A Universidade no Século XXI - Boaventura de Sousa Santos

financiamento e política de recursos humanos para o sistema federal de ensino
superior, este documento (ANDIFES, 2004) explicitava, dentre suas estratégias:
• Promover as alterações que se fizerem necessárias no ensino de Graduação
e Pós-Graduação, de modo a garantir aos estudantes a condição de
formação cidadã, com ênfase nos valores éticos e cívicos que devem
orientar a vida numa sociedade justa e democrática.
• Revisar os currículos e projetos acadêmicos para flexibilizar e racionalizar a
formação profissional, bem como proporcionar aos estudantes experiências
multi e interdisciplinares, formação humanista e alta capacidade crítica.
Obedecendo a seu próprio cronograma, em meados do ano seguinte, o
governo federal trouxe a público uma proposta de reforma universitária, na
verdade uma lista de tópicos pouco articulados e carentes de definição que
tomavam a instituição pública como alvo prioritário. Isso ocorreu certamente por
razões estratégicas, indisfarçáveis na medida em que, naquele ano, havia
consenso sobre a ausência de condições políticas para se investir em reformas
mais fundamentais, como a reforma do judiciário, a reforma política ou a reforma
trabalhista, visando à reestruturação normativa crucial para transformar a
sociedade brasileira.
Após três anos de debates e várias versões preliminares, em agosto de
2006 finalmente o Governo Federal encaminhou à Casa Civil o Projeto de Lei da
Reforma do Ensino Superior (PL 7.200/2006). Vários temas nele incluídos,
tecnicamente, configuram mais uma proposta de reestruturação administrativa
de IES e do marco jurídico do MEC. Entre eles, destacam-se: ente jurídico
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