Publicações Legais - Umuarama Ilustrado
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20 <strong>Umuarama</strong> <strong>Ilustrado</strong><br />
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<strong>Umuarama</strong>, quinta-feira, 28 de abril de 2011 <strong>Publicações</strong> <strong>Legais</strong><br />
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leis@ilustrado.com.br<br />
RUPUBLICADA POR INCORREÇÃO<br />
LEI Nº 1432, DE 14 DE MAIO DE 2010.<br />
(Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal)<br />
Cria o Sistema de Gestão Sustentável de Residuos Volumosos, e o Plano<br />
Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município<br />
de Tapejara-pr e dá outras providências.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e<br />
eu sanciono a seguinte Lei.<br />
CAPÍTULO I<br />
DO OBJETO<br />
Art. 1 o A Gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no<br />
âmbito do Município de Tapejara devem obedecer ao disposto nesta Lei.<br />
Art. 2 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados<br />
no Município de Tapejara, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento<br />
de Resíduos da Construção Civil, devem se destinado ás áreas indicadas no<br />
art. 4º desta Lei visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou<br />
destinação mais adequada, conforme legislação federal específica.<br />
§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem<br />
ser dispostos em:<br />
I - áreas de “bota fora”;<br />
II - encostas;<br />
III - corpos d água e cursos de água;<br />
IV - lotes vagos;<br />
V - passeios, vias e outras áreas públicas;<br />
VI - áreas não licenciadas;<br />
VII - áreas protegidas por Lei.<br />
§ 2 o Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados<br />
reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados no<br />
aterro sanitário municipal com a finalidade de execução de serviços internos ao<br />
aterro.<br />
CAPÍTULO II<br />
DAS DEFINIÇÕES<br />
Art. 3 o Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes<br />
definições:<br />
I - Agregados Reciclados: é o material proveniente do beneficiamento de<br />
Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas,<br />
produtos cerâmicas e outros), designados como Classe A, que apresenta<br />
características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou<br />
infra – estrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/<br />
2004 da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT).<br />
II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento<br />
destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil<br />
designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados<br />
conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004.<br />
III - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Re-<br />
síduos Volumosos (ATT‘’s): estabelecimento destinado ao recebimento de<br />
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados e coletados<br />
por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos á saúde públi-<br />
ca e ao meio ambiente, deve ser usada triagem dos resíduos recebidos, even-<br />
tual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme<br />
especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT.<br />
IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde são empregadas<br />
técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral,<br />
designada como Classe A, visando a reservação de materiais de forma<br />
segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes ma-<br />
teriais, com vistas á futura utilização da área, empregando princípios de en-<br />
genharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos á<br />
saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma brasi-<br />
leira NBR 15.113/2004 da ABNT.<br />
V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que<br />
ofereça condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de<br />
construção ou Resíduos Volumosos nela gerados, em um único ponto de<br />
captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes) e que podem ser<br />
disponibilizadas ás instituições voltadas á coleta seletiva de Resíduos Secos<br />
Domiciliares Recicláveis.<br />
VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo<br />
transportados de resíduos que fornece informações sobre gerados, origem,<br />
quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações<br />
das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/<br />
2004.<br />
VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado<br />
a partir dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, colocado á disposi-<br />
ção dos munícipes visando atender á solicitação de coleta de pequenos volu-<br />
mes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do<br />
acionamento de pequenos transportadores privados.<br />
VIII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos<br />
Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de<br />
resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculan-<br />
tes instaladas em veículo auto propelidos, carrocerias para carga seca e<br />
outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de<br />
movimento de terra.<br />
IX - Geradores de Resíduos da Construção Civil: são pessoas físicas ou<br />
jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de<br />
construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam<br />
Resíduos da Construção Civil;<br />
X - Geradores de Resíduos Volumosos: são pessoas físicas ou jurídicas,<br />
públicas ou privadas, proprietários, locatárias ou ocupantes de imóvel em que<br />
sejam gerados Resíduos Volumosos;<br />
XI - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo-<br />
sos: aqueles contidos em volumes superiores a 2 ( dois) metros cúbicos;<br />
XII - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu-<br />
mosos: aqueles contidos em volume até 2 (dois) metros cúbicos;<br />
XIII - Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV’s): equipa-<br />
mento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da<br />
Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos municí-<br />
pios, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores<br />
diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem<br />
causar danos á saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a<br />
triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para<br />
adequada disposição. Devem atender ás especificações da norma brasileira<br />
NBR 15.112/2004 da ABNT;<br />
XIV - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos:<br />
pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos,<br />
cuja a função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e<br />
Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de reciclagem e aterros,<br />
entre outras;<br />
XV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resídu-<br />
os triados para reutilização ou reciclagem futura;<br />
XVI - Resíduos da Construção Civil: são provenientes de construções, refor-<br />
mas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da<br />
preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos, cerâmicos,<br />
concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e<br />
compensados, forros, argamassas, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros,<br />
plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente chamados de entulhos<br />
de obras, caliça, ou metralha. Devem ser classificados, conforme o disposto<br />
na Resolução CONAMA n° 307, nas classes A, B, C e D, da seguinte forma:<br />
a) Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agre-<br />
gados, tais como:<br />
1) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de<br />
outras obras de infra – estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem;<br />
2) De construção, demolição reformas e reparos de edificações: com-<br />
ponentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), ar-<br />
gamassa e concreto;<br />
3) De processo de fabricação e / ou demolição de peças pré - moldadas<br />
em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras;<br />
b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais<br />
como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros;<br />
c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas<br />
tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua<br />
reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso;<br />
d) Classe D – são os resíduos perigosos oriundos do processo de<br />
construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contami-<br />
nados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas,<br />
instalações industriais e outros.<br />
XVII - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de<br />
residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com característi-<br />
cas domiciliares<br />
ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que<br />
podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento;<br />
XVIII - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material<br />
volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis<br />
e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de<br />
madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes pú-<br />
blicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não carac-<br />
terizados como resíduos industriais;<br />
XIX -Transportador de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pes-<br />
soa jurídica encarregada da coleta e do transporte remunerado dos resíduos<br />
entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;<br />
XX - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir,<br />
reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, prá-<br />
ticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações<br />
necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos;<br />
XXI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transfor-<br />
mação do mesmo;<br />
XXII - Reciclagem: é processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter<br />
sido submetido á transformação;<br />
XXIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo á operações e/ ou<br />
processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que<br />
sejam utilizados como matéria-prima ou produto;<br />
XXIV - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento<br />
ou á disposição final de resíduos.<br />
CAPÍTULO III<br />
DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONS-<br />
TRUÇÃO<br />
CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS<br />
Art. 4 o Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da<br />
Construção Civil cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, ao<br />
disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e á destinação adequada<br />
dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados no muni-<br />
cípio.<br />
§ 1 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil<br />
incorpora:<br />
I - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção<br />
Civil, no caso de pequenos geradores;<br />
II - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso<br />
dos geradores não compreendidos no inciso I.<br />
§ 2 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é<br />
corporificado no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção<br />
Civil e Resíduos Volumosos que é constituído por um conjunto integrado de<br />
áreas físicas e ações, descritas a seguir:<br />
I - uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da<br />
Construção Civil e Resíduos Volumosos, implantada em bacias de captação<br />
de resíduos;<br />
II - serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes de acesso telefônico a<br />
pequenos transportadores privados de Resíduos da Construção Civil e Resí-<br />
duos Volumosos;<br />
III - uma rede de Áreas para Recepção d Grandes Volumes (Áreas de Trans-<br />
bordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção<br />
Civil);<br />
IV - ações para a informação e educação ambiental dos municípios, dos trans-<br />
portadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas<br />
em programas específicos;<br />
V - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos,<br />
definidas em programa específico.<br />
VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de<br />
Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de<br />
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e exerça o papel gestor que<br />
é competência do Poder Público Municipal.<br />
SEÇÃO I<br />
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA<br />
CONSTRUÇÃO CIVIL<br />
Art. 5 o A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por inter-<br />
médio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção<br />
Civil que tem como diretrizes técnicas:<br />
I - a melhoria da limpeza urbana;<br />
II - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos gera-<br />
dores, por meio de pontos de captação perenes;<br />
III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação<br />
destes resíduos.<br />
Art. 6 o Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de<br />
Resíduos da Construção Civil ficam criados as Unidades de Recebimento de<br />
Pequenos Volumes – URPV’s, sendo definidas:<br />
I - sua qualificação como serviço público de coleta;<br />
II – sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular<br />
de resíduos, sempre que possível.<br />
§ 1 o Para a instalação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes<br />
URPV’s devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao<br />
uso público, preferencialmente as já degradado devido á deposição irregular<br />
e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos<br />
aspectos paisagísticos e ambientais.<br />
§ 2 o É vedada á utilização de áreas verdes que não tenham sofrido a degrada-<br />
ção referida no § 1° para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos<br />
Volumes.<br />
§ 3 o O número e a localização das Unidades de Recebimentos de Pequenos<br />
Volumes - URPV’s devem ser definidos e readequados por ato do Núcleo<br />
Permanente de Gestão, previsto no art. 22, para obtenção de soluções eficazes<br />
de captação e destinação.<br />
§ 4 o As unidades de Recebimentos de Pequenos Volumes – URPV’s:<br />
I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados no<br />
Departamento responsável pela Limpeza Pública, descargas de resíduos de<br />
construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 02 (dois) metros<br />
cúbicos por descarga, previamente triados conforme suas características<br />
(solos, cerâmicas, madeiras, plásticos, podas, etc), para posterior transbordo<br />
e destinação adequada dos diversos componentes;<br />
II – podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de<br />
forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta se-<br />
letiva de resíduos potencialmente recicláveis.<br />
§ 5 o A operação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s<br />
deve incluir o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores<br />
de pequenos volumes podem recorrer para a remoção remunerada dos resí-<br />
duos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pon-<br />
tos de Entrega.<br />
Art. 7 o É vedada a Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s<br />
receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo<br />
de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde.<br />
Art. 8 o As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessá-<br />
rias ao bom funcionamento da rede das Unidades de Recebimento de Peque-<br />
nos Volumes – URPV’s, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento<br />
de Resíduos da Construção Civil.<br />
Parágrafo único. Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação<br />
das ações previstas no caput deste artigo, em conformidade com ás diretrizes<br />
dos Departamentos envolvidos.<br />
SEÇÃO II<br />
DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRU-<br />
ÇÃO<br />
CIVIL<br />
Art. 9 o Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil,<br />
públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará<br />
de aprovação e execução de edificação nova, de forma ou reconstrução, de<br />
demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legis-<br />
lação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento<br />
de Resíduos da Construção Civil, em conformidades com as diretrizes da<br />
Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da<br />
obra para o manejo e destinação ambiental adequados dos resíduos.<br />
§ 1 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil:<br />
I - deve ser apresentado o projeto ou documento respectivo, aprovado e regis-<br />
trado pelo IAP – Instituto Ambiental do Estado do Paraná de regularização dos<br />
resíduos e os procedimentos a serem adotados para sua minimização e para<br />
o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e<br />
destinação.<br />
II - em obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com<br />
a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas<br />
as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307 visando á<br />
minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação.<br />
§ 2 o Os geradores especificados no caput deste artigo devem:<br />
I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legis-<br />
lação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categori-<br />
as de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais<br />
como ambulatórios refeitórios e sanitários;<br />
II - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de<br />
resíduos, especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da<br />
Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, definidos entre<br />
os agentes licenciados pelo Poder Público Municipal;<br />
III - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no<br />
inc.II em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar,<br />
para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção<br />
Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execu-<br />
ção dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, em subs-<br />
tituição temporária á sua identificação, conforme exigido no art. 10 desta Lei.<br />
§ 3 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem<br />
prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil<br />
Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos<br />
de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.<br />
Art. 10. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de-<br />
vem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de<br />
licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, compro-<br />
vação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de trans-<br />
porte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente licen-<br />
ciados pelo órgão ambiental competente e cadastrados no Departamento<br />
Municipal de Obras e Serviços Urbanos,com responsabilidade técnica junto<br />
ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.<br />
§ 1 o São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em<br />
logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente<br />
limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transpor-<br />
te de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob<br />
sua responsabilidade.<br />
§ 2 o Todos os editais referentes as obras públicas em licitação, bem como os<br />
documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técni-<br />
cas, memoriais descritivos e outro, devem incluir a exigência de implementação<br />
dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer<br />
constar às normas emanadas desta Lei.<br />
Art. 11. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar os procedimentos de<br />
análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para<br />
as obras públicas e privadas.<br />
§ 1 o O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empre-<br />
endimentos e atividades:<br />
I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental,<br />
deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendi-<br />
mento para análise pelo órgão municipal competente.<br />
II - sujeitos ao licenciamento ambiental deve ser analisado dentro do processo<br />
de licenciamento, pelo órgão competente.<br />
§ 2 o Por meio de boletins (trimestrais), ou prazo inferior, o órgão municipal<br />
responsável pela limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela<br />
análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil,<br />
sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença<br />
de operação em validade.<br />
§ 3 o A emissão de (Habite-se ou Alvará de Conclusão), pelo órgão municipal<br />
competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de constru-<br />
ção, deve estar condicionada á apresentação dos documentos de Controle de<br />
Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de ser-<br />
viços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção<br />
Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resídu-<br />
os gerados.<br />
§ 4 o Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos<br />
empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resídu-<br />
os para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.<br />
Art. 12. Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar<br />
durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das respon-<br />
sabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Constru-<br />
ção Civil.<br />
Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no caput deste<br />
artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o<br />
Poder Público, em conformidade com o art. 87 incisos III e IV da Lei nº 8.666,<br />
de 21 de junho de 1993 e suas alterações:<br />
I - de participar de novas licitações;<br />
II - ou de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública.<br />
CAPÍTULO IV<br />
DAS RESPONSABILIDADES<br />
Art. 13. São responsáveis pela gestão dos resíduos:<br />
I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das ativi-<br />
dades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles<br />
resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação<br />
de solos;<br />
II - ---os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza<br />
originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privados;<br />
II - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo-<br />
sos e os Receptadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo-<br />
sos, no exercício de suas respectivas atividades.<br />
SEÇÃO I<br />
DA DISCIPLINA DOS GERADORES<br />
Art. 14. Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos<br />
Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equi-<br />
pamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados.<br />
§ 1 o Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Vo-<br />
lumosos, limitados ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, po-<br />
dem ser destinados á rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes,<br />
onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada.<br />
§ 2 o Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu-<br />
mosos, superiores ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, de-<br />
vem ser destinados á rede de Área para Recepção de Grandes Volumes, onde<br />
devem chegar previamente triados de acordo com suas características.<br />
§ 3 o Os geradores citados no caput deste artigo:<br />
I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos<br />
de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos<br />
para a disposição exclusivamente destes resíduos;<br />
II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que<br />
promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas esta-<br />
cionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior ori-<br />
ginal.<br />
§ 4 o Os geradores, obedecido ao disposto no art. 15, §2º. Inc. II, e §3º, inc. II<br />
podem transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de<br />
transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção<br />
de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal.<br />
SEÇÃO II<br />
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES<br />
Art. 15. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos<br />
Volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada sub-<br />
metida as diretrizes e á ação gestora do Poder Público Municipal, serão<br />
credenciados como concessionários, nos termos do art. 2° da Lei Federal<br />
9.074/1995, que estabelece normas para outorga de concessões e permis-<br />
sões de serviços públicos, e Lei 8987/1995, que dispõe sobre o regime de<br />
concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art.<br />
175 da Constituição Federal, encarregados da coleta e transportes dos resí-<br />
duos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, os quais serão<br />
remunerados pela coleta e transportes, de acordo com o processo licitatório.<br />
§ 1 o Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil e Resí-<br />
duos Volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros fins e<br />
serão numerados.<br />
§ 2 o É vedado aos transportadores:<br />
I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham<br />
estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas,<br />
placas ou outros suplementos;<br />
II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta<br />
de resíduos;<br />
III - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle<br />
de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metáli-<br />
cas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos<br />
automotores;<br />
IV - estacionar as caçambas na via pública quando não estiverem sendo uti-<br />
lizadas para a coleta de resíduos.<br />
§ 3 o Os transportadores ficam obrigados:<br />
I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação espe-<br />
cífica;<br />
II - a cobrir completamente a carga durante o transporte dos resíduos, utilizan-<br />
do dispositivo adequado e devidamente amarrado;<br />
III - a fornecer:<br />
a) Aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta<br />
destinação dada aos resíduos coletados e volume transportado;<br />
b) Aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de ori-<br />
entação, com instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser<br />
respeitado, tipo de resíduos admissíveis, prazo de utilização de caçamba proi-<br />
bição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados e penali-<br />
dades previstas em lei e outras informações que julguem necessárias.<br />
§ 4 o A presença de transportadores irregulares descompromissados com o<br />
Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e a utilização<br />
irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibi-<br />
das pela fiscalização<br />
SEÇÃO III<br />
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES<br />
Art. 16. Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo-<br />
sos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas<br />
para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas:<br />
I - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes;<br />
II - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regula-<br />
mentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e dis-<br />
posição final, cujas atividades visam á destinação adequada dos resíduos em<br />
conformidade com diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas<br />
técnicas brasileiras.<br />
§ 1 o Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes:<br />
I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resí-<br />
duos Volumosos (ATT);<br />
II - Áreas de Reciclagem;<br />
II - Aterros de Resíduos da Construção Civil.<br />
§ 2 o Os operadores das áreas referidas no 1º do art. 16 devem receber, sem<br />
restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de<br />
Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, podendo recorrer para<br />
o recebimento remunerado.<br />
§ 3 o Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes<br />
áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da<br />
Construção Civil e Resíduo Volumosos oriundo de ações públicas de limpeza.<br />
§ 4 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser<br />
integralmente triados pelos geradores para posterior disposição nas áreas<br />
citadas no §1º e 3º do art. 16 e devem receber a destinação conforme legisla-<br />
ção federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem.<br />
§ 5 o Não são admitidas nas áreas citadas nos §§1 o e 3 o as descargas de:<br />
I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo<br />
Poder Público Municipal;<br />
II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de<br />
saúde.<br />
Art. 17. O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, visando soluções<br />
eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar:<br />
I - o número e a localização das áreas públicas previstas;<br />
II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental;<br />
III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização.<br />
Art. 18. O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de<br />
Obras e Serviços Urbano, deverá criar procedimento de registro e<br />
licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regulariza-<br />
ção geométrica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de<br />
pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas.<br />
§ 1 o Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte:<br />
I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais<br />
velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os<br />
Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como classe A<br />
pela legislação federal específica;<br />
II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros muni-<br />
cípios, executando-se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam,<br />
comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos.<br />
§ 2 o Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do<br />
relevo local, por corte ou aterro acima de 1 ( um) metro de desnível, só pode<br />
ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pelo órgão municipal<br />
competente.<br />
CAPÍTULO V<br />
DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS<br />
Art. 19. Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável<br />
de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados,<br />
aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização,<br />
desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário.<br />
Art. 20. Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados<br />
pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida<br />
pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em Classes A,B, C e D e devem<br />
receber a destinação prevista nestas Resoluções e nas Normas Técnicas<br />
Brasileiras.<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA<br />
Estado do Paraná<br />
PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE<br />
Estado do Paraná<br />
PORTARIA Nº 448/2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado<br />
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve.<br />
EXONERAR<br />
EXONERAR, O Senhor WILSON SIDNEI DA SILVA, portador da cédula de iden-<br />
tidade RG nº 5.944.104, do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO<br />
DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COM. E DESENV. URBANO, nomeado pela<br />
portaria nº 191/2010 de 07 de outubro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011.<br />
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº<br />
240/2010, de 27 de outubro de 2010.<br />
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE<br />
Tuneiras do Oeste, 27 de abril de 2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS<br />
Prefeito Municipal<br />
PORTARIA Nº 449/2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado<br />
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve.<br />
EXONERAR<br />
EXONERAR, O Senhor ROBERTO LUIZ BASSETO, portador do CPF nº<br />
022.881.169-43 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DA DIVISÃO<br />
DE LICITAÇÃO nomeado pela portaria nº 194/2010 de 07 de outubro de 2010, a<br />
partir de 30 de abril de 2011.<br />
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº<br />
229/2010, de 26 de outubro de 2010.<br />
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE<br />
Tuneiras do Oeste, 27 de abril de 2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS<br />
Prefeito Municipal<br />
PORTARIA Nº 450/2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado<br />
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve.<br />
EXONERAR<br />
EXONERAR, A Servidora TÂNIA MARA DA SILVA MENDES portadora do CPF nº<br />
029.749.889-46 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO DEPARTA-<br />
MENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA nomeado pela portaria nº 164/2010 de 21<br />
de setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011.<br />
Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº<br />
230/2010, de 26 de outubro de 2010.<br />
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE<br />
Tuneiras do Oeste, 27 de abril de 2011.<br />
LUIZ ANTONIO KRAUSS<br />
Prefeito Municipal<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ<br />
Estado do Paraná<br />
ERRATA<br />
Na edição nº 9020, do dia 04 de novembro de 2010, referente à publicação da Lei<br />
nº 1809/2010, de 27 de outubro de 2010 Estimação de Receita e Fixação de<br />
despesas do Município para o Exercício de 2011, onde se lê “Art. 1º - O Orçamento<br />
do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2010”, leia-se “Art. 1º<br />
- O Orçamento do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2011.”<br />
Xambrê-PR, 27 de abril de 2011.<br />
Lucas Campanholi<br />
Prefeito Municipal<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA<br />
Estado do Paraná<br />
P O R T A R I A Nº 568/2011<br />
Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre pro-<br />
postas apresentadas ao Pregão Presencial nº 085/2011 – PMU.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de<br />
Apoio sobre propostas apresentadas no Pregão Presencial nº085/2011 – PMU,<br />
objetivando a aquisição de panelas de pressão padrão profissional, para atender<br />
as necessidades das Escolas, deste município, tendo sido declarada vencedo-<br />
ra a empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RONQUI LTDA.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretaria de Administração<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA<br />
Estado do Paraná<br />
AVISO DE PREGÃO<br />
PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2011<br />
O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, torna público, para conheci-<br />
mento a quem interessar possa, que de acordo com o legislação em vigor,<br />
encontra-se aberta LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGAO, NA FORMA<br />
PRESENCIAL, para o seguinte:<br />
OBJETO: Aquisição de materiais para pintura (tintas e outros), materiais para<br />
artesanato (agulhas, linhas, caixas, guardanapo), materiais de papelaria, jogos,<br />
livros infantis e materiais musicais (encordamento de violão), para atender o<br />
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, deste Município.<br />
TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.<br />
DATA DA ABERTURA: 16/05/2011 – HORÁRIO: 09:00 HORAS<br />
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 10520/02, Lei 8666/93 e o Decreto Municipal nº<br />
063/2006.<br />
Será fornecido aos interessados cópias do inteiro teor do presente edital e de<br />
seus anexos, aos licitantes que solicitarem na divisão de licitação e contratos<br />
da Prefeitura Municipal de <strong>Umuarama</strong>, mediante o pagamento do custo total de<br />
cópias, fixado em R$ 10,00 (dez Reais) comprovado por meio de depósito ban-<br />
cário na conta corrente nº 39-3 - Agência 3066 – Caixa Econômica Federal.<br />
OUTROS ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS NA DIVISÃO<br />
DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, NA AVENIDA RIO BRANCO, 3717, UMUARAMA<br />
– PARANÁ, OU ATRAVÉS DO TELEFONE Nº (44) 3621-4141 RAMAL 127 e 129.<br />
UMUARAMA, 26 DE ABRIL DE 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA<br />
Estado do Paraná<br />
PORTARIA Nº 563/2011<br />
Constitui Comissão Especial.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Constituir Comissão Especial para Recebimento, Análise e Avaliação<br />
de materiais de expediente (papelaria) apresentados para participar dos proces-<br />
sos Licitatórios, para o exercício de 2.011, utilizados na Secretaria Municipal de<br />
Educação, Escolas e Centros de Educação Infantil, integrada por:<br />
DELCIO JOSÉ DE OLIVEIRA RG nº 2.250.671-SSP/PR<br />
CLAUDIA HELENA SQUARCINI RG nº 5.712.867-4-SSP-PR<br />
ANDRÉA PINESSO DA SILVA RG nº 4.253.989-9 – SSP/SP<br />
Art. 2º. A Comissão ora constituída deverá apresentar relatório das amostras avaliadas.<br />
Art. 3º. Considerar de relevância os serviços prestados pela Comissão ora cons-<br />
tituída, porém sem ônus ao Município.<br />
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 552/2011<br />
Concede a prorrogação de licença Maternidade à servidora JULIANA TOLEDO<br />
FAEXO SELLA.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Conceder á servidora JULIANA TOLEDO FAEXO SELLA, portadora da<br />
Cédula de Identidade RG. nº. 9.307.138-7-SSP-PR, inscrita no CPF nº. 010.449.509-<br />
00, nomeada em 19 de maio de 2010, ocupante do cargo de carreira de Auxiliar de<br />
Serviços Gerais, pelo regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Edu-<br />
cação, prorrogação da licença Maternidade por mais de 60 (sessenta) dias, no<br />
período de 14 de maio de 2011 a 13 de julho de 2011, sem prejuízo de seu venci-<br />
mento, Conforme Lei Complementar nº. 230 de 25 de agosto de 2009.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 553/2011<br />
Designa para substituição a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Designa a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, portadora da<br />
Cédula de Identidade RG. n.º 3.521.180-2-SSP-PR, e CPF nº. 338.020.681-49,<br />
nomeada em 15 de maio de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professora,<br />
pelo regime Estatutário para substituir a servidora ANGELA MARIA DIAS RUSSI<br />
FRASQUETE, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.458.079-9-SSP-PR,<br />
e CPF n.º 030.389.439-32, nomeada em 07 de março de 2005, ocupante do Cargo<br />
de Carreira de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola<br />
Municipal Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de<br />
Licença para Tratamento de saúde, no período de 22 de março de 2011 a 30 de<br />
abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º<br />
064 de 09 de novembro de 1999.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 554/2011<br />
Designa para substituição a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Designa a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA, portadora da<br />
Cédula de Identidade RG. n.º 8.494.723-7-SSP-PR, e CPF nº. 035.901.669-32,<br />
nomeada em 17 de agosto de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professo-<br />
ra, pelo regime Estatutário para substituir a servidora ELIZABETE GRANDO,<br />
portadora da Cédula de Identidade RG n.º 9.830.459-2-SSP-PR, e CPF n.º<br />
754.534.019-15, nomeada em 01 de abril de 2008, ocupante do Cargo de Carreira<br />
de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal<br />
Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença<br />
para acompanhamento de dependente econômico, no período de 12 de abril de<br />
2011 a 30 de abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei<br />
Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 555/2011<br />
Designa para substituição a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Designa a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS, portadora da<br />
Cédula de Identidade RG. n.º 1.489.267-2-SSP-PR, e CPF nº. 804.852.789-87,<br />
nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de Professora, pelo<br />
regime Estatutário para substituir a servidora MARIA LUIZA JULIANI ARNEIRO,<br />
portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.598.583-0-SSP-PR, e CPF n.º<br />
911.227.089-04, nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de<br />
Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Rui<br />
Barbosa - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Tra-<br />
tamento de Saúde, no período de 06 de abril de 2011 a 30 de abril de 2011, de<br />
acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09.11.1999.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA<br />
Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO<br />
Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 556/2011<br />
Designa para substituição a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO<br />
GUIMARÃES.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Designa a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO GUIMA-<br />
RÃES, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 1.867.380 - SSP-PR, e inscrita<br />
no CPF n.º 116.985.949-68, nomeada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo<br />
de carreira de Professora, pelo regime Estatutário para substituir a servidora<br />
FRANCISCA GONÇALVES DE MACEDO SILVA, portadora da Cédula de Identi-<br />
dade RG n.º 3.339.483-7-SSP-PR, e inscrita no CPF n.º 803.943.969-87, nome-<br />
ada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo de carreira de Professora, pelo<br />
regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Papa Pio XII – Edu-<br />
cação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Prêmio, no período<br />
de 11 de abril de 2011 a 10 de julho de 2011, de acordo com o artigo 9.º e<br />
parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA - Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO - Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 560/2011<br />
Altera o Percentual de Incentivo de Progressão por Qualificação do Trabalho<br />
Docente.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Altera de 5% para 10% (dez por cento) o percentual de Incentivo de<br />
Progressão por Qualificação do Trabalho Docente aos professoresFERNANDO<br />
BORGES MONTEIROeira do Município de <strong>Umuarama</strong>, abaixo relacionados, com<br />
base no artigo 28, das Leis Complementares nº. 188/2007 e 194/2007, que<br />
alterou o artigo 16 da Lei Complementar n.º 064/1999.<br />
Item Nome RG Percentual Data da Progressão<br />
I Nercy de Souza Fagundes de Lima 4.891.361-0 10%<br />
12.04.2011<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA - Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO - Secretário de Administração<br />
PORTARIA Nº 561/2011<br />
Incorpora Tempo de Contribuição ao acervo do Serviço Público em favor do<br />
servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA.<br />
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de<br />
suas atribuições legais,<br />
R E S O L V E:<br />
Art. 1º. Incorporar para fins de aposentadoria ao acervo do Serviço Público, em<br />
favor do servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA, portadora do RG sob n.º 2.137.400-<br />
SSP-PR e inscrita no CPF n.º 366.662.629-72, ocupante do cargo de carreira de<br />
Servente de Obras, nomeado em 10 de abril de 1991, pelo regime Estatutário,<br />
lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Rodoviários, nos termos<br />
do Processo n.º 4386/2011, com base no artigo 115, inciso V da Lei Complemen-<br />
tar n.º 022/93, o tempo de 1.356 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis) dias, ou<br />
seja, 03 (três) anos, 8 (oito) mês(es) e 21 (vinte e um) dias, de serviços prestados<br />
ao Regime Geral da Previdência Social - INSS.<br />
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.<br />
PAÇO MUNICIPAL, aos 26 de abril de 2011.<br />
MOACIR SILVA - Prefeito Municipal<br />
ARMANDO CORDTS FILHO - Secretário de Administração<br />
§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como<br />
classe “A” pela legislação federal específica, devem ser prioritariamente<br />
reutilizados ou reciclados.<br />
§ 2 o Quando forem inviáveis as operações previstas no parágrafo anterior, os<br />
Resíduos da Construção Civil de natureza mineral devem ser conduzidos a<br />
Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para:<br />
I - preservação e beneficiamento futuro; ou<br />
II - conformação geométrica de áreas com função urbana definida.<br />
Art. 21. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para<br />
uso preferencial dos resíduos referidos no art. 20, §§ 1º e 2º, na forma de<br />
agregado reciclado:<br />
I - em obras públicas de infra - estrutura (revestimento primário de vias, cama-<br />
das de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e<br />
outras);<br />
II - e em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros).<br />
§ 1 o As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser<br />
estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pú-<br />
blica direta e indireta, obedecidas a ás normas técnicas brasileiras específi-<br />
cas.<br />
§ 2 o Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º, deste artigo:<br />
I - as obras de caráter emergencial;<br />
II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados;<br />
III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos<br />
agregados naturais.<br />
§ 3 o Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públi-<br />
cas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao<br />
disposto neste artigo.<br />
CAPÍTULO VI<br />
DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO<br />
Art. 22. Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão – NPG, responsável pela<br />
coordenação das ações integradas previstas no Plano Integrado de<br />
Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.<br />
§ 1 o O Núcleo Permanente de Gestão – NPG deve:<br />
I - ser organizado a partir do Departamento Municipal de Obras e Serviços<br />
Urbanos, com membros do Departamento Municipal de Agricultura, Meio<br />
Ambiente, Industria e Comércio e outros que julgar conveniente;<br />
II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto<br />
do executivo municipal;<br />
III - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores,<br />
transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de<br />
informações para a sua gestão adequada.<br />
Art. 23. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua<br />
competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação<br />
de sanções por eventual inobservância.<br />
Art. 24. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município<br />
devem:<br />
I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de re-<br />
síduos da construção e Resíduos Volumosos quanto ás normas desta Lei;<br />
II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos os<br />
recipientes acondicionadores de resíduos e o material transportado;<br />
III - fiscalizar a presença de transportadores irregulares descomprometidos<br />
com o Sistema e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamen-<br />
tos de coleta;<br />
IV - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão;<br />
V - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para<br />
fins de inscrição na Dívida Ativa.<br />
CAPÍTULO VII<br />
DAS PENALIDADES<br />
Art. 25. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas<br />
dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades:<br />
I – multa;<br />
II - embargo;<br />
III - apreensão de equipamentos;<br />
IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade;<br />
V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade.<br />
Art. 26. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorren-<br />
tes, consideram - se infratores:<br />
I - o proprietário, o ocupante o locatário e, ou, síndico do imóvel, bem como todo<br />
e qualquer gerador de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos;<br />
II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da<br />
obra;<br />
III - o motorista e ou o proprietário do veículo transportador;<br />
IV - o dirigente legal da empresa concessionária transportadora;<br />
V - o proprietário, o operados ou responsável técnico da área para recepção<br />
de resíduos.<br />
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis entre si as pessoas desig-<br />
nadas no caput deste artigo, pela infração as obrigações decorrentes da pre-<br />
sente lei, independente de comprovação de culpa.<br />
Art. 27. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser<br />
considerados agravantes:<br />
I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes munici-<br />
pais;<br />
II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e<br />
técnicas pertinentes.<br />
Art. 28. Após realizada a fiscalização e apurada a irregularidade, será lavrado<br />
Auto de Infração, aplicando – se as penalidades previstas nesta Lei.<br />
§ 1 o O infrator deverá apor o seu ciente no Auto de Infração ou, no caso de<br />
recusa, este será assinado por 02 (duas) testemunhas.<br />
§ 2 o Fica assegurada ao infrator a ampla defesa, prevista na Constituição<br />
Federal.<br />
Art. 29. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela au-<br />
toridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização<br />
das normas da presente Lei.<br />
§ 1 o Assegura – se ao infrator ou ao seu procurador, devidamente constituído,<br />
vista dos autos.<br />
§ 2 o Conceder – se – á cópia dos autos ao infrator ou ao seu procurador, ás suas<br />
expensas, após prévio requerimento escrito, dirigido ao Chefe do órgão.<br />
Art. 30. Caberá recurso em segunda instância para o Prefeito Municipal.<br />
Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 25 da presente Lei,<br />
ao infrator deverá ser aplicada pena de multa, em conformidade com a tabela<br />
constante do Anexo Único desta Lei.<br />
§ 1 o O valor da multa constante no Anexo Único da presente Lei será corrigido<br />
pelo índice oficial – IPCA do IBGE.<br />
§ 2 o Ultrapassado o prazo previsto da multa, sem que tenha sido efetuado, ou<br />
sem a interposição de recurso administrativo, o valor da multa será inscrito em<br />
dívida ativa para ser executada judicialmente.<br />
§ 3 o Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo ao mesmo<br />
infrator, no período de 01 (um) ano, fica configurada a reincidência e a multa<br />
deverá ser aplicada em dobro.<br />
§ 4 o O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento de outras<br />
obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes<br />
da infração detectada pela fiscalização.<br />
§ 5 o As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator come-<br />
ter, simultaneamente, duas ou mais infrações.<br />
Art. 32. A penalidade prevista no inc. II do art. 25 deve ser aplicada no caso de<br />
a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o de-<br />
curso do prazo fixado na notificação.<br />
§ 1 o Pelo não cumprimentos do auto de embargo, devem ser aplicados multa<br />
diária de valor igual á multa estabelecida no auto de infração respectivo.<br />
§ 2 o O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as<br />
exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto.<br />
Art. 33. A penalidade prevista no inc. IV do art 25 deve ser aplicada após a<br />
segunda incidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no trans-<br />
correr de um mesmo ano.<br />
Art. 34. Após aplicação da penalidade prevista no inc. IV do art. 25 e havendo<br />
a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade<br />
do inc. V do mesmo artigo.<br />
CAPÍTULO VIII<br />
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS<br />
Art. 35. Constitui entulhos a poda de arvores, galhos, móveis e utensílios<br />
inservíveis de fundo de quintal e similares, os quais se sujeitam as normas<br />
desta lei, devendo ser removidos de imediato, por concessionário transporta-<br />
dor ou veículo similar, mediante remuneração constante do procedimento<br />
licitatório, vedada a colocação em vias e logradouros públicos.<br />
Art. 36. A Prefeitura Municipal procederá a retirada de entulhos somente 2<br />
(duas) vezes por ano, nos meses de setembro e outubro, cabendo os demais<br />
transportes à concessionária aprovada pelo Município.<br />
Art. 37. O transporte de resíduos da construção civil deverão ser transportados<br />
para o local designado pela Prefeitura Municipal, de imediato, quando do<br />
término da reforma, ampliação e construção de obra, ou de acordo com a<br />
lotação de caçambas e similares, vedado o acumulo dos resíduos em vias e<br />
logradouros públicos.<br />
Art. 38. Compete ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente lei.<br />
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.<br />
Tapejara em 14 de maio de 2010<br />
OSVALDO JOSÉ DE SOUZA<br />
ANEXO ÚNICO DA LEI 1432/2010<br />
TABELA DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E GRADAÇÃO DO VALOR DAS<br />
MULTAS<br />
a) Art. 2º, § 1º - Deposição de resíduos em locais proibidos:<br />
1 - até 5m³......................................................R$ - 150,00<br />
2 - acima de 5m³.............................................R$ - 200,00<br />
b) Art. 14, § 3º, I - Deposição de resíduos proibidos em caçambas me-<br />
tálicas estacionárias:<br />
1 - Pessoa Física..............................................R$ - 100,00<br />
2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte................R$ - 150,00<br />
Médio Porte....................R$ - 200,00<br />
Grande Porte................R$ - 400,00<br />
c) Art. 14, § 3º, II – Desrespeito do limite de volume de caçamba esta-<br />
cionário por parte dos geradores....................................R$ - 100,00<br />
d) Art. 14, § 4º - Uso de transportadores não licenciados:<br />
1 - Pessoa Física.............................................R$ - 150,00<br />
2 -Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 200,00<br />
Médio Porte...................R$ - 300,00<br />
Grande Porte..................R$ - 400,00<br />
e) Art. 15 - Transportar resíduos sem cadastramento:<br />
1 - Pessoa Física............................................R$ - 100,00<br />
2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ -150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 400,00<br />
f) Art. 15, § 1º - Transporte de resíduos proibidos:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 400,00<br />
g) Art. 15, § 2º, I – Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionárias<br />
por parte dos transportadores:..........................R$ - 150,00<br />
h) Art. 15, § 2º, II – Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou<br />
transporte:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 300,00<br />
i) Art. 15, § 2º, III – Ausência de documento de Controle de Transporte<br />
de Resíduos (CTR):<br />
1 – Pessoa Física...........................................R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 100,00<br />
Médio Porte...................R$ - 150,00<br />
Grande Porte..................R$ - 200,00<br />
j) Art. 15, § 2º, IV – Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada<br />
para a coleta de resíduos:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 100,00<br />
Médio Porte...................R$ - 150,00<br />
Grande Porte..................R$ - 200,00<br />
k) Art. 15, § 3º, I – Estacionamento irregular de caçamba:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 250,00<br />
l) Art. 15, § 3º, II – Ausência de dispositivo de cobertura de carga:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 250,00<br />
m) Art. 15, § 3º, III – Não fornecer comprovação da correta destinação e<br />
documento com orientação aos usuários:<br />
1- Pessoa Física.............................................. R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 100,00<br />
Médio Porte...................R$ - 150,00<br />
Grande Porte..................R$ - 200,00<br />
n) Art. 15, § 4º - Uso de equipamentos em situação irregular (<br />
conservação, identificação):<br />
1- Pessoa Física.............................................. R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 100,00<br />
Médio Porte...................R$ - 150,00<br />
Grande Porte..................R$ - 200,00<br />
o) Art. 16, § 5º, I – Recepção de resíduos de transportadores sem<br />
licença atualizada:<br />
1- Pessoa Física.............................................. R$ - 50,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte................R$ - 300,00<br />
p) Art. 16, § 5º, II – Recepção de resíduos não autorizados:<br />
1- Pessoa Física.............................................. R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte................R$ - 250,00<br />
q ) Art. 18, § 1º, I – Utilização de resíduos não triados em aterros:<br />
1 – até 5m³..................................................R$ - 100,00<br />
2 – acima de 5m³........................................R$ - 200,00<br />
r) Art. 18, § 1º, II – Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios:<br />
1- Pessoa Física.............................................. R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 250,00<br />
s) Art. 18, § 2º - Realização de movimento de terra sem alvará:<br />
1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00<br />
2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00<br />
Médio Porte...................R$ - 200,00<br />
Grande Porte..................R$ - 300,00<br />
MULTA MÁXIMA DE:............................................................R$ - 400,00<br />
MULTA MÍNIMA DE:...............................................................R$ - 50,00<br />
Tapejara, em 14 de Maio de 2010<br />
OSVALDO JOSÉ DE SOUZA