizado como informação adicional
à avaliação do respectivo risco de crédito e dos demais riscos a que devem
proceder, e não como condição suficiente para sua aquisição.
§ 3° - Excetua-se a observância do disposto no inciso VI, o Crédito Privado que conte
com:
I. cobertura integral de seguro; ou
II. carta de fiança emitida por instituição financeira; ou
III. coobrigação integral por parte de instituição financeira ou seguradoras ou
empresas que tenham suas demonstrações financeiras auditadas por auditor
independente.
Art. 31 - O Regulamento e o Prospecto dos Fundos de Investimento devem indicar o
gestor do respectivo Fundo de Investimento, bem como fazer menção a sua
qualificação e registro junto à CVM.
Parágrafo único - Além de figurar no Regulamento e no Prospecto, deve haver
contrato específico formalizando a relação entre gestor e administrador, se este
último não for o responsável pela gestão do Fundo de Investimento.
Art. 32 - Sem prejuízo das determinações contidas no Art. 29, o Regulamento pode
prever a existência de Conselho Consultivo, Comitê Técnico ou Comitê de
Investimentos, no formato definido na regulamentação vigente, pelos quais o cotista
pode encaminhar sugestões relativas à aplicação da política de investimento ao
gestor, desde que sem interferência na gestão do Fundo de Investimento.
Parágrafo único - As sugestões de tais organismos devem ser sempre formalizadas
em ata e comunicadas ao administrador do Fundo de Investimento e, caso este não
seja também responsável pela gestão da carteira do Fundo, ao respectivo gestor.
Art. 33 - O Regulamento de um Fundo de Investimento deve ser claro e objetivo
quanto à política de investimentos, incluindo as faixas de alocação de ativos, limites
de concentração e a maneira pela qual se dá o processo de análise e seleção dos
mesmos, sendo vedado estabelecer:
I. exceção a parâmetros objetivos da política de investimentos, mesmo que
vinculada à anuência dos cotistas; e
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353

CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
II. a possibilidade de realização de operações não previstas ou vedadas de forma
objetiva, sem que haja a respectiva alteração no Regulamento, incluída aí a
mudança nas faixas de alocação de ativos, mesmo que as operações de que
ora se trata sejam pontuais e praticadas com autorização expressa dos
cotistas.
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CAPÍTULO XI - DISTRIBUIÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 34 - Caracteriza-se como distribuição de Fundos de Investimento, para os
efeitos desse Código, a oferta de cotas de Fundo de Investimento a investidor ou
potencial investidor, de forma individual ou coletiva, resultando ou não em
captação de recursos para o Fundo de Investimento.
§ 1° - A publicidade e o envio de informações sobre o Fundo de Investimento, de
forma esporádica ou continuada, devem incluir informações de como o investidor,
ou potencial investidor pode contatar o(s) distribuidor(es) autorizado(s).
§ 2° - Apresentações técnicas, sem o objetivo de ofertar cotas de Fundo de
Investimento, não configuram atos de distribuição.
§ 3° - A distribuição de cotas de Fundos de Investimento deve ser exercida por
distribuidor habilitado e autorizado pela CVM para o exercício de tal atividade.
§ 4° - É responsabilidade do distribuidor, em relação a seus clientes:
I. a prestação adequada de informações sobre o Fundo de Investimento,
esclarecendo suas dúvidas e recebendo reclamações;
II. o fornecimento de Prospectos, Regulamentos, termo de adesão e demais
documentos obrigatórios;
III. o controle e manutenção de registros internos referentes à compatibilidade
entre as movimentações dos recursos dos clientes e sua capacidade financeira e
atividades econômicas, nos termos das normas de proteção e combate à lavagem de
dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; e
IV. o atendimento aos requisitos da regulação e da regulação e melhores
práticas em relação à adequação dos investimentos recomendados (suitability).
Art. 35 - As Instituições Participantes que atuam na distribuição de cotas de Fundos
de Investimento via agências, no varejo, devem atender a padrões mínimos de
informações aos investidores, de acordo com o canal utilizado, na forma do disposto
neste artigo.
§ 1º - Os sítios na rede mundial de computadores disponibilizados pelas Instituições
Participantes devem ter seção exclusiva sobre Fundos de Investimento, com o
seguinte conteúdo mínimo sobre cada Fundo de Investimento:
I. descrição e objetivos de investimento;
II. público-alvo;
III. política de investimento;
IV. escala de perfil de risco segundo metodologia própria;
V. condições de aplicação, amortização (se for o caso) e resgate (cotização);
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
VI. limites mínimos e máximos de investimento e valores mínimos para
movimentação e permanência no Fundo de Investimento;
VII. taxa de administração, de performance e demais taxas;
VIII. tributação aplicável;
IX. rentabilidade, observado o disposto nas "Diretrizes de Publicidade e
Divulgação de Material Técnico";
X. avisos com os seguinte teores:
FUNDOS DE INVESTIMENTO NÃO CONTAM COM GARANTIA DO ADMINISTRADOR DO
FUNDO, DO GESTOR DA CARTEIRA, DE QUALQUER MECANISMO DE SEGURO, OU,
AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO - FGC;
A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE
RENTABILIDADE FUTURA; e É RECOMENDÁVEL A LEITURA CUIDADOSA DO PROSPECTO
E REGULAMENTO DO FUNDO DE INVESTIMENTO
PELO INVESTIDOR AO APLICAR SEUS RECURSOS.
XI. referência ao local de acesso ao Prospecto, Regulamento, lâminas
descritivas e com explicitação do telefone da central de atendimento aos
investidores; e
XII. link para o portal de educação financeira da ANBIMA "Como Investir"
(www.comoinvestir. com.br).
§ 2° - Na rede de agências, deve-se manter à disposição:
I. dos interessados, material impresso, ou passível de impressão, atualizado,
com o mesmo conteúdo mínimo obrigatório descrito para a seção exclusiva de
Fundos de Investimento no sítio na rede mundial de computadores; e
II. dos gerentes, ambiente com seção exclusiva, seja na rede mundial de
computadores, na rede interna, ou ainda em outra forma de comunicação interna
adotada pelas Instituições Participantes, que permita o acesso à seção com o
conteúdo descrito no § 1°.
§ 3° - Adicionalmente, é obrigatório afixar nas agências, em local visível e de fácil
acesso ao público, tabela contendo:
I. categoria ANBIMA dos Fundos de Investimento distribuídos na agência;
II. telefone da central de atendimento aos investidores; e
III. ao final da tabela, valendo para todas as categorias de Fundos de
Investimento ali contidas:
a) Selo ANBIMA;
b) avisos contidos no inciso X, do § 1°;
c) a inclusão facultativa, na tabela referida neste parágrafo, de outros produtos de
investimentos distribuídos; e
d) avisos com o seguinte teor:
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355

CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE OS PRODUTOS, BEM COMO O REGULAMENTO E O
PROSPECTO AQUI LISTADOS, PODEM SER OBTIDAS COM SEU GERENTE OU EM NOSSO
SITE NA INTERNET.
Art. 36 - As Instituições Participantes que distribuem cotas de Fundos de
Investimento via agências, no varejo, devem dispor de central de atendimento aos
investidores, e central de atendimento aos gerentes, devendo os profissionais destas
centrais possuir a Certificação Profissional ANBIMA Série 20 (CPA-20), nos termos do
Código de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA para o Programa de Certificação
Continuada.
Art. 37 - Nos contratos de distribuição em que figurarem Instituições Participantes,
deverá obrigatoriamente constar disposição estabelecendo que o distribuidor deve
dar conhecimento ao investidor, na forma que julgar pertinente, desde que
acessível ao cotista, dos seguintes teores, conforme o caso:
I. que o distribuidor pode receber remuneração de distribuição dos
administradores dos Fundos de Investimento em que seus clientes aplicarem
recursos, seja na forma de investimento direto, seja por meio de conta e ordem; ou
II. que o administrador de Fundo de Investimento em cotas, objeto da
aplicação do cliente, pode receber remuneração de distribuição relativa ao
investimento que o Fundo de Investimento em cotas faz em Fundos de Investimento
administrados por terceiros; e
III. que, em ambos os casos, esta remuneração pode ser diferenciada em função
dos diversos
Fundos de Investimento recebendo aplicações
Art. 38 - É vedada a utilização de qualquer instituto jurídico ou estrutura de
produto, cuja implicação econômica, de forma direta ou indireta, resulte em
desconto, abatimento ou redução artificial de taxa de administração, performance
e/ou qualquer outra taxa que venha a ser cobrada pela indústria de Fundos de
Investimento.
356
CAPÍTULO XII - DEVER DE VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS INVESTIMENTOS
RECOMENDADOS (SUITABILITY)
Art. 39 - Sem prejuízo do disposto no § 2º do Art. 25, as Instituições Participantes
administradoras de Fundos de Investimento deverão adotar procedimentos formais,
estabelecidos de acordo com critérios próprios, que possibilitem verificar que as
instituições responsáveis pela distribuição de Fundos de Investimento tenham
procedimentos que verifiquem a adequação dos investimentos pretendidos pelo
investidor com o seu perfil de investimentos.
§ 1º - Na distribuição de Fundos de Investimento, deverá ser adotado processo de
coleta de informações dos investidores que permita a aferição apropriada da
situação financeira do investidor, sua experiência em matéria de investimentos e
seus objetivos de investimento.
§ 2º - A coleta de informações previstas no § 1º deste artigo deverá fornecer
informações suficientes para permitir a definição de um perfil de investimento para
cada cliente ("Perfil").
§ 3º - O perfil deverá possibilitar a verificação da adequação dos objetivos de
investimento dos clientes à composição das carteiras por eles pretendidas/detidas
em cada Instituição Participante.
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 40 - Caso seja verificada divergência entre o perfil identificado e a efetiva
composição da carteira pretendida/detida pelo cliente, deverão ser estabelecidos
procedimentos, junto ao cliente, para tratamento de tal divergência.
Art. 41 - As Instituições Participantes administradoras de Fundos de Investimento
referidas no Art. 39 deste Código deverão adotar controles internos que permitam a
verificação da efetividade dos procedimentos acima determinados.
Parágrafo único - Tais controles devem ser suficientes para elaboração de laudo
descritivo de avaliação, que deverá demonstrar a posição anual com data final 31 de
dezembro, e ser enviado anualmente à ANBIMA pelas Instituições Participantes
administradoras de Fundos de Investimento referidas no Art. 39 deste Código até o
dia 31 de março do ano subsequente, podendo este prazo ser prorrogado pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 42 - Quando se tratar da distribuição de Fundos de Investimento via agências,
no varejo, deverão ser adotados os procedimentos mencionados nos arts. 39 a 41,
acima, apenas para os cotistas dos Fundos de Investimento pertencentes às
categorias Ações, Multimercado, e, no caso de cotistas de Fundos de Investimento
pertencentes à categoria Renda Fixa, apenas para aqueles com o atributo Crédito
Privado.
Parágrafo único - Os procedimentos mencionados no caput devem permitir a
elaboração de laudo descritivo de avaliação, que igualmente deverá demonstrar a
posição anual com data final de 31 de dezembro, e ser enviados anualmente à
ANBIMA pelas Instituições Participantes administradoras de Fundos de Investimento
referidas no Art. 39 deste Código até o dia 31 de março do ano subsequente,
podendo este prazo ser prorrogado pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
CAPÍTULO XIII - DEMAIS SERVIÇOS
Art. 43 - Os serviços de tesouraria, controle de ativos, controle de passivos e
custódia de ativos de Fundos de Investimento devem ser exercidos na forma prevista
por este Código, no Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Serviços
Qualificados ao Mercado de Capitais e demais dispositivos legais e regulamentares,
no que couber.
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no § 3° do Art. 25, a Instituição
Participante que exercer a atividade de controle de ativos, controle de passivos e
custódia de ativos para Fundos de Investimento administrados por outra Instituição
Participante só pode fazê-lo caso o gestor do Fundo seja também Instituição
Participante.
Art. 44 - As Instituições Participantes devem manter área(s) ou profissional(is)
responsável(is), com a isenção necessária para o cumprimento de seu dever
fiduciário, para o exercício das seguintes atividades: (i) gestão de risco; e (ii)
atividades de compliance, assim entendidas as ações preventivas visando ao
cumprimento das leis, regulamentações e princípios corporativos aplicáveis,
garantindo as boas práticas de mercado e o atendimento dos requisitos constantes
no Art. 6° desde Código.
TÍTULO IV - COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA ANBIMA PARA REGULAÇÃO E
MELHORES PRÁTICAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO XIV - SUPERVISÃO DE MERCADOS DE FUNDOS
DE INVESTIMENTO
Art. 45 - Compete à Supervisão de Mercados, composta por funcionários da ANBIMA:
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
I. supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras
estabelecidas no presente Código, elaborando relatório especíico, quando for o
caso, especialmente quando houver indícios de qualquer violação às disposições do
presente Código;
II. receber, observado o disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação
e Melhores Práticas, denúncias de descumprimento das regras estabelecidas no
presente Código formuladas contra as Instituições Participantes e elaborar relatório
especíico sobre o fato;
III. enviar carta de recomendação às Instituições Participantes, quando julgar
necessário, na forma do disposto no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e
Melhores Práticas; e
IV. encaminhar à Comissão de Acompanhamento os relatórios referidos no inciso
I e II deste artigo, para as providências cabíveis.
§ 1° - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise
da Supervisão de
358
Mercados sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis
§ 2° - No exercício de suas atribuições, a Supervisão de Mercados poderá requerer
informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes.
Art. 46 - A Supervisão de Mercados está subordinada à Comissão de
Acompanhamento, que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à
sua atuação.
CAPÍTULO XV - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 47 - Compete à Comissão de Acompanhamento:
I. conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Supervisão de
Mercados;
II. encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e
Melhores Práticas os relatórios elaborados pela Supervisão de Mercados;
III. orientar a Supervisão de Mercados, inclusive fixando-lhe atribuições, em
todos os aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos
neste Código; e
IV. requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da
observância das normas e princípios determinados neste Código.
Art. 48 - A Comissão de Acompanhamento será composta de 12 (doze) membros,
sendo um presidente e um vice-presidente, indicados pela Comissão de
Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA e nomeados pela Diretoria da
ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, com notórios
conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.
§ 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão
escolhidos pela Diretoria da ANBIMA, entre os membros indicados pela Comissão de
Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois)
anos, sendo admitida a recondução.
§ 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos
respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos
competentes termos de posse.
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
§ 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos
cargos até a posse dos novos membros.
§ 5º - No caso de vacância, a Diretoria da ANBIMA nomeará, de acordo com a
indicação da Comissão de Administração de Recursos de Terceiros da ANBIMA, novo
membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 49 - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á mensalmente em caráter
ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu
presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for
encaminhado relatório pela Supervisão de Mercados com a recomendação de
instauração de processo.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por
seu presidente, ou, na ausência deste, pelo vice-presidente, ou por outro membro
designado pela Comissão de Acompanhamento, sendo secretariadas pelo gerente de
Supervisão de Fundos de Investimento.
Art. 50 - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto
da maioria dos presentes.
Art. 51 - As reuniões da Comissão de Acompanhamento somente serão instaladas
com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) membros.
§ 1° - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de
Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após
o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus
membros.
§ 2° - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião
da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.
§ 3° - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a
matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas.
Art. 52 - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar
impedidos de votar nas deliberações da Comissão.
§ 1° - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados
nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos
membros de votar nas deliberações da Comissão.
§ 2° - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam este artigo
deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da
Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá
ao vice-presidente.
Art. 53 - Nenhuma decisão tomada pela Comissão de Acompanhamento exime as
Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares.
Art. 54 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer
espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO XVI - CONSELHO DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE
FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 55 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:
I. conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela
Comissão de Acompanhamento;
II. instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Código ANBIMA
dos Processos de Regulação e Melhores Práticas, os processos por
descumprimento das disposições do presente Código;
III. conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II
deste artigo, impondo as penalidades cabíveis;
IV. emitir deliberações ("Deliberações");
V. emitir pareceres de orientação ("Pareceres de Orientação");
VI. decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou
exigência previsto neste Código;
VII. requerer, às Instituições Participantes, explicações informações e
esclarecimentos adicionais acerca da observância das regras e princípios
determinados neste Código;
VIII. instituir mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela
Supervisão de Mercados;
IX. analisar o cumprimento das exigências mínimas previstas no § 3º do Art.
20 deste Código; e
X. aprovar a celebração de Termo de Adequação entre a ANBIMA e as
Instituições Participantes, para implementação dos requisitos necessários
à adesão ao presente Código.
XI.
§ 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória
pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o
esclarecimento das regras e princípios deste Código.
§ 2º - Os Pareceres de Orientação, assim como as cartas de recomendação, não
terão efeito vinculante, possuindo caráter de mera recomendação.
§ 3º - As Deliberações e os Pareceres de Orientação serão divulgados através dos
meios de comunicação da ANBIMA.
Art. 56 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto de 22 (vinte e
dois) membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma
prevista nos §§ 1º e 2° deste artigo e nomeados pela Diretoria da ANBIMA, dentre
indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral e com notórios conhecimentos
acerca das operações de que trata o presente Código.
§ 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de
acordo com os seguintes critérios:
I. 8 (oito) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA,
escolhidos dentre profissionais da área de administração de recursos de
terceiros;
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PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
II. 12 (doze) de seus membros serão indicados por outras instituições
vinculadas à atividade de administração de recursos de terceiros,
escolhidas pela Diretoria da ANBIMA; e
III. o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento são
membros natos do Conselho, sem direito a voto.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas serão indicados pela Diretoria da ANBIMA.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será
de 2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.
§ 4° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos
respectivos cargos até a posse dos novos membros.
§ 5° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos
nos respectivos cargos pelo presidente da ANBIMA mediante a assinatura dos
competentes termos de posse.
§ 6° - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1° deste
artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 57 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a
cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação
de seu presidente, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for encaminhado
algum relatório pela Comissão de Acompanhamento.
§ 1° - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas
por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.
§ 2° - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por
seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Supervisão de
Mercados.
§ 3° - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as
reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por
qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.
Art. 58 - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão
instaladas com a presença de, no mínimo, 8 (oito) membros.
§ 1° - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião do Conselho de
Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 4
(quatro) de seus membros.
§ 2° - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião
do Conselho de Regulação e Melhores Práticas pelo seu presidente.
Art. 59 - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão
tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o
caso, ao presidente.
§ 1° - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito
de voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na
ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na
ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste
Código.
§ 2° - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se
declarar impedidos de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas.
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
§ 3° - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas,
bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos
respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e
Melhores Práticas.
§ 4° - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2° e 3°
deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas, suprindo-se a sua eventual ausência de
acordo com o disposto neste Código.
§ 5° - Caso, em razão das regras de suprimento de ausência determinadas neste
Código, a Presidência da reunião, à ocasião, esteja a cargo de membro
autodeclarado impedido, a decisão caberá a um dos demais membros presentes, a
ser escolhido por ordem de idade.
§ 60 - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de
que tratam os §§ 20 e 3° deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro)
membros, será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.
Art. 60 - Nenhuma decisão tomada ou penalidade aplicada pelo Conselho de
Regulação e Melhores Práticas eximirá as Instituições Participantes de suas
responsabilidades legais e/ou regulamentares.
Art. 61 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão
qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
362
TÍTULO V - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO XVII - INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE
REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO
Art. 62 - A instauração, condução e julgamento do processo, bem como a proposta e
celebração de Termo de Compromisso serão disciplinadas pelo Código ANBIMA dos
Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Parágrafo único - Na hipótese de conflito entre as normas contidas neste Código e
as regras previstas no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores
Práticas, prevalece o disposto no presente Código.
CAPÍTULO XVIII - PENALIDADES
Art. 63 - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas
estabelecidos no presente Código estarão sujeitas à imposição das seguintes
penalidades:
I. advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, a ser
divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA;
II. multa no valor de até 100 (cem) vezes o valor da maior mensalidade recebida
pela ANBIMA;
III. proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ANBIMA, do uso
dos dizeres e do Selo ANBIMA, previsto no Art. 16 deste Código, em qualquer dos
Regulamentos e outros materiais de divulgação dos Fundos de Investimento que
administrem; e
IV. desligamento da ANBIMA, divulgado nos meios de comunicação da ANBIMA.
§ 1° - A imposição da penalidade de desligamento da ANBIMA deverá ser
referendada pela Assembleia Geral da ANBIMA.
§ 2° - Tratando-se de Instituição Participante não associada, a penalidade de
desligamento da ANBIMA será substituída pela revogação do respectivo termo de
adesão ao presente Código, sendo que a citada decisão poderá ser tomada pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas, não precisando ser referendada pela
Assembleia Geral da ANBIMA.
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
§ 3° - Nos casos de aplicação da penalidade prevista no inciso III deste artigo, a
Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo ANBIMA nos materiais
e documentos ali elencados, imediatamente, a partir da data da decisão suspensiva
emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, devendo observar a
penalidade por todo o prazo estipulado na decisão.
Art. 64 - Na imposição das penalidades previstas no Art. 63, o Conselho de
Regulação e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o
descumprimento de obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na
forma prevista no Código ANBIMA dos Processos de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 65 - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Supervisão de
Mercados da ANBIMA poderá aplicar multas às Instituições Participantes que
descumprirem disposições objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores:
I. no caso de ausência de qualquer dos requisitos obrigatórios determinados por
este Código para o Prospecto ou outros documentos relativos ao Fundo de
Investimento, como, por exemplo, peças de publicidade, multa no valor
correspondente à taxa de registro vigente; e
II. no caso de inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código,
multa no valor de 10% (dez por cento) da taxa de registro vigente por dia de
atraso.
§ 1° - No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I deste artigo, a
multa deverá ser elevada ao dobro da taxa de registro vigente, desde que tal
reincidência não se refira a um mesmo documento.
§ 2° - A multa a que se refere o inciso II deste artigo é limitada ao valor equivalente
a 30 (trinta) dias de atraso.
CAPÍTULO XIX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 66 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete,
exclusivamente, à Diretoria da ANBIMA, ad referendum da Assembleia Geral da
ANBIMA.
Art. 67 - A Instituição Participante poderá solicitar à ANBIMA a dispensa de alguns
dos requisitos e exigências obrigatórios constantes deste Código para os FIDCs, com
a manutenção da autorização para o uso do selo ANBIMA.
§ 1 o - O pedido de dispensa deverá ser protocolado na ANBIMA, com 30 (trinta) dias
de antecedência do protocolo da documentação junto à CVM, e deverá conter
justificativa que será analisada pela Comissão de Acompanhamento.
§ 2º - A ANBIMA terá o prazo de 30 (trinta) dias para análise do pedido de dispensa,
a partir da data da solicitação. Decorrido este prazo, sem qualquer manifestação da
ANBIMA, a dispensa considerar-se-á autorizada nos termos solicitados.
§ 3º - As Instituições Participantes que optarem por não solicitar à ANBIMA, nos
termos dos parágrafos anteriores, a dispensa de requisitos e exigências obrigatórios
constantes deste Código para os FIDCs, devem fazê-lo quando do registro do FIDC na
ANBIMA, podendo apresentar justificativa da ausência do item obrigatório. A
Comissão de Acompanhamento irá analisar a justificativa e, caso a julgue
insuficiente, poderá tomar as providências necessárias para garantir o cumprimento
das disposições do Código.
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CÓDIGO ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 68 - As Instituições Participantes devem ter devidamente implementados, por
ocasião da entrada em vigor deste Código, os ajustes necessários nos Regulamentos
e Prospectos dos Fundos de Investimento para atender aos arts. 22, 23 e 24, do
Capítulo VIII - Política de Exercício de Direito de Voto em Assembleias.
Art. 69 - O disposto no Art. 30 aplica-se para as aquisições realizadas a partir de 1°
de dezembro de 2010, não podendo o estoque existente na carteira dos Fundos de
Investimento ser majorado sem a observância do referido artigo.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto neste artigo as aquisições de Cédula de
Crédito Bancário - CCB e de Certificados de CCB - CCCB, as quais já estavam
obrigadas a observar as regras do artigo 30 desde 1° de julho de 2010, sendo que o
estoque de CCB e de CCCB existente na carteira dos Fundos de Investimento até 1°
de julho de 2010 não pode ser majorado sem a observância do disposto no Art. 30
deste Código.
Art. 70 - As Instituições Participantes deverão protocolar na ANBIMA, até o dia 31 de
dezembro de 2010, declaração assinada pelo seu representante legal atestando o
cumprimento do disposto no Art. 44 deste Código.
Art. 71 - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a
partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e se encerram no dia do
vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não
houver expediente na ANBIMA ou este for inferior ao normal.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA
O MERCADO DE FIP E FIEE
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - PROPÓSITO E ABRANGÊNCIA
Art. 1º - O objetivo deste Código de Regulação e Melhores Práticas (“Código”) é
estabelecer parâmetros pelos quais as atividades das Instituições Participantes
abaixo definidas, relacionadas à constituição e funcionamento de Fundos de
Investimento em Participação (“FIPs”), Fundos de Investimento em Empresas
Emergentes (“FIEEs”), bem como de Fundos de Investimento em Cotas de FIPs e/ou
FIEEs (em conjunto, “FIP/FIEE”), devem se orientar, visando, principalmente:
I - propiciar a transparência no desempenho de suas atividades, permitindo melhor
quantificação e acompanhamento do desenvolvimento do setor;
II - promover a padronização de suas práticas e processos;
III - promover a sua credibilidade e adequado funcionamento;
IV - manter os mais elevados padrões éticos e consagrar a institucionalização de
práticas equitativas;
V - elevar os padrões fiduciários e promover as melhores práticas do mercado; e
VI - viabilizar, no que couber, a compatibilização e integração gradativa do mercado
brasileiro de FIPs/FIEEs com o mercado internacional de private equity e venture
capital.
Art. 2º - A adesão a este Código será obrigatória para as Instituições Participantes,
assim entendidos os membros efetivos da Associação Brasileira de Private Equity e
Venture Capital – ABVCAP e para instituições filiadas à Associação Brasileira das
Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, que desempenhem
qualquer das atividades mencionadas no § 2º.
§ 1º - A observância dos princípios e regras deste Código será também obrigatória
para as instituições que, embora não associadas às entidades referidas no caput,
expressamente aderirem a este Código mediante a assinatura do competente termo
de adesão, observados, neste caso, os procedimentos descritos nos §§ 3º a 6º deste
artigo.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 2º - São atividades sujeitas às disposições deste Código:
I - administração de FIP/FIEE;
II -gestão de carteira de FIP/FIEE; e
III -distribuição de cotas de FIP/FIEE.
§ 3º - Para aderir a este Código, as Instituições Participantes e/ou as instituições não
filiadas mencionadas no § 1º, deverão passar previamente por um processo de
análise, devendo, como exigências mínimas obrigatórias, apresentar, os seguintes
documentos:
I - carta de solicitação, assinada por diretor estatutário ou representante legal,
contendo denominação social; CNPJ/MF; breve histórico da instituição; e indicação
das atividades/áreas de atuação;
II - cópia da versão atualizada do contrato social ou do estatuto social da instituição
e das suas demonstrações financeiras do último exercício;
III - organograma da instituição (informando o número de funcionários próprios e
terceirizados) e biografia dos sócios e diretores responsáveis pelas respectivas
áreas/atividades compreendidas no escopo deste Código e informadas na carta de
solicitação (informando as instituições em que atuaram, cargo ocupado e atividade
principal);
IV - para instituições que não sejam membros efetivos da ABVCAP ou filiadas à
ANBIMA, três (3) cartas de apresentação de Associados da ABVCAP ou da ANBIMA, as
quais devem ser assinadas por membro da diretoria ou pelo respectivo representante
de tais Associados junto à ABVCAP ou à ANBIMA, observando que:
a) as cartas de apresentação não podem ser concedidas por instituições integrantes
do Conselho de Ética da ANBIMA, ou instituições que pertençam ao mesmo grupo
econômico da instituição; e
b) a instituição que pertença ao mesmo grupo econômico de instituição filiada à
ABVCAP ou à ANBIMA poderá optar por substituir as cartas regularmente exigidas por
apenas uma (1) carta de apresentação concedida pela instituição já filiada.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
V - termo assinado pelo(s) diretor(es) responsável(eis), atestando o conhecimento
das normas e procedimentos previstos na documentação das Associações e naquela
relativa à Regulação e Melhores Práticas de FIP/FIEE, e a concordância da instituição
com os mesmos;
VI - designação do diretor ou administrador responsável pelos controles internos
(compliance) da instituição e responsabilidades no exercício dessa função;
VII - declaração atestando possuir código de ética; política de investimentos
pessoais; e política de “conheça seu cliente” (KYC) e de prevenção à lavagem de
dinheiro;
VIII - informação sobre qualquer processo administrativo disciplinar e/ou judicial
existente - contra a instituição, qualquer dos sócios ou acionistas participantes do
grupo controlador e até o nível de pessoa física e/ou administradores da instituição
- junto aos órgãos reguladores e/ou a quaisquer instâncias do Poder Judiciário, bem
como as matérias envolvidas em tais processos, desde que sejam relacionadas às
áreas/atividades compreendidas neste Código e que a instituição tenha
conhecimento e considere relevante informar;
IX - no caso de instituições que exerçam a atividade de administração/gestão de
recursos de terceiros, o Questionário Padrão ANBIMA de Due Diligence;
X - no caso de instituições que exerçam a atividade de administração/gestão de
recursos de terceiros, cópia dos Atos Declaratórios CVM que autorizam a instituição
e respectivo gestor a exercer a atividade de administração de carteiras;
XI - ficha cadastral;
XII - apresentação de plano de continuidade de negócios; e
XIII - apresentação de política de segurança da informação.
§ 4º - A adesão de que trata o § 3º deste artigo será considerada efetivada após
manifestação favorável da maioria simples dos membros do Conselho de Regulação e
Melhores Práticas de FIP/FIEE (“Conselho de Regulação e Melhores Práticas”), que
deverá ocorrer no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, prorrogável por igual
período.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 5º - No caso de impossibilidade sanável de atendimento a todas as exigências
mínimas mencionadas no § 3º deste artigo, a instituição poderá celebrar, a critério
exclusivo do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, termo de adequação para o
atendimento integral de tais exigências (“Termo de Adequação”).
§ 6º - Para os fins deste Código, a instituição signatária de Termo de Adequação será
considerada Instituição Participante, e a inobservância dos termos e prazos
acordados no respectivo Termo de Adequação a sujeitará às penalidades previstas
neste Código, após processo conduzido nos termos do Título IV deste Código.
Art. 3º - A atividade de regulação e melhores práticas para os FIPs/FIEEs será
desempenhada em conjunto pela ABVCAP e pela ANBIMA, porém as funções de
caráter meramente executivo relacionadas à supervisão das Instituições
Participantes serão exercidas pela Área de Supervisão de FIP/FIEE (“Área de
Supervisão”), composta por funcionários da ANBIMA, enquanto que as funções de
caráter meramente executivo relacionadas ao armazenamento de forma estruturada
das informações de que cuida o art. 16 deste Código serão exercidas pela área de
informação de FIP/FIEE (“Área de Informação”), composta por funcionários da
ABVCAP.
Art. 4º - As Instituições Participantes, submetidas à ação reguladora e fiscalizadora
do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central do Brasil ou da Comissão de
Valores Mobiliários, concordam que o desempenho de suas atividades relacionadas
aos FIPs/FIEEs deverá observar as normas legais e regulamentares que lhes são
aplicáveis, bem como os procedimentos estabelecidos por este Código.
Parágrafo único - O presente Código não se sobrepõe à legislação e regulamentação
vigentes, ainda que venham a ser editadas normas, após o início de sua vigência,
que sejam contrárias às disposições ora trazidas. Caso haja contradição entre regras
estabelecidas neste Código e normas legais ou regulamentares, a respectiva
disposição deste Código deverá ser desconsiderada, sem prejuízo das demais regras
neste contidas.
Art. 5º - As Instituições Participantes, ao aderirem a este Código, devem adotar suas
disposições como declaração de princípios que nortearão o exercício das atividades
previstas no § 2º, do art. 2º, deste Código.
Art. 6º - As Instituições Participantes devem assegurar que o presente Código seja
também observado por todos os integrantes do seu conglomerado ou grupo
financeiro que estejam autorizados no Brasil a desempenhar qualquer das atividades
previstas no § 2º, do art. 2°. Tal obrigação não implica o reconhecimento, por parte
das Instituições Participantes, da existência de qualquer modalidade de assunção,
solidariedade ou transferência de responsabilidade entre estes integrantes.
Entretanto, todas as referidas entidades estarão sujeitas às regras e princípios
estabelecidos pelo presente Código.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - Para os fins previstos neste artigo, considera-se pertencente ao mesmo
conglomerado financeiro ou grupo financeiro da Instituição Participante qualquer
sociedade controlada, controladora ou sob controle comum de tal instituição.
§ 2º - Caso a Instituição Participante não associada à ABVCAP ou à ANBIMA queira
cancelar sua adesão ao presente Código, deverá requerê-lo por meio de carta
dirigida ao presidente do Conselho Regulação e Melhores Práticas. Tal pedido
somente será deferido no caso de a Instituição Participante não possuir qualquer
obrigação, procedimento para apuração de irregularidades em andamento ou
processo pendente com a ABVCAP ou a ANBIMA, no âmbito da atividade de regulação
e melhores práticas para os FIPs/FIEEs.
§ 3º - Na hipótese de cancelamento da adesão da Instituição Participante,
independentemente do motivo, a Instituição Participante deve comunicar o fato aos
cotistas dos FIPs/FIEEs por ela administrados ou geridos, por meio de
correspondência com aviso de recebimento, sendo que o cancelamento apenas será
efetivo após a comprovação ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas do envio
de tal correspondência, sendo ainda reservado ao Conselho de Regulação e Melhores
Práticas o direito de divulgar o fato nos meios de comunicação da ABVCAP e da
ANBIMA.
CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 7º - As Instituições Participantes devem observar, na esfera de suas atribuições
e responsabilidades em relação aos FIPs/FIEEs, as seguintes regras de regulação e
melhores práticas:
I - desempenhar suas atribuições buscando atender aos objetivos descritos nos
documentos constitutivos do FIP/FIEE;
II - cumprir todas as suas obrigações, devendo empregar, no exercício de sua
atividade, o cuidado que toda pessoa prudente e diligente deve dispensar à
administração de negócios próprios e de terceiros, respondendo por quaisquer
infrações ou irregularidades que venham a ser cometidas durante o período em que
prestarem algum dos serviços previstos no § 2º, do art. 2º, deste Código;
III - não realizar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com os
cotistas dos FIPs/FIEEs, evitando quaisquer atos nesse sentido;
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
IV - não realizar práticas que possam vir a prejudicar a indústria de FIPs/FIEEs e seus
participantes, especialmente no que tange aos deveres e direitos relacionados às
atribuições específicas de cada uma das Instituições Participantes, estabelecidas em
contratos, regulamentos e na legislação vigente, evitando quaisquer atos nesse
sentido; e
V - adotar política de prevenção e gestão de conflito de interesses, com previsão de
full disclosure aos cotistas sobre situações que possam afetar a independência e a
imparcialidade de atuação do gestor e, consequentemente, colocar em risco o
cumprimento de seu dever fiduciário.
Parágrafo único - Entende-se por relação fiduciária a relação de confiança e
lealdade que se estabelece entre os cotistas dos FIPs/FIEEs e a Instituição
Participante, no momento em que é confiada a esta prestação de serviço para a qual
foi contratada.
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TÍTULO II - FIP/FIEE
CAPÍTULO III - REGISTRO DOS FIPs/FIEEs
Art. 8º - Os FIPs/FIEEs deverão ser registrados na ABVCAP/ANBIMA no prazo de 15
(quinze) dias corridos, a contar da data de início do funcionamento do FIP/FIEE.Art.
9º - Para o registro dos FIPs/FIEEs na ABVCAP/ANBIMA, o administrador deverá
encaminhar à Área de Supervisão pedido específico acompanhado dos seguintes
documentos:
I - material de divulgação a ser utilizado na distribuição de cotas do fundo, inclusive
prospecto do FIP/FIEE (“Prospecto”) , quando for o caso;
II - ato de constituição e regulamento do FIP/FIEE, acompanhado de certidão
comprobatória de seu registro em cartório de títulos e documentos
(“Regulamento”);
III - comprovante de pagamento da taxa de registro;
IV - quando a administração do fundo não for exercida por instituição financeira
integrante do sistema de distribuição, declaração do administrador do fundo de que
firmou os contratos com instituição legalmente habilitada para execução dos
serviços de distribuição de cotas e de tesouraria;
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
V - compromisso de investimento celebrado com os cotistas na hipótese de o
investimento do FIP/FIEE ser efetivado por meio da celebração de tal documento
(“Compromisso de Investimento”), e qualquer outro acordo celebrado entre o
administrador e os cotistas, devendo ser apresentadas à Área de Supervisão
quaisquer alterações que venham a ser realizadas nestes documentos; e
VI - qualquer informação adicional que venha a ser disponibilizada aos potenciais
investidores.
§ 1º - A Área de Supervisão, a Comissão de Acompanhamento de FIP/FIEE
(“Comissão de Acompanhamento”) e o Conselho de Regulação e Melhores Práticas,
tratados, respectivamente, nos Capítulos XV, XVII e XVIII deste Código, podem
solicitar às Instituições Participantes alterações no conteúdo dos documentos de
registro, visando adequá-los às disposições do presente Código, devendo ser
enviadas as versões atualizadas destes documentos à Área de Supervisão em até 15
(quinze) dias da data de solicitação, caso as alterações não dependam de
assembleia. Caso haja necessidade de assembleia, esta deve ser convocada em até
15 (quinze) dias do envio da referida notificação, com o envio das alterações
solicitadas à Área de Supervisão em até 15 (quinze) dias contados de sua realização.
§ 2º - O administrador do FIP/FIEE poderá solicitar, motivadamente, a
reconsideração da exigência feita na forma do § 1º ao órgão que a tiver solicitado,
suspendendo-se assim o prazo para o atendimento a tal solicitação, que voltará a
correr a partir da resposta do respectivo órgão.
§ 3º - Qualquer alteração das características do FIP/FIEE que resulte em mudança
nas informações contidas nos documentos de registro torna obrigatório o envio de
versão atualizada destes à Área de Supervisão em até 15 (quinze) dias, contados,
conforme o caso, da data de atualização dos mesmos junto à CVM ou da realização
da referida alteração, caso não seja necessária a apresentação de tal documento à
CVM.
§ 4º - A Área de Supervisão, a Comissão de Acompanhamento e o Conselho de
Regulação e Melhores Práticas podem solicitar às Instituições Participantes
informações adicionais para o registro, as quais deverão ser disponibilizadas dentro
do prazo de 15 (quinze) dias contados da data de solicitação, prorrogável uma única
vez, por, no máximo, 15 (quinze) dias.
Art. 10 - O registro de um FIP/FIEE no âmbito da atividade de regulação e melhores
práticas dos mercados da ABVCAP/ANBIMA implica o pagamento de taxa de registro,
e, a partir de então, o pagamento de taxa de manutenção de FIP/FIEE na Base de
Dados, definida no art. 16, de acordo com os valores, frequência e eventuais
isenções determinados pelo Conselho Deliberativo da ABVCAP e pela Diretoria da
ANBIMA (em conjunto, “Diretorias”), sendo que estas poderão instituir taxa de
registro adicional para análise de documentos nos casos previstos no § 3° do art. 9°.
Parágrafo único - Os valores das taxas mencionadas no caput poderão ser revistos a
qualquer tempo, por decisão das Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 11 - Os prazos previstos neste Capítulo podem ser prorrogados em situações
excepcionais devidamente justificadas, ouvidos a Comissão de Acompanhamento e o
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
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CAPÍTULO IV - COMPROMISSO DE INVESTIMENTO
Art.12 - O Compromisso de Investimento de que trata o inciso V do art. 9º, caso seja
celebrado, deverá conter, no mínimo:
a) a aceitação dos termos do Regulamento e de outros documentos do FIP/FIEE;
b) menção a outros contratos ou documentos celebrados entre os cotistas e o
administrador que produzam efeitos perante o FIP/FIEE;
c) termos utilizados, sua definição e significado e, em se tratando de termos não
definidos, a prevalência do significado que lhes é atribuído no Regulamento;
d) a forma de subscrição, o compromisso de integralização das cotas e o tratamento
a ser dado em caso de mora ou inadimplemento na integralização das cotas;
e) a forma de pagamento do preço de integralização, indicando-se o valor, prazo,
meio de pagamento e a documentação a ser utilizada para a formalização de tal
pagamento;
f) prazo de vigência do compromisso, que deverá ser pelo menos igual ao prazo de
duração do fundo e de suas respectivas prorrogações;
g) regras e prazo limite para chamadas de capital;
h) disposição sobre sua irrevogabilidade e irretratabilidade;
i) as hipóteses de alteração, modificação ou aditamento, tolerâncias e concessões
recíprocas, cobrança de quantias devidas a quaisquer das partes contratantes e
forma de solução de dúvidas, conflitos ou controvérsias; e
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
j) indicação dos membros integrantes da equipe chave da gestão, conforme definida
no § 3º, do art. 33, deste Código, ou descrição do perfil desta equipe, caso tais
informações não constem do Regulamento do FIP/FIEE.
CAPÍTULO V - REGULAMENTO DO FIP/FIEE
Art. 13 - O Regulamento do FIP/FIEE, observadas as disposições legais e
regulamentares e as demais disposições deste Código, deverá conter, no mínimo, os
seguintes elementos obrigatórios:
I - política de investimento, descrevendo os tipos de títulos e valores mobiliários nos
quais o FIP/FIEE pode investir (incluindo derivativos e suas finalidades) e, quando
for o caso, os limites de diversificação ou concentração de ativos e eventuais
restrições de investimentos, tais como aquelas relacionadas a setores da economia,
regiões geográficas, condições econômicas, operacionais, regulatórias e estratégicas
das companhias investidas;
II - descrição da política de coinvestimento, explicitando os casos e a forma em que
os cotistas e o administrador poderão investir diretamente, ou, no caso do
administrador, por meio de outros veículos de investimento por ele administrados,
em uma companhia investida pelo FIP/FIEE;
III - indicação dos fatores de risco, explicitando todo e qualquer aspecto relativo ao
FIP/FIEE que possa, de alguma forma, afetar a decisão do potencial investidor no
que diz respeito à aquisição das cotas do fundo;
IV - informação das situações em que a Instituição Participante que exerce a
atividade de administração ou de gestão do fundo, se esta última for realizada de
forma independente, possuam conflito de interesses, com o compromisso de
atualizar tal informação aos cotistas;
V - indicação do tratamento a ser dado nos casos em que os membros do Comitê de
Investimentos e os membros do Conselho de Supervisão participem ou venham a
participar de Comitês de Investimentos ou Conselhos de Supervisão de outros fundos
que tenham por objeto o investimento em companhias no mesmo setor da economia
que o FIP/FIEE, com o compromisso de atualizar tais informações aos cotistas;
VI - indicação de eventuais restrições à hipóteses de cessão de cotas pelo subscritor
e condições para ingresso de novos cotistas após a efetivação pelo FIP/FIEE de seu
primeiro investimento, inclusive no que se refere ao preço de emissão das novas
cotas e aos impactos aos cotistas preexistentes;
VII - indicação das despesas a serem suportadas pelo FIP/FIEE;
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
VIII - indicação dos valores, especificando sua forma de apropriação e pagamento,
(a) da taxa de administração, incluindo o detalhamento dos serviços por ela
cobertos, (b) da taxa de performance, quando for o caso, (c) da taxa de ingresso e
saída, se houver, ou (d) de outra taxa que venha a ser cobrada;
IX - indicação das informações a serem disponibilizadas aos cotistas do FIP/FIEE, sua
periodicidade e forma de divulgação, observadas a metodologia e a periodicidade
que vierem a ser estabelecidas por deliberações emitidas pelo Conselho de
Regulação e Melhores Práticas;
X - indicação, se for o caso, de quaisquer direitos ou obrigações que sejam
atribuídos de forma diferenciada a um cotista ou grupo de cotistas, nas hipóteses
em que tal diferenciação seja permitida;
XI - indicação, se aplicável, da classificação adotada pelo FIP/FIEE, dentre aquelas
previstas no Capítulo XI deste Código, bem como o quórum qualificado necessário
para que tal classificação seja alterada;
XII - indicação do tratamento a ser dado no caso de mora na integralização de cota
do FIP/FIEE nas condições e nos prazos estabelecidos, bem como do tratamento a
ser dado na hipótese de ser constatado o inadimplemento pelo cotista;
XIII - descrição da composição e funcionamento dos seguintes órgãos, inclusive
quanto à periodicidade das reuniões, forma de convocação, local de realização,
quórum de instalação e de deliberação, bem como, quando for o caso, quanto à
eleição, substituição, duração do mandato de seus membros e sua respectiva
remuneração:
a) assembleia geral de cotistas;
b) Comitê de Investimentos, caso exista; e
c) Conselho de Supervisão, caso exista.
XIV - prazo de duração do fundo e condições para eventuais prorrogações de tal
prazo;
XV - regras e prazo limite para chamadas de capital, incluindo, se for o caso, o
prazo mínimo para efetivação de investimentos da carteira;
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
XVI - regras e critérios para fixação de prazo para as aplicações nas companhias
investidas, a partir de cada integralização de capital, e sobre a restituição do
capital ou prorrogação deste prazo, no caso de não concretização do investimento
no prazo estabelecido;
XVII - possibilidade da participação, como cotistas do fundo, das entidades que
desempenhem, em favor do FIP/FIEE, qualquer das atividades enumeradas no § 2º,
art. 2º, deste Código; e
XVIII - indicação dos membros integrantes da equipe chave da gestão, conforme
definida no § 3º, do art. 33, deste Código, ou a descrição do perfil desta equipe,
caso tais informações não constem do Compromisso de Investimento.
§ 1º - O Regulamento do FIP/FIEE deverá indicar as despesas que, incorridas pelo
administrador anteriormente à sua constituição ou ao seu registro na CVM, serão
passíveis de reembolso pelo fundo, observada a eventual necessidade de ratificação
pela assembleia geral de cotistas, nas hipóteses em que as disposições legais e
regulamentares assim o exigirem.
§ 2º - Na hipótese de reembolso de despesas anteriores à constituição do FIP/FIEE ao
administrador na forma do § 1º, o Regulamento do FIP/FIEE deverá dispor ainda
quanto ao prazo máximo a ser verificado entre a ocorrência da despesa e o registro
do fundo na CVM.
§ 3º - Os comprovantes das despesas mencionadas no § 2º deste artigo devem ser
passíveis de nota explicativa e de auditoria no momento em que forem elaboradas
as demonstrações financeiras do primeiro exercício fiscal do fundo.
CAPÍTULO VI - PROSPECTO DO FIP/FIEE
Art. 14 - O Prospecto, caso utilizado, deve conter as principais características do
FIP/FIEE, dentre as quais as informações relevantes ao investidor sobre políticas de
investimento, riscos envolvidos, bem como direitos e responsabilidades dos cotistas,
devendo conter, no mínimo, o seguinte:
I - informações do FIP/FIEE:
a) denominação;
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) base legal;
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
c) prestadores de serviços: (i) administrador; (ii) custodiante; (iii) distribuidor; e (iv)
responsável pelos serviços de registro escritural de cotas; e
d) política de divulgação de informações.
II - objetivo de investimento: descrição dos objetivos de investimento do FIP/FIEE,
mencionando, quando for o caso, metas e parâmetros de performance;
III - política de investimento, descrevendo os tipos de títulos e valores mobiliários
nos quais o FIP/FIEE pode investir (incluindo derivativos e suas finalidades) e,
quando for o caso, os limites de diversificação ou concentração de ativos e
eventuais restrições de investimentos, tais como aquelas relacionadas a setores da
economia, regiões geográficas, condições econômicas, operacionais, regulatórias e
estratégicas das companhias investidas;
IV - indicação dos fatores de risco: indicar todo e qualquer aspecto relativo ao
FIP/FIEE que possa, de alguma forma, afetar a decisão do potencial investidor no
que diz respeito à aquisição das cotas do fundo. Entre os fatores de risco devem
constar, no mínimo, as seguintes informações:
a) risco setorial: descrever os possíveis riscos envolvendo o setor econômico das
companhias investidas;
b) risco de liquidez: descrever os riscos relacionados à eventual dificuldade para
realização, pelo fundo, do desinvestimento de sua carteira; e
c) riscos específicos: descrever, quando houver, outros riscos que possam afetar a
performance do FIP/FIEE.
V - público-alvo: descrição sobre a quem o FIP/FIEE pode interessar, bem como
sobre as necessidades do investidor que o FIP/FIEE visa a atender;
VI - regras de movimentação: indicação de carências e procedimentos de aplicação,
amortização e liquidação;
VII - política de distribuição de resultados, se aplicável: informação sobre prazos e
condições de pagamento;
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
VIII - informação sobre os valores, especificando sua forma de apropriação e
pagamento, (a) da taxa de administração, incluindo o detalhamento dos serviços por
ela cobertos, (b)da taxa de performance, quando for o caso, (c) da taxa de ingresso
e saída, se houver, ou (d) de qualquer outra taxa que venha a ser cobrada pela
indústria de FIP/FIEE;
IX - breve histórico do administrador;
X - regras de tributação do FIP/FIEE na data do Prospecto;
XI - indicação sobre onde o investidor poderá obter o Regulamento, eventuais
informações adicionais ou fazer reclamações e sugestões;
XII - indicação, se aplicável, da classificação adotada pelo FIP/FIEE, dentre aquelas
previstas no Capítulo XI deste Código, bem como o quórum qualificado necessário
para que tal classificação seja alterada;
XIII - indicação do tratamento a ser dado no caso de mora na integralização de cota
do FIP/FIEE nas condições e nos prazos estabelecidos, bem como do tratamento a
ser dado na hipótese de ser constatado o inadimplemento pelo cotista;
XIV - descrição da composição e funcionamento dos seguintes órgãos, inclusive
quanto à periodicidade das reuniões, forma de convocação, local de realização,
quórum de instalação e de deliberação, bem como, quando for o caso, quanto à
eleição, substituição, duração do mandato de seus membros e sua respectiva
remuneração:
a) assembleia geral de cotistas;
b) Comitê de Investimentos, caso exista; e
c) Conselho de Supervisão, caso exista.
XV - possibilidade da participação, como cotistas do fundo, das entidades que
desempenhem, em favor do FIP/FIEE, quaisquer das atividades enumeradas no § 2º,
art. 2º, deste Código.
Art. 15 - Na capa dos Prospectos dos FIPs/FIEEs administrados ou geridos por
Instituições Participantes, que sejam elaborados em conformidade com todos os
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
requisitos estabelecidos neste Código, devem ser impressas a data do Prospecto e as
logomarcas da ABVCAP e da ANBIMA, acompanhadas de texto obrigatório, na forma
disposta no art. 21, deste Código, utilizados para demonstração do compromisso das
Instituições Participantes com o cumprimento e observância das disposições do
presente Código.
§ 1º - Deve ser impresso, com destaque na capa, na contracapa ou na primeira
página do Prospecto, aviso com o seguinte teor:
ESTE PROSPECTO FOI PREPARADO COM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO
ATENDIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DA ABVCAP E DA ANBIMA DE REGULAÇÃO
E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES, BEM COMO DAS NORMAS
EMANADAS DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. A AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO E/OU VENDA DAS COTAS DESTE FUNDO NÃO IMPLICA, POR PARTE
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, DA ABVCAP OU DA ANBIMA, GARANTIA DE
VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, OU JULGAMENTO SOBRE A QUALIDADE
DO FUNDO, DE SEU ADMINISTRADOR OU DAS DEMAIS INSTITUIÇÕES PRESTADORAS DE
SERVIÇOS.
§ 2º - Devem ainda ser impressos, com destaque na capa, na contracapa ou na
primeira página do Prospecto, os seguintes avisos ou avisos semelhantes com o
mesmo teor:
O FUNDO DE QUE TRATA ESTE PROSPECTO NÃO CONTA COM GARANTIA DO
ADMINISTRADOR DO FUNDO, DO GESTOR DA CARTEIRA, DE QUALQUER MECANISMO DE
SEGURO OU, AINDA, DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITOS – FGC;
A RENTABILIDADE OBTIDA NO PASSADO NÃO REPRESENTA GARANTIA DE
RENTABILIDADE FUTURA; e
AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NESSE PROSPECTO ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O
REGULAMENTO DO FUNDO, MAS NÃO O SUBSTITUEM. É RECOMENDADA A LEITURA
CUIDADOSA TANTO DESTE PROSPECTO QUANTO DO REGULAMENTO, COM ESPECIAL
ATENÇÃO PARA AS CLÁUSULAS RELATIVAS AO OBJETIVO E À POLÍTICA DE
INVESTIMENTO DO FUNDO, BEM COMO ÀS DISPOSIÇÕES DO PROSPECTO E DO
REGULAMENTO QUE TRATAM DOS FATORES DE RISCO A QUE O FUNDO ESTÁ EXPOSTO.
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CAPÍTULO VII - ENVIO DE INFORMAÇÕES
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
À BASE DE DADOS DA ABVCAP/ANBIMA
Art. 16 - O registro de FIPs/FIEEs na ABVCAP/ANBIMA implica a necessidade de
envio, pela Instituição Participante, das informações que compõem a base de dados,
na qual será armazenado o conjunto de informações relativas aos fundos (“Base de
Dados”), segundo deliberações específicas do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas.
Parágrafo único - As Instituições Participantes deverão prestar à Área de Informação
as informações indicadas neste Capítulo com relação a veículos de investimento
constituídos no exterior que tenham como objeto as mesmas modalidades de
investimento permitidas aos FIPs/FIEEs e que sejam por elas administrados ou
geridos.
Art. 17 - A multa por inobservância de prazos estabelecida no inciso II, do art. 83 se
aplica ao envio de informações periódicas dos FIPs/FIEEs à Base de Dados.
§ 1º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas expedir deliberações
específicas, definindo, inclusive, seus prazos.
§ 2º - Cabe ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas fixar o valor e forma de
aplicação de multas por descumprimento das disposições deste Capítulo e do
Capítulo III.
CAPÍTULO VIII - PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
DE MATERIAL TÉCNICO DO FIP/FIEE
Art. 18 - A divulgação de publicidade ou material técnico pelas Instituições
Participantes deve obedecer às disposições trazidas pela legislação e
regulamentação vigente aplicável, bem como às deliberações específicas elaboradas
pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que complementam este Código.
CAPÍTULO IX - SELO ABVCAP/ANBIMA
Art. 19 - É obrigatória a veiculação das logomarcas da ABVCAP e da ANBIMA,
acompanhada de texto obrigatório, na forma prevista no art. 21, utilizada para
demonstração do compromisso das Instituições Participantes com o cumprimento e
observância das disposições do presente Código (“Selo ABVCAP/ANBIMA”), em todas
as publicações, divulgadas em meios de comunicação de acesso público
(“Publicações”), no Regulamento, na capa dos Prospectos, se houver, no boletim de
subscrição de cotas, no Compromisso de Investimento, se houver, e demais
publicações exigidas na regulamentação da CVM.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 20 - A veiculação do Selo ABVCAP/ANBIMA tem por finalidade exclusiva
demonstrar o compromisso das Instituições Participantes em atender às disposições
do presente Código, não cabendo qualquer responsabilidade à ABVCAP ou à ANBIMA
pelas informações constantes das Publicações relativas ao FIP/FIEE e dos respectivos
Prospectos, bem como pela qualidade do fundo ou das Instituições Participantes.
Art. 21 - O Selo ABVCAP/ANBIMA será composto pela logomarca da ABVCAP e da
ANBIMA, acompanhadas do seguinte texto:
“FUNDO DE ACORDO COM O CÓDIGO DA ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E
MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E
FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES”.
Parágrafo único - O Selo ABVCAP/ANBIMA no Compromisso de Investimento conterá,
adicionalmente, o seguinte texto:
“ESTE COMPROMISSO DE INVESTIMENTO FOI ELABORADO DE ACORDO COM O CÓDIGO
DA ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS PARA OS FUNDOS DE
INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES E FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS
EMERGENTES”.
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CAPÍTULO X - DISTRIBUIÇÃO DE FIP/FIEE
Art. 22 - Caracteriza-se como distribuição de FIP/FIEE, para os efeitos desse Código,
a oferta de cotas de FIP/FIEE a investidor ou potencial investidor, de forma
individual ou coletiva, resultando ou não em captação de recursos para o FIP/FIEE.
CAPÍTULO XI - CLASSIFICAÇÃO DOS FUNDOS
Art. 23 - Os FIPs/FIEEs Diversificados a que se refere o § 1º deste artigo serão
classificados de acordo com as categorias previstas no presente Capítulo, sendo
facultado aos FIPs/FIEEs Restritos, conforme definidos no § 2º deste artigo, adotar
uma dessas categorias.
§ 1º - Entende-se como FIP/FIEE Diversificado aquele constituído por uma
pluralidade de cotistas, e que não se enquadre nas hipóteses previstas no § 2º deste
artigo.
§ 2º - Será considerado FIP/FIEE Restrito aquele em que 50% (cinquenta por cento)
ou mais do total de cotas emitidas pelo fundo sejam detidas:
I - por um único cotista;
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
II - por cotistas que sejam cônjuges, companheiros ou que possuam entre si grau de
parentesco até o 4º grau; ou
III - por cotistas que pertençam a um mesmo grupo ou conglomerado econômico.
Art. 24 - Será classificado como Tipo 1 o FIP/FIEE que preveja, em seu regulamento,
a instalação e o funcionamento de um Comitê de Investimentos, conforme previsto
no Capítulo XIII deste Código, do qual participem representantes indicados pelos
cotistas do fundo.
Parágrafo único - O Regulamento do FIP/FIEE classificado como Tipo 1 poderá prever
a instalação e o funcionamento de um Conselho de Supervisão conforme previsto no
Capítulo XIV deste Código.
Art. 25 - Será classificado como Tipo 2 o FIP/FIEE que preveja, em seu regulamento:
I - a instalação e o funcionamento de um Comitê de Investimentos, conforme
previsto no Capítulo XIII deste Código, composto apenas por profissionais integrantes
da administração ou da gestão do fundo, se esta última for realizada de forma
independente; e
II - o funcionamento de um Conselho de Supervisão conforme previsto no Capítulo
XIV deste Código.
Art. 26 - Será classificado como Tipo 3 o FIP/FIEE que não preveja, em seu
regulamento, a instalação e o funcionamento de um Comitê de Investimentos,
conforme previsto no Capítulo XIII deste Código.
Parágrafo único - O Regulamento do FIP/FIEE classificado como Tipo 3 poderá prever
a instalação e o funcionamento de um Conselho de Supervisão conforme previsto no
Capítulo XIV deste Código.
Art. 27 - A modificação do Tipo do FIP/FIEE para outro diferente daquele
inicialmente previsto em seu Regulamento dependerá de aprovação dos cotistas,
observado o quórum qualificado estabelecido no Regulamento do fundo.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 28 - O desenquadramento do FIP/FIEE com relação ao disposto neste Capítulo
implicará, após o devido processo e sem prejuízo das demais medidas e penalidades
cabíveis, na proibição do uso do selo ABVCAP/ANBIMA nos documentos relativos ao
FIP/FIEE, pelo período que vier a ser determinado pelo Conselho de Regulação e
Melhores Práticas.
384
CAPÍTULO XII - ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO FIP/FIEE
SEÇÃO I - REGRAS GERAIS
Art. 29 - A administração e a gestão do FIP/FIEE, que serão sempre desenvolvidas de
forma ética e transparente, devem observar, na esfera de suas atribuições e
responsabilidades, as seguintes regras:
I - zelar para que não exista privilégio no tratamento de um cotista em relação a
outro, inclusive no tocante ao recebimento de informações relativas ao FIP/FIEE,
obrigatórias ou não;
II - assegurar que durante o período de captação todos os investidores tenham
acesso ao mesmo grau de informação, inclusive no que respeite às suas atualizações;
III - dedicar tempo e possuir equipe compatível com suas atribuições;
IV - possuir código de ética, política interna de investimentos pessoais e política de
contingência e continuidade dos negócios;
V - participar do processo decisório da companhia investida, com efetiva influência
na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da
indicação de membros do Conselho de Administração; e
VI - não divulgar ou fazer uso indevido de informações confidenciais.
SEÇÃO II - ADMINISTRAÇÃO DO FIP/FIEE
Art. 30 - A administração do FIP/FIEE compreende o conjunto de serviços
relacionados direta ou indiretamente ao funcionamento e manutenção do fundo.
§ 1º - A Instituição Participante que exercer a administração do FIP/FIEE, e,
cumulativamente, todas as atividades previstas no § 2º, do art. 2º, deve fazê-lo de
acordo com as previsões deste Código, respondendo integralmente, nos termos da
atividade de regulação e melhores práticas da ABVCAP/ANBIMA, por tais atividades.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 2º - A Instituição Participante que exercer a administração do FIP/FIEE e,
representando-o, contratar prestador de serviço habilitado para as atividades
previstas no § 2º, do art. 2º, deverá incluir no contrato a descrição das atividades
exercidas por cada uma das partes, e a obrigação de cumprir suas tarefas em
conformidade com as disposições deste Código.
§ 3º - Cabe ainda ao administrador:
I - para as atividades previstas no § 2º, do art. 2º, incisos II e III, contratar somente
prestadores de serviço aderentes a este Código, ressalvado o previsto no art. 32, e
que não estejam proibidos de utilizar o Selo ABVCAP/ANBIMA, na forma do inciso III,
do art. 81, deste Código; e
II - na contratação de prestador de serviço para atividades não previstas no § 2º, do
art. 2º, incluir no contrato entre as partes a obrigação de cumprir tais tarefas em
conformidade com as disposições deste Código.
Art. 31 - A Instituição Participante administradora de FIP/FIEE que, representando o
fundo, contratar prestadores de serviço, deve manter política interna para seleção
desses prestadores de serviço.
Parágrafo único - A política prevista no caput deste artigo deve ser formalizada e
descrita em documento específico, devendo adotar mecanismos que avaliem a
capacidade do prestador de serviço de cumprir as normas legais e da atividade de
regulação e melhores práticas da ABVCAP/ANBIMA.
Art. 32 - Caso a Instituição Participante administre FIP/FIEE Restrito em que a
gestão seja exercida pelo próprio cotista, legalmente habilitado e formalmente
constituído como tal, fica o administrador dispensado, com relação a este FIP/FIEE,
de:
I - aplicar a política interna para seleção de prestadores de serviço definida no art.
31 do presente Código; e
II - exigir que o gestor seja aderente a este Código.
SEÇÃO III - GESTÃO DO FIP/FIEE
Art. 33 - A gestão do FIP/FIEE compreende a gestão dos títulos e valores mobiliários
integrantes de sua carteira, desempenhada por pessoa física ou jurídica credenciada
como administradora de carteira de valores mobiliários pela CVM, tendo o gestor
poderes para negociar, em nome do FIP/FIEE, os referidos títulos e valores
mobiliários.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - As disposições deste Código relativas à atividade do administrador do FIP/FIEE
serão também aplicáveis à atividade do gestor, na medida das respectivas
atribuições, caso a atividade de gestão não seja exercida pelo administrador,
devendo o Regulamento explicitar as respectivas responsabilidades. A relação entre
o FIP/FIEE e o gestor, nesse caso, deverá ser formalizada em documento específico.
§ 2º - A Instituição Participante gestora do FIP/FIEE é responsável por:
I - prospectar, selecionar, negociar e propor ao Comitê de Investimentos negócios
para a carteira do fundo segundo a política de investimento estabelecida no
respectivo Regulamento;
II - executar as transações de investimento e desinvestimento, na forma autorizada
pelo Comitê de Investimentos e de acordo com a política de investimentos do fundo;
III - representar o fundo, na forma da legislação aplicável, perante as companhias
investidas e monitorar os investimentos do FIP/FIEE, mantendo documentação hábil
para demonstrar tal monitoramento;
IV - executar de forma coordenada com as atividades de administração, se
estiverem a cargo de entidades distintas, a comunicação com os membros do Comitê
de Investimentos e do Conselho de Supervisão, quando for o caso;
V - enviar todas as informações relativas a negócios realizados pelo FIP/FIEE ao
administrador do fundo, quando sua administração estiver a cargo de entidade
distinta; e
VI - manter documentação hábil para que se verifique como se deu o seu processo
decisório relativo à composição da carteira do FIP/FIEE, independentemente da
classificação adotada pelo fundo.
§ 3º - A Instituição Participante gestora do FIP/FIEE deverá indicar no Regulamento
ou no Compromisso de Investimento, se for o caso, os membros da equipe chave de
gestão, assim entendido o grupo de pessoas físicas responsável pela gestão do
FIP/FIEE, ou a descrição do perfil desta equipe.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
CAPÍTULO XIII - COMITÊ DE INVESTIMENTOS
Art. 34 - Nos FIPs/FIEEs classificados como Tipo 1 ou Tipo 2, na forma do Capítulo XI
deste Código, caberá ao Comitê de Investimentos:
I - acompanhar e autorizar as decisões inerentes à composição de sua carteira,
incluindo, mas não se limitando, a aquisição e/ou a venda de ativos da carteira do
FIP/FIEE, a partir de propostas apresentadas pelo administrador ou gestor, caso tais
atividades não sejam desempenhadas pela mesma Instituição
Participante; e
II - acompanhar as atividades do administrador ou do gestor, caso tais atividades não
sejam desempenhadas pela mesma Instituição Participante, na representação do
fundo junto às companhias investidas, na forma prevista no Regulamento.
§ 1º - Nos FIPs/FIEEs classificados como Tipo 1, compete à assembleia geral de
cotistas eleger os membros que representarão os cotistas no Comitê de
Investimentos, observado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 2º - Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Regulamento e/ou Compromisso de
Investimento do FIP/FIEE poderá prever que determinados cotistas possam indicar
membros para participar do Comitê de Investimentos.
§ 3º - Nos FIPs/FIEEs classificados como Tipo 2, os membros do Comitê de
Investimentos serão nomeados pelo administrador ou gestor, conforme for o caso.
§ 4º - A composição do Comitê de Investimentos obedecerá à classificação adotada
pelo FIP/FIEE, devendo ser divulgada a todos os cotistas do fundo.
§ 5º - Somente poderá ser eleito para o Comitê de Investimentos,
independentemente de quem venha a indicá-lo, o profissional que preencher os
seguintes requisitos:
I - possuir graduação em curso superior, em instituição reconhecida oficialmente no
país ou no exterior;
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
II - possuir, pelo menos, 3 (três) anos de comprovada experiência profissional em
atividade diretamente relacionada à análise ou à estruturação de investimentos, ou
ser especialista setorial com notório saber na Área de Investimento do FIP/FIEE;
III - possuir disponibilidade e compatibilidade para participação das reuniões do
Comitê de Investimentos;
IV - assinar termo de posse atestando possuir as qualificações necessárias para
preencher os requisitos dos incisos I a III, deste § 5º; e
V - assinar termo de confidencialidade e termo se obrigando a declarar eventual
situação de conflito de interesses sempre que esta venha a ocorrer, hipótese em que
se absterá não só de deliberar, como também de apreciar e discutir a matéria.
§ 6º - No caso de indicação de representante pessoa jurídica como membro do
Comitê de Investimentos, tal membro deverá se obrigar a ser representado nas
reuniões e demais atos relacionados ao funcionamento do Comitê de Investimentos
por uma pessoa física que possua as qualificações exigidas pelo § 5°.
§ 7º - O prazo de mandato, o modo de substituição e a possibilidade de reeleição dos
membros do Comitê de Investimentos devem estar previstos no Regulamento do
FIP/FIEE.
§ 8º - O Regulamento do FIP/FIEE deverá dispor ainda sobre a periodicidade das
reuniões do Comitê de Investimentos, seu modo de convocação, local de realização,
quórum de instalação e quórum de deliberação.
§ 9º - Dos trabalhos e deliberações do Comitê de Investimentos será lavrada, em
livro próprio, ata assinada pelos membros presentes.
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CAPÍTULO XIV - CONSELHO DE SUPERVISÃO
Art. 35 - O Conselho de Supervisão deve ser formado por membros que reúnam as
qualificações e competências necessárias para prevenir situações de conflitos de
interesses e permitir ao órgão exercer seu papel de supervisão das atividades do
Comitê de Investimentos, bem como da gestão do FIP/FIEE, observadas as
competências da assembleia geral de cotistas nos termos da regulamentação em
vigor.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - Compete ao Conselho de Supervisão a ratificação das decisões do Comitê de
Investimentos, nas situações em que:
I - qualquer membro do Comitê de Investimentos, ou qualquer membro da equipe de
gestão, possuir interesse direto na companhia alvo de investimento pelo FIP/FIEE;
II - qualquer membro do Comitê de Investimentos, ouqualquer membro da equipe de
gestão, possuir interesse direto em empresa operando no país, no mesmo setor da
companhia alvo de investimento pelo FIP/FIEE;
III - a Instituição Participante gestora do FIP/FIEE possuir interesse, diretamente ou
por meio de outro veículo de investimento por ela gerido, na companhia alvo de
investimento pelo FIP/FIEE;
IV - haja remarcação dos preços ou reavaliação dos ativos do fundo após o
investimento inicial; e
V - outras situações previstas no Regulamento.
§ 2º - Nos casos previstos no § 1º em que for necessária a ratificação pela assembleia
geral de cotistas, o Conselho de Supervisão deverá opinar sobre a respectiva matéria
previamente à deliberação da assembleia de geral de cotistas.
§ 3º - Nos FIPs/FIEEs classificados como Tipo 1 e Tipo 2, o Conselho de Supervisão
poderá acompanhar as atividades previstas nos incisos I e II, do art. 34, deste
Código.
§ 4º - Compete à assembleia geral de cotistas eleger os membros que representarão
os cotistas no Conselho de Supervisão.
§ 5º - O Conselho de Supervisão se reunirá, no mínimo, semestralmente, devendo ser
convocado pelo Comitê de Investimentos ou pela equipe de gestão, conforme o
caso, sempre que estes deliberarem sobre matéria sujeita a ratificação.
§ 6º - O prazo do mandato, o modo de substituição e a possibilidade de reeleição dos
membros do Conselho de Supervisão devem estar previstos no Regulamento do
FIP/FIEE.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 7º - O Regulamento do FIP/FIEE deverá dispor ainda sobre o modo de convocação,
o local de realização, o quórum de instalação e o quórum de deliberação das
reuniões do Conselho de Supervisão.
§ 8º - Dos trabalhos e deliberações do Conselho de Supervisão será lavrada, em livro
próprio, ata assinada pelos membros presentes.
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TÍTULO III - COMPONENTES ORGANIZACIONAIS DA ABVCAP/ANBIMA PARA
REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS DE FIP/FIEE
CAPÍTULO XV - ÁREA DE SUPERVISÃO DE FIP/FIEE
Art. 36 - Compete à Área de Supervisão referida no art. 3º deste Código e sediada na
ANBIMA:
I - supervisionar o atendimento, pelas Instituições Participantes, das regras
estabelecidas no presente Código, elaborando relatório específico, quando for o
caso, especialmente quando houver indícios de qualquer violação às disposições do
presente Código;
II - receber, observado o disposto no Título IV deste Código, denúncias de
descumprimento das regras estabelecidas no presente Código formuladas contra as
Instituições Participantes e elaborar relatório específico sobre o fato;
III - enviar, quando julgar necessário, carta de recomendação às Instituições
Participantes propondo a adoção de medidas visando ao ajuste de conduta aos
preceitos estabelecidos neste Código, na forma que vier a ser determinada pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas e, ainda, conforme o disposto no Título
IV deste Código; e
IV - encaminhar à Comissão de Acompanhamento os relatórios referidos no inciso I e
II deste artigo, para que sejam tomadas as providências cabíveis.
§ 1º - Os relatórios referidos nos incisos I e II deste artigo deverão conter a análise
da Área de Supervisão sobre o ocorrido e, se for o caso, as recomendações cabíveis.
§ 2º - No exercício de suas atribuições, a Área de Supervisão poderá requerer
informações e esclarecimentos, por escrito, às Instituições Participantes.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 37 - A Área de Supervisão está subordinada à Comissão de Acompanhamento,
que deverá orientá-la e estabelecer as diretrizes necessárias à sua atuação.
CAPÍTULO XVI - ÁREA DE INFORMAÇÃO DE FIP/FIEE
Art. 38 - Compete à Área de Informação, referida no art. 3º, deste Código, e
composta por funcionários da ABVCAP:
I - manter a Base de Dados, conforme definida no art.16;
II - verificar a conformidade das informações enviadas pelas Instituições
Participantes com as regras contidas neste Código; e
III - informar à Área de Supervisão sempre que identificar indícios de
descumprimentos às regras contidas neste Código.
CAPÍTULO XVII - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DE FIP/FIEE
Art. 39 - Compete à Comissão de Acompanhamento:
I - conhecer, analisar e aprovar os relatórios elaborados pela Área de Supervisão;
II - encaminhar, após a respectiva análise, ao Conselho de Regulação e Melhores
Práticas os relatórios elaborados pela Área de Supervisão;
III - orientar a Área de Supervisão, inclusive fixando-lhe atribuições, em todos os
aspectos necessários à consecução dos objetivos estabelecidos neste Código; e
IV - requerer explicações, informações e esclarecimentos adicionais acerca da
observância das normas e princípios determinados neste Código.
Art. 40 - A Comissão de Acompanhamento será composta de 12 (doze) membros,
sendo um presidente e um vice-presidente, 6 (seis) deles indicados e nomeados pelo
Conselho Deliberativo da ABVCAP e os outros 6 (seis) indicados e nomeados pela
Diretoria da ANBIMA, dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral,
com notórios conhecimentos sobre as operações regidas pelo presente Código.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - O presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento serão
escolhidos pelas Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA, que se revezarão na indicação
ora do presidente, ora do vice-presidente, entre os membros indicados por ambas as
entidades.
§ 2º - O mandato dos membros da Comissão de Acompanhamento será de 2 (dois)
anos, sendo admitida a recondução.
§ 3º - Os membros da Comissão de Acompanhamento serão investidos nos respectivos
cargos pelos presidentes da ABVCAP e da ANBIMA mediante a assinatura dos
competentes termos de posse.
§ 4º - Os membros da Comissão de Acompanhamento permanecerão nos respectivos
cargos até a posse dos novos membros.
§ 5º - No caso de vacância, o Conselho Deliberativo da ABVCAP ou a Diretoria da
ANBIMA, conforme o caso, nomeará novo membro para cumprir o restante do
mandato.
Art. 41 - A Comissão de Acompanhamento reunir-se-á mensalmente em caráter
ordinário e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu
presidente, ou, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sempre que lhe for
encaminhado relatório pela Área de Supervisão com a recomendação de instauração
de processo.
Parágrafo único - As reuniões da Comissão de Acompanhamento serão presididas por
seu presidente, ou, na ausência deste, pelo vice-presidente, ou por outro membro
designado pela Comissão de Acompanhamento, sendo secretariadas pelo respectivo
gerente de Regulação e Melhores Práticas.
Art. 42 - As deliberações da Comissão de Acompanhamento serão tomadas pelo voto
da maioria dos presentes.
Art. 43 - As reuniões da Comissão de Acompanhamento somente serão instaladas
com a presença de, no mínimo, 7 (sete) membros.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião da Comissão de
Acompanhamento será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após
o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 3 (três) de seus
membros.
§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião
da Comissão de Acompanhamento pelo seu presidente.
§ 3º - Ocorrendo empate nas deliberações da Comissão de Acompanhamento, a
matéria será submetida à deliberação do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas.
Art. 44 - Os membros da Comissão de Acompanhamento poderão se declarar
impedidos de votar nas deliberações da Comissão.
§ 1º - Fica facultado aos membros da Comissão de Acompanhamento, interessados
nos assuntos em pauta, requerer o impedimento de qualquer dos respectivos
membros de votar nas deliberações da Comissão.
§ 2º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam este artigo
deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação ao presidente da
Comissão de Acompanhamento. Na ausência do presidente, essa atribuição caberá
ao vice-presidente.
Art. 45 - Nenhuma decisão tomada pela Comissão de Acompanhamento exime as
Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou regulamentares.
Art. 46 - Os membros da Comissão de Acompanhamento não receberão qualquer
espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO XVIII - CONSELHO DE REGULAÇÃO E
MELHORES PRÁTICAS DE FIP/FIEE
Art. 47 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas:
I - conhecer e analisar os relatórios que lhe forem encaminhados pela Comissão de
Acompanhamento;
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
II - instaurar, sempre motivadamente, na forma prevista no Título IV deste Código,
os processos por descumprimento das disposições do presente Código;
III - conhecer e julgar, em instância única, os processos referidos no inciso II deste
artigo, impondo as penalidades cabíveis;
IV - emitir deliberações (“Deliberações”);
V - emitir pareceres de orientação (“Pareceres de Orientação”), inclusive a respeito
da periodicidade e dos critérios para avaliação dos ativos do FIP/FIEE;
VI - editar súmulas (“Súmulas”);
VII - decidir sobre pedidos de dispensa de qualquer procedimento e/ou exigência
previsto neste Código;
VIII - requerer, às Instituições Participantes, explicações. informações e
esclarecimentos adicionais acerca da observância das regras e princípios
determinados neste Código;
IX - instituir mecanismos de supervisão a serem desempenhados pela Área de
Supervisão;
X - fixar o valor e a forma de aplicação de multas por descumprimento do disposto
nos Capítulos III e VII deste Código; e
XI - decidir sobre a adesão ao presente Código, na forma no § 4º, art. 2º, deste
Código.
§ 1º - As Deliberações terão caráter vinculante, sendo de observância obrigatória
pelas Instituições Participantes, e terão como objeto a interpretação e o
esclarecimento das regras e princípios deste Código.
§ 2º - Os Pareceres de Orientação não terão caráter vinculante, possuindo caráter de
mera recomendação.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 3º - As Súmulas indicarão o entendimento da ABVCAP e da ANBIMA sobre assuntos
de interesse geral para a atividade de regulação e melhores práticas de FIPs/FIEEs,
na forma do art. 84 deste Código.
§ 4º - As Deliberações, os Pareceres de Orientação e as Súmulas serão divulgados
através dos meios de comunicação da ABVCAP e da ANBIMA.
Art. 48 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas será composto de 15 (quinze)
membros, sendo um presidente e um vice-presidente, indicados na forma prevista
nos §§ 1º e 2º deste artigo, e nomeados pelas Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA
dentre indivíduos de ilibada reputação e idoneidade moral, e com notórios
conhecimentos acerca das operações de que trata o presente Código.
§ 1º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão indicados de
acordo com os seguintes critérios:
I - 4 (quatro) de seus membros serão indicados pelo Conselho Deliberativo da
ABVCAP;
II - 4 (quatro) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA;
III - 5 (cinco) de seus membros serão indicados por outras instituições, escolhidas em
conjunto pelas Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA; e
IV - o presidente e o vice-presidente da Comissão de Acompanhamento são membros
natos do Conselho, sem direito a voto.
§ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas
serão indicados pelas Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA, que se revezarão na
indicação ora do presidente, ora do vice-presidente.
§ 3º - O mandato dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas será de
2 (dois) anos, sendo admitida a recondução.
§ 4º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas permanecerão nos
respectivos cargos até a posse dos novos membros.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 5º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão investidos
nos respectivos cargos pelos presidentes da ABVCAP e da ANBIMA mediante a
assinatura dos competentes termos de posse.
§ 6º - No caso de vacância, será indicado, de acordo com o disposto no § 1º deste
artigo, novo membro para cumprir o restante do mandato.
Art. 49 - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas reunir-se-á ordinariamente a
cada 45 (quarenta e cinco) dias e, extraordinariamente, sempre que necessário, por
convocação de seu presidente, ou, no prazo de 30 (trinta) dias, sempre que lhe for
encaminhado algum relatório pela Comissão de Acompanhamento.
§ 1º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão convocadas
por seu presidente, ou pelo seu substituto, nos termos do presente Código.
§ 2º - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão presididas por
seu presidente, sendo secretariadas pelo superintendente de Regulação e Melhores
Práticas.
§ 3º - Na ausência do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as
reuniões serão presididas pelo seu vice-presidente, e, na ausência deste último, por
qualquer outro membro presente à reunião, a ser indicado por ordem de idade.
Art. 50 - As reuniões do Conselho de Regulação e Melhores Práticas somente serão
instaladas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) membros.
§ 1º - Não atingido o quórum em primeira convocação, a reunião do Conselho de
Regulação e Melhores Práticas será instalada, em segunda convocação, 30 (trinta)
minutos após o horário designado para a reunião, com a presença de, no mínimo, 4
(quatro) de seus membros.
§ 2º - Não atingido o quórum em segunda convocação, será convocada nova reunião
do Conselho de Regulação e Melhores Práticas pelo seu presidente.
Art. 51 - As deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas serão
tomadas pelo voto da maioria dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o
caso, ao presidente.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não terá direito de
voto, salvo nos casos de desempate, conforme previsto no caput deste artigo. Na
ausência do presidente, o voto de desempate caberá ao vice-presidente, e, na
ausência deste último, ao membro que o estiver substituindo nos termos deste
Código.
§ 2º - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderão se declarar
impedidos de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 3º - Fica facultado aos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas,
bem como às Instituições Participantes, requerer o impedimento de qualquer dos
respectivos membros de votar nas deliberações do Conselho de Regulação e
Melhores Práticas.
§ 4º - A declaração e o requerimento de impedimento de que tratam os §§ 2° e 3°
deste artigo deverão ser devidamente justificados, cabendo sua apreciação pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 5º - Caso a presidência da reunião à ocasião esteja a cargo de membro autodeclarado
impedido, a presidência da reunião caberá a um dos demais membros
presentes, a ser escolhido por ordem de idade.
§ 6º - Se, em decorrência da declaração ou do requerimento de impedimento de que
tratam os §§ 2º e 3º deste artigo, não for atingido o quórum de 4 (quatro) membros,
será convocada nova reunião para deliberar sobre a matéria.
Art. 52 - Nenhuma decisão tomada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas
exime as Instituições Participantes de suas responsabilidades legais e/ou
regulamentares.
Art. 53 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não receberão
qualquer espécie de remuneração pelo exercício de suas atribuições.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
TÍTULO IV - INSTAURAÇÃO, CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS DE
REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS E CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
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CAPÍTULO XIX - DIREITOS E DEVERES DOS INTERESSADOS NOS PROCESSOS DE
REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS
Art. 54 - São direitos do interessado nos processos sancionadores para apuração de
descumprimento às regras estabelecidas neste Código (“Processo de Regulação e
Melhores Práticas”), sem prejuízo de outros previstos neste Código:
I - ser comunicado acerca do início da apuração de eventual infração, podendo ter
vista e obter cópias dos autos;
II - formular alegações e apresentar documentos, tanto durante a apuração de
eventual infração quanto após a instauração do Processo de Regulação e Melhores
Práticas; e
III - fazer-se representar, facultativamente, por advogado.
Parágrafo único - Para fins deste Código, são considerados interessados no Processo
de Regulação e Melhores Práticas não só as instituições filiadas à ABVCAP e à
ANBIMA, seus administradores e empresas ligadas que estejam sujeitas às
disposições do presente Código, mas também toda e qualquer pessoa física ou
jurídica contra a qual seja instaurado Processo de Regulação e Melhores Práticas nos
termos deste Capítulo.
Art. 55 - São deveres do interessado no Processo de Regulação e Melhores Práticas:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - prestar as informações que lhe forem solicitadas; e
III - colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
CAPÍTULO XX - PROCEDIMENTOS PARAAPURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Art. 56 - A Área de Supervisão apurará os eventuais descumprimentos às disposições
deste Código, de ofício ou pelo recebimento de denúncia.
§ 1º - Para os fins deste Código, serão aceitas apenas as denúncias formuladas por
Instituições Participantes.
§ 2º - Para que seja considerada eficaz, a denúncia de que trata este artigo deverá
ser feita por instrumento escrito, com a identificação inequívoca do denunciante,
contendo a descrição da prática objeto da denúncia e, sempre que possível,
acompanhada dos documentos que a fundamentem.
Art. 57 - A partir da verificação de indício de descumprimento às disposições deste
Código, a Área de Supervisão informará o fato à Comissão de Acompanhamento e
promoverá a correspondente investigação, sob supervisão desta última, com o
objetivo de apurar a eventual prática irregular.
§ 1º - Iniciada a apuração, as partes envolvidas deverão ser notificadas, indicando
se, de maneira resumida, os fatos abrangidos pela investigação.
§ 2º - Caso julgue necessário, durante o curso da investigação a Área de Supervisão
poderá:
I - requerer informações e esclarecimentos, por escrito, aos interessados no
Processo de Regulação e Melhores Práticas;
II - requerer o comparecimento de interessados no Processo de Regulação e Melhores
Práticas, para prestação de esclarecimentos verbais;
III - requerer vista e cópia de documentos que estejam em poder de interessados nos
Processos de Regulação e Melhores Práticas, resguardados os sigilos legal e
contratual;
IV - contratar assessoria técnica externa para colaborar nas investigações, desde que
previamente autorizada pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas; e
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
V - aditar a notificação para incluir fatos novos, pertinentes ao caso, não conhecidos
por ocasião da notificação.
§ 3º - O prazo para o cumprimento dos requerimentos previstos nos incisos I a III, do
§ 2º deste artigo, será de 10 (dez) dias, a contar do seu recebimento pelos
interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas, podendo este prazo ser
prorrogado uma única vez, a critério da Comissão de Acompanhamento. Outra
prorrogação, pelo mesmo prazo, somente poderá ser concedida pelo presidente do
Conselho de Regulação e Melhores Práticas, apenas uma única vez.
§ 4º - A negativa injustificada ou o silêncio quanto aos requerimentos de que tratam
os incisos I a III do § 2º deste artigo implicarão confissão quanto aos fatos apurados
em tais requerimentos.
Art. 58 - Concluída a investigação, caberá à Comissão de Acompanhamento analisar
o relatório elaborado pela Área de Supervisão, sendo-lhe facultado determinar
diligências adicionais.
Parágrafo único - Deverão constar obrigatoriamente do relatório:
I - nome e qualificação dos interessados no Processo de Regulação e Melhores
Práticas;
II - narração circunstanciada dos fatos investigados contendo, no mínimo, a fonte da
informação sobre a suposta infração, as datas e o conteúdo resumido das
comunicações feitas ao interessado e das respectivas respostas e demais elementos
que indiquem a ocorrência de infrações, bem como a indicação do artigo do Código
supostamente infringido;
III - indicação, sempre que possível, dos responsáveis pela suposta infração, com
informações em relação à conduta de cada um deles, fazendo-se referência às
provas que demonstrem sua participação nos fatos relatados; e
IV - manifestação da assessoria jurídica da Área de Supervisão (“Assessoria
Jurídica”) sobre os aspectos formais do procedimento para apuração de
irregularidades.
Art. 59 - A Comissão de Acompanhamento encaminhará ao Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, para que este decida sobre a instauração ou não de processo, o
relatório referido no art. 58, deste Código, juntamente com a manifestação prévia
dos interessados, caso tenha sido apresentada na forma do parágrafo único deste
artigo.
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Parágrafo único - Antes de encaminhar o relatório ao Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, a Comissão de Acompanhamento deverá notificar os interessados
no Processo de Regulação e Melhores Práticas para, querendo, apresentarem, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação,
manifestação prévia sobre as irregularidades que lhes forem imputadas. Este prazo
poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Comissão de
Acompanhamento.
Art. 60 - Quando a infração verificada importar em pequeno potencial de dano e for
de fácil reparabilidade, a Área de Supervisão poderá expedir carta de recomendação
aos interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas, com a concordância
do presidente da Comissão de Acompanhamento e do presidente do Conselho de
Regulação e Melhores Práticas, na qual proporá a adoção de medidas visando ao
ajuste de conduta aos preceitos estabelecidos neste Código.
§ 1º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderá estabelecer regras e
parâmetros que autorizem a emissão de carta de recomendação pela Área de
Supervisão sem que seja necessária a concordância do presidente da Comissão de
Acompanhamento e do presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, na
forma do previsto no caput deste artigo.
§ 2º - A adoção das medidas propostas na carta de recomendação, no prazo
assinalado, sana a eventual irregularidade cometida, extinguindo, por consequência,
a punibilidade pela infração.
CAPÍTULO XXI - INSTAURAÇÃO E CONDUÇÃO DOS PROCESSOS DE REGULAÇÃO E
MELHORES PRÁTICAS
Art. 61 - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas receberá o
relatório encaminhado pela Comissão de Acompanhamento, designando data para
sua apreciação.Parágrafo único - À sessão que apreciar o relatório aplicar-se-á o
disposto nos arts. 67, 68 e 69 deste Código.
Art. 62 - Caso o Conselho de Regulação e Melhores Práticas decida não instaurar
processo, o relatório circunstanciado será arquivado e as partes interessadas
deverão ser notificadas desta decisão.
Art. 63 - Decidindo a sessão pela instauração de processo, o mesmo será distribuído,
mediante sorteio, a um dos membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas,
que atuará como seu relator e o conduzirá até o competente julgamento.
Parágrafo único - Na instauração do Processo de Regulação e Melhores Práticas,
deverá haver clara indicação do fato considerado irregular, do artigo infringido, do
Código, das penalidades aplicáveis e do suposto autor da infração.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 64 - O relator determinará à Área de Supervisão, no prazo de até 3 (três) dias
úteis, a contar da instauração do Processo de Regulação e Melhores Práticas, a
notificação dos interessados no processo, para apresentarem defesa.Art. 65 - Os
interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas apresentarão sua defesa
por escrito ao relator do processo, acompanhada dos documentos que julguem
necessários à respectiva instrução, no prazo de 10 (dez) dias contados do
recebimento da notificação de que trata o artigo anterior.
§ 1º - O relator do Processo de Regulação e Melhores Práticas, por solicitação
expressa da parte interessada, poderá conceder prazo de até 30 (trinta) dias para a
apresentação de documentos e pareceres de interesse da defesa.
§ 2º - Fica facultado ainda aos interessados no Processo de Regulação e Melhores
Práticas apresentarem até 3 (três) testemunhas, cabendo ao relator definir as datas
para que estas sejam ouvidas.
§ 3º - A audiência de testemunhas, em número superior ao previsto no parágrafo
anterior, dependerá de aprovação do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 4º - Após o recebimento da defesa, é facultado ao relator determinar a realização
de outras diligências, além daquelas realizadas durante o período de apuração da
infração, bem como solicitar manifestações adicionais da Assessoria Jurídica.
§ 5º - As diligências ou manifestações eventualmente determinadas na forma do
parágrafo anterior serão notificadas aos interessados no Processo de Regulação e
Melhores Práticas com antecedência mínima de 3 (três) dias, sendo concedido aos
mesmos prazo de 10 (dez) dias após a realização de tais diligências ou
manifestações, para que, querendo, aditem a defesa.
Art. 66 - Após cumpridas as etapas previstas no artigo anterior, o relator elaborará
relatório no qual deverá constar, pelo menos, a descrição da infração supostamente
cometida e das razões de defesa, os artigos do Código que definem a infração e as
penalidades aplicáveis. Na elaboração do relatório, será admitida a remissão,
quando pertinente, ao conteúdo do relatório previsto no art. 58 deste Código.
Parágrafo único - O relatório de que trata o caput deste artigo deverá ser colocado à
disposição dos demais integrantes do Conselho de Regulação e Melhores Práticas e
dos interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas no mínimo 3 (três)
dias antes da data marcada para o respectivo julgamento.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
CAPÍTULO XXII - JULGAMENTO DOS PROCESSOS
DE REGULAÇÃO E MELHORES PRÁTICAS
Art. 67 - A sessão de julgamento será presidida pelo presidente do Conselho de
Regulação e Melhores Práticas ou, na ausência deste, por seu vice-presidente.
§ 1º - Os interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas deverão ser
informados sobre a data, hora e local da sessão de julgamento com, no mínimo, 8
(oito) dias de antecedência.
§ 2º - O quórum mínimo de instalação da sessão de julgamento será de 1/3 (um
terço) dos representantes do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 3º - Não atingido o quórum de que trata o parágrafo anterior, o presidente da
sessão de julgamento designará nova data para a realização do julgamento.
Art. 68 - A sessão de julgamento será iniciada com a chamada do Processo de
Regulação e Melhores Práticas, sendo dispensada a leitura do relatório, salvo se
requerida pela defesa. Em seguida, a Assessoria Jurídica manifestar-se-á, por até 15
(quinze) minutos, acerca dos aspectos formais do processo. Após a manifestação da
Assessoria Jurídica, cada um dos interessados no Processo de Regulação e Melhores
Práticas, por si ou por seus advogados, também terá 15 (quinze) minutos para
sustentar oralmente as razões de sua defesa.
Art. 69 - Ouvida a defesa, a sessão prosseguirá sem a presença dos interessados no
Processo de Regulação e Melhores Práticas ou de seus advogados e representantes,
quando então o relator e os demais membros do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas, nesta ordem, proferirão os respectivos votos, sempre observado o quórum
estabelecido no § 2º do art. 67 deste Código.
§ 1º - O presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas não votará, exceto
na hipótese prevista no parágrafo seguinte.
§ 2º - A decisão proferida na sessão de julgamento será tomada pela maioria dos
votos dos presentes, cabendo o voto de desempate, se for o caso, ao presidente da
sessão.
§ 3º - Quando mais de duas soluções distintas forem propostas para o processo, a
decisão será adotada mediante votações sucessivas, partindo-se das duas mais
gravosas e, assim, sucessivamente até que reste uma única, que será aplicada.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 70 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas estarão
impedidos de votar se tiverem interesse direto ou indireto na matéria, podendo
ainda, por razões de foro íntimo, declarar sua suspeição. Tanto o impedimento
quanto a suspeição devem ser comunicados ao presidente do Conselho de Regulação
e Melhores Práticas, abstendo-se o conselheiro, em ambos os casos, de atuar no
processo e de participar do julgamento do caso em que esteja impedido ou em que
tenha declarado suspeição.
Parágrafo único - Caso algum interessado em Processo de Regulação e Melhores
Práticas alegue o impedimento ou suspeição de algum conselheiro, caberá ao
Conselho de Regulação e Melhores Práticas decidir sobre tal alegação, sem o voto do
conselheiro supostamente impedido ou suspeito.
Art. 71 - Os membros do Conselho de Regulação e Melhores Práticas podem pedir
vistas do Processo de Regulação e Melhores Práticas antes de iniciada a votação,
devendo devolver os autos nos 15 (quinze) dias seguintes.
Art. 72 - Concluído o julgamento, o Processo de Regulação e Melhores Práticas será
encaminhado ao relator para lavratura do competente acórdão, dando-se ciência da
decisão aos interessados no processo, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados a
partir do encerramento da sessão de julgamento.
Parágrafo único - O acórdão deverá conter:
I - o relatório elaborado pelo relator do processo;
II - a fundamentação da decisão que, se condenatória, deverá conter as eventuais
III - circunstâncias agravantes e atenuantes;
IV - a conclusão, com indicação da sanção imposta, quando for o caso;
V - os nomes dos conselheiros participantes da sessão de julgamento; e
VI - as assinaturas do relator, do presidente do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas e da Assessoria Jurídica que acompanhou o processo.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 73 - Na hipótese de reconhecimento da irregularidade atribuída aos
interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas, serão aplicadas, pelo
Conselho de Regulação e Melhores Práticas, as penalidades previstas neste Código.
§ 1º - A reparação dos danos eventualmente causados pela infração ao Código
poderá, a critério do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, excluir a aplicação
da pena, mas será, no mínimo, atenuante para a pena a ser aplicada. Também
atenuarão a pena o arrependimento posterior e a confissão espontânea.
§ 2º - A aplicação das penas definidas pelo Conselho de Regulação e Melhores
Práticas competirá à Área de Supervisão.
Art. 74 - Não caberá recurso das decisões do Conselho de Regulação e Melhores
Práticas, sendo, no entanto, admissível o pedido de revisão quando houver fato novo
não conhecido por ocasião do julgamento do Processo de Regulação e Melhores
Práticas, competindo ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas
decidir sobre o seu cabimento.
CAPÍTULO XXIII - TERMO DE COMPROMISSO
Art. 75 - Os interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas, até a data
designada para o seu julgamento, poderão encaminhar, ao respectivo relator,
proposta para celebração de termo de compromisso por meio do qual se
comprometam, no mínimo, a cessar e a corrigir os atos que possam caracterizar
descumprimento das regras previstas neste Código (“Termo de Compromisso”).
Parágrafo único - A celebração de Termo de Compromisso não importará confissão
quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.
Art. 76 - Recebida proposta de Termo de Compromisso, que deverá ser assinada por
representantes legais dos interessados no Processo de Regulação e Melhores Práticas
ou pelos próprios, o relator a encaminhará ao Conselho de Regulação e Melhores
Práticas, para deliberar sobre a sua aceitação ou não.
§ 1º - Também competirá ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas deliberar
sobre os Termos de Compromisso que sejam apresentados antes da instauração do
processo.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 2º - Na apreciação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, o
Conselho de Regulação e Melhores Práticas levará em consideração a sua
conveniência e oportunidade, bem como a natureza da possível infração.
§ 3º - O relator, dentro dos limites estabelecidos pelo Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, poderá negociar com os interessados no Processo de Regulação e
Melhores Práticas as condições para aceitação do Termo de Compromisso.
Art. 77 - A aceitação do Termo de Compromisso, pelo Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, será formalizada pela assinatura da proposta de Termo de
Compromisso pelo relator, em conjunto com o presidente do Conselho de Regulação
e Melhores Práticas.
Art. 78 - O Processo de Regulação e Melhores Práticas permanecerá com seu curso
suspenso até que as obrigações estabelecidas no Termo de Compromisso tenham
sido cumpridas, quando, então, será arquivado. Em caso de descumprimento do
Termo de Compromisso, no prazo assinalado, o processo retomará o seu curso,
sendo que, neste caso, não caberá novo Termo de Compromisso.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os interessados no
Processo de Regulação e Melhores Práticas deverão fazer prova, perante o relator,
do cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso. O relator
informará o fato ao presidente do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, que
arquivará o processo, de ofício. Poderá o relator, em caso de dúvidas quanto ao
correto cumprimento do Termo de Compromisso, submeter o arquivamento ao
Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
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CAPÍTULO XXIV- CONVÊNIO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES
E CELEBRAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO
Art. 79 - A Instituição Participante, quando do julgamento de violação ao Código,
poderá solicitar, em razão de infração de natureza semelhante, que o Conselho de
Regulação e Melhores Práticas considere termo de compromisso já celebrado ou
penalidade já aplicada pela CVM à referida Instituição Participante, observando o
convênio relativo à aplicação de penalidades e celebração de termos de
compromisso para tanto celebrado entre a ANBIMA e a CVM.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, a Instituição Participante
deverá solicitar previamente à CVM que coloque à disposição da ABVCAP e da
ANBIMA todas as informações a que tenha tido acesso com relação ao caso sob
exame.
§ 2º - Após o exame das informações mencionadas no § 1º deste artigo, o Conselho
de Regulação e Melhores Práticas, caso julgue pertinente, poderá considerar, para
fins de celebração do Termo de Compromisso requerido pela Instituição
Participante, o teor do termo de compromisso celebrado, ou a penalidade aplicada,
pela CVM.
§ 3º - O Conselho de Regulação e Melhores Práticas poderá, ainda, caso julgue
pertinente, considerar na dosimetria das penas que pretenda aplicar, o teor do
termo de compromisso celebrado, ou a penalidade aplicada, pela CVM.
Art. 80 - Caso a Instituição Participante solicite à CVM que considere Termo de
Compromisso já celebrado ou penalidade já aplicada pela ABVCAP/ANBIMA à
referida Instituição Participante em razão de infração de natureza semelhante, a
ABVCAP/ANBIMA colocará à disposição da CVM todas as informações a que tenha tido
acesso com relação ao caso sob exame, desde que assim requerido pela Instituição
Participante.
CAPÍTULO XXV - PENALIDADES
Art. 81 - As Instituições Participantes que descumprirem os princípios e normas
estabelecidos no presente Código estarão sujeitas à imposição das seguintes
penalidades:
I - multa no valor máximo a ser divulgado pelas Diretorias;
II - advertência pública do Conselho de Regulação e Melhores Práticas, a ser
divulgada nos meios de comunicação da ABVCAP e da ANBIMA; e
III - proibição temporária, divulgada nos meios de comunicação da ABVCAP e da
ANBIMA, do uso dos dizeres e do Selo ABVCAP/ANBIMA previsto no art. 21 deste
Código, em qualquer dos Regulamentos e outros materiais de divulgação dos
FIPs/FIEEs que administrem.
§ 1º - No caso de descumprimento das regras pertinentes à classificação adotada
pelo FIP/FIEE, o fundo ficará temporariamente proibido de utilizar os dizeres e o
Selo ABVCAP/ANBIMA, previstos no art. 21 deste Código, no Regulamento, no
Compromisso de Investimento e em outros materiais de divulgação relativos ao
FIP/FIEE.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
§ 2º - Nos casos de aplicação das penalidades prevista no inciso III e no § 1º deste
artigo, a Instituição Participante deverá se abster da utilização do Selo
ABVCAP/ANBIMA nos materiais e documentos ali elencados, imediatamente, a partir
da data da decisão suspensiva emitida pelo Conselho de Regulação e Melhores
Práticas, devendo observar a penalidade por todo o prazo estipulado na decisão.
Art. 82 - Na imposição das penalidades previstas no art. 81, o Conselho de Regulação
e Melhores Práticas considerará como circunstância agravante o descumprimento de
obrigações assumidas no Termo de Compromisso celebrado na forma prevista neste
Título IV.
Art. 83 - Sem prejuízo das demais disposições deste Capítulo, a Área de Supervisão
poderá aplicar multas às Instituições Participantes que descumprirem disposições
objetivas deste Código, nos seguintes casos e valores:
I - no caso de ausência dos requisitos obrigatórios determinados por este Código
para o Regulamento, Prospecto ou outros documentos relativos ao FIP/FIEE, como,
por exemplo, peças de publicidade, multa no valor correspondente à taxa de
registro vigente; e
II - no caso de inobservância de qualquer dos prazos estabelecidos neste Código,
multa no valor de 10% (dez por cento) da taxa de registro vigente por dia de atraso.
§ 1º - No caso de reincidência das infrações a que se refere o inciso I deste artigo, a
multa deverá ser elevada ao dobro da taxa de registro vigente, desde que tal
reincidência não se refira a um mesmo documento.
§ 2º - A multa a que se refere o inciso II deste artigo é limitada ao valor equivalente
a 30 (trinta) dias de atraso.
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CAPÍTULO XXVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84 - Quando o resultado do julgamento de um Processo de Regulação e Melhores
Práticas envolver assunto de interesse geral para a atividade de regulação e
melhores práticas empreendida pela Área de Supervisão, o Conselho de Regulação e
Melhores Práticas, observado o quórum de instalação previsto no § 2º do art. 67
deste Código, poderá editar Súmulas que indicarão o entendimento da ABVCAP e da
ANBIMA a respeito da matéria.
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 85 - A ABVCAP e a ANBIMA devem anular os atos processuais quando eivados de
qualquer vício ou erro. Em nenhum caso, contudo, será admitida a reforma da
decisão, com agravamento da pena aplicada.
Art. 86 - A contagem de todos os prazos previstos neste Capítulo será suspensa no
período compreendido entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro.
Art. 87 - O prazo para instauração do Processo de Regulação e Melhores Práticas
prescreve em 1 (um) ano, contado da data da prática do ato ou, no caso de infração
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º - Interrompe-se a prescrição referida no caput deste artigo, sendo reiniciada a
sua contagem, na data em que o fato tenha chegado ao conhecimento da
ABVCAP/ANBIMA.
§ 2º - O prazo para encerramento do Processo de Regulação e Melhores Práticas será
de até 3 (três) anos, contados a partir da decisão de sua instauração, podendo ser
prorrogado uma única vez, a critério do Conselho de Regulação e Melhores Práticas.
§ 3º - O prazo para o pedido de revisão prescreve em 1 (um) ano, contado a partir da
data da comunicação do resultado do julgamento aos interessados no Processo de
Regulação e Melhores Práticas.
Art. 88 - A comunicação dos atos e termos processuais poderá ser feita mediante
correspondência registrada com aviso de recebimento, por correio eletrônico ou por
qualquer outro meio de comunicação, sendo que a vista ou qualquer manifestação
no Processo de Regulação e Melhores Práticas pelos interessados supre a falta de
comunicação.
Parágrafo único - Para que seja reputada como válida, a comunicação por correio
eletrônico deverá ser encaminhada para endereço previamente informado à
ABVCAP/ANBIMA pelo interessado, especificamente para este fim.
Art. 89 - Os autos do Processo de Regulação e Melhores Práticas deverão ter suas
páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
Art. 90 - Cabe ao interessado no Processo de Regulação e Melhores Práticas a prova
dos fatos que alegar.
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PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
Art. 91 - Compete ao Conselho de Regulação e Melhores Práticas decidir sobre as
omissões e lacunas no âmbito do Processo de Regulação e Melhores Práticas.
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TÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO XXVII - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 92 - O presente Código se aplica aos FIPs/FIEEs constituídos após sua entrada
em vigor, sendo facultado às Instituições Participantes adaptar os Regulamentos e,
se for o caso, os demais documentos pertinentes aos FIPs/FIEEs anteriormente
constituídos para atender às disposições deste Código.
§ 1º - Apenas na hipótese de adaptação dos respectivos Regulamentos na forma do
caput deste artigo poderão os FIPs/FIEEs constituídos antes da entrada em vigor do
presente Código utilizar o Selo ABVCAP/ANBIMA.
§ 2º - As Instituições Participantes deverão cumprir o disposto no Capítulo VII deste
Código a partir de sua entrada em vigor.
CAPÍTULO XXVIII – DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 93 - Qualquer modificação das disposições contidas neste Código compete,
exclusivamente, às Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA, ad referendum das
Assembleias Gerais da ABVCAP e da ANBIMA.
§ 1º - As modificações das disposições contidas no presente Código, na forma do
caput deste artigo, serão discutidas e propostas pelo comitê de desenvolvimento de
FIP/FIEE (“Comitê de Desenvolvimento”), devendo ser as decisões tomadas pela
unanimidade de seus membros.
§ 2º - O Comitê de Desenvolvimento será composto por 9 (nove) membros, que terão
mandatos de 2 (dois) anos, e serão indicados de acordo com o seguinte critério:
I - 3 (três) de seus membros serão indicados pelo Conselho Deliberativo da ABVCAP;
II - 3 (três) de seus membros serão indicados pela Diretoria da ANBIMA; e
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CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
III - 3 (três) de seus membros serão indicados por outras instituições, escolhidas em
conjunto pelas Diretorias da ABVCAP e da ANBIMA.
Art. 94 - Os prazos de que tratam os dispositivos deste Código começam a correr a
partir do primeiro dia útil após a ciência do interessado e se encerram no dia do
vencimento.
Parágrafo único - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o
vencimento cair em feriados bancários, sábados, domingos ou em dia em que não
houver expediente na ABVCAP/ANBIMA ou este for inferior ao normal.
Art. 95 - Todas as manifestações previstas neste Código devem ser apresentadas por
quem comprovadamente possua poderes para tanto.
Art. 96 - Todos os componentes organizacionais mencionados no presente Código,
sejam estes compostos por funcionários da ABVCAP, da ANBIMA ou por
representantes indicados pelas Instituições Participantes ou demais entidades,
deverão guardar absoluto sigilo sobre informações e documentos a que tenham
conhecimento em razão de suas funções.
Art. 97 - Este Código entra em vigor na data de sua divulgação nos meios de
comunicação da ANBIMA e ABVCAP, podendo o Conselho de Regulação e Melhores
Práticas estabelecer regras e prazos específicos para a implementação deste Código
pelas Instituições Participantes.
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412
CÓDIGO ABVCAP/ANBIMA DE REGULAÇÃO E MELHORES
PRÁTICAS PARA O MERCADO DO FIP E FIEE
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RESOLUÇÃO N° 3792
RESOLUÇÃO CMN 3.792, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009
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RESOLUÇÃO N° 3792
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RESOLUÇÃO N° 3792
RESOLUÇÃO N° 3792
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos
recursos garantidores dos planos
administrados pelas entidades fechadas de
previdência complementar.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro
de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em
24 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no art. 9°, § 1°, da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001,
RESOLVEU:
Art. 1° As entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) devem, na
aplicação dos recursos correspondentes às reservas técnicas, provisões e fundos dos
planos que administram, observar o disposto nesta Resolução.
Art. 2° Esta Resolução não se aplica aos recursos das EFPC destinados ao custeio dos
planos de assistência à saúde registrados na Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS), nos termos do art. 76, da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único. Os recursos dos planos de assistência à saúde devem ser mantidos e
controlados de forma segregada dos demais recursos administrados pela EFPC.
CAPÍTULO I
DA ABRANGÊNCIA
Art. 3° O disposto nesta Resolução se aplica aos recursos dos planos administrados
pela EFPC, formados pelos ativos disponíveis e de investimentos, deduzidos de suas
correspondentes exigibilidades, não computados os valores referentes a dívidas
contratadas com os patrocinadores.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES PARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PELOS ADMINISTRADORES
Art. 4° Na aplicação dos recursos dos planos, os administradores da EFPC
devem:
I. - observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e
transparência;
II - exercer suas atividades com boa fé, lealdade e diligência;
III - zelar por elevados padrões éticos; e
IV - adotar práticas que garantam o cumprimento do seu dever fiduciário em relação
aos participantes dos planos de benefícios.
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415

RESOLUÇÃO N° 3792
Art. 5° A aplicação dos recursos deve observar a modalidade do plano de benefícios,
suas especificidades e as características de suas obrigações, com o objetivo da
manutenção do equilíbrio entre os seus ativos e passivos.
Art. 6° A gestão dos recursos de planos administrados por EFPC constituída por
instituidor deve ser feita, nos termos do § 2° do art. 31, da Lei Complementar n°
109, de 2001, por meio de carteiras administradas ou de fundos de investimento.
Art. 7° A EFPC pode designar um administrador estatutário tecnicamente qualificado
(AETQ) para cada segmento de aplicação previsto nesta Resolução.
Art. 8° A aplicação dos recursos dos planos da EFPC requer que seus administradores e
demais participantes do processo decisório dos investimentos sejam certificados por
entidade de reconhecido mérito pelo mercado financeiro nacional.
§ 1° O disposto no caput se aplica também aos empregados da EFPC que realizam
operações com ativos financeiros.
§ 2° Os prazos para a certificação mencionada neste artigo são:
I - para o AETQ, até 31 de dezembro de 2010;
II - para os demais administradores, participantes do processo decisório e
empregados da EFPC que realizam operações com ativos financeiros, devem ser
observados os seguintes percentuais mínimos em relação ao contingente:
a) vinte e cinco por cento até 31 de dezembro de 2011;
b) cinquenta por cento até 31 de dezembro de 2012;
c) setenta e cinco por cento até 31 de dezembro de 2013; e
d) cem por cento até 31 de dezembro de 2014.
416
CAPÍTULO III
DOS CONTROLES INTERNOS E DE AVALIAÇÃO DE RISCO
Art. 9° Na aplicação dos recursos, a EFPC deve identificar, avaliar, controlar e
monitorar os riscos, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez,
operacional, legal e sistêmico, e a segregação das funções de gestão, administração
e custódia.
Art. 10. A EFPC deve avaliar a capacidade técnica e potenciais conflitos de interesse
dos seus prestadores de serviços.
Parágrafo único. Sempre que houver alinhamento de interesses entre o prestador de
serviços e a contraparte da EFPC, esta deve se assegurar de que o prestador de serviços
tomou os cuidados necessários para lidar com os conflitos existentes.
Art. 11. A EFPC deve adotar regras, procedimentos e controles internos, observados o
porte, a complexidade, a modalidade e a forma de gestão de cada plano por ela
administrado, que possibilitem que limites, requisitos, condições e demais disposições
estabelecidos nesta Resolução sejam permanentemente observados.
Art. 12. A EFPC deve gerenciar os ativos de cada plano de forma a garantir o
permanente equilíbrio econômico-financeiro entre estes ativos e o passivo atuarial e
demais obrigações do plano.
Art. 13. A EFPC deve acompanhar e gerenciar o risco e o retorno esperado dos
investimentos diretos e indiretos com o uso de modelo que limite a probabilidade de
perdas máximas toleradas para os investimentos.
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RESOLUÇÃO N° 3792
Parágrafo único. Até a implementação de modelo próprio de monitoramento do risco
mencionado no caput, a EFPC deve calcular a divergência não planejada entre o
resultado dos investimentos e o valor projetado para estes investimentos.
CAPÍTULO IV
DA CUSTÓDIA E DO REGISTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS
Art. 14. É obrigatória a contratação de pessoa jurídica registrada na CVM para
prestar o serviço de custódia, responsável pelos fluxos de pagamentos e
recebimentos relativos às operações, bem como pela guarda e verificação da
existência dos títulos e valores mobiliários.
Art. 15. É obrigatório que os prestadores de serviços de gestão, análise e
consultoria, eventualmente contratados pela EFPC, sejam devidamente registrados
ou credenciados pela CVM.
CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO
Art. 16. A EFPC deve definir a política de investimento para a aplicação dos recursos
de cada plano por ela administrado.
§ 1° A política de investimento de cada plano deve ser elaborada pela Diretoria
Executiva e aprovada pelo Conselho Deliberativo da EFPC antes do início do
exercício a que se referir.
§ 2° As informações contidas na política de investimento de cada plano devem ser
encaminhadas à SPC no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da respectiva
aprovação pelo Conselho Deliberativo.
§ 3° A política de investimento de cada plano deve conter, no mínimo, os seguintes
itens:
I - a alocação de recursos e os limites por segmento de aplicação;
II - os limites por modalidade de investimento, se estes forem mais restritivos que
os estabelecidos nesta Resolução;
III - a utilização de instrumentos derivativos;
IV - a taxa mínima atuarial ou os índices de referência, observado o regulamento
de cada plano de benefícios;
V - a meta de rentabilidade para cada segmento de aplicação;
VI - a metodologia ou as fontes de referência adotadas para apreçamento dos
ativos financeiros;
VII - a metodologia e os critérios para avaliação dos riscos de crédito, de
mercado, de liquidez, operacional, legal e sistêmico; e
VIII - a observância ou não de princípios de responsabilidade socioambiental.
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RESOLUÇÃO N° 3792
CAPÍTULO VI DOS INVESTIMENTOS
SEÇÃO I
Dos Segmentos de Aplicação
Art. 17. Os investimentos dos recursos dos planos administrados pela EFPC devem
ser classificados nos seguintes segmentos de aplicação:
I - renda fixa;
II - renda variável;
III - investimentos estruturados;
IV - investimentos no exterior;
V - imóveis; e
VI - operações com participantes.
SEÇÃO II
Dos Ativos
Art. 18. São classificados no segmento de renda fixa:
I - os títulos da dívida pública mobiliária federal;
II - os títulos das dívidas públicas mobiliárias estaduais e municipais;
III - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão ou coobrigação de
instituições autorizadas a funcionar pelo Bacen;
IV - os depósitos em poupança em instituições autorizadas a funcionar pelo
Bacen;
V - os títulos e valores mobiliários de renda fixa de emissão de companhias
abertas, incluídas as Notas de Crédito à Exportação (NCE) e Cédulas de Crédito à
Exportação (CCE);
VI - as obrigações de organismos multilaterais emitidas no País;
VII - os certificados de recebíveis de emissão de companhias securitizadoras; e
VIII - as cotas de fundos de investimento em direitos creditórios e as cotas de fundos
de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
§ 1° Os títulos ou valores mobiliários de emissores não relacionados nos incisos deste
artigo somente podem ser adquiridos se observadas as seguintes condições:
I - com coobrigação de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen;
II - com cobertura de seguro que não exclua cobertura de eventos relacionados a
casos fortuitos ou de força maior e que garanta o pagamento de indenização no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o vencimento do título ou valor mobiliário;
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RESOLUÇÃO N° 3792
III - com garantia real de valor equivalente a no mínimo o valor contratado da
dívida, no caso de cédula de crédito imobiliário; ou
IV - com emissão de armazém certificado, no caso de warrant agropecuário
(WA).
§ 2° Os títulos e valores mobiliários recebidos como lastro em operações
compromissadas são classificados no segmento de renda fixa e devem ser
considerados no cômputo dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Art. 19. São classificados no segmento de renda variável:
I - as ações de emissão de companhias abertas e os correspondentes bônus de
subscrição, recibos de subscrição e certificados de depósito;
II - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias
abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores;
III - os títulos e valores mobiliários de emissão de sociedades de propósito específico
(SPE); Resolução n° 3792, de 24 de setembro de 2009.
IV - as debêntures com participação nos lucros;
V - os certificados de potencial adicional de construção (CEPAC), de que trata o
art. 34 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001;
VI - os certificados de Reduções Certificadas de Emissão (RCE) ou de créditos de
carbono do mercado voluntário, admitidos à negociação em bolsa de valores, de
mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou registrados em sistema
de registro, custódia ou liquidação financeira devidamente autorizado pelo Bacen ou
pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e
VII - os certificados representativos de ouro físico no padrão negociado em bolsa
de mercadorias e de futuros.
Parágrafo único. A SPE, mencionada no inciso III deste artigo, deve:
I - ser constituída para financiamento de novos projetos;
II - ter prazo de duração determinado e fixado na data de sua constituição; e
III - ter suas atividades restritas àquelas previstas no objeto social definido na data
de sua constituição.
Art. 20. São classificados no segmento investimentos estruturados:
I - as cotas de fundos de investimento em participações e as cotas de fundos de
investimentos em cotas de fundos de investimento em participações;
II - as cotas de fundos de investimento em empresas emergentes;
III - as cotas de fundos de investimento imobiliário; e
IV - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento classificados como multimercado cujos
regulamentos observem exclusivamente a legislação estabelecida pela CVM,
aplicando-se os limites, requisitos e condições estabelecidos a investidores que não
sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM.
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RESOLUÇÃO N° 3792
Art. 21. São classificados no segmento investimentos no exterior:
I - os ativos emitidos no exterior pertencentes às carteiras dos fundos constituídos
no Brasil, observada a regulamentação estabelecida pela CVM;
II - as cotas de fundos de investimento e as cotas de fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento classificados como dívida externa;
III - as cotas de fundos de índice do exterior admitidas à negociação em bolsa de
valores do Brasil; Resolução n° 3792, de 24 de setembro de 2009.
IV - os certificados de depósito de valores mobiliários com lastro em ações de
emissão de companhia aberta ou assemelhada com sede no exterior - Brazilian
Depositary Receipts (BDR) - , conforme regulamentação estabelecida pela CVM; e
V - as ações de emissão de companhias estrangeiras sediadas no Mercado Comum
do Sul (MERCOSUL).
Art. 22. São classificados no segmento de imóveis:
I - os empreendimentos imobiliários;
II - os imóveis para aluguel e renda; e
III - outros imóveis.
Art. 23. São classificados no segmento de operações com participantes:
I - os empréstimos feitos com recursos do plano de benefícios aos seus
participantes e assistidos; e
II - os financiamentos imobiliários feitos com recursos do plano de benefícios aos
seus participantes e assistidos.
§ 1° Os contratos das operações com participantes e assistidos devem conter
cláusula de consignação da reserva de poupança.
§ 2° Os contratos de financiamentos imobiliários a participantes e assistidos devem
conter cláusulas de:
I - alienação fiduciária do imóvel objeto do financiamento; e
II - contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente (MIP) e
Danos Físicos ao Imóvel (DFI).
§ 3° Incluem-se neste segmento os valores mobiliários lastreados em recebíveis
oriundos, direta ou indiretamente, dessas operações.
420
SEÇÃO III
Do Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários
Art. 24. A EFPC pode emprestar títulos e valores mobiliários de sua carteira observadas as
regras sobre o empréstimo de valores mobiliários por câmaras e prestadores de serviços
de compensação e liquidação estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN),
bem como as medidas regulamentares adotadas pela CVM.
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RESOLUÇÃO N° 3792
Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários emprestados devem, mesmo nessa
condição, ser considerados para verificação dos limites estabelecidos nesta
Resolução.
SEÇÃO IV
Dos Requisitos dos Ativos
Art. 25. A emissão, a distribuição e a negociação dos títulos e valores mobiliários
devem observar as normas estabelecidas pelo Bacen ou pela CVM.
Parágrafo único. Os títulos e valores mobiliários devem ter liquidação
exclusivamente financeira.
Art. 26. Os títulos e valores mobiliários devem ser admitidos à negociação em bolsa
de valores, de mercadorias e futuros ou mercado de balcão organizado, ou
registrados em sistema de registro, de custódia ou de liquidação financeira
devidamente autorizado pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas de
competência.
Art. 27. Os títulos e valores mobiliários classificados no segmento de renda fixa devem,
preferencialmente, ser negociados por meio de plataformas eletrônicas administradas
por sistemas autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela CVM, nas suas respectivas áreas
de competência, observados os critérios estabelecidos pelo CGPC.
Art. 28. Os títulos e valores mobiliários devem ser depositados em conta
individualizada da EFPC no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na
CETIP S.A. - Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (Cetip), na BM&FBovespa S.A.
- Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (BM&FBovespa) ou em sistemas de registro
e de liquidação financeira de ativos autorizados a funcionar pelo Bacen ou pela CVM,
nas suas respectivas áreas de competência.
§ 1° Os sistemas de registro devem permitir a identificação da EFPC com a
consequente segregação do patrimônio desta do patrimônio do agente custodiante
ou liquidante.
§ 2° Os títulos e valores mobiliários de emissão de SPE podem ser, alternativamente,
depositados em pessoa jurídica autorizada à prestação desse serviço pelo Bacen ou
pela CVM.
§ 3° As disponibilidades deverão permanecer depositadas em instituições bancárias
autorizadas a funcionar pelo Bacen.
Art. 29. Os títulos e valores mobiliários devem deter Internacional Securities
Identification Number (Código ISIN).
SEÇÃO V
Das Condições dos Ativos
Art. 30. A aquisição de títulos e valores mobiliários classificados nos segmentos de
renda fixa e de renda variável, bem como a prestação de garantias em
investimentos de SPE, devem ser precedidas de análise de risco. (Redação dada pela
Resolução 3.846, de 25/3/2010)
§ 1° A análise de crédito deve considerar a opinião atualizada expedida por agência
classificadora de risco em funcionamento no País ou ser aprovada por comitê de
investimento da EFPC.
§ 2° Excetuam-se do caput os seguintes ativos:
I - os títulos da dívida pública mobiliária federal;
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421

RESOLUÇÃO N° 3792
II - as ações e demais valores mobiliários negociados em bolsas de valores ou de
mercadorias e de futuros;
III - as cotas de fundos de índice, referenciado em cesta de ações de companhias
abertas, admitidas à negociação em bolsa de valores;
IV - as ações de emissão de SPE; e
V - as cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas de
fundo de investimento consideradas como ativos finais, nos termos do disposto no
art. 48.
§ 3° A opinião sobre o risco de crédito de obrigações de emissão de organismos
multilaterais pode ser expedida por agência classificadora de risco em
funcionamento no país sede do emissor.
Art. 31. Nos investimentos em ações de emissão de SPE, bem como na prestação de
garantias em investimentos de SPE, a EFPC deve avaliar, previamente, a viabilidade
econômica e financeira dos projetos. (Redação dada pela Resolução 3.846, de
25/3/2010)
Art. 32. As SPE pertencentes à carteira da EFPC e as empresas pertencentes às
carteiras dos fundos de investimento em participações e fundos de investimento em
empresas emergentes devem atender, em seus atos constitutivos ou regulamentos,
os seguintes requisitos:
I - proibição de emissão de partes beneficiárias e inexistência desses títulos em
circulação;
II - mandato unificado de até dois anos para todos os membros do conselho de
administração;
III - disponibilização de contratos com partes relacionadas, acordo de acionistas e
programas de opções de aquisição de ações, títulos ou outros valores mobiliários de
emissão da companhia;
IV - adesão à câmara de arbitragem para resolução de conflitos societários;
V - auditoria anual de suas demonstrações contábeis por auditores independentes
registrados na CVM; e
Resolução n° 3792, de 24 de setembro de 2009.
VI - compromisso formal de, no caso de abertura de capital, adesão a segmento
especial da BM&FBovespa que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas
de governança corporativa previstos neste artigo.
Art. 33. As aquisições, alienações, recebimentos em dação em pagamento e demais
formas de transferência de titularidade de investimentos classificados no segmento
de imóveis devem ser precedidos de avaliação de acordo com os critérios
estabelecidos pelo órgão competente.
Art. 34. Os encargos financeiros das operações com participantes devem ser
superiores à taxa mínima atuarial, para planos constituídos na modalidade de
benefício definido, ou ao índice de referência estabelecido na política de
investimentos, para planos constituídos em outras modalidades, acrescidos de taxa
referente à administração das operações.
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RESOLUÇÃO N° 3792
CAPÍTULO VII DOS LIMITES
SEÇÃO I
Dos Limites de Alocação
Art. 35. Os investimentos classificados no segmento de renda fixa devem observar,
em relação aos recursos de cada plano, os seguintes limites:
I - até cem por cento em títulos da dívida pública mobiliária federal;
II - até oitenta por cento no conjunto dos ativos classificados no segmento de
renda fixa, excluídos os títulos da dívida pública mobiliária federal, observados
adicionalmente os limites estabelecidos no inciso III; e
III - até vinte por cento em cada uma das seguintes modalidades:
a) cédulas de crédito bancário (CCB), certificados de cédulas de crédito bancário
(CCCB) e notas promissórias;
b) notas de crédito à exportação (NCE) e cédulas de crédito à exportação (CCE);
c) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) e cotas de fundos
de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios
(FICFIDC);
d) certificados de recebíveis imobiliários (CRI);
e) cédulas de crédito imobiliário (CCI);
f) cédulas de produto rural (CPR), certificados de direitos creditórios do
agronegócio (CDCA), certificados de recebíveis do agronegócio (CRA) e warrant
agropecuário (WA); ou
g) conjunto dos demais títulos e valores mobiliários de emissão de companhias
abertas, excetuando-se as debêntures, ou de companhias securitizadoras.
Art. 36. Os investimentos classificados no segmento de renda variável devem
observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até setenta por cento,
observados adicionalmente os seguintes limites:
I - até setenta por cento em ações de emissão de companhias abertas admitidas à
negociação no segmento Novo Mercado da BM&FBovespa;
II - até sessenta por cento em ações de emissão de companhias abertas admitidas à
negociação no segmento Nível 2 da BM&FBovespa;
III - até cinquenta por cento em ações de emissão de companhias abertas
admitidas à negociação no segmento Bovespa Mais da BM&FBovespa;
IV - até quarenta e cinco por cento em ações de emissão de companhias abertas
admitidas à negociação no segmento Nível 1 da BM&FBovespa;
V - até trinta e cinco por cento em ações de emissão de companhias abertas não
mencionadas nos itens I a IV, bem como em cotas de fundos de índice referenciados
em ações admitidas à negociação em bolsa de valores;
VI - até vinte por cento em títulos e valores mobiliários de emissão de SPE; e
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RESOLUÇÃO N° 3792
VII - até três por cento nos demais investimentos classificados no segmento de renda
variável.
Parágrafo único. Devem ser computados, no limite estabelecido no inciso VI, os
valores prestados em garantia pela EFPC em obrigações contraídas por SPE na qual
tenha participação. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
Art. 37. Os investimentos classificados no segmento de investimentos estruturados
devem observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até vinte por
cento, observados adicionalmente os seguintes limites:
I - até dez por cento em cotas de fundos de investimento imobiliário; e
II - até dez por cento em cotas de fundos de investimento e em cotas de fundos de
investimento em cotas de fundos de investimento classificados como multimercado.
Art. 38. Os investimentos classificados no segmento de investimentos no exterior
devem observar, em relação aos recursos de cada plano, o limite de até dez por
cento.
Art. 39. Os investimentos classificados no segmento de imóveis devem observar, em
relação aos recursos de cada plano, o limite de até oito por cento.
Art. 40. Os investimentos no segmento de operações com participantes devem
observar, em relação aos recursos garantidores de cada plano de benefícios, o limite
de até quinze por cento.
424
SEÇÃO II
Dos Limites de Alocação por Emissor
Art. 41. A EFPC deve observar, em relação aos recursos de cada plano por ela
administrado, os seguintes limites de alocação por emissor:
I - até cem por cento se o emissor for o Tesouro Nacional;
II - até vinte por cento se o emissor for instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Bacen;
III - até dez por cento se o emissor for:
a) tesouro estadual ou municipal;
b) companhia aberta com registro na CVM ou assemelhada;
c) organismo multilateral;
d) companhia securitizadora;
e) patrocinador do plano de benefícios;
f) fundo de investimento em direitos creditórios ou fundo de investimento em cotas
de fundo de investimento em direitos creditórios;
g) fundo de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
h) SPE; ou
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RESOLUÇÃO N° 3792
i) fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundo de
investimento classificado no segmento de investimentos estruturados;
IV - até cinco por cento se o emissor não estiver incluído nos incisos II e III.
§ 1° Considera-se como um único emissor, para efeito deste artigo, os integrantes
de um mesmo conglomerado econômico ou financeiro, bem como as companhias
controladas pelos tesouros estaduais ou municipais.
§ 2° Os depósitos em poupança e as coobrigações de responsabilidade da instituição
financeira devem ser computados no limite estabelecido no inciso II.
§ 3° Para fins de verificação do limite estabelecido na alínea "d" do inciso III, nos
casos de emissões de certificados de recebíveis com a instituição de regime
fiduciário, considera-se como emissor cada patrimônio separado constituído com a
adoção do referido regime.
§ 4° Os emissores dos ativos recebidos como lastro de operações compromissadas
devem ser computados nos limites estabelecidos neste artigo.
§ 5° Para fins de verificação dos limites estabelecidos neste artigo, devem ser
observados os investimentos finais do plano de benefícios, desconsideradas as
participações em empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de
participar, direta ou indiretamente, do capital de companhias abertas.
§ 6° Devem ser computados, no limite estabelecido no inciso III alínea "h", os valores
prestados em garantia pela EFPC em obrigações contraídas por SPE na qual tenha
participação. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
SEÇÃO III
Dos Limites de Concentração por Emissor
Art. 42. A EFPC deve observar, considerada a soma dos recursos por ela
administrados, o limite de até vinte e cinco por cento:
I - do capital total de uma mesma companhia aberta ou de uma mesma SPE;
II - do capital votante de uma mesma companhia aberta;
III - do patrimônio líquido de uma mesma instituição financeira autorizada a
funcionar pelo Bacen; e
IV - do patrimônio líquido de um mesmo:
a) fundo de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
b) fundo de investimento classificado no segmento de investimentos estruturados;
c) fundo de investimento constituído no Brasil que tenha em sua carteira ativos
classificados no segmento de investimentos no exterior; ou
d) fundo de índice do exterior admitido à negociação em bolsa de valores do Brasil;
V - do patrimônio separado constituído nas emissões de certificado de recebíveis
com a adoção de regime fiduciário.
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RESOLUÇÃO N° 3792
§ 1° Para fins de verificação dos limites estabelecidos nos incisos I e II devem ser
considerados adicionalmente os bônus de subscrição, os recibos de subscrição e as
debêntures conversíveis em ações de uma mesma companhia.
§ 2° Para fins de verificação dos limites estabelecidos neste artigo, devem ser
observados os investimentos finais da EFPC, desconsideradas as participações em
empresas constituídas exclusivamente com o objetivo de participar, direta ou
indiretamente, do capital de companhias abertas.
§ 3° O limite estabelecido na alínea "b" do inciso IV não se aplica a fundos de
investimento em cotas de fundo de investimento desde que suas aplicações
observem tais limites.
§ 4° O limite estabelecido na alínea "b" do inciso IV não se aplica a fundos de
investimento imobiliário que possuam em sua carteira exclusivamente imóveis
concluídos e com certidão de habite-se.
§ 5° A EFPC tem até 60 (sessenta) dias a partir da data de cada integralização para
enquadrar-se aos limites previstos no inciso IV do caput.
426
SEÇÃO IV
Dos Limites de Concentração por Investimento
Art. 43. A EFPC deve observar, considerada a soma dos recursos por ela
administrados, o limite de vinte e cinco por cento de:
I - uma mesma série de títulos ou valores mobiliários;
II - uma mesma classe ou série de cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios; ou
III - um mesmo empreendimento imobiliário.
Parágrafo único. Excetuam-se do inciso I deste artigo ações, bônus de subscrição de
ações, recibos de subscrição de ações, certificados de recebíveis emitidos com
adoção de regime fiduciário e debêntures de emissão de SPE.
CAPÍTULO VIII DOS DERIVATIVOS
Art. 44. A EFPC pode realizar operações com derivativos, desde que observadas,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - avaliação prévia dos riscos envolvidos;
II - existência de sistemas de controles internos adequados às suas operações;
III - registro da operação ou negociação em bolsa de valores ou de mercadorias e
futuros;
IV - atuação de câmaras e prestadores de serviços de compensação e de liquidação
como contraparte central garantidora da operação;
V - depósito de margem limitado a quinze por cento da posição em títulos da
dívida pública mobiliária federal, títulos e valores mobiliários de emissão de
instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen e ações pertencentes ao
Índice Bovespa da carteira de cada plano ou fundo de investimento; e
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RESOLUÇÃO N° 3792
VI - valor total dos prêmios de opções pagos limitado a cinco por cento da posição
em títulos da dívida pública mobiliária federal, títulos e valores mobiliários de
emissão de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Bacen e ações
pertencentes ao Índice Bovespa da carteira de cada plano ou fundo de investimento.
Parágrafo único. Para verificação dos limites estabelecidos nos incisos V e VI deste
artigo não serão considerados os títulos recebidos como lastro em operações
compromissadas.
CAPÍTULO IX
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Art. 45. Os fundos de investimento de que trata esta Resolução devem ser
registrados na CVM.
Art. 46. Os investimentos realizados por meio de fundos de investimento devem
observar as modalidades de investimento, os requisitos e as condições estabelecidos
nesta Resolução.
§ 1° Excetuam-se das disposições do caput:
I - os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
II - os fundos de investimento em direitos creditórios e os fundos de investimento
em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios; e
III - os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados no segmento de investimentos estruturados.
Art. 47. Os investimentos realizados por meio de fundos de investimentos e de
fundos de investimentos em cotas de fundos de investimentos devem ser
consolidados com as posições das carteiras próprias e carteiras administradas para
fins de verificação dos limites estabelecidos nesta Resolução.
Parágrafo único. Excetuam-se das disposições do caput:
I - os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
II - os fundos de investimento em direitos creditórios e os fundos de investimento
em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
III - os fundos de índice referenciado em cesta de ações de companhias abertas;
IV - os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados no segmento de investimentos estruturados.
Art. 48. As cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas
de fundos de investimento classificados como curto prazo, referenciado, renda fixa
ou de ações podem ser consideradas ativos finais desde que:
I - os regulamentos, prospectos ou termos de adesão dos respectivos fundos
contemplem:
a) a constituição na forma de condomínio aberto, não exclusivo;
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427

RESOLUÇÃO N° 3792
b) a observância dos limites, requisitos e condições aplicáveis a investidores que
não sejam considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM; e
c) o envio de dados sobre a carteira e as operações do fundo à SPC na forma e
periodicidade por esta estabelecida;
II - a EFPC observe, cumulativamente, os seguintes limites:
a) até dez por cento dos recursos de cada plano por ela administrado em cada
fundo de investimento ou fundo de investimento em cotas de fundos de
investimento; e
b) até vinte e cinco por cento do patrimônio líquido de cada fundo de investimento
ou fundo de investimento em cotas de fundos de investimento, considerando-se a
soma dos recursos por ela administrados.
§ 1° A observância do limite de que trata a alínea "b" do inciso II deste artigo é
facultativa nos 60 (sessenta) dias subsequentes à data de constituição do fundo.
§ 2° Não será considerado como infringência ao limite de que trata a alínea "b" do
inciso II deste artigo, os desenquadramentos passivos ocasionados por resgates
realizados pelos demais cotistas, devendo o enquadramento ser estabelecido no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
§ 3° Não se enquadram neste artigo os fundos classificados como de ações que
tenham como objetivo investir em uma única empresa ou em um único setor
econômico.
Art. 49. As cotas de fundos de investimento e de fundos de investimento em cotas
de fundos de investimento mencionadas no art. 48 deverão ser computadas,
conforme os fatores de risco definidos nos seus respectivos regulamentos ou
políticas de investimento:
I - no limite de cem por cento dos recursos do plano estabelecido no inciso I do art.
35:
a) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como curto prazo;
b) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como referenciados; e
c) fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de investimento
classificados como renda fixa;
II - no limite de vinte por cento dos recursos do plano estabelecido na alínea "g" do
inciso III do art. 35, os fundos de investimento e os fundos de investimento em cotas
em fundos de investimento que têm na sua denominação a expressão "crédito
privado"; e
III - no limite de trinta e cinco por cento dos recursos do plano estabelecido no
inciso V do art. 36, os fundos de investimento e fundos em cotas de fundos de
investimento classificados como de ações.
Art. 50. A EFPC pode integralizar ou resgatar cotas de fundos de investimento com ativos,
desde que observada a regulamentação estabelecida pela CVM.
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RESOLUÇÃO N° 3792
Art. 51. A aplicação de recursos pela EFPC em fundos de investimentos ou em
carteiras administradas, quando os regulamentos ou contratos contenham cláusulas
que tratem de taxa de performance, está condicionada a que o pagamento da
referida taxa atenda às seguintes condições:
I - rentabilidade do investimento superior a valorização de, no mínimo, cem por
cento do índice de referência;
II - montante final do investimento superior ao capital inicial da aplicação ou ao
valor do investimento na data do último pagamento;
III - periodicidade, no mínimo, semestral;
IV - forma exclusivamente em espécie; e
V - conformidade com as demais regras aplicáveis a investidores que não sejam
considerados qualificados, nos termos da regulamentação da CVM.
CAPÍTULO X
DO DESENQUADRAMENTO PASSIVO
Art. 52. Não são considerados como infringência aos limites estabelecidos nesta
Resolução os desenquadramentos passivos decorrentes de:
I - valorização de ativos;
II - recebimento de ações em bonificação;
III - conversão de bônus ou recibos de subscrição;
IV - exercício do direito de preferência;
V - reestruturação societária na qual a EFPC não efetue novos aportes;
VI - recebimento de ativos provenientes de operações de empréstimos realizados
nos termos do art. 24; e
VII - reavaliação de imóveis.
§ 1° Os excessos referidos neste artigo, sempre que verificados, devem ser
eliminados no prazo de setecentos e vinte dias.
§ 2° A contagem do prazo de que trata o § 1° será suspensa enquanto o montante
financeiro do desenquadramento for inferior ao resultado superavitário acumulado
do respectivo plano de benefícios, observada a regulamentação estabelecida pelo
CGPC.
§ 3° A EFPC fica impedida, até o respectivo enquadramento, de efetuar
investimentos que agravem os excessos verificados.
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Art. 53. É vedado à EFPC:
430
RESOLUÇÃO N° 3792
CAPÍTULO XI
DAS VEDAÇÕES
I - realizar operações entre planos por ela administrados, exceto nos casos de
transferência de recursos, desde que observadas as condições estabelecidas pelo
CGPC ou pela SPC;
II - atuar como instituição financeira, salvo nos casos expressamente previstos nesta
Resolução;
III - realizar operações de crédito com suas patrocinadoras;
IV - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se de qualquer forma;
V - aplicar em ativos ou modalidades não previstas nesta Resolução;
VI - aplicar recursos em títulos ou valores mobiliários de companhias sem registro
na CVM, ressalvados os casos expressamente previstos nesta Resolução;
VII - aplicar recursos em companhias que não estejam admitidas à negociação nos
segmentos Novo Mercado, Nível 2 ou Bovespa Mais da BM&FBovespa, salvo se estas tiverem
realizado sua primeira distribuição pública em data anterior a 29 de maio de 2001;
VIII - realizar operações com ações fora de bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado por entidade autorizada a funcionar pela CVM, exceto nas seguintes hipóteses:
Resolução n° 3792, de 24 de setembro de 2009.
a) - distribuição pública de ações;
b) - exercício do direito de preferência;
c) - conversão de debêntures em ações;
d) - exercício de bônus ou de recibos de subscrição;
e) - casos previstos em regulamentação estabelecida pela SPC; e
f) - demais casos expressamente previstos nesta Resolução.
IX - manter posições em mercados derivativos, diretamente ou por meio de fundo
de investimento:
a) a descoberto; ou
b) que gerem possibilidade de perda superior ao valor do patrimônio da carteira ou
do fundo de investimento;
X - realizar operações de compra e venda de um mesmo título, valor mobiliário ou
contrato derivativo em um mesmo dia (operações day trade), excetuadas as
realizadas em plataforma eletrônica ou em bolsa de valores ou de mercadorias e
futuros, desde que devidamente justificadas em relatório atestado pelo AETQ ou
pelo administrador do fundo de investimento;
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RESOLUÇÃO N° 3792
XI - aplicar no exterior por meio da carteira própria ou administrada, ressalvados os
casos expressamente previstos nesta Resolução;
XII - locar, emprestar, tomar emprestado, empenhar ou caucionar títulos e valores
mobiliários, exceto nas seguintes hipóteses:
a) depósito de garantias em operações com derivativos no âmbito de cada plano
de benefícios;
b) operações de empréstimos de títulos e valores mobiliários, nos termos do art. 24
desta Resolução; e
c) depósito de garantias de ações judiciais no âmbito de cada plano administrado
pela EFPC;
XIII - atuar como incorporadora, de forma direta, indireta ou por meio de fundo
de investimento imobiliário; e
XIV - adquirir ou manter terrenos, exceto aqueles destinados à realização de
empreendimentos imobiliários ou construção de imóveis para aluguel, renda ou uso
próprio, e desde que haja previsão na política de investimentos do plano de
benefícios.
§ 1° As vedações deste artigo se aplicam a carteira própria, carteira administrada,
fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundo de investimento,
incluindo aqueles que tem as suas cotas tratadas como ativos finais, exceto:
I - aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como dívida externa;
II - aos fundos de investimento em direitos creditórios e fundos de investimento em
cotas de fundos de investimento em direitos creditórios;
III - aos fundos de investimento e fundos de investimentos em cotas de fundos de
investimento em participações; e
IV - aos fundos de investimento em empresas emergentes.
§ 2° Para os fundos de investimento imobiliário não se aplicam as vedações
estabelecidas nos incisos V, VI e VII deste artigo.
§ 3° Para os fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de
investimento classificados como multimercado, incluídos no segmento de
investimentos estruturados, não se aplicam as vedações estabelecidas nos incisos
VII, IX, X e XI.
§ 4° As garantias prestadas na forma do § 4° em relação ao total de garantias
prestadas pela SPE devem ser, no máximo, proporcionais à participação da EFPC no
capital total da SPE. (Parágrafo incluído pela Resolução 3.846, de 25/3/2010)
CAPÍTULO XII
DOS NOVOS PLANOS
Art. 54. Entende-se como novo plano, para efeito desta Resolução, o plano que
receber sua primeira contribuição após a entrada em vigor desta Resolução.
§ 1° A política de investimento para o novo plano é facultativa no primeiro exercício
subsequente à data de recebimento da primeira contribuição.
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RESOLUÇÃO N° 3792
§ 2° A observância dos limites de alocação, de alocação por emissor e de
concentração por emissor é facultativa nos 24 meses subsequentes ao recebimento
da primeira contribuição.
§ 3° As faculdades previstas neste artigo não se aplicam aos planos originados de
processos de fusão, cisão ou incorporação.
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CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Transitórias
Art. 55. A EFPC que verificar, na data de entrada em vigor desta Resolução, o
desenquadramento de cada plano em relação a modalidades, requisitos, condições
ou limites ora estabelecidos, podem manter os respectivos investimentos até a data
do seu vencimento.
§ 1° A EFPC fica impedida de efetuar novas aplicações que agravem os excessos
mencionados no caput até que se observe o enquadramento ao disposto nesta
Resolução.
§ 2° Excetuam-se do disposto no § 1° a integralização, em decorrência de
compromissos formalmente assumidos pela EFPC até a data da entrada em vigor
desta Resolução, de cotas de:
I - fundos de investimentos em direitos creditórios;
II - fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos
creditórios;
III - fundos de investimento em participações;
IV - fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em
participações;
V - fundos de investimento em empresas emergentes; e
VI - fundos de investimentos imobiliários.
§ 3° Adicionalmente ao disposto no caput, podem ser mantidos os investimentos em
SPE, que não satisfaçam integralmente aos requisitos ora estabelecidos no parágrafo
único do art. 19, realizados até a data da entrada em vigor desta Resolução.
Art. 56. A EFPC que executa plano de enquadramento aprovado nos termos da
Resolução n° 3.121, de 25 de setembro de 2003, deve encaminhar relatórios
semestrais à SPC sobre a execução de seu plano de enquadramento devidamente
atestado pelo seu Conselho Fiscal.
§ 1° Compete exclusivamente à SPC examinar os relatórios semestrais dos planos de
enquadramento, deliberar a respeito de sua execução, em conformidade com as
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RESOLUÇÃO N° 3792
diretrizes estabelecidas nesta Resolução e, quando for o caso, aplicar as sanções
previstas na legislação em vigor.
§ 2° O prazo para cumprimento do plano de enquadramento é aquele aprovado
anteriormente pelo CMN, adicionado de setecentos e vinte dias.
§ 3° A EPFC que executa plano de enquadramento já vencido e ainda não concluído
até a data de entrada em vigor desta Resolução deve se enquadrar aos limites ora
estabelecidos até 31 de dezembro de 2010.
§ 4° A EFPC a que se refere o caput deve apresentar à SPC revisão de seu plano de
enquadramento ao disposto nesta Resolução até a data de envio do relatório
referente ao 2° semestre de 2009.
§ 5° A EFPC pode incluir, na revisão do plano de enquadramento mencionada no §
4°, as prerrogativas relativas ao desenquadramento passivo conforme disposto no
art. 52.
Seção II Das Disposições Finais
Art. 57. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 58. Ficam revogadas as Resoluções ns. 3.456, de 1° de junho de 2007, 3.558, de
27 de março de 2008, e 3.652, de 17 de dezembro de 2008.
Brasília, 24 de setembro de 2009.
Henrique de Campos Meirelles Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU e no Sisbacen. Resolução n° 3792, de 24
de setembro de 2009.
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434
RESOLUÇÃO N° 3792
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À INSTRUÇÃO CVM N° 472
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436
RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
Processo n° 2004/4101 - Audiência Pública 01/2008
Assunto: Minuta de Instrução sobre Fundo de Investimento Imobiliário.
1. Introdução
A minuta objeto da Audiência Pública n° 01/2008 ("Minuta") trata da constituição,
administração, oferta pública de distribuição de cotas, funcionamento e divulgação de
informações dos Fundos de Investimento Imobiliário ("FII"). A Minuta visa a atualizar a
disciplina dos FII, de modo a aproximá-los dos demais fundos regulados pela CVM e
modernizar as regras que regem sua constituição e seu funcionamento.
A Minuta foi colocada em audiência pública entre os dias 15 de janeiro de 2008 e 17
de março de 2008.
Para melhor descrever e comentar as manifestações dos participantes, este
relatório é dividido da seguinte forma: (i) esta introdução; (ii) lista de
participantes da audiência pública; (iii) comentários ao texto da Minuta, separados
por artigos; (iv) análise das respostas às questões feitas no edital de audiência
pública; (v) comentários genéricos feitos pelos participantes; (vi) comentários
relacionados à linguagem; e (vii) apresentação da nova Minuta.
A não ser que de outra maneira esteja indicado, os títulos das seções em que se
divide o presente relatório fazem referência aos artigos da Minuta. Sempre que se
quiz fazer referência à numeração final da Instrução, usou-se as expressões "atual
art. [ ]" ou "art. [ ] da Instrução".
Este relatório foi elaborado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado,
com o objetivo de apresentar ao Colegiado da CVM as sugestões recebidas no
processo de audiência pública e a proposta definitiva de Instrução. Seu conteúdo
reflete a opinião e as interpretações de tal Superintendência e não
necessariamente as da CVM. Este relatório não é aprovado pelo Colegiado ou por
outras Superintendências da CVM.
2. Lista de participantes da audiência pública
Participaram da audiência pública:
i. Associação Brasileira de Bancos Internacionais - ABBI;
ii. Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID;
iii. Associação Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e Mercadorias -
ANCOR
iv. Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro - ANDIMA;
v. Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa;
vi. Caixa Econômica Federal;
vii. Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ;
viii. Campos Mello Advogados;
ix. CETIP;
x. Francisco da Costa;
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xi. Grebler Advogados;
xii. Levy & Salomão Advogados;
xiii. Morgan Stanley;
xiv. PriceWaterhouseCoopers;
xv. Souza Cescon Advogados; e
xvi. Viktor Kochmanski.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
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3.1. Definição (art. 2°)
RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
3. Comentários à Minuta
O Campos Mello Advogados propõe a inclusão de lista exemplificativa de
empreendimentos imobiliários no caput do art. 2°.
Listas exemplificativas em comandos legais são úteis quando um conceito é pouco
difundido no mercado e, por isso, o destinatário da norma precisa de exemplos para
entender o que o legislador quis alcançar. O termo "empreendimentos imobiliários"
já é suficientemente conhecido no mercado e, por isso, a inserção de exemplos é
desnecessária.
3.2. Constituição do FII (art. 4o)
O Grebler Advogados propõe que os dados relativos ao registro do regulamento do FII em
cartório sejam deixados para momento posterior ao da concessão de autorização de
funcionamento. Tal sugestão evitaria custos cartorários de retificação ou de novo
registro do regulamento em caso de exigências formuladas pela CVM.
Os dados relativos ao registro do regulamento em cartório de títulos e documentos é
requisito estabelecido pela Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004, e
reproduzido na Minuta. Conforme exposto no Edital de Audiência Pública n°01/2008, um
dos objetivos da CVM é tornar as regras dos FII simétricas às dos fundos regulados pela
Instrução 409, de 2004, por isso, é indesejável criar esta diferença.
3.3. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO (ART. 50)
A ANBID e a ANDIMA sugerem que, a exemplo do que acontece com outros fundos
regulados pela CVM, o funcionamento dos FII seja automático, assim que o registro
for concedido.
O comentário é pertinente e está refletido na redação da Instrução.
3.4. Registro de oferta de distribuição de cotas (art. 10)
Tendo em vista a possibilidade de subscrição parcial de cotas com cancelamento do
lote remanescente, prevista no art. 13 da Minuta, a ANBID, a ANDIMA e a CETIP
propõem ajuste na redação do §3° para incluir previsão de eventual cancelamento
de cotas.
O comentário é pertinente e está refletido na redação da Instrução.
3.5. Aplicação em títulos federais (arts. 11 e 54 da Minuta - atuais arts. 11 e
46)
A ANBID, a ANCOR, a ANDIMA, a BOVESPA e a CETIP sugerem a manutenção da
redação vigente na Instrução CVM n° 205, de 14 de janeiro de 1994, permitindo que
as importâncias recebidas na integralização de cotas, durante o processo de
distribuição, bem como a parcela do patrimônio do FII que, temporariamente, por
força do cronograma físico e financeiro das obras, não estiver aplicada em
empreendimentos imobiliários, possam ser aplicadas em cotas de fundos de renda
fixa e/ou em títulos de renda fixa, públicos ou privados. A Minuta permite a
aplicação de tais recursos somente em títulos públicos federais.
O comentário é pertinente e está refletido na redação da Instrução.
3.6. Integralização em bens e direitos (art. 12) 3.6.1. §1°
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A ANCOR e o Souza Cescon Advogados defendem ajuste na redação do art. 12, §1° da
Minuta para que se limite a responsabilidade do administrador do FII às informações que
vier a fornecer para a elaboração do laudo de avaliação dos bens e direitos.
A CVM entende que as obrigações do administrador em relação ao laudo de avaliação
ultrapassam o mero fornecimento de informações. Os administradores têm a obrigação,
depois de elaborado o laudo, de analisá-lo criteriosamente e verificar se dele constam
todas as informações necessárias para uma decisão fundamentada, se tais informações
são coerentes entre si e suficientes para informar o processo decisório.
Conforme voto proferido por Maria Helena Santana, em 25 de março de 2008, no
processo sancionador 25/03, sobre a obrigação de administradores na análise de
laudos de avaliação, "uma vez detectados sinais de alerta que levem o administrador
a suspeitar de que algo não está correto, incide sobre ele o dever de investigar esses
pontos buscando esclarecimentos até que esteja seguro de que está lidando com a
situação corretamente."
3.6.2. §2°
A ANBID e a ANDIMA propõem a inclusão, no §2° do art. 12, de referência aos arts. 89 e
§2° do 98 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que também tratam de regras de
integralização de bens imóveis no capital de sociedades anônimas.
O comentário é pertinente e está refletido na redação da Instrução.
3.7. Prospecto (art. 14)
3.7.1. Necessidade do Anexo III-B
A ANCOR critica a criação do anexo III-B à Instrução CVM n° 400, de 29 de dezembro
de 2003, sob o argumento de que se trata de burocracia dispensável, na medida em
que o prospecto deve apresentar detalhadamente todos os aspectos inerentes aos
ativos que constituirão a carteira do FII. A ANCOR enfatiza que "o melhor
detalhamento de sua política de investimento, a melhor descrição dos imóveis, bem
como os dados operacionais ou regime de funcionamento dos fundos devem estar
detalhados no regulamento, que é o instrumento de consulta utilizado pelos
investidores quando da pesquisa visando o suporte de sua decisão de investimento.
Os FII têm características suficientemente específicas para merecer lista diferente
de informações obrigatórias em prospectos, em especial, com relação à descrição
dos imóveis e dados operacionais. Por isso, o Anexo III-B proposto pela Minuta será
mantido.
Quanto ao argumento de que informações constantes do Anexo III-B proposto pela
Minuta devam estar no regulamento dos FII que é o instrumento consultado pelos
investidores no momento de decisão de investimento, a CVM entende que
regulamento e prospecto não têm as mesmas funções. O regulamento é o regimento
interno do fundo que traz as regras genéricas de aplicação dos recursos, não
contendo, portanto, necessariamente descrição específica dos investimentos. Por
sua vez, o prospecto é material comercial para distribuição de cotas do fundo e
instrumento de divulgação de informações.
3.7.2. Descrição dos imóveis no Anexo III-B
O Grebler Advogados sugere melhora na informação do prospecto com a inclusão do
setor imobiliário em que os recursos serão investidos.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
O Anexo III-B, conforme proposto pela Minuta, já exige que o prospecto contenha a
descrição do uso e destinação dos imóveis, bem como as espécies de imóveis e direitos
passíveis de aquisição pelo fundo. Essas informações parecem suficientes para identificar
em que setor imobiliário os ativos do fundo seriam enquadrados.
3.7.3. Aquisição meramente planejada
Em relação ao item 2.1 do Anexo III-B (especificação de quais imóveis pertencem
atualmente ao fundo e daqueles cuja aquisição é meramente planejada), a Price
entende que seria oportuno definir quais informações deveriam ser apresentadas
nessa situação, pois determinadas informações poderiam interferir no valor das
transações desses imóveis e prejudicar os negócios do fundo.
O princípio da ampla divulgação de qualquer informação relevante para tomada da
decisão de investimento já é consagrado em diversos comandos dos normativos da
CVM. Da mesma forma, a CVM reconhece que certas informações podem ser
mantidas em sigilo se a sua divulgação ao público colocar em risco o legítimo
interesse do emissor. As informações constantes do Anexo III-B estão sujeitas a
estes princípios e, por isso, a CVM entende que cabe ao administrador do fundo
julgar se as informações sobre plano de aquisições são estratégicas e se sua
divulgação pode prejudicar o legítimo interesse dos cotistas do fundo.
3.8. Regulamento (art. 15) 3.8.1. Inciso V
A Caixa entende inútil a previsão de taxa de saída no inciso V, uma vez que os FII
são fundos fechados.
Comentário pertinente refletido na Instrução.
3.8.2. Inciso XV (atual inciso XIV)
A ANBID, a ANDIMA e a Price solicitam ajuste na redação do inciso XV em virtude do
fundo não poder figurar como empregador.
A atual redação não permite que os FII sejam empregadores. No entanto, para
esclarecer a questão, foram feitos ajustes na redação do inciso XV conforme
sugerido (atual inciso XIV).
3.8.3. Inciso XVII
A Price sugere a supressão do inciso XVII por entender que não é "apropriado indicar no
regulamento o critério de apuração do valor patrimonial das cotas" tendo em vista que
"[h]á uma instrução da CVM em vigor (CVM 206) que já define os critérios contábeis a
serem adotados pelos FII para apuração do valor patrimonial da cota. O que a nosso
ver seria necessário é a atualização concomitante dessa instrução de forma a evitar
transtornos ao mercado como um todo e falta de transparência (possibilitando a cada
administrador criar regras contábeis a serem seguidas no regulamento do fundo, que
nem sempre poderiam ser as mais adequadas).'
A sugestão de não inclusão do critério de apuração do valor patrimonial das contas
no regulamento é pertinente e está refletida na Instrução.
Quanto à proposta de atualização da Instrução CVM n° 206, de 11 de janeiro de
1994, informamos que está em estudo na CVM norma pela qual os fundos de
investimento imobiliário passarão a ser regidos por Plano Contábil específico.
3.8.4. Inciso XXI (atual inciso XIX)
A Price defende a supressão do inciso XXI, sob o argumento de que "não seria a
melhor alternativa a obrigatoriedade de indicar as conseqüências tributárias no
regulamento do fundo, visto que a cada mudança da legislação tributária (o que tem
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441

RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
ocorrido com certa freqüência) seria necessário alterar o Regulamento.
Adicionalmente, traçando um paralelo com os fundos regulados pela CVM 409, o
aspecto tributário não é abordado no regulamento dos mesmos."
A ANBID sugere que a parte final do inciso XXI ("da hipótese que este percentual
exceder 25%") seja suprimida para que não haja necessidade de alteração da
Instrução em caso de modificação da regra tributária.
Os comentários são parcialmente pertinentes. O FII é um produto que tem
tratamento tributário diferente dos demais fundos e, por isso, é importante que o
investidor seja informado a respeito de tal tratamento tributário. A parte final do
comando, no entanto, é realmente desnecessariamente específica, por isso, a
sugestão da ANBID foi refletida na Instrução.
3.8.5. Inserção de dispositivo (atual inciso X)
A Price sugere que se flexibilize a escolha da data de encerramento do exercício
social dos FII, a exemplo do que acontece para os fundos regulados na Instrução
CVM n° 409, de 2004, por meio da inserção de um inciso no art. 15 exigindo que o
regulamento estabeleça tal data.
Comentário pertinente e refletido na Instrução.
3.9. Competência da assembléia geral (art. 18)
O Grebler Advogados propõe que seja incluído dentre as matérias de competência
da assembléia geral de cotistas a remuneração dos administradores e sua alteração.
A remuneração do administrador do FII é estabelecida no regulamento, cuja
alteração depende da prévia aprovação da assembléia geral de cotistas (art. 16 da
Minuta e art. 43 da Instrução 409, de 2004). O objetivo pretendido pela sugestão já
foi alcançado.
3.10. Convocação e instalação da assembléia geral (art. 19)
A Previ ressalta a importância de que os cotistas tenham informações detalhadas
sobre as matérias a serem decididas em assembléia e, por isso, sugere que conste
da convocação informações detalhadas sobre a ordem do dia.
A CVM entende não ser conveniente aumentar os custos de convocação de
assembléia, por isso propõe um caminho intermediário, exigindo que o
administrador coloque à disposição dos cotistas os documentos relevantes para o
exercício do direito de voto. Este entendimento implica o acréscimo de novo
parágrafo ao art. 19 da Minuta, com a seguinte redação:
"§3° O administrador do fundo deve colocar todas as informações e documentos
necessários ao exercício informado do direito de voto, em sua página na rede
mundial de computadores, na data de convocação da assembléia, e mantê-los lá até
a sua realização."
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
3.11. Quorum das assembléias de cotistas (art. 20)
O Grebler Advogados propõe que, caso parte dos cotistas esteja impedida por
conflito de interesses, suas cotas não sejam consideradas como parte da totalidade
para a verificação da maioria.
Um dos objetivos da Minuta é aproximar as regras que regem os FII das regras
aplicáveis aos demais fundos regulados pela CVM. A aceitação da sugestão traria
uma diferença entre as regras do FII e dos demais fundos e por isso, a CVM
considera a alteração indesejável no momento.
O parágrafo único do art. 20 da Minuta dispõe que certas matérias serão decididas
por, no mínimo, cotistas que representem metade das cotas emitidas. Houve
críticas dos participantes a tal comando.
A ANDIMA propõe a revisão do quorum qualificado porque vislumbra uma
dificuldade prática no cumprimento da regra.
Na mesma linha, a ANBID argumenta que tal exigência "engessaria" ou
possivelmente inviabilizaria "a operação de fundos distribuídos no varejo, com
número relevante de cotistas, pois a experiência mostra que somente um percentual
ínfimo de cotistas comparece às assembléias, por mais importantes que sejam as
matérias da pauta".
A CVM entende que (i) a participação de investidores nas decisões do fundo
contribui para melhorar sua governança e fiscalização; (ii) o papel da
regulamentação é incentivar os administradores a buscar que os cotistas participem
ativamente das decisões do fundo ou fiscalizem as atividades dos gestores e
administradores; e (iii) os FII são fundos fechados de longo prazo, aos quais os
cotistas podem permanecer vinculados por um longo período, o que os aproxima de
investimentos em companhias e, por isso, justifica uma maior participação dos
cotistas nas decisões do fundo.
A CVM buscou uma solução que estabelecesse o equilíbrio entre, de um lado, a
viabilidade de produtos organizados como FII e, de outro lado, os valores
mencionados acima. Com esse objetivo, a CVM diminuiu consideravelmente o rol de
matérias a serem decididas por, no mínimo, cotistas que representem metade das
cotas emitidas, mantendo somente:
i) Art. 18, inciso II - a alteração do regulamento;
ii) Art. 18, inciso V - fusão, incorporação, cisão e transformação do fundo;
iii) Art. 18,inciso IX (atual inciso VIII) - apreciação do laudo de avaliação de bens e
direitos utilizados na integralização de cotas ou adquiridos pelo fundo; e
iv) Art. 34 - atos que caracterizem conflito de interesses entre o fundo e o
administrador.
3.12. Impedimento de voto (art. 24)
A Caixa alega que não é necessário impedir que o administrador do fundo vote em
assembléias gerais, conforme dispõe o inciso I, tendo em vista que o administrador
não pode adquirir cotas do FII, conforme art. 12, inciso IV da Lei n° 8.668, de 25 de
junho de 1993.
A Lei n° 8.668, de 1993, impede que o administrador compre cotas do FII com
recursos do próprio fundo. Nada impede, no entanto, que o administrador seja
cotista empregando recursos próprios. Assim, manteve-se a redação original da
Minuta.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
O Grebler Advogados propõe que as hipóteses de conflito de interesses alcancem
situações em que o conflito seja gerado por vínculos contratuais e comerciais com
terceiros que recebam contraprestação econômica do cotista proprietário dos bens
avaliados.
Tal possibilidade já está regulada adequadamente no §2° do art. 12 da Minuta, que
incorpora por referência os dispositivos da Lei n° 6.404, de 1976, inclusive no que
se refere a conflito de interesses em assembleias que tratem de aprovação da
avaliação dos bens a serem integralizados.
3.13. Serviços relacionados à administração (art. 27)
O Grebler Advogados propõe que seja criada previsão para que o fundo possa
investir em prestadoras de serviços na área imobiliária, sob o argumento de que há
estudo da National Association of Real Estate Investment Trusts comprovando que
prestadores de serviços no setor imobiliário têm gerado ganhos operacionais e
financeiros significativos para fundos imobiliários americanos. Adicionalmente
sugere que o fundo não possa concentrar mais que determinado percentual (20% no
caso americano) em cotas de uma mesma prestadora dos serviços.
A CVM entende que o comentário tem maior relação com art. 46 da Minuta (atual
art. 45), que trata de quais ativos podem compor a carteira dos FII, e não com o
art. 27 que trata da administração dos FII. A CVM entende que os FII poderão se
expor a empresas que prestam serviços ligados ao setor imobiliário por meio da
atual redação do art. 45, inciso IV, que autoriza os FII a investirem em fundos de
investimento setoriais que invistam em construção civil ou mercado imobiliário.
3.14. Registro do administrador como administrador de carteira (art. 28)
A Caixa é contrária à possibilidade de dispensa do registro de administrador de
carteira sob o argumento de que tal registro significa uma segurança adicional aos
investidores.
O registro de administrador de carteira leva em conta a formação e experiência dos
profissionais especificamente em relação ao mercado de valores mobiliários e não
há qualquer averiguação relativa ao conhecimento do mercado imobiliário. Por isso,
a CVM não acredita que o registro como administrador de carteira signifique
segurança adicional ao investidor do FII.
3.15. Competência exclusiva do administrador (art. 29)
A Bovespa sugere que seja introduzido, no art. 29 da Minuta, um parágrafo
dispensando a contratação de serviço de custódia de ativos financeiros para os FII
"que tenham até 5% de seu PL investido em cotas de fundos de renda fixa, ativos
financeiros ou outros valores mobiliários" tendo em vista que tal parcela de ativos já
estaria custodiada de outra forma. A dispensa da contratação de custodiante
significaria redução de custos para os FII que, em última instância, refletiria em
maior rentabilidade para o cotista.
Comentário pertinente e refletido na Instrução, por meio da inserção do § 3° ao
art. 29, com a seguinte redação:
"§ 3° É dispensada a contratação do serviço de custódia para os ativos financeiros
que representem até 5% do patrimônio líquido do fundo, desde que tais ativos
estejam admitidos à negociação em bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado ou registrados em sistema de registro ou de liquidação financeira
autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM."
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A ABBI alerta que a redação dada ao §2° do art. 29 impediria o administrador de
contratar empresa especializada no serviço de gerenciamento de imóveis, o que é
necessário e recomendável. Ainda de acordo com a ABBI, a Lei n° 8.668, de 1993, é
menos rigorosa que a Minuta ao tratar deste assunto. Por isso, sugere que a
competência exclusiva do administrador do fundo se limite a (i) compra e venda de
ativos imobiliários; e (ii) constituição de garantias sobre tais ativos imobiliários.
O objetivo do dispositivo não é impossibilitar a contratação de um consultor de
imóveis. A CVM deseja somente deixar claro que a responsabilidade pela gestão dos
ativos imobiliários pertence ao administrador. A redação da Instrução foi
aprimorada para refletir esta intenção.
3.16. Contratação de serviços pelo administrador (art. 31)
A Price sugere que fique expresso se as despesas com a contratação de serviços
facultativos seriam custeadas pelo fundo ou deduzidas da remuneração do
administrador.
Os serviços contratados em nome do fundo são despesas do fundo. No entanto, o
comentário da Price gerou a discussão sobre o art. 29, que trata de algumas
despesas que devem ser arcadas pelo fundo e de outras, que devem ser arcadas pelo
administrador. Para esclarecer a questão, foi inserido um novo parágrafo com a
seguinte redação:
"§ 4° Os custos com a contratação de terceiros para os serviços mencionados nos
incisos IV e V serão considerados despesas do fundo; os custos com a contratação de
terceiros para os serviços mencionados nos incisos I, II, III e VI devem ser arcados
pelo administrador do fundo."
3.17. Obrigações do administrador (art. 32)
3.17.1. Lista de cotistas (art. 32, inciso VIII; art. 23, § 1°; e art. 44, inciso II)
Estes foram dispositivos que geraram muitos comentários. Para viabilizar o
procedimento de pedido de procuração pelos cotistas, bem como permitir que os
cotistas se organizem melhor para exercer seus direitos, a Minuta obriga o
administrador a fornecer relação nominal de cotistas, quando solicitado.
Alguns participantes, como a ANCOR, simplesmente acreditam que o dispositivo é
inadequado, tendo em vista que a lista de cotistas, por ter natureza comercial, é
informação que não deve ser dividida com terceiros, além de não ser coerente com
as regras dos demais fundos regulados pela CVM.
Outros participantes, dentre os quais a ANBID, a ANDIMA, a BOVESPA e a Caixa,
sugerem que, ao invés de fornecer a relação de nomes e endereços de cotistas, o
administrador tenha de enviar diretamente a correspondência aos cotistas,
mediante solicitação de qualquer cotista, desde que se destine à defesa de direitos
ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, podendo cobrar o custo do
serviço. Para justificar a alteração acima, esses participantes argumentam que o
fornecimento de uma relação nominal de cotistas pode ser interpretada como
violação à lei do sigilo bancário e envolve questões de segurança dos cotistas. Além
disso, acreditam que a relação com os cotistas, para alguns administradores, é
informação comercial estratégica que não deve ser dividida com terceiros, ainda
que cotistas.
A alteração do comando implicaria adaptações no art. 32, inciso VIII; no art. 23, §
1°; e no art. 44, inciso II.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A CVM acredita que a regulação de fundos fechados, nos quais o cotista não tem a
possibilidade de liquidar seu investimento a qualquer momento e, na maioria das
vezes, são fundos de prazo longuíssimo, deve assegurar ao cotista mecanismos
efetivos de exercício de seus direitos políticos. Por isso, adotou na Minuta
mecanismos similares àqueles aplicáveis a sociedades anônimas.
No entanto, a CVM entende que a lista de cotistas pode ser estratégica para um
administrador de fundos e ser seu legítimo interesse protegê-la. Procurando
equilibrar esses dois interesses, a CVM fixou uma regra alternativa. De acordo com
a Instrução, o administrador, diante de um pedido de lista de cotistas, tem a
possibilidade entregá-la ou de ele mesmo mandar o pedido de procuração aos
demais cotistas, conforme sugestões recebidas. Se o administrador escolher
entregar a lista, os custos de produção dessa lista, se houver, podem ser cobrados
do cotista solicitante. Se, protegendo seus interesses, escolher mandar o pedido de
procuração, os custos de envio devem ser arcados por ele mesmo. Para refletir esta
estrutura, os parágrafos do art. 23 tiveram sua redação adaptada.
Adicionalmente, o Souza Cescon solicita a diminuição do prazo estabelecido no art.
44, inciso II, de 5 para 2 dias, tendo em vista que a assembleia precisa ser
convocada com somente 10 dias de antecedência.
A preocupação é pertinente e foi refletida na Instrução por meio da nova redação
art. 23, §2°, inciso I.
3.17.2. Serviços de registro e transferência de cotas (art. 32, inciso III, alínea
"a")
A Price comenta que o tratamento dado ao serviço de registro e transferência de
cotas no art. 32, inciso III, alínea "a", vis-à-vis o disposto no art. 57, inciso XI, (atual
art. 47, inciso XI) da Minuta parece incoerente. De acordo com tal participante, o
art. 32, inciso III, alínea "a" menciona que, às expensas do administrador, será
prestado o serviço de registro e transferência de cotas e o art. 47 prevê que o
serviço de escrituração de cotas é despesa do fundo. Para o participante, estes
parecem o mesmo serviço e sugere que seja dado tratamento uniforme, se houver
confirmação de que se trata do mesmo serviço.
O art. 32, inciso III, alínea "a" trata da escrituração das cotas, cujos custos são de
responsabilidade do administrador e o art. 57, inciso XI (atual art. 47, inciso XI)
trata da taxa de custódia de títulos ou valores mobiliários e da prestação de
serviços de escrituração de cotas em que o fundo investe. A CVM entende que os
dispositivos não são incompatíveis e, por isso, manteve a redação proposta pela
Minuta.
3.18. Conflito de Interesses (art. 35 da Minuta - atual art. 34)
A Minuta autorizava o administrador do fundo a realizar negócios em situação de
conflito de interesses, desde que tal negócio tivesse sido aprovado pela assembleia
de cotistas. A Instrução CVM n° 205, de 1993, simplesmente vedava a realização de
tais negócios. Alguns participantes se manifestaram contra a inovação.
A BOVESPA sugere a manutenção do regime contido na Instrução CVM n° 205, de
1993, sob o argumento de que "mesmo submetidas e aprovadas em assembleias
gerais de cotistas, as transações, exemplificativamente listadas na Minuta, não
poderiam ser realizadas pelo administrador, pois configuram situação de conflitos de
interesses e afrontam diretamente sua obrigação de agir com elevados padrões de
diligência, além de provocar um desvio as boas práticas de governança corporativa. "
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
De acordo com a ANCOR, "há situações em que o conflito não pode ser administrado
- quando se manifesta deve ser evitado. E esta última é a situação dos
administradores de FIIs quando tratam de imóveis de sua propriedade ou de pessoas
ligadas. Em se tratando de instituições financeiras administradoras de FIIs o conflito
é ainda mais grave, por poder envolver bens dados em garantias a empréstimos mal
sucedidos. Portanto, nossa posição é a de que as situações de conflito apontadas no
novo regulamento não podem ser resolvidas por assembléias gerais."
A ANBID discorda dos demais participantes. De acordo com a entidade, a Minuta
trata a situação de conflito adequadamente: "a nosso ver, a melhor forma de
regular esse aspecto seria a introdução de mecanismos que minorem ou eliminem os
conflitos sem reduzir a esfera de decisão do administrador, os quais já vêm sendo
usados em todo o mundo, como por exemplo: a segregação de atividades, a
explicitação do conflito para os investidores, maior transparência nas operações,
entre outros. Esta, como é de conhecimento da CVM, é uma bandeira que a ANBID
sempre defendeu."
A CVM entende que a Lei n° 8.668, de 1993 , veda ao administrador do fundo
realizar negócios em situação de conflito de interesses, mas não veda à assembléia
de cotistas a análise e a aprovação de tais negócios. Desta forma, entende que o
proposto pela Minuta é juridicamente compatível com o disposto na Lei n° 8.668,
de 1993.
No entanto, em função das manifestações de diversos participantes, muitos deles
administradores de fundos imobiliários, embora não tenha vedado
terminantemente os negócios em situação em que exista conflito de interesses
entre administrador e fundo, tornou seu processo de aprovação mais rigoroso.
A atual redação do art. 34, combinada com o art. 20, parágrafo único, da Instrução
exige que tais atos sejam especificamente aprovados, em assembléia geral
previamente à realização do negócio, por cotistas que representem, no mínimo,
metade das cotas emitidas, e que os cotistas estejam informados a respeito da
situação de conflito.
3.19. Vedações ao administrador (art. 36 da Minuta - atual art. 35)
1 Lei n° 8.668, de 1993:
Art. 12. É vedado à instituição administradora, no exercício específico de suas
funções e utilizando-se dos recursos do Fundo de Investimento Imobiliário:
(...)
VII - realizar operações do fundo quando caracterizada situação de conflito de
interesse entre o fundo e a instituição administradora, ou entre o fundo e o
empreendedor.
A ANBID propõe que seja permitida a aplicação de recursos dos FII no exterior em
modalidades autorizadas pela CVM.
O art. 12, inciso III da Lei n° 8.668, de 1993, veda expressamente os FII de
aplicarem recursos captados no país em ativos localizados no exterior. A sugestão
não foi incorporada à Minuta.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A ABBI, a ANBID e a ANDIMA propõem que sejam permitidas as operações com
derivativos para fins de proteção patrimonial (hedge), conforme já autorizado em
outras modalidades de fundos de investimento.
O comentário é pertinente e foi refletido na Instrução. Para tanto, as redações dos
arts. 15, 35 e 45 foram adaptadas.
3.20. Informações periódicas (art. 40 da Minuta - atual art. 39) 3.20.1. Prazos
Vários participantes sugeriram alterações relacionadas a prazos propostos pela
Minuta, em geral, para aproximá-los dos prazos da Instrução n° 409, de 2003:
i) art. 40, inciso I, alínea "c" - a ANBID, a ANDIMA e a BOVESPA sugerem que as
informações sobre andamento das obras sejam entregues trimestralmente e não
mensalmente como propõe a Minuta, sob o argumento de que o andamento das
obras dificilmente apresentará alterações significativas de um mês para outro;
Tendo em vista que quaisquer fatos que possam influenciar as decisões de
investimento ou desinvestimento serão divulgados na forma de fato relevante, a
CVM decidiu aceitar a sugestão.
ii) art. 40, inciso I, alínea "d" - a ANBID e a ANDIMA sugerem que as informações
sobre demandas judiciais ou extrajudiciais propostas na defesa dos direitos de
cotistas ou desses contra a administração do fundo sejam entregues
semestralmente e não mensalmente como propõe a Minuta, sob o argumento de que
tais demandas dificilmente apresentariam alterações significativas de um mês para
outro;
Tendo em vista que quaisquer fatos que possam influenciar as decisões de
investimento ou desinvestimento serão divulgados na forma de fato relevante, a
CVM decidiu aceitar a sugestão.
iii) art. 40, inciso II, alínea "c" - a ANBID, a ANDIMA, a Caixa e a Price sugerem que o
parecer dos auditores independentes seja entregue anualmente e não
semestralmente como propõe a Minuta, sob o argumento de que este é o padrão de
relatórios apresentados para os demais fundos regulados pela CVM;
iv) art. 40, inciso II - a ANBID e a Price sugerem que o prazo de 60 dias proposto
pela Minuta para entrega das informações semestrais seja alterado para 90 dias,
com o objetivo de uniformizá-lo com os prazos dos fundos regulados pela
Instrução CVM n° 409, de 2004;
Sugestão pertinente e refletida na Instrução.
3.20.2. Investimento relevante (art. 40, § 2 o , inciso III, alínea "c" da Minuta -
atual art. 39, § 2o, inciso III, alínea "c")
Sob o argumento de que os FII deixarão de ser instrumentos que aplicam seus
recursos em um único ativo e passarão a ter diversos imóveis, a ABBI propõe que
somente sejam objeto de avaliação os ativos que representem, na data da
respectiva avaliação, 10% (dez por cento) do valor total do patrimônio do FII.
A ANBID, a ANDIMA, e a BOVESPA sugerem que a informação sobre o valor de
mercado dos ativos seja prestada com base na última informação disponível, sob o
argumento de que os valores não apresentam variações significativas de um ano
para outro e de que o custo e as dificuldades para a realização de um laudo de
avaliação são bastante relevantes.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
Os FII investem primordialmente em ativos ilíquidos, cuja única forma de aferição
do valor é a avaliação. Deixar de exigir avaliações de todos os ativos pode causar
distorções substanciais no valor e na importância proporcional de cada ativo para o
patrimônio do fundo.
No entanto, a CVM entende que a avaliação pode acarretar custos relevantes e que
alguns ativos, como apontado pelos participantes, não apresentarão variação
significativa em seus valores de mercado no período de 1 ano. Por isso, é razoável
que uma nova avaliação seja dispensada. Caberá, no entanto, ao administrador do
fundo, sempre baseado num padrão de conduta diligente e leal, determinar a
periodicidade em que os ativos da carteira serão avaliados.
Tendo em vista estas considerações, a CVM aceitou a sugestão da ANBID, da
ANDIMA, e da BOVESPA para que a informação sobre o valor de mercado dos ativos
seja prestada com base na última informação disponível, mas rejeitou a da ABBI,
certa de que tal alteração deve atender também as preocupações da ABBI com os
custos de avaliação.
3.21. Voto eletrônico (art. 41 da Minuta - atual art. 40)
O Grebler Advogados sugere que a Minuta preveja o voto eletrônico e faz uma série
de recomendações a respeito de sua forma.
A CVM vem estudando a possibilidade de voto eletrônico em assembléias de
companhias abertas. A sua intenção é regular a matéria porque acredita que esta é
uma das formas mais baratas e eficientes de incentivar a participação dos
investidores nas decisões dos investidos, melhorando a estrutura de governança
desses veículos de investimento. No entanto, a CVM ainda não terminou sua análise
e, por isso, o assunto não está sendo discutido no âmbito da Minuta.
3.22. Prazos para o envio de extratos e comprovante relativo ao IR (art. 44 da
Minuta -atual art. 43)
A Price nota que a Minuta não estabelece prazos para as obrigações previstas nos
incisos III (semestralmente, o extrato da conta de depósito a que se refere o art.
7°, acompanhado do valor do patrimônio do fundo no início e no fim do período, o
valor patrimonial da cota, e a rentabilidade apurada no período, bem como de
saldo e valor das cotas no início e no final do período e a movimentação ocorrida no
mesmo intervalo, se for o caso) e IV (anualmente, informações sobre a quantidade
de cotas de sua titularidade e respectivo valor patrimonial, bem como o
comprovante para efeitos de declaração de imposto de renda).
O comentário é pertinente e foram inseridos os prazos de 30 dias para o
cumprimento do inciso III e até 30 de março para o cumprimento do IV.
3.23. Arbitragem regulatória entre FIDC, CRI e FII (art. 46 a 48 da Minuta)
Há algumas manifestações contrárias à possibilidade dos FII investirem em créditos
imobiliários. Participantes alegam que (i) tal permissão daria espaço para
arbitragem regulatória entre CRI, FIDC e FII; e (ii) o CRI e o FIDC são instrumentos
mais apropriados para estruturar fundos de recebíveis.
A ANDIMA propõe a exclusão de créditos imobiliários do rol de ativos que podem
compor as carteiras dos FII, para evitar a arbitragem regulatória entre FIDC, CRI e FII.
A BOVESPA argumenta que "há um desvio de finalidade e sobreposição sobre os
Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI e os Fundos de Investimento em Direitos
Creditórios - FIDC, os quais são estruturados com filtros e controles de
enquadramento mais específicos e eficazes para a aquisição e gestão de uma
operação envolvendo carteira de recebíveis."
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
O resultado da discussão acima deveria ser refletido no art. 46, inciso VII, da
Minuta que permite que a carteira dos FII seja composta de créditos imobiliários
originados da aquisição ou locação de imóveis, bem como em outros artigos que
tratam de assuntos correlatos.
A CVM concorda com o argumento apresentado pelos participantes de que FIDC e
CRI são instrumentos mais adequados a administrar carteiras de recebíveis e, por
isso, decidiu eliminar o inciso VII do art. 46 da Minuta, bem como os arts. 47 e 48,
que tratavam de limites de concentração de carteira nos casos em que a política de
investimento autorizasse a aquisição de créditos imobiliários.
3.24. Letras hipotecárias e letras de crédito imobiliário (art. 46 da Minuta - atual
art. 45 -novos incisos)
Diversos participantes, entre eles a ANBID e a BOVESPA, apontaram que as letras
hipotecárias e as letras de crédito imobiliário, títulos tipicamente do mercado
imobiliário, deixaram de constar da lista de ativos em que os FII podem investir
seus recursos.
O comentário é pertinente e está refletido na Minuta.
3.25. Adiantamento de custos (art. 46, § 1° da Minuta - atual art. 45, § 1°)
Sob o argumento de que projetos de construção começam pela aquisição do terreno
e pelo teste comercial, a ANBID sugere que sejam incluídos nos adiantamentos que
o FII pode fazer ao empreendedor, além dos custos de obra, os recursos para a
aquisição do terreno e para o financiamento do lançamento comercial. No mesmo
sentido, a ANDIMA propõe alterar a expressão "custo de execução da obra" para
"custo de desenvolvimento do empreendimento", justamente para englobar os
custos do lançamento do projeto.
Os comentários são pertinentes e a redação do dispositivo foi ajustada para
contemplá-los.
3.26. Divisão dos FII em classes (art. 49 a 53 da Minuta)
Há muitos comentários sobre a divisão dos FII em classes.
A BOVESPA defende que a proposta de classificação da Minuta "não abrangerá todas as
alternativas possíveis, principalmente pelas características dinâmicas do setor
imobiliário, bem como não possibilitará a mensuração de riscos por parte dos
investidores" e, por isso, sugere a exclusão dos arts. 49 a 53 da Minuta.
A ANBID entende que "[a] tentativa de enquadrar estes fundos em três categorias
pode não abranger todas as operações existentes ou a estruturar, e 'engessar', ao
invés de fomentar o mercado." A ANBID se compromete a elaborar uma classificação
em sua auto-regulação se a CVM entender necessário.
A CETIP argumenta que as subdivisões propostas "poderiam meramente reproduzir
estruturas já existentes em instrumentos de captação de recursos disponíveis no
mercado imobiliário " e, por isso, não seriam úteis.
A ANDIMA sugere que se elimine a classificação por conta da dificuldade em se
definir o momento de maturação do projeto e por não vislumbrar qualquer
utilidade na classificação em termos de identificação de risco. Entende ainda que a
classificação dos FII neste momento seria prematura tendo em vista que os FII
passarão a poder investir em diversos ativos que a regra atual não permite, sendo,
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
por isso, preferível aguardar o amadurecimento desse novo modelo para propor
classificações.
No mesmo sentido, a ANCOR e o Campos Mello Advogados defendem que a
classificação dos FII, conforme proposto, pode diminuir o dinamismo que a Minuta
visa a imprimir à regulação dos FII, limitando a capacidade de ajustes dos FII às
inovações do mercado.
A Price considera a divisão proposta pela Minuta desnecessária.
O Souza Cescon considera bastante útil a divisão dos FII em classes, tanto em
relação ao estágio de maturação dos ativos quanto em relação ao perfil de
investimento do fundo em ativos de geração de renda e ativos de geração de lucro
imobiliário.
A Caixa sugere classes distintas das propostas na Minuta, quais sejam: (i) Fundos
para Exploração (principalmente de aluguéis) e (ii) Fundos para Incorporação (ganho
na compra e venda, incorporação, retrofit, etc).
Em geral, os participantes alegam que a divulgação da política de investimento,
com a descrição do perfil dos empreendimentos no regulamento e no prospecto do
FII, é suficiente para a identificação de risco pelo investidor.
A divisão proposta na Minuta era uma tentativa de padronizar a nomenclatura dos
FII, informando ao investidor, por meio do nome do fundo, a que tipo de riscos ele
estaria sujeito. No entanto, a CVM não quer limitar as estratégias de FII. Tendo em
vista que os participantes acreditam que a divisão em classes causa tal limitação,
retirou-se da Minuta a classificação proposta.
A divisão dos FII em classes está tratada nos arts. 49 a 53 da Minuta e, portanto, a
decisão de retirar as classes inicialmente propostas implica eliminação de tais
artigos, além de diversas alterações no texto de toda a Minuta, para retirar ou
adaptar menções às diversas classes de FII.
3.27. Prazo para enquadramento (art. 55 da Minuta)
A ANCOR comenta que em relação "ao ajuste da carteira em caso de
desenquadramento dos limites de concentração da carteira, entendemos que o
prazo estabelecido é muito curto, pois, afinal, podemos estar tratando com ativos
de menor liquidez que os valores mobiliários em geral. Portanto, algo como 90 dias
seria um mínimo razoável para se proceder aos ajustes necessários a cada situação,
podendo ser prorrogado por solicitação justificada à CVM."
Tendo em vista que a Instrução não prevê mais a divisão dos FII em classes com
diferentes limites de investimento, não é mais necessário haver regras de
enquadramento. O art. 55 foi retirado da Instrução.
3.28. Encargos dos FII (art. 57 da Minuta - atual art. 47)
3.28.1. Inciso IV
A Price sugere que, ao invés de os custos com distribuição primária de cotas serem
tratados como despesas do fundo, seria mais apropriado considerar tais custos
diretamente no patrimônio líquido, como redução do valor integralizado das cotas.
O comentário é pertinente e será tratado pela Superintendência de Normas
Contábeis da CVM em alteração da Instrução n° 206, de 14 de janeiro de 1994,
sobre normas contábeis aplicáveis às demonstrações financeiras dos FII.
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3.28.2. Inciso XII
452
RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A Price sugere que se esclareça se os custos com avaliação de bens a serem
transferidos para os FII para integralização de cotas devem ou não ser arcados pelo
fundo.
A CVM entende que é mais adequado que o regulamento estabeleça quem arcará
com tais custos, tendo em vista que, algumas vezes, será de interesse estratégico
do fundo a aquisição de certo imóvel e, por isso, nada mais natural que ele arque
com tais custos. Da mesma forma, às vezes, o cotista pode ter interesse maior na
integralização do imóvel e, por isso, é razoável que ele seja responsável pelos
custos de avaliação. Cabe ao regulamento do fundo estabelecer critérios, podendo
inclusive deixar que o administrador julgue quando é oportuno para o fundo arcar
com despesas de avaliação.
3.28.3. Taxas de ingresso e saída (inserção de inciso)
A ANBID e a ANDIMA sugerem inclusão de inciso prevendo que taxas de ingresso e
saída aplicáveis aos investimentos dos FII em outros fundos sejam consideradas
como encargos do fundo.
O comentário é pertinente e a sugestão foi refletida na Instrução.
3.28.4. Despesas com terceirização dos serviços do administrador (inserção de
novo §)
A Caixa solicita que sejam expressamente incluídas como encargos do fundo as
despesas previstas no art. 29, incisos I (manutenção de departamento técnico
habilitado a prestar serviços de análise e acompanhamento de projetos
imobiliários), II (atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e
valores mobiliários) e VI (gestão dos valores mobiliários integrantes da carteira do
fundo) quando estes não forem prestados pelo administrador.
O comentário da Caixa é parcialmente pertinente. A CVM concorda que é
conveniente esclarecer quais despesas podem ser atribuídas ao fundo e quais devem
ser suportadas pelo administrador. No entanto, as atividades previstas nos incisos I,
II e VI do art. 29 são inerentes à administração do fundo e deveriam ser prestadas
diretamente pelo o administrador ou arcadas por ele. Para esclarecer quais custos
relativos à contratação de serviços indicados no art. 29 podem ser atribuídos ao
fundo e quais devem ser pagos pelo administrador, caso ele resolva contratar
terceiros para desempenhá-los, inseriu-se o § 4° no art. 29, com o seguinte
conteúdo:
"§ 4° Os custos com a contratação de terceiros para os serviços mencionados nos
incisos IV e V serão considerados despesas do fundo; os custos com a contratação de
terceiros para os serviços mencionados nos incisos I, II, III e VI devem ser arcados
pelo administrador do fundo."
3.29. Fusão, incorporação ou cisão (art. 58 da Minuta - atual art. 58, §2°)
A Price sugere a uniformização do art. 58 com o art. 102 da Instrução CVM n° 409,
de 2004.
O comentário é parcialmente pertinente. O comando do art. 102 da Instrução CVM n°
409, de 2004 será incorporado à Instrução, mas também é necessária a reavaliação de
imóveis relevantes caso já tenham decorrido mais de 3 meses desde a última avaliação.
A Instrução foi alterada para exprimir tal entendimento.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
3.30. Liquidação (art. 60 da Minuta - atual art. 50)
A Price sugere a uniformização do art. 60 com o art. 106 da Instrução CVM n° 409,
de 2004, no que se refere à auditoria e às notas explicativas.
O comentário é pertinente e foi incorporado à Instrução, resultando em novo
parágrafo.
3.31. Sociedades de propósito específico (art. 63 da Minuta - atual art. 54)
A ABBI descreve a estrutura clássica dos empreendimentos imobiliários, que
envolvem a constituição de sociedades de propósito específico. Em muitos casos,
tais sociedades não se caracterizam como investidores qualificados nos termos da
Minuta. Para viabilizar certas estruturas em que tais sociedades seriam cotistas do
FII, a ABBI propõe que as sociedades de objeto específico sejam autorizadas a
adquirir cotas de FII destinado a investidores qualificados sempre que sejam
controladas por investidores qualificados.
A CVM deseja viabilizar estruturas que possam ser mais adequadas à consecução dos fins
do FII. No entanto, para assegurar que as sociedades de propósito específico não sejam
utilizadas como meio para que investidores não-qualificados tenham acesso a fundos
destinados exclusivamente a investidores qualificados, a CVM resolveu permitir que
sociedades de propósito específico sejam cotistas dos FII destinados a investidores
qualificados, desde que todos os seus sócios sejam investidores qualificados. Para tanto,
foi inserido novo parágrafo com a seguinte redação:
"§ 3° Serão consideradas investidores qualificados, sociedades de propósito
específico cujos sócios sejam investidores qualificados, nos termos do caput."
FII destinados a investidores qualificados (art. 64 da Minuta - atual art. 55)
3.32.1. Inciso I
O Campos Mello Advogados entende ser conveniente a extensão a todos os FII, não
somente àqueles destinados a investidores qualificados, da possibilidade de
integralização em títulos e valores mobiliários.
Conforme mencionado, a Minuta procura harmonizar as normas dos FII aos fundos
regulados pela Instrução CVM n° 409, de 2004. Naquele caso, somente os fundos de
investimento destinados exclusivamente a investidores qualificados podem receber
integralização de cotas subscritas em títulos e valores mobiliários (art. 110, inciso
I). Ademais, os FII, por investirem em imóveis, atraem investidores mais
conservadores. A Minuta tenta buscar o equilíbrio entre a modernização do produto
e a conservação de suas características. Por isso, apesar de flexibilizar e
modernizar vários mecanismos que determinam o funcionamento dos FII, adotou
uma postura mais cautelosa em relação à governança do fundo e às suas regras de
investimento. A CVM acredita que esta postura mais cautelosa é compatível com a
natureza dos FII. Por essas razões, a CVM decidiu não aceitar a sugestão.
3.32.2. Inciso IV
A ANCOR discorda da dispensa de laudo de avaliação em FII destinados a
investidores qualificados por duas razões: (i) os investidores são considerados
qualificados em função do valor disponível para investimento e não por um
conhecimento especial acerca do mercado imobiliário; (ii) caso as cotas do FII
venham a ser adquiridas por terceiro, a existência de laudo de avaliação daria
maior segurança ao potencial comprador.
A CVM acredita que investidores qualificados, atuando no mercado primário ou
secundário, têm condições de avaliar os riscos inerentes à dispensa de laudos de
avaliação. Por isso, a CVM não aceitou a sugestão.
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3.32.3. Inciso VI
454
RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A ANBID, a ANDIMA e a BOVESPA entendem que a Minuta restringe os direitos
especiais que poderão ser criados em FII destinados exclusivamente a investidores
qualificados somente a alguns aspectos econômicos. De acordo com tais
participantes, seria adequado oferecer maior flexibilidade. A proposta é que tais
direitos abranjam tanto aspectos econômicos quanto políticos, como já ocorre nos
fundos de investimento em participação.
A CVM entende que a questão é pertinente e deve ser estudada pela casa de maneira
mais ampla, de modo a ser adotada por todos os fundos estruturados e não somente
pelos FII. No entanto, o estudo de quais direitos políticos poderiam ser distintos ainda
não está terminado e a CVM entende não ser oportuno alterar suas regras antes de ter
chegado a um consenso a respeito da matéria. Por isso, a Minuta não foi alterada.
3.33. Correspondência eletrônica (art. 71 da Minuta - atual art. 65)
A Caixa solicita a previsão de que a instituição intermediária encaminhe ao
administrador a autorização do cotista para que as comunicações com ele sejam
feitas por correio eletrônico, quando as cotas passarem a ser negociadas no
mercado secundário, mediante a inserção da seguinte redação no § 1° "[c]umpre à
instituição intermediária encaminhar ao administrador o envio da referida
autorização quando da negociação no mercado secundário."
Na vida de um fundo de investimento, os deveres típicos de um intermediário são
relacionados à distribuição das cotas. A comunicação a que se refere o comando em
discussão está relacionada ao funcionamento do fundo e não à distribuição de cotas
e, por isso, a Minuta não foi alterada.
4. Respostas dos participantes às perguntas feitas no edital
No edital de audiência pública, a CVM colocou as algumas perguntas para o mercado
cuja descrição e respostas respectivas se encontram abaixo.
4.1. Separação entre administração e gestão
No edital, a CVM manifestou seu entendimento de que a Lei n° 8.668, de 1993,
impede a segregação entre as atividades de administração e gestão dos ativos
imobiliários do FII. Por essa razão, a Minuta, no art. 29, inciso IV, estabelece que
apenas os valores mobiliários integrantes da carteira do fundo podem ser geridos
por pessoa diferente do administrador, desde que autorizada pela CVM para o
exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários. A CVM
pediu a opinião do mercado a respeito dessa interpretação da Lei n° 8.668, de
1993. Somente a ANBID e a BOVESPA responderam a esta pergunta, concordando
com a interpretação da CVM.
4.2. Definição do termo empreendedor
A Instrução CVM n° 205, de 14 de janeiro de 1994, utiliza repetidamente a
expressão "empreendedor". O conteúdo deste termo, porém, não é definido na
referida Instrução ou na Lei n° 8.668, de 1993. Tanto a Lei n° 8.668, de 1993,
quanto a Instrução CVM n° 205, de 1994, ao usar a expressão "empreendedor",
parecem se referir ora ao construtor, ora ao incorporador e, na maioria dos casos, a
um terceiro. O Edital dizia que a CVM estava estudando a possibilidade de definir o
termo "empreendedor" e pediu a opinião e colaboração do mercado para tanto.
Houve seis manifestações sobre esta questão. Os participantes ANBID, ANCOR,
ANDIMA, BOVESPA e Souza Cescon acreditam que tal definição não é necessária,
pois o mercado convive com o conceito de empreendedor há anos, sem qualquer
definição, e não há problemas em sua aplicação.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
O Campos Mello Advogados sugere a seguinte definição: "[e]mpreendedor é a
pessoa, física ou jurídica, que desenvolva suas atividades com o objetivo de
analisar, promover, viabilizar, implementar ou explorar comercialmente projetos de
natureza imobiliária, na qualidade de construtor, incorporador imobiliário conforme
definido na Lei 4.591/64 (incluindo as pessoas a ele equiparadas nos termos da
referida lei), ou de empreendedor ou investidor com foco no desenvolvimento de
atividades integrantes do setor imobiliário."
Tendo em vista que a maioria dos participantes acredita que a definição do termo
"empreendedor" é desnecessária, não foi incluída qualquer tentativa de definição
na Instrução.
4.3. Alavancagem
O art. 36, inciso III, da Minuta veda a possibilidade de o FII contrair ou efetuar
empréstimos, exceto quando autorizado pela CVM, como já ocorre para os demais
fundos regulados pela CVM. A CVM perguntou ao mercado sobre a conveniência de
permitir que os FII contraíssem empréstimos, expondo suas preocupações sobre a
responsabilidade dos cotistas em caso de eventual patrimônio negativo e a
impossibilidade legal dos FII darem seus ativos em garantia.
Seis participantes manifestaram suas opiniões a respeito do tema, das quais cinco
são favoráveis e uma é contrária. Cabe notar que mesmo aqueles que acreditam
que a possibilidade de alavancagem seja positiva para os FII, admitem que é
necessário um extenso debate antes de sua implementação, e que talvez não seja
adequado fazê-lo no âmbito desta audiência pública.
A BOVESPA é contra a alavancagem em FII, pois a prática implica risco demasiado
para esse segmento, que é muito direcionado a pessoas naturais. Adicionalmente, a
Bovespa entende que os FII "ainda não alcançaram um estágio suficiente de
maturação que permita aos investidores compreenderem e absorverem os riscos que
envolvem essa alternativa."
A ABBI propõe que a contratação de dívida seja admitida, inicialmente,
exclusivamente para os FII destinados a investidores qualificados e super
qualificados. Adicionalmente alerta para o fato de que "a possibilidade de
contratação de empréstimos traz como conseqüência natural a necessidade de
oferecimento de garantias".
A ANBID é, em princípio, favorável a alavancagem, mas entende que "tal
possibilidade deve ser amplamente debatida para se verificar a melhor forma de
implementá-la, e que a emissão desta nova Instrução não deveria esperar por tal
debate." A proposta da ANBID é que a CVM lidere um grupo de discussão sobre o
assunto.
O Grebler Advogados gostaria de ver a possibilidade de alavancagem refletida na
Minuta. No entanto, acredita que "o fundo deve limitar o montante dos empréstimos
a determinado múltiplo dos fluxos de caixa (interest cover rate)". Por fim, sugere
que os parâmetros da regulação sejam estabelecidos após discussão com os
participantes do mercado.
O Souza Cescon defende que a possibilidade de alavancagem nos FII é "benéfica, não
apenas por trazer mais flexibilidade ao Fundo no que tange ao desenvolvimento de
seus empreendimentos, mas também por possibilitar aos quotistas do Fundo
obterem maiores retornos sobre os seus investimentos." Adicionalmente, sugere que
se limite a responsabilidade do cotista sobre eventual saldo negativo do FII, na
Minuta, para minimizar os riscos do investidor. No entanto, considera essencial que
o FII possa onerar seus ativos em garantia dos credores, sob pena de impossibilitar a
obtenção de financiamentos, prática que é proibida pela Lei n° 8.668, de 1993.
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
O Campos Mello Advogados, embora concorde com as ponderações prudenciais da
CVM a respeito da alavancagem, acredita que em um futuro próximo o mercado
brasileiro estará maduro para que a contratação de empréstimos por fundos de
investimento não represente um risco tão considerável de aumento de volatilidade
das cotas.
A CVM concorda que alavancagem em fundos de investimento pode ser benéfica e
ajudar o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários no Brasil. No entanto,
esse é um assunto delicado que implica a averiguação cuidadosa de muitos riscos,
tanto para o investidor quanto para o sistema e, por isso, precisa ser discutido
amplamente. A CVM concorda com a ANBID que a regulação de FII não pode esperar
que tal discussão mature e, por isso, decidiu manter seu padrão regulatório e
proibir que os FII contratem empréstimos.
4.4. Capital autorizado
A CVM também perguntou ao mercado sobre a possibilidade de se introduzir um
mecanismo semelhante ao de capital autorizado das companhias abertas para os FII, visà-vis
a possibilidade de emissão de cotas em séries, já prevista no art. 11, §1° da
Minuta. A CVM perguntou especificamente se a emissão em séries tornaria desnecessário
o mecanismo de capital autorizado. Sete participantes responderam à questão proposta
pela CVM. Todos foram a favor da inovação, basicamente, sob o argumento de que o
mecanismo facilitaria e tornaria mais ágil a emissão de novas cotas.
O Levy & Salomão defende que, para facilitar a emissão de cotas pelo FII, poderiam
ser utilizados mecanismos já existentes na regulação de outros fundos como: (i) as
chamadas de capital com compromisso de investimento, nos moldes da Instrução
CVM n° 391, de 16 de julho de 2003; e (ii) emissão de novas cotas até o limite
estabelecido no regulamento, nos moldes da Instrução CVM n° 356, de 17 de
dezembro de 2001.
Tendo em vista as manifestações dos participantes e as similaridades entre os
investimentos dos FII (investimentos com baixa liquidez, de médio e longo prazo) e
a dos fundos de investimento em participação, a CVM decidiu acrescentar na
Instrução dispositivos que permitam chamadas de capital nos mesmos moldes
previstos na Instrução CVM n° 391, de 2003.
Para tanto, foram acrescentados os parágrafos 3°, 4° e 5° ao art. 11, criando a
figura do compromisso de investimento, nos moldes já existentes na Instrução CVM
n° 391, de 2003. Acrescentou-se também um inciso ao art. 15 da Instrução, que
trata do conteúdo do regulamento, exigindo que as regras e prazos para chamadas
de capital estejam previstas no regulamento.
4.5. Fundos de investimento em cotas de FII
A Minuta não contempla a possibilidade de serem constituídos Fundos de
Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Imobiliário ("FICFII"). No entanto,
a CVM perguntou no edital de audiência pública sobre a conveniência de autorizar
os FICFII. Oito participantes responderam a esta questão.
A ANCOR, a ANDIMA, a BOVESPA e o Souza Cescon consideram desnecessária a
previsão, tendo em vista que os FII já estão autorizados a investir em cotas de FII. O
Souza Cescon acrescenta "somente na hipótese de exclusão dessa disposição da
norma é que se faria necessária a figura do FIC. Contudo, em benefício da
uniformização das normas dos FIIs às normas dos demais fundos de investimento,
esta Autarquia poderia excluir tal possibilidade de investimento em quotas de FII e,
então, criar os FIC-FIIs. Cabe ressaltar que esta Autarquia já se manifestou no
sentido de que FIDCs não podem investir em quotas de FIDCs uma vez que os
FICFIDCs foram criados especificamente com esse objetivo. O mesmo entendimento
poderia ser aplicado aos FIIs."
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
A ABBI, a ANBID, a Caixa e o Grebler Advogados entendem que a criação dos FICFII é
benéfica. A ABBI cita como um dos benefícios, o fato de que o FICFII traria liquidez
às cotas de FII. A ANBID sugere a seguinte redação para o comando que autorizaria
os FICFII: "Será permitida a constituição de fundos para investir em Fundos de
Investimento Imobiliário, denominados Fundos de Investimento em Cotas de Fundos
de Investimento Imobiliário.
Parágrafo único. Os Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento
Imobiliário deverão seguir as regras gerais desta Instrução e aplicar, no mínimo, 90%
(noventa por cento) de seu patrimônio em cotas de Fundos de Investimento
Imobiliário.."
A Comissão entendeu não ser necessária no atual estágio a criação do fundo de
cotas, dada a expressa autorização para a aquisição de cotas de FII.
5. Outras questões
Além dos comentários ao texto da Minuta e de respostas às questões colocadas pelo
edital de audiência pública, alguns participantes fizeram comentários e sugestões
genéricos, cuja descrição segue abaixo:
i) a ABBI sugere que se criem FII destinados a investidores super qualificados;
A CVM tem se esforçado para harmonizar suas normas evitando a criação de
definições diferentes em diferentes instruções. Reconhece-se que em algumas
instruções há uma figura que parece ser um investidor super qualificado, pois dele
se exige mais do que é exigido do investidor considerado qualificado pela Instrução
CVM n° 409, de 2004. No entanto, a CVM está no processo de discussão interna de
harmonização dessas definições e entende que não é oportuno ou conveniente criar,
neste momento, uma nova classe de investidores.
ii) a ANBID sugere regra de transição com o seguinte conteúdo:
"Dentro do prazo de adaptação previsto no art. 75 desta Instrução, os
administradores de fundos de investimento imobiliários voltados ao público-alvo em
geral poderão, mediante aprovação em assembléia geral, transformá-los em fundos
de investimento imobiliários direcionados exclusivamente a investidores
qualificados, desde que a alteração de regulamento seja devidamente comunicada
aos cotistas, com clareza e destaque, no prazo do art. 42, II.
§ 1° A transformação prevista no caput deste artigo só será eficaz 30 (trinta) dias
após a sua comunicação aos cotistas."
A CVM entende que esta é uma questão que já foi tratada contratualmente entre os
atuais cotistas e os administradores dos FII em funcionamento e que, portanto,
qualquer alteração no regulamento do FII deve ser tratada conforme tais contratos
(regras estabelecidas nos regulamentos), não sendo conveniente que a CVM
interfira nesses acordos já firmados.
6. Alterações de linguagem
As sugestões sobre linguagem, clareza ou estilo, quando atendidas, foram inseridas
diretamente no texto sem discussão no presente relatório.
7. Nova proposta de instrução
A minuta incorporando as sugestões acima descritas segue anexa a este relatório.
Original assinado por
LUCIANA DIAS
Superintendente de Desenvolvimento de Mercado
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RELATÓRIO DE ANÁLISE SDM
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
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Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2012
Aos Administradores de Carteiras, Consultores e Analistas de Valores Mobiliários,
Diretores Responsáveis pela Administração de Carteiras, Consultoria de Valores e
Fundos de Investimento Regulados pela Instrução CVM nº 409/04, e Representantes
de Investidores Não Residentes.
Assunto: Orientações sobre procedimentos relativos ao funcionamento de fundos de
investimento, registro de investidor não residente e às atividades de administração
de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários.
Prezado Senhor,
A divulgação deste Ofício-Circular tem como objetivo principal esclarecer dúvidas
quanto à forma de melhor cumprir as normas que regulam os fundos de
investimento, o registro de investidor não residente e as atividades de
administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários. O
documento também apresenta o entendimento de dispositivos das normas e, por
consequência, a forma de sua aplicação, que vem sendo adotada pela
Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN.
A observação às recomendações abaixo relacionadas contribuirá para minimizar
eventuais desvios e, consequentemente, reduzir a necessidade de formulação de
exigências por parte da SIN. E, desta forma, permitir que o processo de registro e
supervisão desses participantes se realize de maneira ágil, em prol da proteção dos
investidores e da integridade do mercado.
Salientamos, por oportuno, que alguns posicionamentos e interpretações desta
Superintendência acerca de determinados aspectos da regulamentação aqui
apresentados, não representam, necessariamente, a interpretação final da Comissão
de Valores Mobiliários sobre o tema.
Assim, expomos a seguir entendimentos manifestados por esta Superintendência em
decorrência de consultas e reclamações efetuadas por participantes do mercado.
Ressaltamos que o presente ofício foi elaborado tomando como base o Ofício-
Circular/CVM/SIN/Nº 3, de 22 de agosto de 2011. As alterações e adições
promovidas estão em negrito e caracteres azuis. Alertamos também que a adição de
novos itens provoca eventuais renumerações em relação à edição anterior do Ofício
Circular.
1. INSTRUÇÃO CVM Nº 409/04 – FUNDOS DE INVESTIMENTO
1.1 AÇÕES DE COMPANHIAS FECHADAS EM CARTEIRA – ART. 2º, VII E ART. 64, VI
É vedado ao administrador de fundo de investimento adquirir, voluntariamente,
ações de emissão de companhia fechada, já que são ativos que não respeitam a
exigência prevista no Artigo 2º, § 3º da Instrução, conforme deliberação do
Colegiado da CVM de 16/12/2008.
O exposto não impede, todavia, que o administrador se veja diante da possibilidade
de que esses ativos surjam na carteira do fundo por razões alheias aos seus poderes
de gestão discricionária, o que pode ocorrer, por exemplo, quando o fundo mantiver
em carteira ações de emissão de uma companhia aberta que proceda ao
cancelamento de seu registro na CVM, nos termos do Artigo 2º, I, da Instrução CVM
nº 361/02.
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
Nesses casos, deverá a questão ser tratada como um desenquadramento passivo, na
forma prevista pelo Artigo 89 da Instrução, e uma eventual intenção de alienação
desses ativos deve, em conformidade com o previsto no Artigo 64, VI, ser submetida
à prévia aprovação da CVM.
1.2 APLICAÇÃO EM DEBÊNTURES DE EMISSÃO PRIVADA – ART. 2º, § 1º, VIII
É permitida a aplicação de recursos dos fundos de investimento em debêntures de
emissão privada, isto é, que não tenham sido objeto de registro de oferta pública de
distribuição na CVM, ao amparo do que dispõe o art. 2º, inciso VIII.
Lembramos que tais ativos devem estar registrados em sistema de registro, de
custódia ou de liquidação financeira devidamente autorizados pelo BACEN ou pela
CVM, nas suas respectivas áreas de competência, conforme estabelece o § 3º do
Artigo citado.
É necessário, ainda, que o administrador verifique, no momento da aplicação e
também ao longo da manutenção dessas debêntures na carteira do fundo, o
cumprimento dos limites estabelecidos nos Artigos 86 e 87 relativos,
respectivamente, a concentração por emissor e por modalidade de ativos.
Entretanto, alertamos que, caso os emissores das debêntures não sejam companhias
abertas registradas na CVM, o administrador deverá possuir procedimentos de acesso
às informações e documentos necessários para a precificação e avaliação das
debêntures, previamente à sua aquisição, e também durante sua manutenção na
carteira dos fundos, empregando na análise e avaliação dessas informações, o
cuidado e a diligência que toda a pessoa ativa e proba costuma dispensar à
administração de seus próprios negócios.
1.3 ATIVOS DE CRÉDITO – Art. 2º, § 1º, VIII
Relembramos que, no entendimento desta área técnica, os ativos previstos no artigo
2º, § 1º, VIII denominados como “outros créditos, títulos, contratos e modalidades
operacionais”, não devem ser confundidos com os direitos creditórios que se
encontram conceituados especificamente pelo artigo 2º, I, da Instrução CVM nº
356/01.
Nesse sentido, entendemos que o artigo 2º, § 1º, VIII, não abrange os direitos de
crédito não performados (aqueles onde “a obrigação do devedor está vinculada a
uma contraprestação pelo originador, [como, por exemplo, no caso de prestação de
serviços e/ou entrega de mercadoria futura] no momento da cessão do crédito ao
fundo” – decisão de Colegiado do Processo CVM nº RJ-2004-6913, de 4/10/2005),
tampouco os direitos de crédito expectativos (cuja constituição dependa da
ocorrência de evento futuro e incerto), que encontram previsão específica em
regulação própria dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs,
Instrução CVM nº 356/01) e dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados (FIDC-NPs, Instrução CVM nº 444/06), conforme o caso.
1.4 CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CUSTÓDIA
DE ATIVOS NO EXTERIOR PARA FUNDOS DE INVESTIMENTO – ART. 2º, §5º
O art. 2º, § 5º, II, dispõe que, para a aquisição de ativos negociados no exterior, o
custodiante do fundo deverá assegurar sua existência, devendo contratar,
especificamente para esta finalidade, terceiros devidamente autorizados para o
exercício da atividade de custódia em outras jurisdições e que sejam
supervisionados por autoridade local reconhecida.
Todavia, caso a instituição responsável pela custódia do fundo possa realizar a
custódia dos ativos adquiridos no exterior, não será necessário a contratação de
terceiro para realizar essa atividade, pois estariam atendidas as finalidades da
regra.
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
Na hipótese de contratação de terceiros para assegurar a existência dos ativos no
exterior, os critérios adotados pela instituição contratada devem ser verificados
pelo custodiante do fundo, para se certificar que atende a seus próprios critérios de
controle e aos estabelecidos na legislação em vigor no Brasil.
Embora seja dever do custodiante contratado no exterior assegurar a existência dos
ativos da carteira do fundo, o administrador do fundo por dever de diligência, nos
termos do disposto no art. 65-A, deverá, no caso de investimentos em cotas de
outros fundos (não admitidas à negociação em mercados públicos supervisionados
por autoridade reconhecida), empregar todo o empenho exigido pelas circunstâncias
para verificar se essa garantia se estende também aos ativos subjacentes mantidos
pelo fundo investido.
Finalmente, em relação ao art. 2º, § 5º, I, julgamos que a obrigação de existência de
acordo de cooperação com a CVM, que é imposta à jurisdição onde se localiza o
sistema de registro, custódia e liquidação financeira utilizado, não se estende à
jurisdição onde fica sediada a instituição que se responsabiliza pelo registro dos
ativos naqueles sistemas.
1.5 NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DE REGISTRO DE FUNDO COM COLOCAÇÃO
PRIVADA DE COTAS – ART. 7º
Nos termos da decisão de Colegiado do Processo CVM nº RJ-2005-2345, tomada em
21/2/2006, relembramos que “não há nem necessidade nem possibilidade de
registro na CVM de fundos de investimento em geral cujas cotas destinem-se à
colocação privada”.
Entretanto, como também alertado naquela decisão de Colegiado, isso não impede
que, “em busca da segurança jurídica decorrente da existência de regulamentação,
ou por qualquer outra razão lícita, os administradores obtenham o registro de
fundos junto à CVM”, hipótese na qual, contudo, estarão tais fundos sujeitos a todos
os ônus inerentes a essa condição.
Dentre os ônus que valeria a pena mencionar, destacamos (1) a necessidade de
pagamento das taxas de fiscalização previstas na Lei nº 7.940/89 (como reiterado na
decisão do Processo CVM nº RJ-2006-7654, de 19/12/2006), (2) o envio de todas as
informações periódicas e eventuais obrigatórias previstas na regulação do
participante, inclusive sob pena de aplicação de multa cominatória em caso de não
envio no prazo, nos termos também da Instrução CVM nº 425/07; e (3) cumprimento
de todos os limites e vedações previstas na norma que sejam aplicáveis ao fundo.
1.6 PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO DE FUNDO FECHADO – ART. 9º
Nos termos do parágrafo único do art. 9º, a CVM pode, em virtude de solicitação
fundamentada, prorrogar uma única vez, por período de no máximo 180 dias, o
prazo inicial de 180 dias previsto para a distribuição de cotas de fundos de
investimento fechado.
Por sua vez a leitura do inciso II do Artigo 9º da Instrução poderia levar ao
entendimento de que pleitos de prorrogação somente seriam apreciados pela CVM
caso não seja subscrito o mínimo de cotas representativas do patrimônio inicial do
fundo fechado no período de 180 dias do registro da oferta.
No entanto, em realidade, o dispositivo de cancelamento compulsório de fundos
fechados que não alcancem número mínimo de cotas subscritas tem como objetivo
não onerar os cotistas com os custos de funcionamento de um fundo que não possui
escala mínima para tal.
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Assim, não se deve obstar, de forma genérica, que fundos busquem atingir o número
de cotas previsto por seus estruturadores na oferta, mediante a obtenção de um
prazo mais dilatado de distribuição pública de cotas, pois, de outro modo, corre-se o
risco de agir contra os interesses dos investidores em tal modalidade de ativo
financeiro.
Dessa forma, esta área técnica considera ampla a prerrogativa de se pleitear à CVM
a prorrogação do prazo de distribuição das cotas de fundos fechados, mesmo nos
casos em que o número mínimo de cotas já tenha sido subscrito.
Respalda tal entendimento o teor do § 4º do art. 28 que requer a restituição aos
subscritores dos valores integralizados, “...caso o número de cotas previsto não seja
subscrito no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período...”.
O pedido deve ser feito com relativa antecedência ao final do prazo de colocação,
de modo a permitir que a CVM tenha tempo hábil para adotar decisão criteriosa até
tal data, e deve ser justificado de forma fundamentada, em que se assegure a
ausência de prejuízos para os subscritores das cotas até o momento do pedido.
Para tanto, é necessário constar do pedido a manifestação de concordância da
totalidade desses subscritores, haja vista a aplicação obrigatória dos recursos
integralizados, durante o processo de distribuição, em títulos públicos federais ou
em cotas de fundo de investimento classificados como Curto Prazo.
1.7 CESSÃO FIDUCIÁRIA DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS – ART. 12
O Colegiado manifestou o entendimento, em reunião de 03.07.08, de que é regular a
constituição de garantias sobre cotas de fundos abertos por meio de operações de
cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Referida decisão tomou por fundamento a possibilidade de a referida garantia
possibilitar a concessão de créditos em condições mais favoráveis aos cotistas
cedentes, o que estimularia uma maior circulação de riqueza. Foi levado ainda em
consideração que essa prática que já vem sendo adotada no mercado – com base em
uma interpretação legítima da norma – de modo que uma nova orientação da CVM
viria a abalar a segurança jurídica do mercado e impor restrições, sem um benefício
aparente que a justificasse.
Sem prejuízo do exposto, a Comissão irá elaborar estudos com vistas à criação de
regras que tratem dos aspectos relevantes relacionados ao uso desse mecanismo,
como, por exemplo, o fluxo de informações cabível entre administrador do fundo,
devedores cedentes e credores cessionários, e a definição dos deveres dos
administradores e dos cotistas quanto ao resgate, voto e outros eventos relacionados
às cotas oneradas.
1.8 RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE RESGATE DO COTISTA - ARTIGOS 15 E 16
Nos termos da decisão de Colegiado no Processo CVM nº RJ-2008-4449, de 9/2/2010,
é irregular o estabelecimento pelo administrador, no regulamento do fundo, de
condições e restrições aos direitos de resgates de cotistas que não estejam previstas
ou não respeitem os limites dos artigos 15 e 16 da Instrução.
Por outro lado, também reiterou aquela decisão de Colegiado que o Termo de
Adesão tem fim específico, qual seja, o de registrar a entrega de determinadas
informações aos cotistas (como, aliás, já havia sido ressaltado também na decisão
de Colegiado referente ao Processo CVM nº RJ-2008-7977), e assim, não é meio
adequado para outras finalidades que não lhe são próprias, como, por exemplo, a
outorga de poderes ou a concessão de direitos pelo cotista signatário ao
administrador do fundo.
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Quando do uso das faculdades previstas no artigo 16, o administrador deve ainda
respeitar as diretrizes estabelecidas pela decisão de Colegiado do Processo CVM nº
RJ-2009-0247, de 16/1/2009, onde se relembrou que é possível ao administrador,
com base naquele dispositivo,
suspender tanto a possibilidade de solicitação de novos resgates, quanto os
procedimentos relacionados aos resgates já pedidos (independentemente de a
cotização ter sido feita ou não), dado o objetivo do referido dispositivo da norma,
que visa tutelar, de forma direta, muito mais a integridade do fundo (ou seja, a
totalidade dos cotistas) do que do investidor que requereu o resgate.
Nesse mesmo sentido, em relação aos resgates já cotizados, mas ainda não pagos,
não caberia a incidência do artigo 15, V, da Instrução, pois sua aplicação
inviabilizaria, de certo, a própria possibilidade de suspensão dos resgates já
solicitados mas ainda não pagos.
Ainda a respeito, conforme determinado naquela decisão, mantém os investidores
do fundo a condição de cotistas até que seus respectivos pedidos de resgate tenham
sido cotizados. Após a cotização, os investidores passam a ser considerados credores
do fundo, com os direitos e deveres próprios dessa condição.
Quanto à aplicação do artigo 16 da Instrução, vale ainda mencionar a decisão de
Colegiado referente ao Processo CVM nº RJ-2006-5768, de 30/1/2007, na qual se
registrou o caráter taxativo da norma ao dispor sobre as possibilidades de
deliberação nas assembleias convocadas com base naquele dispositivo, a saber: (1) a
substituição do administrador, do gestor ou ambos; (2) a reabertura ou manutenção
do fechamento do fundo; (3) o pagamento em títulos e valores mobiliários; (4) a
cisão; ou (5) a liquidação do fundo.
1.9 ESTABELECIMENTO DE DATAS FIXAS PARA CONVERSÃO DE COTAS – ART. 15, I
É regular o estabelecimento de datas fixas e determinadas para a conversão de
cotas, de que trata o art. 15, I, desde que o regulamento do fundo disponha sobre a
matéria com clareza e objetividade, e o prospecto alerte quanto à especial condição
de liquidez das cotas desse fundo, em atenção ao exigido pelo art. 39.
Ressaltamos que essa liberdade para a estipulação de prazos na conversão de cotas
não se confunde com o prazo máximo, também cabível, de cinco dias úteis para o
pagamento de pedidos de resgate, como previsto no Artigo 15, III, já que esse é um
prazo que deve ser contado apenas a partir da realização da citada conversão de
cotas.
1.10 PAGAMENTO DE RESGATE APÓS HORÁRIO DO EXPEDIENTE BANCÁRIO – ART.
15, III
É prática comum no mercado a adoção da metodologia de cota de fechamento como
parâmetro para o cálculo diário dos valores devidos para pedidos de resgate.
Entretanto, nos casos específicos em que o pagamento do resgate ocorre no mesmo
dia do pedido, é certo que esse cálculo apenas pode ser realizado após o
fechamento dos mercados em que o fundo atue, de maneira que o pagamento desse
resgate é realizado em um horário onde talvez já não seja mais possível ao cotista a
realização, por exemplo, de diversas movimentações bancárias com os recursos
pagos, no caso de pagamento com crédito em conta corrente.
Assim, para um fundo que negocia seus ativos na Bolsa de Valores de São Paulo o
pagamento do resgate apenas poderá ocorrer após as 17 horas, ou seja, em um
horário onde já não podem mais ser realizadas Transferências Eletrônicas
Disponíveis – TED.
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Dessa forma, nas hipóteses em que o fundo prever pagamento de resgate no mesmo
dia do pedido, e também adotar cálculo com base na cota de fechamento, é
importante que investidores e cotistas sejam especialmente alertados, por meio de
menção própria no prospecto, das restrições particulares de liquidez a que podem
ser submetidos em razão de o pagamento do resgate ser realizado em horário que
não permita mais a realização de diversas movimentações bancárias com os seus
recursos.
1.11 LIMITES DISTINTOS DE APLICAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E PERMANÊNCIA– ART.
40
Não há irregularidade na adoção de limites distintos de aplicação inicial mínima em
um mesmo fundo de investimento, que variem de acordo com diferentes parcelas do
público-alvo a que se destina. Como exemplo, citamos o uso de limites de aplicação
inicial menores para investidores que já possuam outros investimentos com o mesmo
administrador.
Nesse sentido, como é dada publicidade às regras de aplicação mínima do fundo no
prospecto, não identificamos na adoção de limites diferenciados qualquer assimetria
de informações ou quebra de fidúcia por parte do administrador. Dessa forma, essa
diferenciação – desde que de acordo com critérios razoáveis e não arbitrários – não
ofende o Princípio da Igualdade entre os Cotistas, ou qualquer outro dispositivo da
Instrução.
O referido princípio tem por objetivo coibir diferenciações que causem danos ao
investidor, o que não se aplica ao caso, já que não se vislumbra a superveniência de
efeitos negativos àquele que investiu maior ou menor quantia para ingressar no
fundo.
Por seu lado, em conformidade com o decidido na Reunião de Colegiado nº 47, de 9
de dezembro de 2008, é de se frisar também que essa possibilidade não se restringe
apenas aos limites de aplicação inicial mínima, mas também, aos limites de
movimentação, assim como ao limite mínimo de permanência do fundo.
Ressaltamos, todavia, que esses critérios devem constar sempre de forma clara e
objetiva no prospecto do fundo, em conformidade com o exigido pelo art. 40, I e VI.
1.12 MEIO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS – ART. 48
Como é do conhecimento de todos, é dever do administrador garantir que a
divulgação de quaisquer informações relacionadas ao fundo seja dada em iguais
condições a todos os seus cotistas, em atenção, especialmente, ao que determina o
art. 40, XIII.
Nesse contexto, considerando a grande abrangência da distribuição das cotas de
certos fundos no mercado brasileiro, entendemos que a disponibilização dos
documentos relativos às propostas submetidas às assembleias gerais, como previsto
no art. 48, § 4º, deve ser feita de forma compatível com a dispersão dos investidores
do fundo e com o meio utilizado pelo investidor para acessar informações do fundo e
tomar sua decisão de investimento. Assim, por exemplo, é recomendável que a
disponibilização se dê por meio da manutenção de um acesso próprio a esses
documentos em sítio do administrador na rede mundial de computadores.
1.13 UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ON-LINE POR FUNDOS DE INVESTIMENTO – ARTS.
47 A 55
Nos termos de decisão de Colegiado no âmbito do Processo CVM nº RJ-2010-12738, a
CVM considerou regular a adoção de sistemas eletrônicos que permitam a
participação remota de investidores em assembleias gerais de fundos dos quais
sejam cotistas.
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Para viabilizar tal mecanismo, entendeu o Colegiado que é possível o acesso às
informações dos cotistas envolvidos que sejam necessárias para a estruturação da
plataforma eletrônica e a participação dos cotistas no conclave. Para tanto, não é
necessária aprovação prévia de cada cotista, mas a adoção desse mecanismo e o
compartilhamento das informações devem ser objeto de comunicação aos
investidores envolvidos.
Ainda com o mesmo objetivo, não existe impedimento legal para, nesse sistema: (1)
a adoção de procurações assinadas digitalmente com certificado digital privado, (2)
a disponibilização de chat, blog ou fórum na Internet para a troca de informações ou
comentários entre os cotistas, (3) o compartilhamento de informações obtidas por
esse prestador de serviços com o administrador do
fundo para fins de atualização cadastral do cotista, ou ainda, (4) a transmissão ao
vivo das assembleias gerais pela rede mundial de computadores.
1.14 GESTÃO COMPARTILHADA EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – ART. 56
Em decisão tomada em reunião de 6.5.2008, o Colegiado da CVM considerou regular
a constituição de fundo de investimento que conte com a contratação de mais de
um gestor, uma vez que não contraria nenhuma norma regulamentar, sendo
consequência natural da crescente especialização dos mercados de administração de
recursos de terceiros.
Naquela mesma decisão, o Colegiado verificou também que a contratação de dois
gestores para o fundo foi objeto de deliberação em assembleia geral de cotistas
convocada com esse fim, em conformidade com o art. 47, II, da citada Instrução, e
que a responsabilidade pelos atos de gestão foi integralmente assumida, em regime
de solidariedade contratual, por ambos os prestadores de serviço.
Assim, ao reconhecer a regularidade da gestão compartilhada em um fundo de
investimento, aquela decisão exigiu que fossem respeitadas, entretanto, as
seguintes condições:
(i) celebração de contrato nos termos do art. 56, § 1º, que (1) assegure a
responsabilidade solidária dos gestores pelos atos de gestão compartilhada; (2)
conceda autorização para ordens, perante o custodiante do fundo, limitada ao
mercado específico de atuação de cada gestor, em atenção ao art. 59, Parágrafo
único, I; e (3) autorize o administrador a intervir como árbitro em caso de eventuais
conflitos nas decisões de investimento.
(ii) alerta aos investidores, através do regulamento e do prospecto, de que a gestão
será exercida por mais de um prestador de serviços, de maneira a informar, com
destaque, a atribuição específica de cada um; e
(iii) informação, no prospecto, sobre (a) os benefícios e riscos decorrentes da
estrutura de gestão compartilhada; (b) a condição de atuação conjunta dos gestores
na condução da política de investimento do fundo, inclusive no que se refere à
responsabilidade solidária prevista no art. 57, § 2º; e (c) o papel do administrador
como árbitro para a solução de decisões de investimentos conflitantes.
Ressaltamos que, na interpretação desta área técnica, a possibilidade de cogestão
também se estende aos Fundos de Investimentos em Participações (FIPs), nos termos
de posição adotada quando da concessão do registro de funcionamento do FIP Brasil
Petróleo 2, concedido no âmbito do Processo CVM nº RJ-2011-13406.
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Entretanto, dadas as características peculiares dos FIPs, entendemos que a cogestão
nesses veículos de investimento não exige autorizações junto ao custodiante
limitadas à área específica de atuação de cada um dos gestores, tampouco a
necessidade de atuação em mercados específicos e distintos, uma vez que nos FIPs a
cogestão pode envolver apenas o trabalho conjunto em um ou vários projetos, como
reflexo da soma de habilidades e expertises específicos.
1.15 COMITÊ CONSULTIVO EM FUNDOS DE INVESTIMENTO – ART. 63, CAPUT
Em decisão sobre consulta formulada a respeito da possibilidade de constituição de
fundo de investimento com comitê consultivo remunerado pelo próprio fundo (RJ-
2009-3936), foi ressaltado que, com base nos princípios previstos no art. 37 da
Constituição da República e art. 2º da Lei nº 9.784/99, a concessão de exceções ao
cumprimento de disposições normativas da CVM deve
sempre ser dada com extremo cuidado, e apenas em casos onde fique evidenciada a
existência de um interesse público na autorização que a justifique no caso concreto.
Ainda, relembrou o Colegiado, ao apreciar consulta desta Superintendência nesse
sentido, que os fundos de investimento registrados na CVM, mesmo que não
prevejam a aplicação em valores mobiliários ou não se destinem à distribuição
pública, estão sujeitos a todos os ônus inerentes à condição de fundos registrados.
Assim, em tais casos o registro deverá ser examinado e concedido como se o esforço
de venda pública das cotas fosse realizado, e o fundo fica sujeito a todas as normas
impostas pela regulamentação da CVM, nos termos, ainda, da decisão de Colegiado
tomada no âmbito do Processo CVM RJ-2005-2345, de 21/2/2006.
1.16 PROMESSA DE RENTABILIDADE MÍNIMA – ART. 64, V
O Colegiado, em reunião de 14.2.2008, no âmbito do processo CVM RJ-2007-10500,
ressaltou que a promessa de rentabilidade predeterminada, a que se refere o art.
64, inciso V, da Instrução, é aquela considerada leviana e ilusória, ou seja, que
possa induzir o investidor a julgar que o investimento é isento do risco de não
remunerá-lo como prometido.
Assim, uma perspectiva de rentabilidade aferível por parâmetros estritamente
objetivos e antecipadamente conhecidos, quando acompanhada dos necessários
alertas de que essa rentabilidade pode não ser obtida, não caracteriza uma
“promessa de rendimento predeterminado”, o que afastaria a vedação em análise.
É importante dizer que parâmetros objetivos e antecipadamente conhecidos não se
confundem com a mera expectativa, opinião ou desejo do administrador, ainda que
teoricamente fundamentados. Nesse sentido, são exigidos mecanismos, tais como
opções de venda, contratos de seguro, etc., que permitam assegurar o alcance da
rentabilidade almejada, a despeito de oscilações típicas de mercado.
Dessa forma, qualquer que seja a garantia adotada, deve sempre ser esclarecida sua
natureza e extensão, com a inclusão de advertência de que sua adoção não exclui
completamente o risco de a rentabilidade visada não ser atingida. Essa mesma
lógica vale também para a divulgação de informações na venda ou distribuição de
cotas de fundos, como reguladas pelo art. 74 da Instrução.
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1.17 REESTRUTURAÇÕES DE FAMÍLIAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – ART. 64, VI
Em decisões tomadas na Reunião de 17.06.08, o Colegiado da CVM estabeleceu as
diretrizes e os parâmetros que devem ser observados nas solicitações de aprovação
ou de dispensa de cumprimento de requisitos previstos na Instrução para
reestruturações de famílias de fundos de investimentos, com pedidos de negociação
de ações, cotas de fundos abertos e outros ativos fora de mercado de bolsa ou
balcão, e assim, em dispensa às vedações contidas nos Artigos 12, 64, VI e 110, I da
Instrução.
Com o objetivo de tornar o trâmite de tais operações mais célere, a CVM delegou
competência a esta Superintendência para autorizar transferência de ativos de
fundos de investimento de forma privada, mediante a edição da Deliberação CVM nº
546, de 4 de agosto de 2008.
Como regra, essas operações envolvem a constituição de um fundo que passa a
concentrar uma política de investimentos já adotada de forma dispersa por diversos
fundos de investimentos existentes. Por seu lado, estes fundos são transformados
em fundos de cotas que passam a ter como objetivo investir, exclusivamente,
naquele fundo.
A necessidade de consulta existirá quando essas operações envolverem fundos que
não sejam destinados exclusivamente a investidores qualificados, pois, em caso
contrário, a operação entre os fundos pode ocorrer com base no Artigo 110, I, da
Instrução.
Preliminarmente, convém observar que o exame dessas consultas se limita à
verificação, pela área técnica, da viabilidade, conveniência e oportunidade de
dispensa do requisito contido na citada norma, razão pela qual reiteramos que,
nesses casos, não se emite qualquer juízo de valor sobre as operações apresentadas.
Ressaltamos que, caso os referidos fundos possuam em carteira cotas de outros
fundos de investimento abertos, deverá ser também detalhada, no pedido, qual o
tratamento que o administrador pretende dar a esses ativos, considerando a
vedação para transferência de titularidade imposta pelo art. 12 da Instrução.
Ademais, observamos que a vedação tratada pelo art. 64, VI se limita à negociação
específica de ações fora de bolsa ou mercado de balcão, motivo pelo qual estão
dispensadas de prévia avaliação por esta Autarquia as operações que envolvam
fundos que não possuam ações ou cotas de fundos abertos na carteira.
Relembramos que, nas referidas operações, deverá ser demonstrado pelo
administrador que não haverá qualquer prejuízo aos cotistas em decorrência da
operação, como alteração da política de investimento a que os investidores ficarão
expostos; modificação do tratamento tributário; mudanças nas taxas de
administração e performance totais cobradas; ou alterações nas condições de
resgate.
Por seu lado, como esses processos envolvem a alteração de regulamento, é
requisito para sua aprovação que a reestruturação, com todo o detalhamento
cabível das vantagens e riscos aos cotistas, seja levada à apreciação dos cotistas
envolvidos em assembleia geral convocada para esse fim.
Ainda, deverá ser demonstrada uma suficiente homogeneidade entre as carteiras,
que possa evidenciar uma semelhança entre os fundos que justifique a consolidação
das carteiras em um único fundo Máster, e também para que se comprove que não
há miscigenação, na operação, de fundos com investidores de perfis de risco
distintos.
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Também nesse aspecto, cabe ao administrador demonstrar que a carteira contém
apenas ativos de confiável precificação, para que se garanta que alguns fundos não
sejam prejudicados em relação a outros na conferência de ativos, que deverá ser
sempre realizada a valor de mercado.
Convém observar que essa estrutura permite que alguns fundos de uma mesma
família possam apresentar diferenças em aspectos relevantes, como o prazo para a
cotização do resgate, o que implica um risco de que, em cenários de demandas
significativas por resgates, o fundo com maior prazo para atendê-los seja
prejudicado em relação aos demais.
Nestes casos, enfatizamos a necessidade de que o referido risco seja ressaltado na
convocação à assembleia geral que deliberará pela reestruturação do fundo com
prazo maior de resgate, e também, de que conste alerta específico, no prospecto
desse fundo, para esse risco em particular.
Por fim, é condição para a regularidade da operação que os fundos que serão
transformados em fundos de cotas respeitem o disposto no Artigo 102 da Instrução.
As demonstrações contábeis e o parecer de auditoria independente relacionados à
operação deverão ser arquivados pelo administrador e mantidos à disposição da
CVM.
1.18 EXERCÍCIO DE OPÇÕES DE VENDA DE AÇÕES EM OFERTAS PÚBLICAS – ART.
64, VI
Ao deliberar sobre consulta formulada por participante de mercado no Processo CVM
nº RJ-2011-5965, o Colegiado ressaltou que o exercício de opção de venda de
acionistas remanescentes em uma oferta pública de aquisição de ações regulada
pela Instrução CVM nº 361/02 não deve ser considerada como uma operação privada
vedada pelo Art. 64, VI, da Instrução, uma vez que representam mera “continuação
da oferta previamente realizada em ambiente de bolsa”.
Por essa razão, informamos que em linha com a citada decisão de Colegiado não se
aplicam as vedações previstas no Artigo 64, VI, da Instrução para os fundos de
investimento que se enquadrem nas condições previstas pelo artigo 10, §§ 2º e 3º, da
Instrução CVM nº 361/02.
1.19 OBJETIVOS DE INVESTIMENTO – ARTS. 65, XIII E 65-A
Entende esta Superintendência como positivo o estabelecimento de referências
objetivas para evidenciar as metas de rentabilidade (desde que não constituam
garantia de resultados futuros, nos termos do art. 74) que o fundo pretende atingir,
como, por exemplo, percentuais sobre índices conhecidos do mercado (CDI,
Ibovespa, IbrX-100, etc.) ou percentuais fixos acima de determinado índice de
preços (IPCA, IGP-M, etc)1, já que servem como mais uma informação a respeito das
metas e objetivos de gestão do fundo, conforme art. 40, I, da Instrução.
1 Aplicável, por exemplo, para fundos passivos ou que busquem atingir
parcialmente, totalmente ou superar um benchmark. Haverá casos, entretanto, em
que a determinação de um parâmetro objetivo como meta do fundo pode não ser
recomendável, como para políticas de investimento que impliquem exposições
variáveis a diversos fatores de risco, ou em casos onde o fundo não assume o
compromisso de exposição a nenhum fator de risco definido.
Entretanto, alertamos que tais metas devem sempre ser baseadas em expectativas
razoáveis e objetivamente calculadas dos resultados que o fundo espera obter em
função da política de investimento e estrutura de custos que adota.
Assim, qualquer referência objetiva deverá levar em conta, além da própria política
de investimento do fundo, também as despesas que serão incorridas pelo fundo,
como aquelas decorrentes, por exemplo, da cobrança de taxas (administração e
performance, quando houver), além dos encargos previstos no artigo 99 da
Instrução.
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1.20 LIMITES DE INVESTIMENTO EM AÇÕES DO PRÓPRIO ADMINISTRADOR, GESTOR
OU EMPRESAS LIGADAS – ART. 86, § 2º, E 95-B
Ao responder consulta apresentada pela Superintendência de Relações com o
Mercado e Intermediários, o Colegiado da CVM, ao decidir sobre o Processo CVM nº
RJ-2007-12876, consignou a possibilidade de constituição de fundos de investimento
das classes Ações ou Multimercado que prevejam o investimento de mais de 95% de
seu patrimônio líquido em determinada ação de emissão do administrador, do gestor
ou de empresa ligada, dadas as permissões contidas no art. 95-B, § 2º e art. 97, § 3º,
da Instrução, e desde que respeitadas as condições previstas naqueles dispositivos.
Vale relembrar que o fundamento para a concessão foi o fato de que a vedação
contida no art. 86, §2º não é propriamente uma regra de diversificação de risco,
mas, antes disso, uma regra de conflito de interesses que tem por objetivo evitar
que recursos do fundo sejam utilizados para dar liquidez ou sustentar cotações de
papéis emitidos por empresas do mesmo grupo que o administrador ou o gestor.
Assim, o Colegiado concluiu que o disposto no art. 86, §2º não deveria ser aplicado
ao caso em que o objetivo declarado do fundo, conhecido do investidor, consiste em
aplicar exclusivamente os
recursos do fundo em valores mobiliários de emissão do administrador, do gestor ou
de alguma empresa a eles ligada.
1.21 INVESTIMENTO EM COTAS DE FIPS PELOS FIS QUALIFICADOS 110-B E 110-A –
ARTIGO 86, § 10, II
Como sabido, é vedado aos fundos de investimento o investimento em cotas de
outros fundos de investimento que não estejam previstos no artigo 87, I, conforme
previsão do artigo 86, § 10, II, da Instrução.
Entretanto, o Colegiado, em decisão referente ao Processo CVM nº RJ-2009-12749,
tomada na Reunião de 10/8/2010, deliberou no sentido de que a referida vedação
não se estenderia aos fundos exclusivos (artigo 111-A) ou aqueles de aplicação
inicial mínima de R$ 1 milhão (artigo 110-B), uma vez que estão expressamente
dispensados da observância dos limites de concentração por modalidade de ativo
previstos no artigo 86 da Instrução.
Assim, a esses fundos é possível a aplicação em cotas de outros fundos de
investimento não listados no artigo 87, I, da Instrução, como por exemplo, mas não
limitadamente, os Fundos de Investimento em Participações (FIPs), Fundos de
Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações (FICFIPs) e os
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NPs).
Entretanto, vale lembrar que a dispensa de atendimento a esses limites não
dispensa nenhum fundo (nem mesmo os exclusivos ou de aplicação inicial mínima de
R$ 1 milhão) de observância do disposto no inciso I do § 10, dado o objetivo
específico e distinto desse dispositivo, que tem a intenção de preservar a
integridade do patrimônio do fundo.
1.22 INVESTIMENTO EM COTAS DE FIDCS E FICFIDCS – ARTIGO 87, I, E 112, § 5º
Em linha com a decisão referente ao Processo CVM nº RJ-2009-7903, de 16/3/2010,
o Colegiado reiterou a possibilidade de aplicação, pelos fundos de investimento e
fundos de investimento em cotas de fundos de investimento, em cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios (“FIDCs”) e de Fundos de Investimento em
Cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (“FICFIDCs”).
Dessa forma, o Colegiado, ao examinar a questão, ressaltou a aplicabilidade das
previsões contidas no artigo 87, I, da Instrução CVM nº 409/04, para os fundos de
investimento; e do artigo 112, § 5º, para os fundos de investimento em cotas de
fundos de investimento, desde que observem os limites previstos para tanto naquela
Instrução.
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Ainda no que se refere à aplicação e incidência do artigo 87, I, da Instrução, vale
também relembrar o teor da decisão de Colegiado do Processo CVM nº RJ-2009-7219,
julgado em 1º/6/2010, na qual, em resposta a uma consulta, ficou decidido que
quaisquer operações compromissadas que não sejam lastreadas especificamente em
títulos públicos, em conformidade com a dispensa contida no art. 87, II, “a”, da
Instrução, devem ser computadas no limite geral previsto no artigo 87, I, da norma.
Nesse ponto, entendeu o Colegiado da CVM que dispensar o atendimento ao limite
do art. 87, I, da Instrução a operações compromissadas de outras naturezas
dependeria de alteração da norma, o que não seria apropriado fazer no escopo de
uma consulta, mas sim, no âmbito de um rito regular e convencional de alteração
normativa que conte, inclusive, com a participação do mercado em um processo de
audiência pública.
1.23 APLICAÇÃO EM COTAS DE FUNDOS DE ÍNDICE DE AÇÕES (ART. 87, I, “F”)
A Instrução CVM Nº 359/02 disciplinou a constituição e o funcionamento dos Fundos
de Índice com cotas negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado.
As cotas de Fundo de Índice representativo de carteira de ações são valores
mobiliários com características semelhantes às cotas de fundos de investimento em
ações, podendo ser adquiridas por fundos de investimentos e fundos de investimento
em cotas.
Em função dessas características peculiares, surgiram dúvidas nos participantes do
mercado acerca do enquadramento desses valores mobiliários nas disposições da
Instrução, razão pelo qual entendemos ser necessário fazer os seguintes
esclarecimentos:
a) As cotas de Fundo de Índice podem ser objeto de operações de empréstimo na
forma da legislação em vigor, nos termos da Deliberação CVM nº 471/04;
b) Independentemente dos títulos e valores mobiliários mantidos em carteira, o
Fundo de Índice deve ser considerado como emissor para efeitos de atendimento do
limite estabelecido no Artigo 86, assim como as cotas de sua emissão devem ser
consideradas como ativos financeiros, para fins do limite previsto no Artigo 87;
c) As cotas de Fundo de Índice de ações devem ser consideradas, em conjunto com
os demais valores mobiliários listados no § 1º, inc. I, do art. 95-B, para fins de
enquadramento do fundo de investimento como fundo de ações;
d) Desde que previsto em seu regulamento, um Fundo de Investimento em Cotas de
Fundo de Investimento em Ações ou um Fundo de Investimento em Cotas de Fundo
de Investimento Multimercado pode aplicar até 100% de seu patrimônio líquido em
cotas de Fundo de Índice de ações, tendo em vista o disposto no art. 112, § 4º.
1.24 PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO – ART. 105
O Artigo 105 da Instrução explicita que, após 90 dias do início de atividades, o fundo
aberto que mantiver, a qualquer tempo, patrimônio líquido médio diário inferior a
R$ 300.000,00 pelo período de 90 dias consecutivos deve ser imediatamente
liquidado ou incorporado a outro fundo.
Assim, para os efeitos de tal regra, o cálculo dos patrimônios líquidos médios diários
deve ser efetuado apenas depois de transcorrido o prazo de 90 dias do início das
atividades do fundo, que ocorre quando da primeira integralização de cotas do
fundo.
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Por esse motivo, consigna-se que a obrigatoriedade de liquidação ou incorporação a
outro fundo, exigida pelo Artigo 105, apenas poderá ocorrer, na mais desfavorável
das hipóteses, depois de 180 dias da primeira integralização de cotas do fundo.
1.25 CANCELAMENTO DO REGISTRO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – ART. 107
O cancelamento do registro de um fundo de investimento exige o envio de
documentos à CVM que comprovem o encerramento do fundo e o pedido de baixa do
fundo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
Em determinadas circunstâncias, um fundo de investimento que já tenha seu
encerramento deliberado por assembleia geral de cotistas ou determinado pelo
resgate total de suas cotas não consegue efetuá-lo, por razões exógenas e alheias à
vontade de seu administrador e cotistas.
São exemplos de razões que impedem o regular encerramento do fundo nesses
casos: (1) decisões judiciais que determinam a manutenção do fundo em
funcionamento; (2) ativos em carteira sem nenhuma liquidez; e (3) dividendos e
outros proventos declarados em favor do fundo, mas que ainda não foram pagos.
Esses fundos, diante da particular situação por que passam, também costumam
apresentar patrimônios líquidos inferiores a R$ 300.000,00, o que os sujeitaria, a
princípio, à imediata liquidação ou incorporação a outro fundo, nos termos do Artigo
105.
Assim, nos termos da Deliberação CVM nº 571, de 31/3/2009, ficou definido que,
nesses casos excepcionais, poderá o administrador do fundo de investimento
requerer a esta Superintendência a dispensa da obrigação de liquidação ou se sua
incorporação a outro fundo, juntamente ou não com o cancelamento do seu registro
na CVM, desde que seguintes requisitos sejam atendidos:
a) Os pedidos de dispensa e de cancelamento devem ser circunstanciados;
b) A dispensa e o cancelamento devem ser aprovados pela totalidade dos cotistas do
fundo reunidos em assembleia geral;
c) Comprovação de situação excepcional que impeça a liquidação de todos os ativos
remanescentes na carteira do fundo; e
d) Declaração do administrador de que permanece responsável pela administração
do fundo e que as cotas não serão mais ofertadas publicamente. Os distribuidores
contratados devem atestar que não mais ofertarão tais cotas.
1.26 INVESTIDORES QUALIFICADOS – ART. 109
Por força de consultas de participantes do mercado a respeito do tema, vimos
relembrar que o art. 109, § 2º, da Instrução é dispositivo de caráter transitório, que
apenas teve por objetivo disciplinar a situação de cotistas que, à época da entrada
em vigor da Instrução, atendiam aos requisitos de qualificação até então vigentes,
mas que não se enquadravam naqueles previstos pela nova norma.
Assim, relembramos o entendimento do Colegiado sobre a matéria, manifestado em
19.04.05 através de Comunicado ao Mercado, de que os fundos de investimentos já
adaptados à Instrução 409/04 que venham a se transformar em fundos para
investidores qualificados, não poderão manter seus cotistas que, no momento da
alteração, não atendam aos requisitos de qualificação da Instrução.
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Ainda nos termos daquele comunicado, relembramos que o permissivo transitório
contido no dispositivo apenas se estende a cotistas que sejam fundos de varejo (não
destinados exclusivamente a investidores qualificados) se, alternativamente, esses
fundos (a) forem transformados em fundos para investidores qualificados, caso em
que seus antigos cotistas, mesmo não sendo investidores qualificados, poderão neles
permanecer; ou (b) não admitirem novos cotistas, o que, em termos práticos,
significará o seu fechamento para aplicações, nos termos do art. 17 da Instrução.
1.27 APLICAÇÃO INICIAL DE R$ 1.000.000,00 – ART. 110-B
Como sabido, os fundos destinados a investidores qualificados, cujos regulamentos
exijam investimento mínimo por investidor de um milhão de reais, não precisam
obedecer aos limites de concentração por emissor e por modalidade de ativo
financeiro estabelecidos nos Artigos 86 e 87.
Assim, com fundamento no Artigo 110-B, seus regulamentos podem prever, com
maior liberdade, suas políticas de investimento. Os seus limites de concentração por
emissor e por modalidade de ativos financeiros, em geral, são mais flexíveis que os
aplicáveis aos demais fundos de investimento.
Nesse sentido, é importante ressaltar que o investimento mínimo requerido pela
norma é um limitador a ser considerado quando da verificação da adequação do
produto oferecido ao objetivo de investimento, perfil de risco e capacidade
financeira para tolerar perdas do investidor (regra de suitability).
Assim, a averiguação do requisito de aplicação mínima deve ocorrer quando do
ingresso do investidor no fundo. Por essa razão, não há na legislação exigência de
manutenção, pelo investidor, de qualquer valor mínimo no fundo, ou ainda, de
valores mínimos pré-determinados para aplicações adicionais. Não obstante, regras
estabelecendo valores mínimos para manutenção de recursos aplicados em cotas
podem ser estabelecidas em regulamento.
Todavia, situações de resgates parciais em curto espaço de tempo após a aplicação
inicial, de modo que os cotistas possam permanecer no fundo com valores inferiores
ao investimento inicial, podem configurar para a área técnica a hipótese de
tentativa de burla ao objetivo da norma.
1.28 INVESTIMENTO EM COTAS DE FICFIPS – ARTIGO 112, §§ 5º E 6º
Nos termos de decisão de Colegiado referente ao Processo CVM nº RJ-2009-8053, de
1/9/2009, é possível a aplicação, pelos fundos de investimento qualificados no
artigo 112, § 6º, em cotas de Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimento em Participações (“FICFIPs”).
Nesse sentido, relembramos que, ainda segundo aquela decisão, a ausência de
previsão no § 6º do art. 112 da possibilidade de aplicação em cotas de FICFIPS
constitui um erro material que não encontra qualquer justificativa razoável.
Por essa razão, deve ser afastada uma interpretação meramente literal do
dispositivo, em prestígio às finalidades da norma, de forma a reconhecer, nessa
direção, a possibilidade de os FICFIs previstos no artigo 112, § 6º, investirem em
cotas de FICFIPs.
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2. INSTRUÇÕES CVM Nº 306/99 E 510/11 – ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS E
ATUALIZAÇÕES CADASTRAIS
2.1 EMPRESAS LIGADAS – ART. 7º, §§ 5º E 6º
A regra de exceção do referido dispositivo permite ao diretor, gerente delegado ou
sócio responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na
sociedade exercer essa mesma atividade em outras empresas, desde que ligadas,
“conforme definidas em lei” (artigo 7º, § 6º, parte final da Instrução).
Diante da ausência de lei – em sentido estrito – que defina o conceito de empresas
ligadas, esta área técnica tem subsidiado seu entendimento com base em outras
normas editadas pela CVM e que também possuam o mesmo fundamento, qual seja,
a prevenção de hipóteses de conflitos de interesse.
Assim, citamos os conceitos trazidos pelo disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº
149/91 e artigo 86, § 2º, da Instrução CVM nº 302/99, que consideram duas empresas
como ligadas quando (1) uma delas ou seus administradores, e respectivos cônjuges,
companheiros ou parentes até o 2º grau, detiverem participação superior a 10% do
capital social da outra, ou ainda, quando (2) possuírem em comum administradores
ou sócios com participação superior a 10% de ambos os capitais sociais.
Nesse mesmo sentido, fazemos menção ao disposto no artigo 29, Parágrafo único, da
Instrução CVM nº 359/02, que considera duas empresas ligadas quando (1) uma delas
– ou seus controladores e administradores – ocupe cargo de administração, ou ainda,
individualmente ou em conjunto, detenha participação superior a 10% do capital
social da outra; ou quando (2) uma for controlada pela outra.
Por fim, cabe ressaltar que – apesar de expressamente revogadas – entendemos as
Instruções CVM nº 149/91 e 302/99 como fontes idôneas e adequadas às conclusões
expostas, já que se limitam a servir como subsídio para a melhor interpretação do
conceito de empresas ligadas.
2.2 INFORME ANUAL DE ADMINISTRADORES DE CARTEIRAS (ICAC) – ART. 12
O Artigo 12 da Instrução dispõe que o administrador de carteiras credenciado na
CVM deve encaminhar, até 31 de maio de cada ano, informações relativas às
carteiras que administra, com base nas posições de 31 de março do mesmo ano,
além de informações cadastrais atualizadas, nos termos do artigo 1º, II, da Instrução
CVM nº 510/2011.
É importante observar que essa obrigação deve ser cumprida mesmo que o
administrador não tenha recursos sob sua administração e, ainda, que não seja
necessária qualquer alteração nos cadastros desta Autarquia.
Também é obrigatório o envio do ICAC por administrador credenciado, pessoa
natural, que seja responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários
em pessoa jurídica autorizada pela CVM a exercer tal atividade.
A referida atualização anual deve ser encaminhada através do ambiente de acesso
restrito do administrador disponível na CVMWeb, no item “Envio de Documentos Via
Formulário”, opção “Informe Cadastral”, tipo de informe “Anual (Obrigatório)”,
função “Enviar Documentos”.
Depois de efetuado o lançamento do informe, é possível e recomendável realizar
consultar para verificar se a informação foi acatada pelo sistema. Para tanto, de
igual forma, deve ser acessado o item “Envio de Documentos Via Formulário”, opção
“Informe Cadastral”, função “Pesquisar Documento”. Para consultar, por exemplo, o
informe encaminhado até 31/5/2009, deverá ser informado ainda como ano de
pesquisa o de “2009”.
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Por fim, recordamos que a falta ou atraso no envio do citado informe enseja a
aplicação de multa cominatória, nos termos do disposto no Artigo 20 da Instrução,
em conformidade, ainda, com as exigências dos Artigos 3º e 11 da Instrução CVM nº
452/07.
2.3 ATUALIZAÇÃO CADASTRAL EVENTUAL DE ADMINISTRADORES DE CARTEIRAS
(ICACE) – ART. 1º, I, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 510/11
Sem prejuízo da obrigação descrita no item 2.1, sempre que houver a necessidade
de atualização dos dados cadastrais do credenciado, esta deve ser feita diretamente
na área de acesso restrito disponível na CVMWeb, no item “Envio de Documentos Via
Formulário”, opção “Informe Cadastral”, tipo de informe “Eventual”, função “Enviar
Documentos”.
A atualização deve ser providenciada em até 7 dias úteis da ocorrência da alteração
cadastral, nos termos previstos pelo mencionado Artigo 1º, I.
Alertamos, porém, que no caso de a atualização se referir à mudança de
denominação social ou do responsável da administradora de carteiras - Pessoa
Jurídica, outro procedimento deve ser adotado.
No caso de mudança de denominação, a atualização deve ser informada à CVM
através de correspondência firmada pelo Diretor Responsável, acompanhada de
cópia do instrumento societário comprobatório da mudança de denominação da
pessoa jurídica e, ainda, quando se tratar de instituição financeira, registro e
homologação dessa alteração no Banco Central do Brasil.
No caso de mudança de responsável, a atualização deve ser informada à CVM
mediante correspondência firmada pelo novo Diretor Responsável, acompanhada de
cópia do instrumento societário comprobatório de sua nomeação e, ainda, quando se
tratar de instituição financeira, homologação do Banco Central do Brasil.
Há, ainda, uma terceira hipótese que requer petição por correspondência: quando
ocorre concomitantemente o esquecimento da senha de acesso à CVMWeb pelo
usuário e a mudança de seu e-mail, sem que tal fato tenha sido objeto de
atualização no Informe Cadastral.
Relembramos, por fim, a importância de o credenciado manter sempre atualizado o
seu cadastro na CVM, já que os dados ali constantes são utilizados para quaisquer
notificações ao interessado, inclusive, para aquelas que alertam para a incidência
de multas cominatórias previstas na regulação desta Comissão.
2.4 SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES – ARTIGO 15
Um dos aspectos mais relevantes na condução das atividades de uma sociedade
credenciada como administradora de carteiras de valores mobiliários diz respeito
aos procedimentos de segregação de atividades adotados, com o objetivo de
garantir uma eficiente política de administração dos conflitos de interesse que são
inerentes a sua própria atividade.
Assim, no entender desta Superintendência, o estabelecimento de políticas
adequadas para a segregação das atividades, sem prejuízo de outras iniciativas,
pode colaborar para que sejam asseguradas tomadas de decisão de investimento que
respeitem o melhor interesse dos clientes da instituição.
Nesse contexto, é recomendável a existência de manuais escritos, que detalhem as
regras e os procedimentos adotados pela administradora para o atendimento do
Artigo 15 da Instrução, bem como documentos que formalizem políticas
mencionadas abrangendo, pelo menos, o conteúdo descrito a seguir:
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a) Políticas de Segregação das Atividades (Artigo 15, inciso I) – apresentado apenas
quando a empresa desenvolva mais de uma atividade. Visa demonstrar a total
separação das áreas ou apresentar as regras de segregação adotadas, com
discriminação, no mínimo, daquelas relativas às instalações e equipamentos, com
detalhamento, pelo menos, dos computadores utilizados, redes, fac-símiles,
telefones e arquivos;
b) Políticas de Confidencialidade (Artigo 15, inciso II) – definem as políticas de sigilo
e conduta adotadas, com detalhamento das exigências cabíveis, no mínimo para os
seus sócios, administradores, colaboradores e funcionários. Além disto, estas regras
devem identificar os detentores de informações privilegiadas em função de seu
cargo ou atribuição, de forma a estabelecer uma Barreira de Informações com os
demais funcionários;
c) Políticas de Treinamento (Artigo 15, inciso III) – apresentam as políticas de
educação para, pelo menos, seus sócios, administradores, colaboradores e
funcionários. Tem como finalidade dar a todos o conhecimento das políticas de
segregação da sociedade, para garantir a elas efetividade. Poderá existir, além do
Termo de Adesão específico desta Política, também declaração do envolvido onde
conste ter sido treinado em consonância com a Política de Treinamento
apresentada, e o seu perfeito entendimento das Políticas de Segregação adotadas;
d) Políticas de Segurança (Artigo 15, inciso IV) – detalham as políticas de controle de
acesso às informações confidenciais, pelo menos por parte de seus sócios,
administradores, colaboradores e dos funcionários que a possuem. Além disto, deve
ser sempre possível identificar os possuidores dessas informações para
responsabilização em caso de vazamento;
e) Políticas de Negociação Pessoal (Artigo 15, inciso V) – expressam as políticas de
restrição para negociações com valores mobiliários, no mínimo, por parte dos sócios,
administradores, colaboradores e funcionários, e em especial, dos que possuem
informações privilegiadas. Devem figurar especificamente no Termo de Adesão
Individual.
Os referidos Manuais, dessa forma, devem prever, ao menos, disposições
relacionadas às (1) políticas adotadas pela sociedade, com descrição clara, objetiva
e detalhada dos critérios corporativos adotados, e que conte com modelo do Termo
de Adesão que deverá ser assinado pelo interessado; (2) compliance, que conte com
descrição da forma como será feito o acompanhamento das políticas, e a designação
do responsável por essa atividade; e (3) enforcement, com previsão das sanções
cabíveis em caso de descumprimento das políticas, e também do responsável
designado para essa atividade.
3. RESOLUÇÃO CMN Nº 2.689/00 - INVESTIDORES NÃO RESIDENTES
3.1 CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO – ART. 5º
Como sabido, é obrigação do representante do investidor não residente manter a
guarda, e fornecer sempre que requisitado, nos termos do Artigo 5º da Instrução
CVM nº 325/00, os respectivos contratos de custódia e representação assinados com
o cliente, assim como os formulários previstos naquela Resolução.
Nesse sentido, lembramos que, em até 15 dias após a constituição das carteiras
desses investidores, deverá ser enviado à CVM o número do Registro Declaratório
Eletrônico (RDE) das carteiras constituídas, e que deverá contar com declaração do
representante nos seguintes termos:
“Declaro estar de posse da documentação comprobatória dos contratos de
representação e custódia e do Formulário Anexo à Resolução CMN nº 2.689/00, pelos
quais me responsabilizo.”
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Ainda a respeito, consignamos que eventuais alterações cadastrais de investidores
não residentes, nos termos do 5º, II, da Resolução, não precisam vir acompanhadas
de documentação comprobatória das alterações ocorridas, mas apenas de
declaração do representante de que está de posse dessa documentação, e de que se
responsabiliza pela sua guarda e apresentação à CVM, quando requerida.
Por fim, recordamos que a manutenção cadastral na CVM não implica atualização
automática em registros de outros órgãos da Administração Pública, como o Banco
Central do Brasil e a Receita Federal do Brasil. Assim, essas atualizações, quando
necessárias, deverão ser promovidas, por meio próprio, pelo representante do
investidor não residente.
3.2 EXERCÍCIO DE OPÇÕES DE VENDA DE AÇÕES EM OFERTAS PÚBLICAS – ART. 8º
Ao deliberar sobre consulta formulada por participante de mercado no Processo CVM
nº RJ-2011-5965, o Colegiado ressaltou que o exercício de opção de venda de
acionistas remanescentes em uma oferta pública de aquisição de ações regulada
pela Instrução CVM nº 361/02 não deve ser considerada como uma operação privada
vedada pelo Art. 8º da Resolução, uma vez que representam uma mera “continuação
da oferta previamente realizada em ambiente de bolsa”.
Por essa razão, informamos que em linha com a citada decisão de Colegiado não se
aplicam as vedações previstas no Artigo 8º da Resolução para os investidores não
residentes que se enquadrem nas condições previstas pelo artigo 10, §§ 2º e 3º, da
Instrução CVM nº 361/02.
3.3 CESSÃO GRATUITA DE RECIBOS DE SUBSCRIÇÃO – ART. 8º E PARÁGRAFO ÚNICO
Nos termos da decisão de Colegiado de 13/10/2009, tomada no âmbito do Processo
CVM nº RJ-2009-5699, informamos que é regular a cessão gratuita de recibos de
subscrição por parte de investidor não residente registrado sob a Resolução CMN nº
2.689/00, uma vez que não se caracteriza, tanto na condição de cedente quanto na
de cessionário desses direitos gratuitos, “o
ingresso de recursos novos no País ou a utilização de recursos já ingressados por
meio da Resolução 2.689/00”.
Ainda conforme aquela decisão, embora a posterior subscrição de ações de emissão
da companhia objeto de tais direitos seja realizada com recursos ingressados por
meio da Resolução CMN nº 2.689/00, tais operações também não são consideradas
irregulares, pois a hipótese da subscrição é citada expressamente no artigo 8º, § 1º,
como uma das exceções à vedação de realização de operações fora de mercados de
bolsa ou balcão organizado.
4. INSTRUÇÃO CVM Nº 483/10 – ANALISTAS DE VALORES MOBILIÁRIOS
4.1. ANÁLISES GRÁFICAS DIVULGADAS ATRAVÉS DA INTERNET - ART. 2º
A Instrução CVM nº 483/10 traz em seu Artigo 1º a definição da atividade de analista
de valores mobiliários. Tal definição engloba todos aqueles que, em caráter
profissional, elaboram recomendações, relatórios de acompanhamento e estudos
para divulgação ao público, que auxiliem na tomada de decisão de investimento,
independentemente da metodologia utilizada para tal.
Assim, tanto o analista gráfico como o analista fundamentalista estão
compreendidos pela definição normativa de analista de valores mobiliários. Ambos
devem comprovar a sua qualificação técnica através do credenciamento na entidade
credenciadora para que possam exercer essa atividade.
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Nesse sentido, cabe esclarecer que as análises gráficas e as recomendações
decorrentes dessas análises, divulgadas em sites, chats ou blogs especializados na
Internet, se realizadas em caráter profissional, também devem ser elaboradas e
divulgadas apenas por profissionais credenciados pela entidade credenciadora e
registrados na CVM.
5. INSTRUÇÃO CVM Nº 43/85 – CONSULTORES DE VALORES MOBILIÁRIOS
5.1. CREDENCIAMENTO
O Colegiado da CVM, em reunião de 19/8/2008, estabeleceu os requisitos a serem
exigidos para fins da concessão do credenciamento de consultor de valores
mobiliários para pessoas naturais e jurídicas, consubstanciados nos documentos que
devem instruir os pedidos de credenciamento.
Os documentos demandados são os seguintes:
1. Pessoas naturais:
(i) requerimento assinado pelo interessado que conte com as razões pelas quais
entende estar apto para o exercício da atividade;
(ii) cópia do currículo e dos comprovantes dos principais cursos nele mencionados;
(iii) comprovante de inscrição no CPF e cópia da carteira de identidade;
(iv) documentação que comprove a sua experiência e que circunstancie a natureza
das atividades exercidas pelo interessado, devendo sua experiência profissional em
atividade que revele aptidão para a análise de investimentos perfazer prazo mínimo
de 3 anos (esta exigência fica dispensada para os credenciados como analistas de
valores mobiliários, que deverão apenas fazer prova desta condição, na forma
prevista na regulamentação vigente sobre a atividade de analista);
(v) formulário cadastral que conte com seu nome completo, CPF, endereço,
telefone, fac-símile e e-mail;
(vi) declaração assinada pelo requerente, informando:
(a) se está inabilitado para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais
entidades autorizadas a funcionar pela CVM ou BACEN, sociedades seguradoras,
entidades de previdência privada e companhias abertas;
(b) se foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, de corrupção ativa ou
passiva, concussão, manipulação de mercado, uso indevido de informação
privilegiada, exercício irregular de cargo, profissão, atividade ou função no âmbito
do mercado de valores mobiliários, peculato, contra a economia popular, a fé
pública, a propriedade, o Sistema Financeiro Nacional ou a pena criminal que vede,
ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
(c) se está incluído no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo;
(d) se tem contra si títulos levados a protesto;
(e) se, nos últimos cinco anos, sofreu alguma punição em decorrência de atuação na
administração ou no conselho fiscal de entidade sujeita ao controle e fiscalização da
CVM, do BACEN, da SPC ou da SUSEP; e
(f) se seus bens, por força de decisão judicial ou de autoridade administrativa, estão
indisponíveis.
2) Pessoas jurídicas:
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(i) requerimento assinado pelo representante legal da pessoa jurídica;
(ii) cópia dos atos constitutivos devidamente consolidados;
(iii) comprovante de inscrição no CNPJ;
(iv) informações sobre o perfil de investidor com que se pretende atuar;
(v) documento com indicação do responsável pela atividade; e
(vi) formulário cadastral que contenha, ao menos, a denominação social e comercial
da sociedade, CNPJ, endereço para correspondência, telefone, fac-símile, e-mail e
o responsável pela atividade.
O credenciamento da pessoa jurídica é condicionado à designação de um diretor
responsável, que deve estar credenciado como consultor de valores mobiliários -
pessoa física - junto à CVM.
6 FUNDOS ESTRUTURADOS
6.1 ART. 23-A DA INSTRUÇÃO CVM Nº 356/01 – FIDC, FICFIDC E FIDC-NP
O art. 23-A da Instrução CVM nº 356/01 estabelece os requisitos que devem ser
preenchidos para que o fundo reste automaticamente dispensado da apresentação
de classificação das classes ou séries de cotas por agência classificadora de risco em
funcionamento no País.
Inicialmente, cabe destacar que todos os requisitos previstos no referido dispositivo,
que se encontra divididos entre três incisos, devem ser observados, ou seja: a
dispensa automática requer a satisfação cumulativa dos três incisos do art. 23-A,
não a satisfação de somente um inciso.
Ademais, alertamos que o fato de a oferta pública de distribuição de cotas
constitutivas do patrimônio inicial do fundo ocorrer sob a égide da Instrução CVM nº
476/09 não resulta, por si só, na aplicabilidade do art. 23-A em tela. Desse modo,
ainda que a constituição do fundo se valha da referida Instrução, a dispensa
automática da classificação de risco depende da observância a todos os incisos do
art. 23-A da Instrução CVM nº 356/01.
Finalmente, informamos que a dispensa automática de classificação de risco só é
válida enquanto mantidas as características que enquadrem a operação ao disposto
no inciso I do art. 23-A da Instrução CVM nº 356/01. Ou seja, caso o fundo deixe de
ser investido exclusivamente por um
único cotista ou por grupo de cotistas vinculados por interesse único e indissociável,
a classificação de risco passa a ser devida.
6.2 ART. 34, INCISO VIII, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 356/01 – FIDC, FICFIDC E FIDC-NP
O art. 34, VIII, da Instrução CVM nº 356/01 prevê que se inclui entre as obrigações
do administrador a de providenciar trimestralmente, no mínimo, a atualização da
classificação de risco do fundo ou dos direitos creditórios e demais ativos
integrantes da carteira do fundo.
Alertamos que o prazo previsto no dispositivo – trimestralmente – não se refere ao
trimestre civil, bem como que a classificação de risco não é parte do demonstrativo
trimestral previsto no Artigo 8º, § 3º, da Instrução, o qual é devido em função do
trimestre civil.
Ou seja, deve ser encaminhada nova classificação de risco, no mínimo, assim que a
classificação anterior atingir três meses, independentemente do calendário civil.
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6.3 ART. 38, IV, INSTRUÇÃO CVM Nº 356/01
O Colegiado, em reunião de 2/5/2012, no âmbito do Processo CVM nº RJ-2011-12712
(Driver Brasil One Banco Volkswagen FIDC Financiamento de Veículos), aprovou a
terceirização pelos custodiantes do fundo de alguns dos serviços previstos no art.
38, IV, a saber, a guarda dos documentos comprobatórios e a cobrança dos direitos
creditórios, desde que o custodiante não se exima de qualquer responsabilidade.
Para tal decisão, o Colegiado considerou que (i) a guarda dos direitos creditórios
será operacionalizada pela Recall, não pelo cedente, observado um processo
detalhadamente pré-definido, que envolve a adoção de ações de controle por parte
do Custodiante; (ii) a cobrança, conforme estruturada, embora origine um trânsito
de 3 dias pelo patrimônio do cedente, ao contar com bancos de cobrança e conta
vinculada sob o controle do Custodiante, não representa risco de fungibilidade; (iii)
as cessões de direitos creditórios serão registradas na Central de Cessão de Crédito –
C3, administrada pela CIP - Câmara Interbancária de Pagamentos; e (iv) a proposta
não representa prejuízo ao interesse público, à adequada informação ou à proteção
do público investidor (no caso, formado exclusivamente por investidores
qualificados), nem tampouco hipótese de fragilização da regulação que incide sobre
as operações dos FIDC
6.4 ART. 5º, INCISO I, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 472/08
O funcionamento do fundo carece de prévio registro, que será automaticamente
concedido, mediante, dentre outros requisitos, a comprovação, perante esta CVM,
da subscrição da totalidade das cotas objeto do registro de distribuição ou da
subscrição parcial de cotas, na hipótese prevista no art. 13 da Instrução, desde que
alcançado o valor mínimo previsto no § 1º do dispositivo.
Alertamos que o encaminhamento dos compromissos de investimento (art. 11, §5º)
firmados não satisfaz o referido dispositivo, haja vista os mesmos não possuírem o
condão de comprovar que as cotas foram subscritas. O dispositivo em tela pode ser
satisfeito mediante encaminhamento, alternativo, de cópias dos boletins de
subscrição ou de manifestação do agente escriturador de cotas do fundo, na qual
fique claro o volume, em Reais, de cotas subscritas.
Como última opção, caso a distribuição de cotas conte com Anúncio de
Encerramento e o mesmo informe de modo objetivo o total de cotas subscritas, o
mesmo pode fazer às vezes de documento comprobatório da subscrição de cotas,
satisfazendo o dispositivo em referência.
6.5 ART. 5º, INCISOS I E II, E ART. 13, CAPUT E § 1º, DA INSTRUÇÃO CVM Nº
472/08
Na interpretação da SIN, a leitura sistemática dos dispositivos sobre o registro de
funcionamento dos fundos de investimento imobiliário resulta que o fundo pode
receber seu registro de funcionamento após subscrito somente o valor mínimo
estabelecido no Regulamento.
Todavia, como o registro depende também da apresentação da publicação do
Anúncio de Encerramento ou da apresentação dos dados finais de colocação de cotas
constitutivas de seu patrimônio inicial, ele apenas será concedido após o
encerramento da distribuição inicial de cotas, o que implica o cancelamento do
saldo não colocado.
Em outras palavras, entendemos que não prospera o entendimento no sentido de
que no âmbito de uma oferta pública de distribuição de cotas de FII com esforços
restritos (Instrução CVM nº 476/09), mesmo após o registro de funcionamento do
fundo seria possível efetuar novas subscrições da 1ª emissão de cotas, constitutiva
do patrimônio inicial do fundo, até o montante total previsto no Regulamento.
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6.6 ART. 36 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 472/08, C/C ART. 62 DA INSTRUÇÃO CVM Nº
409/04
Considerando que a Instrução CVM 472 é de 31/10/2008, e portanto, posterior à
edição do art. 119-A da Instrução CVM 409/04, ocorrida em 22/6/2007, e que o art.
36 da Instrução CVM 472/08 estabelece parâmetro para a taxa de performance em
FII – cálculo em função do desempenho do fundo ou de indicador relevante para o
mercado imobiliário –, esta Superintendência não considera cabível a aplicação do
inciso I do §1º do art. 62 da Instrução CVM 409/04 aos fundos de investimento
imobiliário.
Entretanto, em relação à aplicação dos demais comandos contidos no art. 62 da
Instrução CVM nº 409/04 aos FII, é a interpretação da área técnica:
1. inciso II do §1º, dispositivo que visa evitar que o cálculo da taxa de performance
seja realizado em função de um percentual do benchmark inferior a 100% - comando
saudável para a regulação de produtos destinados ao varejo e não colide com o art.
36 da Instrução CVM 472/08;
2. inciso III do §1º, que estabelece uma periodicidade semestral mínima para a
cobrança da taxa - comando saudável para a regulação de produtos destinados ao
varejo e não colide com o art. 36 da Instrução CVM 472/08;
3. inciso IV do §1º, que dispõe que as despesas do fundo devem ser descontadas da
base de cálculo da taxa de performance - parece ser a melhor prática em termos
contábeis e econômicos e, por não confrontar o art. 36 da Instrução CVM nº 472/08,
deve ser aplicável também aos FII de varejo;
4. §2º, que estabelece a regra da "linha d’água", ou seja, a impossibilidade de o
gestor ser remunerado sem que o desempenho realizado seja superior àquele
quando do último pagamento de performance (e que, portanto, já tinha sido
remunerado) - comando saudável para a regulação de produtos destinados ao varejo
e não colide com o art. 36 da Instrução CVM 472/08;
5. §3º, dispositivo que estabelece a possibilidade de cobrança individualizada de
performance (do cotista e não do fundo) somente para os casos onde o investidor
entrou no fundo a um valor da cota inferior ao critério da "linha d’água" – sem colidir
com o art. 36 da Instrução CVM 472/08, tal possibilidade faz sentido em termos
econômicos e protege os demais investidores do fundo de varejo de transferência
indevida de riqueza entre os cotistas, uma vez que nesses casos a cobrança de
performance é feita individualmente e diretamente do cotista; e
6. a área entende que, para efeito desta análise, o §4º deve ser interpretado como
regra que estabelece que os comandos acima devem ser aplicados, de forma
compulsória, somente aos fundos não destinados exclusivamente a investidores
qualificados, ou seja, que admitam o ingresso de investidores de varejo. Com esta
interpretação, o dispositivo não é contrário aos ditames da Instrução CVM 472/08,
devendo ser aplicado subsidiariamente aos FII, por força do disposto no art. 119-A
da Instrução CVM 409/04.
Resumidamente, a SIN entende que (1) os incisos II, III e IV do §1º e os §§§ 2º, 3º e
4º, todos do art. 62 da Instrução CVM 409/04, são aplicáveis também ao cálculo e
cobrança de taxa de performance dos FII (também) destinados ao público investidor
de varejo; e (2) o art. 62, § 1º, inciso I, da Instrução CVM 409/04 não é aplicável aos
FII.
Já o Colegiado da CVM em relação à matéria, no âmbito da decisão Reg. nº 8145/12,
de 20/3/2012, entendeu que a interpretação proposta pela área técnica é razoável,
decidindo, todavia, que a melhor técnica legislativa recomenda que a matéria seja
disciplinada em norma, de modo que seja uma regra claramente oponível a todo o
mercado.
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6.7 ART. 39, IV, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 472/08 E ART. 32, II, DA INSTRUÇÃO CVM
Nº 391/03
O art. 39, IV, da ICVM 472, dispõe que o administrador de fundos imobiliários deve
encaminhar, “até 60 dias após o encerramento do primeiro semestre”, documentos
como o balancete semestral e o relatório do administrador.
No entendimento desta área técnica, o referido dispositivo, ao se referir ao termo
“primeiro semestre”, estabeleceu uma obrigação periódica que sempre reporta ao
exercício social do fundo, e não ao ano civil.
Assim, para fundos que iniciem seu exercício social em março, por exemplo, os
informes semestrais serão devidos para o mês de competência de setembro, caso no
qual deverá ser enviado à CVM até 29 de novembro daquele ano (60 dias).
Com relação ao art. 32, II, da ICVM 391, é disposto que o administrador de fundos
em participações deve encaminhar, “semestralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias
após o encerramento desse período”, documentos como a composição da carteira,
demonstrações contábeis, encargos debitados ao fundo e a relação das instituições
encarregadas da prestação dos serviços de custódia de títulos e valores mobiliários.
No entendimento desta área técnica, o referido dispositivo, ao se referir ao termo
“desse período”, estabeleceu uma obrigação periódica distinta, conforme a
natureza da informação prestada, com isso, algumas informações são devidas
conforme o exercício social do fundo e outras devem seguir o calendário civil.
Assim, o documento a que se refere o art. 32, II, “a” (Composição da Carteira), deve
ser encaminhado conforme o semestre civil, ou seja, a composição da carteira dos
FIP deverá ser encaminhada nas datas-bases Junho e Dezembro de cada ano, caso
em que deve ser enviado à CVM até o dia 29 de agosto e 01 de março de cada ano.
Os demais documentos de que trata as alíneas “b”, “c” e “d” do mesmo dispositivo,
deverão ser reportados conforme o exercício social do fundo (vide exemplo acima
para os FII).
6.8 ART. 16, § 2º, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 391/03, E ART. 19, § 1º, DA INSTRUÇÃO
CVM Nº 472/08.
Enuncia o Art. 16, § 2º, da Instrução CVM nº 391/03 que assembleias gerais podem
ser convocadas pela instituição administradora ou “por cotistas que detenham, no
mínimo, 5% (cinco por cento) do total de cotas emitidas pelo fundo”. Da mesma
forma, o Art. 19, § 1º, da Instrução CVM nº 472/08 abre tal possibilidade para
“cotistas que detenham, no mínimo, 5% (cinco por cento) das cotas emitidas”.
Para os efeitos da contagem do percentual mínimo necessário para convocação de
assembleias gerais nesses fundos, é entendimento desta Superintendência que
deverão ser admitidas nessa contagem apenas as cotas que já tenham sido
subscritas. Assim, caso existam cotas emitidas e ainda não subscritas, elas deverão
ser desconsideradas para os efeitos da contagem do percentual mínimo de 5%.
Na interpretação da área técnica, tal entendimento guarda consistência com as
disposições do art. 20 e seu § 1º, da Instrução CVM nº 391/03, e Arts. 6º e 7º da
Instrução CVM nº 472/08, onde consta que as cotas dos fundos correspondem a
frações ideais de seu patrimônio líquido e possuem a forma nominativa, e cuja
propriedade é verificada pelo registro do nome do cotista no livro de ‘Registro de
Cotas Nominativas’ ou na conta de depósito das cotas, registros esses que são
efetuados apenas após a subscrição das cotas.
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6.9 ART. 9º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 398/03
O Colegiado, em reunião de 31/1/2012, no âmbito do processo CVM RJ-2010-10966
(FUNCINE Lacan Downtown Filmes), entendeu como a melhor interpretação para o
dispositivo a de que os “recursos direcionados para os projetos previsto no inciso I
do art. 2º” englobam tanto aqueles efetivamente desembolsados, quanto àqueles
que já estão contratualmente comprometidos com projetos cinematográficos,
embora ainda aplicados em títulos públicos, desde que (i) tais investimentos já
tenham sido aprovados pelo comitê de investimentos; e (ii) já tenha sido celebrado
compromisso de investimento, ou instrumento contratual equivalente, entre o fundo
e o produtor do projeto que se beneficiará dos recursos.
A decisão do Colegiado, bem como a manifestação da área técnica reconheceu que,
para harmonizar as características de longo prazo da indústria cinematográfica e a
necessidade de aporte de recursos a cada exercício social por parte dos
investidores, a melhor interpretação do art. 9º da Instrução CVM 398/03 é aquela
que considera que os "recursos direcionados para os projetos previsto no inciso I do
art. 2º" englobam tanto aqueles recursos efetivamente desembolsados, quanto
aqueles que já estão contratualmente comprometidos com projetos
cinematográficos, mas ainda continuam aplicados em Títulos Públicos, desde que: (i)
tais investimentos já tenham sido aprovados pelo comitê de investimentos; e (ii) já
tenha sido celebrado compromisso de investimento, ou instrumento contratual
equivalente, entre fundo e produtor do projeto que se beneficiará dos recursos.
7. INSTRUÇÃO CVM Nº 209/94
7.1 ARTIGO 1º
O §1º do art. 1º da Instrução CVM 209/94 define como empresa emergente – apto ao
investimento de fundo de investimento em empresas emergentes (FMIEE) – a
companhia que apresente faturamento líquido anual, ou faturamento líquido anual
consolidado, inferiores a R$ 150 milhões, apurados no balanço de encerramento do
exercício anterior à aquisição dos valores mobiliários de sua emissão.
Já o § 3º do mesmo artigo dispõe que é vedado aos FMIEE investir em sociedade cujo
controle acionário seja detido por grupo de sociedades, de fato ou de direito, cujo
patrimônio líquido consolidado seja superior a R$ 300 milhões.
No entendimento desta Superintendência, a interpretação mais adequada do art. 1º,
§§ 1º e 3º, da Instrução CVM 209/94, é no sentido de que o investimento só deve ser
concretizado pelo FMIEE na hipótese de as diligências efetuadas pelo gestor
indicarem que ao final do exercício corrente os parâmetros quantitativos previstos
nos dispositivos restarão observados.
Tal entendimento decorre de uma interpretação sistemática da regulamentação que
vige sobre a matéria, dado que contempla não só a literalidade presente nos
referidos dispositivos, como também os deveres de diligência que devem ser
adotados na gestão da carteira de ativos de um FMIEE.
8. INSTRUÇÃO CVM Nº 476/09
8.1 ART. 9º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 476/09, C/C ART. 3º, § 1º, DA INSTRUÇÃO CVM
Nº 400/03
Conforme previsto no inciso IV do art. 1º da Instrução, fundos de investimento
constituídos sob a forma de condomínio fechado podem realizar ofertas públicas de
distribuição de cotas com esforços restritos sob o amparo daquela Instrução, desde
que respeitem a restrição temporal de 4 meses disposta em seu artigo 9º.
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A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, com base no
disposto no art. 3º, § 1º, da Instrução CVM nº 400/03, entende que o art. 9º em tela
é inaplicável às operações nas quais a nova distribuição de cotas é destinada
exclusivamente aos cotistas do fundo, com o cancelamento do saldo de cotas
porventura não colocado (sem possibilidade do ingresso de terceiros não cotistas),
desde que tais cotas não sejam admitidas à negociação em mercado secundário.
Entendimento similar teve o Colegiado da CVM em 27/3/2012, no âmbito do
Processo RJ-2011-14594, em que, levando em conta que as cotas do Fundo não serão
admitidas à negociação, assim como o pequeno número de cotistas, bem como
acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou que o art. 9º da Instrução
CVM 476/09 é inaplicável ao caso concreto.
9. INSTRUÇÃO CVM Nº 514/11
Como sabido, A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou em 28/12/2011 a
Instrução CVM nº 514/11, que dispõe sobre alteração do Plano Contábil dos Fundos
de Investimento – COFI anexo à Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006.
A Instrução, resultado da Audiência Pública SNC Fundos nº 02/11, inclui no COFI a
exigência de divulgação, em notas explicativas, de transações realizadas pelo fundo
com a instituição administradora, gestora ou com partes a elas relacionadas. O
propósito é aumentar a transparência e a qualidade das informações prestadas, de
modo que os usuários das demonstrações financeiras, em especial, os investidores,
possam avaliar a extensão dos efeitos dessas transações na posição patrimonial,
financeira e de resultados dos fundos de investimento.
O conceito de parte relacionada utilizado na Instrução possui significado adaptado
do utilizado no Pronunciamento Técnico CPC 05(R1), aprovado pela Deliberação CVM
nº 642, de 7 de outubro de 2010.
Vale ressaltar que a adaptação se refere à aplicação do conceito de parte
relacionada à instituição administradora ou gestora e não à entidade que reporta a
informação (Fundo de Investimento).
10. LEI Nº 6.385/76
10.1. ARTIGO 9º, I
O artigo 9º, inciso I, da Lei no 6.385, de 7/12/1976 determina que a CVM pode
“examinar e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive
programas eletrônicos e arquivos magnéticos, ópticos ou de qualquer natureza, bem
como papéis de trabalho de auditores independentes, devendo tais documentos ser
mantidos em perfeita ordem e estado de conservação pelo prazo de no mínimo cinco
anos...”
Esta Superintendência entende que as correspondências eletrônicas que se
relacionem com atividade empresarial desenvolvida no mercado de valores
mobiliário ou que, de alguma forma, estejam relacionadas com fatos que possam
figurar como objeto de apuração pela CVM se enquadram como documentos sujeitos
à guarda pelo prazo previsto no inciso I do art. 9º da Lei 6.385/76.
11. PARÂMETROS PARA A FORMULAÇÃO DE CONSULTAS
Esta Superintendência recebe, com frequência, consultas de participantes do
mercado com dúvidas quanto à correta aplicação da norma regulamentar aplicável à
indústria de fundos de investimentos.
A seguir, destacamos alguns requisitos que devem ser observados nessas consultas
para garantir que a área técnica tenha suficientes elementos para a análise da
questão apresentada.
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OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SIN/Nº 4/2012
Um primeiro ponto diz respeito à necessidade de que a consulta descreva o caso
concreto com o maior detalhamento possível. Se, entretanto, a dúvida não se basear
especificamente em nenhum caso concreto, deverão ser circunstanciados os motivos
que geraram a dúvida suscitada.
Por outro lado, o consulente deve expor o que ele entende como a melhor
interpretação da norma com relação à questão proposta, sem deixar de contar com
toda a fundamentação legal que dá suporte a esse entendimento.
Solicitamos que, como regra, a consulta seja formulada pelo diretor responsável da
instituição administradora.
Caso a consulta se refira a aplicação de normas e procedimentos contábeis previstos
na Instrução CVM nº 438, ela deve ser assinada também pelo profissional habilitado
responsável pela contabilidade, nos termos do item 1.1.2.9 do Plano Contábil dos
Fundos de Investimentos – COFI.
Por fim, conforme requerido pela mencionada Instrução 438, a consulta deve ser
acompanhada de manifestação do auditor independente, quando versar sobre
mudança ou adoção de novas práticas ou procedimentos contábeis.
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Atenciosamente,
FRANCISCO JOSÉ BASTOS SANTOS
Superintendente de Relações com Investidores Institucionais
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005.
Delega competência ao Superintendente de Registro
de Valores Mobiliários – SRE para conceder dispensas
de requisito de registro nas hipóteses abaixo
especificadas da Instrução CVM nº 400, de 29 de
dezembro de 2003, bem como para aprovar minutas
de contratos de estabilização de preços de que trata o
§3º do art. 23 dessa mesma Instrução.
O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista os arts. 16, XI e 17, XIII,
do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 327, de 11 de julho de 1977, do
Ministro da Fazenda, e considerando que:
a. a Instrução CVM 400, de 29 de dezembro de 2003, dispõe sobre as ofertas
públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário e secundário;
b. o art. 4º da Instrução CVM 400/03 estabelece a possibilidade de a CVM, a seu
critério e sempre considerados o interesse público, a adequada informação e a
proteção ao investidor, dispensar o registro de tais ofertas, ou alguns dos requisitos
do registro, inclusive quanto a publicações, prazos e procedimentos ali previstos,
considerando as características da oferta pública de distribuição de valores
mobiliários;
c. o art. 23 da Instrução 400/03 permite que as ofertas públicas sejam realizadas
com a utilização de contratos de estabilização de preços, cujas minutas deverão ser
submetidas à prévia aprovação da CVM;
d. passado praticamente um ano de vigência da Instrução CVM 400/03, pode-se
constatar que o Colegiado teve oportunidade de apreciar, em diversas ocasiões,
pedidos de dispensa de requisitos de registro de idênticos teor e fundamento, tendo
concedido tal dispensa na totalidade dos casos, que representam, assim, um
entendimento já uniforme desta Autarquia;
e. nesse período o Colegiado também aprovou, na totalidade dos casos, as
minutas de contratos de estabilização de preços que lhe foram submetidas à
apreciação, cujas cláusulas e procedimentos, habitualmente, seguem um modelo
padronizado; e
f. o trâmite dos pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição que
contiverem pedidos de dispensa ou de aprovação de contratos de estabilização de preços
sobre tais matérias já pacificadas seria abreviado caso a análise desses pedidos fosse
realizada pela própria Superintendência de Registro, em consonância com as anteriores
decisões do Colegiado, com benefício para todos os envolvidos na operação e para o
próprio mercado;
deliberou:
I. Delegar competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários para
conceder dispensa dos seguintes requisitos de registro de ofertas públicas de
distribuição de valores mobiliários em mercados primários ou secundários
formulados de acordo com o art. 4º da Instrução CVM 400/03:
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 476, DE 25 DE JANEIRO DE 2005
a. obrigatoriedade de apresentação do Prospecto Preliminar e Definitivo na página
da rede mundial de computadores (art. 42, §§ 1º e 3º, da Instrução CVM 400/03), na
hipótese de alguns dos envolvidos na oferta pública de distribuição não possuir
página própria, e sempre que as precauções adotadas pela ofertante e pela
instituição líder forem suficientes para atingir a finalidade de publicidade que se
deve dar aos Prospectos Preliminar e Definitivo da distribuição, que deverão ser
divulgados, no mínimo, nas páginas na rede mundial de computadores da emissora,
da instituição líder da distribuição, das demais instituições intermediárias, da CVM e
da bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado em que os valores
mobiliários da emissora estejam admitidos a negociação;
b. obrigatoriedade de inclusão do nome e endereço dos ofertantes pessoas físicas
nos anúncios de início e encerramento da distribuição de valores mobiliários (Art.
52, Anexo IV, I, e Anexo V, I, da Instrução CVM 400/03), desde que tais informações
constem, de forma completa, no mínimo, dos Prospectos Preliminar e Definitivo,
bem como do recibo de aquisição dos valores mobiliários;e
c. vedação à colocação de valores mobiliários junto a pessoas consideradas vinculadas à
oferta no caso de distribuição com excesso de demanda superior em um terço à
quantidade de valores mobiliários ofertada (art. 55 da Instrução CVM nº 400/03), desde
que as precauções adotadas pelo ofertante e pela instituição líder da distribuição sejam,
a juízo do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, suficientes para mitigar as
possibilidades de favorecimento e utilização de informação para obtenção de vantagem
indevida, observados os critérios utilizados pelo Colegiado, em decisões proferidas até a
presente data, para excepcionar tal vedação. O conjunto de providências a seguir tem
sido considerado como suficiente pelo Colegiado: o deslocamento da data de término dos
pedidos de reserva efetuados por pessoas vinculadas para data que anteceder, no
mínimo, sete dias úteis ao encerramento da coleta de intenções de investimento
(bookbuilding), restringindo-se sua participação na oferta à parcela (tranche) destinada
aos investidores não institucionais e sujeitando-as às mesmas restrições que a estes são
impostas (como limites quanto ao valor do pedido de reserva, restrições à sua
participação em uma única instituição intermediária, condições de desistência que não
dependam de sua única vontade e sujeição ao rateio em caso de excesso de demanda,
entre outras).
II. Delegar competência ao Superintendente de Registro de Valores Mobiliários
para, na forma do §3º do art. 23 da Instrução 400/03, ouvidas as áreas técnicas e
instituições que entender cabíveis, aprovar as minutas de contratos de estabilização
de preços destinados à utilização em ofertas públicas, desde que tais contratos
prevejam procedimentos:
a. semelhantes aos propostos nos casos examinados até a presente data pelo
Colegiado;
b. que garantam a transparência das negociações realizadas; e
c. que sejam suficientes para eliminar as possibilidades de manipulação de
mercado.
III. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Original assinado por
MARCELO FERNANDEZ TRINDADE
PRESIDENTE
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
Delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para
dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados (FIDC-NP).
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 26 de fevereiro de 2008, tendo em vista os arts.
16, XI e 17, XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 327, de 11 de julho
de 1977, do Ministro da Fazenda, e considerando que:
a) a delegação de competência é utilizada como instrumento de descentralização
administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às
decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;
b) é facultado às autoridades da Administração Pública Federal delegar competência
para a prática de atos administrativos, conforme dispõe o Decreto no 83.937, de 6
de setembro de 1979, sendo que o ato de delegação indicará com precisão a
autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto de delegação;
c) as normas que regulamentam ofertas públicas de cotas de fundos de investimento
em Direitos Creditórios estabelecem a possibilidade de a CVM, a seu critério e
sempre considerados o interesse público, a adequada informação e a proteção ao
investidor, dispensar o registro de tais ofertas, ou alguns dos requisitos do registro,
inclusive quanto a publicações, prazos e procedimentos ali previstos, considerando
as características da oferta pública de distribuição de cotas de fundos de
investimento;
d) presentes certas características, foram reiteradamente concedidas, pelo
Colegiado, dispensas ao atendimento de certos dispositivos das normas que regulam
as ofertas públicas de cotas de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não
Padronizados (FIDC-NP), podendo-se citar como exemplo os Processos
RJ2007/10666, RJ2007/12022, RJ2007/12035, RJ2007/12117, RJ2007/12118,
RJ2007/12133, RJ2007/12222, RJ2007/12373 e RJ2007/12850; e
e) o trâmite dos pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de cotas de
FIDC-NP que contiverem pedidos de dispensa que preencham requisitos já
pacificados seria abreviado caso a análise desses pedidos fosse realizada pelo titular
da própria Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, em consonância com
as anteriores decisões do Colegiado, com benefício para todos os envolvidos na
operação e para o próprio mercado;
DELIBEROU:
I – delegar competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE
para dispensar, observadas as circunstâncias previstas no item II abaixo, os seguintes
requisitos das normas que regulam os
(i) pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de cotas de Fundos de
Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP):
(ii) apresentação de parecer legal de advogado, nos termos do art. 7o, § 1o, da
Instrução CVM nº 444, de 08 de dezembro de 2006;
(iii) apresentação e atualização de prospecto, nos termos dos arts. 8o, 25 e 34, da
Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001;
(iv) verificação do lastro dos recebíveis pelo custodiante, nos termos do art. 38,
inciso I, da Instrução CVM nº 356/01; e
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DELIBERAÇÃO CVM Nº 535, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008
(v) não-inclusão dos processos de origem e descrição de mecanismos de cobrança,
nos termos do art. 24, X, (b) e (c), da Instrução CVM nº 356/01.
II – as dispensas acima relacionadas somente poderão ser concedidas quando
estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) os fundos sejam
destinados a um investidor único ou a um grupo econômico específico (assim
entendido aquele que possui controlador comum e interesse único e indissociável); e
(ii) os fundos possuam expressa vedação para negociação de suas cotas em mercado
público; e
III – que esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
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Original assinado por
MARIA HELENA DOS SANTOS FERNANDES DE SANTANA
Presidente
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