Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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Umuarama, quinta-feira, 28 de abril de 2011 Publicações Legais 

Publicações Legais 




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CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ 

Estado do Paraná 

ATO DA MESA N.º 018/2011 

SÚMULA: DERROGA O ATO NO QUE SE REFERE A VIAGEM DO SERVIDOR MAR- 

COS ROGÉRIO GARCIA BENEVENUTO MANTENDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO VIA 

TELEFONE DA EMPRESA ISET – INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO 

TECNOLÓGICO, NESTA DATA, COMUNICANDO A NÃO REALIZAÇÃO DO EVEN- 

TO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, QUE SERIA REALIZADO NA CIDADE DE 

MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NOS DIAS 28 E 29 DE ABRIL DE 2011. 

R E S O L V E: 

Derrogar o Ato da Mesa nº 014/2011, de 25/04/2011, publicado no Órgão Oficial 

do Município Jornal Umuarama Ilustrado, Edição nº 9.162, Página 18, em 27 de 

abril de 2011, no que se refere a viagem do Servidor MARCOS ROGÉRIO GARCIA 

BENEVENUTO, mantendo-se as demais determinações do Ato, tendo em vista 

o cancelamento do Evento que seria realizado pela Empresa ISET – INSTITU- 

TO SUPERIOR DE ENSINO TECNOLÓGICO, nos dias 28 e 29 de abril de 2011, 

na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, bem como não recebeu nenhuma 

verba antecipada ou despesa, não causando prejuízos ao erário público. 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias 

do mês de abril do ano dois mil e onze. 

SÉRGIO LUIZ BORGES 

PRESIDENTE 

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS 

1º SECRETÁRIO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IVATE –PARANA 

CONVOCAÇÃO 

A Secretaria Municipal de Assistencia Social ,senhora AUREA LUCIA T. DELAI 

,no uso de suas atribuições CONVOCA ,a população em geral para participar da 

AUDIENCIA PUBLICA ,que realizar-se-á,na sexta-feira dia 29 de abril de 2011,as 

09 horas na DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 

SOCIAL para : 

-Prestação de Contas das AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE referente ao 1º quadrimestre :Janeiro ,Feverei- 

ro ,Março ,Abril de 2011. 

AUREA LUCIA T.DELAI 

Secretaria Municipal da Assistencia Social 

IVATE-PR 

Ivate,27 de abril de 2011 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE 


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Edital de Convocação Pública n° 002/2011 

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde e o Secretario Municipal de 

Saúde, tem a honra de convoca-los para participar da Audiência Pública aonde 

será apresentado o Plano Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental, O Plano 

de Amostragem de Vigilância da Qualidade da Água de Consumo Humano, e 

ainda relatórios do Pacto em Saúde – Indicadores de Saúde e relatórios de 

Recursos Financeiros da Saúde relativo ao 1º Trimestre de 2011. 

Contamos com sua presença, para juntos construirmos uma Saúde melhor! 

DATA: 29 de Abril de 2011 (Sexta-feira). 

HORÁRIO: 09:00 horas 

LOCAL: Centro de Convivência 3ª Idade. 

Ivaté, 27 de Abril de 2011. 

Pedro Luiz Napolitano Dias 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011 

Denomina via pública da cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 

EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1°. Fica denominada de Rua DOMINGOS CANO LOPES a atual Rua Proje- 

tada ‘A’ do Jardim Veneza II, da cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 26 

de abril de 2011. 

Marcelo Derenusson Nelli 

Presidente 

SiDMAR APARECIDO VASILIAUSHA 

1º Secretário 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


CONVITE 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, SRº. RODRIGO MORAES 

MORINI NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES TEM A HONRA DE CONVIDAR OS 

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADO- 

LESCENTE E POPULAÇÃO EM GERAL, A PARTICIPAREM DA PRESTAÇÃO 

DE CONTAS DO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2011. 

LOCAL: CRAS 

DATA: 29/04/2011 

HORÁRIO: 14:00 HORAS 



DECRETO Nº 022/2011 

Abré “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá 

outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei nº 538, do dia 27 


DECRETA 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no corrente Orçamento geral 

do Município, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), 

para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente: 

06.00 - Secretaria de Saúde 

06.02 – Fundo Municipal de Saúde 

06.02.1030103311.034000 – Construção do Aterro Sanitário 

F-31325 -729/4.4.90.51– Obra s e Instalação.R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, nos 

termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes 

de provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 

24.00.00.00.00.00 – Transferências de Capital 

24.71.00.00.00.00 – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 

24.71.01.00.00.00 – Transferências de Convênio da União Para o Sistema Único 

de Saúde - Sus 

24.71.01.04.00.00 – Construção do Aterro Sanitário R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, 

aos 27 dias do mês de abril do ano de 2011. 

OSMAR TRENTINI 

PREFEITO MUNICIPAL 




Abre “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e 

dá outras providências. 




DECRETA 


do Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço da seguinte 

dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030103311.034000– Construção do Aterro Sanitário 

F-01000 -728/4.4.90.51– Obra s e Instalação......R$ 8.000,00 

TOTAL.....R$ 8.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizado 

recurso de anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030100111.012000 – Construção, Ampliação e Reforma do Posto de 

Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 8.000,00 

TOTAL R$ 8.000,00 









Abré “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá 





DECRETA 


do Município, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para 

reforço da seguinte dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030103311.035000 – Convênio Aquisição de Caminhão 

F-31324 -731/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








24.71.01.03.00.00 – Convênio Aquisição de Caminhão.....R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 









Abre “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e 





DECRETA 


do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da seguinte 

dotação orçamentária vigente: 




F-01000 -730/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.R$ 5.000,00 

TOTAL...........R$ 5.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 

recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias vigente: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações....R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 5.000,00 








LEI Nº.538, de 27 de abril de 2011 

Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial”. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e 

eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 

corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até 

R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na dotação orçamen- 

tária a seguir discriminada: 



06.02.1030103311.034000 – Construção do Aterro Sanitário 

F-31325 -729/4.4.90.51– Obra s e Instalação.............R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 


termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos proveni- 

entes de provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 



24.71.01.00.00.00 – Transferências de Convênio da União Para o Sistema 

Único de Saúde - Sus 

24.71.01.04.00.00 – Construção do Aterro Sanitário R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 


EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do 

Paraná, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2011. 





LEI Nº. 539 de 27 de abril de 2011. 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO 

ANEXO I DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, Nº.437/2010, DE 02/06/ 

2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir o projeto no Anexo I 

integrante da Lei n 437, de 02/06/2010 e PPA – 374/2009, para o exercício 

financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 

I – Inclusão do seguinte projeto: 

Construção do Aterro Sanitário 342.000,00 

TOTAL 342.000,00 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 








Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências. 




corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 

8.000,00 (oito mil reais), na dotação orçamentária a seguir discriminada: 



06.02.1030103311.034000– Construção do Aterro Sanitário 

F-01000 -728/4.4.90.51– Obra s e Instalação...R$ 8.000,00 

TOTAL...........R$ 8.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizado 

recurso de anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária vigente: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 8.000,00 

TOTAL R$ 8.000,00 








LEI Nº.541, de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e reduzir o projeto no 

Anexo I integrante da Lei nº 437, de 02/06/2010 e PPA – 371/2009, para o exer- 

cício financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Construção do Aterro Sanitário 8.000,00 

TOTAL 8.000,00 

II – Redução do seguinte projeto. 

Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 8.000,00 

TOTAL 8.000,00 









Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial”. 





215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na dotação orçamentária a seguir 

discriminada: 




F-31324 -731/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








24.71.01.03.00.00 – Convênio Aquisição de Caminhão......R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








LEI Nº. 543 de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir o projeto no Anexo I 

integrante da Lei n 437, de 02/06/2010 e PPA – 374/2009, para o exercício 

financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Convênio Aquisição de Caminhão 215.000,00 

TOTAL 215.000,00 









Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências. 





5.000,00 (cinco mil reais), na dotação orçamentária a seguir discriminada: 




F-01000 -730/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 5.000,00 

TOTAL...............R$ 5.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 

recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias vigen- 

te: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.......R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 5.000,00 








LEI Nº. 545, de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e reduzir o projeto no 

Anexo I integrante da Lei nº 3437, de 02/06/2010 e PPA – 371/2009, para o 

exercício financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Convênio Aquisição de Caminhão 5.000,00 

TOTAL 5.000,00 

II – Redução do seguinte projeto. 

Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 5.000,00 

TOTAL 5.000,00 






PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


DECRETO Nº 765 de 27 de abril de 2011. 

Declara deserto o procedimento Licitatório descrito na Tomada de Preços 004/2011. 

O Prefeito Municipal de Mariluz, no uso das atribuições que lhe são conferidas 

pela Lei Orgânica do Município e especialmente pela Lei 8666/93, e considerando, 

Que não houve participantes no procedimento licitatório descrito na Tomada de 

Preços 004/2011; 

DECRETA 

Art.1º. Fica declarado deserto o procedimento licitatório na modalidade de To- 

mada de Preços nº 00/2011, destinado à contratação de empresa por empreitada 

global para a execução de obras de construção e instalação de estrutura de 

concreto pré-moldado no pátio da Secretaria de Obras e Viação com área total 

de 455.00 m² . 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; 

Edifício do Paço Municipal, aos 27 dias do mês de abril de 2011. 

PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES 

Prefeito Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 


PORTARIA Nº. 119/2011 

Concede licença para tratamento de Saúde. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais, 


Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública muni- 

cipal ROZIANE MENDES SETE, portadora da Cédula de Identidade Nº.6.929.246- 

1 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na 

Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos no período 

de 25.04.2011 a 09.05.2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 

2011. 

ALMIR DE ALMEIDA 



Concede licença para tratamento de Saúde. 




Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública muni- 

cipal SONIA MARIA ZABOTINI DE SOUZA, portadora da Cédula de Identidade 

Nº.4.884.456-1 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 

lotada na Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos, 

no período de 25/04/2011 a 24/05/2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 2011. 




Nomeia VERA ALVES DE MELO DE GOIS. 




Art. 1º. NOMEAR VERA ALVES DE MELO DE GOIS, portadora da Cédula de 

Identidade nº. 9.150.660-2 SSP/PR, para ocupar o cargo de provimento em co- 

missão de Assistente Educacional, símbolo CC – 03, lotada na Secretaria de 

Educação e Cultura, a partir de 02 de maio de 2011. 

Art. 2º. CONCEDER a ora nomeada o percentual de 34% (trinta e quatro por cento) 

de Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTIDE, 

sobre o símbolo do CC – 03, a partir de 02 de maio de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 2011. 



MUNICÍPIO DE PÉROLA 


DECRETO n º 070, de 27 de abril de 2011. 

Nomeia a Senhora: Márcia Eliane Teixeira Goes Colucci. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 

2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Márcia Eliane Teixeira Goes Colucci, RG n º 7.259.767- 

2 SSP-PR, Inscrita com CPF n º 038.383.219-52, para exercer o cargo de Edu- 

cador Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 

retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive) 

Pérola, 27 de abril de 2011. 

CLAITON CLEBER MENDES 





Nomeia a Senhorita: Daniele Cavagnino de Oliveira. 



CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 

2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Daniele Cavagnino de Oliveira, RG n º 9.753.967-7 

SSP-PR, Inscrita com CPF n º 064.759.979-19, para exercer o cargo de Educador 

Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 


retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive). 







Nomeia a Senhora: Cleide Angelina Santinon Roncolatto. 



CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Cleide Angelina Santinon Roncolatto, RG n º 4.259.901- 

8 SSP-PR, Inscrita com CPF n º 587.586.319-68, para exercer o cargo de Edu- 

cador Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 


retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive). 




CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PÉROLA/PR 

Resolução 009/2011 

Súmula: Publica a relação nominal dos candidatos aptos à eleição do Conselho 

Tutelar e seus números correspondentes. 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

no uso de suas atribuições legais com base no artigo 139 da Lei Federal 8069/ 

1990 e na Lei Municipal 1016/2004, e com base na resolução 007/2011 e Ata da 

Reunião do dia 13 de abril de 2011; 

Resolve: 

Art 1º Tornar público a relação nominal dos candidatos aptos à Eleição Munici- 

pal para Conselheiro Tutelar com seus respectivos números: 

ARNALDO RAIMUNDO DA CUNHA (SARGENTO CUNHA) – Nº 01 

BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS (BENE) – Nº 03 

MARCIA DOS SANTOS GIROTTO – Nº 04 

ANDRÉIA DA SILVA BARRETO – Nº 05 

KATHIELI GOMES ANTUNES – Nº 06 

MARIA APARECIDA REIS MARTINS – Nº 08 

JULENIR BARBOSA DOS SANTOS QUEIROZ (JULIA SANTANA) – Nº 09 

MINORU PAULINO SEZAKE – Nº 10 

SONIA APARECIDA BASTOS DE SOUZA Nº 12 

Art 2º Os casos omissos nesta RESOLUÇÃO serão resolvidos pela Comissão 

Eleitoral, apreciados pelo Colegiado do CMDCA. 

Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. 


CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL 


MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 01/2011 

Os vereadores integrantes da Câmara de Vereadores de Perobal, abaixo assina- 

do, no uso de suas atribuições legais, em observância ao art. 161, inc. I, do 

Regimento Interno, aprovou de forma unânime, no dia 15 de fevereiro de 2011, a 

moção de repúdio n.º 01/2011, com relação a ato do Chefe do Executivo, a qual 

segue para a devida publicação acompanhada do texto a seguir: 

Entenderam os vereadores da Câmara Municipal de Perobal pela necessidade 

de publicação de texto em repúdio à resposta dada pelo Prefeito Municipal, Almir 

de Almeida, ao requerimento n.º 10/2010, de autoria do vereador Everaldo Vieira 

de Oliveira, pois a resposta dada foi sem moderação, faltando com a esperada 

sensatez, sem a devida educação esperada de uma pessoa pública em um ato 

administrativo, merecendo o repúdio dos membros do Poder Legislativo, pois o 

mínimo esperado em uma convivência entre agentes públicos é o respeito, ainda 

que tenham interesses antagônicos, sendo que o fato de um representante do 

povo solicitar informações, mesmo que o destinatário entenda inconveniente, 

não seria caso de faltar com a polidez na linguagem e a civilidade no tratamento. 

No caso, a linguagem utilizada foi ríspida e grosseira, não condizente com a 

erudição esperada de qualquer indivíduo. O Digno Edil agiu acobertado pelas 

prerrogativas da função, não sendo apropriado, em um simples requerimento, 

tratamento tão hostil de um gestor público, que deve agir dentro dos princípios 

da moralidade, legalidade e publicidade (art. 34, CF), numa sociedade que tem 

como fundamento a cidadania e convivência pacífica (art. 1.ª e 4.º, CF). 

Assim, para fins de repúdio ao ato e em desagravo e apoio ao vereador ofendido, 

publica-se o presente texto. 

Edifício da Câmara Municipal de Perobal, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 

2011. 



PORTARIA Nº 062/2011 

Incorpora Tempo de Serviço a Sra. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA FANTIM e dá 




RESOLVE: 

Art. 1º. Incorporar para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de 01(Um) ano, 

09(nove) meses e 05(cinco) dias a servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA 

FANTIM , brasileira, casada, portador do RG nº 4.258.254-9-SSP/PR e do CPF 

nº 592.693.679-91, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, Classe J, referen- 

te aos períodos trabalhado nesta municipalidade de 01/03/1993 a 31/12/1993; 

01/07/1994 a 31/12/1994 e 01/02/1995 a 30/06/1995. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola-Pr., 27 de abril de 2011. 



PORTARIA N.º063/2011 

Concede Férias a Servidora CONSUELO NADAL , e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder a servidora CONSUELO NADAL, brasileira, solteira, portadora 

da Cédula de Identidade sob o n. º 6.892.002-7-SSP/PR, ocupante da função de 

Veterinária, Faixa I, Padrão D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) 

dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 01/07/2009 a 30/06/2010, a 

partir de 02/05/2011 a 31/05/2011. 


Pérola/Paraná, 27 de abril de 2011. 



PORTARIA Nº 064/2011 

Incorpora Tempo de Serviço a Srta. MAGNA JAQUELINE TAMBOLO COELHO e 




RESOLVE: 

Art. 1º. Incorporar para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de 01(Um) ano, 

05(cinco) meses e 26(vinte e seis) dias a servidora Srta. MAGNA JAQUELINE 

TAMBOLO COELHO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7.573.292-4-SSP/ 

PR e do CPF nº 028.827.549-73, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, 

Classe E, referente aos períodos trabalhados nesta municipalidade de 01/04/ 

1998 a 22/12/1998 e 01/04/2000 a 31/12/2000. 


Pérola-Pr., 27 de abril de 2011. 



PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


DECRETO Nº. 013/2011 

EMENTA: Concede Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora pública Srª. 

IOLANDA CANDIDO BRASIL e dá outras providências. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI, Prefeito Municipal de São Jorge do 

Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são 

conferidas por lei. 

CONSIDERANDO: 

* O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA da servidora pública Srª. IOLANDA 

CANDIDO BRASIL, datado de 20 de abril de 2011, protocolado em 20 de abril de 

2011, sob o nº. 439/2011; 

* A PORTARIA DE NOMEAÇÃO da referida servidora sob nº. 127/2001, datada 

de 31 de março de 12001; 

* As CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exaradas pelo Órgão do 

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e do município, atestando o período 

utilizado para concessão do benefício previdenciário; 

* Parecer Jurídico Previdenciário favorável exarado pela Assessoria Jurídica; 

* O disposto no art. 40 § 1º, III, “b” da Constituição Federal; 

* O disposto no art. 84 da Seção III, Subseção III, da Lei Municipal nº-1.005/2005 

de 30 de novembro de 2005 do Plano de Previdência do Município de São Jorge 

do Patrocínio, Estado do Paraná. 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica concedido Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora pública 

Srª. IOLANDA CANDIDO BRASIL, portadora da Cédula de Identidade n.º- 

5.511.133-2 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º- 024.779.039-77, ocupante do 

Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe CGS, Padrão I, Nível G, a partir de 

1º maio de 2011, com proventos proporcionais, somando o montante de R$- 

286,46 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em virtude 

de se tratar de Aposentadoria Voluntária por Idade, ressaltando que a servidora 

faz jus ao recebimento de um salário mínimo vigente, mensal por força do art. 7º, 

IV, c/c art. 39, 3º da Constituição Federal, a serem pagos à Servidora a partir de 

1º de maio de 2011, entretanto no período de 1º de maio de 2011 à 30 de junho 

de 2011, perceberá seus proventos do erário público em conformidade com os 

Acórdãos nº. 1223/06 e 1491/06, após esse período (a partir de 1º de julho de 

2011) perceberá seus proventos do SERVIPREV – Fundo de Previdência do 

Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, “ad referendum” 

do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 10, V. do Regimento 

Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, 27 de abril de 2011. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 


PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


PORTARIA N°. 192/2011 

PRORROGA Auxilio Doença ao servidor público e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições legais; 


PRORROGAR concessão de Beneficio de Auxílio Doença, em consonância 

com a Lei Municipal nº. 938/2005, atualizada pela Lei Municipal nº. 1005/2005, 

concedido através da portaria nº. 120/2011, datada de 24 de fevereiro de 2011, 

para o servidor publico Sr. Domingos Luiz de Santana, portador do RG nº.: 

5.661.697-7/SSP-PR., ocupante de Cargo de Provimento Efetivo de Servente de 

Serviços Gerais, padrão GSG, classe I, constante no quadro próprio desta Pre- 

feitura Municipal, pelo qual encontra-se lotado na 03 – Secretaria de Administra- 

ção, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, 0307 – Departamento de Serviços 

Urbanos, 2130 – Manutenção e Atividades dos Serviços de Limpeza Publica, 

tendo em vista a permanecia da incapacidade laboral, permanecendo o custeio 

dos vencimentos do servidor supracitado, a cargo do SERVIPREV – Fundo de 

Previdência de São Jorge do Patrocínio, por 90 (noventa) dias, a partir de 13 de 

abril de 2011, conforme Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Ofi- 

cial do Município, devendo na data de 12 de julho de 2011, apresentar-se afim de 

nova avaliação médica, tendo em vista apurar a capacidade de retorno do mesmo 

a suas atividades laborais normais. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, em 25 de abril de 2011. 

CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 



HOMOLOGA pedido de Exoneração, e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições legais; 


HOMOLOGAR exoneração pedida pela servidora pública Sra. Iolanda Candido 

Brasil, portadora do RG nº. 5.511.133-2/SSP-PR, residente e domiciliada neste 

Município de São Jorge do Patrocínio - Estado do Paraná, ocupante do Cargo de 

Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe I, padrão GSG, cons- 

tante do quadro próprio desta municipalidade, pelo qual, encontra-se lotada na 

03 - Secretaria de Administração, Indústria e Comércio, 0301 - Gabinete do 

Secretário, 2012 - Manutenção da Secretaria de Administração, Desenvolvimen- 

to, Indústria e Comércio, que por meio de requerimento manifestou sua vontade 

em se desligar do cargo acima citado, na data de 30/04/2011, e sendo essa sua 

vontade fica exonerada do seu cargo na data solicitada. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, 

ESTADO DO PARANÁ, em 27 de abril de 2011. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PORTARIA Nº 088, DE 27 DE ABRIL DE 2011 

Concede Aulas Suplementares a professor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe 

confere o art. 71, inciso VI, e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando 

o comunicado do Departamento de Educação de 06 de abril de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder, a servidora municipal Sr.ª Luzia Salviato Torres da Costa, 

matrícula nº 392, portadora da CI/RG n.º 4.395.416-4– SSP-PR, ocupante do 

cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada no 

Departamento de Educação, Aulas Suplementares, de acordo com o disposto 

no inciso I, do Art. 16, da Lei Municipal n.º 930 do dia 04 de dezembro de 2003, 

na Pré-Escola Dr.Arnaldo Busato, com carga horária de 20 (vinte) horas sema- 

nais, no período vespertino, a contar do dia 18 de abril de 2011 a 30 de junho de 

2011. 

Art. 2 o O vencimento do período suplementar será o inicial de sua formação, nos 

termos do artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 930, de 04 de dezembro de 2003, com 

nova redação dada pela Lei n.º 1240, de 15 de maio de 2008. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 27 de abril de 2011. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PORTARIA Nº 089 , DE 27 DE ABRIL DE 2011 

Concede Aulas Suplementares a professor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe 

confere o art. 71, inciso VI, e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando 

o comunicado do Departamento de Educação de 06 de abril de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder, a servidora municipal Sr.ª Eliane Pereira, matrícula nº 435, 

portadora da CI/RG n.º 4.874.439-7 – SSP-PR, ocupante do cargo de provimento 

efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada no Departamento de Educa- 

ção, Aulas Suplementares, de acordo com o disposto no inciso I, do Art. 16, da 

Lei Municipal n.º 930 do dia 04 de dezembro de 2003, na Escola Municipal Paulo 

Freire -EIEF, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no período matu- 

tino, a contar do dia 25 de abril de 2011 a 16 de dezembro de 2011. 

Art. 2 o O vencimento do período suplementar será o inicial de sua formação, nos 

termos do artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 930, de 04 de dezembro de 2003, com 

nova redação dada pela Lei n.º 1240, de 15 de maio de 2008. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 27 de abril de 2011. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 


LEI N.º 312/11 

SUMULA: Desmembramento de Lote 

Art. 1º - Fica a partir desta data desmembrado o Lote de terras nº 1-Rem (Um 

Remanescente) e 1-A (Um A), subdivisão do Lote n.º 1 (Um), da quadra 69 

(Sessenta e Nove), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira. 

Art. 2º - Os referidos imóveis ficam com as seguintes divisas e confrontações: 

Lote nº 1-Rem da Quadra 69, com área de 337,50 m². Pela frente, confronta-se 

com a Rua Maria Carraro de Aguiar, na distância de 15,00 metros, por um lado 

confronta-se na distância de 22,50 metros com o Lote 2, por outro lado confronta- 

se na distância de 22,50 metros com a Rua Guaratuba, pelo fundo confronta- 

se na distância de 15,00 metros com o Lote 1-A da mesma quadra. 

Lote nº 1-A, com área de 337,50 m², subdivisão do Lote 1 da Quadra 69. Pela 

frente, confronta-se com a Rua Guaratuba, na distância de 22,50 metros, por um 

lado confronta-se na distância de 15,00 metros com o Lote 7, por outro lado 

confronta-se na distância de 15,00 metros com o Lote 1-Rem, pelo fundo con- 

fronta-se na distância de 22,50 metros com o Lote 2 da mesma quadra. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos vinte e sete 

dias do mês de Abril de dois mil e onze. 

Hélio Belter 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 


DECRETO N.º 1710, de 26 de abril de 2011. 

Súmula: Dispõe sobre a Transferência de Dotação Orçamentária junto a LOA do 

corrente exercício e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n.° 604/2009, de 22 

de setembro de 2009. 

D E C R E T A: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transferir a Dotação Orça- 

mentária junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, 

na importância de R$ 336.000,00(trezentos e trinta e seis mil reais), para a 

seguinte dotação orçamentária, conforme adequação do plano de contas de 

despesas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 


6.01 - Fundo Municipal de Saúde 

10.301.0012.2060 - Manter as Atividades da Gestão em Saúde no Município 

3.3.71.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 

Fonte: 1303 - Saúde – Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) Ex. Corr....R$ 336.000,00 

Art. 2º. – A Transferência realizada no artigo anterior, será para a seguinte dota- 

ção orçamentária: 


06.01 - Fundo Municipal de Saúde 

10.301.0012.2060 - Manter as Atividades da Gestão em Saúde no Município 

3.3.72.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 

Fonte: 1303 - Saúde – Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) Ex. Corr....R$ 336.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 

retroativo a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de abril de 2011. 

Donaldo Wagner 




DECRETO N.º 1709/2011 

O Prefeito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica autorizada a Sra. ANGÉLICA WEILER ROCHA, portadora do RG n.º 

7.266.196-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 029.127.389-03, nomeada no cargo 

de Assessora Especial, para assinar conjuntamente com o Sr. ROBERTO MINORU 

YASUE, Secretário de Finanças, cheques, autorizações e toda documentação 

necessária para movimentar as contas em nome da Prefeitura Municipal de Terra 

Roxa – Pr, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, nos seguintes bancos: Banco 

do Brasil S/A, Banco Itaú S/A de Terra Roxa - Pr, e Caixa Econômica Federal 

agência de Guaira – Pr. 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- 

se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 26 dias 

do mês de abril de 2011. 

DONALDO WAGNER 




PORTARIA N.º 4681/2011 

SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Prefeito do Município de 

Terra Roxa Pr, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Donaldo Wagner, 

Prefeito do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor DONALDO WAGNER, Prefeito do Município de 

Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba - PR, para tratar assuntos de interesse do 

Município de Terra Roxa – PR na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/ 

PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no DER 

– Departamento de Estrada de Rodagem e na COHAPAR – Companhia de Habi- 

tação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, cabendo-lhe o pagamento 

de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 26 dias do 

mês de abril de 2011. 






SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Vice-Prefeito do Município 

de Terra Roxa Pr, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Márcio Reis 

Garcia, Vice-Prefeito do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor MÁRCIO REIS GARCIA, Vice-Prefeito do Municí- 

pio de Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba - PR, para tratar assuntos de interesse 

do Município de Terra Roxa – Pr, na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/ 

PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no DER 

– Departamento de Estrada de Rodagem e na COHAPAR – Companhia de Habi- 

tação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, cabendo-lhe o pagamento 

de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 










SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Secretário Municipal de Admi- 

nistração do Município de Terra Roxa, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Kléber Francisco Carva- 

lho, Secretário Municipal de Administração do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor KLÉBER FRANCISCO CARVALHO, Secretário 

Municipal de Administração do Município de Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba 

- Pr, para tratar assuntos de interesse do Município de Terra Roxa – Pr, na ASSEM- 

BLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas 

do Estado do Paraná, no DER – Departamento de Estrada de Rodagem e na 

COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril 

de 2011, cabendo-lhe o pagamento de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 









A V I S O D E A D I A M E N T O 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2011 

A Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, através de seu Pregoeiro 

Paulo César Farias, designada pela Portaria nº 2689/2009, comunica o adia- 

mento da data de abertura e recebimento de propostas, em face do principio do 

interesse publico e do principio da economia processual, referente ao Processo 

Licitatório nº 041/2011, Modalidade de Pregão Presencial nº 028/2011, que tem 

por objeto a AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ESCOLAS DA REDE 

MUNICIPAL (CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS), 

CONFORME SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 

CULTURA E ESPORTES, DESTA MUNICIPALIDADE, tendo em vista o não 

comparecimento de interessados em participar da presente licitação, fica adi- 

ado o referido Processo Licitatório para o dia 11 de Maio de 2011, às 14:30 horas, 

Maiores informações, bem como cópia do presente Edital, poderão ser obtidas 

junto ao Departamento do Compras da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, sito 

a Avenida Presidente Costa e Silva, nº 95, em horário comercial das 08:00 às 

12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, telefone (044) 3645-1122, Ramal 222 ou pelo 

site www.terraroxa.pr.gov.br. 

Terra Roxa-PR., 26 de abril de 2011. 

PAULO CESAR FARIAS 

Pregoeiro 



LEI N.º 823, de 26 de abril de 2011. 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo visando a indenização de 

prejuízos ocasionados em veículo de particular, e dá outras providências. 

A CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, 

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, em conformidade com o processo adminis- 

trativo regular instaurado por meio da Portaria nº. 4625/2011, autorizado a firmar 

acordo com a pessoa de Wesley Lincoln Pires Caetano, para fins de indenização 

dos danos ocasionados no veículo camioneta, Marca GM/Chevrolet, cor bege, 

RENAVAM 522469566, placa AAI-3490, em razão de colisão provocada por ve- 

ículo da municipalidade, no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Art. 2° - O presente acordo deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias 

a contar da publicação desta lei. 

Art. 3° - A contribuição financeira de que trata esta Lei, será liberada em parcela 

única, e correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 

13.00 – Encargos Gerais do Município 

13.01 – Encargos Gerais do Municipio 

28.846.0027.2117– Efetuar Pagamentos de Indenizações e Restituições 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários(Livres) Ex. Corr 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Gabinete do Prefeito Municipal, 

em 26 de abril de 2011. 

Donaldo Wagner 




LEI N.º 822, de 26 de abril de 2011. 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convenio e concessão de Con- 

tribuição a Associação Cultural de Terra Roxa-PR e dá outras providências. 

A CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu, 

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio e conceder contribui- 

ção financeira a Associação Cultural de Terra Roxa - ACTR, pessoa jurídica de 

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.702.393/0001-07, com sede e foro na 

Av. Santos Dumont, n.22, no Município e Comarca de Terra Roxa/PR, no valor de 

R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em única parcela, para custear a locação do som 

e parte do valor da locação do palco, para a realização da 2° Noite Gospel a ser 

realizado no dia 21/05/211, no perímetro urbano da Av. Costa e Silva, na cidade 

de Terra Roxa/PR. 

Art. 2º. A liberação da contribuição autorizada no artigo anterior estará condici- 

onada previamente mediante as seguintes condições: 

I – Estar a entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e empossada, 

e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal; 

II - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da Prefeitura e 

adimplente com a Fazenda Municipal, e Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 

Art. 3º. Os recursos a serem repassados pelo Município, serão regulados medi- 

ante convênio a ser firmado entre as partes. 

Art. 4º. A contribuição financeira de que trata esta Lei, será liberada em parcela 

única, e correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 

07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 

07.02 – Departamento de Cultura 

13.392.0018.2102– Manter as ações Culturais no Município 

3.3.50.41.00 – Contribuições 

Fonte: 1000 – Rec.Ordin.Livres-Exerc.Corrente 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 26 de abril de 2011. 


Prefeito Municipal

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