Boletim Geral n° 065 - Polícia Militar do Amapá

ESTADO DO AMAPÁ QUARTEL EM MACAPÁ-AP
POLÍCIA MILITAR
COMANDO GERAL
=BOLETIM GERAL N° 065=
07 DE ABRIL DE 2011
(5ª FEIRA)
PARA CONHECIMENTO DA POLÍCIA MILITAR E DEVIDA EXECUÇÃO,
PUBLIQUE-SE O SEGUINTE:
= 1ª PARTE – SERVIÇOS DIÁRIOS =
01 – ESCALA DE SERVIÇO:
Para o dia 08 de abril de 2011 (sexta-feira)
Superior de Dia
. ... TEN CEL QOC AMARAL
Oficial de Operações 08h às 08h ... MAJ QOC JONES
07h às 15h . ... 1º TEN QOA
Supervisor de Despacho
15h às 22h . ... CAP QOA
22h às 07h … 2º TEN QOA
Fiscal ao QCG . ... 1º TEN QOA GUILHERME
Oficial de Saúde de Sobreaviso . ... CAP QOS FERRAZ
Padioleiro . ... SD QPC ALANDELON
Unidade de Informática . ... SD QPCLUCIANO
= 2ª PARTE – INSTRUÇÃO =
(SEM ALTERAÇÃO)
= 3ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS =
02 - DOCUMENTO - TRANSCRIÇÃO
a.
ESTADO DO AMAPÁ
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE SAÚDE
JUNTA PERICIAL DE SAÚDE
(Lei 0379, 13 NOV 97)
A Junta Pericial de Saúde PM/BM nº 005/11 reunida aos onze dias do mês
de março do ano de dois mil e onze, no Centro de Saúde da PM/AP para analisar o
caso do SUB TEN ELIANA DE FÁTIMA FREITAS PEREIRA, do 8º BPM, é de parecer
que CONVÉM DISPENSA DE ESFORÇO FÍSICO E ESCALA DE SERVIÇO POR 90
(NOVENTA) DIAS A PARTIR DE HOJE, PODENDO CUMPRIR ATIVIDADE INTERNA.
Elza Maria Rezende de Almeida – Ten Cel QOS – CRM -447-AP
Presidente
Pedro Augusto Fiel Cabral – Maj QOS – CRM 452 –AP
Membro
Clementino Marcelo Garcia Ferraz – Cap QOS – CRM 675-AP
Membro
Em conseqüência, a DP, o Cmt do 8º BPM e o interessado tomem
conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 018/11 – DSau, de 25 MAR 11).
b.
ESTADO DO AMAPÁ
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-136-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
POLÍCIA MILITAR
DIRETORIA DE SAÚDE
JUNTA PERICIAL DE SAÚDE
(Lei 0379, 13 Nov 1997)
A Junta Pericial de Saúde PM/BM nº 005/11 reunida aos onze dias do mês
de março do ano de dois mil e onze, no Centro de Saúde da PM/AP para analisar o
caso do SGT PM FRANCISCO GEORGE PINHEIRO E SILVA, do 5º BPM, é de parecer
que CONVÉM DISPENSA DE ESFORÇO FÍSICO E ESCALA DE SERVIÇO POR 90
(NOVENTA) DIAS A PARTIR DE HOJE, PODENDO CUMPRIR ATIVIDADE INTERNA
NESTE PERÍODO.
Elza Maria Rezende de Almeida – Ten Cel QOS – CRM -447-AP
Presidente
Pedro Augusto Fiel Cabral – Maj QOS – CRM 452 –AP
Membro
Clementino Marcelo Garcia Ferraz – Cap QOS– CRM 675-AP
Membro
Em consequência, a DP, o Cmt do 5º BPM e o interessado tomem
conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 019/11 – DSau, de 25 MAR 11).
03 - FUNÇÃO DE OFICIAL E PRAÇA - DISPENSA - DESIGNAÇÃO
Tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0043, de 01 de outubro de
2007, de acordo com o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Amapá,
c/c § 4º do Art. 20 da Lei Complementar nº 065, de 21 de setembro de 2010 (Estatuto da
PMAP), Decreto Governamental nº 010, de 03 de janeiro de 2011, e conforme
solicitação contida no Ofício nº 123/2011-Gab. Mil/MP, de 24 de março de 2011,
designo os policiais militares abaixo, para exercerem as seguintes funções previstas no
Quadro de Organização da PMAP.
GABINETE MILITAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO/AP
FUNÇÃO DE CEL QOC
Chefe do Gabinete Militar/MP: designo o CEL QOC SÉRGIO ROBERTO DO
NASCIMENTO, para exercer a referida função, ficando dispensado o CEL QOC
RONALDO MENEZES DA SILVA, por ter sido transferido para outra OPM, a contar de
10 de março de 2011.
A contar de 01 de abril de 2011
FUNÇÃO DE 1º TEN QOA
Chefe da Divisão de Segurança Institucional: designo o 1º TEN QOA
RAIMUNDO CONCEIÇÃO FONSECA DOS SANTOS, para exercer a referida função,
ficando dispensado o 1º TEN QOA WALDEZ BALIEIRO DA FONSECA, por ter sido
transferido para outra OPM.
FUNÇÃO DE 2º SGT QPC
Adjunto da Divisão de Inteligência e Operações: designo o 2º SGT QPC
ARIVALDO BARRETO DA SILVA, para exercer a referida função, ficando dispensado o
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

3º SGT QPC ARNANDES FLEXA NASCIMENTO, por ter sido transferido para outra
OPM.
Adjunto do Coordenador da Divisão de Segurança Institucional: designo o 3º
SGT QPC ADILSON PEREIRA MARQUES, para exercer a referida função, por
encontrar-se em claro.
Adjunto do Coordenador da Promotoria de Macapá: designo o 3º SGT QPC
FRANCISCO MICHAEL DE BRITO RIBEIRO, para exercer a referida função, ficando
dispensado o 3º SGT QPC JOELMO BATISTA PINTO, em detrimento de antiguidade.
FUNÇÃO DE 3º SGT QPC
Ajudante de Ordem do Ch. Gab. Militar: designo o 3º SGT QPC SELSO DA
CUNHA MARTINS, para exercer a referida função, por encontrar-se em claro.
Coordenador da Promotoria de Santana: designo a 3º SGT QPC ANA
PAULA ARAÚJO DOS SANTOS, para exercer a referida função, por encontrar-se em
claro.
Coordenador da Promotoria do Interior: designo o 3º SGT QPC JOELMO
BATISTA PINTO, para exercer a referida função, por encontrar-se em claro.
FUNÇÃO DE 3º SGT QEP
Adjunto da Divisão de Inteligência e Operações: designo o 3º SGT QEP
JOSELY MARQUES DOS SANTOS, para exercer a referida função, ficando dispensado
o 3º SGT QEP ROAN LIMA DE FREITAS, por ter sido transferido para outra OPM.
Adjunto da Divisão de Inteligência e Operações: dispenso o 2º SGT QEP
RAIMUNDO DO SOCORRO COELHO DA CONCEIÇÃO, da referida função, por ter sido
transferido para outra OPM.
A contar de 01 de abril de 2011
CFA
FUNÇÃO DE CAP QOA
Sub Chefe da Divisão de Ensino: dispenso o 1º TEN QOA RAIMUNDO
CONCEIÇÃO FONSECA DOS SANTOS, da referida função, por ter sido transferido
para outra OPM.
3º BPMA
FUNÇÃO DE 2º SGT QPC
Aux. da Divisão de Comunicação Social: dispenso o 2º SGT QPC
ARIVALDO BARRETO DA SILVA, da referida função, por ter sido transferido para outra
OPM.
GSI
-137-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
FUNÇÃO DE 2º SGT QPC
Comandante da Guarda da Residência Vice Governadoria: dispenso o 3º
SGT QPC ADILSON PEREIRA MARQUES, da referida função, por ter sido transferido
para outra OPM.
FUNÇÃO DE 3º SGT QPC
Cmt de Equipe Precursora da Vice-Gov.: dispenso o 3º SGT QPC
FRANCISCO MICHAEL DE BRITO RIBEIRO, da referida função, por ter sido transferido
para outra OPM.
8º BPM
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

FUNÇÃO DE 3º SGT QPC
Comandante da Guarda do 2º Pel da 2ª Cia de Serviço: dispenso a 3º SGT
QPC ANA PAULA ARAÚJO DOS SANTOS, da referida função, por ter sido transferida
para outra OPM.
9º BPM
FUNÇÃO DE 2º SGT QPC
Adjunto do 3º Pelotão da 2ª Cia: dispenso o 3º SGT QPC SELSO DA
CUNHA MARTINS, da referida função, por ter sido transferido para outra OPM.
2º BPM
FUNÇÃO DE 3º SGT QEP
Comandante de Equipe da 3ª Cia: dispenso o 3º SGT QEP JOSELY
MARQUES DOS SANTOS, da referida função, por ter sido transferido para outra OPM.
Em conseqüência, o Chefe do EMG, a AJG, DP, DPP, o Chefe do Gab.
Mil/MP, Cmt´s das OPM´s citadas acima e os interessados tomem conhecimento e
providências a respeito.
(NBG nº 717/11 – DP, de 25 MAR 11).
04 - ATA DE CONCLUSÃO DE CURSO
O Diretor de Ensino e Instrução no uso das atribuições que lhe são
conferidas através da Portaria n
º. 06/2011 – DP, publicada no item 11 da letra “b”, da 3 ª parte do BG nº 006, de 10 de
janeiro de 2011;
RESOLVE:
Art. 1º - Tornar sem efeito: a Nota para BG Nº 009/11 - DEI, publicada no
item 08, da 3ª Parte, do BG 034/2010, com o resultado final do Curso de Operações de
Choque, conforme o Oficio nº 114/2011 – 5º BPM BOPE/PMAP, de 11 de fevereiro de
2011.
Em conseqüência, a AJG, o Comandante do 5º BPM e os demais
interessados, tomem conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 028/11 – DEI, de 30 MAR 11).
05 - DECRETO - TRANSCRIÇÃO
DECRETO Nº 2132 DE 29 DE MARÇO DE 2011
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 119, inciso XXII, da Constituição do Estado do Amapá, em
cumprimento da Decisão Judicial referente ao Pedido de Liminar nº 0000137-
41.2011.8.03.0000, e tendo em visto o teor do Processo nº 28740.001308/10-DIP.
DECRETA
-138-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Art. 1º Torno sem efeito o Decreto nº 4121, de 30 de setembro de 2010,
publicado no Diário Oficial do Estado nº 4833, de setembro de 2010, que transferiu para
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

a inatividade, mediante Reserva Remunerada, “EX-OFFICIO”, o 2º SGT QEP Raimundo
Machado Fonseca.
Art. 2º Fazer retornar ao Serviço Ativo da Policial Militar do amapá, o 2º SGT
QEP Raimundo Machado Fonseca, a fim de continuar exercendo regularmente suas
atividades e funções previstas no Quadro Organizacional da PMAP.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 30 de setembro de 2010.
ABR 11).
Macapá, 29 de março de 2011
CARLOS CAMILO GÓES CAPIBERIBE
Governador
Em conseqüência, o Chefe do EMG, a AJG, DP, DIP e o interessado tomem
(Transcrito do D.O.E nº 4950, de 29 MAR 11. NBG nº 038/11 – DIP, de 06
ALTERAÇÕES DE OFICIAIS
06 - FUNÇÃO DE OFICIAL – DESIGNAÇÃO – DISPENSA
Tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0043, de 01 de outubro de
2007, de acordo com o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Amapá,
c/c § 4º do Art. 20 da Lei Complementar nº 065, de 21 de setembro de 2010 (Estatuto da
PMAP), Decreto Governamental nº 010, de 03 de janeiro de 2011, designo e dispenso
os policiais militares abaixo, das seguintes funções previstas no Quadro de
Organização da PMAP.
EMG
-139-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
A contar de 11 de março de 2011.
FUNÇÃO DE CEL QOC
Assessor Militar: designo o CEL QOC RICARDO LEÃO DIAS, para exercer a
referida função, ficando dispensado o CEL QOC WALTER SOARES DE OLIVEIRA, por
ter assumido outra função na OPM.
Chefe de Gabinete do Comandante Geral: designo o TEN CEL QOC LUIZ
CARLOS DOS SANTOS PINHEIRO, para exercer a referida função, ficando dispensado
o CEL QOC SÉRGIO ROBERTO DO NASCIMENTO, por ter sido transferido para outra
OPM.
Diretor de Pessoal/DP: designo o CEL QOC JOSÉ ROCHA BERNARDES,
para exercer a referida função, ficando dispensado o CEL QOC RICARDO LEÃO DIAS,
por ter assumido outra função na OPM.
FUNÇÃO DE TEN CEL QOC
Assessor Militar: designo o CEL QOC WALTER SOARES DE OLIVEIRA,
para exercer a referida função, em caráter excepcional, ficando dispensado o CEL QOC
LUIZ ANTÔNIO VILHENA DE SOUZA, por ter assumido outra função na OPM.
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

Diretor da DICI: designo o CEL QOC LUIZ ANTÔNIO VILHENA DE SOUZA,
para exercer a referida função, em caráter excepcional, ficando dispensado o CEL QOC
DAVID PENHA CONCEIÇÃO, por estar aguardando transferência para a Reserva
Remunerada.
Assessor Militar: dispenso o TEN CEL QOC LUIZ CARLOS DOS SANTOS
PINHEIRO, da referida função, por ter assumido outra função na OPM.
CORREGEDORIA GERAL DA PMAP
A contar de 11 de março de 2011.
FUNÇÃO DE CEL QOC
Corregedor Geral: designo o CEL QOC RONALDO MENEZES DA SILVA,
para exercer a referida função, ficando dispensado o CEL QOC JOSÉ ROCHA
BERNARDES, por ter sido transferido para outra OPM.
A contar de 21 de Março de 2011.
EMG
FUNÇÃO DE MAJ QOC
Adjunto da DP: designo o MAJ QOC NIELSEN CHARLES COSTA
RODRIGUES, para exercer a referida função, ficando dispensada a CEL QOC MARIA
VERA LÚCIA DOS SANTOS SOUZA, por ter sido transferida para a Reserva
Remunerada.
GABINETE MILITAR/SEDDS
FUNÇÃO DE MAJ QOC
Sub Chefe do Gab. Militar do SEDDS: dispenso o MAJ QOC NIELSEN
CHARLES COSTA RODRIGUES, da referida função, por ter sido transferido para outra
OPM.
A contar de 01 de Abril de 2011.
EMG
-140-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
FUNÇÃO DE CAP QOA
Chefe da Divisão Administrativa/DOP: designo o CAP QOA CARLOS
ALBERTO GUEDES SOARES, para exercer a referida função, ficando dispensado o
MAJ PM PAULO REGINALDO RAMOS DA CONCEIÇÃO, por estar aguardando
transferência para a Reserva Remunerada.
FUNÇÃO DE 1º TEN QOA
Chefe da Divisão Operacional/DOP: designo o 2º TEN QOA RIVELINO
FERREIRA DO NASCIMENTO, para exercer a referida função, por encontrar-se em
claro.
Chefe da Divisão Norm. Registro Cont. de Prod. Acadêmica/DEI: dispenso o
2º TEN QOA RIVELINO FERREIRA DO NASCIMENTO, da referida função, por ter
assumido outra função na OPM.
Em conseqüência, o Chefe do EMG, a AJG, DP, DPP, e os interessados
tomem conhecimento e providências a respeito.
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

(NBG nº 711/11 – DP, de 25 MAR 11).
07 - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - RESSARCIMENTO DE VALORES –
PASSAGENS AÉREAS - AUTORIZAÇÃO
De acordo com o que está prescrito no Decreto de Remuneração dos
Servidores Militares Estaduais do Estado do Amapá, Decreto nº 0205, de 22 OUT 91,
em seu Art. 30 e de conformidade com o Parecer nº 050/11, de 21 MAR 11, da
Assessoria Jurídica da PMAP, autorizo a DPP o envio à SEAD do processo nº
28740.000070/2011-DP, para fins de pagamento, pertencente ao policial abaixo citado,
o qual solicita o saque de Indenização de Transporte (RESSARCIMENTO DE
VALORES DE PASSAGENS AÉREAS), por ter concluído o Curso de Especialização
em Segurança Pública-CESP/2010, realizado na cidade de João Pessoa-PB, no período
de 15 MAR à 03 DEZ 10, conforme o BG nº 001, de 03 JAN 11.
MAJ QOC ADAMOR DE OLIVEIRA GONÇALVES...........................................R$ 657,82
(Solução ao Processo nº 28740.000070/2011-DP, de 21 JAN 11, NBG nº
719/11 – DP, de 25 MAR 11).
08 - AJUDA DE CUSTO - AUTORIZAÇÃO
De acordo com o que está prescrito no Decreto nº 2010, de 27 de junho de
2008 e de conformidade com o Parecer nº 032/11, de 18 MAR 11, da Assessoria
Jurídica da PMAP, autorizo à DPP o envio à SEAD do Processo nº
28.740.000111/2011-DP, para fins de pagamento, pertencente ao militar abaixo citado,
o qual solicita Saque de Ajuda de Custo, por ter concluido com aproveitamento o Curso
de Operação na Selva-Cat. "B", realizado no Centro de Treinamento de Instrução na
Selva/CIGS, na cidade de Manaus/AM, no período de 10 SET à 22 NOV 10, conforme
publicado no BG nº 159, de 06 set 10.
03 (TRÊS) REMUNERAÇÕES
TEN QOC CARLOS AUGUSTO DE SOUSA RODRIGUES........................R$ 15.842,70
(Solução ao Processo nº 28740.000111/2011-DP , de 07 FEV 11. NBG nº
721/11 – DP, de 25 MAR 11).
09 - PORTARIA - TRANSCRIÇÃO
PORTARIA Nº 008/2011-PMAP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 0010, de 03 de janeiro de 2011,
publicado no Diário Oficial nº 4892, de 07 de Janeiro de 2011, e considerando a
necessidade de desenvolver E. EM para implantação de um plano de capacitação
continuada na PMAP,
RESOLVE:
-141-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-142-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Art. 1º - Designar o CEL QOC MIGUEL BENEDITO FERREIRA DIAS
JUNIOR, Diretor de Ensino e Instrução, para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar um
E. EM concernente a um plano de capacitação continuada da PMAP até o ano de 2015.
Art. 2º - O oficial deverá observar os seguintes parâmetros para
desenvolvimento do E. EM:
I - crescimento da PMAP;
II - descontinuidade na capacitação da tropa;
III - dificuldades para capacitar o pessoal lotado no interior;
IV - redução dos períodos de férias;
V - periodicidade anual;
VI - direitos humanos;
VII - método Giraldi;
VIII - polícia comunitária;
IX - descentralização da atividade capacitacional;
X - restrições quanto ao corpo técnico;
XI - implementação do plano a partir de 2012 e vigência até o ano de 2015;
Art. 3º - Para confecção do trabalho fica delegado ao oficial a indicação de
outros militares para comporem a comissão.
Art. 4º - O trabalho deverá seguir normatização para a elaboração de E. EM,
conforme disciplinamento da DOP.
Quartel do Comando Geral em Macapá-AP, 30 de março de 2011.
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE – CEL QOC
Comandante Geral da PMAP
(NBG nº 029/11 - GAB/CMDO, de 30 MAR 11).
ALTERAÇÕES DE PRAÇAS ESPECIAIS
10 - INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - RESSARCIMENTO DE VALORES –
PASSAGENS AÉREAS – AUTORIZAÇÃO
De acordo com o que está prescrito no Decreto nº 0205, de 22 OUT 91, em
seu Art. 30 e de conformidade com o Parecer nº 049/11, de 21 MAR 11, da Assessoria
Jurídica da PMAP, autorizo a DPP o envio à SEAD do processo nº
28740.000120/2011-DP, para fins de pagamento, pertencente ao policial abaixo citado,
o qual solicita o saque de Indenização de Transporte (RESSARCIMENTO DE
VALORES DE PASSAGENS AÉREAS), por ter sido aprovado em concurso público e
movimentado para frequentar o Curso de Formação de Oficiais-CFO/2010, que está
sendo realizado na cidade de João Pessoa-PB, no período de 22 MAR 10 à 22 DEZ 12,
conforme o BG nº 050, de 23 MAR 10.
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

AL OF PM ADIELSON HENRIQUE COSTA DA COSTA................................R$ 806,32
(Solução ao Processo nº 28740.000120/2011-DP, de 07 FEV 11. NBG nº
722/11 – DP, de 25 MAR 11).
ALTERAÇÕES DE PRAÇAS
11 - MOVIMENTAÇÃO DE PRAÇA - CLASSIFICAÇÃO - RETIFICAÇÃO
Retifico os termos do item 12, da 3ª parte do BG nº 010, de 14 JAN 11,
referente à classificação, do CB QEP LUIZ TIAGO PINTO CALAZÃNS, após promoção,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Onde está escrito:
4º BPM/SEDE/SANTANA
Leia-se:
4º BPM/MAZAGÃO NOVO
Em consequência, a DP, DPP, o Cmt do 4º BPM e o interessado tomem
conhecimento e providências a respeito.
(Solução ao Ofício nº 114/4º BPM, de 21 MAR 11. NBG nº 708/11 – DP, de
25 MAR 11).
12 - AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAR CONCURSO PÚBLICO – CONCESSÃO
No requerimento em que a 3º SGT QPC JOSÉ VICENTE ROCHA DE
ANDRADE JÚNIOR, do 6º BPM, solicita permissão para prestar Concurso Público, dou
o seguinte despacho:
a . Deferido
-143-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
b .Autorizo a Policial Militar acima, a prestar Concurso Público para a o
Cargo de Analista Judiciário da Justiça Federal, na cidade de Belém-PA, com a data da
prova prevista para o dia 26 de março de 2011 e retorno marcado para o dia 28 de
março de 2011.
Em Conseqüência, o Cmt do 6º BPM e o interessado tome conhecimento e
providências a respeito.
(Solução ao Ofício nº 167/11 – 6º BPM, de 18 MAR 11. NBG nº 709/11 – DP,
de 25 MAR 11).
13 - VIAGEM - AUTORIZAÇÃO
Tendo em vista a solicitação contida no Ofício nº 126/11-
GAB/DICOF/IBAMA/SUPES/AP, de 03 MAR 11, foi autorizado o deslocamento sem
ônus, dos policiais militares abaixo relacionados, da sede de suas atribuições,
Santana/AP, para o interior do Estado (local a ser discutido), no período de 15(quinze)
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

dias a contar de 15 MAR 11, a fim de prestar apoio a Equipe de Operações de
Fiscalizações Ambientais.
3º SGT QPC CLEUBER BARREIRA DIAS
SD QPC LUIZ CLÁUDIO CONCEIÇÃO SANTOS
SD QPC FERNANDA DA SILVA GONÇALVES
SD QPC FELIPE RAMON COLARES DE MELO
Em consequência, a DP, o Cmt do 3º BPM e os interessados tomem
conhecimento e providências a respeito.
MAR 11).
(Solução ao Ofício nº 072/11-BA, de 18 MAR 11. NBG nº 710/11 – DP, de 24
14 - FUNÇÃO DE PRAÇA – RESPONDE
Tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0043, de 01 de outubro de
2007, de acordo com o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Amapá,
c/c § 4º do Art. 20 da Lei Complementar nº 065, de 21 de setembro de 2010 (Estatuto da
PMAP), Decreto Governamental nº 010 de 03 de janeiro de 2011, e atendendo
solicitação contida no Ofício nº 091/2011-3º BPM, de 22 de março de 2011, designo
para responder pelas funções abaixo os seguintes policiais, tendo em vista que os
titulares encontram-se em gozo de férias regulamentares, referente ao exercício 10/11,
no período de 04 de abril a 03 de maio de 2011.
3º BPMA
-144-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
FUNÇÃO DE 2º SGT QPC
Auxiliar da Divisão de Proc. Administrativo/Santana
Titular: 2º SGT QPC EDIMILSON DE ARAÚJO FERREIRA
Respondendo: 3º SGT QPC JOSÉ ADAUTO GOMES DE MATOS
Comandante de Equipe/1ª Cia:
Titular: 2º SGT QPC JANDOVAL GUIMARÃES PEREIRA
Respondendo: 3º SGT QPC TATIANE FERREIRA
Comandante de Equipe/1ª Cia:
Titular: 2º SGT QPC NATANIEL COELHO CAMPOS
Respondendo: 3º SGT QPC RODRIGO DE ALMEIDA MONTE VERDE
Em conseqüência, o Chefe do EMG, a AJG, DP, o Comandante do 3º BPMA,
a DPP e os interessados tomem conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 712/11 – DP, de 25 MAR 11).
15 - NOME DE GUERRA - MUDANÇA
Tendo em vista a constatação de DUPLICIDADE de Nome de Guerra na
Corporação, substituo o nome de guerra do 2º TEN QOA LEVI PONTES SILVA, do 2º
BPM, de PONTES para PONTES SILVA.
Em conseqüência, a DP, o CMT do 2º BPM e o interessado tomem
conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 713/11 – DP, de 25 MAR 11).
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

16 - DOCUMENTO – ENCAMINHAMENTO
a. Foi encaminhado através do Ofício nº 255/10-10º BPM, de 11 MAI 10, uma
cópia da Certidão de Separação Judicial Consensual dos cônjuges 3º SGT QPC
CRISTOVÃO ALBERTO FURTADO NETO e Janise Santana de Cantuária, que
continuará a usar o seu nome de solteira Janise Santana de Cantuária, lavrado no 1º
Ofício de Notas e Registros ''CARTÓRIO JUCÁ'', da Comarca de Macapá-Amapá,
Estado do Amapá, datado de 09 de janeiro de 2009.
Em consequência:
1. Seja anexado a Pasta de Alterações do policial acima, a cópia do
documento supramencionado;
respeito.
2. O Cmt do 10º BPM e o interessado tomem conhecimento e providências a
(Solução ao Ofício acima citado. NBG nº 714/11 – DP, de 25 MAR 11).
b. Foram encaminhadas a este Comando através do Ofício nº 058/11-9º BPM,
de 09 FEV 11, 02 (dois) cópia de Declaração de Beneficiário dos dependentes dos
policiais, abaixo relacionados:
3º SGT QPC ELIDIANE DA SILVA CONCEIÇÃO
NOME Parent. Nasc. Cidade Liv. Fls Nº
Gabrielle Conceição Duarte Filha 19.03.08 Macapá-AP A-507 002 0002462-54
SD QPC EDMILSON RAMOS DE ANDRADE
NOME Parent. Nasc./Cas. Cidade Liv. Fls Nº
Egiza Maciel dos Santos Esposa 29.12.05 Macapá-AP 04 155v 617
Eduardo Maciel Andrade Filho 05.08.02 Macapá-AP A-381 113 208.585
Em consequência:
1) Seja atualizado no Programa Geral da PMAP o dependente acima citado e
anexado a Pasta de Alterações dos policiais militares em questão, a cópia do
documento supramencionado;
respeito.
-145-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
2) O Cmt do 9º BPM e os interessados tomem conhecimento e providências a
(Solução ao Ofício acima citado. NBG nº 715/11 – DP, de 25 MAR 11).
17 - MOVIMENTAÇÃO – TRANSFERÊNCIA POR NECESSIDADE DE SERVIÇO
De acordo com o Decreto (N) nº 022, de 12 JUN 81, em seus Art. 4º, 5º, 11 e
12, transfiro por necessidade de serviço, os policiais militares abaixo relacionados, do
2º BPM para o 8º BPM, para exercerem suas atividades na DOP, a contar da data de
publicação em BG:
SD QPC EURIVAN DOS SANTOS VILHENA
SD QPC STEPHANI DE PAULA NASCIMENTO SILVA
SD QPC MELINA MOREIRA DE SOUSA DA SILVA
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

Em consequência:
1) Cessa a situação de à disposição da DOP, dos policiais acima
movimentados, publiada no BG nº 155, de 20 ago 09;
2) O Chefe do EMG, os Cmts do 2º BPM, 8º BPM e os interessados tomem
conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 716/11 – DP, de 25 MAR 11).
18 - FUNÇÃO DE PRAÇA – DESIGNAÇÃO – DISPENSA
Tendo em vista o contido na Lei Complementar nº 0043, de 01 de outubro de
2007, de acordo com o Quadro de Distribuição de Efetivo da Polícia Militar do Amapá,
Decreto Governamental nº 010, de 03 de janeiro de 2011, e conforme solicitação
contida no Ofício nº 235/2011-Seç. Adm/8º BCSG, de 25 de março de 2011, dispenso e
designo os policiais militares abaixo, para exercerem as seguintes funções previstas no
Quadro de Organização da PMAP.
8º BCSG
-146-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
A Contar 01 de abril de 2011.
FUNÇÃO DE 2º SGT QEP
Comandante da Guarda do 2º Pel./3ª Cia de Guarda: designo o 2º SGT QEP
JEFF TONY COSTA DA SILVA, para exercer a referida função, ficando dispensada a 3º
SGT QEP CÉLIA GORETH DA SILVA TAVARES, em detrimento de antiguidade.
Aux. da Subdivisão de Operacionalização da 1ª Cia de Comando/DAS:
designo o 3º SGT QEP JOSÉ FRANCISCO DO ROSÁRIO, para exercer a referida
função, ficando dispensado o 2º SGT QEP JEFF TONY COSTA DA SILVA, por ter
assumido outra função na OPM.
Auxiliar da Divisão de Pagamento de Pessoal da 1ª Cia de Comando/DP:
designo a 3º SGT QEP ANA LÚCIA DAMASCENO DOS SANTOS, para exercer a
referida função, ficando dispensado o 3º SGT QEP JOSÉ FRANCISCO DO ROSÁRIO,
por ter assumido outra função na OPM.
FUNÇÃO DE 3º SGT QEP
Comandante da Guarda da 1ª Cia de Comando: designo a 3º SGT QEP
CÉLIA GORETH DA SILVA TAVARES, para exercer a referida função, ficando
dispensado a 3º SGT QEP ANA LÚCIA DAMASCENO DOS SANTOS, por ter assumido
outra função na OPM.
Em conseqüência, o Chefe do EMG, a AJG, DP, DPP, o Comandante do 8º
BCSG e os interessados tomem conhecimento e providências a respeito.
(NBG nº 718/11 – DP, de 25 MAR 11).
19 - AJUDA DE CUSTO - AUTORIZAÇÃO
a. De acordo com o que está prescrito no Decreto nº 2010, de 27 de junho de
2008 e de conformidade com o Parecer nº 048/11, de 21 MAR 11, da Assessoria
Jurídica da PMAP, autorizo à DPP o envio à SEAD do Processo nº
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

28.740.000041/2011-DP, para fins de pagamento, pertencente ao militar abaixo citado,
o qual solicita Saque de Ajuda de Custo, por ter se deslocado da sede de suas
atribuições, Porto Grande/AP, até a capital do Estado, para frequentar o Curso Especial
de Formação de Sargentos/CEFS/2010, realizado no CFA/Macaopa, no período de 03
MAI à 15 JUN 10, conforme publicado no BG nº 103, de 10 JUN 10.
03 (TRÊS) REMUNERAÇÕES
SGT QEP WALDENIO DE SOUZA NUNES...............................................R$ 7.486,29
(Solução ao Processo nº 28740.000041/2011-DP , de 11 JAN 11. NBG nº
720/11 – DP, de 25 MAR 11).
b. De acordo com o que está prescrito no Art. 2º e 3º da Lei nº 10.486, de 04 de
julho de 2002, combinado com o previsto no item 2.3 do Convênio entre a União e o
Estado do Amapá e em conformidade com o Parecer nº 011/11-ASSEJUR, de 15 de
março de 2011, da Assessoria Jurídica, autorizo a DPP o envio à SEAD do processo
nº 28740.001245/2010-DP, para fins de pagamento, pertencente ao policial abaixo
citado, por ter sido transferido do 1º BPM/Macapá – Categoria “C” para o 7º
BPM/Lourenço-AP-Categoria "A", conforme o BG nº 201, de 01 NOV 06.
02 (DUAS) REMUNERAÇÕES
SGT RR JACI DA SILVA FERREIRA ........................................................R$ 6.800,04
(Solução ao Processo nº 28740.001245/2010-DP, de 13 DEZ 10. NBG nº
723/11 – DP, de 25 MAR 11).
20 – PORTARIA – TRANSCRIÇÃO
PORTARIA Nº 135/2011 – DP
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO AMAPÁ, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Governamental (N) nº 0010, de 03 de
janeiro de 2011, c/c item 10 do Art. 4º e parágrafo único do Art. 13, do capítulo III, do
Decreto (N) nº 022, de 12 JUN 81:
RESOLVE:
-147-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
1. Transferir por interesse próprio e sem ônus para o Estado, o 3º SGT QPC
MARIVALDO DE SOUZA MACÊDO, do 3º BPM/Santana – Categoria ''C'' para o Gab
Mil/AL/Macapá-
Categoria “C” , a contar de 11 de fevereiro de 2011.
2. O Cmt do 3º BPM deverá conceder Trânsito ao Policial Militar acima
movimentado, conforme § 2º do Art. 20, da Portaria nº 300/08-DP, de 30 JUN 08,
publicada no BG nº 130/2008.
Quartel em Macapá-AP, 25 de março de 2011.
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE - CEL QOC
Comandante Geral da PMAP
= 4ª PARTE – JUSTIÇA E DISCIPLINA =
21 - HOMOLOGAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-148-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Após análise detida do vasto conteúdo probatório juntado no Inquérito
Policial Militar nº 050/10-CORREG/PM, que teve como encarregado o MAJ QOC
ADILSON DE SOUZA FURTADO, instaurado pela Portaria nº 106/10-CORREG/PM-
IPM, de 10 de outubro de 2010, resolvo acolher seu parecer, pois, no mesmo sentido,
vislumbro que há indícios de autoria e materialidade do cometimento de crime militar,
bem como transgressão disciplinar, ao menos em tese, na conduta do policial militar:
MAJOR PM AELITONMI DO CARMO SOBRAL.
O foco da questão se deu por um estacionamento de veículos constante
dependências do 4º Batalhão de Polícia Militar, cuja propriedade foi argüida pelo
supramencionado Oficial Indiciado em desfavor da 1º TEN PM MARIA DO SOCORRO
VILHENA DOS SANTOS, a qual teria posto o veículo dela no local acima referendado.
Outrossim, o major no intuito de reafirmar sua indignação pelo
estacionamento do veículo da oficiala, suscitou ser o terceiro mais antigo daquela
unidade miliciana, o fazendo de maneira ríspida, deselegante (gritos no corredor) e na
presença de vários outros policiais militares, além do que, dando-lhe prazo de cinco
minutos para cumprir determinação de retirada do carro daquele local que seria seu.
Com relação aos fatos compulsados nos autos é razoável declinar que a
conduta do Oficial Superior não se pautou por legalidade, bem como deixou de refletir o
que é preconizado pela instituição castrense, principalmente no que concerne ao trato
com subordinado, o que sobremaneira feriu os princípios basilares da Polícia Militar, a
saber, Hierarquia e Disciplina.
Diante do exposto, e por entender que a situação fática fere aos Princípios
basilares da Briosa Polícia Militar, a saber, Disciplina e Hierarquia, e que a conduta do
MAJOR PM AELITONMI DO CARMO SOBRAL se amolda, em tese, em tipos
incriminadores, quais sejam art. 222 do Código Penal Militar, bem como o artigo 14,
Número 1, Anexo I,Item II, números 3, 7, 42, do Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar;
Em suma, após delimitar a conduta ilícita do MAJOR PM AELITONMI DO
CARMO SOBRAL, ao menos em tese, resolvo determinar as seguintes medidas
administrativas:
a) Remeter a 1º via dos autos do IPM nº 050/10 ao Ministério Público do
Estado do Amapá, para providências que julgar necessárias;
b) Remeter a 2ª via dos autos do IPM nº 050/10 ao setor competente, para
que se instaure Procedimento Administrativo Disciplinar Sumário, a fim de que se possa
oportunizar ao MAJOR PM AELITONMI DO CARMO SOBRAL ampla defesa e
contraditório, conforme referendado acima concernente a transgressão disciplinar;
c) Após o PADS, arquive-se a 2ª via dos autos do IPM nº 050/10 na
Corregedoria Geral da PMAP;
d) Publicar esta homologação em Boletim Geral.
Macapá-AP, 23 de março de 2011.
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE– CEL QOPMC
Comandante Geral da PMAP
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

POR DELEGAÇÃO
RONALDO MENEZES DA SILVA – CEL QOC
Corregedor Geral da PMAP
22 - SINDICÂNCIA – DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO
Designo como escrivão da Sindicância Policial Militar n° 024/11-
CORREG/PM, da qual é encarregado o SUB TEN PM PAULO RONALDO CARVALHO
GUIMARÃES, o 2° SGT PM FRANKMAR PINHO DE SOUSA, por indicação do
sindicante.
respeito.
-149-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Em consequência, o encarregado tome conhecimento e providências a
(Solução ao Ofício n° 001/11-Sind, de 16 MAR 11, do Sub Ten PM
Guimarães. NBG n° 128/11-CORREG/PM, de 16 MAR 11).
23 - SOLUÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE ATO DE BRAVURA Nº 003/10
O presente Conselho Especial 003/10 – CORREG/PM instaurado para apurar
possível ato de bravura na conduta do SD QPC ANGELO MARCOS FREITAS, lotado
no 4º BPM, por ter no dia 18 de outubro de 2009, por volta das 05h30min, na ocasião do
serviço de Policiamento de Base, na Área Portuária de Santana, auxiliado no parto da
Parturiente Edilene dos Santos Corrêa, de 19 anos, mediante orientação, por telefone,
do serviço de atendimento de emergência 193 do Corpo de bombeiros.
Constam nos Autos que a Sra. Edilene é moradora do Distrito na Ilha de
Santana e deslocou-se até a área portuária daquele município para aguardar
atendimento e condução pela equipe do Corpo de Bombeiros até o hospital por
encontrar-se em trabalho de parto. Enquanto aguardava, populares acionaram os
militares de serviço na base PM BOX que na ocasião eram o CB PM MAURO
ROBERTO PENA DE CARVALHO, SD PM ANGELO MARCO FREITAS DOS SANTOS
e SD PM ADELTON CARMONA PARANHOS DOS SANTOS para tomarem ciência da
situação e ainda controlarem o tumulto que se formava ao redor da parturiente.
Consta ainda que o SD M. FREITAS verificou que as contrações da Sra.
Edilene haviam aumentado e que a criança estava prestes a nascer, então decidiu ligar
para 193 expondo a circunstância ao AL CFS BM A. MATOS. O Bombeiro Militar lhe
informou que a Viatura do CBM estava no atendimento de outra ocorrência justificando
a demora no atendimento da parturiente. Assim, o aluno Sargento orientou o soldado
PM de que forma deveria proceder no serviço de parto.
Ante a impossibilidade da assistência do Corpo de Bombeiros naquele
momento, os Policiais Militares tomaram a iniciativa de efetuar o parto, adotando as
orientações repassadas pelo bombeiro militar via telefone.
O nascimento da criança ocorreu em poucos minutos e com sucesso sem
ocorrência de complicações. Posteriormente, chegou ao local a Parteira MARIA
RAMUNDA CASTRO que tomou as demais providencias necessárias como corte do
cordão umbilical, retirada da placenta entre outros procedimentos até a chegada do
Corpo de Bombeiros, que encaminhou Mãe e filho até o hospital de Santana.
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-150-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
O Regulamento de promoções de praças Decreto n. 019 de 10 de Julho de
1985 dispõem:
“Art. 7º- Promoção por Ato de Bravura é
aquela que resulta de ato ou atos não
comuns de coragem e audácia que,
ultrapassado os limites normais do
cumprimento do dever, representem feitos
indispensáveis ou úteis às operações policiais
militares, pelos resultados alcançados ou pelo
exemplo positivo deles emanados”.
Ainda, o § 1º do Art. 27 prevê: “O ato de bravura, considerado altamente
meritório, é apurado em investigação sumária procedida por conselho especial, para
este fim designado pelo Comandante Geral”
Embora o conteúdo normativo do Decreto que regulamenta a promoção de
praças, no que se refere à promoção por ato de bravura, tenha caráter subjetivo,
estando a critério da comissão avaliadora a análise do ato, não se pode deixar de
considerar alguns requisitos intrínsecos da norma como as circunstâncias as quais o
possível agraciado se submeteu; o grau de perigo em que se expunha; as condições
físicas e preparo operacional que dispõe o agente do possível ato meritório, além de
outras circunstâncias que se relacionam estritamente ao caso concreto, a fim de basear
a conclusão do feito objetivando um parâmetro de igualdade material entre possíveis
agraciados.
Assim sendo, extrai-se dos autos que a parturiente estava numa situação de
emergência e seus acompanhantes solicitaram auxílio da guarnição da Policia Militar,
por serem representantes do Estado naquele momento e naquele local. Os policiais
foram convocados e não poderiam se refutar no atendimento daquela ocorrência, pois,
embora o Parto não seja um atendimento típico da atividade Policial Militar, ela é
previsível, tanto que o Curso de Formação, por qual os policias são submetidos,
proporcionam Instrução de Pronto Socorrismo, possibilitando dessa forma, auxiliar a
mulher durante nascimento de seu filho.
A Policia Militar, preocupada com a necessidade de implementar normas que
norteiem a conduta dos policiais militares para o desempenho de suas atividades,
resolveu, conforme Portaria 002/2007 – AJG, adotar o Código de Conduta para
Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado na sessão plenária 106ª de
17 de dezembro de 1979 na ONU, como um conjunto de princípios que deverão ser
observados por todos policiais militares. Dito isso, observamos o artigo 6º que aduz:
“Os funcionários responsáveis pela aplicação
da lei devem assegurar a proteção da saúde
das pessoas à sua guarda e, em especial,
devem tomar medidas imediatas para
assegurar a prestação de cuidados médicos
sempre que tal seja necessário.”
Observa-se que o trio de militares agiu de maneira correta ao buscar a
prestação especializada daquele tipo de atendimento quando procuraram o Corpo de
Bombeiros, e quando da impossibilidade deste, preocuparam-se com a privacidade da
parturiente bem como em confortá-la naquele momento impar.
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-151-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Vale ressaltar que o nascimento da criança ocorreu sem qualquer
anormalidade, não sendo necessário qualquer procedimento invasivo ou
intervencionista por parte da guarnição. O Parto foi totalmente normal e espontâneo e
na seqüência a parteira, senhora Maria Raimunda, com vasta experiência nesta área
cuidou das demais providencias.
O militar requerente da promoção por Ato de Bravura alega em Parte
Especial, na folha 04 deste Conselho Especial 003/2010, que expôs sua saúde na
ocasião do suporte à senhora Edilene e de seu filho, uma vez que padeceu do risco de
ser contaminado com o sangue dela. Ocorre que a assistência somente será exigível
nas hipóteses de não haver risco pessoal, pois a lei não exige de ninguém atos de
heroísmo. Vale ressaltar que o requerente estava de serviço, e a Policia Militar tem
publicado desde 2007 diversos Procedimentos Operacionais Padrões - POP com
objetivo de padronizar o atendimentos de diversos tipos de ocorrencia tendo como um
dos objetivos minimizar as falhas e o risco pessoal do policial. Nesse sentido, várias
Diretrizes Operacionais dispõe que as Luvas Descartáveis são Materiais Necessários
na atividade policial, essa necessidade pode ser comprovada no POP n. 011/2007, que
refere-se ao uso de algemas.
Assim, embora o militar referenciado estivesse trabalhando num serviço de
base, ainda assim deveria estar preparado para possivel necessidade do uso de tal
material, e por conseguinte, não teria se exposto a riscos desnecessarios.
O Policial Militar deve estar sempre bem informado, acompanhando não apenas as
mudanças nos conhecimentos técnicos da sua área profissional, mas também nos
aspectos legais e normativos.
Sendo assim, a assistência a parturiente, a exemplo de outros
procedimentos, também é prevista como um evento possível na atividade militar,
embora pouco corriqueira a atuação do policial militar, principalmente de serviço, é
oportuna não apenas porque o comportamento do profissional eticamente correto assim
exige, mas porque independentemente de receber elogios, escolheu fazer A COISA
CERTA.
Por essa razão resolvo Concordar com o parecer do Presente Conselho
Especial de Ato de Bravura, por entender que os requisitos implícitos, assim entendidos,
não foram preenchidos, embora seja um ato digno de Elogio pelo altruísmo, iniciativa e
solidariedade, que orgulhou e elevou o nome da Instituição Policial Militar.
Ante ao exposto, DETERMINO que os autos sejam ARQUIVADOS e que a
presente Homologação seja publicada em Boletim Geral para conhecimentos de todos.
Macapá-AP, 15 de março de 2011.
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE – CEL QOC
Comandante Geral da PMAP
24 - SOLUÇÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE ATO DE BRAVURA Nº007/2010
O presente Conselho Especial 007/10 – Correg/PM instaurado para apurar
possível ato de bravura na conduta do SD QPC WACHINGTON CARDOSO DIAS,
pertencente ao Gabinete Militar da Secretaria de Defesa Social, por ter no dia 11 de
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-152-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
maio de 2008, prestado primeiros socorros ao CB PM LUCIANO WANDERLEY MIRA
PICANÇO após ter sofrido lesão provocada por disparo de arma de fogo.
Constam nos Autos que a vítima fora alvejada no ombro esquerdo e que o
militar requerente da Promoção por ato de bravura tentou estancar o sangramento com
a técnica de pressão até a chegada da ambulância do Corpo de Bombeiros. Ocorre que
o procedimento aplicado pelo militar não restou êxito e a vítima continuava a perder
sangue. Diante dessas circunstâncias, a própria vítima decidiu não esperar a chegada
da ambulância e solicitou que fosse encaminhada até o Hospital de Emergências.
O Regulamento de promoções de praças Decreto n. 019 de 10 de Julho de 1985
dispõem:
“Art. 7º- Promoção por Ato de Bravura é
aquela que resulta de ato ou atos não
comuns de coragem e audácia que,
ultrapassado os limites normais do
cumprimento do dever, representem feitos
indispensáveis ou úteis às operações policiais
militares, pelos resultados alcançados ou pelo
exemplo positivo deles emanados”.
Ainda, o § 1º do Art. 27 prevê: “O ato de bravura, considerado altamente
meritório, é apurado em investigação sumária procedida por conselho especial, para
este fim designado pelo Comandante Geral”
Embora o conteúdo normativo do Decreto que regulamenta a promoção de
praças, no que se refere à promoção por ato de bravura, tenha caráter subjetivo,
estando a critério da comissão avaliadora a análise do ato, não se pode deixar de
considerar alguns requisitos intrínsecos da norma como as circunstâncias as quais o
possível agraciado se submeteu; o grau de perigo em que se expunha; as condições
físicas e preparo operacional que dispõe o agente do possível ato meritório, além de
outras circunstâncias que se relacionam estritamente ao caso concreto, a fim de basear
a conclusão do feito objetivando um parâmetro de igualdade material entre possíveis
agraciados.
Assim sendo, considerando a situação fática apurada através do Conselho
Especial de Ato de Bravura, concluiu-se que a atuação do militar submetido ao presente
Conselho especial foi de suma importância para a saúde do CB MIRA, tendo em vista o
declarado no laudo médico que indica que a vítima apresentava sangramento intenso e
que necessitava de cuidados urgentes e especiais. Contudo, não se pode esquecer que
para caracterizar ato digno de promoção por bravura, requer coragem e audácia que
ultrapassem os limites normais, como estabelece os artigos acima mencionados.
No caso em análise, está claro que o miliciano agiu com altruísmo, com
senso de solidariedade ao realizar Procedimentos Padrões de Atendimento Pré-
Hospitalar e ainda ao transportar a vítima em veículo próprio, porém, ainda assim não
preenche os requisitos necessários para a promoção por Ato de Bravura quais sejam
atos que ultrapassem o cumprimento do dever legal, posto que tais circunstâncias sejam
previsíveis nas atuações como policial militar.
O requerente afirma na inicial, folha 15, que assumiu riscos ao prestar
socorro à vítima, removendo-a do local do fato em veículo de sua propriedade ao
Hospital, no entanto, nada nos autos comprovam que suportou os riscos alegados.
Consta na declaração do CB MIRA que ele mesmo precisou decidir a respeito da sua
condução ao hospital, ou seja, não se denota iniciativa na atitude do SD W. DIAS
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

-153-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
Ademais, na formação do Policial Militar, o Procedimento Padrão de
Atendimento Pré-Hospitalar é aplicado em instruções específicas no Curso de
Formação e Aperfeiçoamento (CFA), justificado pelo fato da atividade militar estar
sujeita a diversas possibilidades de ocorrências. Sendo assim, a técnica realizada pelo
miliciano, a exemplo de outros procedimentos, também é prevista como um evento
possível na atividade militar, embora pouco corriqueira a atuação do policial militar é
oportuna, não apenas porque o comportamento do profissional eticamente correto assim
exige, mas porque independentemente de receber elogios, escolheu fazer A COISA
CERTA.
Outro ponto relevante reside no fato da Polícia Militar, preocupada com a
necessidade de programar normas que norteiem a conduta dos policiais militares para o
desempenho de suas atividades, resolveu, conforme Portaria 002/2007 – AJG, adotar o
Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, aprovado
na sessão plenária 106ª de 17 de dezembro de 1979 na ONU, como um conjunto de
princípios que deverão ser observados por todos policiais militares. Deste modo,
passamos a observar o artigo 6º que aduz:
“Os funcionários responsáveis pela aplicação
da lei devem assegurar a proteção da saúde
das pessoas à sua guarda e, em especial,
devem tomar medidas imediatas para
assegurar a prestação de cuidados médicos
sempre que tal seja necessário.”
O Policial Militar deve estar sempre bem informado, acompanhando não
apenas as mudanças nos conhecimentos técnicos da sua área profissional, mas
também nos aspectos legais e normativos, não podendo alegar desconhecimento das
publicações que importam na sua atividade militar.
Por essa razão resolvo Concordar com parecer do Presente Conselho
Especial de Ato de Bravura, por entender que os requisitos implícitos, assim entendidos,
não foram preenchidos, embora seja um ato digno de Elogio pelo altruísmo, iniciativa e
solidariedade, que orgulhou e elevou o nome da Instituição Policial Militar.
Ante ao exposto, DETERMINO que os autos sejam ARQUIVADOS e que a
presente Homologação seja publicada em Boletim Geral para conhecimentos de todos.
Macapá-AP, 17 de Março de 2011.
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE – CEL QOC
Comandante Geral da PMAP
25 - CONSELHO DE DISCIPLINA – PRORROGAÇÃO DE PRAZO
De acordo com o publicado no item 14, alínea “a”, da 4ª parte do BG 031 de
15 FEV 11 e ainda o item 27, da 4ª parte do BG 042 de 02 MAR 11 tomando como base
o Art 30 e seus respectivos incisos da Lei 065 de 21 SET 11 e bem como o que prevê o
§ único do Art 11 da Lei nº 6.804 de 07 JUL 80 (Conselho de Disciplina), prorrogo por
20 (vinte) dias, a contar de 01 de abril de 2011, o prazo para a conclusão de trabalhos
atinentes ao Procedimento Administrativo nº 01/11 instaurado conforme Portaria nº
002/11 CORREG/PMAP do qual o presidente é o MAJ QOC GEZIMAR BARROSO DOS
SANTOS .
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”

Em consequência:
1. O prazo para encerramento dos Procedimentos será dia 20 ABR 11
devendo o presidente fazer a remessa do relatório no dia seguinte;
2. O presidente, o interrogante e a escrivã tome conhecimento e providências
a respeito.
(Solução ao Ofício n° 08/11-PAD/01, de 21 MAR 11, do Maj QOC Gezimar
Barroso dos Santos/ Presidente do PAD nº 001/11. NBG n° 012/11-CORREG/PM, de
28 Mar 11).
PNB/RSS/ACASS
-154-
(Continuação do BG nº 065, de 07 de abril de 2011).
PEDRO PAULO DA SILVA REZENDE – CEL QOPMC
Comandante Geral da PMAP
“Contribua com o meio ambiente. Utilize impresso em frente e verso”