Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

20 Umuarama Ilustrado 

www.ilustrado.com.br 





Umuarama, quinta-feira, 28 de abril de 2011 Publicações Legais 

Publicações Legais 




leis@ilustrado.com.br 

RUPUBLICADA POR INCORREÇÃO 

LEI Nº 1432, DE 14 DE MAIO DE 2010. 

(Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal) 

Cria o Sistema de Gestão Sustentável de Residuos Volumosos, e o Plano 

Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município 

de Tapejara-pr e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 

eu sanciono a seguinte Lei. 

CAPÍTULO I 

DO OBJETO 

Art. 1 o A Gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no 

âmbito do Município de Tapejara devem obedecer ao disposto nesta Lei. 

Art. 2 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados 

no Município de Tapejara, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil, devem se destinado ás áreas indicadas no 

art. 4º desta Lei visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou 

destinação mais adequada, conforme legislação federal específica. 

§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem 

ser dispostos em: 

I - áreas de “bota fora”; 

II - encostas; 

III - corpos d água e cursos de água; 

IV - lotes vagos; 

V - passeios, vias e outras áreas públicas; 

VI - áreas não licenciadas; 

VII - áreas protegidas por Lei. 

§ 2 o Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados 

reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados no 

aterro sanitário municipal com a finalidade de execução de serviços internos ao 

aterro. 

CAPÍTULO II 

DAS DEFINIÇÕES 

Art. 3 o Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes 

definições: 

I - Agregados Reciclados: é o material proveniente do beneficiamento de 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, 

produtos cerâmicas e outros), designados como Classe A, que apresenta 

características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou 

infra – estrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/ 

2004 da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT). 

II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento 

destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil 

designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados 

conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004. 

III - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Re- 

síduos Volumosos (ATT‘’s): estabelecimento destinado ao recebimento de 

Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados e coletados 

por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos á saúde públi- 

ca e ao meio ambiente, deve ser usada triagem dos resíduos recebidos, even- 

tual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme 

especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT. 

IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde são empregadas 

técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, 

designada como Classe A, visando a reservação de materiais de forma 

segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes ma- 

teriais, com vistas á futura utilização da área, empregando princípios de en- 

genharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos á 

saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma brasi- 

leira NBR 15.113/2004 da ABNT. 

V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que 

ofereça condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de 

construção ou Resíduos Volumosos nela gerados, em um único ponto de 

captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes) e que podem ser 

disponibilizadas ás instituições voltadas á coleta seletiva de Resíduos Secos 

Domiciliares Recicláveis. 

VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo 

transportados de resíduos que fornece informações sobre gerados, origem, 

quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações 

das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/ 

2004. 

VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado 

a partir dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, colocado á disposi- 

ção dos munícipes visando atender á solicitação de coleta de pequenos volu- 

mes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do 

acionamento de pequenos transportadores privados. 

VIII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 

Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de 

resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculan- 

tes instaladas em veículo auto propelidos, carrocerias para carga seca e 

outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de 

movimento de terra. 

IX - Geradores de Resíduos da Construção Civil: são pessoas físicas ou 

jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de 

construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam 

Resíduos da Construção Civil; 

X - Geradores de Resíduos Volumosos: são pessoas físicas ou jurídicas, 

públicas ou privadas, proprietários, locatárias ou ocupantes de imóvel em que 

sejam gerados Resíduos Volumosos; 

XI - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos: aqueles contidos em volumes superiores a 2 ( dois) metros cúbicos; 

XII - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu- 

mosos: aqueles contidos em volume até 2 (dois) metros cúbicos; 

XIII - Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV’s): equipa- 

mento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da 

Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos municí- 

pios, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores 

diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem 

causar danos á saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a 

triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para 

adequada disposição. Devem atender ás especificações da norma brasileira 

NBR 15.112/2004 da ABNT; 

XIV - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: 

pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, 

cuja a função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e 

Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de reciclagem e aterros, 

entre outras; 

XV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resídu- 

os triados para reutilização ou reciclagem futura; 

XVI - Resíduos da Construção Civil: são provenientes de construções, refor- 

mas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da 

preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos, cerâmicos, 

concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e 

compensados, forros, argamassas, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, 

plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente chamados de entulhos 

de obras, caliça, ou metralha. Devem ser classificados, conforme o disposto 

na Resolução CONAMA n° 307, nas classes A, B, C e D, da seguinte forma: 

a) Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agre- 

gados, tais como: 

1) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de 

outras obras de infra – estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 

2) De construção, demolição reformas e reparos de edificações: com- 

ponentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), ar- 

gamassa e concreto; 

3) De processo de fabricação e / ou demolição de peças pré - moldadas 

em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; 

b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais 

como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 

c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas 

tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua 

reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; 

d) Classe D – são os resíduos perigosos oriundos do processo de 

construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contami- 

nados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, 

instalações industriais e outros. 

XVII - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de 

residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com característi- 

cas domiciliares 

ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que 

podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento; 

XVIII - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material 

volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis 

e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de 

madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes pú- 

blicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não carac- 

terizados como resíduos industriais; 

XIX -Transportador de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pes- 

soa jurídica encarregada da coleta e do transporte remunerado dos resíduos 

entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; 

XX - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, 

reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, prá- 

ticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações 

necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; 

XXI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transfor- 

mação do mesmo; 

XXII - Reciclagem: é processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter 

sido submetido á transformação; 

XXIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo á operações e/ ou 

processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que 

sejam utilizados como matéria-prima ou produto; 

XXIV - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento 

ou á disposição final de resíduos. 

CAPÍTULO III 

DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONS- 

TRUÇÃO 

CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS 

Art. 4 o Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da 

Construção Civil cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, ao 

disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e á destinação adequada 

dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados no muni- 

cípio. 

§ 1 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil 

incorpora: 

I - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, no caso de pequenos geradores; 

II - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso 

dos geradores não compreendidos no inciso I. 

§ 2 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é 

corporificado no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção 

Civil e Resíduos Volumosos que é constituído por um conjunto integrado de 

áreas físicas e ações, descritas a seguir: 

I - uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da 

Construção Civil e Resíduos Volumosos, implantada em bacias de captação 

de resíduos; 

II - serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes de acesso telefônico a 

pequenos transportadores privados de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos; 

III - uma rede de Áreas para Recepção d Grandes Volumes (Áreas de Trans- 

bordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção 

Civil); 

IV - ações para a informação e educação ambiental dos municípios, dos trans- 

portadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas 

em programas específicos; 

V - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, 

definidas em programa específico. 

VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de 

Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e exerça o papel gestor que 

é competência do Poder Público Municipal. 

SEÇÃO I 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA 

CONSTRUÇÃO CIVIL 

Art. 5 o A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por inter- 

médio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil que tem como diretrizes técnicas: 

I - a melhoria da limpeza urbana; 

II - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos gera- 

dores, por meio de pontos de captação perenes; 

III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação 

destes resíduos. 

Art. 6 o Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de 

Resíduos da Construção Civil ficam criados as Unidades de Recebimento de 

Pequenos Volumes – URPV’s, sendo definidas: 

I - sua qualificação como serviço público de coleta; 

II – sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular 

de resíduos, sempre que possível. 

§ 1 o Para a instalação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes 

URPV’s devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao 

uso público, preferencialmente as já degradado devido á deposição irregular 

e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos 

aspectos paisagísticos e ambientais. 

§ 2 o É vedada á utilização de áreas verdes que não tenham sofrido a degrada- 

ção referida no § 1° para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos 

Volumes. 

§ 3 o O número e a localização das Unidades de Recebimentos de Pequenos 

Volumes - URPV’s devem ser definidos e readequados por ato do Núcleo 

Permanente de Gestão, previsto no art. 22, para obtenção de soluções eficazes 

de captação e destinação. 

§ 4 o As unidades de Recebimentos de Pequenos Volumes – URPV’s: 

I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados no 

Departamento responsável pela Limpeza Pública, descargas de resíduos de 

construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 02 (dois) metros 

cúbicos por descarga, previamente triados conforme suas características 

(solos, cerâmicas, madeiras, plásticos, podas, etc), para posterior transbordo 

e destinação adequada dos diversos componentes; 

II – podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de 

forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta se- 

letiva de resíduos potencialmente recicláveis. 

§ 5 o A operação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s 

deve incluir o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores 

de pequenos volumes podem recorrer para a remoção remunerada dos resí- 

duos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pon- 

tos de Entrega. 

Art. 7 o É vedada a Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s 

receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo 

de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 

Art. 8 o As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessá- 

rias ao bom funcionamento da rede das Unidades de Recebimento de Peque- 

nos Volumes – URPV’s, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil. 

Parágrafo único. Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação 

das ações previstas no caput deste artigo, em conformidade com ás diretrizes 

dos Departamentos envolvidos. 

SEÇÃO II 

DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRU- 

ÇÃO 

CIVIL 

Art. 9 o Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, 

públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará 

de aprovação e execução de edificação nova, de forma ou reconstrução, de 

demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legis- 

lação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil, em conformidades com as diretrizes da 

Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da 

obra para o manejo e destinação ambiental adequados dos resíduos. 

§ 1 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: 

I - deve ser apresentado o projeto ou documento respectivo, aprovado e regis- 

trado pelo IAP – Instituto Ambiental do Estado do Paraná de regularização dos 

resíduos e os procedimentos a serem adotados para sua minimização e para 

o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e 

destinação. 

II - em obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com 

a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas 

as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307 visando á 

minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação. 

§ 2 o Os geradores especificados no caput deste artigo devem: 

I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legis- 

lação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categori- 

as de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais 

como ambulatórios refeitórios e sanitários; 

II - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de 

resíduos, especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da 

Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, definidos entre 

os agentes licenciados pelo Poder Público Municipal; 

III - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no 

inc.II em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar, 

para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execu- 

ção dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, em subs- 

tituição temporária á sua identificação, conforme exigido no art. 10 desta Lei. 

§ 3 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem 

prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil 

Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos 

de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 

Art. 10. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de- 

vem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de 

licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, compro- 

vação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de trans- 

porte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente licen- 

ciados pelo órgão ambiental competente e cadastrados no Departamento 

Municipal de Obras e Serviços Urbanos,com responsabilidade técnica junto 

ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 

§ 1 o São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em 

logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente 

limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transpor- 

te de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob 

sua responsabilidade. 

§ 2 o Todos os editais referentes as obras públicas em licitação, bem como os 

documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técni- 

cas, memoriais descritivos e outro, devem incluir a exigência de implementação 

dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer 

constar às normas emanadas desta Lei. 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar os procedimentos de 

análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para 

as obras públicas e privadas. 

§ 1 o O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empre- 

endimentos e atividades: 

I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, 

deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendi- 

mento para análise pelo órgão municipal competente. 

II - sujeitos ao licenciamento ambiental deve ser analisado dentro do processo 

de licenciamento, pelo órgão competente. 

§ 2 o Por meio de boletins (trimestrais), ou prazo inferior, o órgão municipal 

responsável pela limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela 

análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 

sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença 

de operação em validade. 

§ 3 o A emissão de (Habite-se ou Alvará de Conclusão), pelo órgão municipal 

competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de constru- 

ção, deve estar condicionada á apresentação dos documentos de Controle de 

Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de ser- 

viços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resídu- 

os gerados. 

§ 4 o Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos 

empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resídu- 

os para fins de fiscalização pelos órgãos competentes. 

Art. 12. Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar 

durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das respon- 

sabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Constru- 

ção Civil. 

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no caput deste 

artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o 

Poder Público, em conformidade com o art. 87 incisos III e IV da Lei nº 8.666, 

de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 

I - de participar de novas licitações; 

II - ou de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública. 

CAPÍTULO IV 

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 13. São responsáveis pela gestão dos resíduos: 

I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das ativi- 

dades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles 

resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação 

de solos; 

II - ---os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza 

originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privados; 

II - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos e os Receptadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos, no exercício de suas respectivas atividades. 

SEÇÃO I 

DA DISCIPLINA DOS GERADORES 

Art. 14. Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos 

Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equi- 

pamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados. 

§ 1 o Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Vo- 

lumosos, limitados ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, po- 

dem ser destinados á rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, 

onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada. 

§ 2 o Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu- 

mosos, superiores ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, de- 

vem ser destinados á rede de Área para Recepção de Grandes Volumes, onde 

devem chegar previamente triados de acordo com suas características. 

§ 3 o Os geradores citados no caput deste artigo: 

I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos 

de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos 

para a disposição exclusivamente destes resíduos; 

II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que 

promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas esta- 

cionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior ori- 

ginal. 

§ 4 o Os geradores, obedecido ao disposto no art. 15, §2º. Inc. II, e §3º, inc. II 

podem transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de 

transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção 

de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. 

SEÇÃO II 

DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES 

Art. 15. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 

Volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada sub- 

metida as diretrizes e á ação gestora do Poder Público Municipal, serão 

credenciados como concessionários, nos termos do art. 2° da Lei Federal 

9.074/1995, que estabelece normas para outorga de concessões e permis- 

sões de serviços públicos, e Lei 8987/1995, que dispõe sobre o regime de 

concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 

175 da Constituição Federal, encarregados da coleta e transportes dos resí- 

duos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, os quais serão 

remunerados pela coleta e transportes, de acordo com o processo licitatório. 

§ 1 o Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros fins e 

serão numerados. 

§ 2 o É vedado aos transportadores: 

I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham 

estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, 

placas ou outros suplementos; 

II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta 

de resíduos; 

III - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle 

de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metáli- 

cas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos 

automotores; 

IV - estacionar as caçambas na via pública quando não estiverem sendo uti- 

lizadas para a coleta de resíduos. 

§ 3 o Os transportadores ficam obrigados: 

I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação espe- 

cífica; 

II - a cobrir completamente a carga durante o transporte dos resíduos, utilizan- 

do dispositivo adequado e devidamente amarrado; 

III - a fornecer: 

a) Aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta 

destinação dada aos resíduos coletados e volume transportado; 

b) Aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de ori- 

entação, com instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser 

respeitado, tipo de resíduos admissíveis, prazo de utilização de caçamba proi- 

bição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados e penali- 

dades previstas em lei e outras informações que julguem necessárias. 

§ 4 o A presença de transportadores irregulares descompromissados com o 

Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e a utilização 

irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibi- 

das pela fiscalização 

SEÇÃO III 

DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES 

Art. 16. Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas 

para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: 

I - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes; 

II - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regula- 

mentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e dis- 

posição final, cujas atividades visam á destinação adequada dos resíduos em 

conformidade com diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas 

técnicas brasileiras. 

§ 1 o Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes: 

I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos (ATT); 

II - Áreas de Reciclagem; 

II - Aterros de Resíduos da Construção Civil. 

§ 2 o Os operadores das áreas referidas no 1º do art. 16 devem receber, sem 

restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de 

Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, podendo recorrer para 

o recebimento remunerado. 

§ 3 o Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes 

áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da 

Construção Civil e Resíduo Volumosos oriundo de ações públicas de limpeza. 

§ 4 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser 

integralmente triados pelos geradores para posterior disposição nas áreas 

citadas no §1º e 3º do art. 16 e devem receber a destinação conforme legisla- 

ção federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem. 

§ 5 o Não são admitidas nas áreas citadas nos §§1 o e 3 o as descargas de: 

I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo 

Poder Público Municipal; 

II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de 

saúde. 

Art. 17. O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, visando soluções 

eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar: 

I - o número e a localização das áreas públicas previstas; 

II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental; 

III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização. 

Art. 18. O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de 

Obras e Serviços Urbano, deverá criar procedimento de registro e 

licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regulariza- 

ção geométrica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de 

pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas. 

§ 1 o Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte: 

I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais 

velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como classe A 

pela legislação federal específica; 

II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros muni- 

cípios, executando-se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, 

comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos. 

§ 2 o Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do 

relevo local, por corte ou aterro acima de 1 ( um) metro de desnível, só pode 

ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pelo órgão municipal 

competente. 

CAPÍTULO V 

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 

Art. 19. Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável 

de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, 

aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, 

desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário. 

Art. 20. Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados 

pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida 

pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em Classes A,B, C e D e devem 

receber a destinação prevista nestas Resoluções e nas Normas Técnicas 

Brasileiras. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 

Estado do Paraná 

PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE 


PORTARIA Nº 448/2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado 

do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve. 

EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor WILSON SIDNEI DA SILVA, portador da cédula de iden- 

tidade RG nº 5.944.104, do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COM. E DESENV. URBANO, nomeado pela 

portaria nº 191/2010 de 07 de outubro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 

240/2010, de 27 de outubro de 2010. 

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 

Tuneiras do Oeste, 27 de abril de 2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 

Prefeito Municipal 




EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor ROBERTO LUIZ BASSETO, portador do CPF nº 

022.881.169-43 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DA DIVISÃO 

DE LICITAÇÃO nomeado pela portaria nº 194/2010 de 07 de outubro de 2010, a 

partir de 30 de abril de 2011. 










EXONERAR 

EXONERAR, A Servidora TÂNIA MARA DA SILVA MENDES portadora do CPF nº 

029.749.889-46 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO DEPARTA- 

MENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA nomeado pela portaria nº 164/2010 de 21 

de setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 







PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 


ERRATA 

Na edição nº 9020, do dia 04 de novembro de 2010, referente à publicação da Lei 

nº 1809/2010, de 27 de outubro de 2010 Estimação de Receita e Fixação de 

despesas do Município para o Exercício de 2011, onde se lê “Art. 1º - O Orçamento 

do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2010”, leia-se “Art. 1º 

- O Orçamento do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2011.” 

Xambrê-PR, 27 de abril de 2011. 

Lucas Campanholi 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


P O R T A R I A Nº 568/2011 

Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre pro- 

postas apresentadas ao Pregão Presencial nº 085/2011 – PMU. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de 

Apoio sobre propostas apresentadas no Pregão Presencial nº085/2011 – PMU, 

objetivando a aquisição de panelas de pressão padrão profissional, para atender 

as necessidades das Escolas, deste município, tendo sido declarada vencedo- 

ra a empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RONQUI LTDA. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de abril de 2011. 

MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 

Secretaria de Administração 



AVISO DE PREGÃO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2011 

O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, torna público, para conheci- 

mento a quem interessar possa, que de acordo com o legislação em vigor, 

encontra-se aberta LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGAO, NA FORMA 

PRESENCIAL, para o seguinte: 

OBJETO: Aquisição de materiais para pintura (tintas e outros), materiais para 

artesanato (agulhas, linhas, caixas, guardanapo), materiais de papelaria, jogos, 

livros infantis e materiais musicais (encordamento de violão), para atender o 

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, deste Município. 

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 

DATA DA ABERTURA: 16/05/2011 – HORÁRIO: 09:00 HORAS 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 10520/02, Lei 8666/93 e o Decreto Municipal nº 

063/2006. 

Será fornecido aos interessados cópias do inteiro teor do presente edital e de 

seus anexos, aos licitantes que solicitarem na divisão de licitação e contratos 

da Prefeitura Municipal de Umuarama, mediante o pagamento do custo total de 

cópias, fixado em R$ 10,00 (dez Reais) comprovado por meio de depósito ban- 

cário na conta corrente nº 39-3 - Agência 3066 – Caixa Econômica Federal. 

OUTROS ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS NA DIVISÃO 

DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, NA AVENIDA RIO BRANCO, 3717, UMUARAMA 

– PARANÁ, OU ATRAVÉS DO TELEFONE Nº (44) 3621-4141 RAMAL 127 e 129. 

UMUARAMA, 26 DE ABRIL DE 2011. 

MOACIR SILVA 



Secretário de Administração 



PORTARIA Nº 563/2011 

Constitui Comissão Especial. 




Art. 1º. Constituir Comissão Especial para Recebimento, Análise e Avaliação 

de materiais de expediente (papelaria) apresentados para participar dos proces- 

sos Licitatórios, para o exercício de 2.011, utilizados na Secretaria Municipal de 

Educação, Escolas e Centros de Educação Infantil, integrada por: 

DELCIO JOSÉ DE OLIVEIRA RG nº 2.250.671-SSP/PR 

CLAUDIA HELENA SQUARCINI RG nº 5.712.867-4-SSP-PR 

ANDRÉA PINESSO DA SILVA RG nº 4.253.989-9 – SSP/SP 

Art. 2º. A Comissão ora constituída deverá apresentar relatório das amostras avaliadas. 

Art. 3º. Considerar de relevância os serviços prestados pela Comissão ora cons- 

tituída, porém sem ônus ao Município. 



MOACIR SILVA 





Concede a prorrogação de licença Maternidade à servidora JULIANA TOLEDO 

FAEXO SELLA. 




Art. 1º. Conceder á servidora JULIANA TOLEDO FAEXO SELLA, portadora da 

Cédula de Identidade RG. nº. 9.307.138-7-SSP-PR, inscrita no CPF nº. 010.449.509- 

00, nomeada em 19 de maio de 2010, ocupante do cargo de carreira de Auxiliar de 

Serviços Gerais, pelo regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Edu- 

cação, prorrogação da licença Maternidade por mais de 60 (sessenta) dias, no 

período de 14 de maio de 2011 a 13 de julho de 2011, sem prejuízo de seu venci- 

mento, Conforme Lei Complementar nº. 230 de 25 de agosto de 2009. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA. 




Art. 1º. Designa a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, portadora da 

Cédula de Identidade RG. n.º 3.521.180-2-SSP-PR, e CPF nº. 338.020.681-49, 

nomeada em 15 de maio de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professora, 

pelo regime Estatutário para substituir a servidora ANGELA MARIA DIAS RUSSI 

FRASQUETE, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.458.079-9-SSP-PR, 

e CPF n.º 030.389.439-32, nomeada em 07 de março de 2005, ocupante do Cargo 

de Carreira de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola 

Municipal Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de 

Licença para Tratamento de saúde, no período de 22 de março de 2011 a 30 de 

abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 

064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA. 




Art. 1º. Designa a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA, portadora da 


nomeada em 17 de agosto de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professo- 

ra, pelo regime Estatutário para substituir a servidora ELIZABETE GRANDO, 

portadora da Cédula de Identidade RG n.º 9.830.459-2-SSP-PR, e CPF n.º 

754.534.019-15, nomeada em 01 de abril de 2008, ocupante do Cargo de Carreira 

de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal 

Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença 

para acompanhamento de dependente econômico, no período de 12 de abril de 

2011 a 30 de abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei 

Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS. 




Art. 1º. Designa a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS, portadora da 


nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de Professora, pelo 

regime Estatutário para substituir a servidora MARIA LUIZA JULIANI ARNEIRO, 

portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.598.583-0-SSP-PR, e CPF n.º 

911.227.089-04, nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de 

Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Rui 

Barbosa - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Tra- 

tamento de Saúde, no período de 06 de abril de 2011 a 30 de abril de 2011, de 

acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09.11.1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO 

GUIMARÃES. 




Art. 1º. Designa a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO GUIMA- 

RÃES, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 1.867.380 - SSP-PR, e inscrita 

no CPF n.º 116.985.949-68, nomeada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo 

de carreira de Professora, pelo regime Estatutário para substituir a servidora 

FRANCISCA GONÇALVES DE MACEDO SILVA, portadora da Cédula de Identi- 

dade RG n.º 3.339.483-7-SSP-PR, e inscrita no CPF n.º 803.943.969-87, nome- 

ada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo de carreira de Professora, pelo 

regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Papa Pio XII – Edu- 

cação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Prêmio, no período 

de 11 de abril de 2011 a 10 de julho de 2011, de acordo com o artigo 9.º e 

parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA - Prefeito Municipal 

ARMANDO CORDTS FILHO - Secretário de Administração 


Altera o Percentual de Incentivo de Progressão por Qualificação do Trabalho 

Docente. 




Art. 1º. Altera de 5% para 10% (dez por cento) o percentual de Incentivo de 

Progressão por Qualificação do Trabalho Docente aos professoresFERNANDO 

BORGES MONTEIROeira do Município de Umuarama, abaixo relacionados, com 

base no artigo 28, das Leis Complementares nº. 188/2007 e 194/2007, que 

alterou o artigo 16 da Lei Complementar n.º 064/1999. 

Item Nome RG Percentual Data da Progressão 

I Nercy de Souza Fagundes de Lima 4.891.361-0 10% 

12.04.2011 






Incorpora Tempo de Contribuição ao acervo do Serviço Público em favor do 

servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA. 




Art. 1º. Incorporar para fins de aposentadoria ao acervo do Serviço Público, em 

favor do servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA, portadora do RG sob n.º 2.137.400- 

SSP-PR e inscrita no CPF n.º 366.662.629-72, ocupante do cargo de carreira de 

Servente de Obras, nomeado em 10 de abril de 1991, pelo regime Estatutário, 

lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Rodoviários, nos termos 

do Processo n.º 4386/2011, com base no artigo 115, inciso V da Lei Complemen- 

tar n.º 022/93, o tempo de 1.356 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis) dias, ou 

seja, 03 (três) anos, 8 (oito) mês(es) e 21 (vinte e um) dias, de serviços prestados 

ao Regime Geral da Previdência Social - INSS. 





§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como 

classe “A” pela legislação federal específica, devem ser prioritariamente 

reutilizados ou reciclados. 

§ 2 o Quando forem inviáveis as operações previstas no parágrafo anterior, os 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral devem ser conduzidos a 

Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para: 

I - preservação e beneficiamento futuro; ou 

II - conformação geométrica de áreas com função urbana definida. 

Art. 21. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para 

uso preferencial dos resíduos referidos no art. 20, §§ 1º e 2º, na forma de 

agregado reciclado: 

I - em obras públicas de infra - estrutura (revestimento primário de vias, cama- 

das de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e 

outras); 

II - e em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros). 

§ 1 o As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser 

estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pú- 

blica direta e indireta, obedecidas a ás normas técnicas brasileiras específi- 

cas. 

§ 2 o Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º, deste artigo: 

I - as obras de caráter emergencial; 

II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados; 

III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos 

agregados naturais. 

§ 3 o Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públi- 

cas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao 

disposto neste artigo. 

CAPÍTULO VI 

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 

Art. 22. Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão – NPG, responsável pela 

coordenação das ações integradas previstas no Plano Integrado de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 

§ 1 o O Núcleo Permanente de Gestão – NPG deve: 

I - ser organizado a partir do Departamento Municipal de Obras e Serviços 

Urbanos, com membros do Departamento Municipal de Agricultura, Meio 

Ambiente, Industria e Comércio e outros que julgar conveniente; 

II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto 

do executivo municipal; 

III - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, 

transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de 

informações para a sua gestão adequada. 

Art. 23. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua 

competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação 

de sanções por eventual inobservância. 

Art. 24. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município 

devem: 

I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de re- 

síduos da construção e Resíduos Volumosos quanto ás normas desta Lei; 

II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos os 

recipientes acondicionadores de resíduos e o material transportado; 

III - fiscalizar a presença de transportadores irregulares descomprometidos 

com o Sistema e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamen- 

tos de coleta; 

IV - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; 

V - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para 

fins de inscrição na Dívida Ativa. 

CAPÍTULO VII 

DAS PENALIDADES 

Art. 25. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas 

dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades: 

I – multa; 

II - embargo; 

III - apreensão de equipamentos; 

IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade; 

V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade. 

Art. 26. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorren- 

tes, consideram - se infratores: 

I - o proprietário, o ocupante o locatário e, ou, síndico do imóvel, bem como todo 

e qualquer gerador de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos; 

II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da 

obra; 

III - o motorista e ou o proprietário do veículo transportador; 

IV - o dirigente legal da empresa concessionária transportadora; 

V - o proprietário, o operados ou responsável técnico da área para recepção 

de resíduos. 

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis entre si as pessoas desig- 

nadas no caput deste artigo, pela infração as obrigações decorrentes da pre- 

sente lei, independente de comprovação de culpa. 

Art. 27. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser 

considerados agravantes: 

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes munici- 

pais; 

II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e 

técnicas pertinentes. 

Art. 28. Após realizada a fiscalização e apurada a irregularidade, será lavrado 

Auto de Infração, aplicando – se as penalidades previstas nesta Lei. 

§ 1 o O infrator deverá apor o seu ciente no Auto de Infração ou, no caso de 

recusa, este será assinado por 02 (duas) testemunhas. 

§ 2 o Fica assegurada ao infrator a ampla defesa, prevista na Constituição 

Federal. 

Art. 29. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela au- 

toridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização 

das normas da presente Lei. 

§ 1 o Assegura – se ao infrator ou ao seu procurador, devidamente constituído, 

vista dos autos. 

§ 2 o Conceder – se – á cópia dos autos ao infrator ou ao seu procurador, ás suas 

expensas, após prévio requerimento escrito, dirigido ao Chefe do órgão. 

Art. 30. Caberá recurso em segunda instância para o Prefeito Municipal. 

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 25 da presente Lei, 

ao infrator deverá ser aplicada pena de multa, em conformidade com a tabela 

constante do Anexo Único desta Lei. 

§ 1 o O valor da multa constante no Anexo Único da presente Lei será corrigido 

pelo índice oficial – IPCA do IBGE. 

§ 2 o Ultrapassado o prazo previsto da multa, sem que tenha sido efetuado, ou 

sem a interposição de recurso administrativo, o valor da multa será inscrito em 

dívida ativa para ser executada judicialmente. 

§ 3 o Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo ao mesmo 

infrator, no período de 01 (um) ano, fica configurada a reincidência e a multa 

deverá ser aplicada em dobro. 

§ 4 o O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento de outras 

obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes 

da infração detectada pela fiscalização. 

§ 5 o As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator come- 

ter, simultaneamente, duas ou mais infrações. 

Art. 32. A penalidade prevista no inc. II do art. 25 deve ser aplicada no caso de 

a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o de- 

curso do prazo fixado na notificação. 

§ 1 o Pelo não cumprimentos do auto de embargo, devem ser aplicados multa 

diária de valor igual á multa estabelecida no auto de infração respectivo. 

§ 2 o O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as 

exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. 

Art. 33. A penalidade prevista no inc. IV do art 25 deve ser aplicada após a 

segunda incidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no trans- 

correr de um mesmo ano. 

Art. 34. Após aplicação da penalidade prevista no inc. IV do art. 25 e havendo 

a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade 

do inc. V do mesmo artigo. 

CAPÍTULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 35. Constitui entulhos a poda de arvores, galhos, móveis e utensílios 

inservíveis de fundo de quintal e similares, os quais se sujeitam as normas 

desta lei, devendo ser removidos de imediato, por concessionário transporta- 

dor ou veículo similar, mediante remuneração constante do procedimento 

licitatório, vedada a colocação em vias e logradouros públicos. 

Art. 36. A Prefeitura Municipal procederá a retirada de entulhos somente 2 

(duas) vezes por ano, nos meses de setembro e outubro, cabendo os demais 

transportes à concessionária aprovada pelo Município. 

Art. 37. O transporte de resíduos da construção civil deverão ser transportados 

para o local designado pela Prefeitura Municipal, de imediato, quando do 

término da reforma, ampliação e construção de obra, ou de acordo com a 

lotação de caçambas e similares, vedado o acumulo dos resíduos em vias e 

logradouros públicos. 

Art. 38. Compete ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente lei. 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara em 14 de maio de 2010 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 

ANEXO ÚNICO DA LEI 1432/2010 

TABELA DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E GRADAÇÃO DO VALOR DAS 

MULTAS 

a) Art. 2º, § 1º - Deposição de resíduos em locais proibidos: 

1 - até 5m³......................................................R$ - 150,00 

2 - acima de 5m³.............................................R$ - 200,00 

b) Art. 14, § 3º, I - Deposição de resíduos proibidos em caçambas me- 

tálicas estacionárias: 

1 - Pessoa Física..............................................R$ - 100,00 

2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte................R$ - 150,00 

Médio Porte....................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 400,00 

c) Art. 14, § 3º, II – Desrespeito do limite de volume de caçamba esta- 

cionário por parte dos geradores....................................R$ - 100,00 

d) Art. 14, § 4º - Uso de transportadores não licenciados: 

1 - Pessoa Física.............................................R$ - 150,00 

2 -Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 200,00 

Médio Porte...................R$ - 300,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

e) Art. 15 - Transportar resíduos sem cadastramento: 

1 - Pessoa Física............................................R$ - 100,00 

2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ -150,00 

Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

f) Art. 15, § 1º - Transporte de resíduos proibidos: 

1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00 

2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00 

Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

g) Art. 15, § 2º, I – Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionárias 

por parte dos transportadores:..........................R$ - 150,00 

h) Art. 15, § 2º, II – Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou 

transporte: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 300,00 

i) Art. 15, § 2º, III – Ausência de documento de Controle de Transporte 

de Resíduos (CTR): 

1 – Pessoa Física...........................................R$ - 50,00 


Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

j) Art. 15, § 2º, IV – Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada 

para a coleta de resíduos: 



Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

k) Art. 15, § 3º, I – Estacionamento irregular de caçamba: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

l) Art. 15, § 3º, II – Ausência de dispositivo de cobertura de carga: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

m) Art. 15, § 3º, III – Não fornecer comprovação da correta destinação e 

documento com orientação aos usuários: 

1- Pessoa Física.............................................. R$ - 50,00 


Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

n) Art. 15, § 4º - Uso de equipamentos em situação irregular ( 

conservação, identificação): 



Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

o) Art. 16, § 5º, I – Recepção de resíduos de transportadores sem 

licença atualizada: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 300,00 

p) Art. 16, § 5º, II – Recepção de resíduos não autorizados: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 250,00 

q ) Art. 18, § 1º, I – Utilização de resíduos não triados em aterros: 

1 – até 5m³..................................................R$ - 100,00 

2 – acima de 5m³........................................R$ - 200,00 

r) Art. 18, § 1º, II – Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

s) Art. 18, § 2º - Realização de movimento de terra sem alvará: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 300,00 

MULTA MÁXIMA DE:............................................................R$ - 400,00 

MULTA MÍNIMA DE:...............................................................R$ - 50,00 

Tapejara, em 14 de Maio de 2010 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA

Previous page

Next page

1

2

3

4

5

6

Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?