Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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Umuarama Ilustrado 

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Umuarama, quinta-feira, 12 de maio de 2011 

Publicações Legais 





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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 

ESTADO DO PARANÁ 

PORTARIA N.º220/2011 

SÚMULA: Designa Servidora Pública. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições e com base nos dispositivos legais. 

R E S O L V E: 

Art. 1º - Designar a Servidora EUDINETE LOPES PEDROTA, portadora da Car- 

teira de Identidade RG n.º6.872.777-4, ocupante do cargo de Provimento em 

Comissão de CHEFE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, para responder e 

assinar pela SECRETARIA DE SAÚDE, do dia 11/05/2011 à 30/05/2011, sem 

ônus ao município. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO 

PARANÁ, aos 11 (onze) dias do mês de maio de 2011. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 


PORTARIA Nº. 039/2011 

EMENTA: Designa professora do Quadro Próprio do Magistério Público Munici- 

pal, para Direção de Unidade de Ensino que especifica. 

Pedro Nunes da Mata, Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso 

de suas atribuições e considerando a exigência do Núcleo Regional de Educa- 

ção de Umuarama, através do Setor de Estrutura e Funcionamento, para renova- 

ção de Autorização de Funcionamento do Ensino Fundamental de Instituição de 

Ensino da Rede Municipal. 

RESOLVE: 

Art.1º - Designar a professora abaixo relacionada para exercer a função de Dire- 

tora de Unidade de Ensino, conforme especificação abaixo, por tempo 

indeterminado, a partir da data da publicação desta portaria, até que se efetivem 

os dispositivos legais, conforme Art.60 da Lei nº. 990/2009 de 07/12/2009. 

NOME DA PROFESSORA UNIDADE DE ENSINO/ENDEREÇO 

Angelina Aparecida Gomes Garcia Escola Municipal Matheus Leme - 

Educação Infantil e Ensino FundamentalAvenida Principal S/NBairro Ouro Ver- 

de CEP 87 550 -000Altônia - PR 

Art. 2º - Pelo exercício da função de direção de que trata o artigo anterior, a referida 

professora, receberá a título de gratificação, o equivalente aos percentuais estabe- 

lecidos no Art.34 da Lei 990/2010 de 07/12/2009, durante o exercício do mandato. 

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Registre-se, Publique-se e, Cumpra-se 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 01 de Março de 2 011. 

PEDRO NUNES DA MATA 

Prefeito Municipal 

RESOLUÇÃO Nº. 040/2011 

Encaminha para Pericia Médica a Servidora aposentada por invalidez: MARGA- 

RIDA NASCIMENTO DE SOUZA. 

NILSON DE SOUZA NERES, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pen- 

sões dos Servidores Públicos Municipais de Altônia, no uso de suas atribui- 

ções, de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007, 

RESOLVE; 

1. Encaminhar a servidora MARGARIDA NASCIMENTO DE SOUZA, portadora do 

RG 3.417.360-5/PR e do CPF 02.111.9469-74, para Exame Médico Pericial sob 

a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742, médico 

credenciado por este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 24 de maio de 

2011 às 13h00min, na CLÍNICA VITA, Rua Santos Dumont, nº 279, na Cidade de 

Altônia – Pr. 

2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Conten- 

do a patologia da paciente, se a mesma deverá permanecer aposentada por 

invalidez ou recomenda o seu retorno as suas atividades normais, conforme 

preceitua a Lei 097/94, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Altônia. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 

Altônia, Estado do Paraná, 11 de maio de 2011. 

NILSON DE SOUZA NERES 

PRESIDENTE DO FAPESPAL 

RESOLUÇÃO Nº. 041/2011 

Concede Auxílio Doença ao Servidor DEMERVAL DE OLIVEIRA VELASCO 




RESOLVE; 

1. Conceder Auxílio Doença ao servidor DEMERVAL DE OLIVEIRA VELASCO, 

portador da cédula de identidade Rg. nº 2.106.364/PR e CPF n.º313.969.769-49, 

ocupante do cargo Auxiliar de Serviços Gerais, do Município de Altônia, que 

após a realização de exame de perícia médica, com o Examinador Doutor 

ROBLEDO RUARO, na qual concluiu que o mesmo encontra-se incapacitado às 

suas atividades laborais temporariamente. 

2. O referido Auxilio Doença que será pago pelo Fapespal, terá inicio em 17/05/ 

2011 e término em 31/05/2011. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação com efeitos a contar 

de 17/05/2011 de abril de 2010. 




RESOLUÇÃO Nº 042/2011 

Encaminha para Exame Médico Pericial o Servidor LUIZ BATISTA DOS SANTOS. 




RESOLVE; 

1. Encaminhar o servidor LUIZ BATISTA DOS SANTOS, portador da cédula de 

identidade Rg. nº 264727 e do CPF n.º 108 634 274-72, ocupante do cargo de 

Motorista do Município de Altônia, para Exame Médico Pericial sob a responsa- 

bilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742, médico credenciado por 

este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 17 de maio de 2011 às 13h00min, 

na CLINICA VITA, Rua Santos Dumont, nº 279, na Cidade de Altônia – Pr. 

2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Conten- 

do a patologia do paciente, se o paciente deverá permanecer ou não afastado de 

suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período que o mesmo 

deverá permanecer afastado de suas atividades profissionais. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 




PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL 


TERMO ADITIVO – CONTRATO 02/11 PREGÃO PRESENCIAL 02/11 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL-PR 

CONTRATADO: C.Y. SUZUKI & CIA LTDA 

CLÁUSULA Primeira: a alteração da Cláusula terceira – do Valor - 3.1. Pela 

execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA 

o valor total de R$ 4.481,94 (quatro mil quatrocentos e oitenta e um reais e 

noventa e quatro centavos). 

Cláusula segunda: O contratante se compromete a cumprir todas as demais 

cláusulas e condições estipuladas no presente contrato. 

Cafezal do sul, 09 de Maio de 2011. 



TERMO ADITIVO – CONTRATO 25/11 PREGÃO PRESENCIAL 22/11 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL-PR 

CONTRATADO: C.Y. SUZUKI & CIA LTDA 

CLÁUSULA Primeira: a alteração da Cláusula terceira – do Valor - 3.1. Pela 

execução do objeto ora contratado, a CONTRATANTE pagará a CONTRATADA 

o valor total de R$ 1.919,75 (um mil novecentos e dezenove reais e setenta e 

cinco centavos). 

Cláusula segunda: O contratante se compromete a cumprir todas as demais 

cláusulas e condições estipuladas no presente contrato. 

Cafezal do sul, 05 de Maio de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


Decreto n.º 060 / 2.011. 

Ementa: Dispõe sobre designação ao Conselho Municipal de Educação, das 

atribuições do COMITÊ LOCAL DE INFORMAÇÕES no município de Cidade 

Gaúcha – Estado do Paraná e, dá outras providências. 

Preâmbulo: Eu, Vitor Manoel Alcobia Leitão, prefeito do Município de Cidade 

Gaúcha – Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, 

Considerando a criação existência do PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS 

PELA EDUCAÇÃO – Ministério da Educação, onde cabe aos municípios a par- 

ticipação para a busca de metas estabelecidas e, a criação de Comitê Local de 

Informações ou, sendo atribuído ao Conselho Municipal de Educação, as atribui- 

ções àquele designadas. 

Determino: 

Art. 1.º - No âmbito do município de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, o 

acompanhamento e fiscalização para o atingimento das vinte e oito diretrizes do 

Plano de Metas Compromisso Todos Pela Educação, caberá ao Conselho Mu- 

nicipal da Educação. 

Art. 2.º - O Conselho Municipal de Educação, constituído pelo Decreto n.º 146/ 

2010, terá as competências e atribuições do Comitê Local de Informações. 

Art. 3.º - Este ato entrará em vigor na data da publicação, revogando-se as 

disposições contrárias. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha – Estado do Paraná, aos dez 

dias do mês de maio do ano de Dois Mil e Onze. 

VITOR MANOEL ALCOBIA LEITÃO 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI 

Estado do Paraná 

DECRETO Nº 058/2011 

SÚMULA: Dispõe sobre alteração na composição do “Conselho Municipal de 

Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimen- 

to da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação”. 

O Prefeito Municipal de Alto Piquiri, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais e tendo em vista o contido na Lei nº 010/2009, de 24 de março de 

2009, 

D E C R E T A 

Art. 1º Fica alterada a composição dos membros do Conselho Municipal de 

Acompanhamento e Controle Social do Fundo Municipal e Desenvolvimento da 

Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que será 

composto por: 

Nome RG CPF Representatividade 

JANAINA OLIVEIRA SILVA RODRIGUES (titular) 9.805.709-1 

187.219.918-63 Direção de Escola Pública 

ROSIMAR FRIGO (suplente) 6.160.677-7 966.343.679-49 

Direção de Escola Pública 

SANDRA REGINA GONÇALVES DA SILVA (titular) 7.871.981-8 

025.011.249-36 Servidor Técnico Administrativo 

LUCIANA SATI FERREIRA RICHTER (suplente) 8.978.214-7 

045.968.349-7 Servidor Técnico Administrativo 

DENISSE CABRAL DA LUZ (titular) 4.064.471-7 

571.445.759-53 Poder Executivo Municipal 

ARLETE LUIZ BARBOSA (suplente) 3.899.564-2 


SHIRLEY DURÃES DA COSTA (titular) 7.254.496-0 


MARLENE RICHTER (suplente) 1.887.453 413.277.649-20 Poder Exe- 

cutivo Municipal 

IZABEL DA SILVA (titular) 2.194.999 414.266.819-68 Professor 

de Educação Básica Pública 

SUELI APARECIDA SIMÕES PEDRO MORO (suplente) 4.445.655-9 

527.125.249-34 Professor de Educação Básica Pública 

SIMONE DE LIMA TÁPIA DE MORAES (titular) 5.382.333-5 

905.024.429-72 Pais de Alunos de Educação Básica Pública 

CLEUZA APARECIDA MENEZES (suplente) 7.716.215-1 


APARECIDA RAMOS MANTOVANI (titular) 5.858.198-4 


MÔNICA VERÍSSIMO PEDROSO DELANHESE (suplente) 

7.909.948-1 006.790.839-01 Pais de Alunos de Educação Bá- 

sica Pública 

LUCAS PALMAS NUNES (titular)13.001.469-0 092.379.309-76 

Estudante de Educação Básica Pública 

LEONARDO CARLINI BARBOSA (suplente) 10.781.556-2 

068.767.689-45 Estudante de Educação Básica Pública 

MATHEUS MAGNUN MOURA (titular) 10.617.551-9 


CINTHIA CAMYLA DA SILVA (suplente) 13.015.460-3 


IRENI DE OLIVEIRA PIRES CARLINI (titular) 3.200.536-5 

433.643.739-49 Conselho Municipal da Educação 

TEREZINHA PADOVANI DAVID PIFFER (suplente) 5.235.126-0 

854.791.109-00 Conselho Municipal de Educação 

MARIA MARCELINO DOS SANTOS (titular) 2.133.707 389.366.409-25 

Conselho Tutelar 

DARCI PEDROSO BERNARDO (suplente) 5.908.187-0 

966.496.239-20 Conselho Tutelar 

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário e este Decreto entrará em vigor 

na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito, aos 29(vinte e nove) dias do mês de abril de 2011. 

GERSON MARCIO NEGRISSOLI 


PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 



Restabelece a Programação Financeira e o Cronograma de Execução mensal de 

desembolso de recursos orçamentários para o exercício de 2011, e dá outras 

providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, no uso de suas atribuições 

legais e em especial nas contidas nos artigos 8º e 13º da Lei Complementar nº 

101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e no caput do artigo 

11 da Lei Municipal nº 1463/2010, de 28/06/2010 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 

para o exercício Financeiro de 2011). 

DECRETA: 

Art. 1.º - Fica restabelecida a Programação Financeira e o Cronograma Mensal 

de Desembolso para o Exercício de 2011, das Receitas e Despesas, na forma 

do Anexo que integra o presente Decreto. 

Art. 2.º - As receitas previstas estão desdobradas em metas “bimestrais” de 

arrecadação, na forma do Anexo, que integra o presente Decreto. 

Art. 3.º - Os efeitos deste Decreto terão vigência para o exercício de 2011. 

Art. 4.º - A Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso, bem como 

o desdobramento das receitas estabelecidas neste Decreto poderão sofrer 

reformulações a medida do equilíbrio entre Receitas e Despesas em função das 

suas execuções mensais ou bimestrais. 

Art. 5.º - Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada 

as disposições em contrário. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de maio de 2011. 

CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 





SÚMULA: Concede Férias a Servidora Pública. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANA, no uso de 

suas atribuições legais, 

R E S O L V E 

Art. 1º - Conceder férias a servidora, ROSIVANIA DIAS DO VALE, portadora da 

Cédula de Identidade RG n.º 25.653.081-6, ocupante do cargo de Provimento 

Efetivo de ZELADORA, lotada na SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, 

com período de aquisição de 02/05/2010 à 02/05/2011, com fruição em 11/05/ 

2011 à 30/05/2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 02 

(dois) dias do mês de maio de 2011. 



SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA 

AMAURI MESSIAS DOS REIS E OUTROS, torna público que requereu junto ao 

IAP, Licença Prévia para Loteamento Residencial, situado no Lote nº 314 da 

Gleba Altônia, Município de Altônia – Pr. 

SÚMULA DE PEDIDO DE LICENÇA PRÉVIA 

CIDINEI DE CASTRO TAMAIO ZANINELI E OUTROS, torna público que requereu 

junto ao IAP, Licença Prévia para Loteamento Residencial, situado no Lote nº 

315 da Gleba Altônia, Município de Altônia – Pr. 

PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


LEI Nº. 027/2011 

Autor – Poder Executivo 

SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal 137/2008 e dá outras providencias. 

A Câmara Municipal de Cruzeiro do Oeste Estado do Paraná aprova e eu Prefeito 

Municipal, sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º: Acrescenta a letra “c” e “d” ao art.15 da Lei Municipal nº 137/2008 que 

passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 15 - ..... 

c) padronização da cor prata e caracterização estabelecida pelo órgão compe- 

tente, com a identificação do acessório que fixa a placa escrito “TAXI” no teto do 

veículo e também através de adesivo padrão/plotagem criado pelo Município 

conforme lay out apresentado no anexo I desta lei, bem como número do registro, 

conforme estabelecido pela Secretaria competente, proporcionando maior se- 

gurança aos profissionais e usuários; 

d) para que haja regularidade e padrão na produção das cores do adesivo des- 

crito no item anterior e anexo I, ficam adotadas as cores padrão do município, de 

acordo com a Lei Municipal nº 131/2008 e as medidas conforme segue: 

Faixa Lateral Traseira (azul celeste) = 55 cm x 17 cm 

Faixa Lateral Frente (azul royal) = 35 cm x 10 cm 

Adesiva “TAXI” Porta (preto), sublinhado (vermelho)= 30 cm x 15 cm 

Número Porta (preto) = 10 cm x 10 cm 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 

disposições em contrário. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011. 

VALTER PEREIRA DA ROCHA 




LEI Nº. 026/2011 

SÚMULA: Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e 

institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, 

APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

ART. 1º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici- 

ência do Município de Cruzeiro do Oeste – PR, com o objetivo de assegurar-lhes 

o pleno exercício dos direitos individuais e sociais. 

ART. 2º - Caberá aos órgãos e as entidades do Poder Público assegurar à 

pessoa com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos quanto à 

educação, à saúde, e ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à previdência 

social, à assistência social, ao transporte, à edificação pública, à habitação, à 

cultura, ao amparo à infância e à maternidade, e de outros que, decorrentes da 

Constituição e das Leis, propiciem seu bem-estar pessoal, social e econômico. 

ART. 3º - Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência, além 

daquelas citadas na Lei nº 10.690, de 16 de julho de 2003, a que possui limita- 

ção ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguin- 

tes categorias: 

I. Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais seg- 

mentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, 

apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, 

monoparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, 

nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformi- 

dades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de 

funções; 

II. Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um 

decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 

2.000Hz e 3.000Hz; 

III. Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor 

que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que 

significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção 

óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos 

os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer 

das condições anteriores; 

IV. Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente infe- 

rior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas 

a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: 

1. Comunicação 

2. Cuidado pessoal 

3. Habilidades sociais 

4. Utilização dos recursos da comunidade 

5. Saúde e segurança 

6. Habilidades acadêmicas 

7. Lazer e 

8. Trabalho; 

V- Deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências; 

ART. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será 

um órgão de caráter deliberativo relativo à sua área de atuação, com os seguintes 

objetivos: 

I. Elaborar os planos, programas e projetos da política municipal para 

inclusão da pessoa com deficiência e propor as providencias necessárias à sua 

completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento, inclusive as perti- 

nentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo; 

II. Zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão da 

pessoa com deficiência; 

III. Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas muni- 

cipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, trans- 

porte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à pessoa 

com deficiência; 

IV. Acompanhar a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria 

da qualidade de vida da pessoa com deficiência; 

V. Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de 

defesa dos direitos da pessoa com deficiência; 

VI. Propor a elaboração de estudos e pesquisas que visem à melhoria da 

qualidade de vida da pessoa com deficiência; 

VII. Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção 

de deficiências e à promoção dos direitos da pessoa com deficiência; 

VIII. Acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos progra- 

mas e projetos da política municipal para inclusão da pessoa com deficiência; 

IX. Manifestar-se dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração 

e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social 

de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedin- 

do, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade; 

X. Avaliar anualmente o desenvolvimento da Política Municipal de aten- 

dimento especializado à pessoa com deficiência de acordo com a legislação 

em vigor, visando à sua plena adequação; 

XI. Elaborar o seu regimento interno. 

ART. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 

composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 

cinco representantes do Poder Público Municipal e cinco representantes da 

sociedade civil, assim discriminados: 

I. 5 (cinco) representantes de órgãos governamentais, sendo um titular e 

um suplente: 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; 

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação 

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde; 

d) 01 (um) representante da Câmara Municipal; 

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio. 

II. 05 (cinco) representantes de órgãos não-governamentais, sendo um 

titular e um suplente na seguinte discriminação: 

a) 01 (um) representante de entidade prestadora de serviço à pessoa com 

deficiência; 

b) 01 (um) representante de usuário; 

c) 01 (um) representante de trabalhador do setor; 

d) 01(um) representante de entidade de assistência social; 

e) 01 (um) representante da Associação Comercial. 

§1º Cada representante terá um suplente com pleno poder para substituí-lo 

provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de 

vacância da titularidade. 

§2º O presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiên- 

cia será eleito entre seus pares. 

ART. 6º - Os representantes dos órgãos governamentais serão indicados e no- 

meados pelo Prefeito Municipal e Presidente da Câmara Municipal, por um pe- 

ríodo de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, podendo ser substituído a 

qualquer tempo. 

ART. 7º - Os Representantes das entidades não-governamentais, eleitos em 

assembléias próprias de cada segmento, que indicarão, mediante a realização 

da Conferência Municipal, seus representantes titulares e suplentes, com man- 

dato de 02 (dois) anos e com direito à recondução por período igualitário. 

ART. 8º - As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 

com Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado ser- 

viço de relevância pública prestado ao Município. 

ART. 9º - Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com 

Deficiência poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou 

autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao referido Conse- 

lho, o qual fará comunicação do ato ao Prefeito Municipal. 

ART. 10 - Perderá o mandato o conselheiro que: 

I. Desvincular-se do órgão de origem da sua representação; 

II. Faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativas, 

que deverá ser apresentado na forma prevista no regimento interno do Conselho; 

III. Apresentar renúncia ao Conselho, que será lida na sessão seguinte a 

de sua recepção pela Comissão Executiva; 

IV. Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; 

V. For condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de 

crise ou contravenção penal. 

Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes 

do Conselho, em procedimento iniciado mediante provação de integrante do Conse- 

lho, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 

ART. 11 - Perderá o mandato a instituição que: 

I- Extinguir sua base territorial de atuação no Município; 

II- Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada 

gravidade que torne incompatível sua representação no Conselho; 

III- Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave. 

Parágrafo único. A exclusão se dará por deliberação da maioria dos componentes do 

Conselho em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho, 

do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa. 

ART. 12 - O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência reali- 

zará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois anos, órgão 

colegiado de caráter deliberativo, para avaliar e propor atividades e políticas da 

área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se sua 

ampla divulgação. 

§ 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 

composta por delegados representantes dos órgãos, entidades e instituições de 

que trata o artigo 5º. 

§ 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será 

convocada pelo respectivo Conselho no período de até noventa dias anteriores 

à data para eleição do Conselho. 

§ 3º Em caso de não convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da 

Pessoa com deficiência no prazo referido no parágrafo anterior, a iniciativa poderá 

ser realizada por 1/5 das instituições registradas em referido Conselho, que forma- 

rão comissão paritária para a organização e coordenação da Conferência. 

ART. 13 - Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência: 

I- Avaliar a situação da política municipal de atendimento à pessoa com deficiência; 

II- Fixar as diretrizes gerais da política municipal de atendimento á pes- 

soa com deficiência no biênio subseqüente ao de sua realização; 

III- Avaliar a reforma as decisões administrativas do Conselho Municipal 

dos Direitos da Pessoa com Deficiência, quando provocada; 

IV- Aprovar seu regimento interno; 

V- Aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em 

documento final. 

ART. 14 - O Poder Executivo fica obrigado a prestar o apoio necessário ao 

funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência 

e para a realização da Conferência Municipal. 

ART. 15 - Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da pessoa 

com Deficiência, será instituída pelo Poder Municipal, no prazo de trinta dias 

contados da publicação da presente lei, comissão paritária responsável pela 

sua convocação e organização, mediante elaboração de regimento interno. 

ART. 16 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) 

dias, contando da sua publicação. 

ART. 17 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a 


EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2011. 

VALTER PEREIRA DA ROCHA - Prefeito Municipal 



RECEBIMENTO DE TRANSFERENCIA DA UNIÃO 

A Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Oeste comunica a Câmara Municipal, 

aos Partidos Politicos e as Entidades Empresariais com sede neste Município 

que, em cumprimento ao art. 2º da Lei nº. 9.452/97, recebeu os seguintes 

recursos da União: 

DATA RECURSOS VALOR R$ 

05/05 MERENDA MEC..................R$-15.354,00 

Cruzeiro do Oeste, 11 de Maio de 2011. 

Valter Pereira da Rocha 


CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE CRUZEIRO DO OESTE 

RESOLUÇÃO Nº 002/2011 

SÚMULA - Convoca a 9ª Conferência Municipal de Saúde assim como sua 

Comissão Organizadora e seu Regimento Interno. 

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRUZEIRO DO OESTE - PR, NO USO 

DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI Nº 037/91, CON- 

FORME DELIBERAÇÃO EM REUNIÃO DE 22 DE MARÇO DE 2011 

RESOLVE: 

Art. 1º - Convocar a 9ª Conferência Municipal de Saúde, com o tema: TODOS 

USAM O SUS _ SUS NA SEGURIDADE SOCIAL, POLÍTICA PÚBLICA, 

PATRIMÔNIO DO POVO BRASILEIRO, que será realizada no dia 20 de maio de 

2011, das 7h30min às 12h30min, no Salão Halley Paz. 

Art. 2º - Ampliar a participação e o controle social na efetivação da política para 

a saúde do município de Cruzeiro do Oeste. 

Art.3º - Aprovar a Comissão Organizadora da 9ª Conferência Municipal da Saúde, 

sendo: Edson Alcântara, Marielso Staudt, Alberto Navarro, Núria Cristina Zamora, 

Silvanete Pereira dos Santos, Crislaine Hernandez e Lúcia Cardoso de Oliveira; 

assim como seu Regimento Interno. 

Art.4º - Eleger 1 (um) delegado seguido de seu suplente para a 10ª Conferência Estadual 

de Saúde do Paraná, escolhido entre os representantes de entidades: dos usuários. 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições em contrário. 

Cruzeiro do Oeste, 11 de maio de 2011. 

MARIELSO STAUDT - Presidente CMS 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

DE CRUZEIRO DO OESTE 

RESOLUÇÃO Nº 001, de 22 de Março de 2011, do Conselho Municipal de Saúde 

do Município de CRUZEIRO DO OESTE. 

Dispõe sobre as conclusões acerca do Relatório Anual de Gestão do Órgão 

Executor da Saúde do Município de Cruzeiro do Oeste, relativas ao exercício de 

2010, e prescreve as providências que enumera. 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de CRUZEIRO DO OESTE, em reunião 

ordinária realizada em 22 de março de 2011, no uso das prerrogativas conferidas 

pela Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, e pela 

Lei Municipal nº 037/91 de 30. 12. 1991. 

Considerando o art. 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitó- 

rias à Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 

29, de 13 de setembro de 2000; 

Considerando o item IV, do art. 4º, da Lei Federal nº 8.142, de 28/12/90, o qual 

determina que para receber os recursos de que trata o art. 3º dessa mesma lei, 

os municípios deverão elaborar o Relatório de Gestão; 

Considerando o § 4º do art. 33, da Lei Federal nº 8.080, de 19/09/90, Lei Orgânica 

da Saúde; 

Considerando a Portaria do Ministério da Saúde, nº 2.047, de 05 de novembro de 

2002; 

Considerando o § 4º do art. 4º da Portaria do Ministério da Saúde, nº 3.085, de 

1º de dezembro de 2006, que estabelece os instrumentos básicos do sistema 

de planejamento no âmbito do Sistema Único; e 

Considerando as orientações e definições da Portaria do Ministério da Saúde, 

nº 3.332, de 28 de dezembro de 2006 e demais normas correlacionadas ao Pacto 

de Gestão SUS, 

Resolve: 

Art. 1º Aprovar o Relatório Anual de Gestão do Fundo Municipal de Saúde de 

Cruzeiro do Oeste, referentes ao ano de 2010, com as seguintes sem ressalvas: 

Art. 2º Propor as seguintes recomendações: 

Sem recomendações. 

Art. 3º Alertar que a reincidência dos apontamentos de que tratam os incisos dos 

artigos 1º e 2º, desta Resolução, poderá ensejar a desaprovação do Relatório 

Anual de Gestão no exercício de 2010, sem prejuízo da adoção das medidas 

administrativas e judiciais, conforme o grau que o caso determinar. 

Cruzeiro do Oeste, 22 de Março de 2011 

MARIELSO STAUDT 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

AVALIAÇÃO DA GESTÃO 

(PARA FINS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL) 

1. O Conselho Municipal de Saúde de CRUZEIRO DO OESTE, em atendimento 

às exigências legais, notadamente o art. 77, § 3º do Ato das Disposições Cons- 

titucionais Transitórias, regulamentação própria desta Unidade Federativa e 

normas do Ministério da Saúde, para fins da Prestação de Contas Anual, do 

exercício de 201X, do... (Nome do órgão gestor da saúde), é de parecer que as 

contas estão (REGULARES), encontrando-se o processo em condição de ser 

submetido ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 

2. A opinião supra está consubstanciada nos resultados do acompanhamento 

periódico, na apreciação dos Relatórios Trimestrais de Gestão e no Relatório de 

Gestão Anual do Fundo Municipal de Saúde, relativamente ao exercício financei- 

ro de 20XX, conduzidos pelo Conselho Municipal da Saúde segundo o planeja- 

mento definido para o período, observando as competências legais do Conse- 

lho, com abordagem nos seguintes aspectos: 

I) Organização do Conselho Municipal de Saúde; 

II Reuniões ordinárias para acompanhamento da execução orçamentária da saúde; 

III) Reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que demandavam urgência; 

IV) O grau de relevância atribuído pelo gestor ao Conselho Municipal no plane- 

jamento e na tomada de decisões relacionadas ao setor da saúde; 

V) A efetividade do sistema de planejamento, respectivo ao processo de elabora- 

ção e à inclusão dos instrumentos de planejamento da saúde no PPA, LDO e LOA; 

VI) Fiscalização do cumprimento do Plano Municipal de Saúde; 

VII) Acompanhamento da execução da Programação Anual de Saúde; 

VIII) Avaliação da dedicação ao cumprimento de metas físicas e financeiras dos 

Planos de Aplicação dos recursos da saúde; 

IX) Avaliação da dedicação do gestor às ações e atividades da estratégia Pro- 

grama Saúde da Família; 

X) Análise do Relatório de Gestão Municipal da Saúde; e 

XI) Acompanhamento, até onde os exames puderam alcançar, do cumprimento 

do percentual constitucional mínimo de receitas vinculadas à saúde, podendo- 

se registrar que o Município atingiu o percentual de 19,87%, vez que o somatório 

simples da base composta por receitas de impostos e transferências constitu- 

cionais, no ano de 200X, foi de R$ 17.515.416,42 e as despesas realizadas com 

fontes livres e mais as vinculadas pela E.C. 29/00 (códigos 01000 e 01303, 

respectivamente, do SIM/AM) destinadas às ações e serviços públicos de saú- 

de, atingiram R$ 3.480.651,78. 

3. A opinião supra não elide nem respalda irregularidades não detectadas nos 

trabalhos desenvolvidos, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e 

legais que o caso ensejar. 

Local e Data Cruzeiro do Oeste, 22 de Março de 2.011 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde e respectivos membros 

Marielso Satudt 

Presidente 

Membros do Conselho: 

Secretaria Municipal de Saúde 

Edson Alcântara dos Santos Titular 

Classe de Enfermagem 

Josefa de Lima Santana Titular 

Servidores Públicos Municipais 

Ronaldo Aparecido Correa Titular 

Secretaria Municipal de Finanças 

Marcos Gonçalves Ribeiro Titular 

Classe Farmacêutica e Bioquímica 

Renata Colombari Titular 

Lions Clube 

Ângela Maria Carvalho Ribeiro Titular 

Secretaria Municipal de Educação 

Luciane Manzini Sass Titular 

Classe Odontológica 

Marielso Staudt Titular 

Rotary Clube 

Walderley Franco de Paiva Titular 

Vigilância Sanitária Municipal 

José de Fátima Braga Titular 

Classe Médica 

Antonio Martinez Cebrian Titular 

Igreja Católica 

Irmã Helena Manoel da Silva Titular 

Secretaria Municipal de Assistência Social 

Selma Bezerra de Souza Almeida Titular 

Classe dos Psicólogos e Fisioterapeutas 

Márcia Aparecida Morcelli Titular 

Igrejas Evangélicas 

Vanderlei de Oliveira Gabriel Titular 

Hospital de Iniciativa Privada 

Emmanuel Evangelus H. Antoniou Titular 

APAE 

Zenilda Bonifácio Mendes Titular 

Conselho Tutelar 

Cleonice Pereira Gomes Cabral Titular 

Sindicato Rural 

Alberto Navarro Titular 

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) 

João de Lourdes Braga Titular 

Associação Comercial 

José Roberto Neves Titular 

Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União 

Prefeitura Municipal de Douradina - Período 10/05/2011 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os 

Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais: 

Categoria Descrição dos Recursos Data Valor Objetivo das Verbas Recebidas 

1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICIPIOS FPM 10/5/2011 312.092,94 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1721.01.05.00.00 COTA PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-INCRA 10/5/2011 24,91 Custeio/investimento 

1721.34.99.01.00 TRANSFERENCIA DO FMAS - F - 705 10/5/2011 1.000,00 Custeio/pessoal 

1721.34.99.02.00 TRANSFERENCIA FMAS/APAE 10/5/2011 141,89 Custeio 

1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 10/5/2011 33.933,09 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 10/5/2011 1.832,12 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 10/5/2011 3.721,61 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 10/5/2011 28.645,69 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

Douradina 11 de maio de 2011 

José Carlos Pedroso 


Fonte:Contabilidade 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA 

CÂMARA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 005/2011 

O Presidente da Câmara Municipal de Esperança Nova, Sr. Salvador Diego de 

Oliveira, em conformidade com o disposto no artigo, 78, parágrafo 1º, 2º e 3º do 

Regimento Interno da Câmara Municipal de Esperança Nova CONVOCA os se- 

nhores Vereadores para participar da Sessão Extraordinária a ser realizada no 

dia 12 de maio de 2011, às 20:00 (vinte horas), no recinto da Câmara Municipal, 

para deliberação dos projetos de leis nº. 018, 019 e 020/2011 

PROJETO DE LEI N. 018/2011 

SÚMULA: Declara de utilidade publica a associação dos conselhos Municipais 

de Esperança Nova - ACMEN e dá outras providencias. 


Sumula SÚMULA: Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvi- 

mento Rural de Esperança Nova, e da outras providencias. 


SÚMULA: autoriza o poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto 

ao Banco do Brasil S.A e dá outras providencias correlatas. 

Câmara Municipal de Esperança Nova 11 de maio de 2011. 

Salvador Diego de Oliveira 

Presidente 

PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA 

ESPERANÇA DE PARANÁ 

EXTRATO DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA EXECUÇÃO 

DE OBRAS NA CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL Nº. 026/2011 

NÚMERO DO PROCESSO LICITATÓRIO: n° 11/2011 

LICITAÇÃO MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS n° 02/2011 

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 62, parágrafo 3º da Lei n° 8.666/93. 

CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001- 

91. CONTRATADO (A): CONSTRUTORA GONZALEZ LTDA-ME CNPJ/MF n° 

09.220.507/0001-25 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRU- 

ÇÃO DE ESCOLA (S), NO ÂMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE 

REESTRUTURAÇÃO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PÚBLICA DE EDU- 

CAÇÃO INFANTIL - PROINFANCIA/ESPAÇO EDUCATIVO INFANTIL TIPO “C”. 

VALOR: R$ 617.269,69 (seiscentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e nove 

reais e sessenta e nove centavos). 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O pagamento será efetuado de acordo com a quan- 

tidade executada conforme cronograma e medições; de acordo com a liberação do 

FNDE, mediante entrega de Nota Fiscal/Fatura ou documento equivalente e na 

Divisão de Tesouraria e Contabilidade devidamente atestada pelo responsável do 

recebimento dos serviços prestados, apresentar as certidões do INSS E FGTS 

comprovando sua regularidade a cada pagamento efetuado. 

DATA DA ASSINATURA: 03/05/11 

VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente contrato é de 8 (oito) meses, contados 

a partir da assinatura e o recebimento da Ordem de Serviço pela Contratada. 

Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 03/05/11. 

EVERTON BARBIERI 

PREFEITO MUNICIPAL 

PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES 


REPUBLICADO E REEDITADO POR INCORREÇÃO 

(onde-se lê: Data da Abertura 27/maio/2011, Leia-se: 30/maio/2011) 

MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES,ESTADO DO PARANÁ 

GOVERNO ADMINISTRAÇÃO ATIVA E PARTICIPATIVA 

DIVISÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS. 

RUA JORGE FERREIRA, 627 – FONE/FAX: (44) 3643-8000 – CEP: 87570-000 

FRANCISCO ALVES – PR 

AVISO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 026/2011 

TOMADA DE PREÇO N.º 003/2011 

O MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da 

comissão permanente de licitação através de seu presidente, designada pela 

portaria nº 003/2011 publicado no orgão oficial do município, na forma da lei nº 

8.666/93 de 21/06/1993, alterações subseqüentes e demais legislação em vigor 

pertinente a matéria, torna público que fará realizar na sua sede administrativa 

– paço municipal na sala de licitação, situado na rua Jorge Ferreira, 627, nesta 

cidade de Francisco Alves, processo licitatório n.º 026/2011 na modalidade 

tomada de preço n.º 002/2011, para aquisição/contratação/prestações de servi- 

ços conforme abaixo discriminados. 

OBJETO: Contratação de empresas para execução de serviços de engenharia, 

através de empreitada por preço global, para construção de 01(um) portal turís- 

tico. Numero do Processo 0306106-46 

Regime de execução: contratação de execução indireta no regime de empreitada 

por preço global, no valor maximo de até R$-156.250,00 

Prazo de Execução: Até 150 (cento e cinquenta) dias. 

Forma de pagamento: o pagamento será efetuado de acordo as medições apre- 

sentadas pelo departamento de engenharia do município de Francisco Alves e/ 

ou realizado pelo orgão representante do governo federal. 

Data de abertura: : 30/maio/2011 

Horário : A partir das 14:00 horas 

Local : Sala de licitações da prefeitura municipal de Francisco Alves 

Poderão participar da licitação as empresas interessadas devidamente cadas- 

tradas ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento de 

conformidade com o edital de chamamento de n.º 001/2011 até o terceiro dia 

anterior a data do recebimento das propostas e que comprovarem a circunstân- 

cia mediante apresentação das documentações necessárias.(art. 22 parágrafo 

segundo da lei federal 8.666/1993). 

O edital, pasta técnica e demais documentos pertinentes a presente licitação, 

em apreço poderão ser examinados e fornecidos mediante o pagamento da taxa 

de R$-150,00(cento e cinqüenta reais). A taxa deverá ser realizada por meio de 

emissão do DAM (documento de arrecadação municipal) emitido pelo departa- 

mento de cadastro e tributação. 

Paço municipal, 10 de maio de 2011 

Marcio Renato Trindade da silva 

pres. da comissão perm. de licitação 

CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES 


ATO DA MESA Nº 014/2011 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO 

PARANÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 25, INCISO XV, DO 

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL, BEM COMO NA RESOLUÇÃO 

Nº001/2009, 

R E S O L V E 

Autorizar o Vereador da Câmara Municipal de Francisco Alves, Juraci Pereira da 

Silva a viajar a cidade de Curitiba nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2011, para 

participar do “Seminário Estadual de Vereadores e Agenda Parlamentar/CREA- 

PR”, que será promovido pela ACAMPAR (Associação das Câmaras de vereado- 

res do Paraná), na cidade de Curitiba – Pr. 

Fica o vereador acima nominado, autorizado ao recebimento de 03 (três) diárias 

de acordo com o contido na Resolução nº001/2009, bem como o reembolso das 

passagens. 

Edifício da Câmara Municipal de Francisco Alves, aos 10 dias do mês de maio 

do ano de dois mil e onze. 

Alírio José Mistura Dario Aparecido de Nigro 

Presidente 1º Secretário 

Maria Rosa Tolovi Ferrari Rubens Eugênio dos Santos 

Vice-Presidente 2º Secretário 





Nº001/2009, 

RESOLVE: 

Autorizar o Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Francisco Alves, Antonio 

Carlos Valvassore a viajar a cidade de Curitiba nos dias 18, 19 e 20 de maio de 

2011, para participar do “Seminário Estadual de Vereadores e Agenda Parlamen- 

tar/CREA-PR” , que será promovido pela ACAMPAR (Associação das Câmaras 

de vereadores do Paraná), na cidade de Curitiba – PR. 

Fica o servidor acima nominado, autorizado ao recebimento de 03 (três) diárias 


passagens. 





Maria Rosa T. Ferrari Rubens Eugênio dos Santos 






Nº001/2009, 

R E S O L V E 

Autorizar o Vereador da Câmara Municipal de Francisco Alves, José da Silva a 

viajar a cidade de Curitiba nos dias 18, 19 e 20 de maio de 2011, para participar 

do “Seminário Estadual de Vereadores e Agenda Parlamentar/CREA-PR.”, que 

será promovido pela ACAMPAR (Associação das Câmaras de vereadores do 

Paraná) na cidade de Curitiba – PR. 

Fica o vereador acima nominado, autorizado ao recebimento de 03 (três) diárias 


passagens. 





Maria Rosa T. Ferrari Rubens Eugênio dos Santos 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 

FRANCISCO ALVES - PARANÁ 

RESOLUÇÃO 002/2011 

SUMULA: O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – 

CMDCA, reunidos em Sessão Plenária no dia 10 de maio de 2011, para analise 

da Programação do dia Nacional de combate a Exploração Sexual de Crianças 

e Adolescentes apresentado pelo Órgão Gestor da Política de Assistência Social 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar a programação apresentada pelo Órgão Gestor da Política de 

Assistência Social a ser realizada no dia 18 de maio de 2011, dia Nacional de 

combate a violência contra criança e adolescente com as seguintes ações; - 

Passeata ás 9:00 horas com faixas e cartazes participação: Equipe da Assistên- 

cia Social, Conselho Tutelar, CMDCA , Alunos do ensino médio vespertino e 

Projovem Adolescente e entrega de panfleto no comércio. – No período da tarde 

trabalho pedagógico em sala de aula e palestra de orientação proferida pelo 

Padre e Pastores as crianças e adolescentes do 1º ao 5º ano do ensino funda- 

mental e distribuição de panfletos. - Conscientização aos motoristas na rodovia 

que liga Francisco Alves a Palotina e Guaira com a equipe do CRAS, Conselho 

Tutelar e CMDCA.- Entrega de panfletos e apresentação de filme aos alunos das 

Escolas dos Distritos de Rio Bonito e Bairro Catarinense. No período noturno 

haverá apresentação de filme para conscientização aos alunos do ensino médio. 

Art. 2- Aprova a colocação de três Placas de Conscientização nos trevos de 

entrada da cidade com os dizeres FRANCISCO ALVES É CONTRA A VIOLÊN- 

CIA, PRATICADA CONTRA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. ( Sexual, Psi- 

cológica, Fisica e outras) DENUNCIE! disque 100 

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Francisco Alves – Pr, 11 de Maio de 2011 

Dirley de Jesus Pereira 

Presidente do CMDCA 



PORTARIA N.º 035/2011 

EXONERA, FATIMA CORREA DE SOUZA. 

VALTER CÉSAR ROSA, Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, 

RESOLVE: 

Exonerar, FATIMA CORREA DE SOUZA, brasileira, portadora de Cédula de Iden- 

tidade RG n. º 520.943-48 expedida pela SSP/PR, funcionária pública municipal 

da função de Auxiliar de Serviços Gerais. 

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos onze 

dias do mês de maio do ano de dois mil e onze. 

Registre-se Publique-se Cumpra-se 

VALTER CÉSAR ROSA 


CONSELHO MUNICIPAL DE 

ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 

FRANCISCO ALVES - PARANÁ 

RESOLUÇÃO 012/2011 

SUMULA: O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, reunidos em Sessão 

Plenária no dia 29 de Abril de 2011, para analise a proposta da Secretaria Municipal 

de Assistência Social, de alteração da Resolução 001/2011 deste Conselho. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Aprovar por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes a alte- 

ração da Resolução 001/2011 no seu art. 1º na relação das ações no Item 6 em 

que se trata de aquisição de 01 Computador completo com: Monitor, Mouse, 

Teclado, Caixa de Som e CPU, que passa a ser os seguintes itens no mesmo 

valor: 

ITEM QUANTIA DESCRIÇÃO 

001 02 CX PAPEL SUFIT A4 COM 10 RESMA COM 500 FOLAS 

CADA 

002 03 CX CANETA ESFEROGRAFICA COM 50 UNIDADES CADA 

NA FORMA CILINDRICA ACRILICA COM TUBO BICO FINO TINTA SECA NAS 

CORES PRETA E AZUL 

003 02 CX LÁPES PRETO CILINDRICO DE MADEIRA COM GRA- 

FITE COM 72 UNIDADES CADA 

004 100 FOLHAS DE E.V.A. EM VÁRIAS CORES 

005 20 TUBOS DE COLA BRANCA CASCOREX PARA COLAGEM 

DIVERSAS COM01 KG CADA UNIDADE 

006 30 TUBOS DE 40 GRAMAS CADA DE COLA DIMENCIONAL 

AUTO REELVO 

007 30 TUBOS DE 40 GRAMAS CADA COLA DIMENCIONAL COM 

GLITER 

008 200 FOLHAS PAPEL DE PRESENTE COM VÁRIAS CORES E 

ESTAMPAS 

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Francisco Alves – Pr, 29 de Abril de 2011. 

Neuza Torres Sanches de Oliveira 

Presidente do CMAS 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 


EDITAL DE RESULTADO 

REF.: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2011 - PMI 

O MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, torna público o RESULTADO, 

do processo licitatório supra referido, que realizou em sua sede, sito à Av. Hermes 

Vissoto, 810 - Centro, Icaraíma, Estado do Paraná, no dia 10/05/2011 às 09:00 

horas, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o qual tem como objeto con- 

cessão de direito real de imóvel, consistente no lote “A”, da subdivisão dos lotes 

nºs 35 e 36/A, da Gleba Jaborandi, do núcleo de Porto Camargo, com área de 2,42 

hectares, matriculado sob o nº 1024, do registro de imóveis da comarca de Icaraíma, 

para implantação de empresa do ramo de torrefação de café e empacotamento de 

cereais, tudo nos termos do anexo I e do Edital que regula o certame. 

EMPRESA PROPOSTA 

ALIMENTOS SERRA DA LUA LT DA 206 Pontos 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 10 dias do mês 

de Maio de 2011. 

NELSON DE QUEIROZ SOUZA 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 



2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 051/2009 

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, pes- 

soa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o n.º 76.247.337/ 

0001-60, com sede à Avenida Hermes Vissoto, 810, neste ato representado por 

seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO DE QUEIROZ SOUZA, brasileiro, casado, 

Agente Político Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.920.009 

SSP/PR e CPF/MF nº 412.927.829-00, residente e domiciliado nesta cidade de 

Icaraíma - Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro 

lado, a empresa GovernançaBrasil S/A Tecnologia e Gestão em Serviços, ins- 

crita no CNPJ sob nº. 00.165.960/0001-01, estabelecida à Rua Coronel Madureira, 

40 Loja 14 - Centro - CEP 28990-000, Saquarema - RJ doravante denominada 

CONTRATADA, como segue: 

CONSIDERANDO o término da vigência do contrato celebrado entre as partes e 

a necessidade da continuidade na prestação dos serviços objeto deste contrato; 

CONSIDERANDO a clausula 2.6 do Anexo I ao contrato, que trata: reajustado 

anualmente pelo IGPM-FGV, acumulado no período; 

CLAUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a cláusula do referido contrato que passa 

a ter a seguinte redação: PRAZO 

“O prazo de vigência do presente contrato é até a data de 18/05/2012 a contar de 

19/05/2011, conforme preceitua o Art. 57, inciso IV, da Lei 8.666/93 e suas 

alterações”. 

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR CONTRATUAL 

O preço a ser pago pela prorrogação de prazo acima referido será de R$ 3.548,54 

(três mil, quinhentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos), 

dividido em 12 (doze) parcelas iguais, sendo este seu valor global. 

Parágrafo Único: O pagamento da importância contida nesta cláusula corre- 

rá conforme a seguinte dotação: 

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 

Lincença de uso de softwares da contabilidade - ADMINISTRATIVO 

Orgao 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 

Unidade Orcamentaria: 03.02 DIVISAO DE MATERIAL E PATRIMONIO 

Codigo Especificacao Despesas Esfera Fonte 

04.122.0003.2.007 MANUT. DA DIVISAO DE MATERIAL, PATRIM. E SERVIÇOS 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 

71 Fiscal 1000 

Orgao 05 SECRETARIA DA FAZENDA 

Unidade Orcamentaria: 05.02 DIVISAO DA FAZENDA CONT. E TESOURARIA 

Codigo Especificacao Despesas Esfera Fonte 

04.123.0004.2.010 MAN. DAS DIV. DE FAZENDA, CONTAB. E TESOURARIA 

3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA 

103 Fiscal 1000 

CLAUSULA TERCEIRA: 

Permanecem inalteradas as demais clausulas e condições do referido contrato. 

E por estarem de comum acordo com as condições ora estabelecidas, firmam 

o presente contrato, na presença de duas testemunhas. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 29 dias de 

Abril de 2011. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO EM SERVICOS 

CONTRATADA 

TESTEMUNHAS 

Nome 

Nome 



ERRATA 

TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 

É dispensável licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente 

Justificada, com fundamento no art. 24, II da Lei 8.666/93, e em conformidade 

com o parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI do 

mesmo diploma legal. 

DISPENSA Nº “S”/2011 

PROCESSO Nº 077/2011 

DEPARTAMENTO SOLICITANTE: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA- 

ÇÃO 

OBJETO: Aquisição de uma máquina serra para cortar piso e asfalto com 

motor, conforme as seguintes descrições: diâmetro disco/diâmetro furo 350mm, 

rotação máxima do disco de 3.600 rpm, profundidade de corte de 9 hp 4t, tanque 

de combustível 5,9 litros, peso 93 kg, capacidade tanque d”água 15 litros dim. 

equipamento (CxLxA) 1650X480x950mm. 

VALOR MÁXIMO: R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais). 

CONTRATADA: UMUPAR – UMUARAMA PARAFUSOS LTDA 

CNPJ: 05.863.242/0001-22

18 Umuarama Ilustrado 






Umuarama, quinta-feira, 12 de maio de 2011 Publicações Legais 






PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE 


EDITAL Nº067/2011 

PUBLICAÇÃO DA RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DO TESTE SELETIVO - EDITAL Nº060/2011PARA OS 

CARGOS DE PSICÓLOGO E FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 

A Comissão Especial de Seleção de Pessoal do Teste Seletivo Edital nº 060/2011, no uso de suas atribuições 

legais, publica a RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS para os cargos de Psicólogo e Farmacêutico 

Bioquímico . 

Para as inscrições indeferidas ou não, serão aceitos recursos que deverão ser protocolados junto à Divisão 

de Recursos Humanos-Paço Municipal, nos dias 16/05/2011 e 17/05/2011, das 08h às 11he das 13h às 15h, 

conforme Anexo VII - Cronograma do Teste Seletivo Edital nº 060/2011 . 

Após a homologação das inscrições, que sairá em publicação no dia 18/05/2011, os candidatos serão sub- 

metidos à PROVA OBJETIVA (conforme item 5 do Edital nº 060/2011), a ser realizada no dia 21/05/2011 das 

08h às 12h, nas dependências da Escola Municipal Nísia Floresta, rua Dra. Maria Tilger nº 410 . 

Para o cargo de Farmacêutico Bioquímico: 

Os títulos (experiência profissional) deverão ser entregues no dia da realização da prova objetiva, em envelope 

lacrado e serão analisados pela Comissão Especial de Seleção de Pessoal e Banca Examinadora do Teste 

seletivo. A comprovação de tempo de serviço deverá ser comprovada em CTPS – Carteira de Trabalho e 

Previdência Social ou Declaração /Certidão de Tempo de Serviço emitida e carimbada pelo órgão empregador. 

CARGO: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO 

CANDIDATOS RG Nº DE INSCRIÇÃO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES 

Ana Pula Bandeira Gobo 10.020.967-5 003 DEFERIDA 

Dieny Covre Carminatti 9.985.567-3 001 DEFERIDA 

Luana Gobo Pessanha 9.261.677-0 004 DEFERIDA 

Raffaella Gobo Otavio 9.261.681-9 002 DEFERIDA 

Obs.: Não houve inscrições de candidatos portadores de necessidades especiais. 

CARGO: PSICÓLOGO 

CANDIDATOS RG Nº DE INSCRIÇÃO RESULTADO DAS INSCRIÇÕES 

Ana Cláudia Garcia Mena 5.717.967-8 003 DEFERIDA 

Anadilene Pereira de Assis 9.985.571-1 002 DEFERIDA 

Cyntia Rane da Silva Donay 8.822.606-2 004 DEFERIDA 

Géssica Laise Gomes da Silva 9.521.497-5 008 DEFERIDA 

Larissa de Oliveira Gonçalves 8.849.702-3 001 DEFERIDA 

Lucilene Champan 19.258.833 006 DEFERIDA 

Nadiana Maiara Bielak 1613772-8 007 DEFERIDA 

Thaís Di Angelis Bolanho 9.701.734-4 005 DEFERIDA 

Obs.: Não houve inscrições de candidatos portadores de necessidades especiais. 

CRUZEIRO DO OESTE, 11 DE MAIO DE 2011. 

COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO DE PESSOAL 

Presidente: Adriana Miasaki Farinazzo Membro: Márcio Antônio Batista da Silva 

RG Nº: 4.886.063-0 RG Nº: 3.242.955-6 

Membro: Marielso Staudt Membro: Keila Ferreira de Souza 

RG Nº 5.305.397-1 RG Nº 6.091.059-6 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA 

CONVOCAÇÃO 

Ficam convocados os senhores sócios da empresa: REFLORESTADORA E 

AGROPECUARIA PARANA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob n.º 13.093.134/0001- 

46, a se reunirem em assembléia, a realizar-se na sede da empresa na Rua 

Desembargador Munhoz de Mello, 3800, Edif. Centro Comercial sala 603, nesta 

cidade de Umuarama Estado do Paraná, no dia 24 de Maio de 2011, às 14:00 

horas em primeira convocação com a presença de ¾ dos titulares do capital 

social e, em segunda convocação ás 14:30 horas com qualquer número de 

sócios, conforme dispõe o artigo 1.074 do Código Civil, a fim de deliberarem 

sobre a seguinte ordem do dia: 

- Aumento de Capital Social; 

- Compra de um Imóvel Rural (Fazenda); 

- Demais assuntos. 

Tapejara - Paraná, 02 de Maio de 2011. 

ANDRE BALBINO BONNES 

Diretor Presidente 



LEI N° 723/2011 

SÚMULA: Dispõe sobre a permissão e regulamentação para funcionamento dos 

serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel 

(moto-táxis) do Município e dá outras providências. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES, ESTADO DO PARANÁ, APRO- 

VOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

TÍTULO I 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

CAPÍTULO I 

DA 

COMPETÊNCIA 

Art. 1 º Esta Lei disciplina a exploração e o funcionamento dos serviços de 

transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi), na 

jurisdição do Município. 

Art. 2 º Considera-se transporte individual de passageiros regulado por esta Lei, 

aquele efetuado por veículos tipo motocicleta, com o indicativo “moto-táxi” visi- 

velmente colocado no tanque de combustível do veículo. 

Art. 3 o O transporte a que se refere o artigo 2° constitui serviço de interesse 

público, ficando sujeito as normas desta Lei e sob a responsabilidade da Secre- 

taria Municipal de Finanças. 

§ 1 o Compete à Secretaria Municipal de Finanças a legalização, a vistoria e a 

fiscalização das empresas prestadoras de serviços de transporte individual de 

passageiros. 

§ 2 o Entende-se por vistoria, o estado e conservação da motocicleta no geral, 

freios, bancos, suportes, sinalizações determinadas pelo DETRAN e uso de 

mata-cachorro. 

§ 3 o Os condutores de moto - táxi, deverão ter autorização da Secretaria para 

prestar serviços junto as empresas devidamente cadastradas, efetuando com 

esta um contrato de prestação de serviços, em caso de moto própria. 

CAPÍTULO II 

DA AUTORIZAÇÃO DAS EMPRESAS 

PRESTADORAS DOS SERVIÇOS 

Art. 4 o Compete ao Município através de ato permissivo do Poder Executivo, 

depois do parecer favorável da Secretaria, autorizar a empresa a explorar os 

serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel, 

atendendo as formalidades legais e normas do CONTRAN. 

Art. 5 o As permissões das empresas prestadoras de serviços de transportes de 

passageiros em motocicletas, respeitarão critérios populacional do município, 

nas seguintes proporções: 

I - a cada 3.000 (três mil) habitantes uma concessão poderá ser deferida; 

II - a cada 500 (quinhentos) habitantes uma motocicleta devidamente cadastrada 

na Secretaria competente. 

Art. 6º As permissões serão outorgadas nos termos da Lei Orgânica Municipal, 

podendo ser revogadas no caso de transgressão de qualquer norma desta Lei. 

Art. 7 o As empresas permissionárias são obrigadas: 

I - manter a frota em boas condições de tráfego; 

II - fornecer aos órgãos próprios da Prefeitura, resultados contábeis, estatísticos 

e quaisquer elementos que forem necessários para fins de fiscalização; 

III - apresentar, sempre que for solicitada, a relação dos condutores das moto- 

cicletas devidamente atualizada; 

IV - manter obrigatoriamente os condutores das motocicletas, com o uniforme 

padrão, conforme determinado pela empresa e aprovado pela Secretaria Munici- 

pal de Finanças; 

V - manter a frota em plena atividade até às 20:00 horas, sendo facultado a 

empresa o fechamento aos domingos e feriados; 

VI - comunicar qualquer alteração de localização da sede da empresa; 

VII - determinar a seus contratados não transportar passageiros que estejam 

portando qualquer tipo de volume ou malas, que coloquem em risco a segurança 

do condutor e do passageiro; 

VIII - é facultado às empresas prestadoras de serviços orientar seus contratados 

a adaptarem aos veículos motocicletas na parte anterior, equipamento conhecido 

como “churrasqueiras” destinado ao transporte de pequenos volumes com capa- 

cidade para 6 kg, para facilitar a comodidade e trazer segurança aos usuários. 

CAPÍTULO III 

DOS REGISTROS DAS EMPRESAS 

PRESTADORAS DE SERVIÇOS 

Art. 8 o Os serviços poderão ser executados por empresas registradas na Secre- 

taria Municipal de Finanças, respeitando as normas estabelecidas pela mesma 

e com o cumprimento da atualização anual do cadastro. 

Art. 9 o Para o registro, deverão as empresas interessadas apresentar requerimen- 

to nos termos da lei e instruídos com a seguinte documentação: 

I- contrato de locação e/ou certidão do cartório de registro de imóveis desta 

Comarca; 

II- apresentar certidão negativa de ações cível e criminal e do Cartório de Protes- 

tos desta Comarca, relativa a cada proprietário, sócio, bem como outros docu- 

mentos que por ventura forem exigidos pela legislação ou ato administrativo 

pertinente; 

CAPÍTULO IV 

DOS PONTOS DE MOTO TÁXI 

Art. 10. Os pontos de moto-táxi, serão as sedes, escritórios das centrais prestadoras 

de serviços ou pontos a serem deferidos pela Secretaria competente. 

Art. 11. As motocicletas poderão circular em todo o Município e as viagens terão como 

origem a sede das centrais prestadoras ou pontos a serem definidos pela Secretaria. 

Parágrafo Único - O itinerário feito pelo usuário, terá preço único dentro do perímetro 

urbano, sendo que a tarifa será estabelecida pela Secretaria Municipal de Finanças. 

Art. 12. Ao moto-taxista, é proibido permanecer estacionado nos pontos oficiais 

de parada de táxi, assim como aliciar passageiro. 

TÍTULO II 

CAPÍTULO I 

DAS ESPÉCIES DE VEÍCULOS 

Art. 13. Os veículos a serem utilizados no serviço disciplinado nesta Lei, deverão 

ser automóveis de 02 (duas) rodas e de potência mínima de 125 (cento e vinte 

e cinco) cilindradas e máxima de 200 (duzentos) cilindradas, vedada a moto-trail, 

em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação, tudo 

comprovado através de vistorias prévias, promovidas pelo setor competente e ter 

no máximo 5 (cinco) anos de uso. 

Art. 14. Os veículos não poderão transportar mais de 01 (um) passageiro, sendo vedado 

o transporte de menores de 06 (seis) anos e passageiros com crianças de colo. 

Parágrafo Único - Em caso de desobediência do “caput” deste artigo o condutor 

terá sua licença cassada e o proprietário da permissão será multado em cem 

Unidades Fiscais do Município - UFIMs, observado o art. 28. 

CAPÍTULO II 

DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DOS VEÍCULOS 

Art. 15. As motocicletas de aluguel deverão ser dotadas de protetor de pé com 

10 cm (dez centímetros), adaptados na pedaleira, protetor de escapamento, 02 

(dois) retrovisores, devendo constar ainda com os seguintes acessórios: 

I - faixa com a indicação “Moto-Táxi”, visivelmente aposta no capacete do motoci- 

clista e do passageiro, através de pintura ou adesivo exclusivo de cada empresa; 

II - cartão de Identificação e matrícula do condutor, afixada nas costa do colete 

do condutor, com nome da empresa prestadora de serviços e nome do condutor; 

III - tabela das tarifas em vigor, aprovadas e divulgadas pela Secretaria competente; 

IV - equipamentos de segurança, que serão regulamentados pela Secretaria 

competente. 

Art. 16. É obrigatório o seguro contra terceiros e de acidentes pessoais, para o 

condutor e para o passageiro, sendo vedada a prestação de serviço sem essa 

condição, devendo uma cópia da apólice, estar arquivada junto a Secretaria 

competente. 

Art. 17. Vencendo a apólice do seguro, que trata o artigo 16, a empresa deverá 

apresentar o comprovante de renovação ou nova apólice, sob pena de revogação 

automática da permissão da empresa beneficiada, notificação da Secretaria e 

responsabilidade sobre prejuízos causados. 

Art. 18. No cartão de identificação constará o nome do autorizado, fotografia 

carimbada pela Secretaria competente, nome da empresa e número dos docu- 

mentos pessoais do condutor. 

Art. 19. A critério, poderá ser concedido prazo máximo de 10 (dez) dias para 

adaptação e saneamento de defeitos no veículo desde que não estejam compro- 

metendo a segurança dos usuários. 

TÍTULO III 

CAPÍTULO I 

DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS 

Art. 20. Para a inscrição e habilitação junto a Secretaria, como condutor de 

veículo moto-táxi, o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: 

I - apresentar carteira de habilitação para motociclista; 

II - comprovante de residência no Município; 

III - certidão negativa expedida pelo Cartório Distribuidor cível e criminal da 

Comarca do Município. 

IV - documentos pessoais. 

Art. 21. A Secretaria competente poderá exigir afastamento de qualquer condutor 

de motocicleta após notificação da empresa prestadora, quando este violar 

deveres previstos nesta Lei. 

Art. 22. É obrigatório o uso de carteira de identificação de condutor que constará: 

I - nome da empresa prestadora de serviço; 

II - número de controle da motocicleta na empresa; 

III - nome do condutor; 

IV - número de inscrição junto a Secretaria competente. 

CAPÍTULO II 

DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS OPERADORES 

Art. 23. Sem prejuízo do compromisso dos demais deveres previstos na legisla- 

ção de trânsito e nesta Lei, o motociclista deverá: 

I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de 

viagem aos passageiros; 

II - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas, quando em 

serviço ou estiver próximo ao momento que precede ao início da jornada; 

III - abster-se do uso de quaisquer espécie de arma durante o serviço; 

IV - tratar os passageiros com urbanidade e respeito; 

V - trabalhar com uniforme padrão da empresa, de acordo com as normas da 

Secretaria competente; 

VI - não discriminar passageiros/usuários, salvo nos casos previstos em lei; 

VII - usar capacete, bem como fazer com que o passageiro também o use e para 

efeito de segurança e higiene, a empresa fornecerá touca descartável que será 

de uso facultativo do usuário; 

VIII - não cobrar preços acima dos da tabela, nem inferior ao do transporte 

coletivo, sendo que a Secretaria Municipal de Finanças poderá baixar cálculo 

tarifário, considerando os custos da operação, manutenção, remuneração do 

condutor, depreciação do veículo e justo lucro do capital investido, de forma que 

se assegure a estabilidade financeira do serviço. 

IX - participar obrigatoriamente dos cursos de aperfeiçoamento que serão reali- 

zados pela Secretaria competente; 

X - os condutores das motocicletas deverão cumprir as disposições desta Lei 

e a cada 06 (seis) meses a Secretaria competente fará inspeção nas empresas 

que deverão disponibilizar os veículos nelas cadastrados. 

XI - sendo flagrado o motociclista em estado de embriagues ou que tenha 

ingerido tóxico, será notificado de acordo com os artigos 28, 29 e 30 desta Lei. 

Parágrafo Único - As Empresas permissionárias não poderão cobrar dos moto- 

taxistas a elas vinculados quantia superior a 20% (vinte por cento) do faturamento 

bruto obtido com os serviços. 

TÍTULO IV 

DOS USUÁRIOS 

CAPÍTULO I 

DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES 

Art. 24. É obrigatório o uso de capacete de segurança pelos usuários, sob 

responsabilidade dos condutores das motocicletas. 

Art. 25. É reservado aos usuários o direito de definir o trajeto a ser realizado até 

seu destino, salvo existência de obstáculos naturais que dificultem ou que 

coloquem em risco a sua segurança. 

TÍTULO V 

DAS FISCALIZAÇÕES 

CAPÍTULO I 

DA COMPETÊNCIA 

Art. 26. A fiscalização da prestação dos serviços, será feita pela Secretaria 

Municipal de Finanças, através de agentes credenciados e identificados. 

CAPÍTULO II 

DAS INFRAÇÕES 

Art. 27. Os agentes de fiscalização quando necessário poderão: 

I - advertir o condutor, notificando-o por escrito, com o respectivo ciente e con- 

seqüente remessa de cópia da notificação à empresa; 

II - multar o condutor infrator, respeitando as formalidades legais; 

III - solicitar o afastamento do condutor após a terceira notificação, quando não 

estiver cumprindo as determinações e normas desta Lei; 

IV - solicitar às autoridades competentes a apreensão do veículo irregular. 

CAPÍTULO III 

DAS FINALIDADES 

Art. 28. A inobservância de quaisquer das disposições desta Lei e demais atos 

regulamentares sujeitará os infratores condutores, empresas permissionárias 

às seguintes penalidades aplicadas separadas ou cumulativamente: 

I - notificação escrita; 

II - multa; 

III - suspensão ou cassação da permissão; 

IV - suspensão ou cassação do registro de condutores. 

Art. 29. A pena de notificação, conterá as providências necessárias ao sanea- 

mento da irregularidade que lhe deu origem. 

Parágrafo Único - A pena de notificação converter-se-á em multa diária, caso não 

sejam cumpridas as providências determinadas no prazo estabelecido, ficando 

estipulado em 60% (sessenta por cento) do salário mínimo vigente, no caso de 

não cumprimento da notificação em 72 (setenta e duas) horas. 

Art. 30. As empresas permissionárias e os condutores, quando penalizados 

poderão recorrer da decisão no prazo de 08 (oito) dias à Secretaria competente. 

TÍTULO VI 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 31. As Empresas Permissionárias são responsáveis diretamente pelas 

infrações cometidas pelos condutores, decorrentes dessa Lei, sem prejuízos de 

demais legislação pertinente 

Art. 32. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria competente, que 

observará as normas estabelecidas no Código Nacional de Trânsito e outras 

leis pertinentes ao assunto. 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Francisco Alves, aos onze dias do mês de maio do ano 

de dois mil e onze. 

VALTER CESAR ROSA 





PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS 037/2011 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Avenida 

Hermes Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, 

certame licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR DES- 

CONTO, objetivando o Registro de Preços para futuras contratações de FARMÁ- 

CIAS para aquisições de MEDICAMENTOS constantes da lista oficial de preços 

editada pelo INDITEC, para esta região e regulamentada pelo Ministério da 

Saúde e todos os psicotrópicos constantes das Portarias regulamentadoras da 

ANVISA, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). 

VALOR MÁXIMO A SER INVESTIDO: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). 

PREÇO MÁXIMO DE CADA PRODUTO: O valor de referência para os produtos 

são os constantes da lista de preços, oficial, vigente na data de publicação do 

aviso desta licitação, editada pelo INDITEC, para esta região, tudo conforme 

relação com quantidade e especificações constantes do ANEXO I, bem como 

do edital que regula o presente certame e dispositivos das Leis Federais n.º 

10.520/2002 e respectivos Decretos regulamentadores, Lei n.º 8.078/1990 (Có- 

digo de Defesa do consumidor), Decreto Federal 3.931/2001 e subsidiariamente, 

pela Lei 8.666/1993 e alterações posteriores e demais normas regulamentares 

aplicáveis à espécie. 

Tendo em vista que os medicamentos visam atender eventuais faltas de medi- 

camentos no Centro de Saúde Municipal e que estes deverão ser imediatamente 

entregues aos usuários do Sistema de Saúde Municipal, após a consulta em que 

lhe foi receitado o medicamento, principalmente quanto aos psicotrópicos a 

proponente interessada deverá possuir instalações no município de Icaraíma. 

PRAZO DE ENTREGA: Imediato, sendo que o Departamento de Saúde Munici- 

pal poderá efetuar vários pedidos em um mesmo dia. 

A entrega deverá ser efetuada no Centro de Saúde Municipal de Icaraíma, devendo 

obrigatoriamente a respectiva nota ser assinada pelo(a) Secretário(a) Municipal de 

Saúde ou pelo(a) responsável pela Farmácia do Centro de Saúde Municipal. 

A Ata de Registro de Preços resultante do presente processo poderá ser utilizada 

por qualquer órgão ou entidade da Administração que tenha ou não participado 

do certame licitatório mediante prévia consulta do órgão gerenciador. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser 

apreciados e fornecidos aos interessados mediante cópias impressas ou copi- 

as em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde que fornecido pelo 

licitante), comprovado por guia autenticada no horário das 08:00 h às 11:30 e 

13:30 às 17:00 e no telefone (44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 

8.666/93. 

O edital será fornecido até 48 horas antes da realização da sessão. 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 25 de Maio de 2011 

HORÁRIO: 09:00 horas 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 10 dias do 

mês de maio de 2011. 

João Gilson Prado 

Pregoeiro 

Nelson de Queiroz Souza 

Presidente da Comissão Permanente de Licitação 



DECRETO N.º 1.586/2011 


SÚMULA: Adjudica e Homologa resultado do processo de dispensa de Licitação. 

O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, e 

CONSIDERANDO o resultado apresentado pela Comissão Permanente de Lici- 

tação, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA- 

EPP, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “P”/2011. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “P”/ 

2011, em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA-EPP, que tem 

como objeto a contratação de empresa para execução do serviço completo 

(peças e mão de obra) da bomba injetora do veículos Sprinter, placa AID-3203, 

pertencente a frota municipal de Icaraíma. 

Art. 3º) Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de Maio de 2011. 





DECRETO N.º 1.587/2011 






tação, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA- 

EPP, o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Q”/2011. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “Q”/ 

2011, em favor da empresa BOMBAS DIESEL MARINGÁ LTDA-EPP, que tem 

como objeto a contratação de empresa para a execução do serviço completo 

(peças e mão de obra) da bomba injetora do veículo Caterpillar, pertencente à 

frota municipal de Icaraíma. 







DECRETO N.º 1.588/2011 

DATA: 11/05/2011 





tação, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Adjudicado em favor da empresa RIAJI COMÉRCIO DE PEÇAS 

PARA MÁQUINAS PESADAS LTDA, o resultado do processo de Dispensa de 

Licitação “R”/2011. 

Art. 2º) Fica Homologado o resultado do processo de Dispensa de Licitação “R”/ 

2011, em favor da empresa RIAJI COMÉRCIO DE PEÇAS PARA MÁQUINAS 

PESADAS LTDA, que tem como objeto a contratação de empresa para a exe- 

cução do serviço de retífica da pá carregadeira FH 12, pertencente à frota muni- 

cipal de Icaraíma. 





PREFEITURA MUNICIPAL 

DE ICARAÍMA 


DECRETO N.º 1.589/2011 

DATA: 11/05/2011 

SÚMULA: Homologa resultado do processo 

licitatório. 

O Prefeito do Município de Icaraíma, Estado do 

Paraná, no uso de suas atribuições legais, e 

CONSIDERANDO o resultado apresentado pelo 

Pregoeiro o Sr. João Gilson Prado, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Homologado o resultado do processo 

licitatório modalidade Pregão n.º 025/2011 em favor 

da empresa GRÁFICA ALTO PARANÁ LTDA os itens 

4,5,13,17,24,26,29,30,33,34,38,40,45,48,49,56,57,58,60, 

da empresa M.P.F. CARMONA – ME, os itens 

2,3,6,11,15,18,19,22,25,28,35,36,41,43,46,4752,53,54,55,61,62, 

e da empresa LONGUINI GRAFICA LTDA os itens 

1,7,9,12,16,20,23,27,32,37,39,42,44,59, cujo objeto 

trata da contratação de empresa para prestação de 

serviços gráficos para atendimento das diversas se- 

cretarias do município de Icaraíma. 

Art. 2º) Este decreto entrará em vigor na data de sua 

publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 

dias do mês de Maio de 2011. 





DECRETO N.º 1.591/2011 

DATA: 11/05/2011. 

SÚMULA: Homologa resultado do processo licitatório. 




tação, 

DECRETA: 

Art. 1º) Fica Homologado o resultado do processo licitatório, modalidade Convite 

n.º 009/2011 em favor da empresa VERA LUCIA BRASSANI ISHIKA FOTO, cujo 

objeto trata-se da contratação de empresa para prestação de serviços de cober- 

tura de eventos, foto e filmagem, confecção e cópia de chaves e abertura de 

portas para a Administração Municipal de Icaraíma. 





CÃMARA MUNICIPAL DE IPORÃ 



SÚMULA: AUTORIZA O VEREADOR JOSÉ MAURÍCIO ALARCON A VIAJAR A 

CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COM BASE NA RESOLUÇÃO N° 001/2009, 

DE 26/03/2009 E CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DO VEREADOR JOSÉ 

MAURÍCIO ALARCON, PROTOCOLADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRA- 

ÇÃO GERAL DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL SOB Nº 032/2011, EM DATA DE 

11 DE MAIO DE 2011. 

CONSIDERANDO O DISPOSTO NO § 3º, DO ARTIGO 3º, DA RESOLUÇÃO N.º 

001/2009, QUE DISPENSA DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO DO ATO; 


Autorizar o Vereador JOSÉ MAURÍCIO ALARCON, a viajar a Cidade de Brasília, 

Distrito Federal, nos dias 11, 12 e 13 de maio de 2011, para participar da 14ª 

Marcha dos Prefeitos e Vereadores, bem como participar de audiências com o 

Deputado Federal Dilceu João Sperafico, onde será tratado de assuntos de 

interesse do Município, cabendo-lhe o recebimento antecipado de duas diárias 

e meia. 

Após a conclusão da viagem, conforme parágrafo 4° do artigo 3° da Resolução 

n° 001/2009, de 26/03/2009, para comprovar a realização do referido desloca- 

mento deverá o Vereador, apresentar à Mesa Diretora, no prazo de dez dias, os 

seguintes documentos: recibos de pedágios, passagens, recibos de inscrição 

do curso e certificado de conclusão do mesmo. 

As despesas de locomoção (passagens de ida e volta) serão ressarcidas me- 

diante a apresentação dos documentos comprobatórios respectivos. 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos onze dias do mês 

de maio do ano dois mil e onze. 

SÉRGIO LUIZ BORGES 

PRESIDENTE 

MARCOS GILBERTO DE ABREU 

2º SECRETÁRIO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 



CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR, HERMENEGILDO CEOLIN, E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito municipal de Iporã, Estado do 

Paraná, no uso de suas atribuições legais; 

RESOLVE; 

I – Conceder FÉRIAS, ao servidor Sr. HERMENEGILDO CEOLIN, brasileiro, casa- 

do, portador da Cédula de Identidade RG sob nº. 1.504.854-9 - SSP/PR, e inscrito 

no CPF/MF sob nº. 065.042.130-20, residente e domiciliado nesta cidade e comarca 

de Iporã – Paraná, ocupante do Cargo de ODONTÓLOGO, lotado na Secretaria 

Municipal de Saúde, férias de 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 

09/09/2009 a 09/09/2010 a contar a partir de 15/06/2011 a 29/06/2011. 

Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. 

Iporã-Pr., 11 de maio de 2011. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 


PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 



CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA ELIANA GATTI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO – Prefeito municipal de Iporã, Estado do 

Paraná, no uso de suas atribuições legais; 

RESOLVE; 

I – Conceder FÉRIAS, a servidora ELIANA GATTI, brasileira, solteira, portadora 

da Cédula de Identidade RG sob nº. 6.514.050-0 - SSP/PR, e inscrita no CPF/MF 

sob nº. 028.111.139-16, residente e domiciliado nesta cidade e comarca de Iporã 

– Paraná, ocupante do Cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotada na Secre- 

taria de Saúde, férias de 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo de 11/ 

03/2010 a 11/03/2011 a contar a partir de 16/05/2011 a 30/05/2011. 

Registra-se, Publique-se, e Cumpra-se. 

Iporã-Pr., 11 de maio de 2011. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 


VALOR DATA 

1.000,00 10/5/2011 

Em atenção ao disposto no Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97, de 20 de março de 

1997, NOTIFICAMOS aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e as Entidade 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ 

CNPJ. 95.640.553/0001-15 

SECRETARIA DE FAZENDA 

Notificação de Liberação de Recursos Federais 

Empresariais, com sede no município de Ivaté, da liberação dos seguintes Recursos 

Federais para o município: 

ÓRGÃO REPASSADOR/PROGRAMA 

MDS/PVII BÁSICO VARIÁVEL II 

IVATÉ, 11 DE MAIO DE 2011 

HUMBERTO APARECIDO MILANI 

SECRETÁRIO DE FAZENDA 

______________________________ 



DECRETO Nº 11/2011 – CONTABILIDADE 

Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município 

e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais e considerando as disposições da Lei nº 553 de 30/11/2010. 

DECRETA 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 

Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município no valor de R$ 

3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais), para atendimento de despesa orça- 

mentária abaixo. 

Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 

03.05 01000 9999999999999000 99999 99.99.99 3.820,00 

Total da Suplementação...........................................................3.820,00 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicional suplementar no artigo anterior, 

utilizar-se-á do cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação: 

Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 

03.05 01000 2884600000.005000 408 33.90.91 3.820,00 

Total do cancelamento.........................................................3.820,00 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2011. 

SIDINEI DELAI 




PORTARIA N.º 1582/2011 

Súmula: Dispõe sobre a concessão de diária de viagem e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais; 

R E S O L V E 

Art. 1.º - Conceder 02 (duas) diárias de viagem, ao Prefeito Municipal, SIDINEI 

DELAI, para viajar a cidade de Curitiba para tratar de assuntos de interesse do 

Município de Ivaté, nos dias 12 e 13 de maio de 2011. 

Art. 2.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 11 dias do mês de maio do ano 2011. 

SIDINEI DELAI 

Prefeito 

CÂMARA MUNICIPAL DE IVATÉ 


AVISO DE LICITAÇÃO N° 01/2011-CMI 

PROCESSO Nº 01/2011 

(Lei n° 8.666/93, art. 21) 

Modalidade de licitação: Convite 

A Câmara Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, torna público que realizará no 

dia 20 de maio de 2011, às 10:00 horas, licitação, na modalidade Convite, tipo 

menor preço, nas seguintes condições: 

Objeto: 

Seleção e contratação, pelo menor preço, de empresa de agenciamento de 

publicidade e criações de campanhas para, durante o ano de 2011 promover a 

divulgação do Poder Legislativo Municipal, através da imprensa falada, escrita 

e internet (web), consubstanciada nos temas institucionais do Poder Legislativo 

e sua importância, suas prerrogativas e obrigações, que tenha caráter educativo, 

informativo ou de orientação social. 

Abertura dos envelopes: às 10:00 horas do dia 20 de maio de 2011. 

Local: Av. Rio de Janeiro, 2572 - Centro – Ivaté - Paraná 

Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (44) 3673-1224 ou 

diretamente na Secretaria da Câmara, sito na Av. Rio de Janeiro, 2572, onde 

também será fornecida cópia do edital e anexos. 

Ivaté – Pr., 10 de maio de 2011 

ALDINO PANAZZOLO 

Presidente 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 030/2011. 

MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS N.º 004/2011. 

OBJETO - Contratação de empresa do ramo, para execução de 2.447,98 m² Pavi- 

mentação na Avenida da República, entre a Rua da Consolação e Rua Piedade. 

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO 

Expirado o prazo recursal, torna-se pública a homologação do procedimento licitatório 

em epígrafe e adjudicação do objeto a proponente: RUIZ & MARTINEZ LTDA. 

Maria Helena, em 11 de maio de 2011. 

OSMAR TRENTINI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO N.º 051/2011 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARIA HELENA 

CONTRATADO: RUIZ & MARTINEZ LTDA. 

OBJETO: - Constitui objeto do presente contrato, a contratação de empresas do 

ramo, para execução de 2.447,98 m² Pavimentação na Avenida da República, 

entre a Rua da Consolação e Rua Piedade, nos termos do Edital de Licitação nº 

030/2011, modalidade Tomada de Preços nº 004/2011. 

DA VIGÊNCIA: - O prazo de vigência do presente contrato terá inicio no dia 11 de 

maio de 2011 e encerramento no dia 31 de dezembro de 2011. 

DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: - A CONTRATADA, obriga-se a 

entregar à CONTRATANTE, os serviços, objeto deste Contrato, inteiramente 

concluídos em até 150 (centro e cinqüenta) dias a partir da data do inicio dos 

serviços no prazo determinado na clausula oitava. 

DO VALOR: - O valor global para a Execução do objeto deste contrato é de R$ 

120.053,60 (cento e vinte mil e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) 

DATA DE ASSINATURA: - Maria Helena –PR, 11 de maio de 2011. 

OSMAR TRENTINI 


CLEBER RUIZ MARTINEZ 

Sócio Administrador 

CONSELHO MUNICIPAL 

DE SAÚDE DE MARIA HELENA 

Av. Paraná, s/n – Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 – CEP 87480-000 

RESOLUÇÃO N.º 004/2011 

SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação da Programação Anual de Saúde de 2011. 

O Conselho Municipal de Saúde de Maria Helena-PR, no uso de suas atribuições 

que lhe confere a Lei Municipal 001/98 de 18.02.98, em reunião Ordinária reali- 

zada em 19.04.2011, às 09 horas e 30 minutos, no salão comunitário do Posto 

de Saúde de Maria Helena. 

CONSIDERANDO o artigo 3º, parágrafo III da Lei 001/98, 

RESOLVEM: 

Art. 1º - Aprovar a Programação Anual de Saúde de 2011, elaborado e apresen- 

tado pelo Órgão Gestor do Fundo Municipal de Saúde. 

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data. 

Maria Helena, 20 de Abril de 2011. 

ANDRÉIA APARECIDA REZENDE 

Presidente do Conselho Mun. de Saúde 

CONSELHO MUNICIPAL 

DE SAÚDE DE MARIA HELENA 

Av. Paraná, s/n - Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 - CEP 87480-000 


SÚMULA: Dispõe sobre a realização da VI Conferência Municipal de Saúde e 

nomeação da Comissão Organizadora. 




de Saúde de Maria Helena, 


RESOLVEM: 

Art. 1º - Definir a data do dia 17 de Junho de 2011, para a realização da VI 

Conferência Municipal de Saúde de Maria Helena. 

Art. 2º - Nomear a Comissão Organizadora que será composta pelos seguintes 

membros: 

- Andréia Aparecida Rezende; 

- Rodrigo Moraes Morini; 

- Rodrigo Hermínio Ropelato; 

- Jociane França Lopes; 

- Ezibel Oliveira Moreira; 

- OIiveira Alves Teixeira; 

- Joilza Malvezzi Lago; 

- Eliane T. Pagnussat. 


Maria Helena, 11 de Maio de 2011. 



CONSELHO MUNICIPAL DE 

SAÚDE DE MARIA HELENA 

Av. Paraná, s/n - Fone/Fax (0xx) 44 3662-1033 - CEP 87480-000 


SÚMULA: Dispõe sobre Aprovação do Ajuste de Municipal de Metas para Indica- 

dores de Monitoramento e Avaliação do Pacto pela Saúde - Prioridades e Obje- 

tivos - 2011. 




de Saúde de Maria Helena. 


RESOLVEM: 

Art. 1º - Aprovar o Ajuste de Municipal de Metas para Indicadores de Monitoramento 

e Avaliação do Pacto pela Saúde - Prioridades e Objetivos - 2011, elaborado e 

apresentado pelo Órgão Gestor do Fundo Municipal de Saúde. 


Maria Helena, 20 de Abril de 2011. 



SÚMULA DE RECEBIMENTO 

DE LICENÇA PRÉVIA 

O MUNICIPIO DE MARIA HELENA torna público que recebeu do IAP, Licença 

Prévia para o empreendimento a seguir: 

ATIVIDADE: Aterro Sanitário. 

ENDEREÇO: Rodovia 480, km 02, lote 32-A-1/A, Zona Rural, 

MUNICÍPIO: Maria Helena - Paraná 

VALIDADE: 09/05/2012 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


LEI Nº 1.586 de 11 de maio de 2011. 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional Suplementar e dá outras providencias; 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARILUZ, Estado do Paraná, APROVOU, e eu Pre- 

feito Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente do Município de Mariluz, um CRÉDITO 

ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação parcial de dotações orçamentárias, 

no valor de R$ 58.000,00(cinqüenta e oito mil reais), conforme discriminação 

abaixo especificadas: 

Suplementação 

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 

ESPORTE LAZER 

04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 

04.001.12.361.0007.1.004. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA 

NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 

109 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALA- 

ÇÕES 50.000,00 

04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 

04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES 

E LAZER 

202 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E 

MATERIAL PERMANENTE 8.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo 

anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das 

seguintes dotações orçamentárias; 

Redução 


ESPORTE LAZER 



E LAZER 

199 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 

06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO 

06.001.15.451.0006.1.014. AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA E 

PATROLA 



Total Redução: 58.000,00 

Art. 3º. Com a suplementação prevista no Art. 1º desta Lei, ficam alteradas as 

Leis nº 1566 de 01 de dezembro de 2010, (Lei de Diretrizes Orçamentárias), no 

tocante ao Programa de Ações Prioritárias da Administração Municipal para o 

exercício de 2011, e a Lei 1565 de 01 de dezembro de 2010, (Plano Plurianual) 

para o exercício de 2011, nas Programações e Metas no exercício de 2011 . 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício do Paço Municipal, aos 11 dias do mês de maio de 2011. 

Paulo Armando da Silva Alves 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


DECRETO Nº 770 de 11 de maio de 2011. 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providencias; 

O Prefeito Municipal de MARILUZ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais e especialmente as que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.586 de 11 de 

maio de 2011 e, 

Considerando, a inexistência de dotação no orçamento vigente: 

Decreta: 

Art. 1º. Fica aberto no Orçamento vigente do Município de Mariluz, um CRÉDITO 

ADICIONAL SUPLEMENTAR, por anulação parcial de dotações orçamentárias, 

no valor de R$ 58.000,00(cinqüenta e oito mil reais), conforme discriminação 

abaixo especificadas: 

Suplementação 


ESPORTE LAZER 

04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 

04.001.12.361.0007.1.004. CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA 

NAS ESCOLAS MUNICIPAIS 

109 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALA- 

ÇÕES 50.000,00 



E LAZER 



Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, que se refere o artigo 

anterior, serão utilizados recursos provenientes do cancelamento parcial das 

seguintes dotações orçamentárias; 

Redução 


ESPORTE LAZER 


04.003.27.812.0009.2.026. MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER 

199 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 8.000,00 

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 

06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO 

06.001.15.451.0006.1.014. AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA E PATROLA 



Total Redução: 58.000,00 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício do Paço Municipal de Mariluz, aos 11 dias do mês de maio de 2011. 

PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES 


PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA 


]PORTARIA 085/2011 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 


RESOLVE: 

CONCEDER a servidora AMANDA TEIXEIRA DE CARVALHO, portadora do RG 

7.581.528-0 SSP-PR, ocupante do cargo de TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL, do 

quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de 

férias referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de des- 

canso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 


Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, aos onze dias do mês de maio do ano de 

dois mil e onze.. 

PAULO JOBEL BEZERRA DE ARAUJO 


PORTARIA 085/2011 



RESOLVE: 

CONCEDER a servidora AMANDA TEIXEIRA DE CARVALHO, portadora do RG 

7.581.528-0 SSP-PR, ocupante do cargo de TÉCNICA EM HIGIENE DENTAL, do 

quadro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de 


canso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 











RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor ISRAEL DE LIMA SILVA, portador do RG 2.371.265-2 

SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro 

de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias 

referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a 

contar do dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODIRUGES, portador do 

RG 957.128 SSP-PR, ocupante do cargo de ADVOGADO, do quadro de funcio- 

nários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente 

ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (trinta) dias de descanso a contar do 

dia 01/04/2011 a 20/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniário. 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODIRUGES, portador do 













RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor JOSÉ BENITO ALMODOVAS RODRIGUES, portador do 













RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor JOSY DAIANE PREVIATI BRASSO, portadora do RG 

9.907.536-8 SSP-PR, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, do quadro de 

funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias 

referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a 

contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor LORENA FERREIRA PIRATH ROPELATO, portadora do 

RG 6.772.704-5 SSP-PR, ocupante do cargo de CIRURGIÂ DENTISTA, do qua- 

dro de funcionários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de 


canso a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor MARCIA ANDREIA PIVETA, portadora do RG 6.116.562- 

7 SSP-PR, ocupante do cargo de RECEPCIONISTA, do quadro de funcionários 

efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao 

período aquisitivo 2010/2011, sendo: 30 (trinta) dias de descanso a contar do dia 

01/04/2011 a 30/04/2011 . 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor MARTA APARECIDA BARBIM, portadora do RG 

5.453.285-7 SSP-PR, ocupante do cargo de ENFERMEIRA, do quadro de funci- 

onários efetivos do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente 


dia 01/04/2011 a 30/04/2011 . 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor NEUZA DE OLIVEIRA BAILO, portadora do RG 5.162.139- 

5 SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro 


referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 20 (vinte) dias de descanso a 

contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 e 10 (dez) dias de abono pecuniario. 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor SEBASTIÃO VICENTE, portador do RG 3.699.815-6 

SSP-PR, ocupante do cargo de PEDREIRO, do quadro de funcionários efetivos 

do Município de Nova Olímpia, 30 (trinta) dias de férias referente ao período 

aquisitivo 2010/2011, sendo: 320 (trinta) dias de descanso a contar do dia 01/04/ 

2011 a 30/04/2011 .. 









RESOLVE: 

CONCEDER ao servidor LUIZ APARECIDO AMBROSIO, portador do RG 1.859.768 

SSP-PR, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, do quadro 


referente ao período aquisitivo 2010/2011, sendo: 320 (trinta) dias de descanso 

a contar do dia 01/04/2011 a 30/04/2011 .. 









Dispõe sobre a exoneração a pedido, da servidora ANA DE LOURDES 

CORBETA, ocupante do cargo de PROFESSORA CLASSE C, dando outras 


O Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Município do Estado do Paraná, no 

uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 

RESOLVE: 

Exonerar a pedido, a servidora ANA DE LOURDES CORBETA, portadora do 

RG. 4.131.243-2 SSP/PR e CPF: 561.358.239-49, ocupante do Cargo de 

PROFESSORA CLASSE C, do quadro de funcionários do Município de Nova 

Olímpia, a contar da data de 11/05/2011. 

Esta Portaria entra em vigor nesta data, convalidando o ato com a sua 

publicação. 

Nova Olímpia - Pr., 11 de maio de 2011. 


Prefeito Municipal

19 
















SUMÁRIO 

TÍTULO I 

DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS DO PLANO DIRETOR MUNI- 

CIPAL 

CAPÍTULO I 

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA (Art.1º ao Art. 5º) 

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO DESENVOLVIMENTO MUNI- 

CIPAL (Art. 6º ao Art. 9º) 

CAPÍTULO III 

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE (Art. 10 e Art. 11) 

TÍTULO II 

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (Art. 12 e Art. 13) 

CAPÍTULO I 

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (Art. 14 e Art. 15) 

CAPÍTULO II 

DA POLÍTICA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, INFRAESTRUTURA E SANEAMENTO 

AMBIENTAL (Art. 16 e Art. 17) 

CAPÍTULO III 

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (Art. 18) 

SEÇÃO I 

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Art. 19) 

SEÇÃO II 

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Art. 20 ao Art. 29) 

CAPÍTULO IV 

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL (Art. 30) 

CAPÍTULO V 

DO DESENVOLVIMENTO FÍSICO TERRITORIAL (Art. 31 ao Art.33) 

SEÇÃO I 

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL (Art. 34 ao Art. 44) 

SEÇÃO II 

DO MACROZONEAMENTO URBANO (Art. 45 ao Art. 54) 

SEÇÃO III 

DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO (Art. 55) 

TÍTULO III 

DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL (Art. 56) 

CAPÍTULO ÚNICO 

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

SEÇÃO I 

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA (Art. 

57 e Art. 58) 

SEÇÃO II 

DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (Art. 59 ao Art. 61) 

SEÇÃO III 

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO (Art. 62 ao Art. 65) 

SEÇÃO IV 

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA (Art. 66 ao Art. 69) 

SEÇÃO V 

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS (Art. 70) 

SEÇÃO VI 

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (Art. 71) 

SEÇÃO VII 

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTOS EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (Art. 72) 

SEÇÃO VIII 

DO DIREITO DE SUPERFÍCIE (Art. 73 ao Art. 75) 

SEÇÃO Ix 

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO (Art. 76 ao Art. 79) 

SEÇÃO x 

DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (Art. 80 e Art. 81) 

SEÇÃO xI 

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA (Art. 82 ao Art. 84) 

SEÇÃO xiI 

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (Art. 85 ao Art. 87) 

TÍTULO IV 

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA (Art. 88 ao 

Art. 95) 

TÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Art. 96 ao Art. 100) 

ANEXO I – MAPA DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 

ANEXO II – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO SEDE 

ANEXO III – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO DISTRITO VILA RICA DO IVAÍ 

ANEXO IV – MAPA DO MACROZONEAMENTO URBANO DISTRITO PORTO CAMARGO 

LEI COMPLEMENTAR Nº. 586/2011 SÚMULA: Institui o Plano Diretor Municipal 

de Icaraíma. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PRE- 

FEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 

TíTULO I 

DA FINALIDADE, ABRANGÊNCIA E OBJETIVOS GERAIS do plano diretor municipal 

CAPÍTULO I 

DA FINALIDADE E ABRANGÊNCIA 

Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, em especial no que estabelecem os 

artigos 30 e 182; na Lei Federal nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade, na Constituição do Estado 

do Paraná e na Lei Orgânica do Município, institui o Plano Diretor Municipal de Icaraíma e 

estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para sua implantação. 

O Plano Diretor Municipal aplica-se a toda extensão territorial do município de Icaraíma. 

O Plano Diretor Municipal é parte integrante do processo de planejamento municipal e o 

instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as 

Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual e os planos, programas e projetos setoriais 

incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. 

Integram o Plano Diretor Municipal, instituído por esta Lei, as seguintes leis: 

do Uso e Ocupação do Solo; 

do Parcelamento do Solo Urbano; 

do Perímetro Urbano; 

do Sistema Viário; 

do Código de Obras; 

do Código de Posturas. 

Outras leis poderão vir a integrar o Plano Diretor Municipal, desde que cumulativamente: 

mencionem expressamente em seu texto a condição de integrantes do conjunto de leis 

componentes do PDM; 

tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento 

municipal; 

definam as ligações existentes e a compatibilidade entre seus dispositivos e o das outras leis 

já componentes do PDM, fazendo remissão, quando for o caso, aos artigos das demais leis. 

CAPÍTULO II 

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS GERAIS DA POLÍTICA DO 

DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

A política de desenvolvimento municipal deve se pautar pelos seguintes princípios: 

a função social da cidade e da propriedade; 

justiça social e redução das desigualdades sociais; 

preservação e recuperação do ambiente natural; 

sustentabilidade; 

gestão democrática e participativa. 

O município de Icaraíma adota um modelo de política e desenvolvimento territorial, incorpo- 

rando como princípio a promoção e a exigência do cumprimento das funções sociais da 

cidade e da propriedade com o objetivo de garantir: 

a melhoria da qualidade de vida da população de forma a promover a inclusão social e a 

solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da 

população e regiões do Município; 

o desenvolvimento territorial, a justa distribuição das riquezas e a equidade social; 

o equilíbrio e a qualidade do ambiente natural, por meio da preservação dos recursos naturais 

e da proteção do patrimônio histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico; 

a otimização do uso da infraestrutura instalada evitando sua sobrecarga ou ociosiosidade; 

a redução dos deslocamentos entre a habitação e o trabalho, o abastecimento, a educação 

e o lazer; 

a democratização do acesso à terra e à moradia digna, possibilitando a acessibilidade ao 

mercado habitacional para a população de baixa renda e coibindo o uso especulativo da terra 

como reserva de valor, de modo a assegurar o cumprimento da função social da proprieda- 

de; 

a regularização fundiária e a urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; 

a participação da iniciativa privada no financiamento dos custos de urbanização, mediante o 

uso de instrumentos urbanísticos compatíveis com o interesse público e com as funções 

sociais da cidade; 

a implantação da regulação urbanística fundada no interesse público. 

Sustentabilidade é o desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e 

economicamente viável, visando garantir a qualidade de vida para as presentes e futuras 

gerações. 

O Município utilizará os instrumentos previstos nesta Lei e demais legislações para assegurar 

o cumprimento da função social da propriedade. 

CAPÍTULO III 

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE 

A propriedade cumpre sua função social quando atende, simultaneamente, aos seguintes 

requisitos: 

suprimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social, o 

acesso universal aos direitos sociais e ao desenvolvimento econômico; 

compatibilidade do uso da propriedade com a infraestrutura, com os equipamentos e os 

serviços públicos disponíveis; 

compatibilidade do uso da propriedade com a conservação dos recursos naturais, assegu- 

rando o desenvolvimento econômico e social sustentável do Município; 

compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, o bem-estar e a saúde de seus 

usuários. 

A função social da propriedade deverá atender aos princípios de ordenamento territorial do 

Município, expressos neste Plano Diretor Municipal e no Estatuto da Cidade, com o objetivo 

de assegurar: 

o acesso à terra urbanizada e moradia adequada a todos; 

a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e de 

transformação do território; 

a regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda; 

a proteção, preservação e recuperação do ambiente natural e construído; 

a adequada distribuição de atividades, proporcionando uma melhor densificação urbana da 

ocupação da cidade, de forma equilibrada com relação ao meio ambiente, à infraestrutura 

disponível e ao sistema de circulação, de modo a evitar a ociosidade ou a sobrecarga dos 

investimentos aplicados na urbanização; 

a qualificação da paisagem urbana e natural e a preservação do patrimônio ambiental; 

a conservação e a recuperação dos potenciais hídricos do Município, em especial os 

mananciais de abastecimento de água potável, superficiais e subterrâneos; 

a descentralização das atividades econômicas, proporcionando melhor adensamento 

populacional e a reestruturação de bairros, periferias e agrupamentos urbanos; 

a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas, visando a melhor qualidade de vida para 

a população, através da qualificação e da melhoria das condições ambientais e de habitabilidade. 

TÍTULO II 

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

São diretrizes gerais que norteiam a Política de Desenvolvimento Municipal: 

minimizar os custos da urbanização; 

assegurar a preservação dos valores ambientais e culturais; 

assegurar a participação do cidadão na gestão do desenvolvimento; 

assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana e rural; 

melhorar a qualidade de vida da população; 

criar mecanismos que possibilitem a inclusão social. 

A Política de Desenvolvimento Municipal será composta pelas seguintes vertentes: 

proteção e preservação ambiental; 

serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental; 

desenvolvimento econômico social; 

desenvolvimento institucional e gestão democrática; 

desenvolvimento e ordenamento físico territorial. 

CAPÍTULO I 

DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 

A política de proteção e preservação ambiental deverá garantir o direito de cidades susten- 

táveis fazendo referência à formulação e à implementação de políticas públicas compatí- 

veis com os princípios de desenvolvimento sustentável, definidos na agenda 21, respeitan- 

do a legislação e a competência federal e estadual pertinente. 

A política de proteção e preservação ambiental será pautada pelas seguintes diretrizes: 

compatibilizar usos resolvendo conflitos de interesse entre áreas agrícolas e de preservação 

ambiental; 

incentivar o uso adequado de fontes naturais e a utilização de fontes alternativas de energia; 

recuperar as áreas degradadas e garantir a preservação dos rios e córregos; 

compatibilizar as políticas de Meio Ambiente e de Saneamento; 

preservar os reservatórios de água, naturais e artificiais, destinados à garantia da funciona- 

lidade das estruturas drenantes, mantendo a vazão adequada através de manutenção 

periódica; 

desenvolver programa que enfoque o atendimento de 12m² (doze metros quadrados) de 

áreas verdes por habitante, exigidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS); 

criar os instrumentos necessários ao exercício das funções de planejamento e fiscalização 

de todas as atividades que tenham interferência no meio ambiente do Município; 

criar política de controle da exploração prejudicial através da sensibilização e educação 

ambiental; 

monitorar o uso dos solos urbano e rural, a poluição do ar, do solo e da água, principalmente 

dos mananciais; 

criar e implantar Áreas de Valor Ambiental. 

capítulo ii 

DA POLÍTICA DE serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental 

A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental deverá garantir o 

direito de acesso, das comunidades urbanas e rurais, à infraestrutura mínima, aos serviços 

públicos e aos sistemas de saneamento ambiental, como meio de promover o bem-estar da 

população, assim como a qualidade de vida e a saúde pública. 

A política de serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental será pautada pelas 

seguintes diretrizes: 

aprimorar a gestão e o planejamento, garantindo o bom funcionamento e atendimento do 

saneamento básico, através de política sustentável; 

garantir o abastecimento de água tratada a população do município de Icaraíma; 

garantir o uso adequado de sistemas de coleta e tratamento do esgoto sanitário, de modo a 

monitorar os serviços e impedir impactos ambientais; 

reestruturar o sistema de coleta e disposição final dos resíduos sólidos; 

garantir acessibilidade e mobilidade nas áreas urbanas e rurais, promovendo a pavimenta- 

ção, readequação e manutenção apropriada da vias urbanas e estradas rurais; 

ampliar e manter os sistemas de drenagem superficial, as capacidades de escoamento e 

regularização de vazões dos rios, córregos e estruturas hidráulicas que compõem o sistema 

de drenagem; 

promover a recuperação paisagística do cenário urbano; 

assegurar a adequada iluminação das vias e logradouros públicos. 

capítulo iii 

DA POLÍTICA de desenvolvimento econômico e social 

A política de desenvolvimento social e econômico de Icaraíma será articulada à proteção do 

meio ambiente, à redução das desigualdades sociais e à melhoria da qualidade de vida da 

população. 

SEÇÃO I 

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 

A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes diretrizes: 

incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a 

inovação tecnológica; 

ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e captação de 

novos investimentos; 

ampliar a frota da patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos produtores 

rurais; 

compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental; 

promover a melhoria da qualificação profissional da população; 

apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores; 

fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais diversificada, 

rentável, competitiva; 

orientar e capacitar os envolvidos no sistema produtivo local a atender as demandas por 

bens e serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos e 

sustentáveis. 

SEÇÃO II 

DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 

Constituem-se elementos básicos das políticas sociais: 

saúde; 

educação; 

cultura; 

esporte, lazer e turismo; 

ação social; 

habitação de interesse social; 

segurança pública; 

defesa civil; 

serviços funerários e cemitérios. 

A política municipal de Saúde será pautada nas seguintes diretrizes: 

implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de saúde; 

adequar os edifícios públicos do setor às suas variadas necessidades; 

investir na qualificação dos recursos humanos; 

ampliar a frota do setor de saúde para assegurar o atendimento e transporte aos pacientes; 

reforçar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária; 

direcionar a oferta de serviços e equipamentos à problemática e às necessidades específi- 

cas do Município. 

A política Municipal de Educação será pautada nas seguintes diretrizes: 

promover e apoiar iniciativas e programas para erradicação do analfabetismo e para eleva- 

ção do nível escolar da população; 

estimular e garantir a permanência do aluno na escola, oferecendo-lhe infraestrutura física, 

equipamentos, recursos materiais básicos necessários ao desenvolvimento das atividades 

de ensino e ao pleno atendimento da população; 

estimular os ensinos pré-profissionalizante e profissionalizante nas áreas de vocação do 

Município; 

instituir o programa Escola Aberta para a comunidade, abrindo suas portas para atividades 

extracurriculares, eventos, comemorações festivas, cursos, palestras e integrando família/ 

escola/comunidade em suas atividades e em seus espaços de lazer e esporte; 

implementar medidas de planejamento e orçamento de interesse do setor de educação, 

assim como infraestrutura adequada ao desenvolvimento das atividades do setor; 

ampliar o desenvolvimento da Merenda Escolar referente à aquisição, produção e 

armazenamento e distribuição para as escolas, com a preservação da qualidade; 

oportunizar a educação infantil e o ensino fundamental, mesmo para os que a ele não tiveram 

acesso na idade própria e para as crianças, jovens e adultos portadores de deficiência, 

garantindo a todos o direito do conhecimento; 

adequar o sistema de transporte escolar e universitário, garantindo o acesso da população ao 

estudo fundamental, médio e universitário; 

intensificar no Município a política de melhoria de recursos humanos em educação; 

proporcionar estrutura física e materiais ao setor de educação, objetivando garantir a 

excelência do processo de aprendizagem; 

aperfeiçoar o Projeto Pedagógico para as Escolas Públicas Municipais, com o efetivo 

compromisso de atender aos interesses sociais da comunidade e ao aluno nos seus 

aspectos psíquico e social. 

A política Municipal de Cultura será pautada nas seguintes diretrizes: 

promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das 

atividades do setor da cultura; 

estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música, 

literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval, entre outras; 

levantar e recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazê-las circular 

entre todos os segmentos culturais locais, com o objetivo de estimular novas propostas e 

projetos para o setor; 

incentivar o desenvolvimento de projetos culturais junto ao Sistema Educacional. 

A política Municipal de Esporte, Lazer e Turismo será pautada nas seguintes diretrizes: 

ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/recreação/esporte através de 

planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis para a 

utilização nas atividades de esporte e lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos 

equipamentos necessários para atender à demanda existente no Município; 

dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que 

promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo 

para diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade; 

fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as 

potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município. 

A política municipal de Assistência Social será pautada nas seguintes diretrizes: 

integrar políticas de Assistência Social com as demais políticas públicas; 

assegurar instalações físicas e equipamentos apropriados e necessários para o exercício 

das atividades da assistência social; 

garantir recursos para a manutenção dos programas desenvolvidos pela Secretaria Municipal 

de Assistência Social; 

adequar e capacitar Equipe Técnica compatível com a demanda de serviços do Município; 

implantar atividades, projetos e ações socioeducativas e também de trabalho e geração de 

renda; 

aprimorar gestão e planejamento, garantindo as políticas públicas de assistência social e 

envolver a população através de organizações; 

atender a população em situação de vulnerabilidade e risco. 

A política municipal de Habitação de Interesse Social será pautada nas seguintes diretrizes: 

promover política municipal adequada à habitação de interesse social; 

criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de 

interesse social respeitando Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) demarcadas na Lei 

Municipal de Uso e Ocupação do Solo; 

proporcionar, a toda a população, acesso à moradia digna, com qualidade construtiva, custo 

justo, provida de infraestrutura, com acesso a fonte de trabalho e aos serviços públicos 

básicos de educação, saúde, cultura e segurança. 

A política municipal de Segurança Pública será pautada nas seguintes diretrizes: 

promover a integração de Segurança Pública com os programas e eventos realizados no 

Município; 

implementar política de descentralização e participação comunitária no sistema de seguran- 

ça pública; 

desenvolver ações visando à alteração dos fatores geradores de insegurança e violência; 

garantir condições adequadas de segurança e proteção ao cidadão e ao patrimônio público e 

privado. 

A política municipal de Defesa Civil será pautada nas seguintes diretrizes: 

promover a defesa permanente contra desastres naturais ou provocados pelo homem, de 

maneira funcional, eficiente e integrada entre os órgãos agentes; 

implementar plano de ação de caráter defensivo, contemplando medidas preventivas e 

recuperativas; 

incentivar o engajamento da comunidade a ser participativa, informada, preparada e cônscia 

de seus direitos e deveres relativos à segurança comunitária contra desastres. 

A política municipal de Serviços Funerários e Cemitérios será pautada nas seguintes 

diretrizes: 

promover melhorias e fiscalização nos equipamentos de serviços funerários municipais; 

intensificar e aperfeiçoar o programa de sepultamento de interesse de famílias necessita- 

das; 

reavaliar e aperfeiçoar os instrumentos legais referentes aos procedimentos de gestão do 

Poder Público Municipal, relativos às funções de contratação, concessão, acompanhamen- 

to, fiscalização e controle das empresas prestadoras de serviços funerários e sepultamen- 

tos que atuam no Município. 

CAPÍTULO IV 

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL 

O Desenvolvimento Institucional tem como objetivo acompanhar e implementar as diretrizes 

elencadas no Plano Diretor Municipal de Icaraíma e de melhorar os serviços públicos e o 

atendimento à população, tendo como princípios: 

incentivar e fortalecer a participação popular; 

implantar o Sistema de Planejamento Integrado; 

promover a modernização administrativa e institucional de Icaraíma; 

melhorar a arrecadação fiscal e consequentemente os serviços públicos através da moder- 

nização tributária; 

garantir o treinamento, reciclagem e a melhoria da qualidade e da produtividade do seu quadro 

técnico; 

readequar sistema de informação e de planejamento; 

adequar a estrutura física da Prefeitura Municipal, visando suprir ou minimizar as necessida- 

des tecnológicas do Poder Público Municipal; 

garantir a formação do Conselho de Desenvolvimento Municipal, incentivando a participação 

no acompanhamento e implantação do PDM. 

CAPÍTULO V 

DO DESENVOLVIMENTO FíSICO TERRITORIAL 

A política de desenvolvimento físico territorial envolve as regiões do Município como um 

todo e suas características particulares para o processo de planejamento territorial, conside- 

rando a distribuição atual dos usos do solo, as densidades demográficas, as infraestruturas, 

os equipamentos urbanos e os equipamentos comunitários e os de controle do meio 

ambiente. 

A política de Desenvolvimento físico territorial será pautada nos seguintes objetivos: 

implantar sistema de planejamento municipal que promova o desenvolvimento territorial de 

forma organizada e equilibrada; 

estabelecer critérios de uso e ocupação do solo que garantam a ocupação adequada com 

relação aos recursos ambientais, principalmente em áreas próximas às margens do Rio 

Paraná, que além de se constituírem APPs, estão inseridas no Parque Nacional de Ilha 

Grande e na APA Federal das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná; 

induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município, através da compatibilização 

coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face a forte relação 

existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequa- 

das ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano; 

manter e preservar as áreas verdes e as áreas de proteção dos mananciais, visando ao 

equilíbrio ambiental; 

aplicar instrumentos previstos no Estatuto da Cidade; 

controlar a expansão e a ocupação urbana, buscando equilibrar a distribuição das atividades 

e otimizar o aproveitamento das potencialidades territoriais e da infraestrutura instalada; 

adequar a rede viária às proposições do sistema viário, determinando categorias de uso 

predominantemente produtivo nos eixos principais da malha municipal e urbana; 

hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no 

tráfego de modo a promover segurança e conforto; 

adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de 

deficiências; 

O Desenvolvimento físico territorial levará em conta as seguintes diretrizes gerais: 

identificar diferentes realidades das regiões do Município, orientar o planejamento e a 

definição de políticas públicas, especialmente aquelas definidoras e/ou indutoras do proces- 

so de ocupação e/ou urbanização; 

delimitar áreas urbanas garantindo o cumprimento da função social da propriedade; 

ordenar o Sistema Viário Municipal e Urbano. 

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e 

comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de 

ocupação do solo, que incluirão, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e 

os coeficientes máximos de aproveitamento, conforme contido na Lei nº. 9.785/99. 

Constituem-se elementos básicos da política de desenvolvimento físico territorial: 

Macrozoneamento Municipal; 

Macrozoneamento Urbano; 

Ordenamento do Sistema Viário Básico. 

SEÇÃO I 

DO MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 

O Macrozoneamento Municipal envolve as regiões do território municipal como um todo, 

tanto a área urbana como a rural, e é caracterizado pela prevalência do patrimônio ambiental, 

pelos núcleos de agrupamentos rurais em estruturação, pela divisão das bacias hidrográficas, 

pelo sistema viário rural e pelas atividades predominantemente ligadas à produção primária. 

O Macrozoneamento Municipal é composto das seguintes macrozonas: 

Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental (APPs); 

Macrozona de Uso Sustentável; 

Macrozona de Produção Rural 1 e 2; 

Macrozona de Urbanização Específica; 

Macrozona de Urbanização Específica das Vilas Rurais; 

Macrozona do Cinturão Verde; 

Eixo de Produção Industrial; 

Macrozona de Controle Ambiental; 

Macrozona Urbana. 

A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental - APPs compreende as faixas de 

preservação permanente ao longo dos cursos d’água do Município e as matas sendo essas 

áreas não parceláveis e não edificáveis. A intervenção nestas áreas restringe-se a corre- 

ções nos sistemas de escoamento de águas pluviais, de infraestrutura, de saneamento 

básico, de combate à erosão, implantação de equipamentos de suporte às atividades de 

recreação, seguindo a legislação ambiental federal pertinente e a Resolução 369/06 do 

Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), tendo como diretrizes: 

garantir a máxima preservação dos ecossistemas naturais; 

estimular atividades econômicas estratégicas ecologicamente viáveis; 

estimular a formação de corredores de biodiversidade. 

A Macrozona de Uso Sustentável é composta pelas áreas úmidas no município de Icaraíma, 

que deverão ter plano de manejo adequado, disciplinado pela Resolução Conjunta do 

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)/Secre- 

taria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMA)/Instituto Ambiental do Paraná 

(IAP) n°. 005/2008, devendo ser aprovado pelos órgãos competentes. Esta macrozona 

apresenta porções com restrições de uso devido também à presença do Parque Nacional de 

Ilha Grande e da Área de Preservação Ambiental (APA) das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná. 

Suas diretrizes seguem a resolução pertinente: 

proibir a utilização de agrotóxicos e a abertura de novos canais de drenagem; 

restringir a utilização de práticas de adubação e de calagem, que somente serão admitidas 

mediante análise de solos sob orientação técnica, com prazo de validade para os resultados 

analíticos de 3 (três) anos, sendo que a quantidade de amostras de solos deverá estar em 

consonância com os tipos de solos e com seus diferentes usos; 

retirar animais domésticos; 

promover a recuperação imediata de áreas mineradas, mediante orientação e responsabili- 

dade técnica comprovada; 

priorizar o saneamento de efluentes em áreas habitacionais. 

A Macrozona de Produção Rural é destinada às atividades rurais, agropecuárias, agroindustriais 

e de turismo no espaço rural, apresentando porções com restrições de uso devido à 

presença da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná e do Parque Nacional de Ilha Grande, 

sendo suas diretrizes: 

compatibilizar o uso e a ocupação agropecuária com a proteção ambiental; 

estimular atividades econômicas estratégicas e ecologicamente equilibradas; 

incentivar o desenvolvimento da agropecuária; 

promover a cidadania e a qualidade de vida da população rural; 

melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento na área 

rural; 

estimular as culturas em cada microbacia segundo a identificação das potencialidades para 

cada solo, promovendo o ordenamento de uso e ocupação do solo rural. 

Esta Macrozona encontra-se subdividida em Macrozona de Produção Rural 1 e Macrozona de 

Produção Rural 2, sendo suas principais diferenças: 

Macrozona de Produção Rural 1: possui solos com aptidão agrícola boa, com limitações nula 

à ligeira quanto a erosão, necessitando de medidas simples para conservação, mediante o 

emprego de práticas de manejo, exigência mínima a moderada de fertilizantes para manuten- 

ção de seu estado nutricional. Praticamente sem limitação quanto ao uso de máquinas e 

implementos agrícolas, sendo que o relevo nestas áreas não ultrapassa 6% (seis por cento) 

e o rendimento do trator deve ser acima dos 90% (noventa por cento); 

Macrozona de Produção Rural 2: possui solos com aptidão regular, com elevada exigência de 

fertilizantes e moderadas necessidades de calagem para a manutenção e correção de seu 

estado nutricional. Apresentam limitação moderada a forte quanto à erosão, necessitando 

para sua conservação do emprego de medidas muito intensivas e complexas, incluindo 

práticas onerosas de engenharia de solo e água. Têm característica de relevo suave 

ondulado, possuem limitação ligeira a moderada quanto ao uso de máquinas e implementos 

agrícolas, sendo que o relevo nestas áreas varia entre 6 a 12% (seis a doze por cento) e o 

rendimento do trator fica entre 70 e 90% (setenta e noventa por cento). 

As políticas ambientais e as de incentivo ou proibição de atividades, definidas e praticadas 

pelos órgãos competentes, respeitarão a subdivisão territorial em microbacias segundo o 

Instituto Paranaense de Assessoria Técnica e Extensão Rural (EMATER). Além disso, deve 

ser observado o Zoneamento Ecológico Econômico da APA das Ilhas e Várzeas do Rio 

Paraná, bem como a presença do Parque Nacional de Ilha Grande e a Resolução Conjunta 

do IBAMA/SEMA/IAP n°. 005/2008. 

A Macrozona de Urbanização Específica compreende as ocupações consolidadas das 

comunidades rurais Porto Novo e Porto Cobrinco. Esta Macrozona apresenta restrições de 

uso devido à Comunidade Porto Novo estar localizada em solos que compõem a Macrozona 

de Uso Sustentável, área que deverá ter plano de manejo adequado disciplinado pela 

resolução conjunta do IBAMA/SEMA/IAP 005 de 2008, devendo ser aprovado pelos órgãos 

competentes. Apresenta restrições também devido à presença da APA das Ilhas e Várzeas 

do Rio Paraná e, por isso, deve ser observado o Zoneamento Ecológico Econômico da Área 

de Proteção Ambiental das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, de dezembro de 2000. Além do 

Porto Novo, encontra-se inserida nas limitações da APA a comunidade Porto Cobrinco. Tem 

como diretrizes: 

promover a Regularização Fundiária das áreas consolidadas; 

compatibilizar o uso e a ocupação, de maneira a evitar conflitos de atividades desenvolvi- 

das; 

otimizar a infraestrutura urbana instalada; 

estimular atividades econômicas; 

melhorar a infraestrutura básica e social; comunicação, mobilidade e saneamento local. 

A Macrozona de Urbanização Específica das Vilas Rurais compreende as áreas das Vilas 

Rurais Primavera e Esperança, programas implantados pela Companhia de habitação do 

Paraná (COHAPAR), tendo como diretrizes: 

manter as características do programa Vila Rural; 

destinar os lotes em caso de transferência para as famílias selecionadas pelo programa da 

COHAPAR; 

fomentar a organização entre os proprietários; 

melhorar a infraestrutura básica e social, comunicação, mobilidade e saneamento local. 

A Macrozona do Cinturão Verde compreende as áreas ao redor dos perímetros urbanos da 

Sede Municipal, do Distrito Vila Rica do Ivaí e das 2 (duas) Vilas Rurais, tendo como objetivo, 

amenizar os conflitos entre as atividades rurais e urbanas. Considera-se uma faixa de 

3000m (três mil metros) de largura ao redor da Sede Municipal como Cinturão Verde de 

proteção da área urbanizada em relação ao cultivo da cana-de-açúcar, que utiliza a queimada 

no processo da colheita, e em relação à implantação de atividades produtivas que utilizem 

defensivos agrícolas por vaporização. Para as demais atividades produtivas, avicultura, 

suinocultura, entre outras, que possam comprometer a saúde, a qualidade de vida e o 

sossego da população da Sede, a faixa de Cinturão Verde será de 1000m (um mil metros). 

Já ao redor do Distrito Vila Rica do Ivaí, o Cinturão será numa faixa de 1000m (um mil 

metros) e ao redor da Vila Rural Nova Esperança numa faixa de 500m (quinhentos metros) 

de largura. Esta Macrozona tem como diretrizes: 

garantir e salvaguardar a saúde e bem-estar da comunidade urbana; 

disciplinar o manejo das atividades rurais ali exploradas; 

inibir a construção e instalação de estruturas para atividades como avicultura, suinocultura 

ou atividades produtivas que utilizem a queimada ou defensivos que possam comprometer 

a saúde, a qualidade de vida e o sossego da população urbana; 

incentivar às atividades agrícolas que desenvolvam produtos orgânicos; 

providenciar a remoção das atividades existente na Macrozona do Cinturão Verde que não 

satisfaçam às diretrizes estabelecidas neste artigo, no prazo de 10 (dez) anos, contado a 

partir da publicação desta Lei. 

A Vila Rural Primavera e sua respectiva faixa de 500m (quinhentos metros) de Cinturão 

Verde estão totalmente inseridas na área dos 3000m (três mil metros) de Cinturão Verde da 

Sede Urbana, portanto não há a necessidade da definição de polígono específico ao redor 

desta Vila Rural demarcando a existência desta Macrozona – Anexo I. 

O Distrito Porto Camargo não possui este Macrozoneamento em função de estar inserido na 

faixa da APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, que já determina a restrição de determinadas 

atividades conforme seu Zoneamento Ecológico Econômico. 

O Eixo de Produção Industrial é composto dos lotes voltados para as Rodovias Estaduais 

PR-082, PR-485 e PR-487, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de atividades 

industriais e/ou agroindustriais, estando sujeitas à legislação ambiental, anuência do IAP e do 

Poder Executivo Municipal para sua implantação, tendo como diretrizes: 

estimular atividade de geração de emprego e renda para os pequenos produtores rurais; 

fomentar a implantação de agroindústrias; 

apoiar a instalação de parques industriais; 

minimizar impactos antrópicos e ambientais; 

priorizar a implantação de indústrias que incorporem mão de obra local nos diferentes níveis 

de formação; 

respeitar a faixa de domínio da rodovia e a área non aedificandi para locação do estabeleci- 

mento com previsão de adequações viárias e execução de vias marginais. 

Na Macrozona de Controle Ambiental inserem-se as áreas que representam risco ambiental, 

tais como depósito de lixo, cemitérios, cascalheiras, portos de areia, locais de extração de 

barro para olarias, granjas (avicultura e suinocultura), tendo como diretrizes: 

estabelecer normas de controle ambiental; 

definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais; 

garantir qualificação da área para outra utilização após vida útil definida. 

A Macrozona Urbana é a porção do território municipal destinada à aglomeração de moradia, 

trabalho, comércio, serviço, lazer e circulação, todos definidos e delimitados pelo perímetro 

urbano, tendo como suas diretrizes: 

otimizar a infraestrutura urbana instalada; 

condicionar o crescimento urbano à capacidade de oferta de infraestrutura urbana; 

orientar o processo de expansão urbana; 

permitir o pleno desenvolvimento das funções urbanas; 

garantir o desenvolvimento da gestão da política urbana; 

permitir o acesso igualitário aos equipamentos e à infraestrutura urbana. 

SEÇÃO II 

DO MACROZONEAMENTO URBANO 

O Macrozoneamento Urbano é composto das seguintes macrozonas: 

Macrozona de Produção; 

Macrozona de Ocupação Consolidada; 

Macrozona de Ocupação Prioritária; 

Macrozona de Especial de Interesse Social; 

Macrozona de Preservação da Paisagem; 

Macrozona Industrial; 

Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental; 

Macrozona de Expansão Urbana; 

Macrozona de Controle Ambiental. 

A Macrozona de Produção caracteriza-se pela instalação de atividades de produção econô- 

mica (comércio e serviços) de pequeno e médio porte, localizando-se ao longo das principais 

vias da área urbana. São suas diretrizes: 

controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade; 

controlar o adensamento e a instalação de atividades geradoras de tráfego; 

incentivar o uso semipúblico das propriedades e a interação entre espaços públicos e 

privados; 

melhorar o calçamento e adequar o mobiliário urbano de forma a facilitar a acessibilidade às 

pessoas portadoras de necessidades especiais; 

valorizar a área paisagisticamente. 

A Macrozona de Ocupação Consolidada compreende a área de ocupação já consolidada e 

constitui a maior parte da área residencial da sede urbana. Ficam permitidas nesta Macrozona 

a ocupação residencial controlada e atividades produtivas voltadas ao lazer, à cultura e ao 

esporte que não sejam incômodas. São suas diretrizes: 

controlar a ocupação através de índices urbanísticos como taxa de ocupação, índice de 

aproveitamento e taxa de permeabilidade; 

controlar o adensamento e da instalação de atividades geradoras de tráfego; 

estimular e orientar a utilização de materiais que favorecem a permeabilidade do solo nas 

calçadas, pistas de rolamento e praças; 

melhorar a acessibilidade e mobilidade urbana. 

A Macrozona de Ocupação Prioritária caracteriza-se por áreas não utilizadas para fins 

urbanos, subutilizadas ou não parceladas e, necessariamente, situadas dentro do perímetro 

urbano, que configurem entrave ao desenvolvimento da cidade caracterizando: especulação 

imobiliária, desperdício de infraestrutura urbana instalada, interrupção da malha viária preju- 

dicial à circulação urbana, foco de vetores de doenças e de insegurança, sendo suas 

diretrizes: 

ampliar oferta de lotes urbanos em áreas dotadas de infraestrutura para fins residenciais ou 

para atividades produtivas; 

aplicar instrumento de Edificação ou Utilização Compulsória definindo coeficiente de apro- 

veitamento mínimo e prazo para seu cumprimento, que se expirado redunda na aplicação do 

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo; 

aplicar o Direito de Preempção em áreas já parceladas não ocupadas ou subutilizadas. 

Nestas áreas, incidirá o instrumento de parcelamento compulsório como forma de obrigar os 

proprietários a cumprir a função social da propriedade. 

Lei específica definirá os prazos e condições para o parcelamento e seu descumprimento 

ensejará a incidência do IPTU progressivo no tempo. 

Tal área tem prioridade de ocupação (parcelamento ou edificação para fins urbanos) sobre a 

Macrozona de Expansão Urbana proporcionando o aumento de oferta de lotes para uso 

residencial ou para atividades produtivas, bem como buscando a melhoria da qualidade 

urbana de circulação e vizinhança. 

As áreas delimitadas como Macrozona de Ocupação Prioritária são as demarcadas no mapa 

de Macrozoneamento Urbano e deverão ser delimitadas em lei municipal específica, para 

aplicação do instrumento de Direito de Preempção. 

A Macrozona Especial de Interesse Social compreende as áreas de ocupação irregular que 

necessitam de regularização fundiária e/ou de se adequarem ao cumprimento da função 

social da propriedade, bem como de novas áreas previstas pelo Poder Executivo Municipal 

para a implantação de loteamentos habitacionais de interesse social, sendo suas diretrizes: 

promover a regularização fundiária; 

melhorar as condições urbanísticas. 

A Macrozona de Preservação da Paisagem compreende as áreas no entorno dos córregos 

inseridos na malha urbana, regiões propícias para a instalação de equipamentos de suporte 

às atividades de recreação e lazer, desde que públicos e preferencialmente sem elementos 

edificados. Tem o objetivo de preservar o meio natural existente, visando inibir ocupações. 

São suas diretrizes: 

conservar o patrimônio ambiental aliado ao incremento do lazer; 

preservar a paisagem e qualificar o meio urbano; 

controlar a ocupação urbana, possibilitando atividades voltadas ao lazer e à recreação. 

A Macrozona Industrial consiste nos locais propícios a instalações de atividades industriais 

e comércios e serviços de grande porte, criando assim, parques industriais contidos no 

perímetro urbano, tendo como diretrizes: 

controlar a ocupação através de coeficientes de aproveitamento e taxa de permeabilidade; 

controlar as atividades industriais, restringindo aquelas de grande impacto. 

A Macrozona de Recuperação e Preservação Ambiental compreende as Áreas de Preserva- 

ção Permanente (APPs) ao longo do córrego inserido na malha da Sede Urbana, bem como 

do Rio Paraná que margeia o Distrito de Porto Camargo, tendo como objetivo promover a 

recuperação e preservação dos cursos hídricos, assim como da massa vegetativa. São 

suas diretrizes: 

desenvolver e implantar o plano de adequação e gestão ambiental; 

promover manutenção permanente e revitalização paisagística do local. 

A Macrozona de Expansão Urbana caracteriza-se pelas áreas contidas no perímetro urbano, 

caracterizadas como passíveis de urbanização futura, em respeito ao art. 3°, da Lei n°. 6766 

CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE















PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal Nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos 

os Partidos Políticos, os sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimen- 

to dos seguintes recursos Federais e Estaduais. 

DATA DO 

RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR EM R$ 

09.05.2011 MS-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULAT E HOSP-MAC/TETO 1.054,78 

TOTAL 1.054,78 

Perobal, 11 de maio de 2011 

ALMIR DE ALMEIDA MARIA JURENILDA DUARTE RUBIO 

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Fazenda 

NOTIFICAÇÃO 




DATA DO 


10.05.2011 FMAS-PISO BASICO VARIÁVEL DE TRANSIÇÃO II 1.000,00 

1.000,00 




NOTIFICAÇÃO 




DATA DO 


09.05.2011 FMAS-PRO JOVEM 2.512,50 

TOTAL 2.512,50 




MUNICÍPIO DE PÉROLA 


PORTARIA N.º071 /2011 

Concede Prêmio Especial aos Servidores Públicos Municipais, e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art.1º. CONCEDER Prêmio Especial aos servidores públicos municipais conforme disposto no artigo 123 da 

Lei Complementar nº002/2010 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), abaixo relacionados: 

Nº NOME 

01 Janete Dias da Costa Santos 

02 Neuza Carolina Martins Mazzetto 

03 Sueli Aparecida Maqueda Clóvis 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola/Paraná, 10 de maio de 2011. 

CLAITON CLEBER MENDES 


PORTARIA Nº 072/2011 

Incorpora Tempo de Serviço a Sra. MARIA SONIA CELINI e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Incorporar para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de 01(Um) ano, 09(nove) meses e 05(cinco) 

dias a servidora Sra. MARIA SONIA CELINI, brasileira, portadora do RG nº 4.198.033-8-SSP/PR e do CPF nº 

655.768.709-30, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, Classe J, referente aos períodos trabalhados nesta 

municipalidade de 01/03/1993 a 31/12/1993; 01/07/1994 a 31/12/1994 e 01/02/1995 a 30/06/1995. 


Pérola-Pr., 11 de maio de 2011. 




Concede Férias a Servidora APARECIDA RUZZON SANTINON , e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o previsto no artigo 135 da Consolidação das Leis do Trabalho-C. L.T. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder a servidora APARECIDA RUZZON SANTINON, brasileira, solteira, portadora da Cédula de 

Identidade sob o n. º 1.563.767-SSP/PR, ocupante da função de Agente Comunitário de Saúde, lotada na 

Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 05/04/2010 a 04/ 

04/2011, a partir de 09/05/2011(inclusive) a 07/06/2011. 


Pérola/Paraná, 11 de maio de 2011. 



EXTRATO DE CONTRATO 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital de Concurso Público para Emprego Público n.º 002/2009, de Provas para 

o preenchimento de vagas no quadro de Emprego Público, de provimento Celetista da Administração pública 

Municipal, regido pela CLT e Leis Municipais n.º1061/2005 e n.º1068/2005. 

CONTRATANTE: Município de Pérola, Estado do Paraná. 

CONTRATADA: Elide Renata de Souza Tomaz – CPF:031.945.219-00 

OBJETO: Prestação de serviços como Agente para Prevenção e Combate do Aedes Aegypti, com carga horária 

de 40 horas semanais, pactuando ainda que a contratada possa prestar serviços em horas extraordinárias, se 

necessário for. 

VALOR: R$-545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais). 

DATA DE ASSINATURA: 11 de maio de 2011. 

Pérola/Pr., 11 de maio de 2011. 

Claiton Cleber Mendes 


CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 



Concede autorização de viagem ao Vereador, abono de faltas à Sessão Ordinária e dá outras providências. 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ESTADO DO PARANÁ, no 

uso de suas atribuições legais, de acordo com Art. 5 da Resolução 02/2008, deste Legislativo Municipal, 

CONSIDERANDO que, 

1-Encontra-se em votação junto a Câmara dos Deputados Federais em Brasília/DF o Código Florestal; 

2-Que, referido código é de interesse público, principalmente ao Município de São Jorge do Patrocínio em razão 

do Parque Nacional Ilha Grande; 

RESOLVE: 

Art. 1º - Autorizar o Vereador José Carlos Castilho, a realizar viagem à Brasília/DF nos dias 16, 17 e 18 de maio 

de 2011, onde participará do movimento de manifestação popular em prol da votação a favor do novo Código 

Florestal Brasileiro. 

Art. 2º - Que, todas as despesas com viagem de ida e volta, bem como estadia ou outra qualquer deverá ocorrer 

por conta exclusiva de cada Vereador mencionado no artigo anterior. 

Art. 3º - Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. 

SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ESTADO DO PARANÁ, aos 

10 de Maio de 2011. 

JOSÉ CARLOS CASTILHO 

Presidente 

VALDIR SPANHOL 

Primeiro Secretário 

RONALDO TINTI 

Vice-Presidente 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 



CONCEDE Férias a servidora publica e dá outras providencias. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; 


CONCEDER nos termos do art. 95 da Lei Municipal 410/93 e Lei Municipal nº. 929/2005, férias a servidora 

pública Sra. Maria Célia Pineli Mantovanelli, portadora da Cédula de Identidade nº. 6.725.468-6., ocupante de 

Cargo de Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Lotada na 07 – Secretaria de Saúde, 0703 – Fundo 

Municipal de Saúde, 2138 – Manutenção da Assistência Médica Hospitalar, corresponde a 30 (trinta) dias 

regulamentares de férias inerente ao período aquisitivo de 27/03/2010-2011, dos quais ser-lhe-ão concedidos 

30 dias durante o período de 01/06/2011 a 30/06/2011, juntamente com o pagamento do Abono Constitucional 

a titulo de 1/3 de férias pago em folha na competência de maio de 2011. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ESTADO DO PARANÁ, em 10 de 

maio de 2011. 



PORTARIA N°. 205/2011 

PRORROGA Auxilio Doença e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais; 


PRORROGAR Benefício de Auxílio Doença em consonância com a Lei Municipal nº: 938/2005, atualizada pela 

Lei Municipal nº 1005/2005, a servidora publica Sra. Elaine de Oliveira Araújo, portadora do RG nº. 7.648.590- 

9/SSP-PR., correspondente a um período de aula por ela exercidos através do Cargo de Provimento Efetivo de 

Professora, padrão GM, constante do quadro próprio desta Prefeitura Municipal, pelo qual, encontra-se lotada 

na 05 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, 0503 – Departamento de Educação, 2074 – Manutenção 

e Encargos de Escolas Municipais – FUNDEB 60%, ficando o custeio dos vencimentos da servidora supracitada, 

a cargo do SERVIPREV – Fundo de Previdência de São Jorge do Patrocínio, por 07 (sete) dias, a partir de 25 

de abril de 2011, conforme Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Oficial do Município, devendo 

na data de 02 de maio de 2011 reapresentar-se afim de retomar suas atividades laborais normais. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ESTADO DO PARANÁ, em 11 de 

maio de 2011. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO 

Convite nº. 01/2011 - SERVIPREV 

Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Processo Licitatório nº. 01/2011, dando outras 


A Presidente do Fundo Municipal de Previdência de São Jorge do Patrocínio, PR, no uso de suas atribuições 

legais; 

§ 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão de Licitação, nomeada pela Portaria nº. 002/2011 

de 04 de janeiro de 2011, sobre o Processo de Licitação nº. 01/2011 - SERVIPREV, que tem por objeto: 

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLI- 

CA, COMPREENDENDO A EXECUÇÃO DA CONTABILIDADE PÚBLICA DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVI- 

DÊNCIA, E PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, NA SEDE DO CONTRATANTE, confor- 

me Anexo I” proposto no Edital nº. 01/2011. 

§ 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da empresa abaixo relacionado, de acordo com proposta 

apresentada pela mesma conforme se apresenta: 

Valor de R$ 62.280,00 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta reais), que serão pagos em 24 (vinte e quatro 

parcelas) iguais e mensais no valor de R$ 2.595,00 (dois mil quinhentos e noventa e cinco reais) até o 5º. dia 

subseqüente à prestação dos serviços. 

ACIOP – ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA 

§ 3º. Pelo presente, ficam intimados os participantes da licitação supramencionada, da decisão estabelecida 

neste Decreto. 

§ 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

São Jorge do Patrocínio-PR, 04 de maio de 2011. 

SÉRGIO APARECIDO LAVERDE 

Presidente do SERVIPREV 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PORTARIA Nº 100 DE 10 DE MAIO DE 2011. 

Concede férias regulamentares e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder aos servidores abaixo relacionados, férias regulamentares, conforme segue: 

NOME Matr. Período Aquisitivo Período de gozo das Férias 

Alice Yurico Miura 897 2009/2010 12/04/2011 a 11/03/2011 

Celia Regina Caleffi 226 2010/2011 02/05/2011 a 31/05/2011 

Cicero Aparecido de Oliveira Lima 965 2009/2010 18/04/2011 a 17/05/2011 

João Geraldo Martins 873 2008/2009 04/04/2011 a 03/05/2011 

João Morais 967 2008/2009 04/04/2011 a 03/05/2011 

José Carlos Cabral 844 2009/2010 12/04/2011 a 11/05/2011 

José Luiz Dutra Hatum 275 2010/2011 02/05/2011 a 31/05/2011 

Juliana Murad Hatum Fancelli 859 2010/2011 03/05/2011 a 02/06/2011 

Maria Sueli Mendes Brant 899 2009/2010 20/04/2011 a 19/05/2011 

Art. 2 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 10 de maio 2011. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 



PORTARIA Nº 101, DE 11 DE MAIO DE 2011 

Concede Licença Prêmio a servidor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos 

VI e IX da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder ao servidor municipal Sr. Antonio Garuti Filho, matrícula, nº 850, portador do CPF/MF n.º 

843.721.339-87, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado no Depar- 

tamento de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente o qüinqüênio 

01/04/1999 a 31/03/2004, de acordo com o disposto no artigo 99 à 102, da Lei n.º 755 do dia 09 de dezembro 

de 1998, regulamentado pelo Decreto n.º 069 do dia 11 de setembro de 2003, que aprovou o Regulamento 

da Licença Prêmio. 

Art. 2 o A licença de que trata o Art. 1º, terá inicio no dia 05 de maio de 2011 e término em 04 de agosto de 2011. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 11 de maio de 2011. 


de 1979 e suas atualizações, segundo a qual somente será admitido o parcelamento do solo 

para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, assim definidas por lei 

municipal, bem como em áreas que não sejam: terrenos alagadiços e sujeitos a inundação, 

antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas; terrenos que 

tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente 

saneados; terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 

atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; terrenos onde as condi- 

ções geológicas não aconselham a edificação; área de preservação ecológica ou naquelas 

onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. São suas 

diretrizes: 

garantir a continuidade das vias nos próximos loteamentos, principalmente às vias arteriais 

e coletoras; 

garantir a reserva de área pública para a instalação de equipamentos públicos e áreas 

verdes; 

garantir a justa distribuição dos equipamentos públicos; 

observar a infraestrutura exigida na Lei Municipal de Parcelamento do Solo. 

O loteamento não deve ser permitido na área de expansão urbana se a macrozona de 

ocupação prioritária não estiver parcelada. 

A Macrozona de Controle Ambiental compreende a área de instalação do Emissário Final da 

drenagem pluvial urbana da Sede. São suas diretrizes: 

estabelecer normas de controle ambiental local; 

garantir manutenção permanente e promover a revitalização e readequação ambiental e 

paisagística do local e do entorno; 

definir ações de recuperação imediata, em casos de conflitos ambientais. 

SEÇÃO III 

DO ORDENAMENTO DO SISTEMA VIÁRIO BÁSICO 

Para fins deste Plano Diretor Municipal, o sistema viário é o conjunto de vias e logradouros 

públicos e o conjunto de rodovias que integram o Sistema Viário Urbano e Sistema Viário 

Municipal, tendo como diretrizes para seu ordenamento: 

induzir o desenvolvimento pleno do Município, através de uma compatibilização coerente 

entre circulação e zoneamento, uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre 

o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desen- 

volvimento das diversas atividades no meio urbano e rural; 

adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de circulação; 

hierarquizar as vias urbanas e rurais, bem como implementar soluções visando maior fluidez 

no tráfego de modo a assegurar conforto e segurança; 

eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de 

acidentes; 

adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de 

deficiências; 

garantir acessibilidade universal nas vias e nos espaços públicos; 

assegurar a faixa non aedificandi ao longo das estradas municipais, rodovias e ferrovias; 

garantir a continuidade das vias existentes, no momento de implantação de novos loteamentos. 

TÍTULO III 

DOS INSTRUMENTOS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL 

O município de Icaraíma adotará, para o desenvolvimento e a gestão do planejamento 

territorial, os instrumentos de política urbana, abaixo transcritos, que se fizerem necessários, 

especialmente os previstos na Lei Federal nº. 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da 

Cidade, em consonância com as diretrizes da política nacional, estadual e regional de 

desenvolvimento: 

Instrumentos de Planejamento: 

Plano Plurianual (PPA); 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); 

Lei de Orçamento Anual (LOA); 

Lei do Plano Diretor Municipal; 

Planos, programas e projetos elaborados em nível local. 

Instrumentos Jurídicos e Urbanísticos: 

disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 

desapropriação; 

servidão e limitações administrativas; 

tombamento e inventários de imóveis, conjuntos e sítios urbanos ou rurais; 

concessão de direito real de uso; 

concessão de uso especial para fim de moradia; 

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; 

usucapião especial de imóvel urbano, coletivo ou individual; 

direito de preempção; 

operações urbanas consorciadas; 

outorga onerosa do direito de construir; 

transferência do direito de construir; 

direito de superfície; 

outorga onerosa de alteração de uso; 

regularização fundiária; 

assistência técnica e jurídica para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos; 

relatórios de impacto ambiental e de impacto de vizinhança; 

termo de ajustamento e conduta; 

fundo de desenvolvimento territorial; 

sistema municipal de informações. 

Instrumentos Tributários e Financeiros: 

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 

contribuição de melhoria; 

incentivos e benefícios fiscais e financeiros; 

tributos municipais diversos; 

taxas e tarifas públicas específicas. 

Instrumentos de Democratização da Gestão: 

conselhos municipais; 

fundos municipais; 

audiências e consultas públicas; 

gestão orçamentária participativa; 

conferências municipais. 

CAPÍTULO ÚNICO 

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL 

SEÇÃO I 

DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E SUA TRANSFERÊNCIA 

O Poder Executivo Municipal poderá outorgar onerosamente o exercício do direito de cons- 

truir, para fins de edificação em áreas delimitadas, onde o coeficiente básico possa ser 

ultrapassado, conforme disposições dos artigos 28, 29, 30 e 31 da Lei Federal nº 10.257, de 

10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, e de acordo com os critérios e procedimentos 

definidos no Plano Diretor Municipal ou lei especial para tal fim. 

O exercício do direito de construir adicional, adquirido através da outorga onerosa do direito 

de construir, é estabelecido a partir do coeficiente de aproveitamento de cada macroárea ou 

unidade territorial onde será utilizado, não podendo ultrapassar o coeficiente máximo determi- 

nado para a área em questão. 

O direito de construir adicional passível de ser obtido mediante outorga onerosa será limitado: 

nos lotes, pelo coeficiente de aproveitamento máximo definido para as respectivas zonas, 

unidades, área de operação urbana consorciada ou área de projeto especial; 

nas macroáreas, parte delas ou unidades territoriais destas, nas áreas de operação urbana 

consorciada e nas áreas de projetos especiais, pelo estoque de direito de construir adicional. 

Lei específica de iniciativa do Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de 

imóvel urbano, privado ou público, a exercer seu direito de construir em outro local passível 

de receber o potencial construtivo, ou aliená-lo, parcial ou totalmente. 

SEÇÃO II 

da transferência do direito de construir 

O proprietário de um imóvel impedido de utilizar plenamente o potencial construtivo definido 

na Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo, por limitações urbanísticas relativas à proteção 

e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Ambiental definidas pelo Poder 

Público, inclusive tombamento, poderá transferir parcial ou totalmente o potencial não 

utilizável desse imóvel, mediante prévia autorização do Poder Público Municipal, obedecidas 

as disposições instituídas em legislação específica. 

A transferência total ou parcial de potencial construtivo também poderá ser autorizada pelo 

Poder Público Municipal, como forma de indenização, mediante acordo com o proprietário, 

nas desapropriações destinadas a melhoramentos viários, equipamentos públicos, progra- 

mas habitacionais de interesse social e programas de recuperação ambiental. 

O potencial construtivo transferível de um terreno é determinado em metros quadrados de 

área computável, e equivale ao resultado obtido pela multiplicação do coeficiente de aprovei- 

tamento básico da zona ou setor onde está localizado o imóvel pela área do terreno atingida 

por limitações urbanísticas ou a ser indenizada. 

O Poder Executivo regulamentará através de lei específica os critérios e condições de 

transferência de potencial construtivo. 

SEÇÃO III 

DO DIREITO DE PREEMPÇÃO 

O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel 

objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da 

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade. 

O direito de preempção será exercido sempre que o Município necessitar de áreas para: 

regularização fundiária; 

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; 

constituição de reserva fundiária; 

ordenamento e direcionamento do desenvolvimento urbano; 

implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários; 

criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; 

criação de unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental; 

proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico. 

As áreas, onde incidirá o direito de preempção, serão delimitadas por lei de iniciativa do Poder 

Executivo Municipal sempre que houver necessidade do Município utilizar o direito de 

preempção para a consecução dos objetivos da política urbana e para as finalidades 

previstas no artigo anterior. 

Os imóveis colocados à venda, nas áreas de incidência do direito de preempção, deverão 

ser necessariamente, oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, pelo 

prazo de cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo 

imóvel. 

O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel, localizado em área 

delimitada, para o exercício do direito de preempção dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a partir 

da homologação da lei que o delimitou. 

Havendo terceiros interessados na compra de imóvel integrante da área referida no caput, 

o proprietário deverá comunicar imediatamente, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Poder 

Executivo Municipal sua intenção de alienar onerosamente o imóvel. 

A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel deve ser apresentada com os 

seguintes documentos: 

proposta de compra, apresentada pelo terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual 

constará preço, condições de pagamento e prazo de validade; 

endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de outras comunicações; 

certidão atualizada de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de Registro 

de Imóveis da circunscrição imobiliária competente; 

declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de que não incidem quaisquer 

encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza real, tributária ou executória. 

Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá 

manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse em exercer a preferência para 

aquisição do imóvel. 

SEÇÃO IV 

DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS 

Lei municipal específica definirá as áreas em que incidirá a obrigação de parcelamento, 

edificação ou utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, 

devendo fixar as condições e os prazos para a implementação da referida obrigação. 

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido na 

Lei de Uso de Ocupação do Solo. 

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obriga- 

ção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis. 

A notificação far-se-á: 

por funcionário da Prefeitura ao proprietário do imóvel ou, no caso de pessoa jurídica, a quem 

tenham poderes de gerência geral ou administração; 

por edital quando frustrada, por 3 (três) vezes, a tentativa na forma prevista no inciso 

anterior. 

Os prazos a que se refere o art. 66 não poderão ser inferiores a: 

1 (um) ano, a partir da notificação, para que seja protocolado o projeto na Prefeitura; 

2 (dois) anos, a partir da aprovação do projeto, para iniciar as obras do empreendimento. 

Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, a lei municipal específica a 

que se refere o art. 66 poderá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto 

aprovado compreenda o projeto como um todo. 

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, 

transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de 

quaisquer prazos. 

SEÇÃO V 

DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS 

Lei municipal específica poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas. 

Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordena- 

das pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários 

permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transforma- 

ções urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização do ambiente. 

A lei específica que aprovar a operação consorciada deverá constar, no mínimo: 

definição da área a ser atingida; 

programa básico da ocupação da área; 

programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela 

operação; 

finalidade da operação; 

estudo prévio de impacto de vizinhança; 

contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados 

em função da utilização dos benefícios; 

forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com representação da 

sociedade civil. 

SEÇÃO VI 

DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO 

Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na seção III, o Município 

procederá à aplicação do IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo 

prazo de cinco anos consecutivos. 

O valor da alíquota a ser aplicado, a cada ano, é fixado no Código Tributário Municipal ou em 

lei específica, e não excederá a duas vezes o valor referente ao ano anterior, respeitada a 

alíquota máxima de 15% (quinze por cento). 

Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em cinco anos, o 

Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra à referida obrigação. 

SEÇÃO VII 

DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA 

Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo sem que o proprietário 

tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, poderá ser procedida 

à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos do 

artigo 8º da Lei nº 10.257/01 – Estatuto da Cidade. 

Seção VIII 

Do Direito de Superfície 

O Direito de Superfície poderá ser exercido em todo o território municipal, nos termos da 

legislação federal pertinente. 

Fica o Executivo municipal autorizado a: 

exercer o Direito de Superfície em áreas particulares onde haja carência de equipamentos 

públicos e comunitários; 

exercer o Direito de Superfície em caráter transitório para remoção temporária de moradores 

de núcleos habitacionais de baixa renda, pelo tempo que durar as obras de urbanização. 

O Poder Público poderá conceder onerosamente o Direito de Superfície do solo, subsolo ou 

espaço aéreo nas áreas públicas integrantes do seu patrimônio, para exploração por parte 

das concessionárias de serviços públicos. 

O proprietário de terreno poderá conceder ao Município, por meio de sua Administração Direta 

ou Indireta, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, objetivando a 

implementação de diretrizes constantes desta Lei. 

SEção IX 

DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO 

O Poder Público Municipal poderá aplicar o instrumento do Consórcio Imobiliário além das 

situações previstas no artigo 46 do Estatuto da Cidade para viabilizar empreendimentos de 

Habitação de Interesse Social nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). 

Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de planos de urbanização ou 

edificação por meio do qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal o seu imóvel 

e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias devidamente 

urbanizadas ou edificadas. 

A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel que receber por transferência 

nos termos deste artigo, direta ou indiretamente, mediante concessão urbanística ou outra 

forma de contratação. 

O proprietário que transferir seu imóvel para a Prefeitura nos termos deste artigo receberá, 

como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas. 

O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao 

valor do imóvel antes da execução das obras, observado o disposto no §2º do artigo 8º do 

Estatuto da Cidade. 

O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação legal de parcelar, 

edificar ou utilizar nos termos desta Lei, quanto àqueles por ela não abrangidos, mas 

necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta Lei. 

Os Consórcios Imobiliários deverão ser formalizados por termo de responsabilidade e 

participação pactuadas entre o proprietário urbano e a Municipalidade, visando à garantia da 

execução das obras do empreendimento, bem como das obras de uso público. 

SEção X 

Da regularização fundiária 

A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precá- 

rias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção 

social, podendo para tanto o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos: 

concessão do direito real de uso; 

concessão de uso especial para fins de moradia; 

assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de 

usucapião especial de imóvel urbano; 

desapropriação. 

O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização fundiária deverá articular 

os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais como os representantes do: 

Ministério Público; 

Poder Judiciário; 

Cartórios de Registro; 

Governo Estadual; 

Grupos sociais envolvidos. 

O Município buscará celebrar convênio com a Ordem dos Advogados ou com entidades sem 

fins lucrativos que possam coordenar proposições das ações de regularização fundiária para 

população de baixa renda. 

SEção XI 

DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA 

O Município outorgará o título de concessão de uso especial para fins de moradia àquele que 

possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público 

municipal, e com área inferior ou igual a 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), 

desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família. 

É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor: 

seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer localidade; 

tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que em relação 

imóvel público de qualquer entidade administrativa. 

Para efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu 

antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. 

O Município promoverá o desmembramento ou desdobramento da área ocupada, de modo a 

formar um lote com, no máximo, área de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), caso 

a ocupação preencher as demais condições para a concessão prevista no caput deste artigo. 

A concessão de uso especial para fins de moradia aos possuidores será conferida de forma 

coletiva em relação aos imóveis públicos municipais situados no Município previstas nesta Lei 

com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) que sejam ocupados por 

população de baixa renda e utilizados para fins de moradia, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente 

e sem oposição, quando não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor. 

A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual 

ou coletiva. 

Na concessão de uso especial de que trata este artigo, será atribuída igual fração ideal de 

terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, 

salvo hipótese de acordo estrito entre os ocupantes, estabelecendo frações diferenciadas. 

A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a 250m2 (duzentos e 

cinquenta metros quadrados). 

Buscar-se-á respeitar, quando de interesse da população residente, as atividades econômi- 

cas locais promovidas pelo próprio morador, vinculadas à moradia, tais como, entre outros: 

pequenas atividades comerciais; 

indústria doméstica; 

artesanato; 

oficinas de serviços; 

agricultura familiar. 

O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum 

do povo. 

Não serão reconhecidos como possuidores, nos termos tratados neste artigo, aqueles que 

forem proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural em 

qualquer localidade. 

O Município assegurará o exercício do direito de concessão de uso especial para fins de 

moradia, individual ou coletivamente, em local diferente daquele que gerou esse direito, nas 

hipóteses da moradia estar localizada em área de risco cuja condição não possa ser 

equacionada e resolvida por obras e outras intervenções. 

SEÇÃO XII 

DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA 

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privadas ou públicas, situadas em 

área urbana, que dependerão de prévia elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) 

para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo 

do Poder Executivo municipal. 

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreen- 

dimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 

proximidades, incluindo na análise, no mínimo, as seguintes questões: 

adensamento populacional; 

equipamentos urbanos e comunitários; 

uso e ocupação do solo; 

valorização imobiliária; 

geração de tráfego e demanda por transporte público; 

ventilação, iluminação e poluição sonora; 

paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. 

Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis, para 

consultas no órgão competente do Poder Público Municipal, para qualquer interessado. 

A elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação de Estudo de Impacto Ambiental 

(EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental. 

TÍTULO IV 

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, CONTROLE E GESTÃO DEMOCRÁTICA 

Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Municipal (FDM), com a finalidade de apoiar ou 

realizar investimentos destinados a concretizar os objetivos, diretrizes, planos, programas e 

projetos urbanísticos e ambientais, integrantes ou decorrentes deste Plano Diretor Municipal, 

em obediência às prioridades nele estabelecidas. 

O FDM será administrado pelo Poder Executivo Municipal. 

O plano de aplicação de recursos financeiros do FDM será aprovado pelo Conselho de 

Desenvolvimento Municipal, homologado pelo Prefeito Municipal e encaminhado, anualmen- 

te, para aprovação da Câmara Municipal. 

O FDM será constituído de recursos provenientes de: 

dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados; 

repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado; 

empréstimos de operações de financiamento internos ou externos; 

contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas; 

acordos, contratos, consórcios e convênios; 

retornos e resultados de suas aplicações; 

outras receitas destinadas ao fundo. 

Os recursos do FDM serão aplicados em: 

execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização 

fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária; 

estruturação e gestão do transporte coletivo público; 

ordenamento e direcionamento do desenvolvimento territorial, incluindo infraestrutura, dre- 

nagem e saneamento; 

implantação de equipamentos públicos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e 

áreas verdes; 

proteção de áreas de interesse histórico, cultural, turístico ou paisagístico; 

criação de unidades de conservação e proteção de áreas de interesse ambiental. 

Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Municipal (CDM), órgão colegiado de natureza 

deliberativa e consultiva que será o órgão responsável pelo acompanhamento, controle da 

implementação e gestão do Plano Diretor Municipal de Icaraíma, sendo composto por 10 

(dez) membros: 5 (cinco) representantes da administração pública e 5 (cinco) representantes 

da sociedade civil. 

O CDM terá como principais atribuições: 

examinar a viabilidade dos projetos e criar indicadores de desempenho institucional; 

propor prioridades na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento; 

acompanhar a aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento 

territorial, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do 

Plano Diretor Municipal ou opinar sobre projetos de leis urbanísticas a serem encaminhados 

à Câmara Municipal; 

organizar e promover a conferência da cidade; 

orientar e acompanhar o desenvolvimento do sistema de informações municipal; 

analisar e aprovar projetos de empreendimentos de impactos significativos, bem como 

indicar medidas compensatórias, mitigadoras e alterações que entender necessário, sem 

prejuízo das demais aprovações previstas na legislação; 

promover o acompanhamento de políticas setoriais integradas que tenham relação com o 

desenvolvimento territorial do Município; 

deliberar sobre casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial. 

Fica facultado ao CDM promover a realização de seminários ou encontros regionais sobre 

temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de 

desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana. 

A participação popular deverá ser assegura à população através do referendo, plebiscito, 

consultas e audiências públicas, assembléias, conferências, iniciativa popular em projeto de 

lei e os conselhos de políticas e serviços públicos. 

O CDM deverá ser constituído pelo Prefeito, por Decreto, em até 60 (sessenta) dias após a 

aprovação desta Lei. 

Será implantado no Município o Sistema de Informações Geográficas (SIG) de Icaraíma para 

o gerenciamento das informações municipais. 

TÍTULO V 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

Os projetos regularmente protocolados anteriormente à data de publicação desta Lei serão 

analisados de acordo com a legislação vigente à época do seu protocolo. 

Os projetos de que trata este artigo poderão, a pedido do interessado, ser examinados 

conforme as disposições desta Lei. 

Fica estabelecido o prazo máximo de 90 (noventa) dias após a aprovação desta Lei, para o Poder 

Legislativo Municipal apreciar e deliberar os projetos de leis complementares listadas abaixo: 

Lei de Uso e Ocupação do Solo; 

Lei do Parcelamento do Solo; 

Lei do Perímetro Urbano; 

Lei do Sistema Viário; 

Código de Obras; 

Código de Posturas. 

Ficam mantidas, até a revisão, as legislações atuais pertinentes ao Código de Obras, de 

Posturas e a de Uso e Ocupação do Solo, ou outras que não contrariam esta Lei. 

Fazem parte integrante desta Lei os mapas constantes dos Anexos I, II, III e IV, assim como 

as Fases I, II, III, IV e V do PDM de Icaraíma contendo respectivamente o Plano de Trabalho, 

Avaliação Temática Integrada, Diretrizes e Proposições, Legislação Básica Municipal, Plano 

de Ação e Investimentos, além do caderno com o Processo Participativo. 

O prazo de validade do Plano Diretor Municipal é estabelecido em 10 (dez) anos, devendo ser 

revisado a cada 5 (cinco) anos ou sempre que o Município julgar necessário, quanto aos 

resultados da aplicação de suas diretrizes e instrumentos e das modificações ocorridas no 

espaço físico, social e econômico do Município, procedendo-se as atualizações e adequa- 

ções que se fizerem necessárias. 

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura Municipal de Icaraíma, aos 11 dias do mês de maio de 2011. 


Prefeito 

Anexo I – MACROZONEAMENTO MUNICIPAL 

Anexo I – Macrozoneamento Municipal 

Anexo II – MACROZONEAMENTO URBANO Sede Municipal 

Anexo II – Macrozoneamento Urbano Sede Municipal 

Anexo III – MACROZONEAMENTO URBANO Distrito Vila Rica do Ivaí 

Anexo III – Macrozoneamento Urbano Distrito Vila Rica do Ivaí 

Anexo IV – MACROZONEAMENTO URBANO Distrito Porto Camargo 

Anexo IV – Macrozoneamento Urbano Distrito Porto Camargo

Publicações Publicações Legais 

Legais 



PARTIDO DOS TRABALHADORES – PT 

COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO 

DOS TRABALHADORES 

Perobal – Estado do Paraná 

A Comissão Provisória do Partido dos Trabalhadores, através de sua Presidente, 

nos termos das normas Estatutárias e Regimentais em vigor, convoca por 

este EDITAL, todos os filiados ao PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, em 

dia com suas obrigações partidárias, para participar de uma reunião, que realizar-se-á 

no dia 22 de maio de 2011, às 10h15min e encerramento às 12h30min 

do respectivo dia, na Câmara Municipal de Perobal, localizado na Avenida Paraná, 

nesta cidade, para deliberar sob o seguinte: 

ORDEM DO DIA: 

- organização da Comissão Provisória; 

- eleição dos Membros para compor a Comissão Provisória do Partido no Município. 

Perobal, 11 de maio de 2011. 

Alexandra de Jesus Marchi 

Presidente da Comissão Provisória 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 

DA CRIANÇA E ADOLESCENTE DE 

PÉROLA-PARANÁ 

Termo de Posse 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pérola/PR 

no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei 8.069/90 e pela Lei Municipal 

nº 995/2004 e reiterando o resultado da eleição no dia 08 de maio de 2011 

declara empossadas as seguintes conselheiras tutelares: 

JULENIR BARBOSA DOS SANTOS QUEIROZ; 

ANDREIA DA SILVA BARRETO; 

MARIA APARECIDA REIS MARTINS; 

SONIA APARECIDA BASTOS DE SOUZA; 

KATHIELI GOMES ANTUNES e conselheiros tutelares suplentes: 

BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS 

MINORU PAULINO SEZAKE; 

ARNALDO RAIMUNDO DA CUNHA; 

MARCIA DOS SANTOS GIROTTO. 

Para o mandato de 03 anos compreendendo o período de 2011 a 2014. 

MARTA DOS SANTOS THEODORO 

Presidente do CMDCA 


MUNICÍPO DE PÉROLA 


DECRETO n º 089, de 11 de maio de 2011. 

Nomeia a Senhorita: Elide Renata de Souza Tomaz. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1061/05, de 28 de novembro de 

2005 e 1068/05, de 19 de dezembro de 2005; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhorita: Elide Renata de Souza Tomaz, RG n º 7.875.909-7 

SSP-SP, Inscrita com CPF n º 031.945.219-00, para exercer o cargo de Agente 

para Prevenção e Combate do Aedes aegypti, a partir de 11 de maio de 2011. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola, 11 de maio de 2011. 



COMSEA - CONSELHO MUNICIPAL DE 

SEGURANÇA ALIMENTAR DE PEROLA - PR 

Resolução n° 01/2011 

Súmula: Convoca a Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras 

providencias. 

O COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar, no uso de suas 

atribuições legais, que lhe confere a lei municipal nº 958/2003, e considerando 

a reunião realizada em 10 de maio de 2011; 


Art. 1º Fica convocada a I Conferência Municipal de Segurança Alimentar, à 

ser realizada no dia 15 de junho de 2011; 

Art. 2º Nomeia todos os conselheiros titulares do COMSEA como membros 

da Comissão Organizadora da I Conferência Municipal de Segurança Alimentar 

; 

Art. 3 º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Perola, 11 de maio de 2011. 

Valentin Morgado 

Presidente do COMSEA 



Pérola, 11 de Maio de 2011. 

NOTIFICA 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452 de 20 de março de 

1.967 notificamos aos Partidos Políticos, os Sindicatos dos Trabalhadores e as 

Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes recursos 

federais. 

Data do Recebimento Grupo de Recursos Valor 

05/05/2011 PM PÉROLA - MEREN 4.038,00 

05/05/2011 PM PÉROLA – MEREN 1.602,00 

05/05/2011 PM PÉROLA – MEREN 564,00 

05/05/2011 PM PÉROLA – MEREN 90,00 

10/05/2011 P PÉROLA – FMAS PTMC 2.101,92 

10/05/2011 PM PÉROLA – IPM 2.952,50 




Prefeito Municipal. 



DECRETO Nº 087/2011. 

Constitui Comissão Permanente de Licitação para a modalidade de Tomada de Preços. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei nº8666, de 21 de junho de 1993. 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Permanente de Licitação para modalidade 

de Tomada de Preços, com a atribuição de receber, analisar e julgar as propostas 

apresentadas em licitações realizadas pelo Poder Executivo Municipal, para 

o exercício de 2011, integrada pelas seguintes pessoas: 

Presidente: Gleicy Fernanda Giroto Bolson 

Secretário: Valmir Antonini da Silva 

Membros: Juvenal Wenceslau Marques 

José Carlos Pestana da Cunha 

Alex da Silva Santos 

Art. 2º- Ficam considerados de relevância os serviços prestados pelos membros 

da comissão ora constituída, porém, sem ônus ao Município. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, aos 09 de maio de 2011. 


Prefeito Municipal Pérola. 





21 




Homologa Certame Licitatório referente ao Convite nº011/2011, dando outras 


O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica homologado o procedimento licitatório, modalidade Convite nº011/ 

2011, que tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços 

técnicos especializados de orientação para implantação, treinamento e acompanhamento 

dos procedimentos administrativos e atos administrativos de maior 

complexidade realizados pela Secretaria de Administração do Município de Pérola, 

com objetivo de otimizar o fluxo burocrático. 

Art. 2º. Fica adjudicado o objeto desta licitação em favor da(s) empresa(s): FR 

ASSESSORIA E CONSULTORIA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA S/S LTDA., 

no valor total de R$36.000,00 (trinta e seis mil reais), tudo conforme o constante 

no Mapa Comparativo de Preços (na Deliberação). 

Art. 3º. Fica autorizado o Departamento de Gestão a formalizar o devido contrato 

nos termos do artigo 54 e seguintes da Lei 8.666/93. 

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 


Pérola/PR, aos 11 de maio de 2011. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE 

SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


AVISO DE EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL nº 19/2011 

O Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, torna público, que 

realizará no dia 25 de Maio de 2011, às 09h00min no anfiteatro Municipal, licitação 

na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, tipo menor preço Global: para 

aquisição de 01 Veículo Novo fabricação Nacional, tipo Van. 

Informações sobre o presente edital poderão ser obtidas através do fone 44 – 

3634-8000, Fax 44 – 3634-8022. 

São Jorge do Patrocínio-PR, 12 de Maio de 2011. 

CLAUDIO A. A. PALOZI 

Prefeito Municipal













TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 

PROCESSO 38/2011 

LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 14/2011 

O prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores; 

Considerando o teor das Atas do Pregão Presencial constantes do processo, firmadas pelas licitantes presente, pelo Pregoeiro e pela Comissão de Apoio, instituída 

pela Portaria n.º 340/2011; 

Considerando, ainda, o parecer jurídico emitido e a inexistência de interposição de Recursos ao referido processo licitatório, resolve: 

I – Homologar o presente processo licitatório, que tem como objetivo AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAL HOSPITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO 

PARA MANUTENÇAO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO, as seguintes empresas: 

Fornecedor: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS E FARMACÊUTICOS LTDA 

CNPJ: 44.734.671/0001-51 

ITEM DESCRIÇÃO MARCA QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 

1 BUPIVACAINA 0,5% + GLICOSE 8% PESADA INJE. RAQUI 200 R$ 1,20 R$ 240,00 

2 CETOPROFENO IV INJ CRISTALIA 400 R$ 1,66 R$ 664,00 

3 Efedrina 50mg/ml injetavel 1ml CRISTALIA 625 R$ 1,20 R$ 750,00 

4 FIBRINOLISINA + DESOXIRRIBONUCLEASE + CLORANFENICOL ( 1U/G +666 U/G +10 MG/G POMADA (FIBRASE) CRISTALIA 70 

R$ 13,50 R$ 945,00 

5 Heparina 5000 ui 0,25mg ( subcutanea) CRISTALIA 200 R$ 4,10 R$ 820,00 

6 KOLLAGENASE + CLORANFENICOL POMADA 30G CRISTALIA 50 R$ 8,19 R$ 409,50 

7 Fenobarbital gotas 40mg/ml 20ml CRISTALIA 400 R$ 1,35 R$ 540,00 

8 Fenobarbital 200mg INJ CRISTALIA 800 R$ 0,68 R$ 544,00 

9 Imipramina comprimido 25mg CRISTALIA 1.500 R$ 0,03 R$ 45,00 

10 Isoflurano 100ml CRISTALIA 70 R$ 37,89 R$ 2.652,30 

11 Levomepromazina comprimido 25mg CRISTALI 2.500 R$ 0,07 R$ 175,00 

VALOR TOTAL HOMOLOTADO R$ 7.784,80 

Fornecedor: MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. 

CNPJ: 03.233.805/0001-73 


1 EVIDENCIADOR DE PLACA BACT. 10 ML BIODINAMICA 24 R$ 6,00 R$ 144,00 

2 MICROBRUSH AZUL T. REG 2 MM C/ 100 UNID FGM 60 R$ 5,77 R$ 346,20 

3 OXIDO DE ZINO 50 GR POM PREVEN 12 R$ 2,00 R$ 24,00 

4 VERNIZ COM FLUOR 20 G/20 ML INODON 36 R$ 7,28 R$ 262,08 

5 Hipoclorito de Sódio 2,5% - 1 lts RICIE 25 R$ 1,57 R$ 39,25 

6 Adrenalina 1 ml ampola HIPOLABOR 1.000 R$ 0,30 R$ 300,00 

7 Petidina 50mg injetavel BIOCHIMICO 800 R$ 0,88 R$ 704,00 

8 DIAZEPAN 5MG/ML INJETAVEL SANTISA 1.000 R$ 0,26 R$ 260,00 

VALOR TOTAL HOMOLOTADO R$ 2.079,53 

Fornecedor: CENTERMEDI COM. DE PROD. HOSPITALARES LTDA 

CNPJ: 03.652.030/0001-70 


1 Alendronato de Sodio 70mg comp ELOFAR 1.000 R$ 0,29 R$ 290,00 

2 Amiodarona injetavel HIPOLABOR 700 R$ 0,88 R$ 616,00 

3 Amoxicilina 500mg cpr MULTILAB 15.000 R$ 0,05 R$ 810,00 

4 Cefalexina cápsula 500mg TEUTO 10.000 R$ 0,10 R$ 1.000,00 

5 Dexametasona creme 1MG/G 10 g MULTILAB 1.500 R$ 0,47 R$ 705,00 

6 Levonorgestrel + Etinilestradiol comprimido 0,15mg + 0,03mg c/21 CIFARMA 15.000 R$ 0,03 R$ 435,00 

7 Paracetamol 500 comp GREENPHARMA 40.000 R$ 0,02 R $ 

640,00 

8 Alprazolan 0,5mg comprimido ZYDUS 3.000 R$ 0,10 R$ 300,00 

9 Carbamazepina 400 mg. TEUTO 2.000 R$ 0,08 R$ 160,00 

10 Fenitoina 50mg/ml injetavel TEUTO 800 R$ 0,53 R$ 424,00 

11 TRAMADOL 50MG/ml INJ.1ML TEUTO 1.250 R$ 0,44 R$ 550,00 

12 Valproto de sodio 250mg/ml 100ml (depakene) TEUTO 800 R$ 1,85 R$ 1.480,00 

13 DIAZEPAN 10 MG COMP SANTISA 10.000 R$ 0,02 R$ 190,00 

VALOR TOTAL HOMOLOGADO R$ 7.600,00 

Fornecedor: DIMENSAO COM DE ART MEDICOS HOSPITALARES LTDA 

CNPJ: 03.924.435/0001-10 


1 CANULA DE GUEDEL 0 PROTEC 200 R$ 2,17 R$ 434,40 

2 Termômetro Clínico oval PREMIUM 15 R$ 2,77 R$ 41,61 

3 Cetoconazol+betametasona creme PRATI 200 R$ 3,11 R$ 622,60 

4 Cloreto de Sódio 30ml MARIOL 1.000 R$ 0,34 R$ 340,00 

5 Lidocaina gel 30G N QUIMICA 200 R$ 1,28 R$ 255,40 

6 Polivitaminas solução oral QUIMIFAR 800 R$ 1,25 R$ 1.000,00 

7 Soro Fisiologico Sistema fechado 100ml SEGMENTA 500 R$ 1,09 R$ 544,50 

8 Vitamina C solução inj. 500mg TEUTO 1.250 R$ 0,50 R$ 623,75 

9 Clonazepam comprimido 2mg N QUIMICA 150.000 R$ 0,03 R$ 3.750,00 

10 Fluoxetina cápsula 20mg N QUIMICA 30.000 R$ 0,03 R$ 870,00 

11 Sertralina comprimido 50mg N QUIMICA 5.000 R$ 0,08 R$ 375,00 

12 DIAZEPAN 5 MG COMP SANTISA 10.000 R$ 0,02 R$ 190,00 


Fornecedor: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SÃO MARCOS LTDA 

CNPJ: 07.127.606/0001-31 


1 ACIDO FOSFORICO GEL 37% 2,5 ML SER.UNIDADE ACID GEL 100 R$ 1,00 R$ 100,00 

2 ANESTESIA CITOCAINA 3% CITOCAINA 200 R$ 17,99 R$ 3.598,00 

3 BROCA DIAMANTADA 1014 HL MICRODONT 48 R$ 0,92 R$ 44,16 

4 BROCA DIAMANTADA N 1012 MICRODONT 48 R$ 0,91 R$ 43,68 

5 BROCA DIAMANTADA N 1016 MICRODONT 72 R$ 1,00 R$ 72,00 

6 BROCA DIAMANTADA N 1093 FF MICRODONT 48 R$ 1,00 R$ 48,00 

7 BROCA DIAMANTADA N 1112F MICRODONT 48 R$ 1,00 R$ 48,00 

8 BROCA DIAMANTADA N 3118 F MICRODONT 48 R$ 1,00 R$ 48,00 

9 BRUNIDORES INOX N 32 TRINKS 48 R$ 2,29 R$ 109,92 

10 CALÇADOR DUPLO P/AMALGAMA N 3 TRINKS 48 R$ 2,29 R$ 109,92 

11 CALCADOR HOLLEMBACK 2 TRINKS 24 R$ 2,29 R$ 54,96 

12 DISCO P/ POLIMENTO E ACABAMENTO 12 X 07MM C/50 TDV 12 R$ 16,55 R$ 198,60 

13 ESCOVA DE ROBSON CONTRA ANGULO (P.CONICA) PREVEN 120 R$ 0,54 R$ 64,80 

14 ESCULPIDOR HOLLEMBACK 3S TRINKS 48 R$ 2,50 R$ 120,00 

15 FIO DENTAL 100 MTS MED FIO 24 R$ 0,73 R$ 17,52 

16 IONOMERO DE VIDRO MAXXION R KT 10 GR + 8 ML F MAXION 108 R$ 12,24 R$ 1.321,92 

17 IONOMERO DE VIDRO VIDRION R 8 ML VIDRION 48 R$ 4,99 R$ 239,52 

18 PORTA AMALGAMA PLASTICO MAQUIRA 24 R$ 4,59 R$ 110,16 

19 SACA BROCAS G DX 24 R$ 11,00 R$ 264,00 

20 SACO BROCAS P DX 24 R$ 11,00 R$ 264,00 

21 SUGADOR C/ 40 UNIDADES SS PLUS 240 R$ 1,83 R$ 439,20 

22 MASCARA C/ ELASTICO C/ 50 UND SS PLUS 120 R$ 2,75 R$ 330,00 

23 Agulha 25 x 08 cx.c/100 und NIPRO 300 R$ 2,29 R$ 687,00 



26 Almotolia 250ml (transparente e Marrom)BICO CURVO J PROLAB 200 R$ 0,91 R$ 182,00 

27 Almotolia 250ml (transparente e marrom)BICO RETO J PROLAB 200 R$ 0,80 R$ 160,00 

28 Almotolia 500ml (transparente e marron)BICO RETO J PROLAB 200 R$ 1,00 R$ 200,00 

29 Atadura de Crepe 15x4,5 13 fios MB 100 R$ 6,60 R$ 660,00 

30 Bobina 15 X 100 CIPAMED 10 R$ 40,50 R$ 405,00 

31 Bolsa coletora de urina sistema fechado 2000ml STARMED 900 R$ 1,28 R$ 1.152,00 

32 Bolsa para agua quente/fria de 2 litro SANIT 80 R$ 14,30 R$ 1.144,00 

33 CANULA DE GUEDEL 1 PORTEX 200 R$ 1,42 R$ 284,00 





38 Cânula(TUBO ENDOTRAQUEAL)com Balão nº 10.0 SOLIDOR 200 R$ 1,33 R$ 266,00 

39 Cânula(TUBO ENDOTRAQUEAL)com Balão nº 9.5 SOLIDOR 200 R$ 1,35 R$ 270,00 

40 Colar cervical de espuma tam M MSO 25 R$ 3,95 R$ 98,75 

41 Colete de Imobilização Cervical c/apoio Mentoniano tamanho M MARIMAR 10 R$ 13,24 R$ 132,40 

42 Coletor de Perfuro Cortante 3 lts DESCARPACK 200 R$ 1,14 R$ 228,00 

43 Coletor de Perfuro Cortante 7 lts DESCARPACK 200 R$ 1,35 R$ 270,00 

44 Coletor de Universal 80ml não esteril J PROLAB 500 R$ 0,12 R$ 60,00 

45 Cotonete c/ 75 unid CRAL 100 R$ 0,38 R$ 38,00 

46 Dreno de Penrose com gaze esteril 1 PORTEX 200 R$ 0,88 R$ 176,00 



49 Eletrodo descartável espuma adulto SOLIDOR 100 R$ 0,13 R$ 13,00 

50 Eletrodo descartável gel-sólido infantil SOLIDOR 100 R$ 0,13 R$ 13,00 

51 Espéculo Vaginal tam. M não esteril VAGISPEC 200 R$ 0,78 R$ 156,00 

52 Gel p/Ultrasonográfia e ECG – 5 lts HALL 15 R$ 9,09 R$ 136,35 

53 Gel p/Ultrasonográfiae ECG – 300 GR HALL 10 R$ 0,95 R$ 9,50 

54 Lâmina de Bisturi nº 11 c/ 100 unid SOLIDOR 30 R$ 8,55 R$ 256,50 






60 Lamina para microoscopia 26x75 ponta fosca lapidada cx c/50 SOLIDOR 12 R$ 1,83 R$ 21,96 

61 Lamina para microoscopia 26x75 ponta lisa lapidada cx c/51 SOLIDOR 12 R$ 1,50 R$ 18,00 

62 Malha Tubular 08cm x 15m ORTOFEN 15 R$ 4,19 R$ 62,85 








70 Papel para ECG 48x30x16 DARU 10 R$ 1,70 R$ 17,00 

71 Scalp nº 19 NIPRO 300 R$ 0,08 R$ 23,70 





76 Seringa 03ml s/ag NIPRO 500 R$ 0,06 R$ 29,50 

77 Seringa 05ml s/ag NIPRO 1.000 R$ 0,06 R$ 59,00 

78 Seringa 10ml s/ag NIPRO 1.000 R$ 0,17 R$ 169,00 

79 Seringa 20ml s/ag NIPRO 800 R$ 0,25 R$ 200,00 

80 Sonda Folley nº 12 ao 24 (2 vias) SOLIDOR 250 R$ 0,59 R$ 147,50 

81 Glutaraldeido de 28 dias 5 litros RIOQUIMICA 3 R$ 14,69 R$ 44,07 

82 Hipoclorito de Sodio 10/12% 1lt MIYAKO 25 R$ 5,50 R$ 137,50 

83 Vaselina liquida 1 LT WIRATH 10 R$ 6,40 R$ 64,00 

84 Vaselina solida 500g WIRATH 8 R$ 6,05 R$ 48,40 

85 Aciclovir 50mg/g creme 10 gr PRATI 500 R$ 0,59 R$ 295,00 

86 Água para injeção 250ml BASA 500 R$ 1,19 R$ 595,00 

87 Água para injeção 500ml BASA 500 R$ 1,48 R$ 740,00 

88 Ampicilina 250 mg sus 60 ml PRATI 800 R$ 1,12 R$ 896,00 

89 Ampicilina 500mg cpr PRATI 1.500 R$ 0,08 R$ 126,00 

90 Benzilpenicilina procaína susp. Inj. 400.000UI PRODOTTI 2.000 R$ 0,44 R$ 880,00 

91 Brimonidina 0,2% 5ml GEOLAB 100 R$ 10,50 R$ 1.050,00 

92 Bromoprida 4mg/ml gts pl 20ml PRATI 500 R$ 0,49 R$ 245,00 

93 Carbocisteina 20 mg/ml xpe 100 ml PRATI 800 R$ 0,83 R$ 664,00 

94 Cefalotina 1 gr f/a ABL 1.000 R$ 1,05 R$ 1.050,00 

95 Cefazolina 1G IM/IV ABL 800 R$ 1,00 R$ 800,00 

96 Ceftriaxona 500mg iv NOVAFARMA 800 R$ 0,84 R$ 672,00 

97 Ceftriaxona IM 1 gr NOVAFARMA 800 R$ 1,27 R$ 1.016,00 

98 Ceftriaxona iv 1 gr NOVAFARMA 800 R$ 1,00 R$ 800,00 

99 Cinarizina 75 mg GEOLAB 2.000 R$ 0,02 R$ 38,00 

100 Cloranfenicol colirio BUNKER 800 R$ 1,40 R$ 1.120,00 

101 Complexo B liquido 100ml BELFAR 800 R$ 1,18 R$ 944,00 

102 Dexametasona creme 0,1% 10g VITAPAN 2.000 R$ 0,39 R$ 780,00 

103 Dipirona sódica gotas 20ml 500mg/ml MARIOL 2.000 R$ 0,35 R$ 700,00 

104 Dramin comprimido VITAPAN 20.000 R$ 0,06 R$ 1.160,00 

105 Dropropizina 1,5mg/ml XPE 120 ML PRATI 625 R$ 1,90 R$ 1.187,50 

106 Espirolactona comprimido 25mg EMS 8.000 R$ 0,09 R$ 712,00 

107 Hidrocortisona 100 mg f/a s/dil TEUTO 800 R$ 0,71 R$ 568,00 

108 Hioscina simples 10mg/ml gts 20 ml PRATI 600 R$ 1,49 R$ 894,00 

109 Metronidazol gel Vg 10mg/g 50 g PRATI 1.250 R$ 0,87 R$ 1.087,50 

110 Nistatina sus 100.000ui/ml 50 ml PRATI 350 R$ 1,14 R$ 399,00 

111 OMEPRAZOL 40 MG INJETAVEL HIPOLABOR 200 R$ 2,73 R$ 546,00 

112 Permetrina loção 5% MULTILAB 100 R$ 2,01 R$ 201,00 

113 Soro Ringer c/ lactato 500ml SEGMENTADO 500 R$ 1,37 R$ 685,00 


Fornecedor: COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA 

CNPJ: 67.729.178/0004-91 


1 Ampicilina 1 gr f/a NOVAFARMA 800 R$ 0,85 R$ 680,00 

2 Dexclorfernir Mal Liq 0,4MG/ML PL 100 ml HIPOLABOR 800 R$ 0,68 R$ 544,00 

3 Ipratropio sol inal 0,25MG/ML 20 ml HIPOLABOR 400 R$ 0,56 R$ 224,00 

4 FENITOINA 100 MG C/ 100 CPR TEUTO 25.000,00 R$ 0,06 R$ 1.500,00 

5 Tramadol 50mg comp TEUTO 6.250,00 R$ 0,079 R$ 493,75 


Fornecedor: CIRURGICA PARANA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS LTDA. 

CNPJ: 05.746.444/0001-94 


1 AMALGAMA 1 DOSE ALTO TERO COBRE C/ 50 GS 80 24 R$ 44,00 R$ 1.056,00 

2 ALMAGAMA 2 DOSE ALTO TEOR DE COBRE C/50 GS 80 24 R$ 50,30 R$ 1.207,20 

3 APLICADOR DYCAL DUPLO RETO TRINKS 24 R$ 2,23 R$ 53,52 

4 BANDA MATRIZ AÇO INOX 5 MM SACO PREVEN 36 R$ 0,59 R$ 21,24 

5 BROCA DE AÇO (KIT C/6) CA N 2 QUIMIDROL 24 R$ 1,80 R$ 43,20 

6 BROCA DE AÇO (KIT C/ 6) CA N 4 QUIMIDROL 24 R$ 1,80 R$ 43,20 

7 BROCA DE AÇO (KIT C/6) CA N 5 QUIMIDROL 24 R$ 1,80 R$ 43,20 

8 BROCA DE AÇO CA N 6 QUIMIDROL 48 R$ 1,89 R$ 90,72 

9 COLGADURA SUPORTE DE AÇO P/ RAIXO X ODONTOL. PRISMA 36 R$ 1,70 R$ 61,20 

10 ENVELOPE AUTO SELANTE 15 X 27 PCT C/ 200 STERIFLEX 24 R$ 28,05 R$ 673,20 

11 ENVELOPE P/ AUTO CLAVE 55X130MM C/ 200 STERIFLEX 24 R$ 11,50 R$ 276,00 

12 ESPATULA SIMPLES 24 TRINKS 48 R$ 3,35 R$ 160,80 

13 ESPELHO BUCAL PLANO N 4 PHARMAINOX 120 R$ 1,08 R$ 129,60 

14 FIXADOR 475 ML KODAK 24 R$ 3,20 R$ 76,80 

15 IONOMERO DE VIDRO R PO 10 GR MAXION 48 R$ 11,90 R$ 571,20 

16 RESINA Z100 A2 4G Z100 36 R$ 34,90 R$ 1.256,40 

17 RESINA CHARIMS A3 CHARISMA 36 R$ 28,45 R$ 1.024,20 

18 ROLETES DE ALGODÃO C/ 100 UND SS PLUS 360 R$ 0,76 R$ 273,60 

19 ABAIXADOR DE LINGUA C/ 100 UND THEOTO 400 R$ 1,42 R$ 568,00 

20 Agua destilada 5 litro ASFER 120 R$ 5,03 R$ 603,60 

21 AGUA OXIGENADA RIOQUIMICA 300 R$ 1,48 R$ 444,00 

22 AGULHA 13 X 4,5 C/ 100 UNID DESCARPACK 300 R$ 2,28 R$ 684,00 

23 AGULHA 20 X 55 C/ 100 UNID INJEX 300 R$ 2,55 R$ 765,00 

24 Agulha 25 x 06 cx.c/100 und INJEX 300 R$ 2,56 R$ 768,00 

25 Agulha 25 x 07 cx.c/100 und DESCARPACK 300 R$ 2,27 R$ 681,00 

26 AGULHA 40 X 12 C/ 100 UNID DESCARPACK 300 R$ 2,33 R$ 699,00 

27 Agulha espinal 23G 3 1/2 STARMED 1.100 R$ 1,56 R$ 1.716,00 

28 Agulha espinal 25G 3 1/2 STARMED 1.100 R$ 1,56 R$ 1.716,00 

29 Agulha espinal 27G 3 1/2 STARMED 900 R$ 2,20 R$ 1.980,00 

30 Alcool Iodado RIOQUIMICA 80 R$ 5,20 R$ 416,00 

31 ALGODÃO HIDRÓFILO 500 GR NATHALIA 300 R$ 6,35 R$ 1.905,00 

32 Algodão Ortopedico 06cmx1,8 c/12 ORTOFEN 300 R$ 1,59 R$ 477,00 

33 Algodão Ortopédico 08cmx1,8 c/12 ORTOFEN 300 R$ 2,34 R$ 702,00 

34 Algodão Ortopedico 12cmx1,8 c/12 ORTOFEN 300 R$ 2,23 R$ 669,00 

35 Algodão Ortopédico 15cmx1,8 c/12 ORTOFEN 300 R$ 4,26 R$ 1.278,00 

36 Almotolia 500ml (transparente e marron)BICO CURVO J PROLAB 200 R$ 1,02 R$ 204,00 

37 Aparelho de inalação DARU 5 R$ 69,00 R$ 345,00 

38 Aparelho de Pressão Adulto FECHO METAL SOLIDOR 10 R$ 27,00 R$ 270,00 

39 Atadura de Crepe 06x4,5 13 fios BIOTEXTIL 100 R$ 3,58 R$ 358,00 



42 Atadura de Crepe 30x4,5 13 fios BIOTEXTIL 100 R$ 13,70 R$ 1.370,00 

43 Atadura Gessada 12x3,0 cx c/20 und ORTOPLAST 80 R$ 18,70 R$ 1.496,00 

44 Atadura Gessada 15x3,0 cx c/20 und POPULAR 50 R$ 20,45 R$ 1.022,50 

45 Atadura Gessada 20x4 cx c/20 und POPULAR 50 R$ 33,00 R$ 1.650,00 

46 Bandagem c/500 und BRANCA/BEGE CIEX 50 R$ 6,35 R$ 317,50 

47 Benzina WIRATH 200 R$ 6,89 R$ 1.378,00 

48 Bobina 05 X 100 STERIFLEX 10 R$ 13,74 R$ 137,40 












60 Bobina 40 X 100 STERIFLEX 10 R$ 106,50 R$ 1.065,00 




64 Bolsa termica 1000ml GELA KENT 100 R$ 8,25 R$ 825,00 

65 Bolsa para Colostomia 30mm c/ 10 unid MARK MED 400 R$ 1,88 R$ 752,00 

66 Bolsa para Colostomia 50mm c/ 10 unid MARK MED 600 R$ 1,99 R$ 1.194,00 

67 Campo Operatório 45 x 50 c/50 und BIOTEXTIL 100 R$ 38,20 R$ 3.820,00 

68 Cateter intravenoso nº 24 DESCARPACK 1.400 R$ 0,25 R$ 347,20 

69 Cateter nasal tipo óculos adulto BIOSANI 800 R$ 0,52 R$ 416,00 

70 Clamp umbilical CIENTIFIC 1.000 R$ 0,25 R$ 248,00 

71 Colar cervical de espuma tam G MSO 25 R$ 3,92 R$ 98,00 

72 Colar cervical de espuma tam P MSO 25 R$ 3,94 R$ 98,50 

73 Colar cervical stifneck MARIMAR 20 R$ 11,97 R$ 239,40 

74 Colchão d agua PHOENIX 10 R$ 51,00 R$ 510,00 

75 Colchão d agua caixa ovo PHOENIX 10 R$ 74,70 R$ 747,00 

76 Colchão hospitalar d agua 1,9x0,80 PHOENIX 15 R$ 51,30 R$ 769,50 

77 Colete de Imobilização Cervical c/apoio Mentoniano tamanho P MARIMAR 10 R$ 13,20 R$ 132,00 

78 Colete de Imobilização Cervical c/apoio Mentoniano tamanho G MARIMAR 10 R$ 13,20 R$ 132,00 

79 Coletor de Perfuro Cortante 13 lts CARTON BOX 500 R$ 1,73 R$ 865,00 

80 Coletor de Universal 80ml esteril 0,17 200 R$ 0,17 R$ 33,60 

81 Coletor de urina inf feminino/masculino/unissex pct c/10 MARK MED 500 R$ 1,77 R$ 885,00 

82 COMPRESSAS DE GAZE 7,5 X 7,5 C/ 500 PCT MAD COMPANY 200 R$ 5,40 R$ 

1.080,00 

83 Compressa de Gaze 7,5 x 7,5 11 fios c/500 und MED COMPANY 150 R$ 6,59 R$ 

988,50 

84 Compressa de Gaze 7,5 x 7,5 13 fios c/500 und MED COMPANY 150 R$ 7,80 R$ 

1.170,00 

85 Cuba rim inox FORTINOX 100 R$ 18,30 R$ 1.830,00 

86 Dreno de Penrose com gaze esteril 4 MADEITEX 200 R$ 2,91 R$ 582,00 

87 Dreno de Penrose com gaze não esteril 1 MADEITEX 200 R$ 0,81 R$ 162,00 




91 Dreno de Penrose sem gaze esteril 1 MADEITEX 400 R$ 0,57 R$ 228,00 




95 Dreno de Penrose sem gaze não esteril 1 MADEITEX 400 R$ 0,27 R$ 108,00 




99 ENVELOPE AUTO SELANTE 06X15 STERIFLEX 200 R$ 0,06 R$ 11,80 

100 Envelope auto-selante 07 X 13 cm STERIFLEX 200 R$ 0,06 R$ 11,80 







107 ENVELOPE AUTO SELANTE 15X20 STERIFLEX 200 R$ 0,12 R$ 23,80 






113 Envelope para esterilização 08 X 22 cm STERIFLEX 400 R$ 0,05 R$ 19,60 
















129 Equipo 02 vias com clamp MEDPLAST 2.000 R$ 0,39 R$ 780,00 

130 Equipo Macrogotas Flexível MEDPLAST 1.500 R$ 0,45 R$ 672,00 

131 Equipo Macrogotas Rigido MEDPLAST 1.500 R$ 0,38 R$ 565,50 

132 Equipo micro c/bureta 150ml MEDPLAST 600 R$ 2,40 R$ 1.440,00 

133 Equipo Microgotas Flexível MEDPLAST 1.500 R$ 0,53 R$ 795,00 

134 Equipo Microgotas Rigido MEDPLAST 1.500 R$ 0,49 R$ 735,00 

135 Equipo transfusão de sangue com roldana MEDPLAST 250 R$ 1,59 R$ 397,00 

136 Espatula de Ayres pct c/100 THEOTO 400 R$ 2,85 R$ 1.140,00 

137 Espéculo Vaginal tam. G esteril/lubrificado ADLIN 200 R$ 1,11 R$ 222,00 

138 Espéculo Vaginal tam. G não esteril ADLIN 200 R$ 0,92 R$ 184,00 

139 Espéculo Vaginal tam. M esteril/lubrificado ADLIN 200 R$ 0,93 R$ 186,00 

140 Espéculo Vaginal tam. P esteril/lubrificado ADLIN 200 R$ 0,88 R$ 176,00 

141 Espéculo Vaginal tam. P não esteril ADLIN 200 R$ 0,65 R$ 129,00 

142 Estetoscópio Adulto duplo SOLIDOR 7 R$ 5,34 R$ 37,38 

143 Estetoscópio Adulto simples SOLIDOR 7 R$ 4,80 R$ 33,60 

144 Estetoscópio Infantil adulto MISSOURI 7 R$ 10,35 R$ 72,45 

145 Estetoscópio Infantil simples MISSOURI 7 R$ 9,34 R$ 65,38 

146 Filme de RX 13x18 c/100 IBF 5 R$ 20,20 R$ 101,00 

147 Filme de RX 18 x 24 c/100 IBF 5 R$ 37,30 R$ 186,50 




151 Filme ultrasom UPP 110 S SONY 10 R$ 24,50 R$ 245,00 

152 Filme ultrasom UPP 110HG SONY 10 R$ 41,45 R$ 414,50 

153 Fita Crepe 100X50 CIEX 150 R$ 7,05 R$ 1.057,50 

154 Fita Crepe 16x50 CIEX 150 R$ 1,08 R$ 162,00 

155 Fita Crepe 19x50 CIEX 150 R$ 1,18 R$ 177,00 

156 Fita Crepe 50X50 CIEX 150 R$ 3,55 R$ 532,50 

157 Fita p/Autoclave 19x30 CIEX 100 R$ 1,70 R$ 170,00 

158 Fita para glicemia active c/50 ROCHE 30 R$ 58,88 R$ 1.766,40 

159 Fita para glicemia advantage c/50 ROCHE 80 R$ 65,32 R$ 5.225,60 

160 Fita para glicemia optium c/100 ABBOTT 30 R$ 92,00 R$ 2.760,00 

161 Fralda descartável adulto EG C/8 UND MASTER FRAL 150 R$ 4,97 R$ 745,50 

162 Fralda descartável adulto G C/8 UND MASTERFRAL 150 R$ 4,97 R$ 745,50 

163 Fralda descartável adulto M C/8 UND MASTER FRAL 150 R$ 4,97 R$ 745,50 

164 Fralda descartável adulto P c/8 MASTER FRAL 150 R$ 4,97 R$ 745,50 

165 Fralda descartável infantil EXTRA G c/7 TECNI CARE 150 R$ 1,85 R$ 277,50 

166 Fralda descartável infantil G c/8 TECNI CARE 150 R$ 1,85 R$ 277,50 

167 Fralda descartável infantil M c/10 TECNI CARE 150 R$ 1,85 R$ 277,50 

168 Fralda descartável infantil P c/10 TECNI CARE 150 R$ 1,85 R$ 277,50 

169 Frasco nutrição enteral 300ml EMBRAMED 300 R$ 0,40 R$ 120,00 

170 Gaze tipo Queijo 91 x 91 11 fios BIOTEXTIL 15 R$ 26,76 R$ 401,40 

171 Gaze tipo Queijo 91 x 91 13fios BIOTEXTIL 15 R$ 29,62 R$ 444,30 

172 Gaze tipo Queijo 91 x 91 9 fios BIOTEXTIL 15 R$ 19,57 R$ 293,55 

173 Intracath nº 16 G x 12 AG 1.7x 30.5 BD/FERNANDES 30 R$ 18,35 R$ 

550,50 

174 Intracath nº 19 G x 12 AG 1.5x 5.1 BD/FERNANDES 30 R$ 18,35 R$ 

550,50 

175 Kit p/inalação adulto DARU 250 R$ 3,29 R$ 822,50 

176 Kit p/inalação infantil DARU 250 R$ 3,29 R$ 822,50 

177 Lanceta de glicemia cx c/200 SOLIDOR 15 R$ 21,50 R$ 322,50 

178 Luva de Procedimento G DESCARPACK 100 R$ 12,58 R$ 1.258,00 

179 Luva de Procedimento M DESCARPACK 120 R$ 12,58 R$ 1.509,60 

180 Luva de Procedimento P DESCARPACK 100 R$ 12,58 R$ 1.258,00 

181 Luva de Procedimento PP DESCARPACK 50 R$ 12,58 R$ 629,00 

182 Luva domestica anti derrapante P, M, G LAGROTTA 300 R$ 0,89 R$ 267,00 

183 Luva estéril 7.0 DESCARPACK 800 R$ 0,55 R$ 440,00 




187 Luva ginecologica pct c/100 LUPLATEX 200 R$ 3,90 R$ 780,00 

188 Manguito de latex adulto MISSOURI 250 R$ 4,60 R$ 1.150,00 

189 Mascara com tiras pct c/100 MEDGAUZE 200 R$ 6,25 R$ 1.250,00 

190 Mascara de proteção azul nº 95 BESTFABRIL 250 R$ 1,45 R$ 362,50 

191 Mascara descartável c/elástico cx.c/50 DESCARPACK 500 R$ 2,72 R$ 1.360,00 

192 Mascara venturi adulto PORTEX 80 R$ 15,80 R$ 1.264,00 

193 Mascara venturi infantil PORTEX 80 R$ 19,00 R$ 1.520,00 

194 FITA MICROPORE 25X10 CIEX 250 R$ 1,06 R$ 265,00 

195 FITA MICROPOROSA 5CMX10M CIEX 250 R$ 2,05 R$ 512,50 

196 Oculos de proteção DANNY 100 R$ 2,17 R$ 217,00 

197 Otoscópio TK 10 R$ 154,90 R$ 1.549,00 

198 PAPEL KRAFT 60 CM IRANI 15 R$ 37,50 R$ 562,50 

199 Papel lençol 50x50 MAXI PAPER 10 R$ 2,14 R$ 21,40 

200 Papel Lençol 70x50 MAXI PAPER 10 R$ 2,94 R$ 29,40 

201 Papel Toalha 23X23 branco NOBRE 100 R$ 4,26 R$ 426,00 

202 Propé c/100 SKY 50 R$ 7,35 R$ 367,50 

203 Protetor solar fator 30 120ml SUNLESS 20 R$ 7,70 R$ 154,00 

204 Protetor solar fator 50 120ml SUNLESS 20 R$ 10,40 R$ 208,00 

205 Pulseira RN azul CIENTIFIC 150 R$ 0,20 R$ 29,70 

206 Pulseira RN rosa CIENTIFIC 150 R$ 0,20 R$ 29,70 

207 Saco Lixo Hospitalar 100 litros c/100 NERCK PLAST 100 R$ 13,98 R$ 1.398,00 

208 Saco Lixo Hospitalar 30 litros c/100 NERCK PLAST 100 R$ 7,22 R$ 722,00 



211 Seringa 01ml c/ag 13x3,8 insulina INJEX 800 R$ 0,14 R$ 110,40 

212 Seringa 01ml c/ag 13x4,5 insulina INJEX 800 R$ 0,10 R$ 77,60 

213 Seringa 01ml s/ag insulina INJEX 800 R$ 0,10 R$ 80,00 

214 Seringa 60ml s/ag INJEX 800 R$ 1,76 R$ 1.408,00 

215 Sonda nutrição enteral com guia BIOSEARCH 120 R$ 9,00 R$ 1.080,00 

216 Termômetro clinico digital INCOTERM 20 R$ 6,88 R$ 137,60 

217 Touca descartável c/elástico pct. C/100 DESCARPACK 50 R$ 3,00 R$ 150,00 

218 Tubo de Latex nº 200 c/ 15 metros BIOSANI 15 R$ 7,60 R$ 114,00 

219 Esparadrapo 10cm x 4,5m MISSNER 400 R$ 3,50 R$ 1.400,00 

220 Alcool 70% MIYAKO 500 R$ 2,62 R$ 1.310,00 

221 Alcool 96% MIYAKO 400 R$ 3,14 R$ 1.256,00 

222 Alcool gel 70% 1 litro WIRATH 350 R$ 4,00 R$ 1.400,00 

223 Alcool gel 70% 5 litro WIRATH 80 R$ 16,66 R$ 1.332,80 

224 Desincrostante em pó 1KG RIOQUIMICA 100 R$ 6,59 R$ 659,00 

225 Detergente enzimatico 3 enzimas 1 litro MIYAKO 20 R$ 10,10 R$ 202,00 

226 Detergente enzimatico 3 enzimas 5 litro MIYAKO 5 R$ 50,55 R$ 252,75 

227 Eter 1 litro MOP 50 R$ 10,99 R$ 549,50 

228 Fenolabor 1lt RIOQUIMICA 80 R$ 7,70 R$ 616,00 

229 Fenolabor 5lt RIOQUIMICA 20 R$ 35,80 R$ 716,00 

230 Fixador 13,5 litros IBF 20 R$ 50,70 R$ 1.014,00 

231 Fixador 38 litros IBF 20 R$ 73,00 R$ 1.460,00 

232 Glutaraldeido de 14 dias 5 litros WIRATH 3 R$ 10,10 R$ 30,30 

233 Hipoclorito de Sódio 1% - 1 lts RIOQUIMICA 25 R$ 1,39 R$ 34,75 

234 Hipoclorito de Sódio 1% - 5 lts RIOQUIMICA 12 R$ 5,15 R$ 61,80 

235 PVPI Degermante SEGMENTA 100 R$ 6,38 R$ 638,00 

236 PVPI Tópico SEGMENTA 100 R$ 5,90 R$ 590,00 

237 Revelador 13,5 litros IBF 10 R$ 63,40 R$ 634,00 

238 Revelador 38 litros IBF 5 R$ 119,50 R$ 597,50 

239 Sabonete Liquido 1 litro erva-doce WIRATH 50 R$ 1,64 R$ 82,00 

240 Sabonete sache 800ml erva-doce WIRATH 50 R$ 3,45 R$ 172,50 

241 Aas 100 mg SOBRAL 30.000 R$ 0,01 R$ 204,00 

242 Aas 500 mg SOBRAL 10.000 R$ 0,02 R$ 180,00 

243 ACEBROFILINA 25MG/5ML PED 120ML PRATI 700 R$ 1,57 R$ 1.099,00 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 


CONTINUA NA PÁGINA SEGUINTE

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 22/2011 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 40/2011 

PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL - SRP - N º 16/2011 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 

CONTRATADA: LAERCIO GONÇALVES PIRES INFORMATICA 

CNPJ: 07.938.556/0001-72 

VALIDADE: 10 de Maio de 2012 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, torna público a Ata de Registro de Preço Nº 22/2011, nos termos do Art. 15 § 2º da Lei n º 8666/93, firmado com a empresa LAERCIO GONÇALVES PIRES INFORMATICA - CNPJ: 07.938.556/0001-72, conforme abaixo: 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO DE INFORMATICA, PARA MANUTENÇAO DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. 

VALOR CONTRATUAL: R$ 85.872,00 (Oitenta e Cinco Mil, Oitocentos e Setenta e Dois Reais) 

PRAZO DE VIGENCIA: 12(Doze) meses, contatos a partir da data da assinatura do Contrato. 

FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste-Pr 

Item Descrição Marca QuantidadeValor Unitário Valor 

Total 

1 PROCESSADOR MODELO Q9650 (QUAD CORE), 3GHZ, 2 X 6MB L2, SOCKET LGA775, FSB 1.333MHZ, SUPORTA AS TECNOLOGIAS INTEL EIST, EDB, EM64T, C1E, VT, THERMAL MONITOR 2, PROCHOT, THERMTRIP, TXT, PECI, C2E, C3E E C4E. INTEL 3 R$ 751,00 R$ 2.253,00 

2 PROCESSADOR MODELO Q8300 (QUAD CORE), 2,5GHZ, 2X 2MB L2, SOCKET LGA775, FSB 1.333MHZ, SUPORTA AS TECNOLOGIAS INTEL VT-X, 64, IDLE STATES, EIST, THERMAL MONITORING E EDB. INTEL 5 R$ 325,00 R$ 1.625,00 

3 PROCESSADOR MODELO E6500, 2,93GHZ, 2MB L2, SOCKET LGA775, FSB 1.066MHZ, SUPORTA AS TECNOLOGIAS INTEL EIST, EM64T, VT, C1E, EDB, THERMAL MONITOR 2, PROCHOT, THERMTRIP, PECI, C2E, C3E E C4E. INTEL 15 R$ 158,00 R$ 2.370,00 

4 TIPO CPU SUPORTADO: INTEL® SOCKET 775 CORE2 QUAD/CORE2 EXTREME/CORE2 DUO/PENTIUM® EXTREME/PENTIUM® D/PENTIUM® 4/CELERON SUPPORT INTEL NEXT GENERATION 45NM MULTI-CORE CPU - INTEL HYPER-THREADING TECHNOLOGY READY - SUPORTA INTEL E64MT TECHNOLOGY - SUPORTA 

ENHANCED INTEL SPEEDSTEP TECHNOLOGY (EIST) - SOCKET: LGA 775 - CHIPSET: INTEL® G31 INTEL ICH7 - FSB: 1600(O.C)/1333/1066/800 MHZ - TIPO SLOT GRÁFICA: 1 X PCIE X16 - TIPO MEMÓRIA SUPORTADA: - 2 X240-PIN DIMM MAX. 4 GB DDR2 1066(O.C.)/800/667 NON-ECC,UN-BUFFERED MEMORY - ARQUITECTURA DE MEMÓRIA 

DUAL CHANNEL - SLOTS EXPANSÃO: 3 X PCIE X1 - 3 X PCI - PORTAS I/O PAINEL TRASEIRO: 1 X PARALLEL - 1 X PS/2 MOUSE - 1 X PS/2 KEYBOARD - 1 X COM - 1 X RJ45 - 4 X USB 2.0/1.1 - 6-CHANNEL AUDIO I/O - CONECTORES DE I/O INTERNOS: AZALIA HIGH DEFINITION ANALOG FRONT PANEL AUDIO CONNECTOR - SYSTEM 

PANEL CONNECTOR - 2 X USB 2.0 CONNECTOR SUPPORTS ADDITIONAL 4 USB 2.0 PORTS - CPU CONNECTOR - SPIDF OUTPUT CONNECTOR - CD AUDIO IN CONNECTOR - SPEAKER CONNECTOR - 24-PIN EATX12V POWER CONNECTOR - 4-PIN ATX 12V POWER CONNECTOR - REDE: PCIE GB LAN RTL 8111C - AUDIO: - ALC662 

HIGH DEFINITION AUDIO 6 -CHANNEL CODEC - AUDIO JACK-DETECT TECHNOLOGY -ARMAZENAMENTO: 4 X SATA 300/150 / 1 X ULTRADMA 100/66 - FORMATO / DIMENSÕES: ATX FORM FACTOR - 12 INCH X 8 INCH ( 30.5 CM X 20.3 CM ) - CARACTERÍSTICAS: ACESSÓRIOS: 1 X SERIAL ATA CABLES - 1 X SERIAL ATA POWER CABLES 

- 1 X ULTRADMA 100/66 CABLE - 1 X I/O SHIELD ASUS 2 R$ 180,00 R$ 360,00 

5 PLACA MÃE ÁUDIO / REDE / VÍDEO COM SUPORTE PARA PROCESSADOR: INTEL SOQUETE 775 CORE2 QUAD/CORE2 EXTREME/CORE2 DUO/PENTIUM DUAL-CORE/CELERON SUPORTE A PROCESSADORES INTEL DE 45NM SUPORTA A TECNOLOGIA INTEL HYPER-THREADING SUPORTE A TECNOLOGIA ENCHANCED 

INTEL SPEEDSTEP (EIST) CHIPSET: INTEL G41 / ICH7 FRONT SIDE BUS: 1333/1066/800 MHZ - MEMÓRIA: 2 XDIMM, MÁXIMO DE 8 GB, DDR3 1066/800 NON-ECC,UN-BUFFERED MEMORY - ARQUITETURA DA MEMÓRIA: DUAL CHANNEL -SLOTS DE EXPANSÃO: 1 X PCIE 2.0 X16 3.3V COM TRAVA 1 X PCIE X1 2 X PCI - VGA: INTEL GMA4500 

INTEGRADO -MEMÓRIA COMPARTILHADA MÁXIMA: 1,795MB - SUPORTE A MICROSOFT DIRECTX 10 RESOLUÇÃO DE D-SUB MÁXIMA DE 2048 X 1536 X 32BPP @75HZ - ARMAZENAMENTO: 1 XULTRADMA 100/66 ASUS 10 R$ 159,00 R$ 1.590,00 

4 XSATA 3.0 GB/S PORTAS LAN: CONTROLADOR REALTEK RTL8112L GIGABIT ETHERNET PCIE - ÁUDIO: VIA VT1705 COM 6-CANAIS DE ALTA DEFINIÇÃO - USB: 8 PORTAS USB 2.0 (4 PORTAS INTEGRADAS NA PLACA E 4 PORTAS NO PAINEL TRASEIRO DE I/O) - FORMATO: UATX 

6 PLACA DE VÍDEO COM GPU NVIDIA ,6200 (350MHZ), 512MB (64BITS / 532MHZ), INTERFACE AGP 8X, CONEXÕES S-VIDEO + VGA + DVI-I, REFRIGERAÇÃO PASSIVA. NVIDIA 2 R$ 89,00 R$ 178,00 

7 MEMÓRIA DDR3 DE 1.333MHZ, 4GB (2 X 2GB), 9-9-9-24, 1,6V, DISSIPADOR DE ALUMÍNIO. CORSAIR 4 R$ 132,00 R$ 528,00 

8 MEMÓRIA 2GB DDR3 1333MHZ (KVR1333D3N9/2G) SERIES: VALUERAM -- TIPO: 240-PIN DDR3 SDRAM - CAPACIDADE: 2GB - LATÊNCIA: CL9 - TENSÃO: 1.5V - VELOCIDADE: DDR3 1333 (PC3 10600) KINGSTON10 R$ 60,00 R$ 600,00 

9 MEMÓRIA DDR2 1GB X 667MHZ MODELO KVR667D2N5/1G KINGSTON10 R$ 42,00 R$ 420,00 

10 MEMÓRIA DDR 1GB - FREQÜÊNCIA 400MHZ - CHIP: HYNIX - CÓDIGO: HY5DU12822DTP-043 - CONSUMO: VDD: 2.5V ± 0.2V, VDDQ: 2.5V ± 0.2V - ARQUITETURA DDR; TRANSFERÊNCIA DE DOIS DADOS POR CICLO DE CLOCK - BURST TYPE (SEQUENTIAL & INTERLEAVE) - QUANTIDADE DE PINOS: 184 

MARKIVISION 10 R$ 70,00 R$ 700,00 

11 MEMÓRIA 512MB 133MHZ DIMM PC133 - PINAGEM: 168 VIAS - TIPO DE MEMÓRIA: NÃO BUFFERIZADA DIMM SDRAM-DDR CL2.5 SAMSUNG 10 R$ 45,00 R$ 450,00 

12 FONTE ATX 650W (460W REAIS) - SUPORTE P4 LGA 775, AMD 64BITS - LOW NOISE / BIGFAN 12CM / 6 PIN PCI-EXPRESS / 20/24 PIN / 6 CONECTORES IDE + 2 CONECTORES S-ATA - MODEL : ATX-650 P2L - OUTPUT 650W MAX - RED +5V 50ª - YELLOW +12V1 19A - YEL/BLK +12V2 19ª - BLUE +V 1.0A - ORANGE +3.3V 32A 

- PURPLE +5VSB 2.0A - GRAY P.G - BLACK GND - GREEN PS-ON - (+5V & +3.3V TOTAL OUTPUT 460W) - ESPECIFICACOES: 2 CONECTORES PARA DISQUETE - 6 CONECTORES IDE - 2 CONECTORES SATA - 1 CONECTOR PCI-EXPRESS 6PINOS - 1 CONECTOR 20/24 PINOS - 1 CONECTOR ATX MTEK 20 R $ 

49,00 R$ 980,00 

13 FONTE ATX 500WATS - FAN 12 CM 24/20 PINOS MTEK 20 R$ 43,00 R$ 860,00 

14 DISCO RÍGIDO DE 3,5POL, 500GB, INTERFACE SATA 3GB/S, 7.200RPM, 16MB BUFFER, GRAVAÇÃO PERPENDICULAR, SUPORTA AS TECNOLOGIAS NCQ, STAGGERED SPIN-UP E SAMSUNG NOISEGUARD E SILENTSEEK. SEGATE 20 R$ 82,00 R$ 1.640,00 

15 DISCO RÍGIDO DE CAPACIDADE: 160GB - FORMATADO INTERFACE: E-IDE - VELOCIDADE: 7200 RPM - TIPO: ULTRADMA - TEMPO MÉDIO DE ACESSO: MENOS QUE 12 MS - CONECTOR: IDE 40 PINOS SEGATE 20 R$ 83,50 R$ 1.670,00 

16 GABINETE 4 BAIAS DE 5.25" - 5 BAIAS DE 3.5" PARA HD - 1 BAIA DE 3.5" PARA FLOPPY - 7 SLOTS DE EXPANSÃO - 1 VENTILAÇÃO PARA DUTO DE 80MM (DIÂMETRO) - 2 VENTILAÇÕES PARA PCI EXPRESS DE 130MM(C) X 90MM(A) - OPÇÃO PARA 1 VENTILADOR DIANTEIRO E 1 TRASEIRO (80X80 OU 92X92MM) ÁUDIO: SIM 

- ANILHA PARA TRAVA DE SEGURANÇA: SIM - CHAPA DE AÇO GALVANIZADO COM 0,40MM DE ESPESSURA - COR: PRETO COM DETALHES EM PRATA - DIMENSÃO EXTERNA: 425(A) X 180(L) X 400(C)MM - DIMENSÃO DA BANDEJA INTERNA: 415(L) X 350(C) MM - 1 KIT DE PARAFUSOS - 1 DUTO DE AR LATERAL - PAINEL FRONTAL 

(1 BOTÃO LIGA/DESLIGA, 1 BOTÃO RESET, 1 LED ON/OFF, 1 LED HD E 2 PORTAS USB)MULTILASER 25 R$ 64,00 R$ 1.600,00 

17 GRAVADOR DVD/CD 20X SATA BLACK ID - MODELO: GH20NS10 - TIPO: INTERNO (SATA) - TAXA DE TRANSFERÊNCIA: SATA (1.5GB/S) - VELOCIDADE DE GRAVAÇÃO: 20X - MÍDIAS COMPATÍVEIS: DVD DUAL/DOUBLE LAYER DE ATÉ 8,5 GB - ARMAZENAMENTO: 640MB ATÉ 8,5GB - BUFFER: 2MB - COMPATIBILIDADE: WINDOWS 

XP/2000/ME/VISTA - DIMENSÕES: 170 X 148,2 X 42 MM LG 25 R$ 48,50 R$ 1.212,50 

18 TECLADO PS2 MULTIMIDIA SLIM PRETO/PRATA 09175 CLONE - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS - ALIMENTAÇÃO: 5VDC (VIA PORTA PS/2) - CORRENTE DE CONSUMO: 250MA - INTERFACE: PS/2 - NÚMERO DE TECLAS: 126 - PADRÃO: PORTUGUÊS ABNT 2 LEARDERSHIP 25 R$ 19,40 R $ 

485,00 

19 MOUSE OPTICO CONEXÃO: PS2 TECNOLOGIA: ÓPTICO RESOLUÇÃO: 800 DPI Nº DE BOTÕES: 3 FIO: SIM COMPATIBILIDADE: WINDOWS VISTA/XP/ME/2000/98/WIN 7 CLONE 25 R$ 13,90 R$ 347,50 

20 TECLADO USB MULTIMIDIA SLIM PRETO/PRATA 09175 CLONE - CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS - INTERFACE: USB - NÚMERO DE TECLAS: 126 - PADRÃO: PORTUGUÊS ABNT 2 MULTILASER 25 R$ 22,00 R$ 550,00 

21 MOUSE USB CONEXÃO: USB TECNOLOGIA: ÓPTICO RESOLUÇÃO: 800 DPI Nº DE BOTÕES: 3 FIO: SIM COMPATIBILIDADE: WINDOWS VISTA/XP/ME/2000/98/WIN 7 MULTILASER 25 R$ 12,80 R$ 320,00 

22 ADAPTADOR WIRELESS - MODELO TL-WN551G - VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO: 54MBPS - ANTENA: 1 OMNI DIRECIONAL, DESMONTÁVEL COM 2DBI DE GANHO - CONECTOR: REVERSE SMA - MODO DE OPERAÇÃO: - RECEPTOR WIRELESS -PADRÕES: IEEE 802.11B - IEEE 802.11G SEGURANÇA: - 64/128/152-BIT WEP 

ENCRYPTION - WPA/WPA2/WPA-PSK/WPA2-PSK (AES/TKIP) ENCRYPTION TP-LINK 20 R$ 37,90 R$ 758,00 

23 ADAPTADOR WIRELESS USB MODELO: TL-WN7200ND - VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO: 150MBPS - ANTENA: 1 OMNI DIRECIONAL, DESTACÁVEL COM 5DBI DE GANHO - CONECTOR: REVERSE SMA POTÊNCIA: 500MW - MODO DE OPERAÇÃO: EDMAX 25 R$ 32,50 R$ 812,50 

RECEPTOR WIRELESS - PADRÕES: IEEE 802.11B, IEEE 802.11G, IEEE 802.11N SEGURANÇA: 64/128/152-BIT WEP ENCRYPTION - WPA/WPA2/WPA- PSK/WPA2-PSK (AES/TKIP) ENCRYPTION - COMPATIBLIDADE: WINDOWS XP, WINDOWS VISTA, WINDOWS 7. 

24 ACCESS POIN WIRELLESS - - VELOCIDADE DE TRANSMISSÃO: 150MBPS - FREQÜÊNCIA: 2.4-2.4835GHZ - POTÊNCIA: 20DBM - ANTENA: 1 OMNI DIRECIONAL, DESMONTÁVEL COM 3DBI DE GANHO - CONECTOR: REVERSE SMA - ALIMENTAÇÃO: BIVOLT - MODO DE OPERAÇÃO: ACCESS POINT ACCESS POINT CLIENT REPETIDOR 

REPETIDOR UNIVERSAL BRIDGE MODE (POINT-TO-POINT / POINT TO MULTI-POINT) ACCESS POINT + BRIDGE MODE -PADRÕES: IEEE 802.11B IEEE 802.11G IEEE 802.11N - PORTAS: 1 X LAN 1 X ANTENA DESTACÁVEL- ALCANCE: INDOORS: 30 A 200 METROS (ÁREA FECHADA) OUTDOORS: 200 A 830 METROS (ÁREA ABERTA) 

AIRLIVE 10,0000 R$ 87,9000R$ 879,00 

-SEGURANÇA: SSID ENABLE/DISABLE MAC ADDRESS FILTER 64/128/152-BIT WEP ENCRYPTION WPA/WPA2/WPA-PSK/WPA2-PSK (AES/TKIP) ENCRYPTION 

25 PEN DRIVE CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO 4GB INTERFACE USB 2.0 / 1.1 TAXA DE TRANSFERÊNCIA 15 MB/SEG. SISTEMAS OPERACIONAIS WINDOWS ME, 2000, XP, VISTA, MAC 10.1 (E SUPERIOR). ALIMENTAÇÃO +/-10% +/- DC 3.3/5V CONTEÚDO DA EMBALAGEM 1 PEN DRIVE DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO 

(CM) - AXLXP 7,2X1,9X0,8CM PESO APROXIMADO DO PRODUTO (KG) 10G KINGSTON30,0000 R$ 17,7500R$ 532,50 

26 HUB SWITCH 8 PORTAS 10/100 - 8 PORTAS FAST ETHERNET 10/100 MBPS - (PLUG & PLAY) - GABINETE DESKTOP PARA UTILIZAÇÃO EM MESA OU PAREDE - FONTE DE ALIMENTAÇÃO EXTERNA BIVOLT AUTOMÁTICA - PAINEL FRONTAL COM LEDS DAS PRINCIPAIS FUNÇÕES MULTILASER 15,0000 R $ 

30,9000 R$ 463,50 

27 MONITOR LCD TELA 17", FORMATO WIDESCREEN 16:9, RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1280 X 720, COMPATÍVEL COM O NOVO WINDOWS VISTA TM, TEMPO DE RESPOSTA: 8 MS. BRILHO: 250 CD/M², RELAÇÃO DE CONTRASTE: 1500:1 (DINÂMICO). AMPLIFICAÇÃO DINÂMICA DE CORES. LG 10,0000 R$ 259,9000 

R$ 2.599,00 

28 MONITOR LCD 18,5" - TIPO DE MONITOR: LCD WIDESCREEN. -TAMANHO DA TELA: 18,5". AOC 10,0000 R$ 326,9000 R$ 3.269,00 

RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1360X768 PIXELS 60HZ. -PIXEL PITCH: 0.10*RGB(H)MM X 0.30(V)MM. 

VOLTAGEM: BIVOLT -RESOLUÇÃO RECOMENDADA: 1360×768 PIXELS A60HZ. -BRILHO: 200CD/M2. 

CONTRASTE: DFC 30.000:1. -ÂNGULO DE VISÃO: H:90°/V:60°. - TEMPO DE RESPOSTA: 5MS. 

REVESTIMENTOS DA TELA: ANTI-GLARE, HARD COATING (3H). -FREQÜÊNCIA: H:30~61KHZ. V:56~75HZ. CONSUMO DE ENERGIA: 24W (MÁXIMO). -FONTE EXTERNA. -CERTIFICAÇÕES: FCC CLASS B, CE. 

29 MONITOR LCD -TAMANHO DA TELA: 20" WIDESCREEN - RESOLUÇÃO MÁXIMA: 1600X900 PIXELS 60HZ (ANALÓGICO) -PIXEL PITCH: 0.2766(H)X0.2766(V). -VOLTAGEM: BIVOLT -RESOLUÇÃO RECOMENDADA: 1600×900 PIXELS A60HZ. -BRILHO: 300CD/M². -CONTRASTE: DFC 30.000:1. -ÂNGULO DE VISÃO: 170º/160º. -TEMPO 

DE RESPOSTA: 5MS. -REVESTIMENTOS DA TELA: ANTI-GLARE, ANTI-REFLEXIVA E HARD COATING (3H). -FREQÜÊNCIA: H 30~83KHZ E V 56~75HZ. AOC 5,0000 R$ 377,0000 R$ 1.885,00 

-CONSUMO DE ENERGIA: 45W (MÁXIMO). 

30 IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA TIPO DE IMPRESSORA LASER - SISTEMA DE IMPRESSÃO MONOCROMÁTICA - CONEXÕES USB 2.0 - VELOCIDADE EM PRETO MONO ATÉ 16 PPM EM A4 (17 PPM EM CARTA) - RESOLUÇÃO MÁXIMA EM PRETO SAÍDA EFETIVA DE ATÉ 1.200 X 600 DPI - CICLO MENSAL DE TRABALHO 

5.000 PÁGINAS - CAPACIDADE DA BANDEJA 150 FOLHAS - SUPRIMENTOS PADRÃO: CARTUCHO PARA 1.500 PÁGINAS (ACOMPANHA CARTUCHO INICIAL PARA 700 PÁGINAS); CONSUMO DO CARTUCHO DE ACORDO COM ISO/IEC 19752. CÓDIGO DO MODELO: MLT-D104S - SISTEMA OPERACIONAL COMPATÍVEL COM: WINDOWS 2000/ 

XP/VISTA/7/2003 SERVER/2008 SERVER; MAC OS X 10.3~10.6; VARIOUS LINUX OS - VOLTAGEM 110V - DIMENSÕES APROXIMADAS DO PRODUTO (CM) - AXLXP 18,4X34,1X22,4CM - PESO LÍQ. APROXIMADO DO PRODUTO (KG) 4,2KG - GARANTIA DO FORNECEDOR 12 MESES - MODELO ML1665 - REFERÊNCIA DO MODELO ML-1665L_XAZ 

SAMSUNG 5,0000 R$ 249,0000 R$ 1.245,00 

31 IMPRESSORA LASER MONOCROMÁTICA TIPO DE IMPRESSORA LASER - SISTEMA DE IMPRESSÃO MONOCROMÁTICA - CONEXÕES USB 2.0 - VELOCIDADE EM PRETO MONO ATÉ 24 PPM EM A4 (17 PPM EM CARTA) - RESOLUÇÃO MÁXIMA EM PRETO SAÍDA EFETIVA DE ATÉ 1.200 X1.200 DPI - SISTEMA OPERACIONAL COMPATÍVEL 

COM: WINDOWS 2000/XP/VISTA/7/2003 SERVER/2008 SERVER; MAC OS X 10.3~10.6; VARIOUS LINUX OS - VOLTAGEM 110V - GARANTIA DO FORNECEDOR 12 MESES - MODELO ML-2580N - REFERÊNCIA DO MODELO ML-2580N/SEE SAMSUNG 5,0000 R$ 457,0000 R$ 2.285,00 

32 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL TIPO DE IMPRESSORA LASER - SISTEMA DE IMPRESSÃO MONOCROMÁTICA - CONEXÕES USB 2.0 - RESOLUÇÃO MÁXIMA EM PRETO SAÍDA EFETIVA DE ATÉ 600 x 600 DPI - SISTEMA OPERACIONAL COMPATÍVEL COM: WINDOWS 2000/XP/VISTA/7/2003 SERVER/2008 SERVER; MAC OS 

X 10.3~10.6; VARIOUS LINUX OS - VOLTAGEM 110V - GARANTIA DO FORNECEDOR 12 MESES - CICLO DE TRABALHO 10000 PAGINAS - SCANNER - MODELO SCX. SAMSUNG 5,0000 R$ 379,0000 R$ 1.895,00 

33 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL VELOCIDADE DE IMPRESSÃO PRETO (NORMAL, A4), ATÉ 18 PPM - VELOCIDADE DE IMPRESSÃO PRETO (NORMAL,CARTA) ATÉ 19 PPM - CICLO DE TRABALHO (MENSAL, A4) ATÉ 8000 PÁGINAS - TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LASER - QUALIDADE DE IMPRESSÃO PRETO (ÓTIMA) ATÉ 600 

X 600 DPI (1200 DPI EFETIVOS) - CONECTIVIDADE PADRÃO PORTA USB 2.0 DE ALTA VELOCIDADE - SISTEMAS OPERACIONAIS COMPATÍVEIS - MICROSOFT® WINDOWS® 7, WINDOWS VISTA®, WINDOWS® XP, WINDOWS® SERVER 2003, WINDOWS® SERVER 2008, MAC OS X V 10.4, V 10.5, V 10.6, LINUX - DIMENSÕES DO PRODUTO 

(L X P X A) 415 X 265 X 250 MM - MODELO (CE847A) HP 5,0000 R$ 649,0000 R$ 3.245,00 

34 IMPRESSORA LASER VELOCIDADE DE IMPRESSÃO PRETO (NORMAL, A4), ATÉ 18 PPM - CICLO DE TRABALHO (MENSAL, A4) ATÉ 5000 PÁGINAS - TECNOLOGIA DE IMPRESSÃO LASER - QUALIDADE DE IMPRESSÃO PRETO (ÓTIMA) ATÉ 600 X 600 DPI (1200 DPI EFETIVOS) - CONECTIVIDADE PADRÃO PORTA USB 2.0 DE 

ALTA VELOCIDADE - SISTEMAS OPERACIONAIS COMPATÍVEIS - MICROSOFT® WINDOWS® 7, WINDOWS VISTA®, WINDOWS® XP, WINDOWS® SERVER 2003, WINDOWS® SERVER 2008, MAC OS X V 10.4, V 10.5, V 10.6, LINUX - DIMENSÕES DO PRODUTO 349 x 410 x 228 mm- MODELO (CE657A) HP 5,0000 R $ 

179,5000R$ 897,50 

35 IMPRESSORA LASER VELOCIDADE DE IMPRESSÃO 32 PPM - RESOLUÇÃO DE IMPRESSÃO 1.200 X 1.200 DPI - CAPACIDADE ENTRADA PADRÃO/MÁXIMA 300/550 FOLHAS IMPRESSÃO DIRETA USB SIM - CAPACIDADE DE SAÍDA FOLHAS 150 - CAPACIDADE ALIMENTAR MANUAL 50 FOLHAS - IMPRESSÃO SEGURA SIM - 

IMPRESSÃO DUPLEX AUTOMÁTICO - BLOQUEIO DE FUNÇÕES COM SENHA SIM - SISTEMAS OPERACIONAIS WIN98~VISTA / MACOS9.1+ / LINUX (SOMENTE IMPRESSÃO PARA OS SISTEMAS OPERACIONAIS SERVER) - LINGUAGEM DE IMPRESSÃO PCL6 / PS3 - MEMÓRIA PADRÃO 64 MB - MEMÓRIA EXPANSÍVEL 576 MB - INTERFACES 

USB, ETHERNET, PARALELA - RENDIMENTO TONER INICIAL 3.000 PÁGINAS - RENDIMENTO TONER REPOSIÇÃO 8.000 PAGINAS - RENDIMENTO CILINDRO 25.000 PAGINAS - CICLO MENSAL 30.000 PAGINAS - COPIADORA CÓPIAS PRO MINUTO 32 COM - RESOLUÇÃO DA CÓPIA 1.200 X 600 DPI - AMPLIAÇÃO/REDUÇÃO 25% - 400% 

- CÓPIA DUPLEX AUTOMÁTICO - SCANNER RESOLUÇÃO PADRÃO 600 X 2.400 DPI - RESOLUÇÃO MÁXIMA (INTERPOLADA) - 19.200 X 19.200 DPI - TAMANHO DO VIDRO DO SCANNER OFICIO - ALIMENTADOR AUTOMÁTICO DE DOCUMENTOS 50 FOLHAS - SCANNER DUPLEX AUTOMATICO - FORMATOS DE DIGITALIZAÇÃO PDF, TIFF, 

JPG, OCR E PRN - DESTINOS DE DIGITALIZAÇÃO E-MAIL, PC, SERVIDOR DE E-MAIL, ARQUIVO, FTP E PENDRIVE - MODELO DCP-8085DN BROTHER 5,0000 R$ 1.289,0000 R$ 6.445,00 

36 NOBREAK 600 KVA POTÊNCIA DE SAÍDA: 600VA/360W AUTONOMIA:1/2CARGA/ CARGATOTAL: 10.1 MIN/ 2.1MIN TENSÃO DE ENTRADA / SAÍDA: 120 V CONEXÃO DE ENTRADA: PLUG NEMA 5-15P CONEXÕES DE SAÍDA: (6)BRAZILIAN 2P+T PESO (KG): 7 DIMENSÕES L X A X P (MM): 280 X 100 X 180 ESTABILIZADO: SIM 

FATOR DE POTÊNCIA: 0,6 FREQUÊNCIA DE ENTRADA: 60HZ +/- 3HZ FORMA DE ONDA: SEMI-SENOIDAL GARANTIA: 2 ANOS PORTA DE COMUNICAÇÕES: USB SOFTWARE INCLUÍDO: POWERCHUTE PERSONAL EDITION MICROPROCESSADO: SIM SMS 5,0000 R$ 184,0000 R$ 920,00 

TIPO DE BATERIA: SELADA, LIVRE DE MANUTENÇÃO PROTEÇÃO DE LINHA DE DADOS: FAX/MODEM RJ-11 (2 FIOS) QUANTIDADE DE BATERIAS: 1 BATERIA 12V / 7AH 

37 NOBREAK 700 KVA ESTABILIZADOR INTEGRADO: COM 3 ESTÁGIOS DE REGULAÇÃO.FILTRO DE LINHA INTEGRADO. MICROPROCESSADO: MICROPROCESSADOR CISC COM MEMÓRIA FLASH, REALIZA OPERAÇÕES COMPLEXAS COM MAIOR PRECISÃO, MANTENDO O USUÁRIO INFORMADO DE TODO O STATUS DA MÁQUINA, 

EFETUANDO GERENCIAMENTO EM TEMPO REAL DE TODOS OS MÓDULOS INTERNOS.AUTO TESTE: AO SER LIGADO, O NOBREAK REALIZARÁ UM TESTE INICIAL NA REDE ELÉTRICA, PARA GARANTIR QUE SUA SAÍDA ESTARÁ DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITÁVEIS PARA UTILIZAÇÃO. DC START: PERMITE SER LIGADO 

MESMO COM AUSÊNCIA DE REDE ELÉTRICA. ALERTAS AUDIOVISUAIS: INDICA AS CONDIÇÕES (STATUS) DO NOBREAK, COMO: MODO REDE, REDE ALTA/BAIXA, SOBRECARGA, CARREGANDO E BATERIA BAIXA. ALERTAS SONOROS: PARA MODO INVERSOR E BATERIA BAIXA. 4 TOMADAS DE SAÍDA: TODAS PROTEGIDAS E COM 

DC START. CHAVE LIGA/DESLIGA TEMPORIZADA: EVITA DESLIGAMENTO ACIDENTAL.SMS 5,0000 R$ 216,0000 R$ 1.080,00 

CONEXÃO À BATERIA: CONECTOR PARA LIGAÇÃO DE BATERIA AUXILIAR EXTERNA, AUMENTANDO AINDA MAIS A AUTONOMIA DO APARELHO (OPCIONAL). ACESSO À BATERIA: ACESSO PRÁTICO E SEGURO QUE PERMITE A TROCA DE BATERIA SEM O CONTATO COM OS COMPONENTES INTERNOS DO APARELHO. 

BATERIA INTERNA SELADA. RECARGA AUTOMÁTICA DE BATERIAS: RECARREGA AS BATERIAS MESMO COM O APARELHO DESLIGADO. 

MODELO BIVOLT AUTOMÁTICO: ENTRADA 115V - 127V OU 220V E SAÍDA 115V. 















40 VENTOINHA COOLER 12V SATELITE 25,0000 R$ 9,0000 R$ 225,00 

41 NOOTEBOOK COM PROCESSADOR: INTEL® CORE I3-330M - BARRAMENTO: 2.13 GHZ -CACHE: 3 MB L3 -CHIPSET: MOBILE INTEL®HM55 EXPRESS CHIPSET -MEMÓRIA RAM: 4GB DDR3 -PLACA MÃE: MOBILE INTEL® HM55 EXPRESS -HD: 500GB SATA -DRIVE: 8X DVD-SUPER MULTI DOUBLE-LAYER DRIVE -TELA: 14" HD 

WIDESCREEN CINECRYSTAL LED-BACKLIT -REDE: 10/100/1000 GIGABIT ETHERNET LAN (RJ-45 PORT) -SOM: 3RD GERAÇÃO DOLBY HOME THEATER®AUDIO -ENTRADA PARA CARTÕES DE MEMÓRIA: MULTI-IN-1 DIGITAL MEDIA CARD READER -WIRELESS -VÍDEO: INTEL® HD GRAPHICS COM 128 MB COMPARTILHADA -TECLADO: 

PORTUGUÊS ABNT -MOUSE: MULTI-GESTURE TOUCHPAD -SISTEMA OPERACIONAL: GENUINE WINDOWS® 7 HOME PREMIUM 64-BIT ACER 5,0000 R$ 2.009,0000 R$ 10.045,00 

-ALIMENTAÇÃO:BIVOLT - 6-CELL LI-ION BATTERY (4400 MAH) 

42 NOTEBBOK COM PROCESSADOR: INTEL® CORE? I5-480M - CHIPSET: MOBILE INTEL® HM55 EXPRESS CHIPSET MEMÓRIA RAM: 4GB DDR3 HD: 500GB SATA TELA: NLED 14" WXGAG SOM: MS-SOUND COMPATIBLE WIRELESS TECLADO: PORTUGUÊS ABNT. MOUSE: TOUCHPAD MULTITOQUE. SISTEMA OPERACIONAL: 

WINDOWS 7 HOME BASIC. COR: PRETO CONEXÕES: 3 - CONEXÕES USB 2.0 1; SAÍDA VGA 1; CONEXÃO HDMI; 1 SAÍDA PARA HEADPHONE/AUTO-FALANTE; 1 ENTRADA PARA MICROFONE; 1 CONEXÃO ETHERNET (RJ-45); 1 ENTRADA PARA CABO DE ENERGIA. ACER 5,0000 R$ 2.269,0000 R$ 11.345,00 

43 FILTRO DE LINHA 06 TOMADAS CLONE 40,0000 R$ 19,0000R$ 760,00 

44 CABO USB 5 METROS IMPRESSORA 2.0 PLUSCABLE 20,0000 R$ 9,0000 R$ 180,00 

45 FRAGMENTADORA DE PAPEL - FRAGMENTA CD: SIM - FRAGMENTA CARTÃO: SIM - VOLUME DO CESTO: 13 LITROS - VOLTAGEM: 110 V -QUANTIDADE DE FOLHAS: 12 FOLHAS PADRÃO 75 G - TIPO DE CORTE: TIRAS DE 6,4 MM - ABERTURA: 220 MM - CHAVE SELETORA: 3 POSIÇÕES (OFF / AUTO / REVERSO) - TEMPO 

DE FRAGMENTAÇÃO: 2,5 MIN CONTÍNUO - TEMPO DE DESCANSO: 15 MIN. APROXIMADAMENTE - DIMENSÕES (COM CESTO): 292 X 172 X 354 MM LEARDERSHOP 3,0000 R$ 79,0000R$ 237,00 

46 AIRGRID MS 5-GHZ AP/CPE COM ATENA 27 DBI - ATÉ 100 MBPS DE THROUGHPUT REAL - PODE SER ORIENTADO TANTO NA VERTICAL COMO NA HORIZONTAL - CONCEBIDO PARA SER TOTALMENTE À PROVA DE INTEMPÉRIES - LEDS INDICADORES DE ATIVIDADE E NÍVEL DE SINAL, PARA INSTALADORES - PROTEÇÃO 

CONTRA SURTOS PARA OPERAÇÃO PROLONGADA EM AMBIENTES SEVEROS UBIQUITI 15,0000 R$ 248,0000 R$ 3.720,00 

47 ANTENA SETORIAL BASESTATION 5 GHZ 20 DBI 90° UBIQUITI 5,0000 R$ 448,0000 R$ 2.240,00 

48 UBIQUITI ROCKET MS - BASESTATION MIMO 2X2 UBIQUITI 5,0000 R$ 278,0000 R$ 1.390,00 

49 UBIQUITI NANOSTATION M2 MIMO 2,4 GHZ UBIQUITI 10,0000 R$ 193,0000 R$ 1.930,00 

Tuneiras do Oeste-Pr em 11 de Maio de 2011. 

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 


LAERCIO GONÇALVES PIRES INFORMATICA 

LAERCIO GONÇALVES PIRES 

CONTRATADA 



244 ACEBROFILINA 50/5ML AD 120ML PRATI 700 R$ 1,85 R$ 1.291,50 

245 Acetilcisteina 120mg/g 16 env 5g PRATI 70 R$ 4,35 R$ 304,50 

246 Acetilcisteina 20mg/g 16 env 5g PRATI 70 R$ 2,51 R$ 175,70 

247 Acetilcisteína 20mg/ml xpe 100 ML PRATI 300 R$ 1,71 R$ 513,00 

248 Aciclovir 200mg cps PRATI 5.000 R$ 0,05 R$ 245,00 

249 Acido folico 5mg cpr HIPOLABOR 10.000 R$ 0,01 R$ 90,00 

250 AGUA BI DESTILADA 5 ML C/ 300 AMP EQUIPLEX 1.000 R$ 0,06 R$ 60,00 

251 AGUA BI DESTILADA 10 ML C/ 200 AMP EQUIPLEX 3.000 R$ 0,07 R$ 207,00 

252 Água para injeção 1000ml SEGMENTA 500 R$ 1,68 R$ 839,50 

253 Albendazol sol. Oral 40mg/ml TEUTO 1.000 R$ 0,43 R$ 429,00 

254 Albendazol 400 mg comp mastigavel PRATI 5.000 R$ 0,11 R$ 525,00 

255 Alopurinol 100 cpr SANVAL 1.000 R$ 0,02 R$ 19,00 

256 Alopurinol 300mg cpr PRATI 1.500 R$ 0,07 R$ 102,00 

257 Ambroxol xarope adulto 100ml MARIOL 1.000 R$ 0,61 R$ 610,00 

258 Ambroxol xarope infantil 100 ml MARIOL 1.000 R$ 0,57 R$ 570,00 

259 Ambroxol gotas NATIVITA 500 R$ 0,78 R$ 390,00 

260 Aminofilina comprimido 100mg HIPOLAOR 10.000 R$ 0,02 R$ 150,00 

261 Aminofilina 24mg inj FARMACE 1.000 R$ 0,36 R$ 359,00 

262 Amiodarona comprimido 200mg GEOLAB 2.000 R$ 0,08 R$ 156,00 

263 Amoxicilina 50mg/ml sus vd 150ml PRATI 1.000 R$ 1,89 R$ 1.890,00 

264 Anlodipina, besilato comprimido 10mg GEOLAB 4.000 R$ 0,03 R$ 116,00 

265 Anlodipina, besilato comprimido 5mg GEOLAB 8.000 R$ 0,01 R$ 72,00 

266 Atenolol 100mg cpr PRATI 5.000 R$ 0,02 R$ 95,00 

267 Atenolol 25mg cps PRATI 5.000 R$ 0,01 R$ 45,00 

268 Atenolol 50mg cps PRATI 17.000 R$ 0,01 R$ 153,00 

269 Atropina 0, 250mg amp SANTISA 1.000 R$ 0,23 R$ 227,00 

270 Azitromicina susp. Oral 600mg PHARLAB 700 R$ 2,39 R$ 1.673,00 

271 Azitromicina 500mg PRATI 4.000 R$ 0,28 R$ 1.116,00 

272 Benzilpenicilina benzatina susp. Inj. 1.200.000UI TEUTO 1.500 R$ 0,67 R$ 1.005,00 

273 Benzilpenicilina benzatina susp. Inj. 600.000UI TEUTO 800 R$ 0,50 R$ 400,00 

274 Benzoato de benzila sol. Tópica 60ml SOBRAL 200 R$ 0,78 R$ 156,00 

275 Betametasona 0,1mg/ml fr c/120ml PRATI 200 R$ 2,13 R$ 426,00 

276 Betametazona val cr 30gr PRATI 200 R$ 1,98 R$ 396,00 

277 Bicarbonato de sódio 8,4% 10ml FARMACE 200 R$ 0,28 R$ 56,00 

278 Brometo de Ipatrópio (Atrovent) sol. Inalante 0,25mg/ml HIPOLABOR 200 R$ 0,40 R$ 80,00 

279 Bromoprida injetavel HIPOLAOR 500 R$ 0,50 R$ 250,00 

280 Captopril 12,5 mg cps MARIOL 100.000 R$ 0,01 R$ 980,00 

281 Captopril 25 mg cps MARIOL 100.000 R$ 0,01 R$ 980,00 

282 Captopril 50 mg cps MARIOL 100.000 R$ 0,02 R$ 1.800,00 

283 Carbonato de calcio 500mg cpr HIPOLABOR 37.500 R$ 0,02 R$ 712,50 

284 Carvedilol 12,5 mg. E.M.S 8.000 R$ 0,10 R$ 792,00 

285 Carvedilol 6,25mg E.M.S 10.000 R$ 0,11 R$ 1.090,00 

286 Cedrilax comp ( PARACETAMOL+DICLOF+CARIS+CAFEINA) PHARLAB 2.000 R$ 0,08 R$ 158,00 

287 Cetoconazol 200 mg GEOLAB 7.000 R$ 0,05 R$ 343,00 

288 Cetoconazol+dipropionato de betametasona 30 g creme E.M.S 200 R$ 3,20 R$ 640,00 

289 CETOPROFENO IM INJ CRISTALIA 800 R$ 0,66 R$ 528,00 

290 Cimetidina 200 mg comp PRATI 62.500 R$ 0,02 R$ 1.125,00 

291 Cimetidina solução inj. 300mg/2ml TEUTO 3.125 R$ 0,17 R$ 531,25 

292 Ciprofloxacino 250mg cps PRATI 15.000 R$ 0,06 R$ 900,00 

293 Ciprofloxacino 500mg cps PRATI 25.000 R$ 0,07 R$ 1.775,00 

294 Ciprofloxacino injetavel 100 ml HALEX ISTAR 400 R$ 1,89 R$ 756,00 

295 Claritromicina 500mg comp PHARLAB 2.500 R$ 0,64 R$ 1.600,00 

296 Cloreto de potássio 19,1% 10ml FARMACE 800 R$ 0,13 R$ 104,00 

297 Cloreto de potássio 60mg/ml fr c/100ml PRATI 200 R$ 0,86 R$ 172,00 

298 Cloreto de sódio 10ml 20% FARMACE 1.000 R$ 0,11 R$ 109,00 

299 Complexo b BELFAR 10.000 R$ 0,03 R$ 290,00 

300 Complexo B sol. Oral/gotas BELFAR 800 R$ 0,95 R$ 760,00 

301 Complexo Bsolução inj. 2ml HYPOFARMA 800 R$ 0,46 R$ 364,80 

302 Dexametasona 2 mg inj FARMACE 1.000 R$ 0,23 R$ 229,00 

303 Dexametasona 4 mg inj FARMACE 1.000 R$ 0,31 R$ 308,00 

304 Dexametasona elix 0,1MG/ML PL 100 ml PRATI 800 R$ 0,74 R$ 592,00 

305 Dexclorfeniramina comprimido 2mg NEOQUIMICA 15.000 R$ 0,01 R$ 135,00 

306 Dexclorfeniramina 0,2mg + betametasona 0,25mg cpr E.M.S 1.500 R$ 0,10 R$ 150,00 

307 Diclofenaco solução inj. 75mg/ml FARMACE 1.500 R$ 0,21 R$ 313,50 

308 Digoxina comprimido 0,25mg VITAPAN 15.000 R$ 0,02 R$ 285,00 

309 Digoxina Elixir 60 ML PRATI 400 R$ 3,10 R$ 1.240,00 

310 Dimeticona 15ml gotas PRATI 500 R$ 0,40 R$ 200,00 

311 Dimeticona 40 mg comp PRATI 750 R$ 0,02 R$ 14,25 

312 Dipirona solução inj. 500mg/ml SANTISA 2.000 R$ 0,21 R$ 420,00 

313 Dramin gotas 20ml VITAPAN 1.000 R$ 1,07 R$ 1.066,00 

314 Dropropizina 3mg/ml XPE 120 ML PRATI 750 R$ 2,14 R$ 1.605,00 

315 Enalapril 10 mg GEOLAB 62.500 R$ 0,02 R$ 1.187,50 

316 Enalapril 20 mg GEOLAB 50.000 R$ 0,02 R$ 950,00 

317 Enalapril 5 mg ROYTON 20.000 R$ 0,02 R$ 380,00 

318 Eritromicina 125 mg/ 5 ml sus 60 ml PRATI 625 R$ 1,09 R$ 681,25 

319 Eritromicina 250 mg/ 5 ml sus 60 ml PRATI 625 R$ 1,38 R$ 862,50 

320 Eritromicina 500mg cpr PRATI 4.000 R$ 0,16 R$ 636,00 

321 Espirolactona comprimido 100mg HIPOLABOR 8.000 R$ 0,15 R$ 1.192,00 

322 Estrogênios conjugados creme SANVAL 100 R$ 7,60 R$ 760,00 

323 Fenoterol Brom sol 5mg/ml 20 ml PRATI 300 R$ 1,23 R$ 367,50 

324 Fitomenadiona injetavel (vitamina K) HIPOLABOR 1.000 R$ 0,39 R$ 390,00 

325 Flunarizina 10 mg VITAPAN 4.500 R$ 0,04 R$ 175,50 

326 Furosemida 20 MG/2ML TEUTO 800 R$ 0,19 R$ 152,00 

327 Furosemida 40mg comp PRATI 40.000 R$ 0,01 R$ 560,00 

328 Gentamicina sol. Inj 40mg SANTISA 800 R$ 0,24 R$ 192,00 

329 Gentamicina sol. Inj 80mg SANTISA 800 R$ 0,26 R$ 204,00 

330 Glicose 25% SAMTEC 1.500 R$ 0,11 R$ 157,50 

331 Glicose 50 % SAMTEC 1.500 R$ 0,12 R$ 172,50 

332 Heparina 5000 ui 5 ml HIPOLABOR 150 R$ 5,52 R$ 828,00 

333 Hidroclorotiazida 25mg cpr PRATI 100.000 R$ 0,01 R$ 900,00 

334 Hidroclorotiazida 50mg cpr PRATI 40.000 R$ 0,01 R$ 360,00 

335 Hidrocortisona 500 mg f/a s/dil TEUTO 800 R$ 2,05 R$ 1.640,00 

336 Hidroxido de aluminio 150 ml MARIOL 1.000 R$ 0,72 R$ 720,00 

337 Hidróxido de Alumínio e Magnésio susp. Oral 35,6 + 37mg/ml 240 mlMARIOL 1.000 R$ 1,20 R$ 1.200,00 

338 Hioscina comprimido 10mg BELFAR 12.000 R$ 0,01 R$ 108,00 

339 Hioscina 20mg injetavel HIPOLAOR 1.700 R$ 0,35 R$ 586,50 

340 Hioscina composta 6,67 + 333,4 mg/ml gts 20 ml HIPOLABOR 1.200 R$ 1,01 R$ 1.212,00 

341 Hioscina composta amp 5 ml amp HIPOLABOR 2.000 R$ 0,44 R$ 870,00 

342 Hioscina composta cpr PRATI 15.000 R$ 0,08 R$ 1.185,00 

343 Ibuprofeno comprimido 300mg VITAPAN 30.000 R$ 0,03 R$ 870,00 

344 Ibuprofeno comprimido 600mg PRATI 12.000 R$ 0,05 R$ 588,00 

345 Ibuprofeno sol oral 20mg/ml GEOLAB 1.500 R$ 0,77 R$ 1.153,50 

346 Iodeto de potassio 100ml MARIOL 200 R$ 0,62 R$ 123,00 

347 Isossorbida 10mg SANVAL 8.000 R$ 0,03 R$ 232,00 

348 Isossorbida 5mg SANVAL 8.000 R$ 0,03 R$ 232,00 

349 Isossorbida Mononitrato 40mg E.M.S 4.000 R$ 0,09 R$ 356,00 

350 Itraconazol 100 mg cap PRATI 5.000 R$ 0,27 R$ 1.340,00 

351 Levodopa + Carbidopa comprimido 250mg + 25mg NEO QUIMICA 3.000 R$ 0,10 R$ 297,00 

352 Levofloxacino 500mg E.M.S 1.500 R$ 0,69 R$ 1.035,00 

353 Lidocaína s/vaso 2% 20 ml HIPOLAOR 1.000 R$ 1,29 R$ 1.290,00 

354 Lidocaina spray 100mg/ml 50ml HIPOLAOR 80 R$ 27,20 R$ 2.176,00 

355 Lisinopril 10 mg cpr GEOLAB 1.000 R$ 0,08 R$ 79,00 

356 Lisinopril 20mg cpr GERMED 1.000 R$ 0,44 R$ 435,00 

357 Loratadina 10mg comprimido GEOLAB 5.000 R$ 0,03 R$ 145,00 

358 Loratadina Xpe 1mg/ml 100 ml MARIOL 1.000 R$ 0,76 R$ 760,00 

359 Losartana Potássica 100mg cpr PRATI 4.000 R$ 0,20 R$ 800,00 

360 Losartana Potássica 50mg cpr PRATI 10.000 R$ 0,04 R$ 390,00 

361 Maleato de Timolol 0,5% Colírio E.M.S 500 R$ 1,00 R$ 500,00 

362 Manitol 20% 250ml BASA 100 R$ 2,48 R$ 248,00 

363 Manitol 20% 500ml EQUIPLEX 100 R$ 5,65 R$ 565,00 

364 Mebendazol 100mg CPR SOBRAL 2.000 R$ 0,02 R$ 38,00 

365 Mebendazol 30ml fr suspensão MARIOL 4.000 R$ 0,30 R$ 1.200,00 

366 Metformina comprimido 500mg MULTILAB 22.000 R$ 0,03 R$ 638,00 

367 Metformina 850mg cpr PRATI 40.000 R$ 0,03 R$ 1.160,00 

368 Metildopa comprimido 250mg TKS 25.000 R$ 0,06 R$ 1.475,00 

369 Metoclopramida comprimido 10mg HIPOLAOR 12.000 R$ 0,02 R$ 228,00 

370 Metoclopramida sol. Oral/gotas MARIOL 1.000 R$ 0,19 R$ 190,00 

371 Metoclopramida 2 ml amp SANTISA 1.300 R$ 0,18 R$ 232,70 

372 Metro + Nista cr vg 100mg/g + 20.000UI/G 50 g c/10 aplic PRATI 700 R$ 2,70 R$ 1.890,00 

373 Metronidazol 250 mg comp PRATI 25.000 R$ 0,02 R$ 475,00 

374 Metronidazol susp 100ml PRATI 800 R$ 0,86 R$ 688,00 

375 Miconazol Nit Cr vag 20MG/G 80 g + aplic PRATI 1.250 R$ 1,16 R$ 1.450,00 

376 Mikania glomerata (Guaco) xarope 100ml MARIOL 600 R$ 1,47 R$ 882,00 

377 Neomicina+ Bacitracina pomada 15G PRATI 1.000 R$ 0,60 R$ 600,00 

378 Neomicina+polimixina+fluocinolona otologico+lidocaina fr 10ml LEGRAND 400 R$ 2,32 R$ 928,00 

379 Nifedipina 20 mg GEOLAB 20.000 R$ 0,02 R$ 380,00 

380 Nimesulida 100mg VITAPAN 60.000 R$ 0,02 R$ 1.200,00 

381 Nistatina cr vg 25.000ui/g 50 g PRATI 1.500 R$ 0,96 R$ 1.440,00 

382 Nitrofurasona 500 gr PRATI 25 R$ 3,77 R$ 94,25 

383 Noretisterona comprimido 0,35mg BILAB 800 R$ 0,14 R$ 111,20 

384 Norfloxacina 400mg VITAPAN 12.500 R$ 0,08 R$ 987,50 

385 OLEO MINERAL 100ML MARIOL 70 R$ 0,86 R$ 60,20 

386 Omeprazol 20 mg cpr PRATI 30.000 R$ 0,03 R$ 990,00 

387 Oxido de zinco+nistatina pomada dermatologica 60G PRATI 400 R$ 2,38 R$ 952,00 

388 Paracetamol gotas 15ml 200mg/ml MARIOL 3.500 R$ 0,27 R$ 927,50 

389 Paracetamol 750 comp MARIOL 30.000 R$ 0,02 R$ 570,00 

390 Pentoxifilina 400 mg E.M.S 10.000 R$ 0,20 R$ 1.990,00 

391 Permetrina 1% loção MULTILAB 100 R$ 0,78 R$ 77,90 

392 Polivitaminas comprimido (vitaminas e sais minerais) VITAMED 25.000 R$ 0,07 R$ 1.725,00 

393 Prati-sal po sol 50 sach 27,9gr(sal rehidratante) PRATI 1.250 R$ 0,19 R$ 237,50 

394 Prednisona 20mg cpr PRATI 6.000 R$ 0,04 R$ 234,00 

395 Prednisona 5mg cpr PRATI 6.000 R$ 0,02 R$ 107,40 

396 Prometazina comprimido 25mg PRATI 35.000 R$ 0,02 R$ 665,00 

397 Prometazina creme SANVAL 150 R$ 1,29 R$ 193,50 

398 Propranolol 40mg cps PRATI 120.000 R$ 0,01 R$ 1.080,00 

399 Quadriderme 20mg Pomada PRATI 200 R$ 4,41 R$ 882,00 

400 Ranitidina comprimido 150mg GEOLAB 28.000 R$ 0,03 R$ 812,00 

401 Ranitidina 120ml SANVAL 100 R$ 2,94 R$ 294,00 

402 Ranitidina 25mg/2ml inj TEUTO 400 R$ 0,19 R$ 76,00 

403 Rifamicina spray 20ml NATULAB 150 R$ 1,84 R$ 276,00 

404 Salbutamol aerosol inalatório 100mcg TEUTO 150 R$ 3,36 R$ 504,00 

405 Salbutamol 2 mg comprimido ROYTON 5.000 R$ 0,02 R$ 95,00 

406 Salbutamol injetavel HIPOLAOR 250 R$ 1,09 R$ 272,50 

407 Salbutamol Sulf Xp 0,4MG/ML 100 ml PRATI 1.200 R$ 0,64 R$ 768,00 

408 Sinvastatina 20mg LABORIS 40.000 R$ 0,04 R$ 1.400,00 

409 Sinvastatina 40mg LABORIS 25.000 R$ 0,07 R$ 1.725,00 

410 Solução de enema de glicerina 12% 500ml BASA 150 R$ 2,48 R$ 372,00 

411 Solução fisiologica nasal (cloreto de sodio+benzalconio) 30ml MARIOL 100 R$ 0,24 R$ 23,90 

412 Soro Fisiologico Sistema fechado 1000ml BASA 100 R$ 1,43 R$ 143,00 

413 Soro Fisiologico Sistema fechado 125ml BASA 70 R$ 0,97 R$ 67,83 

414 Soro Fisiologico Sistema fechado 250ml BASA 1.500 R$ 1,06 R$ 1.590,00 

415 Soro Fisiologico Sistema fechado 500ml BASA 1.500 R$ 1,24 R$ 1.860,00 

416 Soro Glicofisiologico Sistema fechado 1000ml BASA 300 R$ 1,90 R$ 570,00 

417 Soro Glicofisiologico Sistema fechado 250ml BASA 250 R$ 1,24 R$ 310,00 

418 Soro Glicofisiologico Sistema fechado 500ml BASA 800 R$ 1,43 R$ 1.144,00 

419 Soro Glicose Sistema fechado 1000ml SANTISA 800 R$ 1,56 R$ 1.248,00 

420 Soro Glicose Sistema fechado 100ml BASA 500 R$ 1,24 R$ 620,00 

421 Soro Glicose Sistema fechado 125ml BASA 500 R$ 1,08 R$ 540,00 

422 Soro Glicose Sistema fechado 250ml BASAS 1.500 R$ 1,24 R$ 1.860,00 

423 Soro Glicose Sistema fechado 500ml BASAS 1.500 R$ 1,27 R$ 1.905,00 

424 Soro Ringer c/ lactato 1000ml BASA 200 R$ 1,61 R$ 322,00 

425 Soro Ringer c/ lactato 250ml BASA 400 R$ 1,41 R$ 564,00 

426 SORO RINGER S/LACTATO 500ML BASA 625 R$ 1,36 R$ 850,00 

427 Sulfa + Trimetroprima 400+80mg cpr PRATI 25.000 R$ 0,04 R$ 975,00 

428 Sulfa+tri sus 40mg/ml+ 8mg/ml 60 ml PRATI 2.500 R$ 0,76 R$ 1.900,00 

429 Sulfadiazina de Prata cr 10MG/G 50 g PRATI 1.000 R$ 1,45 R$ 1.450,00 

430 Sulfadiazina de Prata cr 10mg/g 30g PRATI 1.000 R$ 1,63 R$ 1.630,00 

431 Sulfato ferroso 109mg comp PRATI 2.500 R$ 0,02 R$ 47,50 

432 Tiamina 300mg comprido HIPOLAOR 12.500 R$ 0,07 R$ 862,50 

433 Verapamil 80 mg cpr PRATI 2.000 R$ 0,04 R$ 78,00 

434 PROMETAZINA 25 MG/ML INJ SANVAL 1.000 R$ 0,55 R$ 550,00 

435 Fluconazol cápsula 150mg GEOLAB 4.500 R$ 0,14 R$ 625,50 

436 Nimesulida 50mg/ml sus pl 15ml PRATI 1.000 R$ 0,46 R$ 458,00 

437 Bromoprida 10mg cps PRATI 2.000 R$ 0,04 R$ 78,00 

438 Alprazolan 1 mg. E.M.S 3.000 R$ 0,15 R$ 435,00 

439 Amitriptilina comprimido 25mg NEO QUIMICA 15.000 R$ 0,02 R$ 285,00 

440 Carbamazepina 200mg comp NEO QUIMICA 20.000 R$ 0,04 R$ 780,00 

441 Clomipramina comprimido 25mg NEO QUIMICA 15.000 R$ 0,07 R$ 1.020,00 

442 Clonazepam sol. Oral 2,5mg/ml E.M.S 800 R$ 1,74 R$ 1.392,00 

443 Dopamina 5mg/ml inj TEUTO 250 R$ 0,43 R$ 107,50 

444 Fenobarbital 100mg SANVAL 40.000 R$ 0,04 R$ 1.400,00 

445 Levomepromazina comprimido 100mg UCI 1.250 R$ 0,25 R$ 312,50 

446 Levomepromazina gotas CRISTALIA 250 R$ 4,31 R$ 1.077,50 

447 Sertralina 100mg E.M.S 2.000 R$ 0,26 R$ 520,00 


Tuneiras do Oeste-Pr, em 11 de maio de 2011. 


PREFEITO MUNICIPAL

24 Umuarama 

Publicações Publicações Legais 

Legais 


Ilustrado 







PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL – SRP - N º 16/2011 


CONTRATADA: E G GOUVEIA PAPELARIA E INFORMATICA ME 

CNPJ: 13.163.725/0001-42 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, torna público a Ata de 

Registro de Preço Nº 23/2011, nos termos do Art. 15 § 2º da Lei n º 8666/93, firmado 

com a empresa E G GOUVEIA PAPELARIA E INFORMATICA ME - CNPJ: 

13.163.725/0001-42, conforme abaixo: 

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO DE 

INFORMATICA, PARA MANUTENÇAO DOS DIVERSOS DEPARTAMENTOS DO 

MUNICIPIO DE TUNEIRAS DO OESTE. 

VALOR CONTRATUAL: R$ 3.210,00 (Três Mil, Duzentos e Dez Reais) 

PRAZO DE VIGENCIA: 12(Doze) meses, contatos a partir da data da assinatura do 

Contrato. 

FORO: ComarcadeCruzeirodoOeste-Pr 

Item Descrição Marca Quantidade 

Valor 

Unitário 

Valor 

Total 

1 MEMÓRIA DDR3 DE 1.333MHZ, 

2GB, 9-9-9-24, 1,5V. 

KINGSTON 10 R$ 80,00 R$ 800,00 

2 MEMÓRIA DDR2 DE 800MHZ - 2GB 

- CL6 PART NUMBER: 

KVR800D2N6/2G- ROHS PERFIL 

BAIXO - PADRÃO DDR2 

KINGSTON 10 R$ 52,00 R$ 520,00 

3 FONTE MODELO: SL-X1000EPS - 

RECURSOS EMBUTIDOS: FAN 

LATERAL 14CM - COR: PRETO 

GAVALNIZACAO DE NIKEL - 

POTENCIA: 1000 WATTS - 

CONECTOR ATX: 01 20+4 

PINOS,02 4 PINOS,02 8 PINOS - 

FORCA HD/CD: 06 

- FORCA SATA: 06 - FORCA 

FLOPPY: 02 - MANUAL: SIM 

- CABO DE FORCA: 01 - FONTE 

INTERNA: BIVOLT 100/240 - 

50/60HZ 

- PESO: 2.9 KG - DIMENSOES: 180 

X 150 X 86 MM - FORZA VGA: 02 

DE 6 PINOS 

MYMAX 5 R$ 378,00 R$ 1.890,00 


____________________________________ 




__________________________________________ 

E G GOUVEIA PAPELARIA E INFORMATICA ME 

RODRIGO CIARINI PAULESKI 

CONTRATADA 



CREDENCIAMENTO Nº 1/2011 – PMTO 

PROCESSO ADMINISTRATIVO 35/2011 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 1/2011 


AVISO DE HOMOLOGAÇÃO ADJUDICAÇÃO 

O PREFEITO, LUIZ ANTONIO KRAUSS torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade 

de licitação em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO em favor da empresa A. ZIMMERMANN E ZIMMERMANN LTDA, 

CNPJ. 08.257.319/0001-09, no valor de R$ 6,00(Seis Reais) a sessão, para prestação de serviços Clinica de 

Fisioterapia. 

Tuneiras do Oeste-Pr, em 11 de Maio de 2011. 

Luiz Antonio Krauss 









O PREFEITO, LUIZ ANTONIO KRAUSS torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de 

Inexigibilidade de licitação em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO em favor da empresa CLINICA DE PRESTA- 

ÇÃO DE SERVIÇOS LTDA – CNPJ N º 13.319.668/0001-48, no valor de R$ 10,00(Dez Reais) a consulta, 

para prestação de serviços de Nutrição. 




CÂMARA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 


CONCURSO PÚBLICO 001/2009 

EDITAL N.º 01/2011 – CONVOCAÇÃO 

O Presidente da Câmara Municipal de Xambrê, Estado do Paraná, no uso da suas atribuições e considerando 

o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, Lei Municipal nº 1762/2009, e Edital do 

Concurso Público nº 01/2009, 14 de outubro de 2009, 

RESOLVE 

CONVOCAR os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no Concurso Público 001/ 

2009, conforme Edital de Classificação e Resultado Final nº 004/2009, devidamente homologado através da 

Portaria nº 14/2009, publicada em 02 de dezembro de 2009, a comparecerem na Câmara Municipal de 

Xambrê, dentro do prazo de 07 (sete) dias úteis, cotados da publicação deste Edital no órgão oficial do 

Município e afixado na Câmara Municipal de Xambrê, para se manifestarem sobre a aceitação do cargo 

público, devendo no ato do comparecimento, preencher os requisitos exigidos no item 2, e apresentar os 

documentos exigidos no item 11.3, do referido edital de concurso público. 

ASSESSOR JURÍDICO 

NOME NOTA CLASSIFICAÇÃO 

Afonso Roberto Pontes de Melo 72,5 1º 

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 


Hevellyn da Silva Santos 70,0 1º 

DIRETOR GERAL 


Carlos Eduardo Meira Freire 67,5,0 1º 

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO: 

(ITENS 2 e 11.3 do Edital 001/2009) 

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e 

obrigações civis e gozo dos direitos; 

b) Ter, na data da posse, 18 (dezoito) anos completos; 

c) Estar em dia com as obrigações eleitorais; 

d) Estar quite com as obrigações militares, se do sexo masculino; 

e) Estar em pleno gozo dos seus direitos civis e políticos; 

f) Não ter sido demitido por justa causa por órgão público federal, estadual ou municipal, ou condenado por 

ato de improbidade no serviço público ou exonerado a bem do serviço público, mediante decisão transitada 

em julgado; 

g) Possuir aptidão física e mental; 

h) Possuir, na data da nomeação, o grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 

i) Apresentar no ato da nomeação a certidão negativa cível e criminal, fornecida pelo Cartório Distribuidor 

do Fórum do competente domicílio do candidato; 

j) Cópia autenticada da carteira de identidade (RG); 

k) Cópia autenticada do CPF; 

l) Cópia autenticada do título de eleitor e comprovante de votação na última eleição ou Certidão da Justiça 

Eleitoral; 

m) Cópia autenticada do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação 

(se do sexo masculino); 

n) Cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento; 

o) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver); 

p) Duas fotos 3x4, iguais, recentes e coloridas; 

q) Cópia autenticada dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo/categoria 

profissional/especialidade e respectivo registro no conselho de classe; 

r) Declaração de bens; 

s) Declaração que não infringe o art. 37, XVI da CF (acumulação de cargos e funções), e ainda quanto aos 

proventos de aposentadoria, o disposto no art. 37, § 10, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional 

nº 20/98; 

t) Exibição do original de diploma ou certificado de conclusão do curso correspondente à escolaridade 

exigida no edital; 

u) Declaração de horário de trabalho, se possuir outro vínculo empregatício, para demonstração de compatibilidade 

com o horário disponível e de interesse da Administração Municipal; 

v) Declaração de possuir disponibilidade para desempenhar atividades em jornadas de trabalho, fora do 

expediente normal, em dias considerados feriados e folgas, para conclusão de trabalhos inadiáveis 

O candidato será considerado desistente e excluído do concurso público quando não comparecer à convocação 

no prazo de 07 (sete) dias úteis, não apresentar os documentos exigidos, ou ainda, manifestar sua 

desistência por escrito, sendo nestes casos, procedendo-se a convocação do candidato imediatamente 

classificado. 

Edifício da Câmara Municipal de Xambrê, ao 12 de maio de 2011. 

JOSÉ UILSON DA CUNHA 

Presidente da Câmara Municipal 





PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO PRESENCIAL – SRP - N º 15/2011 


CONTRATADA: MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCAÇÃO E TRANSPORTE ME 

CNPJ: 04.327.092/0001-70 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, torna público a Ata de Registro de Preço Nº 21/ 

2011, nos termos do Art. 15 § 2º da Lei n º 8666/93, firmado com a empresa MARCOS ROGERIO DE 

SOUZA LOCAÇÃO E TRANSPORTE ME CNPJ: 04.327.092/0001-70 , conforme abaixo: 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCA- 

ÇÃO DE VEICULOS PARA SERVIR A FROTA MUNICIPAL DE VEICULOS(EDUCAÇÃO, SAÚDE, 

ADMINISTRAÇÃO), 

VALOR CONTRATUAL: R$ 55.000,00(Cinqüenta e Cinco Mil Reais) 

PRAZO DE VIGENCIA: 12(Doze) meses, contatos a partir da data da assinatura do Contrato. 

FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste-Pr 

LOTE 1 - LOCAÇÃO DE ONIBUS 

Item Unid. Discriminação do Material/Serviço Valor do KM rodado (R$) 

01 Km Locação de ônibus executivo (com motorista), com capacidade minima para 40 (quarenta) 

passageiros, com toalete, bagageiro. 2,40 

LOTE 2 – LOCAÇÃO DE MICRO-ONIBUS 


01 Km Locação de micro-ônibus, com capacidade minima para 21 (vinte e um) passageiros. 

1,50 

LOTE 3 – LOCAÇÃO VAM 


01 Km Locação de Veiculo Vam, com capacidade minima para 15 (quinze) passageiros, com 

bagageiro. 1,20 





MARCOS ROGERIO DE SOUZA LOCAÇÃO E TRANSPORTE ME 

MARCOS ROGERIO DE SOUZA 

CONTRATADA 








O PREFEITO, LUIZ ANTONIO KRAUSS torna pública a HOMOLOGAÇÃO do procedimento de Inexigibilidade 

de licitação em epígrafe e a ADJUDICAÇÃO em favor da empresa P N SANTOS CLINICA ODONTOLOGICA ME 

– CNPJ Nº 13.519.531/0001-37, no valor de R$ 10,00(Dez Reais) por atendimento de Odontologia e R$ 12,00 

(Doze Reais) por atendimento de Odonto Pediatria. 






PORTARIA Nº 469/2011 

LUIZ ANTONIOO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições que lhe são conferidas pela Lei, Resolve; 

EXONERAR 

A pedido, conforme requerimento datado em 10 de Maio de 2011, protocolo nº 495/2011, a servidora a senhora 

LUCIMAR DOMINGUES DE ALMEIDA FERREIRA, portadora do CPF nº 634.118.739.49, ocupante do cargo 

efetivo de SERVENTE ESCOLAR, pelo regime estatutário, conforme Lei nº 060/2010 de 27 de outubro de 2010, 

na forma como dispõe o Art. 35, a partir de 10 de maio de 2011. 

PUBLIQUE-SE 

CUMPRA-SE 

Tuneiras do Oeste, 10 de maio de 2011. 



CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2011-CMU 

Processo Administrativo nº 003/2011-CMU 

REALIZAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA PARA APURAÇÃO DO RESULTADO GERAL DAS PROPOSTAS TÉC- 

NICAS 

(Lei nº 8.666/1993 e Lei 12.232/2010). 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA/PR, através de sua Comissão Permanente de Licitações, torna 

público para conhecimento dos interessados, que no dia 12 de Maio de 2011, às 14h na Sala de Reuniões 

Ângelo Moreira da Fonseca da Câmara Municipal de Umuarama, sito a Avenida Rio Branco, 3580, centro cívico, 

cidade de Umuarama/PR, realizará SESSÃO PÚBLICA PARA APURAÇÃO DO RESULTADO GERAL DAS 

PROPOSTAS TÉCNICAS, apresentadas pelas Empresas Participantes. 

Umuarama/PR. 11 de maio de 2011. 

Octávio Antoniassi Junior 

Presidente da Comissão de Licitações 

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 

ESTADO DO PARANA 


EDITAL DE CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 005/2011 

O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, torna público a quem interessar possa que, nos termos 

da Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, fará realizar em sua sede, LICITAÇÃO, na modalidade de 

CONCORRÊNCIA, a concessão de uso, de um espaço físico no terminal rodoviário urbano, deste município, para 

exploração de 01 (um) ponto comercial para venda de revistas, jornais, refrigerantes e similares, com área de 

12,00m2, devendo ser edificada pelo contratado, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual 

período, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos. 

ENTREGA E ABERTURA DOS ENVELOPES DE DOCUMENTOS E PROPSOTAS: às 08:30 (oito horas e trinta 

minutos) do dia 16 de junho de 2011. 

LOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Umuarama. 

Será fornecido aos interessados cópias do inteiro teor do presente edital e de seus anexos, aos licitantes que 

solicitarem na divisão de licitação e contratos da Prefeitura Municipal de Umuarama, mediante o pagamento 

do custo total de cópias, fixado em R$ 10,00 (dez reais) comprovado por meio de depósito bancário na conta 

corrente nº 39-3 - Agência 3066 – Caixa Econômica Federal. 

Demais informações poderão ser obtidas na Secretaria de Administração - Divisão de Licitações e Contratos, 

ou pelo telefone (044) 3621 - 4141, ramal 127 e 129, no horário das 08:00 as 11:30 e das 13:30 às 17:00horas 

de segunda a sexta-feira ou e-mail: licita@umuarama.pr.gov.br 

PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de maio de 2011. 

MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 

Secretaria de Administração 

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


Ato da Mesa Nº 23/2011 

Autoriza viagem e concede diárias. 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, no uso das 

suas atribuições legais, com base na Resolução nº 01/2007 e 02/2009, tendo em 

vista a solicitação formulada pelos Vereadores Alexander Tadioto Miranda de Souza 

e Márcio Talles Pereira, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Ficam os servidores Alexander Tadioto Miranda de Souza, Chefe do Departamento 

de Comunicação Social e Márcio Talles Pereira, Assessor de Comunicação 

Social, autorizados a viajarem à cidade Curitiba-PR, nos dias 12 e 13 de maio do 

corrente ano, para em visita à TV Sinal, conhecerem os equipamentos utilizados na 

produção de material jornalístico e o sistema de implantação dos procedimentos 

técnicos de transmissão de sinal virtual e televisionado da Câmara Municipal e 

Assembléia Legislativa, respectivamente; cabendo-lhes o pagamento antecipado de 

duas diárias cada, nos termos da Resolução nº 01/2007, de 19 de outubro de 2007, 

alterada pela nº 02/2009, de 04 de novembro de 2009. 

Art. 2º. Este Ato da Mesa entra em vigor na data da sua publicação, surtindo os seus 

efeitos a partir da sua edição. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 11 de 

maio de 2011. 

Marcelo Derenusson Nelli 

Presidente 

Sidmar Aparecido Vasiliausha 

1º Secretário 



EDITAL Nº 005, DE 11 DE MAIO DE 2011 

Convoca candidato aprovado em Concurso Público Municipal, instituído pelo Edital nº. 025, de 10 de dezembro de 2007. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 71, incisos VI e 

IX, da Lei Orgânica do Município, e ofício nº 037/2011, do Departamento de Educação, 

RESOLVE: 

Convocar candidatos aprovados em Concurso Público Municipal, instituído pelo Edital nº 025, de 10 de 

dezembro de 2007, com resultados finais divulgados e homologados através dos Editais nº 002, de 07 de 

fevereiro de 2008 e nº 003, de 15 de fevereiro de 2008, conforme quadro abaixo: 

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL 

N. INSC. N O M E CLASSIF. 

121 ROSANGELA RODRIGUES DA CUNHA 47º 

A candidata acima convocada deverá comparecer a Divisão de Recursos Humanos dessa Prefeitura, cito a 

avenida Pres. Tancredo de A. Neves, nº 442, entre os dias 12 a 16 de maio de 2011 (em dias úteis e em horário 

de expediente), munido dos seguintes documentos (original e cópia autenticada): 

a) Carteira de Identidade – RG; 

b) Cartão do CPF/MF; 

c) Uma foto 3x4 (de frente); 

d) Atestado de sanidade física e mental (exame admissional); 

e) Carteira de Trabalho e cartão do PIS/PASEP; 

f) Certidão de nascimento ou casamento; 

g) Certidão de nascimento dos filhos menores de 18 anos; 

h) Certidão do Cartório Distribuidor (fórum), comprovando que o candidato não está sendo processado e nem 

foi condenado por crime contra a fazenda pública; 

i) Título de eleitor com comprovante que votou nas ultimas eleições; 

j) Certificado Militar (para sexo masculino); 

k) Atestado/Cartão de vacina dos filhos menores de 14 anos; 

l) Comprovante de endereço residencial (conta de água, luz ou telefone); 

m) Certificado/Diploma de escolaridade exigida para o cargo; 

n) Declaração de bens móveis e imóveis do candidato; e 

o) Comprovante do nº da conta bancária – Banco Bradesco. 

Tapejara/Pr, 11 de maio de 2011. 




PORTARIA Nº 101, DE 11 DE MAIO DE 2011 

Concede Licença Prêmio a servidor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos VI 

e IX da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1o Conceder ao servidor municipal Sr. Antonio Garuti Filho, matrícula, nº 850, portador do CPF/MF n.º 

843.721.339-87, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotado no Departamento 

de Obras, Viação e Serviços Urbanos, 03 (três) meses de Licença Prêmio, referente o qüinqüênio 01/04/1999 

a 31/03/2004, de acordo com o disposto no artigo 99 à 102, da Lei n.º 755 do dia 09 de dezembro de 1998, 

regulamentado pelo Decreto n.º 069 do dia 11 de setembro de 2003, que aprovou o Regulamento da Licença 

Prêmio. 

Art. 2o A licença de que trata o Art. 1º, terá inicio no dia 05 de maio de 2011 e término em 04 de agosto de 2011. 

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 11 de maio de 2011. 


PORTARIA N.º 105, DE 11 DE MAIO DE 2011 

Revoga a Portaria nº 050, de 08 de janeiro de 2009. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71, incisos VI e IX, 

da Lei Orgânica do Município, 

RESOLVE: 

Art. 1º Revogar, a partir de 30 de abril de 2011, a Portaria nº 050, de 08 de janeiro de 2009, que Designou a 

servidora Srª Vanderleia Aparecida Pedrini, matrícula nº 1361, para exercer as funções de Diretora da Pré- 

Escola Municipal Dr. Arnaldo Faivro Busato, lotada no Departamento de Educação. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal de Tapejara, em 11 de maio de 2011. 



Designa a servidora Srª Luzia Salviato Torres da Costa, para exercer a função de Diretora do Centro Municipal 

de Educação Infantil Prefeito Carlito Schimidt Villela. 



RESOLVE: 

Art. 1º Designar a servidora Srª LUZIA SALVIATO TORRES DA COSTA, matrícula nº 392, ocupante do cargo 

de Professora de Ensino Fundamental, Portadora da CI/RG nº 4.395.416-4 - SSP/PR, para exercer a função de 

Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil Prefeito Carlito Schimidt Villela, lotada no Departamento de 

Educação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar do dia 01 de maio de 2011. 

Art. 2º A remuneração corresponderá ao vencimento do cargo efetivo, acrescido de período suplementar e 

gratificação de função no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, nos 

termos do art. 17, 22, inciso I, letra "a", c/c o art. 23, todos da Lei nº 930/2003, com nova redação dada pela Lei 

nº 1240, de 15 de maio de 2008. 

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 088, de 27 de abril de 2011. 





Designa a servidora Srª. Elisangela Cacilda Miranda, para exercer a função de Diretora da Pré-Escola Municipal 

Dr. Arnaldo Faivro Busato. 



RESOLVE: 

Art. 1º Designar a servidora Srª. ELISANGELA CACILDA MIRANDA, matrículas nºs. 664 e 1528, ocupante de 

2 (dois) cargos de Professora de Ensino Fundamental, portadora da CI/RG n.º 6.328.984-1 - SSP-PR, para 

exercer a função de Diretora da Pré-Escola Municipal Dr. Arnaldo Faivro Busato, lotada no Departamento de 

Educação, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, a contar do dia 01 de maio de 2011. 

Art. 2º A remuneração corresponderá aos vencimentos dos cargos efetivos, acrescido de gratificação de 

função nos dois cargos no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 22, inciso I, letra "a", 

c/c o art. 23, todos da Lei nº 930/2003, com nova redação dada pela Lei nº 1.240, do dia 15 de maio de 2008. 







O Prefeito Municipal de Tuneiras do Oeste – PR, Sr. Luiz Antonio Krauss, no uso de 

suas atribuições que lhe são conferidas e facultadas pela Lei, e em conformidade 

com a Lei Orgânica. 

Considerando a necessidade imperiosa da geração de emprego e renda no Município 

de Tuneiras do Oeste, bem como, da utilização e preservação dos bens públicos do 

Município; 

Considerando que o Município possui área edificada e terrenos, de valor considerável, 

em estado ocioso não gerando a devida contrapartida para a finalidade que foi 

construída ou a que está disposto, dentre outras; 

DECRETA: 

Art. 1º. O Município poderá, mediante termo expresso, permitir que as empresas 

privadas ou pessoa física, que assim desejar, obtenham permissão para direito de 

uso real sobre as edificações e terrenos municipais que estejam desocupados e/ou 

não gerando qualquer atividade produtiva, renda ou valorização. 

Art. 2º. A permissão será feita mediante termo jurídico elaborado pela Administração 

Municipal, respeitando-se claramente o interesse público. 

Art. 3º. As empresas ou pessoas físicas que pretenderem utilizar as áreas e edificações 

ociosas deverão se dirigir, por meio escrito ou verbal, ao Município para assim 

pleitearem a permissão de uso do bem desejado. 

Art. 4º. A utilização do bem por pessoa jurídica ou pessoa física fica condicionada a 

geração de emprego e renda e valorização do bem, não podendo em hipótese alguma 

os interessados utilizar o bem para finalidade não descrita no termo a ser estabelecido. 

Art. 5º. Fica revogado o Decreto 017/2011. 

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 

em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, aos 11 dias 

do mês de maio de 2011. 






PORTARIA N º 219/2011 

SÚMULA: Concede Licença Maternidade a Servidora Pública Municipal. 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com 

base na Lei Complementar 028/2011. 

RESOLVE 

Art.1º - CONCEDER licença maternidade a servidora ANA CLAUDIA VENITTE REINA, portadora da cédula de 

identidade nº 9.415.650-5, ocupante do cargo de Provimento Efetivo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, 

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias no período de 04/05/2011 a 30/10/2011. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de 

maio de 2011. 





PORTARIA Nº 039/2011, DE 11 DE MAIO DE 2011 

“EXONERA A SERVIDORA SEBASTIANA MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

MARCO ANTÔNIO BOGÁS DE OLIVEIRA – Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, usando 

das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e, o Requerimento protocolado sob nº 170/2011, 

de 11 de maio de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1º – Exonerar, a pedido, a Servidora Pública Municipal SEBASTIANA MACHADO DE OLIVEIRA SOUZA, 

inscrita na CI/RG n.º 3.891.199-6 SSP/PR e CPF n.º 793.729.889-87, do Cargo de Provimento Efetivo de 

PROFISSIONAL POLIVALENTE FEMININO, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes. 

Art. 2º – Declarar a vacância do cargo público em virtude do que dispõe o artigo anterior. 

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor nesta data, produzindo efeitos a partir de onze de maio de dois mil e onze. 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. 

Paço Municipal de Cafezal do Sul, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de maio de 2011. 

Marco Antônio Bogás de Oliveira 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


LEI Nº 1.952/2011 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para renovação de um salão comercial que continuara a dispor das 

instalações para o funcionamento de uma fabrica de costura em Cidade Gaúcha – Estado do Paraná e, dá 

outras providências. 

Preâmbulo: A Câmara Municipal de Cidade Gaúcha - Estado do Paraná aprovou eu, Vitor Manoel Alcobia 

Leitão, prefeito municipal, no uso de minhas atribuições legais, especialmente com embasamento na Lei 

Orgânica, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Chefe de o Executivo Municipal autorizado dispor da renovação de um salão comercial em 

alvenaria, pelo período de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta, para o funcionamento de uma indústria 

no ramo de confecções. 

Art. 2º - A cessão prevista no artigo anterior, terá beneficiária à empresa de Confecções – MARIA CLARICE 

BETONI CORREA ME, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.133.046/0001-67 e no ICMS/Pr. sob n.º 90299874-80. 

Art. 3º - O fim específico do presente comodato é a industrialização de tecidos, ficando desde já, proibida a 

transferência do presente a terceiros, sem o consentimento positivado do Município de Cidade Gaúcha – 

Estado do Paraná. 

Art. 4º - A empresa beneficiária se compromete a gerar de 35 (trinta e cinco) à 40 (quarenta) empregos diretos 

no salão enquanto perdurar o benefício. 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha- Pr, em 09 de Maio de 2.011. 

Vitor Manoel Alcobia Leitão 




CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CARTA CONVITE N° 008/2011 

EXTRATO DE CONTRATO N° 044/2011. 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE TAPEJARA, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF n° 76.247.345/0001-06. 

CONTRATADO: Divaldo Soares de Araújo - Transportes, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.846.133/0001-22, 

com estabelecimento à Avenida Paraná, 959, na Cidade de Tapejara Paraná. 

OBJETO: Contratação de 01 (um) ônibus, para realizar transporte de ida e volta a trabalhadores que se deslocam 

do Município de Tapejara para o Município de Cianorte, contratados pela empresa Avenorte, conforme 

autoriza Lei Municipal nº 1369 de 25 de agosto de 2009, no período de 09 (nove) meses, conforme solicitação 

de RE acostada neste processo e especificada no formulário padronizado de proposta. OBS: veículo, combustível, 

imposto, valor referente a infrações originária dentro do período da prestação do serviço será de responsabilidade 

da empresa contratada, na conformidade do Edital de Licitação por Carta Convite nº 008/2011. 

VALOR: R$ - 22.150,00 (Vinte e Dois Mil Cento e Cinquenta Reais). 

PRAZO DE ENTREGA: O prazo da prestação dos serviços será de 09 (nove) meses, contados a partir da 

assinatura do contrato. 

FORO: Comarca de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. 

Tapejara/PR, 11 de maio de 2011. 



Contratante 

WILSON SOARES DE ARAÚJO 

Divaldo Soares de Araújo - Transportes 

Contratada 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 


DECRETO N.º 1725, de 04 de maio de 2011. 

Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 

conferidas por lei, em especial a Lei n.° 821/2011, de 26 de Abril de 2011: 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial junto a LOA – Lei 

Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 370,25(trezentos e setenta reais 

e vinte e cinco centavos), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 

09.00 - Secretaria de Agricultura 

09.01 - Departamento de Fomento a Agricultura 

20.606.0021.2107 - Manter as Atividades do Departamento de Fomento Agrícola 

3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições 

Fonte: 31780 - Construção Vinícola Ex.Cor................................ R$ 370,25 

Art. 2º. – Para cobertura do Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior, o provável excesso de 

arrecadação da fonte de recurso 780 - Construção Vinícola, no valor de R$ 370,25(trezentos e setenta reais e 

vinte e cinco centavos). 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de maio de 2011. 

Donaldo Wagner 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 


DECRETO N.º 1726, de 04 de maio de 2011. 

Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras 


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são 

conferidas por lei, em especial a Lei n.° 821/2011, de 26 de Abril de 2011: 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial junto a LOA – Lei 

Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 14.957,51(quatorze mil novecentos 

e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e um centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

09.00 - Secretaria de Agricultura 

09.01 - Departamento de Fomento a Agricultura 

20.606.0021.2107 - Manter as Atividades do Departamento de Fomento Agrícola 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 

Fonte: 33780 - Construção Vinícola Ex.Ant................................ R$ 10.198,70 

3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições 

Fonte: 33780 - Construção Vinícola Ex.Ant................................ R$ 4.758,81 

TOTAL........................................................... R$ 14.957,51 

Art. 2º. – Para cobertura do Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit da 

Fonte de Recurso 780 - Construção Vinícola, no valor de R$ 14.957,51(quatorze mil novecentos e cinqüenta 

e sete reais e cinqüenta e um centavos. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 04 de maio de 2011. 

Donaldo Wagner 

Prefeito Municipal

Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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