Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

More documents

Recommendations

Info

18 Umuarama Ilustrado www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br Umuarama, quinta-feira, 12 de maio de 2011 Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais leis@ilustrado.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE Estado do Paraná EDITAL Nº067/2011 PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO TESTE SELETIVO - EDITAL Nº060/2011PARA OS CARGOS DE PSICÓLOGO E FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO A Comissão Especial de Seleção de Pessoal do Teste Seletivo Edital nº 060/2011, no uso de suas atribuições legais, publica a RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS para os cargos de Psicólogo e Farmacêutico Bioquímico . Para as inscrições indeferidas ou não, serão aceitos recursos que deverão ser protocolados junto à Divisão de Recursos Humanos-Paço Municipal, nos dias 16/05/2011 e 17/05/2011, das 08h às 11he das 13h às 15h, conforme Anexo VII - Cronograma do Teste Seletivo Edital nº 060/2011 . Após a homologação das inscrições, que sairá em publicação no dia 18/05/2011, os candidatos serão sub- metidos à PROVA OBJETIVA (conforme item 5 do Edital nº 060/2011), a ser realizada no dia 21/05/2011 das 08h às 12h, nas dependências da Escola Municipal Nísia Floresta, rua Dra. Maria Tilger nº 410 . Para o cargo de Farmacêutico Bioquímico: Os títulos (experiência profissional) deverão ser entregues no dia da realização da prova objetiva, em envelope lacrado e serão analisados pela Comissão Especial de Seleção de Pessoal e Banca Examinadora do Teste seletivo. A comprovação de tempo de serviço deverá ser comprovada em CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Declaração /Certidão de Tempo de Serviço emitida e carimbada pelo órgão empregador. CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO CANDIDATOS RG Nº DE INSCRIÇÃO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES Ana Pula Bandeira Gobo 10.020.967-5 003 DEFERIDA Dieny Covre Carminatti 9.985.567-3 001 DEFERIDA Luana Gobo Pessanha 9.261.677-0 004 DEFERIDA Raffaella Gobo Otavio 9.261.681-9 002 DEFERIDA Obs.: Não houve inscrições de candidatos portadores de necessidades especiais. CARGO: PSICÓLOGO CANDIDATOS RG Nº DE INSCRIÇÃO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES Ana Cláudia Garcia Mena 5.717.967-8 003 DEFERIDA Anadilene Pereira de Assis 9.985.571-1 002 DEFERIDA Cyntia Rane da Silva Donay 8.822.606-2 004 DEFERIDA Géssica Laise Gomes da Silva 9.521.497-5 008 DEFERIDA Larissa de Oliveira Gonçalves 8.849.702-3 001 DEFERIDA Lucilene Champan 19.258.833 006 DEFERIDA Nadiana Maiara Bielak 1613772-8 007 DEFERIDA Thaís Di Angelis Bolanho 9.701.734-4 005 DEFERIDA Obs.: Não houve inscrições de candidatos portadores de necessidades especiais. CRUZEIRO DO OESTE, 11 DE MAIO DE 2011. COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL Presidente: Adriana Miasaki Farinazzo Membro: Márcio Antônio Batista da Silva RG Nº: 4.886.063-0 RG Nº: 3.242.955-6 Membro: Marielso Staudt Membro: Keila Ferreira de Souza RG Nº 5.305.397-1 RG Nº 6.091.059-6 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA CONVOCAÇÃO Ficam convocados os senhores sócios da empresa: REFLORESTADORA E AGROPECUARIA PARANA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.093.134/0001- 46, a se reunirem em assembléia, a realizar-se na sede da empresa na Rua Desembargador Munhoz de Mello, 3800, Edif. Centro Comercial sala 603, nesta cidade de Umuarama Estado do Paraná, no dia 24 de Maio de 2011, às 14:00 horas em primeira convocação com a presença de ¾ dos titulares do capital social e, em segunda convocação ás 14:30 horas com qualquer número de sócios, conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Aumento de Capital Social; - Compra de um Imóvel Rural (Fazenda); - Demais assuntos. Tapejara - Paraná, 02 de Maio de 2011. ANDRE BALBINO BONNES Diretor Presidente PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES Estado do Paraná LEI N° 723/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxis) do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, APRO- VOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 1 º Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi), na jurisdição do Município. Art. 2 º Considera-se transporte individual de passageiros regulado por esta Lei, aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto-táxi” visivelmente colocado no tanque de combustível do veículo. Art. 3 o O transporte a que se refere o artigo 2° constitui serviço de interesse público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secre- taria Municipal de Finanças. § 1 o Compete à Secretaria Municipal de Finanças a legalização, a vistoria e a fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de passageiros. § 2 o Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de mata-cachorro. § 3 o Os condutores de moto - táxi, deverão ter autorização da Secretaria para prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com esta um contrato de prestação de serviços, em caso de moto própria. CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS PRESTADORAS DOS SERVIÇOS Art. 4 o Compete ao Município através de ato permissivo do Poder Executivo, depois do parecer favorável da Secretaria, autorizar a empresa a explorar os serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, atendendo as formalidades legais e normas do CONTRAN. Art. 5 o As permissões das empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros em motocicletas, respeitarão critérios populacional do município, nas seguintes proporções: I - a cada 3.000 (três mil) habitantes uma concessão poderá ser deferida; II - a cada 500 (quinhentos) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada na Secretaria competente. Art. 6º As permissões serão outorgadas nos termos da Lei Orgânica Municipal, podendo ser revogadas no caso de transgressão de qualquer norma desta Lei. Art. 7 o As empresas permissionárias são obrigadas: I - manter a frota em boas condições de tráfego; II - fornecer aos órgãos próprios da Prefeitura, resultados contábeis, estatísticos e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização; III - apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das motocicletas devidamente atualizada; IV - manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme padrão, conforme determinado pela empresa e aprovado pela Secretaria Munici- pal de Finanças; V - manter a frota em plena atividade até às 20:00 horas, sendo facultado a empresa o fechamento aos domingos e feriados; VI - comunicar qualquer alteração de localização da sede da empresa; VII - determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança do condutor e do passageiro; VIII - é facultado às empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados a adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior, equipamento conhecido como “churrasqueiras” destinado ao transporte de pequenos volumes com capacidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer segurança aos usuários. CAPÍTULO III DOS REGISTROS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS Art. 8 o Os serviços poderão ser executados por empresas registradas na Secre- taria Municipal de Finanças, respeitando as normas estabelecidas pela mesma e com o cumprimento da atualização anual do cadastro. Art. 9 o Para o registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimen- to nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação: I- contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta Comarca; II- apresentar certidão negativa de ações cível e criminal e do Cartório de Protes- tos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócio, bem como outros documentos que por ventura forem exigidos pela legislação ou ato administrativo pertinente; CAPÍTULO IV DOS PONTOS DE MOTO TÁXI Art. 10. Os pontos de moto-táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente. Art. 11. As motocicletas poderão circular em todo o Município e as viagens terão como origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria. Parágrafo Único - O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças. Art. 12. Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos oficiais de parada de táxi, assim como aliciar passageiro. TÍTULO II CAPÍTULO I DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS Art. 13. Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e máxima de 200 (duzentos) cilindradas, vedada a moto-trail, em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo comprovado através de vistorias prévias, promovidas pelo setor competente e ter no máximo 5 (cinco) anos de uso. Art. 14. Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado o transporte de menores de 06 (seis) anos e passageiros com crianças de colo. Parágrafo Único - Em caso de desobediência do “caput” deste artigo o condutor terá sua licença cassada e o proprietário da permissão será multado em cem Unidades Fiscais do Município - UFIMs, observado o art. 28. CAPÍTULO II DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS Art. 15. As motocicletas de aluguel deverão ser dotadas de protetor de pé com 10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, protetor de escapamento, 02 (dois) retrovisores, devendo constar ainda com os seguintes acessórios: I - faixa com a indicação “Moto-Táxi”, visivelmente aposta no capacete do motociclista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa; II - cartão de Identificação e matrícula do condutor, afixada nas costa do colete do condutor, com nome da empresa prestadora de serviços e nome do condutor; III - tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente; IV - equipamentos de segurança, que serão regulamentados pela Secretaria competente. Art. 16. É obrigatório o seguro contra terceiros e de acidentes pessoais, para o condutor e para o passageiro, sendo vedada a prestação de serviço sem essa condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto a Secretaria competente. Art. 17. Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo 16, a empresa deverá apresentar o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação automática da permissão da empresa beneficiada, notificação da Secretaria e responsabilidade sobre prejuízos causados. Art. 18. No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografia carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos documentos pessoais do condutor. Art. 19. A critério, poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias para adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que não estejam compro- metendo a segurança dos usuários. TÍTULO III CAPÍTULO I DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS Art. 20. Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria, como condutor de veículo moto-táxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I - apresentar carteira de habilitação para motociclista; II - comprovante de residência no Município; III - certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da Comarca do Município. IV - documentos pessoais. Art. 21. A Secretaria competente poderá exigir afastamento de qualquer condutor de motocicleta após notificação da empresa prestadora, quando este violar deveres previstos nesta Lei. Art. 22. É obrigatório o uso de carteira de identificação de condutor que constará: I - nome da empresa prestadora de serviço; II - número de controle da motocicleta na empresa; III - nome do condutor; IV - número de inscrição junto a Secretaria competente. CAPÍTULO II DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES Art. 23. Sem prejuízo do compromisso dos demais deveres previstos na legisla- ção de trânsito e nesta Lei, o motociclista deverá: I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem aos passageiros; II - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao início da jornada; III - abster-se do uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço; IV - tratar os passageiros com urbanidade e respeito; V - trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da Secretaria competente; VI - não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em lei; VII - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use e para efeito de segurança e higiene, a empresa fornecerá touca descartável que será de uso facultativo do usuário; VIII - não cobrar preços acima dos da tabela, nem inferior ao do transporte coletivo, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças poderá baixar cálculo tarifário, considerando os custos da operação, manutenção, remuneração do condutor, depreciação do veículo e justo lucro do capital investido, de forma que se assegure a estabilidade financeira do serviço. IX - participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão realizados pela Secretaria competente; X - os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados. XI - sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou que tenha ingerido tóxico, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei. Parágrafo Único - As Empresas permissionárias não poderão cobrar dos moto- taxistas a elas vinculados quantia superior a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto obtido com os serviços. TÍTULO IV DOS USUÁRIOS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Art. 24. É obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob responsabilidade dos condutores das motocicletas. Art. 25. É reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultem ou que coloquem em risco a sua segurança. TÍTULO V DAS FISCALIZAÇÕES CAPÍTULO I DA COMPETÊNCIA Art. 26. A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria Municipal de Finanças, através de agentes credenciados e identificados. CAPÍTULO II DAS INFRAÇÕES Art. 27. Os agentes de fiscalização quando necessário poderão: I - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente e con- seqüente remessa de cópia da notificação à empresa; II - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais; III - solicitar o afastamento do condutor após a terceira notificação, quando não estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei; IV - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular. CAPÍTULO III DAS FINALIDADES Art. 28. A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos regulamentares sujeitará os infratores condutores, empresas permissionárias às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente: I - notificação escrita; II - multa; III - suspensão ou cassação da permissão; IV - suspensão ou cassação do registro de condutores. Art. 29. A pena de notificação, conterá as providências necessárias ao saneamento da irregularidade que lhe deu origem. Parágrafo Único - A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de não cumprimento da notificação em 72 (setenta e duas) horas. Art. 30. As empresas permissionárias e os condutores, quando penalizados poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias à Secretaria competente. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 31. As Empresas Permissionárias são responsáveis diretamente pelas infrações cometidas pelos condutores, decorrentes dessa Lei, sem prejuízos de demais legislação pertinente Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras leis pertinentes ao assunto. Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Francisco Alves, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze. VALTER CESAR ROSA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS 037/2011 A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Avenida Hermes Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR DES- CONTO, objetivando o Registro de Preços para futuras contratações de FARMÁ- CIAS para aquisições de MEDICAMENTOS constantes da lista oficial de preços editada pelo INDITEC, para esta região e regulamentada pelo Ministério da Saúde e todos os psicotrópicos constantes das Portarias regulamentadoras da ANVISA, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). VALOR MÁXIMO A SER INVESTIDO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). PREÇO MÁXIMO DE CADA PRODUTO: O valor de referência para os produtos são os constantes da lista de preços, oficial, vigente na data de publicação do aviso desta licitação, editada pelo INDITEC, para esta região, tudo conforme relação com quantidade e especificações constantes do ANEXO I, bem como do edital que regula o presente certame e dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e respectivos Decretos regulamentadores, Lei n.º 8.078/1990 (Có- digo de Defesa do consumidor), Decreto Federal 3.931/2001 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. Tendo em vista que os medicamentos visam atender eventuais faltas de medicamentos no Centro de Saúde Municipal e que estes deverão ser imediatamente entregues aos usuários do Sistema de Saúde Municipal, após a consulta em que lhe foi receitado o medicamento, principalmente quanto aos psicotrópicos a proponente interessada deverá possuir instalações no município de Icaraíma. PRAZO DE ENTREGA: Imediato, sendo que o Departamento de Saúde Munici- pal poderá efetuar vários pedidos em um mesmo dia. A entrega deverá ser efetuada no Centro de Saúde Municipal de Icaraíma, devendo obrigatoriamente a respectiva nota ser assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Saúde ou pelo(a) responsável pela Farmácia do Centro de Saúde Municipal. A Ata de Registro de Preços resultante do presente processo poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que tenha ou não participado do certame licitatório mediante prévia consulta do órgão gerenciador. O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser apreciados e fornecidos aos interessados mediante cópias impressas ou copi- as em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde que fornecido pelo licitante), comprovado por guia autenticada no horário das 08:00 h às 11:30 e 13:30 às 17:00 e no telefone (44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. O edital será fornecido até 48 horas antes da realização da sessão. LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal DATA: 25 de Maio de 2011 HORÁRIO: 09:00 horas Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2011. João Gilson Prado Pregoeiro Nelson de Queiroz Souza Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná DECRETO N.º 1.586/2011 DATA: 11 de Maio de 2011 SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação. O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- ções legais, e CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Lici- tação, DECRETA: Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA- EPP, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “P”/2011. Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “P”/ 2011, em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA-EPP, que tem como objeto a contratação de empresa para execução do serviço completo (peças e mão de obra) da bomba injetora do veículos Sprinter, placa AID-3203, pertencente a frota municipal de Icaraíma. Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. PAULO DE QUEIROZ SOUZA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná DECRETO N.º 1.587/2011 DATA: 11 de Maio de 2011 SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação. O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- ções legais, e CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Lici- tação, DECRETA: Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA- EPP, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Q”/2011. Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Q”/ 2011, em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA-EPP, que tem como objeto a contratação de empresa para a execução do serviço completo (peças e mão de obra) da bomba injetora do veículo Caterpillar, pertencente à frota municipal de Icaraíma. Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. PAULO DE QUEIROZ SOUZA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná DECRETO N.º 1.588/2011 DATA: 11/05/2011 SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação. O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- ções legais, e CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Lici- tação, DECRETA: Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa RIAJI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS PESADAS LTDA, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “R”/2011. Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “R”/ 2011, em favor da empresa RIAJI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS PESADAS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa para a exe- cução do serviço de retífica da pá carregadeira FH 12, pertencente à frota municipal de Icaraíma. Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. PAULO DE QUEIROZ SOUZA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná DECRETO N.º 1.589/2011 DATA: 11/05/2011 SÚMULA: Homologa resultado do processo licitatório. O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo Pregoeiro o Sr. João Gilson Prado, DECRETA: Art. 1º) Fica Homologado o resultado do processo licitatório modalidade Pregão n.º 025/2011 em favor da empresa GRÁFICA ALTO PARANÁ LTDA os itens 4,5,13,17,24,26,29,30,33,34,38,40,45,48,49,56,57,58,60, da empresa M.P.F. CARMONA – ME, os itens 2,3,6,11,15,18,19,22,25,28,35,36,41,43,46,4752,53,54,55,61,62, e da empresa LONGUINI GRAFICA LTDA os itens 1,7,9,12,16,20,23,27,32,37,39,42,44,59, cujo objeto trata da contratação de empresa para prestação de serviços gráficos para atendimento das diversas se- cretarias do município de Icaraíma. Art. 2º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. PAULO DE QUEIROZ SOUZA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná DECRETO N.º 1.591/2011 DATA: 11/05/2011. SÚMULA: Homologa resultado do processo licitatório. O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- ções legais, e CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Lici- tação, DECRETA: Art. 1º) Fica Homologado o resultado do processo licitatório, modalidade Convite n.º 009/2011 em favor da empresa VERA LUCIA BRASSANI ISHIKA FOTO, cujo objeto trata-se da contratação de empresa para prestação de serviços de cobertura de eventos, foto e filmagem, confecção e cópia de chaves e abertura de portas para a Administração Municipal de Icaraíma. Art. 2º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. PAULO DE QUEIROZ SOUZA Prefeito Municipal CÃMARA MUNICIPAL DE IPORÃ Estado do Paraná ATO DA MESA Nº 022/2011 SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR JOSÉ MAURÍCIO ALARCON A VIAJAR A CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 001/2009, DE 26/03/2009 E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO VEREADOR JOSÉ MAURÍCIO ALARCON, PROTOCOLADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRA- ÇÃO GERAL DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL SOB Nº 032/2011, EM DATA DE 11 DE MAIO DE 2011. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO N.º 001/2009, QUE DISPENSA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO ATO; R E S O L V E: Autorizar o Vereador JOSÉ MAURÍCIO ALARCON, a viajar a Cidade de Brasília, Distrito Federal, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2011, para participar da 14ª Marcha dos Prefeitos e Vereadores, bem como participar de audiências com o Deputado Federal Dilceu João Sperafico, onde será tratado de assuntos de interesse do Município, cabendo-lhe o recebimento antecipado de duas diárias e meia. Após a conclusão da viagem, conforme parágrafo 4° do artigo 3° da Resolução n° 001/2009, de 26/03/2009, para comprovar a realização do referido desloca- mento deverá o Vereador, apresentar à Mesa Diretora, no prazo de dez dias, os seguintes documentos: recibos de pedágios, passagens, recibos de inscrição do curso e certificado de conclusão do mesmo. As despesas de locomoção (passagens de ida e volta) serão ressarcidas mediante a apresentação dos documentos comprobatórios respectivos. Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano dois mil e onze. SÉRGIO LUIZ BORGES PRESIDENTE MARCOS GILBERTO DE ABREU 2º SECRETÁRIO PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº. 211/2011 CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR, HERMENEGILDO CEOLIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE; I – Conceder FÉRIAS, ao servidor Sr. HERMENEGILDO CEOLIN, brasileiro, casa- do, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1.504.854-9 - SSP/PR, e inscrito no CPF/MF sob nº. 065.042.130-20, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Iporã – Paraná, ocupante do Cargo de ODONTÓLOGO, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, férias de 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 09/09/2009 a 09/09/2010 a contar a partir de 15/06/2011 a 29/06/2011. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Iporã-Pr., 11 de maio de 2011. CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº. 210/2011 CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA ELIANA GATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; RESOLVE; I – Conceder FÉRIAS, a servidora ELIANA GATTI, brasileira, solteira, portadora da Cédula de Identidade RG sob nº. 6.514.050-0 - SSP/PR, e inscrita no CPF/MF sob nº. 028.111.139-16, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Iporã – Paraná, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na Secre- taria de Saúde, férias de 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 11/ 03/2010 a 11/03/2011 a contar a partir de 16/05/2011 a 30/05/2011. Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. Iporã-Pr., 11 de maio de 2011. CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO Prefeito Municipal VALOR DATA 1.000,00 10/5/2011 Em atenção ao disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, de 20 de março de 1997, NOTIFICAMOS aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as Entidade PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ CNPJ. 95.640.553/0001-15 SECRETARIA DE FAZENDA Notificação de Liberação de Recursos Federais Empresariais, com sede no município de Ivaté, da liberação dos seguintes Recursos Federais para o município: ÓRGÃO REPASSADOR/PROGRAMA MDS/PVII BÁSICO VARIÁVEL II IVATÉ, 11 DE MAIO DE 2011 HUMBERTO APARECIDO MILANI SECRETÁRIO DE FAZENDA ______________________________ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ Estado do Paraná DECRETO Nº 11/2011 – CONTABILIDADE Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei nº 553 de 30/11/2010. DECRETA Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município no valor de R$ 3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais), para atendimento de despesa orça- mentária abaixo. Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 03.05 01000 9999999999999000 99999 99.99.99 3.820,00 Total da Suplementação...........................................................3.820,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicional suplementar no artigo anterior, utilizar-se-á do cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação: Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 03.05 01000 2884600000.005000 408 33.90.91 3.820,00 Total do cancelamento.........................................................3.820,00 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2011. SIDINEI DELAI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ Estado do Paraná PORTARIA N.º 1582/2011 Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; R E S O L V E Art. 1.º - Conceder 02 (duas) diárias de viagem, ao Prefeito Municipal, SIDINEI DELAI, para viajar a cidade de Curitiba para tratar de assuntos de interesse do Município de Ivaté, nos dias 12 e 13 de maio de 2011. Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de maio do ano 2011. SIDINEI DELAI Prefeito CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ Estado do Paraná AVISO DE LICITAÇÃO N° 01/2011-CMI PROCESSO Nº 01/2011 (Lei n° 8.666/93, art. 21) Modalidade de licitação: Convite A Câmara Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, torna público que realizará no dia 20 de maio de 2011, às 10:00 horas, licitação, na modalidade Convite, tipo menor preço, nas seguintes condições: Objeto: Seleção e contratação, pelo menor preço, de empresa de agenciamento de publicidade e criações de campanhas para, durante o ano de 2011 promover a divulgação do Poder Legislativo Municipal, através da imprensa falada, escrita e internet (web), consubstanciada nos temas institucionais do Poder Legislativo e sua importância, suas prerrogativas e obrigações, que tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social. Abertura dos envelopes: às 10:00 horas do dia 20 de maio de 2011. Local: Av. Rio de Janeiro, 2572 - Centro – Ivaté - Paraná Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (44) 3673-1224 ou diretamente na Secretaria da Câmara, sito na Av. Rio de Janeiro, 2572, onde também será fornecida cópia do edital e anexos. Ivaté – Pr., 10 de maio de 2011 ALDINO PANAZZOLO Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA Estado do Paraná EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 030/2011. MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2011. OBJETO - Contratação de empresa do ramo, para execução de 2.447,98 m² Pavi- mentação na Avenida da República, entre a Rua da Consolação e Rua Piedade. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório em epígrafe e adjudicação do objeto a proponente: RUIZ & MARTINEZ LTDA. Maria Helena, em 11 de maio de 2011. OSMAR TRENTINI Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA Estado do Paraná EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO N.º 051/2011 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA CONTRATADO: RUIZ & MARTINEZ LTDA. OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresas do ramo, para execução de 2.447,98 m² Pavimentação na Avenida da República, entre a Rua da Consolação e Rua Piedade, nos termos do Edital de Licitação nº 030/2011, modalidade Tomada de Preços nº 004/2011. DA VIGÊNCIA: - O prazo de vigência do presente contrato terá inicio no dia 11 de maio de 2011 e encerramento no dia 31 de dezembro de 2011. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: - A CONTRATADA, obriga-se a entregar à CONTRATANTE, os serviços, objeto deste Contrato, inteiramente concluídos em até 150 (centro e cinqüenta) dias a partir da data do inicio dos serviços no prazo determinado na clausula oitava. DO VALOR: - O valor global para a Execução do objeto deste contrato é de R$ 120.053,60 (cento e vinte mil e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) DATA DE ASSINATURA: - Maria Helena –PR, 11 de maio de 2011. OSMAR TRENTINI Prefeito Municipal CLEBER RUIZ MARTINEZ Sócio Administrador CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA HELENA Av. Paraná, s/n – Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 – CEP 87480-000 RESOLUÇÃO N.º 004/2011 SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação da Programação Anual de Saúde de 2011. O Conselho Municipal de Saúde de Maria Helena-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 001/98 de 18.02.98, em reunião Ordinária realizada em 19.04.2011, às 09 horas e 30 minutos, no salão comunitário do Posto de Saúde de Maria Helena. CONSIDERANDO o artigo 3º, parágrafo III da Lei 001/98, RESOLVEM: Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde de 2011, elaborado e apresentado pelo Órgão Gestor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Maria Helena, 20 de Abril de 2011. ANDRÉIA APARECIDA REZENDE Presidente do Conselho Mun. de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA HELENA Av. Paraná, s/n - Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 - CEP 87480-000 RESOLUÇÃO N.º 005/2011 SÚMULA: Dispõe sobre a realização da VI Conferência Municipal de Saúde e nomeação da Comissão Organizadora. O Conselho Municipal de Saúde de Maria Helena-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 001/98 de 18.02.98, em reunião Ordinária realizada em 11.05.2011, às 09 horas e 30 minutos, no salão comunitário do Posto de Saúde de Maria Helena, CONSIDERANDO o artigo 3º, parágrafo III da Lei 001/98, RESOLVEM: Art. 1º - Definir a data do dia 17 de Junho de 2011, para a realização da VI Conferência Municipal de Saúde de Maria Helena. Art. 2º - Nomear a Comissão Organizadora que será composta pelos seguintes membros: - Andréia Aparecida Rezende; - Rodrigo Moraes Morini; - Rodrigo Hermínio Ropelato; - Jociane França Lopes; - Ezibel Oliveira Moreira; - OIiveira Alves Teixeira; - Joilza Malvezzi Lago; - Eliane T. Pagnussat. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Maria Helena, 11 de Maio de 2011. ANDRÉIA APARECIDA REZENDE Presidente do Conselho Mun. de Saúde CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA HELENA Av. Paraná, s/n - Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 - CEP 87480-000 RESOLUÇÃO N.º 003/2011 SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação do Ajuste de Municipal de Metas para Indica- dores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde - Prioridades e Obje- tivos - 2011. O Conselho Municipal de Saúde de Maria Helena-PR, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 001/98 de 18.02.98, em reunião Ordinária realizada em 19.04.2011, às 09 horas e 30 minutos, no salão comunitário do Posto de Saúde de Maria Helena. CONSIDERANDO o artigo 3º, parágrafo III da Lei 001/98, RESOLVEM: Art. 1º - Aprovar o Ajuste de Municipal de Metas para Indicadores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde - Prioridades e Objetivos - 2011, elaborado e apresentado pelo Órgão Gestor do Fundo Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. Maria Helena, 20 de Abril de 2011. ANDRÉIA APARECIDA REZENDE Presidente do Conselho Mun. de Saúde SÚMULA DE RECEBIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA O MUNICIPIO DE MARIA HELENA torna público que recebeu do IAP, Licença Prévia para o empreendimento a seguir: ATIVIDADE: Aterro Sanitário. ENDEREÇO: Rodovia 480, km 02, lote 32-A-1/A, Zona Rural, MUNICÍPIO: Maria Helena - Paraná VALIDADE: 09/05/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ Estado do Paraná LEI Nº 1.586 de 11 de maio de 2011. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providencias; A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Pre- feito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente do Município de Mariluz, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 58.000,00(cinqüenta e oito mil reais), conforme discriminação abaixo especificadas: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LAZER 04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 04.001.12.361.0007.1.004. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 109 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALA- ÇÕES 50.000,00 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 202 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias; Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LAZER 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 199 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO 06.001.15.451.0006.1.014. AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA E PATROLA 308 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Redução: 58.000,00 Art. 3º. Com a suplementação prevista no Art. 1º desta Lei, ficam alteradas as Leis nº 1566 de 01 de dezembro de 2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no tocante ao Programa de Ações Prioritárias da Administração Municipal para o exercício de 2011, e a Lei 1565 de 01 de dezembro de 2010, (Plano Plurianual) para o exercício de 2011, nas Programações e Metas no exercício de 2011 . Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício do Paço Municipal, aos 11 dias do mês de maio de 2011. Paulo Armando da Silva Alves Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ Estado do Paraná DECRETO Nº 770 de 11 de maio de 2011. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias; O Prefeito Municipal de MARILUZ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e especialmente as que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.586 de 11 de maio de 2011 e, Considerando, a inexistência de dotação no orçamento vigente: Decreta: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente do Município de Mariluz, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 58.000,00(cinqüenta e oito mil reais), conforme discriminação abaixo especificadas: Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LAZER 04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 04.001.12.361.0007.1.004. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 109 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALA- ÇÕES 50.000,00 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 202 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias; Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE LAZER 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 199 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO 06.001.15.451.0006.1.014. AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA E PATROLA 308 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 Total Redução: 58.000,00 Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Edifício do Paço Municipal de Mariluz, aos 11 dias do mês de maio de 2011. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA Estado do Paraná ]PORTARIA 085/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER a servidora AMANDA TEIXEIRA DE CARVALHO, portadora do RG 7.581.528-0 SSP-PR, ocupante do cargo de TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 085/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER a servidora AMANDA TEIXEIRA DE CARVALHO, portadora do RG 7.581.528-0 SSP-PR, ocupante do cargo de TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA Estado do Paraná PORTARIA 086/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor ISRAEL DE LIMA SILVA, portador do RG 2.371.265-2 SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 087/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODIRUGES, portador do RG 957.128 SSP-PR, ocupante do cargo de ADVOGADO, do quadro de funcio- nários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 086/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODIRUGES, portador do RG 957.128 SSP-PR, ocupante do cargo de ADVOGADO, do quadro de funcio- nários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 087/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODRIGUES, portador do RG 957.128 SSP-PR, ocupante do cargo de ADVOGADO, do quadro de funcio- nários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 088/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor JOSY DAIANE PREVIATI BRASSO, portadora do RG 9.907.536-8 SSP-PR, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 091/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor LORENA FERREIRA PIRATH ROPELATO, portadora do RG 6.772.704-5 SSP-PR, ocupante do cargo de CIRURGIÂ DENTISTA, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 092/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor MARCIA ANDREIA PIVETA, portadora do RG 6.116.562- 7 SSP-PR, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 093/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor MARTA APARECIDA BARBIM, portadora do RG 5.453.285-7 SSP-PR, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, do quadro de funci- onários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 094/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor NEUZA DE OLIVEIRA BAILO, portadora do RG 5.162.139- 5 SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (vinte) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniario. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 095/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO VICENTE, portador do RG 3.699.815-6 SSP-PR, ocupante do cargo de PEDREIRO, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 320 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/ 2011 a 30/04/2011 .. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PORTARIA 090/2011 O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: CONCEDER ao servidor LUIZ APARECIDO AMBROSIO, portador do RG 1.859.768 SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 320 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 .. Registre-se Publique-se Cumpra-se Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e onze.. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA Estado do Paraná PORTARIA 096/2011 Dispõe sobre a exoneração a pedido, da servidora ANA DE LOURDES CORBETA, ocupante do cargo de PROFESSORA CLASSE C, dando outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Município do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, RESOLVE: Exonerar a pedido, a servidora ANA DE LOURDES CORBETA, portadora do RG. 4.131.243-2 SSP/PR e CPF: 561.358.239-49, ocupante do Cargo de PROFESSORA CLASSE C, do quadro de funcionários do Município de Nova Olímpia, a contar da data de 11/05/2011. Esta Portaria entra em vigor nesta data, convalidando o ato com a sua publicação. Nova Olímpia - Pr., 11 de maio de 2011. PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO Prefeito Municipal
19 Umuarama Ilustrado www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br www.ilustrado.com.br Umuarama, quinta-feira, 12 de maio de 2011 Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais Publicações Legais leis@ilustrado.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA Estado do Paraná SUMÁRIO TÍTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNI- CIPAL CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art.1º ao Art. 5º) CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNI- CIPAL (Art. 6º ao Art. 9º) CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (Art. 10 e Art. 11) TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Art. 12 e Art. 13) CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (Art. 14 e Art. 15) CAPÍTULO II DA POLÍTICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO AMBIENTAL (Art. 16 e Art. 17) CAPÍTULO III DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Art. 18) SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 19) SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Art. 20 ao Art. 29) CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (Art. 30) CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL (Art. 31 ao Art.33) SEÇÃO I DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL (Art. 34 ao Art. 44) SEÇÃO II DO MACROZONEAMENTO URBANO (Art. 45 ao Art. 54) SEÇÃO III DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO (Art. 55) TÍTULO III DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (Art. 56) CAPÍTULO ÚNICO DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL SEÇÃO I DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA (Art. 57 e Art. 58) SEÇÃO II DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Art. 59 ao Art. 61) SEÇÃO III DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 62 ao Art. 65) SEÇÃO IV DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA (Art. 66 ao Art. 69) SEÇÃO V DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (Art. 70) SEÇÃO VI DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (Art. 71) SEÇÃO VII DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 72) SEÇÃO VIII DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (Art. 73 ao Art. 75) SEÇÃO Ix DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (Art. 76 ao Art. 79) SEÇÃO x DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Art. 80 e Art. 81) SEÇÃO xI DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Art. 82 ao Art. 84) SEÇÃO xiI DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (Art. 85 ao Art. 87) TÍTULO IV DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA (Art. 88 ao Art. 95) TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 96 ao Art. 100) ANEXO I – MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL ANEXO II – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO SEDE ANEXO III – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO DISTRITO VILA RICA DO IVAÍ ANEXO IV – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO DISTRITO PORTO CAMARGO LEI COMPLEMENTAR Nº. 586/2011 SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal de Icaraíma. A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE- FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: TíTULO I DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS do plano diretor municipal CAPÍTULO I DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de Icaraíma e estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do município de Icaraíma. O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes leis: do Uso e Ocupação do Solo; do Parcelamento do Solo Urbano; do Perímetro Urbano; do Sistema Viário; do Código de Obras; do Código de Posturas. Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que cumulativamente: mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis componentes do PDM; tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento municipal; definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis já componentes do PDM, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios: a função social da cidade e da propriedade; justiça social e redução das desigualdades sociais; preservação e recuperação do ambiente natural; sustentabilidade; gestão democrática e participativa. O município de Icaraíma adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorpo- rando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade com o objetivo de garantir: a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões do Município; o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social; o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosiosidade; a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação e o lazer; a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da propriedade; a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções sociais da cidade; a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público. Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar o cumprimento da função social da propriedade. CAPÍTULO III DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes requisitos: suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os serviços públicos disponíveis; compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegu- rando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município; compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus usuários. A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento territorial do Município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, com o objetivo de assegurar: o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos; a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de transformação do território; a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído; a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos investimentos aplicados na urbanização; a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental; a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do Município, em especial os mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos; a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos; a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade. TÍTULO II DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL São diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal: minimizar os custos da urbanização; assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento; assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural; melhorar a qualidade de vida da população; criar mecanismos que possibilitem a inclusão social. A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes: proteção e preservação ambiental; serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental; desenvolvimento econômico social; desenvolvimento institucional e gestão democrática; desenvolvimento e ordenamento físico territorial. CAPÍTULO I DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades susten- táveis fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compatí- veis com os princípios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitando a legislação e a competência federal e estadual pertinente. A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: compatibilizar usos resolvendo conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação ambiental; incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia; recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos; compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento; preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais, destinados à garantia da funciona- lidade das estruturas drenantes, mantendo a vazão adequada através de manutenção periódica; desenvolver programa que enfoque o atendimento de 12m² (doze metros quadrados) de áreas verdes por habitante, exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS); criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento e fiscalização de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município; criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e educação ambiental; monitorar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo e da água, principalmente dos mananciais; criar e implantar Áreas de Valor Ambiental. capítulo ii DA POLÍTICA DE serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverá garantir o direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública. A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do saneamento básico, através de política sustentável; garantir o abastecimento de água tratada a população do município de Icaraíma; garantir o uso adequado de sistemas de coleta e tratamento do esgoto sanitário, de modo a monitorar os serviços e impedir impactos ambientais; reestruturar o sistema de coleta e disposição final dos resíduos sólidos; garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimenta- ção, readequação e manutenção apropriada da vias urbanas e estradas rurais; ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de escoamento e regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema de drenagem; promover a recuperação paisagística do cenário urbano; assegurar a adequada iluminação das vias e logradouros públicos. capítulo iii DA POLÍTICA de desenvolvimento econômico e social A política de desenvolvimento social e econômico de Icaraíma será articulada à proteção do meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da população. SEÇÃO I DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes: incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a inovação tecnológica; ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de novos investimentos; ampliar a frota da patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos produtores rurais; compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; promover a melhoria da qualificação profissional da população; apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores; fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais diversificada, rentável, competitiva; orientar e capacitar os envolvidos no sistema produtivo local a atender as demandas por bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos e sustentáveis. SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Constituem-se elementos básicos das políticas sociais: saúde; educação; cultura; esporte, lazer e turismo; ação social; habitação de interesse social; segurança pública; defesa civil; serviços funerários e cemitérios. A política municipal de Saúde será pautada nas seguintes diretrizes: implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde; adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades; investir na qualificação dos recursos humanos; ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos pacientes; reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária; direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específi- cas do Município. A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes: promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para eleva- ção do nível escolar da população; estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades de ensino e ao pleno atendimento da população; estimular os ensinos pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do Município; instituir o programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas para atividades extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando família/ escola/comunidade em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte; implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor; ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade; oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, garantindo a todos o direito do conhecimento; adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da população ao estudo fundamental, médio e universitário; intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação; proporcionar estrutura física e materiais ao setor de educação, objetivando garantir a excelência do processo de aprendizagem; aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para as Escolas Públicas Municipais, com o efetivo compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus aspectos psíquico e social. A política Municipal de Cultura será pautada nas seguintes diretrizes: promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das atividades do setor da cultura; estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval, entre outras; levantar e recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazê-las circular entre todos os segmentos culturais locais, com o objetivo de estimular novas propostas e projetos para o setor; incentivar o desenvolvimento de projetos culturais junto ao Sistema Educacional. A política Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será pautada nas seguintes diretrizes: ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/recreação/esporte através de planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis para a utilização nas atividades de esporte e lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município; dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade; fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município. A política municipal de Assistência Social será pautada nas seguintes diretrizes: integrar políticas de Assistência Social com as demais políticas públicas; assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício das atividades da assistência social; garantir recursos para a manutenção dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social; adequar e capacitar Equipe Técnica compatível com a demanda de serviços do Município; implantar atividades, projetos e ações socioeducativas e também de trabalho e geração de renda; aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e envolver a população através de organizações; atender a população em situação de vulnerabilidade e risco. A política municipal de Habitação de Interesse Social será pautada nas seguintes diretrizes: promover política municipal adequada à habitação de interesse social; criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo; proporcionar, a toda a população, acesso à moradia digna, com qualidade construtiva, custo justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de educação, saúde, cultura e segurança. A política municipal de Segurança Pública será pautada nas seguintes diretrizes: promover a integração de Segurança Pública com os programas e eventos realizados no Município; implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de seguran- ça pública; desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência; garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e privado. A política municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes: promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes; implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e recuperativas; incentivar o engajamento da comunidade a ser participativa, informada, preparada e cônscia de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres. A política municipal de Serviços Funerários e Cemitérios será pautada nas seguintes diretrizes: promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais; intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias necessita- das; reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos de gestão do Poder Público Municipal, relativos às funções de contratação, concessão, acompanhamen- to, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços funerários e sepultamen- tos que atuam no Município. CAPÍTULO IV DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes elencadas no Plano Diretor Municipal de Icaraíma e de melhorar os serviços públicos e o atendimento à população, tendo como princípios: incentivar e fortalecer a participação popular; implantar o Sistema de Planejamento Integrado; promover a modernização administrativa e institucional de Icaraíma; melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos através da moder- nização tributária; garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro técnico; readequar sistema de informação e de planejamento; adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as necessidades tecnológicas do Poder Público Municipal; garantir a formação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, incentivando a participação no acompanhamento e implantação do PDM. CAPÍTULO V DO DESENVOLVIMENTO FíSICO TERRITORIAL A política de desenvolvimento físico territorial envolve as regiões do Município como um todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, considerando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio ambiente. A política de Desenvolvimento físico territorial será pautada nos seguintes objetivos: implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de forma organizada e equilibrada; estabelecer critérios de uso e ocupação do solo que garantam a ocupação adequada com relação aos recursos ambientais, principalmente em áreas próximas às margens do Rio Paraná, que além de se constituírem APPs, estão inseridas no Parque Nacional de Ilha Grande e na APA Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná; induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através da compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face a forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção dos mananciais, visando ao equilíbrio ambiental; aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades e otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais e da infraestrutura instalada; adequar a rede viária às proposições do sistema viário, determinando categorias de uso predominantemente produtivo nos eixos principais da malha municipal e urbana; hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a promover segurança e conforto; adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências; O Desenvolvimento físico territorial levará em conta as seguintes diretrizes gerais: identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do processo de ocupação e/ou urbanização; delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade; ordenar o Sistema Viário Municipal e Urbano. As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido na Lei nº. 9.785/99. Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial: Macrozoneamento Municipal; Macrozoneamento Urbano; Ordenamento do Sistema Viário Básico. SEÇÃO I DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária. O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas: Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental (APPs); Macrozona de Uso Sustentável; Macrozona de Produção Rural 1 e 2; Macrozona de Urbanização Específica; Macrozona de Urbanização Específica das Vilas Rurais; Macrozona do Cinturão Verde; Eixo de Produção Industrial; Macrozona de Controle Ambiental; Macrozona Urbana. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs compreende as faixas de preservação permanente ao longo dos cursos d’água do Município e as matas sendo essas áreas não parceláveis e não edificáveis. A intervenção nestas áreas restringe-se a corre- ções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento básico, de combate à erosão, implantação de equipamentos de suporte às atividades de recreação, seguindo a legislação ambiental federal pertinente e a Resolução 369/06 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como diretrizes: garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais; estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis; estimular a formação de corredores de biodiversidade. A Macrozona de Uso Sustentável é composta pelas áreas úmidas no município de Icaraíma, que deverão ter plano de manejo adequado, disciplinado pela Resolução Conjunta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)/Secre- taria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA)/Instituto Ambiental do Paraná (IAP) n°. 005/2008, devendo ser aprovado pelos órgãos competentes. Esta macrozona apresenta porções com restrições de uso devido também à presença do Parque Nacional de Ilha Grande e da Área de Preservação Ambiental (APA) das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. Suas diretrizes seguem a resolução pertinente: proibir a utilização de agrotóxicos e a abertura de novos canais de drenagem; restringir a utilização de práticas de adubação e de calagem, que somente serão admitidas mediante análise de solos sob orientação técnica, com prazo de validade para os resultados analíticos de 3 (três) anos, sendo que a quantidade de amostras de solos deverá estar em consonância com os tipos de solos e com seus diferentes usos; retirar animais domésticos; promover a recuperação imediata de áreas mineradas, mediante orientação e responsabilidade técnica comprovada; priorizar o saneamento de efluentes em áreas habitacionais. A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais, agropecuárias, agroindustriais e de turismo no espaço rural, apresentando porções com restrições de uso devido à presença da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e do Parque Nacional de Ilha Grande, sendo suas diretrizes: compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental; estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas; incentivar o desenvolvimento da agropecuária; promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento na área rural; estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para cada solo, promovendo o ordenamento de uso e ocupação do solo rural. Esta Macrozona encontra-se subdividida em Macrozona de Produção Rural 1 e Macrozona de Produção Rural 2, sendo suas principais diferenças: Macrozona de Produção Rural 1: possui solos com aptidão agrícola boa, com limitações nula à ligeira quanto a erosão, necessitando de medidas simples para conservação, mediante o emprego de práticas de manejo, exigência mínima a moderada de fertilizantes para manuten- ção de seu estado nutricional. Praticamente sem limitação quanto ao uso de máquinas e implementos agrícolas, sendo que o relevo nestas áreas não ultrapassa 6% (seis por cento) e o rendimento do trator deve ser acima dos 90% (noventa por cento); Macrozona de Produção Rural 2: possui solos com aptidão regular, com elevada exigência de fertilizantes e moderadas necessidades de calagem para a manutenção e correção de seu estado nutricional. Apresentam limitação moderada a forte quanto à erosão, necessitando para sua conservação do emprego de medidas muito intensivas e complexas, incluindo práticas onerosas de engenharia de solo e água. Têm característica de relevo suave ondulado, possuem limitação ligeira a moderada quanto ao uso de máquinas e implementos agrícolas, sendo que o relevo nestas áreas varia entre 6 a 12% (seis a doze por cento) e o rendimento do trator fica entre 70 e 90% (setenta e noventa por cento). As políticas ambientais e as de incentivo ou proibição de atividades, definidas e praticadas pelos órgãos competentes, respeitarão a subdivisão territorial em microbacias segundo o Instituto Paranaense de Assessoria Técnica e Extensão Rural (EMATER). Além disso, deve ser observado o Zoneamento Ecológico Econômico da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, bem como a presença do Parque Nacional de Ilha Grande e a Resolução Conjunta do IBAMA/SEMA/IAP n°. 005/2008. A Macrozona de Urbanização Específica compreende as ocupações consolidadas das comunidades rurais Porto Novo e Porto Cobrinco. Esta Macrozona apresenta restrições de uso devido à Comunidade Porto Novo estar localizada em solos que compõem a Macrozona de Uso Sustentável, área que deverá ter plano de manejo adequado disciplinado pela resolução conjunta do IBAMA/SEMA/IAP 005 de 2008, devendo ser aprovado pelos órgãos competentes. Apresenta restrições também devido à presença da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e, por isso, deve ser observado o Zoneamento Ecológico Econômico da Área de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, de dezembro de 2000. Além do Porto Novo, encontra-se inserida nas limitações da APA a comunidade Porto Cobrinco. Tem como diretrizes: promover a Regularização Fundiária das áreas consolidadas; compatibilizar o uso e a ocupação, de maneira a evitar conflitos de atividades desenvolvi- das; otimizar a infraestrutura urbana instalada; estimular atividades econômicas; melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento local. A Macrozona de Urbanização Específica das Vilas Rurais compreende as áreas das Vilas Rurais Primavera e Esperança, programas implantados pela Companhia de habitação do Paraná (COHAPAR), tendo como diretrizes: manter as características do programa Vila Rural; destinar os lotes em caso de transferência para as famílias selecionadas pelo programa da COHAPAR; fomentar a organização entre os proprietários; melhorar a infraestrutura básica e social, comunicação, mobilidade e saneamento local. A Macrozona do Cinturão Verde compreende as áreas ao redor dos perímetros urbanos da Sede Municipal, do Distrito Vila Rica do Ivaí e das 2 (duas) Vilas Rurais, tendo como objetivo, amenizar os conflitos entre as atividades rurais e urbanas. Considera-se uma faixa de 3000m (três mil metros) de largura ao redor da Sede Municipal como Cinturão Verde de proteção da área urbanizada em relação ao cultivo da cana-de-açúcar, que utiliza a queimada no processo da colheita, e em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem defensivos agrícolas por vaporização. Para as demais atividades produtivas, avicultura, suinocultura, entre outras, que possam comprometer a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população da Sede, a faixa de Cinturão Verde será de 1000m (um mil metros). Já ao redor do Distrito Vila Rica do Ivaí, o Cinturão será numa faixa de 1000m (um mil metros) e ao redor da Vila Rural Nova Esperança numa faixa de 500m (quinhentos metros) de largura. Esta Macrozona tem como diretrizes: garantir e salvaguardar a saúde e bem-estar da comunidade urbana; disciplinar o manejo das atividades rurais ali exploradas; inibir a construção e instalação de estruturas para atividades como avicultura, suinocultura ou atividades produtivas que utilizem a queimada ou defensivos que possam comprometer a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população urbana; incentivar às atividades agrícolas que desenvolvam produtos orgânicos; providenciar a remoção das atividades existente na Macrozona do Cinturão Verde que não satisfaçam às diretrizes estabelecidas neste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, contado a partir da publicação desta Lei. A Vila Rural Primavera e sua respectiva faixa de 500m (quinhentos metros) de Cinturão Verde estão totalmente inseridas na área dos 3000m (três mil metros) de Cinturão Verde da Sede Urbana, portanto não há a necessidade da definição de polígono específico ao redor desta Vila Rural demarcando a existência desta Macrozona – Anexo I. O Distrito Porto Camargo não possui este Macrozoneamento em função de estar inserido na faixa da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, que já determina a restrição de determinadas atividades conforme seu Zoneamento Ecológico Econômico. O Eixo de Produção Industrial é composto dos lotes voltados para as Rodovias Estaduais PR-082, PR-485 e PR-487, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades industriais e/ou agroindustriais, estando sujeitas à legislação ambiental, anuência do IAP e do Poder Executivo Municipal para sua implantação, tendo como diretrizes: estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais; fomentar a implantação de agroindústrias; apoiar a instalação de parques industriais; minimizar impactos antrópicos e ambientais; priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local nos diferentes níveis de formação; respeitar a faixa de domínio da rodovia e a área non aedificandi para locação do estabelecimento com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais. Na Macrozona de Controle Ambiental inserem-se as áreas que representam risco ambiental, tais como depósito de lixo, cemitérios, cascalheiras, portos de areia, locais de extração de barro para olarias, granjas (avicultura e suinocultura), tendo como diretrizes: estabelecer normas de controle ambiental; definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais; garantir qualificação da área para outra utilização após vida útil definida. A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada à aglomeração de moradia, trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, todos definidos e delimitados pelo perímetro urbano, tendo como suas diretrizes: otimizar a infraestrutura urbana instalada; condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana; orientar o processo de expansão urbana; permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana. SEÇÃO II DO MACROZONEAMENTO URBANO O Macrozoneamento Urbano é composto das seguintes macrozonas: Macrozona de Produção; Macrozona de Ocupação Consolidada; Macrozona de Ocupação Prioritária; Macrozona de Especial de Interesse Social; Macrozona de Preservação da Paisagem; Macrozona Industrial; Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental; Macrozona de Expansão Urbana; Macrozona de Controle Ambiental. A Macrozona de Produção caracteriza-se pela instalação de atividades de produção econô- mica (comércio e serviços) de pequeno e médio porte, localizando-se ao longo das principais vias da área urbana. São suas diretrizes: controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade; controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego; incentivar o uso semipúblico das propriedades e a interação entre espaços públicos e privados; melhorar o calçamento e adequar o mobiliário urbano de forma a facilitar a acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades especiais; valorizar a área paisagisticamente. A Macrozona de Ocupação Consolidada compreende a área de ocupação já consolidada e constitui a maior parte da área residencial da sede urbana. Ficam permitidas nesta Macrozona a ocupação residencial controlada e atividades produtivas voltadas ao lazer, à cultura e ao esporte que não sejam incômodas. São suas diretrizes: controlar a ocupação através de índices urbanísticos como taxa de ocupação, índice de aproveitamento e taxa de permeabilidade; controlar o adensamento e da instalação de atividades geradoras de tráfego; estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas calçadas, pistas de rolamento e praças; melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana. A Macrozona de Ocupação Prioritária caracteriza-se por áreas não utilizadas para fins urbanos, subutilizadas ou não parceladas e, necessariamente, situadas dentro do perímetro urbano, que configurem entrave ao desenvolvimento da cidade caracterizando: especulação imobiliária, desperdício de infraestrutura urbana instalada, interrupção da malha viária prejudicial à circulação urbana, foco de vetores de doenças e de insegurança, sendo suas diretrizes: ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins residenciais ou para atividades produtivas; aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo coeficiente de aproveitamento mínimo e prazo para seu cumprimento, que se expirado redunda na aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou subutilizadas. Nestas áreas, incidirá o instrumento de parcelamento compulsório como forma de obrigar os proprietários a cumprir a função social da propriedade. Lei específica definirá os prazos e condições para o parcelamento e seu descumprimento ensejará a incidência do IPTU progressivo no tempo. Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação para fins urbanos) sobre a Macrozona de Expansão Urbana proporcionando o aumento de oferta de lotes para uso residencial ou para atividades produtivas, bem como buscando a melhoria da qualidade urbana de circulação e vizinhança. As áreas delimitadas como Macrozona de Ocupação Prioritária são as demarcadas no mapa de Macrozoneamento Urbano e deverão ser delimitadas em lei municipal específica, para aplicação do instrumento de Direito de Preempção. A Macrozona Especial de Interesse Social compreende as áreas de ocupação irregular que necessitam de regularização fundiária e/ou de se adequarem ao cumprimento da função social da propriedade, bem como de novas áreas previstas pelo Poder Executivo Municipal para a implantação de loteamentos habitacionais de interesse social, sendo suas diretrizes: promover a regularização fundiária; melhorar as condições urbanísticas. A Macrozona de Preservação da Paisagem compreende as áreas no entorno dos córregos inseridos na malha urbana, regiões propícias para a instalação de equipamentos de suporte às atividades de recreação e lazer, desde que públicos e preferencialmente sem elementos edificados. Tem o objetivo de preservar o meio natural existente, visando inibir ocupações. São suas diretrizes: conservar o patrimônio ambiental aliado ao incremento do lazer; preservar a paisagem e qualificar o meio urbano; controlar a ocupação urbana, possibilitando atividades voltadas ao lazer e à recreação. A Macrozona Industrial consiste nos locais propícios a instalações de atividades industriais e comércios e serviços de grande porte, criando assim, parques industriais contidos no perímetro urbano, tendo como diretrizes: controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade; controlar as atividades industriais, restringindo aquelas de grande impacto. A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental compreende as Áreas de Preserva- ção Permanente (APPs) ao longo do córrego inserido na malha da Sede Urbana, bem como do Rio Paraná que margeia o Distrito de Porto Camargo, tendo como objetivo promover a recuperação e preservação dos cursos hídricos, assim como da massa vegetativa. São suas diretrizes: desenvolver e implantar o plano de adequação e gestão ambiental; promover manutenção permanente e revitalização paisagística do local. A Macrozona de Expansão Urbana caracteriza-se pelas áreas contidas no perímetro urbano, caracterizadas como passíveis de urbanização futura, em respeito ao art. 3°, da Lei n°. 6766 CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE
Page 1: 17 Umuarama Ilustrado www.ilustrado
Page 5 and 6: Publicações Publicações Legais
Page 7 and 8: 23 Umuarama Ilustrado www.ilustrado

Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?