Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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Umuarama, quinta-feira, 28 de abril de 2011 

Publicações Legais 





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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 

CMDCA - TERRA ROXA - PARANÁ 

RESOLUÇÃO: 08/2011 

Terra Roxa, 26 de abril de 2011 

SUMULA: Divulgar os candidatos deferidos para a Eleição do Conselho Tutelar, 

bem como os candidatos indeferidos. 

A Presidente da Comissão de Escolha da Eleição para o Conselho Tutelar, no 

uso de suas atribuições legais com base no artigo 139 da Lei Federal 8069/90 

e Lei Municipal 365/2008, e com base na Ata nº. 163/2011 de 26/04/2011. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Divulgar os candidatos que tiveram suas inscrições deferidas para 

Eleição do Conselho Tutelar, sendo eles: 

ALEX PACHECO PALMA 

AMANDA DANIELE ALVES DOS SANTOS 

CELIA REGINA DA SILVA MARIANO 

CESAR HENRIQUE MUSSO 

EDEMILSON FIDELIS 

JANAINA ALVES MORATELLI 

JOÃO PEREIRA DA SILVA NETO 

MARILZA BARBOSA DE SOUZA 

MARLENE MARTINS DE OLIVEIRA 

MARLI SAUER SCHADECH 

SUELI FRANCISCO MAGALHÃES 

TEREZA FARIA FERREIRA 

TIYOKO SHIMAKURA BARROS DA SILVA 

VERA LUCIA LORENZONI 

WILLIAN JEFERSON ALVES DE AZEVEDO 

Art. 2º - Divulgar os candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas para 

Eleição do Conselho Tutelar, sendo eles: 

ANA CAROLINA DOS SANTOS 

ANA DULCE DO NASCIMENTO 

Art. 3º - Os candidatos que tiveram suas inscrições indeferidas têm o prazo 

máximo de 03 (três) dias para apresentar defesa. 

Art. 4º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. 

26 de Abril de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 

Estado do Paraná 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAÍSO 

CONVITE 

AUDIÊNCIA PÚBLICA 

PRESTAÇÃO DE CONTAS – PRIMEIRO TRIMESTRE 2011. 

Em atendimento ao art. 12, da Lei 8689/93, o Fundo Municipal de Saúde de Alto 

Paraíso, convida todos os munícipes para participarem da Audiência Pública 

para prestação de contas, referente às ações da saúde pública do primeiro 

trimestre do exercício de 2011, a ser realizada na Câmara Municipal de Alto 

Paraíso, no dia 29 de abril de 2011 às 19:00 horas. 

Contamos com a sua presença. 

MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 


DECRETO Nº. 074/2011 

Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de 

Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto 

no Edital de Pregão Presencial nº. 027/2011 de 07 de Abril de 2011 e dá outras 

providências. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

D E C R E T A, 

Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão 

e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 229/2010 de 23 de 

Setembro de 2010, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento 

ao disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 027/2011 de 07 de Abril de 2011, 

que tinha como objeto a contratação de empresa para fornecimento de guichês/ 

escrivaninha, e arquivo para pasta suspensa para serem utilizadas na Divisão de 

Arrecadação e Divisão de RH da Prefeitura Municipal. 

Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas: F. 

L. MUNARO MARCENARIA nos lotes 01 e 02, no valor total de R$ 3.040,00 (três 

mil e quarenta reais). 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 25 de Abril de 2011. 

PEDRO NUNES DA MATA 

Prefeito Municipal 




Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de 

Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto 

no Edital de Pregão Presencial nº. 028/2011 de 07 de Abril de 2011 e dá outras 


PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

D E C R E T A, 

Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão e 

Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 229/2010 de 23 de Setembro 

de 2010, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento ao disposto 

no Edital de Pregão Presencial nº. 028/2011 de 07 de Abril de 2011, que tinha como 

objeto a Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para 

o preparo da merenda dos alunos da Rede Municipal de Ensino. 

Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência às propostas das Empresas: 

SUPERMERCADO HORWAT LTDA nos lotes 01 e 02, no valor total de R$ 

32.040,00 (trinta e dois mil e quarenta reais). 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 25 de Abril de 2011. 



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 

SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTÔNIA 

Estado do Paraná. 

RESOLUÇÃO Nº.004/2011 

SÚMULA: REPROGRAMAÇÃO DA SOBRA DOS RECURSOS ORIUNDOS DO 

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD, NO VALOR DE R$ 3.134,01 

- REFERENTE AO ANO DE 2009. 

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, 

conforme a Lei Municipal nº. 124 de 22/09/95, considerando a Reunião Ordinária, 

realizada no dia 26 de abril do ano de 2011 às 18h30min horas, nas dependên- 

cias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deste município, con- 

forme Ata nº. 110, RESOLVE: 

Art. 1º. APROVAR A REPROGRAMAÇÃO DA SOBRA DOS RECURSOS DO 

INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGD DO ANO DE 2009 PARA 

CONTINUIDADE DOS TRABALHOS DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E SUAS 

CONDICIONALIDADES. 

I – A sobra dos recursos do ano de 2009 foi somada aos recursos recebidos do 

ano de 2010 e utilizados para os trabalhos do Programa Bolsa Família, visando 

continuidade das ações; 

II – Com soma dos recursos foi adquirido 01 (um) veiculo, equipamentos e 

materiais de consumo, visando desenvolvimento das ações inerentes ao Progra- 

ma Bolsa Família e suas condicionalidades. 

Assim, através do presente documento o Conselho Municipal de Assistência 

Social justifica e aprova a reprogramação dos recursos do IGD de 2009 e a 

presidente do conselho assina representando os demais conselheiros. 

Altônia, 26 de abril de 2011. 

ALINE M. DE SOUZA FARIA. 

Presidente do CMAS 

RESOLUÇÃO Nº.005/2011 

SÚMULA: APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PLANOS DE APLICAÇÕES DO 

ANO DE 2011, REFERENTES AOS RECURSOS FINANCEIROS RECEBIDOS 

DO MINISTERIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME – MDS 

PARA AS ENTIDADES SOCIAIS E PROGRAMAS DO MUNICIPIO. 

O Conselho Municipal da Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, 

conforme a Lei Municipal nº. 124 de 22/09/95, considerando a Reunião Ordinária, 

realizada no dia 26 de abril do ano de 2011 às 18h30min horas, nas dependên- 

cias da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deste município, con- 

forme Ata nº. 110, RESOLVE: 

ART. 1º. APROVAR O PLANO DE APLICAÇÃO DE 2011 CONFORME A 

ESPECIFICAÇÃO DE CADA PISO A SEGUIR: 

I – PISO TRANSIÇÃO DE MEDIA COMPLEXIDADE 

REFERENCIA: janeiro a dezembro de 2011 

ENTIDADE: APAE 

VALOR MENSAL: R$ 1.968,08 

VALOR ANUAL: R$ 23.616,96 

II – PISO VARIÁVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE 


ENTIDADE: PETI 



III – PISO FIXO DE MEDIA COMPLEXIDADE 


PROGRAMA: CREAS 



IV – PISO BÁSICO FIXO 


PROGRAMA: CRAS 



V – PISO BÁSICO VARIÁVEL II 


PROGRAMA: ATENDIMENTO AO IDOSO 

VALOR MENSAL: R$1.114,20 


VI – PISO BASICO VARIAVEL I 


PROGRAMA: PRO JOVEM ADOLESCENTE 



VII – BOLSA FAMILIA 


PROGRAMA: IGD 



ART. 2º. Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação, sendo 

assinada pela presidente do Conselho representando os demais Conselheiros. 

Altônia, 26 de abril de 2011. 

ALINE M. DE SOUZA FARIA. 




ATO Nº 002/2011 

O Prefeito Municipal e Presidente da Junta de Serviço Militar da cidade de 

ALTÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, com 

amparo no § 5º do Art.29 do Decreto nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966 (Regu- 

lamento da Lei do Serviço Militar), 

RESOLVE, 

DESIGNAR o servidor NILSON DE SOUZA NERES, para exercer a função de 

Secretário da Junta de Serviço Militar. 

Altônia - PR., aos, 16 dias do mês de Janeiro de 2011. 


PREFEITO MUNICIPAL DE ALTÔNIA E 

PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 

ATO Nº 001/2011 

O Prefeito Municipal de Altônia e Presidente da Junta de Serviço Militar da cidade 

de ALTÔNIA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, 

RESOLVE 

Exonerar, a partir de 16/01/2011, o servidor RODRIGO ALVES RODRIGUES da 

função de Secretário da Junta de Serviço Militar. 

Altônia - PR., aos, 16 de Janeiro de 2011. 


PREFEITO MUNICIPAL DE ALTÔNIA E 

PRESIDENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 

A exoneração foi publicada no Boletim Regional nº ......., de ............ de 

.......................... de ............., do Comando da 5ª Região Militar. 



EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº. 06 

A Prefeitura Municipal de Altônia, em obediência ao disposto na Lei n º. 9.452/ 

97, torna público e notifica a população de Altônia o recebimento do Recurso 

Federal a este Município, conforme publicado no site: www.altonia.pr.gov.br , 

abaixo identificado: 

MINISTÉRIO: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME 

VALOR LIBERADO: R$ 1.968,08 

DATA DA LIBERAÇÃO: 28/02/2011 

OBJETO: PISO DE TRANSIÇÃO DE MÉDICA COMPLEXIDADE - APAE 




OBJETO: PISO VARIÁVEL DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PETI 




OBJETO: PISO VARIÁVEL II – PISO DE TRANSIÇÃO 




OBJETO: PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE – II - CREAS 

MINISTÉRIO: MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO / FUNDO NAC. DE DESENV. DA EDUCAÇÃO 



OBJETO: AQUISIÇÃO DE 02 ÔNIBUS PARA TRANSPORTE ESCOLAR 

MINISTÉRIO: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 



OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS 

ALTÔNIA, 01 DE MARÇO DE 2011 



EXTRATO DO TERMO DE CONVENIO Nº. 013/2011 

CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE ALTÔNIA 

CONVENIADA: ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE ALTÔNIA - 

ACAFRA, inscrito no CNPJ sob n.º 09.645.049/0001-76, com sede à Estrada 

Paineira, s/nº., Zona Rural – CEP: 87.550-000, no Município de Altônia – PR 

DO OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos finan- 

ceiros à CONVENIADA, visando custear parte das despesas relacionadas ao 

Processo de Pedagogia de Alternância, desenvolvidas na CASA FAMILIAR 

RURAL DE ALTÔNIA, mantida pela Conveniada 

DO VALOR DO CONVÊNIO : R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 

DO PRAZO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O prazo de execução do presente 

convênio é de 12 (doze) meses, iniciando-se em 03 de Janeiro de 2.011 e com 

término previsto para 31 de dezembro de 2011, e o de vigência é de 14 (quatorze) 

meses, sendo os últimos 60 dias, para prestação de contas final, podendo este 

prazo ser prorrogado no caso de atraso no repasse do recurso ou a qualquer 

tempo rescindido o referido Convênio, no interesse das conveniadas 

DATA DA ASSINATURA: 03/01/2011 

FUNDO DE APOSENTADORIAS E 

PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS 

MUNICIPAIS DE ALTÔNIA 

CNPJ: (MF) 84.782.226/0001-81 

ALTÔNIA - PARANÁ 

RESOLUÇÃO Nº. 036/2011 

Encaminha para Exame Médico Pericial a Servidora LUCINEI BARRAGAN. 

NILSON DE SOUZA NERES, Presidente do Fundo de Aposentadorias e Pen- 

sões dos Servidores Públicos Municipais de Altônia, no uso de suas atribui- 

ções, de conformidade com a Lei Municipal n.º 641/2007, 

RESOLVE; 

1. Encaminhar a servidora LUCINEI BARRAGAN, portadora da cédula de iden- 

tidade Rg nº5.33.812-7 /PR, e do CPF n.º75.919.389.915, ocupante do cargo 

Auxiliar de Serviços Gerais do Município de Altônia, para Exame Médico Pericial 

sob a responsabilidade do Doutor ROBLEDO RUARO, CRM-PR 17.742, médico 

credenciado por este FAPESPAL. Perícia a ser realizada no dia 03 de maio de 

2011 às13:hs00min, na CLINICA VITA, Rua Santos Dumont, nº279 , na Cidade 

de Altônia – Pr. 

2. Após o Exame Médico Pericial, o médico Perito deverá expedir Laudo Conten- 

do a patologia da paciente, se a mesma deverá permanecer ou não afastada de 

suas atividades profissionais e em caso afirmativo; o período que a mesma 

deverá permanecer afastado de suas atividades profissionais. 

3. Esta Resolução entra em Vigor na data de sua publicação. 

Altônia, Estado do Paraná, 26 de abril de 2011. 

NILSON DE SOUZA NERES 

PRESIDENTE DO FAPESPAL 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL 


CONVITE 

O Prefeito Municipal de Cafezal do Sul, Sr. MARCO ANTONIO BOGÁS DE OLI- 

VEIRA, CONVIDA a população em geral a participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA 

para avaliação do Cumprimento do Plano Municipal de Saúde relativo ao 1º 

trimestre de 2011, que se realizará no dia 29/04/2011 (sexta-feira) na Biblioteca 

Pública Municipal de Cafezal do Sul às 14h00min. 

MARCO ANTONIO BOGÁS DE OLIVEIRA 


PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL 


Torna público, que se acha aberta no setor de licitações, as licitações abaixo 

relacionadas: 

PROCESSO Nº: 32/11 

PREGÃO: 28/11 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de refeições para funcio- 

nários que estiverem a serviço na região de umuarama. 

ENTREGA DOS ENVELOPES E INICIO DA SEÇÃO DE LANCES: “Envelope de 

DOCUMENTAÇÃO e PROPOSTA”, às 09:45 horas do dia 11 de Maio de 2011, “no 

setor de licitações, situado na Av. Ítalo Orcelli, nº 664, centro Cafezal do Sul – PR. 

AQUISIÇÃO DO EDITAL: A pasta contendo o edital completo poderá ser adqui- 

rida no setor de licitações após o pagamento de R$ 20,00, no endereço acima. 

DEMAIS INFORMAÇÕES: Poderão ser obtidas no setor de licitações ou pelo 

fone/fax: (44) 3655 1247, email lckatia@hotmail.com. 

27 de Abril de 2011 

Kátia Silva Trives 

Pregoeira 



OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de professores de técnica 

vocal, instrumental e professor de dança. 










Pregoeira 



OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças para veículos 

leves. 










Pregoeira 



OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de peças para ônibus. 










Pregoeira 

SÚMULA DE PEDIDO 

DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 

O Posto Casa Branca Ltda, torna público que requereu ao I.A.P, Licença Ambiental 

de Operação, para comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veí- 

culos automotores, implantado na Av. Brasil, 22, esq. com a Rua Paraíba, Casa 

Branca, Xambrê/PR. 

SÚMULA DE PEDIDO 

DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 

Aguiar & Matos Ltda, torna público que requereu ao I.A.P, Licença Ambiental de 

Instalação, para comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veícu- 

los automotores, implantado na Rod. PR 486, Km 110, s/n°, Zona Rural, Lote n° 

10-F, Brasilândia do Sul/PR. 

SÚMULA DE LICENÇA INSTALAÇÃO 

AUTO POSTO ARAGON LTDA torna público que requereu junto ao IAP, LICEN- 

ÇA DE INSTALAÇÃO no ramo de comércio Retalhista de Combustíveis, Implan- 

tado a Rua projetada s/n. Jardim Bonanza, Xambrê Paraná. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA 


TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº. 227/09/TOMADADEPREÇOS Nº. 002/2009 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA – PR 

CONTRATADO: RUIZ & MARTINEZ LTDA - ME 

Cláusula primeira: Fica alterada a cláusula terceira, acrescentando em mais R$ 

8.550,96 (oito mil quinhentos e cinquenta reais e noventa e seis centavos), 

perfazendo um total de R$ 158.973,08 (cento e cinquenta e oito mil novecentos 

e setenta e tres reais e oito centavos). 

Cláusula segunda: Os contratantes se comprometem a cumprir todas as demais 

cláusulas e condições estipuladas no presente contrato. 

Cidade Gaúcha, 27 de abril de 2011. 

SUMULA DE PEDIDO DE RENOVAÇÃO 

DE LICENÇA DE OPERAÇÃO 

Agroindústria de Carnes Nobres Esplanada Ltda., torna público que requereu 

junto ao IAP, a renovação de sua Licença de Operação nº. 12321, para atividade 

de Frigorífico - Abate de Bovinos, localizado na Rua Santiago, 3900 - Jardim 

Panorama, em Umuarama-Pr. 

Umuarama-Pr., 26 de Abril de 2011. 

PREFEITURA DE CRUZEIRO DO OESTE 


P O R T A R I A Nº 229/2011 

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, usando de suas 

atribuições legais, 

R E S O L V E: 

CONCEDER ao servidor DÉCIO GABRIEL DE SOUZA, RG. nº 8.860.930-1-SSP/ 

PR, ocupante do cargo de Mecânico, nível “03”, da Secretaria Municipal de Obras, 

Viação e Serviços Públicos, Divisão de Serviços Rodoviários, dos quadros 

desta Prefeitura, 15 (quinze) dias restantes de férias, referente ao período aqui- 

sitivo de 10/03/09 a 10/03/10, a contar do dia 26/04/11 a 10/05/11. 

Publique-se Cumpra-se 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ, AOS 25 (vinte e cinco) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 

VALTER PEREIRA DA ROCHA 

-Prefeito Municipal- 

P O R T A R I A Nº 231/2011 




REMOVER a contar do dia 31 de janeiro de 2011, o servidor LEONARDO MACHA- 

DO, RG. nº 7.667.514-7-SSP/PR, ocupante do cargo de Operário, nível “02”, da 

Secretaria Municipal de Saúde, dos quadros desta Prefeitura, para a Secretaria 

Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, Divisão de Serviços Urbanos, 

na mesma função, conforme artigo 78, da lei 006/2005 de 16/12/2005. 

Registre-se Publique-se Cumpra-se 


DO PARANÁ, AOS 26 (vinte e seis) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 



P O R T A R I A Nº 233/2011 




CONCEDER a servidora MARIA NAIR DE OLIVEIRA VIEIRA PRETTI, RG. nº 

1.392.048-SSP/PR, ocupante do cargo de Direção e Assessoramento Adminis- 

trativo, junto à Secretaria Municipal de Saúde, 15 (quinze) dias restantes de 

férias, referente ao período aquisitivo de 01/04/10 a 01/04/11, a contar do dia 01/ 

04/11 a 15/04/11. 

Registre-se Publique-se Cumpra-se 


DO PARANÁ, AOS 26 (vinte e seis) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 





EDITAL Nº 061/2011 

SÚMULA: Exclui a Candidata Aprovada no Teste Seletivo Simplificado de que se 

trata o Edital nº 044/2011. 

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais, EXCLUI a candidata abaixo relacionada da lista dos aprova- 

dos, referente ao Edital de Convocação de nº 054/2011 do dia 18/04/2011, publi- 

cado no Jornal Umuarama Ilustrado do dia 19/04/2011, por motivo de desistência 

da candidata. 

CARGO: AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS 

Nº INSC. NOME RG 

009 VALDENICE DELFINO ZAMPIERI 6.435.231-8 

Este Edital entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ AOS 26 (vinte e seis) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 



EDITAL Nº 062/2011 

SÚMULA: Convoca o Candidato Aprovado no Teste Seletivo Simplificado, de que se 

trata o Edital nº 044/2011, para assumir suas atividades e dá outras providências: 

O Prefeito Municipal de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais, por meio deste CONVOCA, o candidato abaixo relacionado, 

aprovado no Teste Seletivo Simplificado nº 044/2011, homologado o resultado 

final dos aprovados no referido Teste Seletivo, através do Edital nº 053/2011 do 

dia 18/04/2011, publicado no Jornal Umuarama Ilustrado do dia 19/04/2011, para 

no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data da publicação deste Edital, 

apresentar documentações para contratação, observadas as condições previs- 

tas no Edital nº 044/2011, itens 3. 3.1.3.2. 

CARGO: AGENTE DE COMBATE Á ENDEMIAS 

Nº INSC NOME RG 

017 ADILSON JOSÉ GONÇALVES 9.502.593-5 

O candidato (a) aprovado (a) e convocado (a), deverá apresentar os seguintes 

documentos para admissão e contratação: 

- carteira de Identidade (R.G.) e fotocópia; 

- certificado de reservista e fotocópia, quando couber; 

- título de eleitor e fotocópia, junto com o comprovante de votação nas últimas 

eleições ou a justificativa da ausência; 

- C.P.F. e fotocópia; 

- cadastro do PIS/PASEP fotocópia; 

- comprovante de escolaridade exigida, e registro no Conselho da Classe quando 

couber; 

- certidão de nascimento ou casamento e fotocópia; 

- certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos e fotocópia, quando 

couber; 

- uma foto 3X4 recente, tirada de frente; 

- atestado de sanidade física e mental; 

- CTPS (carteira de trabalho) e fotocópia 

- declaração, com firma reconhecida, de não ter sofrido o exercício de função 

pública, penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar; 

- declaração de inexistência de acúmulo ilegal de cargos ou de aposentadoria; 

- atestado de antecedentes civis e criminais, fornecimento pelo Cartório do 

Distribuidor do Fórum. 

- Para efeito de contratação o candidato aprovado e convocado fica sujeito à 

aprovação em exame médico a ser realizado pelo órgão indicado pelo Executivo 

Municipal. 

- O candidato que não comparecer no prazo estipulado, será excluído da lista de 

aprovados, conforme item 8.6.2 do edital 032/2006. 

Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi- 

ções em contrário. 

EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE, ESTADO 

DO PARANÁ AOS 26 (vinte e seis) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 





ERRATA 

Em publicação no Jornal Umuarama Ilustrado do dia 20 de abril de 2011, pág. 17, 

o mesmo apresenta erro de digitação. Onde se lê: CONVOCA a Candidata Apro- 

vada no Teste Seletivo Simplificado, de que se trata o Edital nº 054/2011, 

Leia-se: Edital nº 044/2011 e CONVOCA, a candidata aprovada no Teste Seletivo 

Simplificado nº 054/2011, Leia-se: Teste Seletivo Simplificado nº 044/2011. 

Cruzeiro do Oeste, 26 de abril de 2011. 





D E C R E T O Nº 217/2011 



D E C R E T A: 

Art. 1º- Nomear em comissão, a contar do dia 01 de abril de 2011, a servidora 

AUDREY HARUKO NONOSE, RG. nº 5.927.546-1-SSP/PR, ocupante do cargo 

de Chefe de Divisão de Vigilância, dos quadros de pessoal de provimento em 

comissão, desta Prefeitura Municipal, percebendo mensalmente o valor de 

73,866% (Setenta e três vírgula oitenta e seis por cento), do símbolo CC-05, do 

anexo II da Lei Complementar nº 003/10 do dia 07/12/10. 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor, a partir da data de sua publicação. 


DO PARANÁ, AOS 25 (vinte e cinco) DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2011. 



CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADINA 


Retificação de Ato. 

Venho pelo presente retificar Ato da Câmara n° 004 e 006 de 2011, que autoriza 

viagem dos vereadores Alberto Roberti e Dirceu Muros Lourenço, bem como do 

assessor jurídico Luiz Genésio Picoloto. 

JOÃO DE ARAÚJO 

PRESIDENTE 

Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União 

Prefeitura Municipal de Douradina - Período 26/04/2011 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os 

Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais: 

Categoria Descrição dos Recursos Data Valor Objetivo das Verbas Recebidas 

1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 26/4/2011 15.904,23 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 26/4/2011 3.014,34 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 26/4/2011 1.127,63 Custeio/Investimento/Pessoal/encargos 

2472.99.99.01.00 CONVÊNIO CONSTRUÇÃO CLÍNICA DA MULHER E A CRIANÇA 26/4/2011 91.289,94 Investimento 

Douradina, 27 de Abril de 2011. 

José Carlos Pedroso 


Fonte:Contabilidade 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA 

PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA 


DECRETO Nº. 056.2011 

SUMULA: Homologa Julgamento proferido pela Comissão de Licitação, do Pro- 

cesso Licitatório nº. 11/2011, modalidade TOMADA DE PREÇOS nº. 02/2011 e 

dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Esperança Nova - PR, no uso de suas atribuições legais, 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pela Comissão Permanente de 

Licitação do Município de Esperança Nova, referente à licitação que trata da 

Contratação de empresa para CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO EDUCATIVO INFAN- 

TIL TIPO “C” desenvolvido pelo FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCA- 

ÇÃO (FNDE) – PROGRAMA PROINFÂNCIA. 

VENCEDOR VALOR R$ 

CONSTRUTORA GONZALEZ LTDA-ME - CNPJ N° 09.220.507/0001-25 

617.269,69 (seiscentos e dezessete mil, duzentos e sessenta e nove 

reais e sessenta e nove centavos) 

Art. 2º. Fica o setor competente autorizado a elaborar o termo de contrato depois 

de cumpridas todas as formalidades legais. 

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, aos 27 

(vinte e sete) dias do mês de Abril de 2011. 

Everton Barbieri 


PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA 


EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº. 005/2011 - APAE 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA – PR CNPJ/MF N° 

01.612.269/0001/91 

CONVENIADO (A): APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI- 

ONAIS CNPJ/MF: nº. 77.842.995/0001-62 

OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio, a transferência de recursos 

financeiros à APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, 

pessoa jurídica declarada de utilidade pública, com sede administrativa na Rua 

Olavo Bilac, nº. 970, na cidade e comarca de Pérola, Estado do Paraná, de 

acordo com o Plano de Aplicação aprovado, equivalente a cooperação financei- 

ra a ser utilizado na de ajuda de custo para pagamento de manutenção da escola 

e conservação do prédio e ambiente escolar, tais como serviços de terceiro, mão 

de obra, professores, medicamentos, gêneros alimentícios, materiais para refor- 

mas, reparos, consertos e manutenção do prédio e de equipamentos, e outros, 

referente ao atendimento de crianças excepcionais do Município de Esperança 

Nova, Estado do Paraná. 

VALOR: R$ 9.317,00 (nove mil trezentos e dezessete reais) 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 09 (nove) parcelas no valor de R$ 1.035,22(um 

mil e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) cada uma. 

VIGÊNCIA: VIGÊNCIA: 26/04/2010 a 31/12/2011. 

ESPERANÇA NOVA/PR, 18 de Abril de 2.011 

EVERTON BARBIERI 


EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO Nº. 006/2011 

CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE ESPERANÇA NOVA/PR – CNPJ 01.612.269/ 

0001-91 

CONVENIADO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERRA BOA CNPJ nº. 

01.863.311/0001-47 

OBJETO: Constitui como presente Convênio, a transferência de recursos finan- 

ceiros à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TERRA BOA – ACTEB, de acordo com 

o Plano de Trabalho aprovado em 18 de abril de 2011, referente à ajuda de custo 

para aquisição de uma motobomba de poço semi-atersiano modelo BHS 222-26, 

220 v, 60 Hz e material necessário para a instalação no imóvel da associação. 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº. 497/2011 e Lei Orgânica Municipal 

Art. 75, Inciso XXII. 

VALOR/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: R$ 2.990,00 (dois mil novecentos e 

noventa reais) em parcela única. 

DATA DA ASSINATURA: 18/04/2011 

VIGÊNCIA: 18/04/2011 à 30/06/2011. 

ESPERANÇA NOVA/PR, 18 de Abril de 2.011. 

EVERTON BARBIERI 


CONSELHO MUNICIPAL DE 

ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS 

FRANCISCO ALVES - PARANÁ 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – 004/2011 

A Presidente do CMAS, no uso de suas atribuições asseguradas na Lei Munici- 

pal 660/2009 e o Regimento Interno do Conselho, CONVOCA, Vossa Senhoria 

como membro deste Conselho a se reunir em Sessão Plenária Ordinária no: 

DIA: 29 de Abril de 2011 

LOCAL: SALA DE REUNIÕES DO CRAS 

HORARIO: 10:00 HORAS 

PARA DELIBERARAREM A SEGUINTE PAUTA DO DIA: 

· - Leitura e Aprovação da Ata anterior; 

· - Analise, Aprovação de alteração da resolução 001/2011 que aprovou 

a reprogramação de saldos do exercício 2008; 

· - Verificação dos Registros de Entidades no CMAS. 

Francisco Alves – Pr, 27 de Abril de 2011. 

Neuza Torres Sanches de Oliveira 


CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 


EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO – CMI, NO USO DE 

SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI MUNICIPAL 693/2010 DE 25 DE 

Maio de 2010, CONVOCA, VOSSA SENHORIA COMO MEMBRO DESTE CONSE- 

LHO, COM A NOMEÇÃO DADA PELO DECRETO 051/2010 DATADO DE 21 DE 

JULHO DE 2010, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA UMA SESSÃO PLENÁRIA 

A SER REALIZADA NO: 

DIA: 29 DE Abril de 2011 

HORA: às 14:00 horas 

LOCAL: Sala de Reuniões do CRAS 

Para deliberar sobre a seguinte pauta: 

·- LEITURA E APROVAÇÃO DA ATA ANTERIOR; 

· - ATENDIMENTO AO IDOSO CONVÊNIO COM A TERCEIRA IDADE – INFORMES 

· - ELABORAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DESTE CONSELHO. 


ROSANA OLIVEIRA DA SILVA CAVALCANTE 

PRESIDENTE DO CMI 

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 



A Presidente do CMDCA, no uso de suas atribuições, asseguradas na Lei Muni- 

cipal 442/2002 de 12 de Abril de 2002 e seu Regimento Interno, CONVOCA, Vossa 

Senhoria como Conselheiro (a ), a se reunir em Sessão Plenária Extraordinária, no 

dia 29 de Abril de 2011, às 8:30 horas na Sala de Reuniões do Centro de Referência 

de Assistência Social – CRAS , para deliberar sobre a seguinte pauta: 

· - Leitura e Aprovação da Ata Anterior; 

· - Reunião em Umuarama dia 03 de Maio de 2011 

· - Assuntos de Interesse do CMDCA 


Dirley de Jesus Pereira 

Presidente do CMDCA 

PREFEITURA DE FRANCISCO ALVES 


PORTARIA N.º 029/2011 

SÚMULA: Homologar AUXILIO DOENÇA a servidora segurada pelo INSS. 

VALTER CÉSAR ROSA, Prefeito Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, 

usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando a conces- 

são do beneficio pelo órgão previdenciário INSS e o amparo legal nos termos da 

legislação especifica. 

RESOLVE: 

Art. 1º - Fica homologado auxilio doença: 

No período de 12/04/2011 a 30/04/2011 a servidora beneficiária SILVANA 

CALARGA RAMOS portadora da RG nº 4.494.002-1 SSP/PR e do CPF nº 

555.259.119-49 com fundamento no protocolo de beneficio concedido pelo INSS 

sob nº 129604557. 

Art. 2º - Perceberá a beneficiária acima referida a titulo de “auxilio doença” o valor 

concedido pelo órgão previdenciário. 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 

retroativo a data do DER (Data Entrada do Requerimento). 

Edifício da Prefeitura Municipal de Francisco Alves, Estado do Paraná, aos vinte 

e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e onze. 

Registre-se - Publique-se - Cumpra-se 

VALTER CESAR ROSA 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 


EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

Contrato nº 093/2011 

REF.: PROCESSO LICITATORIO – REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO 

PRESENCIAL 027/2011. 

DATA DE ASSINATURA DA ATA: 07 de Abril de 2011. 

CONTRATANTE: Município de Icaraíma, Estado do Paraná. 

CONTRATADA: CASA DO ASFALTO DIST. IND. E COM. DE ASFALTO LTDA. 

CNPJ: 06.218.782/0002-05. 

OBJETO: Aquisição de Emulsão Asfáltica composto de asfalto e petróleo, para 

a operação tapa buracos no município de Icaraíma e seus distritos. 

VALOR: R$ 10.290,00 (dez mil duzentos e noventa reais) 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 de Abril de 2012. 

FORO: Comarca de Icaraíma, Estado do Paraná. 







CONTRATADA: USINA DE ASFALTO UMUARAMA LTDA 

CNPJ: 06.927.935/0001-02. 

OBJETO: Aquisição de Pré Misturado a Frio Denso-PMF, para a operação tapa 

buracos no município de Icaraíma e seus distritos 

VALOR: R$ 58.750,00 (cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 07 de Abril de 2012. 




DECRETO N.º 1.574/11 

DATA – 27/Abril/11 

SUMULA – Concede pensão por falecimento do funcionário Municipal Marcos 

Rogério Fernandes e dá outras providência. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ICARAIMA, Estado do Paraná, no uso de suas 


RESOLVE: 

Art. 1º) Concede pensão por falecimento, com base no artigo 40, § 7º, inciso II, da 

Constituição Federal, c/c o artigo 17º, da Lei Municipal 026/92 e artigos 180 e 181 

da Lei 006/03 a cota de 100% (cem por cento) em benefício de Carlos Eduardo 

Marques Fernandes, por falecimento do funcionário Marcos Rogério Fernandes. 

Art.2º)O presente decreto tornará efetivo a Pensão da pessoa acima citada após 

publicação, em conformidade com o ACORDÃO nº 1223/06 do Tribunal de Contas 

do estado do Paraná, quando então o pagamento poderá ser efetuado pelo Fundo 

de Previdência Municipal (FAPI). 

Art. 3º) Este decreto entra em vigor na data de sua Publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, aos 27 de Abril de 2011. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


SÚMULA DE EMISSÃO 

DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO 

A empresa abaixo torna público que recebeu do IAP, Licença de Instalação para 

o empreendimento à seguir especificado: 

EMPRESA: Gagliardo e Araujo LTDA 

ATIVIDADE: Comércio Varejista de Combustíveis para Veículos 

ENDEREÇO: Avenida Café Filho s/n 

MUNICÍPIO: Pérola 

VALIDADE: 07/02/2012 



AVISO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 032/2011 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Av. Hermes 

Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, Certame licitatório 

na modalidade PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR 

PREÇO POR LOTE, objetivando aquisição do objeto abaixo identificado: 

OBJETO: Registro de preços objetivando futuras aquisições de cartuchos e tonners 

remanufaturados, não compatíveis e fitas para impressora matricial para atendi- 

mento de toda a estrutura administrativa, tudo nos termos do anexo I deste edital. 

*Os cascos vazios dos tonners e cartuchos serão devolvidos à empresa contratada. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses, contados da assinatura do contrato. 

VALOR MÁXIMO: R$ 137.266,33 (cento e trinta e sete mil duzentos e sessenta 

e seis reais e trinta e três centavos), conforme relação com quantidade e 

especificações constantes no ANEXO I, bem como do edital que regula o pre- 

sente certame e dispositivos das Leis Federais n.º 10.520/2002 e respectivos 

Decretos regulamentadores, Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do consumi- 

dor), Decreto Federal 3.931/2001 e subsidiariamente, pela Lei 8.666/1993 e 

alterações posteriores e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. 

PRAZO DE ENTREGA: O prazo de entrega dos produtos será de 48 horas con- 

tadas a partir da requisição do município, sendo que os mesmos serão solici- 

tados de acordo com a necessidade do departamento interessado. 

Os pedidos serão realizados PARCELADAMENTE, durante o período de vigên- 

cia do contrato conforme a necessidade do município. 

Não haverá VALOR MÍNIMO para as solicitações dos produtos. 

O município não se obriga à aquisição da totalidade do contratado. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser 

apreciados e fornecidos aos interessados mediante cópias impressas ou copi- 

as em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde que fornecido pelo 

licitante) após o recolhimento do valor de R$ 30,00 (trinta reais), comprovado por 

guia autenticada no horário das 08:00 h às 11:30 e 13:30 às 17:00 e no telefone 

(44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 13 de Maio de 2011 

HORÁRIO: 14:00 horas 

Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, em 27 de Abril 

de 2011. 

JOÃO GILSON PRADO 

Pregoeiro 

NELSON DE QUEIROZ SOUZA 

Presidente da Comissão Permanente de Licitações 




PREGÃO PRESENCIAL – REGISTRO DE PREÇOS Nº. 033/2011 

A Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, com sede na Av. Hermes 

Vissoto, n.º 810, torna público que realizará no local e data abaixo, Certame 

licitatório na modalidade PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS, do 

tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando futuras aquisições de DIVERSOS 

MATERIAIS DE CONSUMO GERAL, tudo nos termos do anexo I deste edital. 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze meses). 

VALOR MÁXIMO: R$ 29.971,33 (vinte e nove mil setecentos e sessenta e um e 

trinta e três centavos). 

PRAZO DE ENTREGA: 02 (duas horas). 

Os pedidos serão realizados FRACIONADAMENTE, durante o período de vigên- 

cia do contrato conforme a necessidade do município, sendo que não haverá 

VALOR MÍNIMO para as solicitações. 

A Ata de Registro de Preços resultante do presente processo poderá ser utilizada 

por qualquer órgão ou entidade da Administração que tenha ou não participado 

do certame licitatório mediante prévia consulta do órgão gerenciador. 

O edital e demais documentos pertinentes a presente licitação poderão ser 

apreciados e fornecidos aos interessados mediante cópias impressas ou copi- 

as em mídia digital (pen-drive, CD, DVD ou disquete, desde que fornecido pelo 

licitante) na Sala da Secretaria de Planejamento, na Prefeitura Municipal, sito, 

Av. Hermes Vissoto, 810, nos seguintes horários: das 08:00 às 11:30 horas e das 

13:30 às 17:00 horas de Segunda a Sexta-Feira, mediante o recolhimento da 

importância de R$ 20,00 (vinte reais), sendo que informações serão fornecidas 

através do telefone (44) 3665-8000, conforme art. 32 da Lei Federal 8.666/93. 

LOCAL: Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal 

DATA: 13 de Maio de 2011 


Edifício da Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, em 27 de Abril 

de 2011. 

JOÃO GILSON PRADO 

Pregoeiro 

NELSON DE QUEIROZ SOUZA 

Presidente da Comissão Permanente de Licitações 









CONTRATADA: ANÉZIA JANDIRA TIMÓTEO DE ANDRADE – ME. 

CNPJ: 06.029.558/0001-86. 

OBJETO: Aquisição de material esportivo para atendimento do Departamento de 

Esportes, Departamento de Educação e Secretaria de Bem Estar Social. 

VALOR: R$ 2.029,50 (dois mil vinte e nove reais e cinquenta centavos) 

PRAZO DE VIGÊNCIA: 31 de Março de 2012. 








CONTRATADA: ALEXANDRE PESCA E ESPORTE LTDA. 

CNPJ: 04.105.339/0001-03. 



VALOR: R$ 11.183,00 (onze mil cento e oitenta e três reais) 









CONTRATADA: SOUZA & E.C. SILVA LTDA - ME. 

CNPJ: 11.352.006/0001-44. 



VALOR: R$ 13.271,00 (treze mil duzentos e setenta e um reais) 









CONTRATADA: E.L. ROMEIRO ARTIGOS ESPORTIVOS - ME. 

CNPJ: 00.266.716/0001-35. 



VALOR: R$ 8.564,38 (oito mil quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e oito 

centavos) 





1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 091/2010 

Que entre si celebram o MUNICÍPIO DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, pes- 

soa jurídica de direito público interno, inscrita no CGC/MF sob o n.º 76.247.337/ 

0001-60, com sede à Avenida Hermes Vissoto, 810, neste ato representado por 

seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO DE QUEIROZ SOUZA, brasileiro, casado, 

Agente Político Municipal, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.920.009 

SSP/PR e CPF/MF nº 412.927.829-00, residente e domiciliado nesta cidade de 

Icaraíma - Estado do Paraná, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro 

lado, a empresa UMUARAMA PUBLICIDADES LTDA - ME, estabelecida à Ave- 

nida Londrina, nº 3954, Sala 21 - Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, 

inscrita no CNPJ sob n.º 08.649.029/0001-00, neste ato devidamente represen- 

tado pelo Sr. Marco Antonio Pinto Tavares, brasileiro, empresário, residente e 

domiciliado na cidade de Umuarama-PR, portador do RG nº 6.660.012-2 SSP/PR 

e inscrito no CPF sob nº 035.190.269-45, doravante denominado CONTRATADA. 

OBJETO: O objeto do presente Contrato é a contratação de 01 (uma) agência de 

publicidade e propaganda para planejar, produzir e contratar junto a terceiros, a 

produção de peças de publicidade, dar-lhes veiculação na imprensa falada e 

escrita, em caráter informativo, educativo e cultural das ações desenvolvidas 

pela Prefeitura Municipal de Icaraíma. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica alterada a cláusula quarta do referido contrato que 

passa a ter a seguinte redação: CLÁUSULA QUARTA – VALOR CONTRATUAL 

“O valor mensal a ser pago é de R$ 1.000,00 (um mil reais)”. 

Parágrafo Primeiro: 

A CONTRATANTE poderá investir em publicidade, através da agência vencedo- 

ra desta licitação, até o valor máximo de R$ 97.500,00 (noventa e sete mil e 

quinhentos reais), incluídas todas as despesas”. 

(...) 

CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais clausulas e con- 

dições do referido contrato. 

E por estarem de comum acordo com as condições ora estabelecidas, firmam 

o presente aditivo contratual, na presença de duas testemunhas. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA, ESTADO DO PARANÁ, aos 26 dias de 

Abril de 2011. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


Contratante 

UMUARAMA PUBLICIDADES LTDA – ME 

Contratada 

TESTEMUNHAS: 

Nome: Tania Roberta Santos 

RG. 6.862.368-5 

Nome: Joyce da Silva Francisco 

RG. 10.497.866-5 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 

ESTADO DO PARANÁ 

NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 

1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 

Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes recursos 

federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

27.04.2011 FNAS IGDBF 1.602,30 

27.04.2011 SALÁRIO EDUCAÇÃO 16.835,85 

27.04.2011 ROYALTIES 9.281,62 

27.04.2011 FNSAÚDE BLVGS 9.600,00 

27.04.2011 FPM 94.624,89 

27.04.2011 FUNDEB 95.423,18 

Iporã-Pr., 27 de abril de 2011. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 

Prefeito Municipal

18 Umuarama Ilustrado 






Umuarama, quinta-feira, 28 de abril de 2011 Publicações Legais 






CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ 


ATO DA MESA N.º 018/2011 

SÚMULA: DERROGA O ATO NO QUE SE REFERE A VIAGEM DO SERVIDOR MAR- 

COS ROGÉRIO GARCIA BENEVENUTO MANTENDO AS DEMAIS DETERMINAÇÕES. 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO 

DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E CONSIDERANDO A COMUNICAÇÃO VIA 

TELEFONE DA EMPRESA ISET – INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO 

TECNOLÓGICO, NESTA DATA, COMUNICANDO A NÃO REALIZAÇÃO DO EVEN- 

TO POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR, QUE SERIA REALIZADO NA CIDADE DE 

MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, NOS DIAS 28 E 29 DE ABRIL DE 2011. 


Derrogar o Ato da Mesa nº 014/2011, de 25/04/2011, publicado no Órgão Oficial 

do Município Jornal Umuarama Ilustrado, Edição nº 9.162, Página 18, em 27 de 

abril de 2011, no que se refere a viagem do Servidor MARCOS ROGÉRIO GARCIA 

BENEVENUTO, mantendo-se as demais determinações do Ato, tendo em vista 

o cancelamento do Evento que seria realizado pela Empresa ISET – INSTITU- 

TO SUPERIOR DE ENSINO TECNOLÓGICO, nos dias 28 e 29 de abril de 2011, 

na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, bem como não recebeu nenhuma 

verba antecipada ou despesa, não causando prejuízos ao erário público. 

Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias 

do mês de abril do ano dois mil e onze. 

SÉRGIO LUIZ BORGES 

PRESIDENTE 

EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS 

1º SECRETÁRIO 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE 


SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IVATE –PARANA 

CONVOCAÇÃO 

A Secretaria Municipal de Assistencia Social ,senhora AUREA LUCIA T. DELAI 

,no uso de suas atribuições CONVOCA ,a população em geral para participar da 

AUDIENCIA PUBLICA ,que realizar-se-á,na sexta-feira dia 29 de abril de 2011,as 

09 horas na DEPENDENCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA 

SOCIAL para : 

-Prestação de Contas das AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE referente ao 1º quadrimestre :Janeiro ,Feverei- 

ro ,Março ,Abril de 2011. 

AUREA LUCIA T.DELAI 

Secretaria Municipal da Assistencia Social 

IVATE-PR 

Ivate,27 de abril de 2011 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATE 


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 

Edital de Convocação Pública n° 002/2011 

O Presidente do Conselho Municipal de Saúde e o Secretario Municipal de 

Saúde, tem a honra de convoca-los para participar da Audiência Pública aonde 

será apresentado o Plano Diretor de Vigilância Sanitária e Ambiental, O Plano 

de Amostragem de Vigilância da Qualidade da Água de Consumo Humano, e 

ainda relatórios do Pacto em Saúde – Indicadores de Saúde e relatórios de 

Recursos Financeiros da Saúde relativo ao 1º Trimestre de 2011. 

Contamos com sua presença, para juntos construirmos uma Saúde melhor! 

DATA: 29 de Abril de 2011 (Sexta-feira). 


LOCAL: Centro de Convivência 3ª Idade. 

Ivaté, 27 de Abril de 2011. 

Pedro Luiz Napolitano Dias 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/2011 

Denomina via pública da cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 

EU, PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: 

Art. 1°. Fica denominada de Rua DOMINGOS CANO LOPES a atual Rua Proje- 

tada ‘A’ do Jardim Veneza II, da cidade de Umuarama, Estado do Paraná. 

Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, Estado do Paraná, em 26 

de abril de 2011. 

Marcelo Derenusson Nelli 

Presidente 

SiDMAR APARECIDO VASILIAUSHA 

1º Secretário 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


CONVITE 

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE MARIA HELENA, SRº. RODRIGO MORAES 

MORINI NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES TEM A HONRA DE CONVIDAR OS 

MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADO- 

LESCENTE E POPULAÇÃO EM GERAL, A PARTICIPAREM DA PRESTAÇÃO 

DE CONTAS DO 1º TRIMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2011. 

LOCAL: CRAS 

DATA: 29/04/2011 

HORÁRIO: 14:00 HORAS 



DECRETO Nº 022/2011 

Abré “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá 

outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei nº 538, do dia 27 


DECRETA 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no corrente Orçamento geral 

do Município, no valor de R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), 

para reforço da seguinte dotação orçamentária vigente: 

06.00 - Secretaria de Saúde 

06.02 – Fundo Municipal de Saúde 

06.02.1030103311.034000 – Construção do Aterro Sanitário 

F-31325 -729/4.4.90.51– Obra s e Instalação.R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, nos 

termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes 

de provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 

24.00.00.00.00.00 – Transferências de Capital 

24.71.00.00.00.00 – Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 

24.71.01.00.00.00 – Transferências de Convênio da União Para o Sistema Único 

de Saúde - Sus 

24.71.01.04.00.00 – Construção do Aterro Sanitário R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, 

aos 27 dias do mês de abril do ano de 2011. 

OSMAR TRENTINI 

PREFEITO MUNICIPAL 




Abre “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e 





DECRETA 


do Município, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para reforço da seguinte 

dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030103311.034000– Construção do Aterro Sanitário 

F-01000 -728/4.4.90.51– Obra s e Instalação......R$ 8.000,00 

TOTAL.....R$ 8.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizado 

recurso de anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030100111.012000 – Construção, Ampliação e Reforma do Posto de 

Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 8.000,00 

TOTAL R$ 8.000,00 









Abré “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá 





DECRETA 


do Município, no valor de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), para 

reforço da seguinte dotação orçamentária vigente: 



06.02.1030103311.035000 – Convênio Aquisição de Caminhão 

F-31324 -731/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








24.71.01.03.00.00 – Convênio Aquisição de Caminhão.....R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 









Abre “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e 





DECRETA 


do Município, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da seguinte 

dotação orçamentária vigente: 




F-01000 -730/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.R$ 5.000,00 

TOTAL...........R$ 5.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 

recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias vigente: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações....R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 5.000,00 








LEI Nº.538, de 27 de abril de 2011 

Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial”. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e 

eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 

corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até 

R$ 342.000,00 (trezentos e quarenta e dois mil reais), na dotação orçamen- 

tária a seguir discriminada: 



06.02.1030103311.034000 – Construção do Aterro Sanitário 

F-31325 -729/4.4.90.51– Obra s e Instalação.............R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 


termos do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos proveni- 

entes de provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 



24.71.01.00.00.00 – Transferências de Convênio da União Para o Sistema 

Único de Saúde - Sus 

24.71.01.04.00.00 – Construção do Aterro Sanitário R$ 342.000,00 

TOTAL R$ 342.000,00 


EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do 

Paraná, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2011. 





LEI Nº. 539 de 27 de abril de 2011. 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E REDUÇÃO DE METAS E PRIORIDADES NO 

ANEXO I DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, Nº.437/2010, DE 02/06/ 

2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir o projeto no Anexo I 

integrante da Lei n 437, de 02/06/2010 e PPA – 374/2009, para o exercício 

financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 

I – Inclusão do seguinte projeto: 

Construção do Aterro Sanitário 342.000,00 

TOTAL 342.000,00 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 








Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências. 




corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 

8.000,00 (oito mil reais), na dotação orçamentária a seguir discriminada: 



06.02.1030103311.034000– Construção do Aterro Sanitário 

F-01000 -728/4.4.90.51– Obra s e Instalação...R$ 8.000,00 

TOTAL...........R$ 8.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizado 

recurso de anulação total/parcial da seguinte dotação orçamentária vigente: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 8.000,00 

TOTAL R$ 8.000,00 








LEI Nº.541, de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e reduzir o projeto no 

Anexo I integrante da Lei nº 437, de 02/06/2010 e PPA – 371/2009, para o exer- 

cício financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Construção do Aterro Sanitário 8.000,00 

TOTAL 8.000,00 

II – Redução do seguinte projeto. 

Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 8.000,00 

TOTAL 8.000,00 









Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial”. 





215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), na dotação orçamentária a seguir 

discriminada: 




F-31324 -731/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








24.71.01.03.00.00 – Convênio Aquisição de Caminhão......R$ 215.000,00 

TOTAL R$ 215.000,00 








LEI Nº. 543 de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir o projeto no Anexo I 

integrante da Lei n 437, de 02/06/2010 e PPA – 374/2009, para o exercício 

financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Convênio Aquisição de Caminhão 215.000,00 

TOTAL 215.000,00 









Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial” e dá outras providências. 





5.000,00 (cinco mil reais), na dotação orçamentária a seguir discriminada: 




F-01000 -730/4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente...R$ 5.000,00 

TOTAL...............R$ 5.000,00 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados 

recursos de anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias vigen- 

te: 




Saúde 

F-01303 -128/4.4.90.51 – Obras e Instalações.......R$ 5.000,00 

TOTAL R$ 5.000,00 








LEI Nº. 545, de 27 de abril de 2011. 



2010 E PPA – 374/2009, DE 25/09/2009. 



Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir e reduzir o projeto no 

Anexo I integrante da Lei nº 3437, de 02/06/2010 e PPA – 371/2009, para o 

exercício financeiro de 2.011, abaixo discriminado: 


Convênio Aquisição de Caminhão 5.000,00 

TOTAL 5.000,00 

II – Redução do seguinte projeto. 

Construção, Ampliação e Reforma do Posto de Saúde 5.000,00 

TOTAL 5.000,00 






PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


DECRETO Nº 765 de 27 de abril de 2011. 

Declara deserto o procedimento Licitatório descrito na Tomada de Preços 004/2011. 

O Prefeito Municipal de Mariluz, no uso das atribuições que lhe são conferidas 

pela Lei Orgânica do Município e especialmente pela Lei 8666/93, e considerando, 

Que não houve participantes no procedimento licitatório descrito na Tomada de 

Preços 004/2011; 

DECRETA 

Art.1º. Fica declarado deserto o procedimento licitatório na modalidade de To- 

mada de Preços nº 00/2011, destinado à contratação de empresa por empreitada 

global para a execução de obras de construção e instalação de estrutura de 

concreto pré-moldado no pátio da Secretaria de Obras e Viação com área total 

de 455.00 m² . 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação; 

Edifício do Paço Municipal, aos 27 dias do mês de abril de 2011. 

PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 


PORTARIA Nº. 119/2011 

Concede licença para tratamento de Saúde. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas 



Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública muni- 

cipal ROZIANE MENDES SETE, portadora da Cédula de Identidade Nº.6.929.246- 

1 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, lotada na 

Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos no período 

de 25.04.2011 a 09.05.2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 

2011. 

ALMIR DE ALMEIDA 



Concede licença para tratamento de Saúde. 




Art. 1º CONCEDER licença para tratamento de Saúde a servidora pública muni- 

cipal SONIA MARIA ZABOTINI DE SOUZA, portadora da Cédula de Identidade 

Nº.4.884.456-1 SSP/PR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor, 

lotada na Secretaria de Educação e Cultura, sem prejuízo de seus vencimentos, 

no período de 25/04/2011 a 24/05/2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 2011. 




Nomeia VERA ALVES DE MELO DE GOIS. 




Art. 1º. NOMEAR VERA ALVES DE MELO DE GOIS, portadora da Cédula de 

Identidade nº. 9.150.660-2 SSP/PR, para ocupar o cargo de provimento em co- 

missão de Assistente Educacional, símbolo CC – 03, lotada na Secretaria de 

Educação e Cultura, a partir de 02 de maio de 2011. 

Art. 2º. CONCEDER a ora nomeada o percentual de 34% (trinta e quatro por cento) 

de Gratificação de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – RTIDE, 

sobre o símbolo do CC – 03, a partir de 02 de maio de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aos 26 de abril de 2011. 



MUNICÍPIO DE PÉROLA 


DECRETO n º 070, de 27 de abril de 2011. 

Nomeia a Senhora: Márcia Eliane Teixeira Goes Colucci. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas 

atribuições legais e, 

CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 

2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Márcia Eliane Teixeira Goes Colucci, RG n º 7.259.767- 

2 SSP-PR, Inscrita com CPF n º 038.383.219-52, para exercer o cargo de Edu- 

cador Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 

retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive) 

Pérola, 27 de abril de 2011. 

CLAITON CLEBER MENDES 





Nomeia a Senhorita: Daniele Cavagnino de Oliveira. 



CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 

2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Daniele Cavagnino de Oliveira, RG n º 9.753.967-7 

SSP-PR, Inscrita com CPF n º 064.759.979-19, para exercer o cargo de Educador 

Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 


retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive). 







Nomeia a Senhora: Cleide Angelina Santinon Roncolatto. 



CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n. º 1383/2009, de 31 de Março de 2009; 

DECRETA 

Art. 1º Nomeia a Senhora: Cleide Angelina Santinon Roncolatto, RG n º 4.259.901- 

8 SSP-PR, Inscrita com CPF n º 587.586.319-68, para exercer o cargo de Edu- 

cador Infantil Nível I, Classe A. a partir de 25 de abril de 2011. 


retroativos a 25 de abril de 2011(inclusive). 




CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PÉROLA/PR 

Resolução 009/2011 

Súmula: Publica a relação nominal dos candidatos aptos à eleição do Conselho 

Tutelar e seus números correspondentes. 

O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 

no uso de suas atribuições legais com base no artigo 139 da Lei Federal 8069/ 

1990 e na Lei Municipal 1016/2004, e com base na resolução 007/2011 e Ata da 

Reunião do dia 13 de abril de 2011; 

Resolve: 

Art 1º Tornar público a relação nominal dos candidatos aptos à Eleição Munici- 

pal para Conselheiro Tutelar com seus respectivos números: 

ARNALDO RAIMUNDO DA CUNHA (SARGENTO CUNHA) – Nº 01 

BENEDITA APARECIDA DOS SANTOS (BENE) – Nº 03 

MARCIA DOS SANTOS GIROTTO – Nº 04 

ANDRÉIA DA SILVA BARRETO – Nº 05 

KATHIELI GOMES ANTUNES – Nº 06 

MARIA APARECIDA REIS MARTINS – Nº 08 

JULENIR BARBOSA DOS SANTOS QUEIROZ (JULIA SANTANA) – Nº 09 

MINORU PAULINO SEZAKE – Nº 10 

SONIA APARECIDA BASTOS DE SOUZA Nº 12 

Art 2º Os casos omissos nesta RESOLUÇÃO serão resolvidos pela Comissão 

Eleitoral, apreciados pelo Colegiado do CMDCA. 

Art. 3º Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação. 


CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL 


MOÇÃO DE REPÚDIO N.º 01/2011 

Os vereadores integrantes da Câmara de Vereadores de Perobal, abaixo assina- 

do, no uso de suas atribuições legais, em observância ao art. 161, inc. I, do 

Regimento Interno, aprovou de forma unânime, no dia 15 de fevereiro de 2011, a 

moção de repúdio n.º 01/2011, com relação a ato do Chefe do Executivo, a qual 

segue para a devida publicação acompanhada do texto a seguir: 

Entenderam os vereadores da Câmara Municipal de Perobal pela necessidade 

de publicação de texto em repúdio à resposta dada pelo Prefeito Municipal, Almir 

de Almeida, ao requerimento n.º 10/2010, de autoria do vereador Everaldo Vieira 

de Oliveira, pois a resposta dada foi sem moderação, faltando com a esperada 

sensatez, sem a devida educação esperada de uma pessoa pública em um ato 

administrativo, merecendo o repúdio dos membros do Poder Legislativo, pois o 

mínimo esperado em uma convivência entre agentes públicos é o respeito, ainda 

que tenham interesses antagônicos, sendo que o fato de um representante do 

povo solicitar informações, mesmo que o destinatário entenda inconveniente, 

não seria caso de faltar com a polidez na linguagem e a civilidade no tratamento. 

No caso, a linguagem utilizada foi ríspida e grosseira, não condizente com a 

erudição esperada de qualquer indivíduo. O Digno Edil agiu acobertado pelas 

prerrogativas da função, não sendo apropriado, em um simples requerimento, 

tratamento tão hostil de um gestor público, que deve agir dentro dos princípios 

da moralidade, legalidade e publicidade (art. 34, CF), numa sociedade que tem 

como fundamento a cidadania e convivência pacífica (art. 1.ª e 4.º, CF). 

Assim, para fins de repúdio ao ato e em desagravo e apoio ao vereador ofendido, 

publica-se o presente texto. 

Edifício da Câmara Municipal de Perobal, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 

2011. 



PORTARIA Nº 062/2011 

Incorpora Tempo de Serviço a Sra. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA FANTIM e dá 




RESOLVE: 

Art. 1º. Incorporar para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de 01(Um) ano, 

09(nove) meses e 05(cinco) dias a servidora Sra. MARIA DE FÁTIMA TEIXEIRA 

FANTIM , brasileira, casada, portador do RG nº 4.258.254-9-SSP/PR e do CPF 

nº 592.693.679-91, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, Classe J, referen- 

te aos períodos trabalhado nesta municipalidade de 01/03/1993 a 31/12/1993; 

01/07/1994 a 31/12/1994 e 01/02/1995 a 30/06/1995. 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Pérola-Pr., 27 de abril de 2011. 



PORTARIA N.º063/2011 

Concede Férias a Servidora CONSUELO NADAL , e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de Pérola, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, 

RESOLVE: 

Art. 1º. Conceder a servidora CONSUELO NADAL, brasileira, solteira, portadora 

da Cédula de Identidade sob o n. º 6.892.002-7-SSP/PR, ocupante da função de 

Veterinária, Faixa I, Padrão D, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, 30 (trinta) 

dias de FÉRIAS, referente ao período aquisitivo de 01/07/2009 a 30/06/2010, a 

partir de 02/05/2011 a 31/05/2011. 


Pérola/Paraná, 27 de abril de 2011. 




Incorpora Tempo de Serviço a Srta. MAGNA JAQUELINE TAMBOLO COELHO e 




RESOLVE: 

Art. 1º. Incorporar para todos os efeitos legais, o tempo de serviço de 01(Um) ano, 

05(cinco) meses e 26(vinte e seis) dias a servidora Srta. MAGNA JAQUELINE 

TAMBOLO COELHO, brasileira, solteira, portadora do RG nº 7.573.292-4-SSP/ 

PR e do CPF nº 028.827.549-73, ocupante do cargo de Professora, Nível IV, 

Classe E, referente aos períodos trabalhados nesta municipalidade de 01/04/ 

1998 a 22/12/1998 e 01/04/2000 a 31/12/2000. 


Pérola-Pr., 27 de abril de 2011. 



PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 



EMENTA: Concede Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora pública Srª. 

IOLANDA CANDIDO BRASIL e dá outras providências. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI, Prefeito Municipal de São Jorge do 

Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são 

conferidas por lei. 

CONSIDERANDO: 

* O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA da servidora pública Srª. IOLANDA 

CANDIDO BRASIL, datado de 20 de abril de 2011, protocolado em 20 de abril de 

2011, sob o nº. 439/2011; 

* A PORTARIA DE NOMEAÇÃO da referida servidora sob nº. 127/2001, datada 

de 31 de março de 12001; 

* As CERTIDÕES DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO exaradas pelo Órgão do 

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e do município, atestando o período 

utilizado para concessão do benefício previdenciário; 

* Parecer Jurídico Previdenciário favorável exarado pela Assessoria Jurídica; 

* O disposto no art. 40 § 1º, III, “b” da Constituição Federal; 

* O disposto no art. 84 da Seção III, Subseção III, da Lei Municipal nº-1.005/2005 

de 30 de novembro de 2005 do Plano de Previdência do Município de São Jorge 

do Patrocínio, Estado do Paraná. 

DECRETA: 

Art. 1º. Fica concedido Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora pública 

Srª. IOLANDA CANDIDO BRASIL, portadora da Cédula de Identidade n.º- 

5.511.133-2 SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob n.º- 024.779.039-77, ocupante do 

Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe CGS, Padrão I, Nível G, a partir de 

1º maio de 2011, com proventos proporcionais, somando o montante de R$- 

286,46 (duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em virtude 

de se tratar de Aposentadoria Voluntária por Idade, ressaltando que a servidora 

faz jus ao recebimento de um salário mínimo vigente, mensal por força do art. 7º, 

IV, c/c art. 39, 3º da Constituição Federal, a serem pagos à Servidora a partir de 

1º de maio de 2011, entretanto no período de 1º de maio de 2011 à 30 de junho 

de 2011, perceberá seus proventos do erário público em conformidade com os 

Acórdãos nº. 1223/06 e 1491/06, após esse período (a partir de 1º de julho de 

2011) perceberá seus proventos do SERVIPREV – Fundo de Previdência do 

Município de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná. 

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, “ad referendum” 

do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 10, V. do Regimento 

Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná). 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, 27 de abril de 2011. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 


PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


PORTARIA N°. 192/2011 

PRORROGA Auxilio Doença ao servidor público e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições legais; 


PRORROGAR concessão de Beneficio de Auxílio Doença, em consonância 

com a Lei Municipal nº. 938/2005, atualizada pela Lei Municipal nº. 1005/2005, 

concedido através da portaria nº. 120/2011, datada de 24 de fevereiro de 2011, 

para o servidor publico Sr. Domingos Luiz de Santana, portador do RG nº.: 

5.661.697-7/SSP-PR., ocupante de Cargo de Provimento Efetivo de Servente de 

Serviços Gerais, padrão GSG, classe I, constante no quadro próprio desta Pre- 

feitura Municipal, pelo qual encontra-se lotado na 03 – Secretaria de Administra- 

ção, Desenvolvimento, Indústria e Comércio, 0307 – Departamento de Serviços 

Urbanos, 2130 – Manutenção e Atividades dos Serviços de Limpeza Publica, 

tendo em vista a permanecia da incapacidade laboral, permanecendo o custeio 

dos vencimentos do servidor supracitado, a cargo do SERVIPREV – Fundo de 

Previdência de São Jorge do Patrocínio, por 90 (noventa) dias, a partir de 13 de 

abril de 2011, conforme Laudo Médico Pericial expedido pela Junta Médica Ofi- 

cial do Município, devendo na data de 12 de julho de 2011, apresentar-se afim de 

nova avaliação médica, tendo em vista apurar a capacidade de retorno do mesmo 

a suas atividades laborais normais. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, ES- 

TADO DO PARANÁ, em 25 de abril de 2011. 

CLAUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 



HOMOLOGA pedido de Exoneração, e da outras providências. 

O Prefeito Municipal de São Jorge do Patrocínio, Estado do Paraná, no uso de 

suas atribuições legais; 


HOMOLOGAR exoneração pedida pela servidora pública Sra. Iolanda Candido 

Brasil, portadora do RG nº. 5.511.133-2/SSP-PR, residente e domiciliada neste 

Município de São Jorge do Patrocínio - Estado do Paraná, ocupante do Cargo de 

Provimento Efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, classe I, padrão GSG, cons- 

tante do quadro próprio desta municipalidade, pelo qual, encontra-se lotada na 

03 - Secretaria de Administração, Indústria e Comércio, 0301 - Gabinete do 

Secretário, 2012 - Manutenção da Secretaria de Administração, Desenvolvimen- 

to, Indústria e Comércio, que por meio de requerimento manifestou sua vontade 

em se desligar do cargo acima citado, na data de 30/04/2011, e sendo essa sua 

vontade fica exonerada do seu cargo na data solicitada. 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO, 

ESTADO DO PARANÁ, em 27 de abril de 2011. 

CLÁUDIO APARECIDO ALVES PALOZI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PORTARIA Nº 088, DE 27 DE ABRIL DE 2011 

Concede Aulas Suplementares a professor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe 

confere o art. 71, inciso VI, e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando 

o comunicado do Departamento de Educação de 06 de abril de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder, a servidora municipal Sr.ª Luzia Salviato Torres da Costa, 

matrícula nº 392, portadora da CI/RG n.º 4.395.416-4– SSP-PR, ocupante do 

cargo de provimento efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada no 

Departamento de Educação, Aulas Suplementares, de acordo com o disposto 

no inciso I, do Art. 16, da Lei Municipal n.º 930 do dia 04 de dezembro de 2003, 

na Pré-Escola Dr.Arnaldo Busato, com carga horária de 20 (vinte) horas sema- 

nais, no período vespertino, a contar do dia 18 de abril de 2011 a 30 de junho de 

2011. 

Art. 2 o O vencimento do período suplementar será o inicial de sua formação, nos 

termos do artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 930, de 04 de dezembro de 2003, com 

nova redação dada pela Lei n.º 1240, de 15 de maio de 2008. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 27 de abril de 2011. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 



PORTARIA Nº 089 , DE 27 DE ABRIL DE 2011 

Concede Aulas Suplementares a professor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPEJARA, no uso de suas atribuições que lhe 

confere o art. 71, inciso VI, e IX, da Lei Orgânica do Município, e considerando 

o comunicado do Departamento de Educação de 06 de abril de 2011, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Conceder, a servidora municipal Sr.ª Eliane Pereira, matrícula nº 435, 

portadora da CI/RG n.º 4.874.439-7 – SSP-PR, ocupante do cargo de provimento 

efetivo de Professor de Ensino Fundamental, lotada no Departamento de Educa- 

ção, Aulas Suplementares, de acordo com o disposto no inciso I, do Art. 16, da 

Lei Municipal n.º 930 do dia 04 de dezembro de 2003, na Escola Municipal Paulo 

Freire -EIEF, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, no período matu- 

tino, a contar do dia 25 de abril de 2011 a 16 de dezembro de 2011. 

Art. 2 o O vencimento do período suplementar será o inicial de sua formação, nos 

termos do artigo 16, inciso IV, da Lei n.º 930, de 04 de dezembro de 2003, com 

nova redação dada pela Lei n.º 1240, de 15 de maio de 2008. 

Art. 3 o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara, em 27 de abril de 2011. 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA 


LEI N.º 312/11 

SUMULA: Desmembramento de Lote 

Art. 1º - Fica a partir desta data desmembrado o Lote de terras nº 1-Rem (Um 

Remanescente) e 1-A (Um A), subdivisão do Lote n.º 1 (Um), da quadra 69 

(Sessenta e Nove), do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira. 

Art. 2º - Os referidos imóveis ficam com as seguintes divisas e confrontações: 

Lote nº 1-Rem da Quadra 69, com área de 337,50 m². Pela frente, confronta-se 

com a Rua Maria Carraro de Aguiar, na distância de 15,00 metros, por um lado 

confronta-se na distância de 22,50 metros com o Lote 2, por outro lado confronta- 

se na distância de 22,50 metros com a Rua Guaratuba, pelo fundo confronta- 

se na distância de 15,00 metros com o Lote 1-A da mesma quadra. 

Lote nº 1-A, com área de 337,50 m², subdivisão do Lote 1 da Quadra 69. Pela 

frente, confronta-se com a Rua Guaratuba, na distância de 22,50 metros, por um 

lado confronta-se na distância de 15,00 metros com o Lote 7, por outro lado 

confronta-se na distância de 15,00 metros com o Lote 1-Rem, pelo fundo con- 

fronta-se na distância de 22,50 metros com o Lote 2 da mesma quadra. 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos vinte e sete 

dias do mês de Abril de dois mil e onze. 

Hélio Belter 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 


DECRETO N.º 1710, de 26 de abril de 2011. 

Súmula: Dispõe sobre a Transferência de Dotação Orçamentária junto a LOA do 

corrente exercício e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições que lhe são conferidas por lei, em especial a Lei n.° 604/2009, de 22 

de setembro de 2009. 


Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Transferir a Dotação Orça- 

mentária junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, 

na importância de R$ 336.000,00(trezentos e trinta e seis mil reais), para a 

seguinte dotação orçamentária, conforme adequação do plano de contas de 

despesas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: 


6.01 - Fundo Municipal de Saúde 

10.301.0012.2060 - Manter as Atividades da Gestão em Saúde no Município 

3.3.71.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica 

Fonte: 1303 - Saúde – Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) Ex. Corr....R$ 336.000,00 

Art. 2º. – A Transferência realizada no artigo anterior, será para a seguinte dota- 

ção orçamentária: 


06.01 - Fundo Municipal de Saúde 

10.301.0012.2060 - Manter as Atividades da Gestão em Saúde no Município 

3.3.72.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 

Fonte: 1303 - Saúde – Rec. Vinc.(EC 29/00 15%) Ex. Corr....R$ 336.000,00 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito 

retroativo a 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de abril de 2011. 

Donaldo Wagner 




DECRETO N.º 1709/2011 

O Prefeito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, 

DECRETA: 

Art. 1º - Fica autorizada a Sra. ANGÉLICA WEILER ROCHA, portadora do RG n.º 

7.266.196-6 SSP/PR, inscrita no CPF/MF n.º 029.127.389-03, nomeada no cargo 

de Assessora Especial, para assinar conjuntamente com o Sr. ROBERTO MINORU 

YASUE, Secretário de Finanças, cheques, autorizações e toda documentação 

necessária para movimentar as contas em nome da Prefeitura Municipal de Terra 

Roxa – Pr, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, nos seguintes bancos: Banco 

do Brasil S/A, Banco Itaú S/A de Terra Roxa - Pr, e Caixa Econômica Federal 

agência de Guaira – Pr. 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando- 

se as disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 26 dias 

do mês de abril de 2011. 

DONALDO WAGNER 





SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Prefeito do Município de 

Terra Roxa Pr, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Donaldo Wagner, 

Prefeito do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor DONALDO WAGNER, Prefeito do Município de 

Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba - PR, para tratar assuntos de interesse do 

Município de Terra Roxa – PR na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/ 

PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no DER 

– Departamento de Estrada de Rodagem e na COHAPAR – Companhia de Habi- 

tação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, cabendo-lhe o pagamento 

de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 

disposições em contrário. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 26 dias do 

mês de abril de 2011. 






SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Vice-Prefeito do Município 

de Terra Roxa Pr, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribui- 

ções legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Márcio Reis 

Garcia, Vice-Prefeito do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor MÁRCIO REIS GARCIA, Vice-Prefeito do Municí- 

pio de Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba - PR, para tratar assuntos de interesse 

do Município de Terra Roxa – Pr, na ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/ 

PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no DER 

– Departamento de Estrada de Rodagem e na COHAPAR – Companhia de Habi- 

tação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril de 2011, cabendo-lhe o pagamento 

de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 










SÚMULA: Autoriza viagem e concede diárias para o Secretário Municipal de Admi- 

nistração do Município de Terra Roxa, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais, tendo em vista a solicitação formulada pelo Senhor Kléber Francisco Carva- 

lho, Secretário Municipal de Administração do Município de Terra Roxa, Paraná. 

RESOLVE: 

Art. 1º - AUTORIZAR o Senhor KLÉBER FRANCISCO CARVALHO, Secretário 

Municipal de Administração do Município de Terra Roxa - Pr, viajar até Curitiba 

- Pr, para tratar assuntos de interesse do Município de Terra Roxa – Pr, na ASSEM- 

BLÉIA LEGISLATIVA, no SEDU/PARANACIDADE, no TCE – Tribunal de Contas 

do Estado do Paraná, no DER – Departamento de Estrada de Rodagem e na 

COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, nos dias 27, 28 e 29 de abril 

de 2011, cabendo-lhe o pagamento de 02 (duas) diáriassmasto de 03bril de 2011. 









A V I S O D E A D I A M E N T O 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2011 

A Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, através de seu Pregoeiro 

Paulo César Farias, designada pela Portaria nº 2689/2009, comunica o adia- 

mento da data de abertura e recebimento de propostas, em face do principio do 

interesse publico e do principio da economia processual, referente ao Processo 

Licitatório nº 041/2011, Modalidade de Pregão Presencial nº 028/2011, que tem 

por objeto a AQUISICAO DE MATERIAIS DIVERSOS PARA ESCOLAS DA REDE 

MUNICIPAL (CUMPRIMENTO AS EXIGENCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS), 

CONFORME SOLICITACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, 

CULTURA E ESPORTES, DESTA MUNICIPALIDADE, tendo em vista o não 

comparecimento de interessados em participar da presente licitação, fica adi- 

ado o referido Processo Licitatório para o dia 11 de Maio de 2011, às 14:30 horas, 

Maiores informações, bem como cópia do presente Edital, poderão ser obtidas 

junto ao Departamento do Compras da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, sito 

a Avenida Presidente Costa e Silva, nº 95, em horário comercial das 08:00 às 

12:00 e das 13:30 às 17:30 horas, telefone (044) 3645-1122, Ramal 222 ou pelo 

site www.terraroxa.pr.gov.br. 

Terra Roxa-PR., 26 de abril de 2011. 

PAULO CESAR FARIAS 

Pregoeiro 



LEI N.º 823, de 26 de abril de 2011. 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a firmar acordo visando a indenização de 

prejuízos ocasionados em veículo de particular, e dá outras providências. 

A CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, 

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, em conformidade com o processo adminis- 

trativo regular instaurado por meio da Portaria nº. 4625/2011, autorizado a firmar 

acordo com a pessoa de Wesley Lincoln Pires Caetano, para fins de indenização 

dos danos ocasionados no veículo camioneta, Marca GM/Chevrolet, cor bege, 

RENAVAM 522469566, placa AAI-3490, em razão de colisão provocada por ve- 

ículo da municipalidade, no valor máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

Art. 2° - O presente acordo deverá ser firmado no prazo máximo de 30 (trinta) dias 

a contar da publicação desta lei. 

Art. 3° - A contribuição financeira de que trata esta Lei, será liberada em parcela 

única, e correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 

13.00 – Encargos Gerais do Município 

13.01 – Encargos Gerais do Municipio 

28.846.0027.2117– Efetuar Pagamentos de Indenizações e Restituições 

3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições 

Fonte: 1000 – Recursos Ordinários(Livres) Ex. Corr 

Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Gabinete do Prefeito Municipal, 

em 26 de abril de 2011. 






SÚMULA: Dispõe sobre autorização para firmar convenio e concessão de Con- 

tribuição a Associação Cultural de Terra Roxa-PR e dá outras providências. 

A CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu, 

PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convenio e conceder contribui- 

ção financeira a Associação Cultural de Terra Roxa - ACTR, pessoa jurídica de 

direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 05.702.393/0001-07, com sede e foro na 

Av. Santos Dumont, n.22, no Município e Comarca de Terra Roxa/PR, no valor de 

R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em única parcela, para custear a locação do som 

e parte do valor da locação do palco, para a realização da 2° Noite Gospel a ser 

realizado no dia 21/05/211, no perímetro urbano da Av. Costa e Silva, na cidade 

de Terra Roxa/PR. 

Art. 2º. A liberação da contribuição autorizada no artigo anterior estará condici- 

onada previamente mediante as seguintes condições: 

I – Estar a entidade legalmente constituída, com diretoria eleita e empossada, 

e estar reconhecida de utilidade pública, através de lei municipal; 

II - Estar em dia com a prestação de contas de recursos recebidos da Prefeitura e 

adimplente com a Fazenda Municipal, e Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 

Art. 3º. Os recursos a serem repassados pelo Município, serão regulados medi- 

ante convênio a ser firmado entre as partes. 

Art. 4º. A contribuição financeira de que trata esta Lei, será liberada em parcela 

única, e correrá a conta da seguinte dotação orçamentária: 

07.00 – Secretaria de Educação, Cultura e Esportes 

07.02 – Departamento de Cultura 

13.392.0018.2102– Manter as ações Culturais no Município 

3.3.50.41.00 – Contribuições 

Fonte: 1000 – Rec.Ordin.Livres-Exerc.Corrente 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, em 26 de abril de 2011. 


Prefeito Municipal

Publicações Publicações Legais 

Legais 





EMENTA: Altera a composição dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Altônia, 

para o biênio 2009 / 2011, constantes no Decreto nº. 341/2009 de 09.11.2009 e dá outras providências. 

PEDRO NUNES DA MATA - Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

e considerando o disposto na Lei nº. 951/2009 de 03.09.2009, 

Decreta, 

Art. 1º. Fica alterada a composição dos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE 

ALTÔNIA, constantes no Decreto nº. 341/2009 de 09.11.2009, com a participação do poder público e da 

sociedade civil, os quais terão como órgão consultivo e deliberativo, fiscalizador, de acompanhamento e 

assessoramento em relação às políticas urbanas, de expansão urbana e rural as seguintes atribuições: 

I. Monitorar a gestão do Plano Diretor; 

II. Emitir pareceres sobre proposta de alteração da Lei do Plano Diretor; 

III. Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento urbano, inclusive os planos 

setoriais; 

IV. Elaborar propostas, examinar e emitir pareceres nos temas afetos; 

V. Acompanhar a regulamentação da legislação urbana, de expansão urbana e rural, e analisar, quando 

necessário, casos específicos; 

VI. Colaborar na elaboração da política de infra-estrutura e desenvolvimento do Município; 

VII. Supervisionar a aplicação dos instrumentos de indução da política urbana e rural previstos na lei; e 

VIII. Convocar, organizar e coordenar as conferências e assembléias territoriais; 

IX. Convocar audiências públicas; 

X. Analisar e emitir pareceres sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV); 

XI. Opinar e fiscalizar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Altônia; 

XII. Aprovar as contrapartidas oferecidas em função da OODC - Outorga Onerosa do Direito de Construir; 

XIII. Aprovar alterações nos coeficientes básico e máximo de aproveitamento; 

XIV. Aprovar a implantação e alteração da base de cálculo da contrapartida da OODC - Outorga Onerosa do 

Direito de Construir; 

XV. Aprovar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento de Altônia - FMDA. 

Art. 1º. O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ALTÔNIA, fica composto com 11 representantes 

do Poder Executivo Municipal e 12 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes, 

representado pelas pessoas abaixo relacionadas assim distribuídos: 

I - 11 representantes do Poder Executivo Municipal e seus respectivos Suplentes 

EFETIVO: PAULO RIBEIRO DE SOUZA Assessoria de Planejamento 

SUPLENTE: RODRIGO ALVES RODRIGUES Assessoria de Planejamento 

EFETIVO: EDMAR MANOEL DA SILVA Secretaria de Serviços Públicos 

SUPLENTE: JALVES GOMES DE SOUZA Secretaria de Serviços Públicos 

EFETIVO: EDGARD VIRGILINO Secretaria de Educação e Cultura 

SUPLENTE: NEUSA GERALDA DE C. HENRIQUE Secretaria de Educação e Cultura 

EFETIVO: EDSON NOGUEIRA DA SILVA Secretaria de Saúde 

SUPLENTE: JUNIOR CALDEIRA DA SILVA Secretaria de Saúde 

EFETIVO: IZABEL MARIA DA SILVA NOVATO Secretaria de Desenvolvimento Social 

SUPLENTE: MAIKO CEZAR PAULINO Secretaria de Desenvolvimento Social 

EFETIVO: PAULO SERGIO MOSCONI Secretaria de Agricultura 

SUPLENTE: CARLOS ALBERTO BUOSI Secretaria de Agricultura 

EFETIVO: ANTONIO APARECIDO FABRI Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 

SUPLENTE: ARMANDO BOMFIM Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 

EFETIVO: RICARDO LUIS ORLANDINI Secretaria de Esportes Cultura e Lazer 

SUPLENTE: EDMILSON CASSIANO DO NASCIMENTO Secretaria de Esportes Cultura e Lazer 

EFETIVO: AMARILDO RIBEIRO NOVATO Secretaria de Indústria e Comércio 

SUPLENTE: SILVIA LUCIA R. DOS SANTOS Secretaria de Indústria e Comércio 

EFETIVO: JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA Emater 

SUPLENTE: PAULO CÉZAR LAVAQUI Emater 

EFETIVO: MAURO APARECIDO SOARES Conselho de Defesa Civil 

SUPLENTE: VALDEIR DOMINGOS FANTI Conselho de Defesa Civil 

II - 12 representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes: 

EFETIVO: DOUGLAS ALBERTO Setor Comercial 

SUPLENTE: ADRIANO JUNIOR TEORO Setor Comercial 

EFETIVO: DORIVAL PESSUTI Setor Industrial 

SUPLENTE: JOÃO DANIEL RAMPIM Setor Industrial 

EFETIVO: REINALDO DETONI Distrito São João 

SUPLENTE: JOSE MARIA DARI Distrito São João 

EFETIVO: DEVAIR MENEGUETE Distrito Jardim Paredão 

SUPLENTE: ROSANA M. TOMAZI MENEGUETE Distrito Jardim Paredão 

EFETIVO: ROGERIO STEFANO STÁBILE Balneário Vila Yara 

SUPLENTE: HELIO RIGOTO Balneário Vila Yara 

EFETIVO: ERMINDO LOPES MONTEIRO Bairro Ouro Verde 

SUPLENTE: NATALICIO LEITE DA SILVA Bairro Ouro Verde 

EFETIVO: CICERO MOURA DE AMORIM Produtores Rurais 

SUPLENTE: ALEXANDRE AQUILES MELISINAS Produtores Rurais 

EFETIVO: ERICK CALDAS XAVIER CORIPA 

SUPLENTE: ÉLIDA MAIORANI CORIPA 

EFETIVO: OSVAIR NERI Conselhos Municipais 

SUPLENTE: ANTONIO RIBEIRO VIANA Conselhos Municipais 

EFETIVO: SEBASTIÃO PIRES Associações de Bairros da cidade de Altônia 

SUPLENTE: ISAEL PISCINATO Associações de Bairros da cidade de Altônia 

EFETIVO: ADÃO DOS SANTOS Câmara de Vereadores 

SUPLENTE: VALDEZ DONIZETE FABRI Câmara de Vereadores 

EFETIVO: CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA Segmentos religiosos 

SUPLENTE: MARIA TEREZINHA DE C. COVO Segmentos religiosos 

EFETIVO: JOSE JOÃO PERINI Sindicatos dos Trabalhadores 

SUPLENTE: CLAUDEMIR GIL Sindicatos dos Trabalhadores 

EFETIVO: ABEL GOMES DE ORNELAS Clube de Serviços 

SUPLENTE: HUMBERTO MIQUELETI Clube de Serviços 

EFETIVO: OSVALDO CANDIDO BATISTA Loja Maçônica 

SUPLENTE: FRANCISCO JESUS DE PAULA Loja Maçônica 

Art. 3º. Os serviços prestados pelos membros do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ALTÔNIA, 

serão sem ônus e considerados como de relevância pelo Município. 

Art. 4º. O Mandato do CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE ALTÔNIA, de que trata este Decreto 

encerra-se em 10/11/2011. 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos, 24 de Fevereiro de 2011. 



CONSELHO MUNICIPAL DE 

DESENVOLVIMENTO DE ALTÔNIA 


AUDIÊNCIA PÚBLICA 

PAULO RIBEIRO DE SOUZA, Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Altônia, no uso de 

suas atribuições e considerando o disposto no Art. 15 da Lei nº. 951/2009 de 03.09.2009, convoca os membros 

Efetivo ou Suplente, do Conselho Municipal de Desenvolvimento de Altônia, reconstituído pelo Decreto nº. 018/ 

2011 de 24/02/2011, abaixo relacionados, para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 04 DE MARÇO 

DE 2011, às 13:30 horas, na Câmara Municipal de Altônia, sito à Praça Carlos Gomes, 211 – Centro, para 

deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 

1. Ampliação de área de ZEIS – Zona de Interesse Social, no Lote nº. 269 da Gleba Altônia; 

2. Correção da área de Expansão Urbana, que pela Lei Complementar nº. 003/2009, excluiu o Loteamento 

Jardim Belo Horizonte do perímetro urbano da cidade de Altônia; 

3.Consulta Prévia para Alvará de Funcionamento e Localização da empresa: LEONIL DA SILVA MROWSKOVSKI, 

com o ramo de atividade: Comércio Varejista de Combustíveis para veículos automotores; Comércio Varejista 

de Lubrificantes; Comércio Varejista de Mercadorias em Lojas de Conveniência, no Endereço: Avenida dos 

Agricultores 1.008 – Data 19 da Quadra 16 do Bairro Jardim Social, CEP: 87.550-000 na cidade de Altônia; 

Ficam convocados os membros abaixo relacionados: 

EFETIVO: PAULO RIBEIRO DE SOUZA Assessoria de Planejamento 

SUPLENTE: RODRIGO ALVES RODRIGUES Assessoria de Planejamento 

EFETIVO: EDMAR MANOEL DA SILVA Secretaria de Serviços Públicos 

SUPLENTE: JALVES GOMES DE SOUZA Secretaria de Serviços Públicos 

EFETIVO: EDGARD VIRGILINO Secretaria de Educação e Cultura 

SUPLENTE: NEUSA GERALDA DE C. HENRIQUE Secretaria de Educação e Cultura 

EFETIVO: EDSON NOGUEIRA DA SILVA Secretaria de Saúde 

SUPLENTE: JUNIOR CALDEIRA DA SILVA Secretaria de Saúde 

EFETIVO: IZABEL MARIA DA SILVA NOVATO Secretaria de Desenvolvimento Social 

SUPLENTE: MAIKO CEZAR PAULINO Secretaria de Desenvolvimento Social 

EFETIVO: PAULO SERGIO MOSCONI Secretaria de Agricultura 

SUPLENTE: CARLOS ALBERTO BUOSI Secretaria de Agricultura 

EFETIVO: ANTONIO APARECIDO FABRI Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 

SUPLENTE: ARMANDO BOMFIM Secretaria de Meio Ambiente e Turismo 

EFETIVO: RICARDO LUIS ORLANDINI Secretaria de Esportes Cultura e Lazer 

SUPLENTE: EDMILSON CASSIANO DO NASCIMENTO Secretaria de Esportes Cultura e Lazer 

EFETIVO: AMARILDO RIBEIRO NOVATO Secretaria de Indústria e Comércio 

SUPLENTE: SILVIA LUCIA R. DOS SANTOS Secretaria de Indústria e Comércio 

EFETIVO: JORGE LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA Emater 

SUPLENTE: PAULO CÉZAR LAVAQUI Emater 

EFETIVO: MAURO APARECIDO SOARES Conselho de Defesa Civil 

SUPLENTE: VALDEIR DOMINGOS FANTI Conselho de Defesa Civil 

EFETIVO: DOUGLAS ALBERTO Setor Comercial 

SUPLENTE: ADRIANO JUNIOR TEORO Setor Comercial 

EFETIVO: DORIVAL PESSUTI Setor Industrial 

SUPLENTE: JOÃO DANIEL RAMPIM Setor Industrial 

EFETIVO: REINALDO DETONI Distrito São João 

SUPLENTE: JOSE MARIA DARI Distrito São João 

EFETIVO: DEVAIR MENEGUETE Distrito Jardim Paredão 

SUPLENTE: ROSANA M. TOMAZI MENEGUETE Distrito Jardim Paredão 

EFETIVO: ROGERIO STEFANO STÁBILE Balneário Vila Yara 

SUPLENTE: HELIO RIGOTO Balneário Vila Yara 

EFETIVO: ERMINDO LOPES MONTEIRO Bairro Ouro Verde 

SUPLENTE: NATALICIO LEITE DA SILVA Bairro Ouro Verde 

EFETIVO: CICERO MOURA DE AMORIM Produtores Rurais 

SUPLENTE: ALEXANDRE AQUILES MELISINAS Produtores Rurais 

EFETIVO: ERICK CALDAS XAVIER CORIPA 

SUPLENTE: ÉLIDA MAIORANI CORIPA 

EFETIVO: OSVAIR NERI Conselhos Municipais 

SUPLENTE: ANTONIO RIBEIRO VIANA Conselhos Municipais 

EFETIVO: SEBASTIÃO PIRES Associações de Bairros 

SUPLENTE: ISAEL PISCINATO Associações de Bairros 

EFETIVO: ADÃO DOS SANTOS Câmara de Vereadores 

SUPLENTE: VALDEZ DONIZETE FABRI Câmara de Vereadores 

EFETIVO: CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA Segmentos religiosos 

SUPLENTE: MARIA TEREZINHA DE C. COVO Segmentos religiosos 

EFETIVO: JOSE JOÃO PERINI Sindicatos dos Trabalhadores 

SUPLENTE: CLAUDEMIR GIL Sindicatos dos Trabalhadores 

EFETIVO: ABEL GOMES DE ORNELAS Clube de Serviços 

SUPLENTE: HUMBERTO MIQUELETI Clube de Serviços 

EFETIVO: OSVALDO CANDIDO BATISTA Loja Maçônica 

SUPLENTE: FRANCISCO JESUS DE PAULA Loja Maçônica 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos, 24 de fevereiro de 2011. 

PAULO RIBEIRO DE SOUZA 

PRESIDENTE DO CONSELHO MUN. DE DESENVOLVIMENTO DE ALTÔNIA 




SÚMULA: Dispõe sobre a Exoneração da Senhora PRISCILA PAIVA CABRAL das funções do Cargo Efetivo de 

Enfermeira Padrão da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe säo conferidas por Lei, 

RESOLVE: 

Art. 1 o Exonerar a Pedido, a Senhora PRISCILA PAIVA CABRAL, brasileira, solteira, portadora do RG sob nº. 

4.518.756-0 SSP/PR, residente a Avenida Fortaleza, nº. 724, Bairro Jardim Petrópolis, na cidade de Foz do 

Iguaçu, Estado do Paraná, das funções do Cargo Efetivo de Enfermeira Padrão, da Prefeitura Municipal de Terra 

Roxa, Estado do Paraná. 

Art. 2 o A Servidora acima, encontrava-se afastada de suas funções por força de decisão judicial que suspendeu 

o concurso público em data de 22 de setembro de 2009, conforme Portaria nº. 3650/2009. 

Art. 3 o Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 26 dias do mês de abril do ano de dois 

mil e onze. 



CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 


ATO DA MESA nº 024/2011 

AUTORIZA VIAGEM E CONCEDE DIÁRIAS 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais constantes das Resoluções nº 004/2005 e nº 007/2008 e, tendo em vista a solicitação formulada pela 

Vereadora, Luzia Alexandre da Silva Krauss 


Art. 1º Fica a Vereadora LUZIA ALEXANDRE DA SILVA KRAUSS, autorizada a viajar a cidade de Curitiba/ 

PR nos dias 27 e 28 de abril de 2011, para tratar de assuntos de interesse do município na Diretoria Jurídica 

do Tribunal de Contas e na Assembléia Legislativa, conforme formulário de solicitação de diárias, cabendolhe 

o pagamento antecipado de 02 (duas) diárias nos termos das Resoluções nº 04/2005 e nº 007/2008. 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício da Câmara Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, 25 de abril de 2011. 

ALMIR HERCÍLIO TUROSSI 

Presidente 

ELIZABETE DELBONI PERES 

Primeira Secretária 





19 

USACIGA – AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S.A. 

CNPJ – 75.031.633/0001-66 

RELATÓRIO DA DIRETORIA 

Senhores Acionistas: 

Cumprindo disposições legais e estatutárias, temos a satisfação de submeter aos senhores acionistas para apreciação e deliberação as demonstrações financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010. Outrossim, colocamo-nos a disposição dos 

senhores acionistas para quaisquer esclarecimentos que nos forem solicitadas. 

Cidade Gaucha - PR, 27 de abril de 2011. 

BALANÇO PATRIMONIAL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E 31 DE DEZEMBRO DE 2009. - (Em Milhares de Reais) 

ATIVO PASSIVO 

31/12/2010 31/12/2009 01/01/2009 31/12/2010 31/12/2009 01/01/2009 

CIRCULANTE 4.579 18.640 101.601 CIRCULANTE 112.682 185.871 256.351 

Caixa e Equivalente de Caixa 1.748 3 3.591 Fornecedores 12.278 39.632 38.757 

Contas a Receber de Clientes 538 659 43.272 Empréstimos e Financiamentos 46.972 61.746 157.768 

Estoques 0 14.942 47.185 Salários e Obrigações Sociais 3.535 12.149 12.204 

Adiantamentos a fornecedores 1.262 1.958 3.703 Adiantamentos de Clientes 3 3.922 15.315 

Outras Contas a Receber 1.031 1.078 3.850 Impostos e Contribuições a Recolher 9.208 12.562 8.396 

Partes relacionadas 33.769 38.238 0 

Outras Contas a Pagar 6.917 17.622 23.911 

NÃO CIRCULANTE 296.229 373.577 350.456 

NÃO CIRCULANTE 175.464 219.387 131.274 

Realizável a Longo Prazo 46.446 212.487 155.300 

Impostos a Recuperar 19.669 22.097 12.807 Exigível a Longo Prazo 175.464 219.387 131.274 

Partes Relacionadas 4.368 171.796 136.147 Empréstimos e Financiamentos 124.886 117.076 92.115 

Créditos diversos 21.808 17.862 0 Impostos e Contribuições a Recolher 27.295 26.161 23.655 

Outros Créditos 601 732 6.346 IR e CS Diferidos S/Reavaliação 1.475 1.607 1.646 

Provisão para Perdas em Investimentos 0 52.215 6.753 

Outras Contas a Pagar 21.808 17.891 85 

Permanente 249.783 161.090 195.156 Receita Diferida 0 4.437 7.020 

Investimentos 172.711 7.351 5.936 

Imobilizados 76.791 99.409 128.432 

Ativo Biológico 0 53.949 60.307 PASSIVO A DESCOBERTO / PATRIMONIO LÍQUIDO 12.662 (13.041) 64.432 

Intangível 281 381 481 Capital Social 20.588 20.588 20.588 

Reservas de Capital 123.929 123.929 121.349 

Reserva de Reavaliação 5.183 3.544 3.877 

Reserva de Lucros 531 531 531 

Prejuízos Acumulados (137.569) (161.633) (81.913) 

TOTAL ATIVO 300.808 392.217 452.057 TOTAL PASSIVO 300.808 392.217 452.057 

DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO DEMONSTRAÇÕES DOS FLUXOS DE CAIXA – MÉTODO INDIRETO 

31/12/2010 31/12/2009 31/12/2010 31/12/2009 

Fluxo de Caixa das Atividades Operacionais 

Receita Operacional Bruta 35.525 149.636 

Vendas de Produtos 33.845 149.200 Lucro (prejuízo) do Exercício 23.732 (80.053) 

Vendas de Serviços 1.680 436 

Ajustes para Conciliar a Resultado às Disponibilidades Aplicadas nas Atividades Operacionais: 

Deduções da Receita Operacional Bruta (1.344) (14.225) Depreciações e Amortizações 21.998 46.538 

Imposto sobre Vendas e Devoluções (1.344) (14.225) Resultado na venda de ativo imobilizado (35.038) (280) 

Resultado Equivalência Patrimonial (15.780) 45.463 

RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA 34.181 135.411 Ganho com Ativo Biológico 0 (2.981) 

Juros e Variações Cambiais sobre Empréstimos e Financiamentos 14.427 (7.190) 

Custos das Atividades Operacionais 

Custo Produtos e Serviços Vendidos (56.594) (161.345) Variações nos Ativos e Passivos 

Redução em Contas a Receber de Clientes 121 42.613 

RESULTADO BRUTO (22.413) (25.934) Redução nos Estoques 14.942 32.243 

Redução (aumento) em Impostos a Recuperar – Circulante e Não Circulante 2.428 (9.290) 

(Despesas) e Receitas Operacionais 46.145 (51.323) Aumento em Outros Ativos – Circulante e Não Circulante (3.072) (7.731) 

Vendas (1.249) (10.544) (Redução) aumento em Fornecedores (27.354) 875 

Administrativas e Gerais (7.653) (20.718) Redução em Salários e Obrigações (8.614) (55) 

Resultado Financeiro Líquido 4.702 34.043 (Redução) aumento Impostos e Contribuições a Recolher – Circulante e Não Circulante (2.352) 6.633 

Resultado da Equivalência Patrimonial 15.780 (45.463) Redução em Partes relacionadas (4.469) 0 

Ativo Biológico 0 2.981 Redução em Adiantamentos de Clientes (3.919) (11.393) 

Outras Receitas (Despesas) Operacionais 34.565 (11.622) Aumento em Outros Passivos – Circulante e Não Circulante 45.777 11.142 

Lucro (Prejuízo) antes do Imposto de Renda e Contribuição Social 23.732 (77.257) Caixa Líquido gerado pelas Atividades Operacionais 22.827 66.534 

ImpostodeRendaeContribuiçãoSocial–Corrente 0 (2.836) Fluxos de Caixa das Atividades de Investimentos 

Imposto de Renda e Contribuição Social – Diferido 0 40 Aquisições de Investimentos (36.582) (1.415) 

Aquisições de Ativo Imobilizado (113) (8.279) 

PREJUIZO DO EXERCÍCIO 23.732 (80.053) Vendas do Ativo Permanente 3.237 854 

Prejuízo por Lote de Mil Ações do Capital Final – R$ 1 (4) Caixa Líquido Usado nas Atividades de Investimentos (33.458) (8.840) 

Quantidade de Ações ao Final do Exercício 20.588.236 20.588.236 

Fluxos de Caixa das Atividades de Financiamentos 

Financiamentos e Empréstimos captados 69.587 31.967 

Recebimentos de Empréstimos de Partes Relacionadas 33.768 38.238 

Empréstimos Concedidos a Partes Relacionadas 0 (35.649) 

Pagamentos de Financiamentos e Empréstimos (90.979) (95.838) 

Caixa Líquido gerado pelas (usados nas) atividades de financiamentos 12.376 (61.282) 

Aumento (Redução) do Caixa e Equivalentes de Caixa 1.745 (3.588) 

DEMONSTRAÇÃO DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

Histórico Capital Social Reservas de Capital Reservas de Reavaliações Reserva Legal 

Adiantamento para 

Aumento de Capital 

Prejuízos 

Acumulados 

Total 

Saldo em 01/01/2009 20.588 121.349 3.877 531 0 (81.913) 64.432 

Ágio Adicional na Emissão de Ações 0 2.580 0 0 0 0 2.580 

Realização de Reservas de Reavaliação 0 0 (333) 0 0 333 0 

Prejuízo do Exercício 0 0 0 0 0 (80.053 (80.053) 

Saldo em 31/12/2009 20.588 123.929 3.544 531 0 (161.633) (13.041) 

Realização de Reservas de Reavaliação 0 0 1.638 0 0 333 1.971 

Lucro do Exercício 0 0 0 0 0 23.732 23.732 

Saldo em 31/12/2010 20.588 123.929 5.182 531 0 (137.568) 12.662 

1- CONTEXTO OPERACIONAL 

NOTAS EXPLICATIVAS DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS 

6 – IMOBILIZADO Taxas Depreciações (% a.a.) 31/12/2010 31/12/2009 

A Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica S.A (Companhia Usaciga) esta sediada no município de Cidade Gaúcha–PR, e tem como Terras e Terrenos 3.648 1.677 

e tem como atividade preponderante a fabricação e o comercio de açúcar e álcool, e a co-geração de energia elétrica produzidos a partir da Prédios e Benfeitorias 4 a 6 15.006 15.006 

cana-de-açúcar, extraída de plantios próprios, de partes relacionadas e de terceiros. Máquinas/Equipamentos/Instalações 10 a 25 101.737 101.641 

Equipamentos de Informática 10 a 33 3.774 3.788 

2- PRINCIPAIS DIRETRIZES CONTÁBEIS Veículos e Implementos 10 a 33 55.713 58.776 

As demonstrações contábeis foram elaboradas de acordo com as diretrizes contábeis previstas na Lei das Sociedades por Ações. Móveis Utensílios e Ferramentas 10 a 33 927 930 

a) Apuração do Resultado Equipamentos de Comunicação 10 a 25 349 351 

O Resultado é apurado pelo regime de competência de exercícios. Imobilizações em Curso - 4.271 6.560 

b) Ativos e passivos circulantes (-) Depreciações Acumuladas - (108.634) (89.320) 

Os ativos realizáveis e os passivos exigíveis em prazo de até um ano, são demonstrados como circulante, acrescidos quando devido, dos 

rendimentos e encargos proporcionais até a data do balanço. 

TOTAL 76.791 99.409 

c) Estoques 7 – INTANGÍVEL Taxas Depreciações (% a.a.) 31/12/2010 31/12/2009 

Os estoques são demonstrados ao custo identificado de formação ou ao custo médio de compras, inferior aos valores de realização ou aos Marcas, Direitos e Patentes 97 97 

custos de aquisição. Sistemas de Aplicativos e Software 10 510 510 

d) Ativo Permanente (-) Depreciações Acumuladas (326) (226) 

A depreciação do imobilizado pelo método linear às taxas anuais mencionadas em nota específica no item imobilizado. 

e) Capital Social 

TOTAL 281 381 

O Capital é representado por 20.588.236 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada. 8 – EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS 

Indexador Juros 31/12/2010 31/12/2009 

3 – ATIVO BIOLÓGICO 31/12/2010 31/12/2009 

Moeda Nacional 

Cédula Exportação CDI 0,8 a 1,30% ao mês 0 6.650 

Saldo no início do exercício 53.949 60.307 Leasing - 1,32% a 2,22% ao mês 529 2.000 

Aumentos decorrentes de plantio de cana-de-açúcar 0 5.384 FINAME - 8,7% a 12,75% ao ano 18.327 28.340 

Baixa por vendas das soqueiras (53.949) 0 CCB (Cédula de Crédito Bancário) CDI 0,30% a 1,60% ao mês 48.039 40.175 

Ganhos (perdas) por mudança no valor justo 0 2.981 CDC (Credito Direto Consumidor) - 1,3% a 1,8% ao mês 69 3.208 

Reduções decorrentes de colheitas 0 (14.723) 66.964 80.373 

Saldo no final do exercício 0 53.949 

4 – ESTOQUES 31/12/2010 31/12/2009 Moeda Estrangeira 

a) Produtos Acabados 0 2.228 Pré-Pagamento Dólar+Libor 4,5% a 6,0% ao ano 104.893 88.212 

Açúcar 0 309 Adiantamento Contrato de Câmbio Dólar 7,0% a 8,0% ao ano 0 10.237 

Álcool Hidratado Carburante 0 1.919 104.893 98.449 

b) Almoxarifado 0 12.714 

Cana de Açúcar – Terceiros 0 8.485 

Estoques em Andamento 0 358 TOTAL 171.857 178.822 

Almoxarifados 0 3.871 

Custos com Tratos Culturais (Cultivo) 0 0 Parcela Classificada no: 

TOTAL 0 14.942 Circulante 46.972 61.746 

Não Circulante 124.885 117.076 

5 – INVESTIMENTOS 31/12/2010 31/12/2009 

PASA – Paraná Operações Portuárias S.A. 3.086 3.086 Os montantes classificados no passivo não circulante têm a seguinte composição, por ano de vencimento: 

Álcool do Paraná Terminal Portuário S.A 372 266 31/12/2010 31/12/2009 

Banco Cooperativo Sicredi 110 104 2011 0 7.611 

CPA Trading S.A. 6.463 3.869 2012 27.215 12.738 

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina 26 26 2013 24.982 19.955 

CPLPAR Holding S.A. 109 0 Após 2013 72.688 76.772 

Usina Rio Paraná S.A. 162.545 0 

TOTAL 172.711 7.351 Total 124.885 117.076 

Diretoria Executiva 

Ágide Meneguette Wilson José Meneguetti _________________________________________ 

Paulo Meneguetti Francisco Meneguetti Roberto Aparecido Firmino Cidade 

Moacir Meneguetti Sidney Meneguetti Técnico em Contabilidade 

CRC-PR 31507/O-0 

CPF – 634.107.709-25 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA - PR 

Liberação de Recursos cf. Lei 9452/97 do Estado e União 

Prefeitura Municipal de Maria Helena - Período 18/04/2011 a 26/04/2011. 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às determinações da Lei nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Politicos os 

Sindicatos dos Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Municipio, do recebimento dos Recursos Federais/Estaduais: 

Categoria Descrição dos Recursos Data Valor 

1230.00.01.00.00 COSIP- COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA 19/4/2011 10.018,58 

1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 19/4/2011 12.794,22 

1721.01.02.00.00 COTA-PARTE DO FPM 20/4/2011 43.980,71 

1721.01.05.00.00 COTA-PARTE DO IMPOSTO S/ A PROPRIEDADE TERRIT. RURAL-ITR 20/4/2011 129,04 

1721.22.70.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DE PETROLEO-FEP 18/4/2011 5.568,97 

1721.33.99.99.01 PSF/ESTADUAL 11/4/2011 2.500,00 

1721.34.99.04.00 PROGRAMA DO FNAS/GDBF 19/4/2011 687,50 

1721.35.01.00.00 TRANSFERENCIA SALARIO EDUCAÇÃO 25/4/2011 8.417,92 

1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 19/4/2011 91.382,47 

1722.01.01.00.00 COTA-PARTE DO ICMS 26/4/2011 7.173,50 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 18/4/2011 1.514,70 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 19/4/2011 988,78 

1722.01.02.00.00 COTA-PARTE DO IPVA 20/4/2011 463,46 



1722.01.03.00.00 COTA-PARTE DO CIDE 12/4/2011 7.299,36 

1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE A EXPORTAÇÃO 19/4/2011 90,31 

1722.01.04.00.00 COTA-PARTE DO IPI SOBRE A EXPORTAÇÃO 20/4/2011 493,15 

1722.01.13.00.00 COTA-PARTE DO CIDE 12/4/2011 7.207,33 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 19/4/2011 11.897,13 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 20/4/2011 38.341,53 

1724.01.00.00.00 TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO FUNDEB 26/4/2011 880,46 

Maria Helena, 26 de Abril de 2011. 

Osmar Trentini 


FONTE: CONTABILIDADE 




Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras 


A CAMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANA, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, 

sanciono a seguinte LEI: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial junto a LOA – Lei 

Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 15.327,76(quinze mil trezentos e 

vinte e sete reais e setenta e seis centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 

09.00 - Secretaria de Agricultura 

09.01 - Departamento de Fomento a Agricultura 

20.606.0021.2107 - Manter as Atividades do Departamento de Fomento Agrícola 

4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 

Fonte: 33780 - Construção Vinícola Ex.Ant................................ R$ 10.198,70 

3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições 

Fonte: 33780 - Construção Vinícola Ex.Ant................................ R$ 4.758,81 

3.3.20.93.00 - Indenizações e Restituições 

Fonte: 31780 - Construção Vinícola Ex.Cor................................ R$ 370,25 

TOTAL........................................................... R$ 15.327,76 

Art. 2º. – Para cobertura do Crédito Adicional especial aberto no artigo anterior, fica indicado o superávit da 

Fonte de Recurso 780 - Construção Vinícola, no valor de R$ 14.957,51(quatorze mil novecentos e cinqüenta 

e sete reais e cinqüenta e um centavos), provável excesso de arrecadação da fonte de recurso 780 - Construção 

Vinícola, no valor de R$ 370,25(trezentos e setenta reais e vinte e cinco centavos). 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de abril de 2011. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 


LEI Nº 077/2011 

SÚMULA: Dispõe sobre Recomposição do índice inflacionário aos vencimentos dos servidores públicos 

municipais de Tuneiras do Oeste/Pr. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E O PREFEITO MU- 

NICIPAL, SR. LUIZ ANTONIO KRAUSS, SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a recomposição na ordem de 6,13% (seis virgula treze 

por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, conforme preconiza o artigo 59 da Lei 

Municipal nº 069/2011 de 10 de janeiro de 2011. 

Art. 2º Os reajustes previstos no artigo anterior, incidirão sobre o salário base constantes das tabelas de cargos 

e vencimentos dos servidores Públicos Municipais de Tuneiras do Oeste/Pr., e vigorarão a partir de 01/03/2011. 

Parágrafo único. Em conseqüência da recomposição concedido no art. 1º desta Lei, os anexos os anexos V, 

VI, VII, VIII, IX, X e XI da Lei Municipal n.º 069/2011, passam a vigorar com o referido acréscimo. 

Art. 3º As despesas decorrentes do presente Projeto, correrão por conta de recursos próprios do orçamento 

vigente. 

Art. 4º A Recomposição dos vencimentos, a que se refere esta Lei, atende o disposto no artigo 37, incisos X 

e XI da Constituição Federal. 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 

Edifício do Paço Municipal de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, 27 de abril de 2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 


PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 


PORTARIA Nº 444/2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve. 

EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor FRANCISCO CARLOS RODRIGUES, portador da cédula de identidade RG nº 1.240.118- 

0, do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE, nomeado pela portaria nº 

168/2010 de 22 de setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 231/2010, de 26 de outubro de 2010. 

PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE 

Tuneiras do Oeste, 27 de abril de 2011. 






EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor JOÃO SALES DA COSTA, portador do CPF nº 111.760.911-15, do cargo de provimento 

em Comissão de CHEFE DO SERVIÇO RODOVIARIO MUNICIAPL, nomeado pela portaria nº 162/2010 de 21 

de setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 236/2010, de 27 de outubro 

de 2010. 








EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor JOSÉ CINESIO, portador do CPF nº 668.341.989-20, do cargo de provimento em 

Comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES, nomeado pela portaria nº 163/2010 de 21 de 

setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 









EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor PAULO BEZERRA DE ARAUJO, portador do CPF nº 209.330.969-68, do cargo de 

provimento em Comissão de CHEFE DE GABINETE nomeado pela portaria nº 160/2010 de 21 de setembro de 

2010, a partir de 30 de abril de 2011. 





Prefeito Municipal

20 Umuarama Ilustrado 






Umuarama, quinta-feira, 28 de abril de 2011 Publicações Legais 






RUPUBLICADA POR INCORREÇÃO 

LEI Nº 1432, DE 14 DE MAIO DE 2010. 

(Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal) 

Cria o Sistema de Gestão Sustentável de Residuos Volumosos, e o Plano 

Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil no Município 

de Tapejara-pr e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 

eu sanciono a seguinte Lei. 

CAPÍTULO I 

DO OBJETO 

Art. 1 o A Gestão dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, no 

âmbito do Município de Tapejara devem obedecer ao disposto nesta Lei. 

Art. 2 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos gerados 

no Município de Tapejara, nos termos do Plano Integrado de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil, devem se destinado ás áreas indicadas no 

art. 4º desta Lei visando sua triagem, reutilização, reciclagem, reservação ou 

destinação mais adequada, conforme legislação federal específica. 

§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos não podem 

ser dispostos em: 

I - áreas de “bota fora”; 

II - encostas; 

III - corpos d água e cursos de água; 

IV - lotes vagos; 

V - passeios, vias e outras áreas públicas; 

VI - áreas não licenciadas; 

VII - áreas protegidas por Lei. 

§ 2 o Os Resíduos da Construção Civil, se apresentados na forma de agregados 

reciclados ou na condição de solos não contaminados, podem ser utilizados no 

aterro sanitário municipal com a finalidade de execução de serviços internos ao 

aterro. 

CAPÍTULO II 

DAS DEFINIÇÕES 

Art. 3 o Para efeito do disposto nesta Lei, ficam estabelecidas as seguintes 

definições: 

I - Agregados Reciclados: é o material proveniente do beneficiamento de 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral (concreto, argamassas, 

produtos cerâmicas e outros), designados como Classe A, que apresenta 

características técnicas adequadas para aplicação em obras de edificação ou 

infra – estrutura conforme especificações da norma brasileira NBR 15.116/ 

2004 da Associação Brasileira Normas Técnicas (ABNT). 

II - Área de Reciclagem de Resíduos da Construção Civil: estabelecimento 

destinado ao recebimento e transformação de Resíduos da Construção Civil 

designados como classe A, já triados, para produção de agregados reciclados 

conforme especificações da norma brasileira NBR 15.114/2004. 

III - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Re- 

síduos Volumosos (ATT‘’s): estabelecimento destinado ao recebimento de 

Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados e coletados 

por agentes públicos ou privados, cuja área, sem causar danos á saúde públi- 

ca e ao meio ambiente, deve ser usada triagem dos resíduos recebidos, even- 

tual transformação e posterior remoção para adequada disposição, conforme 

especificações da norma brasileira NBR 15.112/2004 da ABNT. 

IV - Aterro de Resíduos da Construção Civil: é a área onde são empregadas 

técnicas de disposição de Resíduos da Construção Civil de origem mineral, 

designada como Classe A, visando a reservação de materiais de forma 

segregada que possibilite seu uso futuro ou ainda, a disposição destes ma- 

teriais, com vistas á futura utilização da área, empregando princípios de en- 

genharia para confiná-los ao menor volume possível, sem causar danos á 

saúde pública e ao meio ambiente conforme especificações da norma brasi- 

leira NBR 15.113/2004 da ABNT. 

V - Bacia de Captação de Resíduos: parcela da área urbana municipal que 

ofereça condições homogêneas para a disposição correta dos resíduos de 

construção ou Resíduos Volumosos nela gerados, em um único ponto de 

captação (Ponto de Entrega para Pequenos Volumes) e que podem ser 

disponibilizadas ás instituições voltadas á coleta seletiva de Resíduos Secos 

Domiciliares Recicláveis. 

VI - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo 

transportados de resíduos que fornece informações sobre gerados, origem, 

quantidade e descrição dos resíduos e seu destino, conforme especificações 

das normas brasileiras NBR 15.112/2004, NBR 15.113/2004 e NBR 15.114/ 

2004. 

VII - Disque Coleta para Pequenos Volumes: sistema de informação operado 

a partir dos Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, colocado á disposi- 

ção dos munícipes visando atender á solicitação de coleta de pequenos volu- 

mes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, por meio do 

acionamento de pequenos transportadores privados. 

VIII - Equipamentos de Coleta de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 

Volumosos: dispositivos utilizados para a coleta e posterior transporte de 

resíduos, tais como caçambas metálicas estacionárias, caçambas basculan- 

tes instaladas em veículo auto propelidos, carrocerias para carga seca e 

outros, incluídos os equipamentos utilizados no transporte do resultado de 

movimento de terra. 

IX - Geradores de Resíduos da Construção Civil: são pessoas físicas ou 

jurídicas, públicas ou privadas, proprietárias ou responsáveis por obra de 

construção civil ou empreendimento com movimento de terra, que produzam 

Resíduos da Construção Civil; 

X - Geradores de Resíduos Volumosos: são pessoas físicas ou jurídicas, 

públicas ou privadas, proprietários, locatárias ou ocupantes de imóvel em que 

sejam gerados Resíduos Volumosos; 

XI - Grandes Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos: aqueles contidos em volumes superiores a 2 ( dois) metros cúbicos; 

XII - Pequenos Volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu- 

mosos: aqueles contidos em volume até 2 (dois) metros cúbicos; 

XIII - Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes (URPV’s): equipa- 

mento público destinado ao recebimento de pequenos volumes de Resíduos da 

Construção Civil e Resíduos Volumosos, gerados e entregues pelos municí- 

pios, podendo ainda ser coletados e entregues por pequenos transportadores 

diretamente contratados pelos geradores, equipamentos esses que, sem 

causar danos á saúde pública e ao meio ambiente, devem ser usados para a 

triagem de resíduos recebidos, posterior coleta diferenciada e remoção para 

adequada disposição. Devem atender ás especificações da norma brasileira 

NBR 15.112/2004 da ABNT; 

XIV - Receptores de Resíduos da Construção Civil e de Resíduos Volumosos: 

pessoas jurídicas, públicas ou privadas, operadoras de empreendimentos, 

cuja a função seja o manejo adequado de Resíduos da Construção Civil e 

Resíduos Volumosos em pontos de entrega, áreas de reciclagem e aterros, 

entre outras; 

XV - Reservação de Resíduos: processo de disposição segregada de resídu- 

os triados para reutilização ou reciclagem futura; 

XVI - Resíduos da Construção Civil: são provenientes de construções, refor- 

mas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da 

preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos, cerâmicos, 

concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e 

compensados, forros, argamassas, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, 

plásticos, tubulações, fiação elétrica etc, comumente chamados de entulhos 

de obras, caliça, ou metralha. Devem ser classificados, conforme o disposto 

na Resolução CONAMA n° 307, nas classes A, B, C e D, da seguinte forma: 

a) Classe A - são os resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agre- 

gados, tais como: 

1) De construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de 

outras obras de infra – estrutura, inclusive solos provenientes de terraplanagem; 

2) De construção, demolição reformas e reparos de edificações: com- 

ponentes cerâmicos (tijolos, blocos, telhas, placas de revestimento etc.), ar- 

gamassa e concreto; 

3) De processo de fabricação e / ou demolição de peças pré - moldadas 

em concreto (blocos, tubos, meios-fios etc.) produzidas nos canteiros de obras; 

b) Classe B - são os resíduos recicláveis para outras destinações, tais 

como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros; 

c) Classe C - são os resíduos para os quais não foram desenvolvidas 

tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua 

reciclagem/recuperação, tais como os produtos oriundos do gesso; 

d) Classe D – são os resíduos perigosos oriundos do processo de 

construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contami- 

nados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, 

instalações industriais e outros. 

XVII - Resíduos Secos Domiciliares Recicláveis: resíduos provenientes de 

residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com característi- 

cas domiciliares 

ou a estes equiparados, constituídos principalmente por embalagens e que 

podem ser submetidos a um processo de reaproveitamento; 

XVIII - Resíduos Volumosos: resíduos constituídos basicamente por material 

volumoso não removido pela coleta pública municipal rotineira, como móveis 

e equipamentos domésticos inutilizados, grandes embalagens e peças de 

madeira, resíduos vegetais provenientes da manutenção de áreas verdes pú- 

blicas ou privadas e outros, comumente chamados de bagulhos e não carac- 

terizados como resíduos industriais; 

XIX -Transportador de Resíduos de Construção e Resíduos Volumosos: pes- 

soa jurídica encarregada da coleta e do transporte remunerado dos resíduos 

entre as fontes geradoras e as áreas de destinação; 

XX - Gerenciamento de Resíduos: é o sistema de gestão que visa reduzir, 

reutilizar ou reciclar resíduo, incluindo planejamento, responsabilidades, prá- 

ticas, procedimentos e recursos para desenvolver e implementar as ações 

necessárias ao cumprimento das etapas previstas em programas e planos; 

XXI - Reutilização: é o processo de reaplicação de um resíduo, sem transfor- 

mação do mesmo; 

XXII - Reciclagem: é processo de reaproveitamento de um resíduo, após ter 

sido submetido á transformação; 

XXIII - Beneficiamento: é o ato de submeter um resíduo á operações e/ ou 

processos que tenham por objetivo dotá-los de condições que permitam que 

sejam utilizados como matéria-prima ou produto; 

XXIV - Áreas de destinação de resíduos: são áreas destinadas ao beneficiamento 

ou á disposição final de resíduos. 

CAPÍTULO III 

DO SISTEMA DE GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS DA CONS- 

TRUÇÃO 

CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS 

Art. 4 o Fica instituído o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da 

Construção Civil cujo objetivo é a facilitação da correta disposição, ao 

disciplinamento dos fluxos e dos agentes envolvidos e á destinação adequada 

dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos gerados no muni- 

cípio. 

§ 1 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil 

incorpora: 

I - O Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, no caso de pequenos geradores; 

II - Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, no caso 

dos geradores não compreendidos no inciso I. 

§ 2 o O Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil é 

corporificado no Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção 

Civil e Resíduos Volumosos que é constituído por um conjunto integrado de 

áreas físicas e ações, descritas a seguir: 

I - uma rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes de Resíduos da 

Construção Civil e Resíduos Volumosos, implantada em bacias de captação 

de resíduos; 

II - serviço Disque Coleta para Pequenos Volumes de acesso telefônico a 

pequenos transportadores privados de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos; 

III - uma rede de Áreas para Recepção d Grandes Volumes (Áreas de Trans- 

bordo e Triagem, Áreas de Reciclagem e Aterros de Resíduos da Construção 

Civil); 

IV - ações para a informação e educação ambiental dos municípios, dos trans- 

portadores de resíduos e das instituições sociais multiplicadoras, definidas 

em programas específicos; 

V - ações para o controle e fiscalização do conjunto de agentes envolvidos, 

definidas em programa específico. 

VI - ação de gestão integrada a ser desenvolvida por Núcleo Permanente de 

Gestão que garanta a unicidade das ações previstas no Plano Integrado de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e exerça o papel gestor que 

é competência do Poder Público Municipal. 

SEÇÃO I 

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA 

CONSTRUÇÃO CIVIL 

Art. 5 o A gestão dos resíduos em pequenos volumes deve ser feita por inter- 

médio do Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil que tem como diretrizes técnicas: 

I - a melhoria da limpeza urbana; 

II - a possibilitação do exercício das responsabilidades dos pequenos gera- 

dores, por meio de pontos de captação perenes; 

III - fomentar a redução, a reutilização, a reciclagem e a correta destinação 

destes resíduos. 

Art. 6 o Para implementação do Programa Municipal de Gerenciamento de 

Resíduos da Construção Civil ficam criados as Unidades de Recebimento de 

Pequenos Volumes – URPV’s, sendo definidas: 

I - sua qualificação como serviço público de coleta; 

II – sua implantação em locais degradados por ações de deposição irregular 

de resíduos, sempre que possível. 

§ 1 o Para a instalação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes 

URPV’s devem ser destinadas, pelo Poder Público, áreas livres reservadas ao 

uso público, preferencialmente as já degradado devido á deposição irregular 

e sistemática de resíduos sólidos, com o objetivo de sua recuperação nos 

aspectos paisagísticos e ambientais. 

§ 2 o É vedada á utilização de áreas verdes que não tenham sofrido a degrada- 

ção referida no § 1° para a instalação de Pontos de Entrega para Pequenos 

Volumes. 

§ 3 o O número e a localização das Unidades de Recebimentos de Pequenos 

Volumes - URPV’s devem ser definidos e readequados por ato do Núcleo 

Permanente de Gestão, previsto no art. 22, para obtenção de soluções eficazes 

de captação e destinação. 

§ 4 o As unidades de Recebimentos de Pequenos Volumes – URPV’s: 

I - devem receber de munícipes e pequenos transportadores cadastrados no 

Departamento responsável pela Limpeza Pública, descargas de resíduos de 

construção e Resíduos Volumosos, limitadas ao volume de 02 (dois) metros 

cúbicos por descarga, previamente triados conforme suas características 

(solos, cerâmicas, madeiras, plásticos, podas, etc), para posterior transbordo 

e destinação adequada dos diversos componentes; 

II – podem, sem comprometimento de suas funções originais, ser utilizados de 

forma compartilhada por grupos locais que desenvolvam ações de coleta se- 

letiva de resíduos potencialmente recicláveis. 

§ 5 o A operação das Unidades de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s 

deve incluir o Disque Coleta para Pequenos Volumes ao qual os geradores 

de pequenos volumes podem recorrer para a remoção remunerada dos resí- 

duos, realizada pelos pequenos transportadores privados sediados nos Pon- 

tos de Entrega. 

Art. 7 o É vedada a Unidade de Recebimento de Pequenos Volumes – URPV’s 

receber a descarga de resíduos domiciliares não-inertes oriundos do preparo 

de alimentos, resíduos industriais e resíduos dos serviços de saúde. 

Art. 8 o As ações de educação ambiental e de controle e fiscalização, necessá- 

rias ao bom funcionamento da rede das Unidades de Recebimento de Peque- 

nos Volumes – URPV’s, fazem parte do Programa Municipal de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil. 

Parágrafo único. Caberá ao Núcleo Permanente de Gestão a coordenação 

das ações previstas no caput deste artigo, em conformidade com ás diretrizes 

dos Departamentos envolvidos. 

SEÇÃO II 

DOS PROJETOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRU- 

ÇÃO 

CIVIL 

Art. 9 o Os geradores de grandes volumes de resíduos da construção civil, 

públicos ou privados, cujos empreendimentos requeiram a expedição de alvará 

de aprovação e execução de edificação nova, de forma ou reconstrução, de 

demolição, de muros de arrimos e de movimento de terra, nos termos da legis- 

lação municipal, devem desenvolver e implementar Projetos de Gerenciamento 

de Resíduos da Construção Civil, em conformidades com as diretrizes da 

Resolução CONAMA nº 307, estabelecendo os procedimentos específicos da 

obra para o manejo e destinação ambiental adequados dos resíduos. 

§ 1 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil: 

I - deve ser apresentado o projeto ou documento respectivo, aprovado e regis- 

trado pelo IAP – Instituto Ambiental do Estado do Paraná de regularização dos 

resíduos e os procedimentos a serem adotados para sua minimização e para 

o manejo correto nas etapas de triagem, acondicionamento, transporte e 

destinação. 

II - em obras com atividades de demolição devem incluir o compromisso com 

a prévia desmontagem seletiva dos componentes da construção, respeitadas 

as classes estabelecidas pela Resolução CONAMA nº 307 visando á 

minimização dos resíduos a serem gerados e a sua correta destinação. 

§ 2 o Os geradores especificados no caput deste artigo devem: 

I - especificar nos seus projetos, em conformidade com as diretrizes da legis- 

lação municipal, os procedimentos que serão adotados para outras categori- 

as de resíduos eventualmente gerados no empreendimento, em locais tais 

como ambulatórios refeitórios e sanitários; 

II - quando contratantes de serviços de transporte, triagem e destinação de 

resíduos, especificar em seus Projetos de Gerenciamento de Resíduos da 

Construção Civil, os agentes responsáveis por estas etapas, definidos entre 

os agentes licenciados pelo Poder Público Municipal; 

III - quando entes públicos, na impossibilidade de cumprimento do disposto no 

inc.II em decorrência de certame licitatório ainda não iniciado, apresentar, 

para aprovação dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, termo de compromisso de contratação de agente licenciado para execu- 

ção dos serviços de transporte, triagem e destinação de resíduos, em subs- 

tituição temporária á sua identificação, conforme exigido no art. 10 desta Lei. 

§ 3 o Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil podem 

prever o deslocamento, recebimento ou envio, de resíduos da construção civil 

Classe A, triados, entre empreendimentos licenciados, detentores de Projetos 

de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 

Art. 10. Os Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil de- 

vem ser implementados pelos construtores responsáveis por obra objeto de 

licitação pública, devendo ser exigida, para a assinatura do contrato, compro- 

vação da regularidade dos agentes responsáveis pelas atividades de trans- 

porte, triagem e destinação de resíduos, definidos entre os devidamente licen- 

ciados pelo órgão ambiental competente e cadastrados no Departamento 

Municipal de Obras e Serviços Urbanos,com responsabilidade técnica junto 

ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 

§ 1 o São de responsabilidade dos executores de obras ou serviços em 

logradouros públicos a manutenção dos locais de trabalho permanentemente 

limpos e a manutenção de registros e comprovantes de Controle de Transpor- 

te de Resíduos (CTR), do transporte e destinação corretos dos resíduos sob 

sua responsabilidade. 

§ 2 o Todos os editais referentes as obras públicas em licitação, bem como os 

documentos que os subsidiem, na forma de contratos, especificações técni- 

cas, memoriais descritivos e outro, devem incluir a exigência de implementação 

dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e fazer 

constar às normas emanadas desta Lei. 

Art. 11. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar os procedimentos de 

análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para 

as obras públicas e privadas. 

§ 1 o O Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, de empre- 

endimentos e atividades: 

I - não enquadrados na legislação como objeto de licenciamento ambiental, 

deve ser apresentado juntamente com o projeto de construção do empreendi- 

mento para análise pelo órgão municipal competente. 

II - sujeitos ao licenciamento ambiental deve ser analisado dentro do processo 

de licenciamento, pelo órgão competente. 

§ 2 o Por meio de boletins (trimestrais), ou prazo inferior, o órgão municipal 

responsável pela limpeza urbana deve informar os órgãos responsáveis pela 

análise dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, 

sobre os transportadores e receptores de resíduos com cadastro ou licença 

de operação em validade. 

§ 3 o A emissão de (Habite-se ou Alvará de Conclusão), pelo órgão municipal 

competente, para os empreendimentos dos geradores de resíduos de constru- 

ção, deve estar condicionada á apresentação dos documentos de Controle de 

Transporte de Resíduos (CTR) ou outros documentos de contratação de ser- 

viços anunciados no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção 

Civil, comprovadores da correta triagem, transporte e destinação dos resídu- 

os gerados. 

§ 4 o Os documentos de Controle de Transporte de Resíduos relativos aos 

empreendimentos devem estar disponíveis nos locais da geração dos resídu- 

os para fins de fiscalização pelos órgãos competentes. 

Art. 12. Os executores de obra objeto de licitação pública devem comprovar 

durante a execução do contrato, e no seu término, o cumprimento das respon- 

sabilidades definidas no Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Constru- 

ção Civil. 

Parágrafo único. O não cumprimento da determinação expressa no caput deste 

artigo determina o impedimento dos agentes submetidos a contratos com o 

Poder Público, em conformidade com o art. 87 incisos III e IV da Lei nº 8.666, 

de 21 de junho de 1993 e suas alterações: 

I - de participar de novas licitações; 

II - ou de contratar, direta ou indiretamente, com a Administração Pública. 

CAPÍTULO IV 

DAS RESPONSABILIDADES 

Art. 13. São responsáveis pela gestão dos resíduos: 

I - os Geradores de Resíduos da Construção Civil, pelos resíduos das ativi- 

dades de construção, reforma, reparos e demolições, bem como por aqueles 

resultantes dos serviços preliminares de remoção de vegetação e escavação 

de solos; 

II - ---os Geradores de Resíduos Volumosos, pelos resíduos desta natureza 

originados nos imóveis municipais, de propriedade pública ou privados; 

II - os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos e os Receptadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos, no exercício de suas respectivas atividades. 

SEÇÃO I 

DA DISCIPLINA DOS GERADORES 

Art. 14. Os Geradores de Resíduos da Construção Civil e Geradores de Resíduos 

Volumosos devem ser fiscalizados e responsabilizados pelo uso incorreto dos equi- 

pamentos disponibilizados para a captação disciplinada dos resíduos gerados. 

§ 1 o Os pequenos volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Vo- 

lumosos, limitados ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, po- 

dem ser destinados á rede de Pontos de Entrega para Pequenos Volumes, 

onde os usuários devem ser responsáveis pela sua disposição diferenciada. 

§ 2 o Os grandes volumes de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volu- 

mosos, superiores ao volume de 02 (dois) metros cúbicos por descarga, de- 

vem ser destinados á rede de Área para Recepção de Grandes Volumes, onde 

devem chegar previamente triados de acordo com suas características. 

§ 3 o Os geradores citados no caput deste artigo: 

I - só podem utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos 

de coleta destinados a Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos 

para a disposição exclusivamente destes resíduos; 

II - não podem utilizar chapas, placas e outros dispositivos suplementares que 

promovam a elevação da capacidade volumétrica de caçambas metálicas esta- 

cionárias, devendo estas serem utilizadas apenas até o seu nível superior ori- 

ginal. 

§ 4 o Os geradores, obedecido ao disposto no art. 15, §2º. Inc. II, e §3º, inc. II 

podem transportar seus próprios resíduos e, quando usuários de serviços de 

transporte, ficam obrigados a utilizar exclusivamente os serviços de remoção 

de transportadores licenciados pelo Poder Público Municipal. 

SEÇÃO II 

DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES 

Art. 15. Os Transportadores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos 

Volumosos, reconhecidos como ação privada de coleta regulamentada sub- 

metida as diretrizes e á ação gestora do Poder Público Municipal, serão 

credenciados como concessionários, nos termos do art. 2° da Lei Federal 

9.074/1995, que estabelece normas para outorga de concessões e permis- 

sões de serviços públicos, e Lei 8987/1995, que dispõe sobre o regime de 

concessão e permissão de prestação de serviços públicos previstos no art. 

175 da Constituição Federal, encarregados da coleta e transportes dos resí- 

duos entre as fontes geradoras e as áreas de destinação, os quais serão 

remunerados pela coleta e transportes, de acordo com o processo licitatório. 

§ 1 o Os equipamentos para a coleta de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos não podem ser utilizados para o transporte de outros fins e 

serão numerados. 

§ 2 o É vedado aos transportadores: 

I - realizar o transporte dos resíduos quando os dispositivos que os contenham 

estejam com a capacidade volumétrica elevada pela utilização de chapas, 

placas ou outros suplementos; 

II - sujar as vias públicas durante a operação com os equipamentos de coleta 

de resíduos; 

III - fazer o deslocamento de resíduos sem o respectivo documento de Controle 

de Transporte de Resíduos (CTR) quando operarem com caçambas metáli- 

cas estacionárias ou outros tipos de dispositivos deslocados por veículos 

automotores; 

IV - estacionar as caçambas na via pública quando não estiverem sendo uti- 

lizadas para a coleta de resíduos. 

§ 3 o Os transportadores ficam obrigados: 

I - a estacionar as caçambas em conformidade com a regulamentação espe- 

cífica; 

II - a cobrir completamente a carga durante o transporte dos resíduos, utilizan- 

do dispositivo adequado e devidamente amarrado; 

III - a fornecer: 

a) Aos geradores atendidos, comprovantes identificando a correta 

destinação dada aos resíduos coletados e volume transportado; 

b) Aos usuários de seus equipamentos, documento simplificado de ori- 

entação, com instruções sobre posicionamento da caçamba e volume a ser 

respeitado, tipo de resíduos admissíveis, prazo de utilização de caçamba proi- 

bição de contratar os serviços de transportadores não cadastrados e penali- 

dades previstas em lei e outras informações que julguem necessárias. 

§ 4 o A presença de transportadores irregulares descompromissados com o 

Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e a utilização 

irregular das áreas de destinação e equipamentos de coleta devem ser coibi- 

das pela fiscalização 

SEÇÃO III 

DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES 

Art. 16. Os Receptores de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumo- 

sos devem promover o manejo dos resíduos em grandes volumes nas Áreas 

para Recepção de Grandes Volumes de resíduos, sendo definidas: 

I - a necessidade de seu licenciamento pelos órgãos competentes; 

II - a implantação preferencialmente de empreendimentos privados regula- 

mentados, operadores da triagem, transbordo, reciclagem, reservação e dis- 

posição final, cujas atividades visam á destinação adequada dos resíduos em 

conformidade com diretrizes desta Lei, de sua regulamentação e das normas 

técnicas brasileiras. 

§ 1 o Fazem parte da rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes: 

I - Áreas de Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil e Resí- 

duos Volumosos (ATT); 

II - Áreas de Reciclagem; 

II - Aterros de Resíduos da Construção Civil. 

§ 2 o Os operadores das áreas referidas no 1º do art. 16 devem receber, sem 

restrição de volume, resíduos oriundos de geradores ou Transportadores de 

Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos, podendo recorrer para 

o recebimento remunerado. 

§ 3 o Podem compor ainda a rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes 

áreas públicas que devem receber, sem restrição de volume, Resíduos da 

Construção Civil e Resíduo Volumosos oriundo de ações públicas de limpeza. 

§ 4 o Os Resíduos da Construção Civil e os Resíduos Volumosos devem ser 

integralmente triados pelos geradores para posterior disposição nas áreas 

citadas no §1º e 3º do art. 16 e devem receber a destinação conforme legisla- 

ção federal específica, priorizando-se sua reutilização ou reciclagem. 

§ 5 o Não são admitidas nas áreas citadas nos §§1 o e 3 o as descargas de: 

I - resíduos de transportadores que não tenham sua atuação licenciada pelo 

Poder Público Municipal; 

II - resíduos domiciliares, resíduos industriais e resíduos dos serviços de 

saúde. 

Art. 17. O Núcleo Permanente de Gestão, previsto no art. 22, visando soluções 

eficazes de captação e destinação, deve definir e readequar: 

I - o número e a localização das áreas públicas previstas; 

II - o detalhamento das ações públicas de educação ambiental; 

III - o detalhamento das ações de controle e fiscalização. 

Art. 18. O Poder Público Municipal, através do Departamento Municipal de 

Obras e Serviços Urbano, deverá criar procedimento de registro e 

licenciamento para que proprietários de áreas que necessitem de regulariza- 

ção geométrica possam executar Aterro de Resíduos da Construção Civil de 

pequeno porte, obedecidas as normas técnicas brasileiras específicas. 

§ 1 o Os Aterros de Resíduos da Construção Civil de pequeno porte: 

I - devem receber resíduos previamente triados, isentos de lixo, materiais 

velhos e quaisquer outros detritos, dispondo-se neles exclusivamente os 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como classe A 

pela legislação federal específica; 

II - não devem receber resíduos de construção provenientes de outros muni- 

cípios, executando-se o caso em que os responsáveis pelo Aterro sejam, 

comprovadamente, os geradores dos resíduos dispostos. 

§ 2 o Toda e qualquer movimentação de terra que configure a alteração do 

relevo local, por corte ou aterro acima de 1 ( um) metro de desnível, só pode 

ser realizada mediante a análise e expedição de alvará pelo órgão municipal 

competente. 

CAPÍTULO V 

DA DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS 

Art. 19. Os Resíduos Volumosos captados no Sistema de Gestão Sustentável 

de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos devem ser triados, 

aplicando-se a eles, sempre que possível, processos de reutilização, 

desmontagem e reciclagem que evitem sua destinação final a aterro sanitário. 

Art. 20. Os Resíduos da Construção Civil devem ser integralmente triados 

pelos geradores ou nas áreas receptoras, segundo a classificação definida 

pelas Resoluções CONAMA nº 307 e nº 348, em Classes A,B, C e D e devem 

receber a destinação prevista nestas Resoluções e nas Normas Técnicas 

Brasileiras. 



PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE 



LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado 

do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei, resolve. 

EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor WILSON SIDNEI DA SILVA, portador da cédula de iden- 

tidade RG nº 5.944.104, do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO 

DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA COM. E DESENV. URBANO, nomeado pela 

portaria nº 191/2010 de 07 de outubro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a portaria nº 

240/2010, de 27 de outubro de 2010. 








EXONERAR 

EXONERAR, O Senhor ROBERTO LUIZ BASSETO, portador do CPF nº 

022.881.169-43 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DA DIVISÃO 

DE LICITAÇÃO nomeado pela portaria nº 194/2010 de 07 de outubro de 2010, a 

partir de 30 de abril de 2011. 










EXONERAR 

EXONERAR, A Servidora TÂNIA MARA DA SILVA MENDES portadora do CPF nº 

029.749.889-46 do cargo de provimento em Comissão de CHEFE DO DEPARTA- 

MENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA nomeado pela portaria nº 164/2010 de 21 

de setembro de 2010, a partir de 30 de abril de 2011. 







PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRÊ 


ERRATA 

Na edição nº 9020, do dia 04 de novembro de 2010, referente à publicação da Lei 

nº 1809/2010, de 27 de outubro de 2010 Estimação de Receita e Fixação de 

despesas do Município para o Exercício de 2011, onde se lê “Art. 1º - O Orçamento 

do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2010”, leia-se “Art. 1º 

- O Orçamento do Município de XAMBRÊ, para o exercício financeiro de 2011.” 

Xambrê-PR, 27 de abril de 2011. 

Lucas Campanholi 


PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA 


P O R T A R I A Nº 568/2011 

Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre pro- 

postas apresentadas ao Pregão Presencial nº 085/2011 – PMU. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, 


Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de 

Apoio sobre propostas apresentadas no Pregão Presencial nº085/2011 – PMU, 

objetivando a aquisição de panelas de pressão padrão profissional, para atender 

as necessidades das Escolas, deste município, tendo sido declarada vencedo- 

ra a empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RONQUI LTDA. 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PAÇO MUNICIPAL, aos 27 de abril de 2011. 

MOACIR SILVA 


ARMANDO CORDTS FILHO 

Secretaria de Administração 



AVISO DE PREGÃO 

PREGÃO PRESENCIAL Nº 105/2011 

O MUNICÍPIO DE UMUARAMA, Estado do Paraná, torna público, para conheci- 

mento a quem interessar possa, que de acordo com o legislação em vigor, 

encontra-se aberta LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGAO, NA FORMA 

PRESENCIAL, para o seguinte: 

OBJETO: Aquisição de materiais para pintura (tintas e outros), materiais para 

artesanato (agulhas, linhas, caixas, guardanapo), materiais de papelaria, jogos, 

livros infantis e materiais musicais (encordamento de violão), para atender o 

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, deste Município. 

TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. 

DATA DA ABERTURA: 16/05/2011 – HORÁRIO: 09:00 HORAS 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei 10520/02, Lei 8666/93 e o Decreto Municipal nº 

063/2006. 

Será fornecido aos interessados cópias do inteiro teor do presente edital e de 

seus anexos, aos licitantes que solicitarem na divisão de licitação e contratos 

da Prefeitura Municipal de Umuarama, mediante o pagamento do custo total de 

cópias, fixado em R$ 10,00 (dez Reais) comprovado por meio de depósito ban- 

cário na conta corrente nº 39-3 - Agência 3066 – Caixa Econômica Federal. 

OUTROS ESCLARECIMENTOS PODERÃO SER FORNECIDOS NA DIVISÃO 

DE LICITAÇÃO E CONTRATOS, NA AVENIDA RIO BRANCO, 3717, UMUARAMA 

– PARANÁ, OU ATRAVÉS DO TELEFONE Nº (44) 3621-4141 RAMAL 127 e 129. 

UMUARAMA, 26 DE ABRIL DE 2011. 

MOACIR SILVA 



Secretário de Administração 




Constitui Comissão Especial. 




Art. 1º. Constituir Comissão Especial para Recebimento, Análise e Avaliação 

de materiais de expediente (papelaria) apresentados para participar dos proces- 

sos Licitatórios, para o exercício de 2.011, utilizados na Secretaria Municipal de 

Educação, Escolas e Centros de Educação Infantil, integrada por: 

DELCIO JOSÉ DE OLIVEIRA RG nº 2.250.671-SSP/PR 

CLAUDIA HELENA SQUARCINI RG nº 5.712.867-4-SSP-PR 

ANDRÉA PINESSO DA SILVA RG nº 4.253.989-9 – SSP/SP 

Art. 2º. A Comissão ora constituída deverá apresentar relatório das amostras avaliadas. 

Art. 3º. Considerar de relevância os serviços prestados pela Comissão ora cons- 

tituída, porém sem ônus ao Município. 



MOACIR SILVA 





Concede a prorrogação de licença Maternidade à servidora JULIANA TOLEDO 

FAEXO SELLA. 




Art. 1º. Conceder á servidora JULIANA TOLEDO FAEXO SELLA, portadora da 

Cédula de Identidade RG. nº. 9.307.138-7-SSP-PR, inscrita no CPF nº. 010.449.509- 

00, nomeada em 19 de maio de 2010, ocupante do cargo de carreira de Auxiliar de 

Serviços Gerais, pelo regime Estatutário, lotada na Secretaria Municipal de Edu- 

cação, prorrogação da licença Maternidade por mais de 60 (sessenta) dias, no 

período de 14 de maio de 2011 a 13 de julho de 2011, sem prejuízo de seu venci- 

mento, Conforme Lei Complementar nº. 230 de 25 de agosto de 2009. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA. 




Art. 1º. Designa a servidora SONIA MARIA RODRIGUES DA SILVA, portadora da 

Cédula de Identidade RG. n.º 3.521.180-2-SSP-PR, e CPF nº. 338.020.681-49, 

nomeada em 15 de maio de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professora, 

pelo regime Estatutário para substituir a servidora ANGELA MARIA DIAS RUSSI 

FRASQUETE, portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.458.079-9-SSP-PR, 

e CPF n.º 030.389.439-32, nomeada em 07 de março de 2005, ocupante do Cargo 

de Carreira de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola 

Municipal Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de 

Licença para Tratamento de saúde, no período de 22 de março de 2011 a 30 de 

abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 

064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA. 




Art. 1º. Designa a servidora NEUSA PEREIRA DE MENDONÇA, portadora da 


nomeada em 17 de agosto de 2006, ocupante do Cargo de Carreira de Professo- 

ra, pelo regime Estatutário para substituir a servidora ELIZABETE GRANDO, 

portadora da Cédula de Identidade RG n.º 9.830.459-2-SSP-PR, e CPF n.º 

754.534.019-15, nomeada em 01 de abril de 2008, ocupante do Cargo de Carreira 

de Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal 

Ouro Branco - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença 

para acompanhamento de dependente econômico, no período de 12 de abril de 

2011 a 30 de abril de 2011, de acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei 

Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS. 




Art. 1º. Designa a servidora MARIA JULIA RAZENTE DE BARROS, portadora da 


nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de Professora, pelo 

regime Estatutário para substituir a servidora MARIA LUIZA JULIANI ARNEIRO, 

portadora da Cédula de Identidade RG n.º 4.598.583-0-SSP-PR, e CPF n.º 

911.227.089-04, nomeada em 09.02.2001, ocupante do Cargo de Carreira de 

Professora, pelo regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Rui 

Barbosa - Educação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Tra- 

tamento de Saúde, no período de 06 de abril de 2011 a 30 de abril de 2011, de 

acordo com o artigo 9.º e parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09.11.1999. 



MOACIR SILVA 





Designa para substituição a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO 

GUIMARÃES. 




Art. 1º. Designa a servidora MADALENA GONÇALVES DE MACEDO GUIMA- 

RÃES, portadora da Cédula de Identidade RG. n.º 1.867.380 - SSP-PR, e inscrita 

no CPF n.º 116.985.949-68, nomeada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo 

de carreira de Professora, pelo regime Estatutário para substituir a servidora 

FRANCISCA GONÇALVES DE MACEDO SILVA, portadora da Cédula de Identi- 

dade RG n.º 3.339.483-7-SSP-PR, e inscrita no CPF n.º 803.943.969-87, nome- 

ada em 01 de junho de 1991, ocupante do cargo de carreira de Professora, pelo 

regime Estatutário, prestando serviço na Escola Municipal Papa Pio XII – Edu- 

cação Infantil e Ensino Fundamental, por motivo de Licença Prêmio, no período 

de 11 de abril de 2011 a 10 de julho de 2011, de acordo com o artigo 9.º e 

parágrafos, da Lei Complementar n.º 064 de 09 de novembro de 1999. 



MOACIR SILVA - Prefeito Municipal 

ARMANDO CORDTS FILHO - Secretário de Administração 


Altera o Percentual de Incentivo de Progressão por Qualificação do Trabalho 

Docente. 




Art. 1º. Altera de 5% para 10% (dez por cento) o percentual de Incentivo de 

Progressão por Qualificação do Trabalho Docente aos professoresFERNANDO 

BORGES MONTEIROeira do Município de Umuarama, abaixo relacionados, com 

base no artigo 28, das Leis Complementares nº. 188/2007 e 194/2007, que 

alterou o artigo 16 da Lei Complementar n.º 064/1999. 

Item Nome RG Percentual Data da Progressão 

I Nercy de Souza Fagundes de Lima 4.891.361-0 10% 

12.04.2011 






Incorpora Tempo de Contribuição ao acervo do Serviço Público em favor do 

servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA. 




Art. 1º. Incorporar para fins de aposentadoria ao acervo do Serviço Público, em 

favor do servidor MANOEL MESSIAS DA SILVA, portadora do RG sob n.º 2.137.400- 

SSP-PR e inscrita no CPF n.º 366.662.629-72, ocupante do cargo de carreira de 

Servente de Obras, nomeado em 10 de abril de 1991, pelo regime Estatutário, 

lotado na Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Rodoviários, nos termos 

do Processo n.º 4386/2011, com base no artigo 115, inciso V da Lei Complemen- 

tar n.º 022/93, o tempo de 1.356 (Um mil trezentos e cinqüenta e seis) dias, ou 

seja, 03 (três) anos, 8 (oito) mês(es) e 21 (vinte e um) dias, de serviços prestados 

ao Regime Geral da Previdência Social - INSS. 





§ 1 o Os Resíduos da Construção Civil de natureza mineral, designada como 

classe “A” pela legislação federal específica, devem ser prioritariamente 

reutilizados ou reciclados. 

§ 2 o Quando forem inviáveis as operações previstas no parágrafo anterior, os 

Resíduos da Construção Civil de natureza mineral devem ser conduzidos a 

Aterros de Resíduos da Construção Civil licenciados, para: 

I - preservação e beneficiamento futuro; ou 

II - conformação geométrica de áreas com função urbana definida. 

Art. 21. O Poder Executivo Municipal deve regulamentar as condições para 

uso preferencial dos resíduos referidos no art. 20, §§ 1º e 2º, na forma de 

agregado reciclado: 

I - em obras públicas de infra - estrutura (revestimento primário de vias, cama- 

das de pavimento, passeios e muros públicos, artefatos, drenagem urbana e 

outras); 

II - e em obras públicas de edificações (concreto, argamassas, artefatos e outros). 

§ 1 o As condições para o uso preferencial de agregados reciclados devem ser 

estabelecidas para obras contratadas ou executadas pela administração pú- 

blica direta e indireta, obedecidas a ás normas técnicas brasileiras específi- 

cas. 

§ 2 o Estão dispensadas da exigência imposta no § 1º, deste artigo: 

I - as obras de caráter emergencial; 

II - as situações em que não ocorra a oferta de agregados reciclados; 

III - as situações em que estes agregados tenham preços superiores aos dos 

agregados naturais. 

§ 3 o Todas as especificações técnicas e editais de licitação para obras públi- 

cas municipais devem fazer, no corpo dos documentos, menção expressa ao 

disposto neste artigo. 

CAPÍTULO VI 

DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO 

Art. 22. Fica criado o Núcleo Permanente de Gestão – NPG, responsável pela 

coordenação das ações integradas previstas no Plano Integrado de 

Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil. 

§ 1 o O Núcleo Permanente de Gestão – NPG deve: 

I - ser organizado a partir do Departamento Municipal de Obras e Serviços 

Urbanos, com membros do Departamento Municipal de Agricultura, Meio 

Ambiente, Industria e Comércio e outros que julgar conveniente; 

II - ser regulamentado, implantado e ter suas atribuições definidas por decreto 

do executivo municipal; 

III - realizar reuniões periódicas com representantes dos agentes geradores, 

transportadores e receptores de resíduos, visando o compartilhamento de 

informações para a sua gestão adequada. 

Art. 23. Cabe aos órgãos de fiscalização do município, no âmbito da sua 

competência, o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei e aplicação 

de sanções por eventual inobservância. 

Art. 24. No cumprimento da fiscalização, os órgãos competentes do município 

devem: 

I - orientar e inspecionar os geradores, transportadores e receptores de re- 

síduos da construção e Resíduos Volumosos quanto ás normas desta Lei; 

II - vistoriar os veículos cadastrados para o transporte, os equipamentos os 

recipientes acondicionadores de resíduos e o material transportado; 

III - fiscalizar a presença de transportadores irregulares descomprometidos 

com o Sistema e a utilização irregular das áreas de destinação e equipamen- 

tos de coleta; 

IV - expedir notificações, autos de infração, de retenção e de apreensão; 

V - enviar aos órgãos competentes, os autos que não tenham sido pagos, para 

fins de inscrição na Dívida Ativa. 

CAPÍTULO VII 

DAS PENALIDADES 

Art. 25. Aos infratores das disposições estabelecidas nesta Lei e das normas 

dela decorrentes, devem ser aplicadas as seguintes penalidades: 

I – multa; 

II - embargo; 

III - apreensão de equipamentos; 

IV - suspensão por até 15 (quinze) dias do exercício da atividade; 

V - cassação do alvará de autorização ou funcionamento da atividade. 

Art. 26. Por transgressão do disposto nesta Lei e das normas dela decorren- 

tes, consideram - se infratores: 

I - o proprietário, o ocupante o locatário e, ou, síndico do imóvel, bem como todo 

e qualquer gerador de resíduos da construção civil e de resíduos volumosos; 

II - o representante legal do proprietário do imóvel ou responsável técnico da 

obra; 

III - o motorista e ou o proprietário do veículo transportador; 

IV - o dirigente legal da empresa concessionária transportadora; 

V - o proprietário, o operados ou responsável técnico da área para recepção 

de resíduos. 

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis entre si as pessoas desig- 

nadas no caput deste artigo, pela infração as obrigações decorrentes da pre- 

sente lei, independente de comprovação de culpa. 

Art. 27. Quando da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, devem ser 

considerados agravantes: 

I - impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos órgãos competentes munici- 

pais; 

II - reincidir em infrações previstas nesta Lei e nas normas administrativas e 

técnicas pertinentes. 

Art. 28. Após realizada a fiscalização e apurada a irregularidade, será lavrado 

Auto de Infração, aplicando – se as penalidades previstas nesta Lei. 

§ 1 o O infrator deverá apor o seu ciente no Auto de Infração ou, no caso de 

recusa, este será assinado por 02 (duas) testemunhas. 

§ 2 o Fica assegurada ao infrator a ampla defesa, prevista na Constituição 

Federal. 

Art. 29. Os autos de infração serão julgados em primeira instância, pela au- 

toridade administrativa competente do órgão responsável pela fiscalização 

das normas da presente Lei. 

§ 1 o Assegura – se ao infrator ou ao seu procurador, devidamente constituído, 

vista dos autos. 

§ 2 o Conceder – se – á cópia dos autos ao infrator ou ao seu procurador, ás suas 

expensas, após prévio requerimento escrito, dirigido ao Chefe do órgão. 

Art. 30. Caberá recurso em segunda instância para o Prefeito Municipal. 

Art. 31. Sem prejuízo das demais sanções previstas no art. 25 da presente Lei, 

ao infrator deverá ser aplicada pena de multa, em conformidade com a tabela 

constante do Anexo Único desta Lei. 

§ 1 o O valor da multa constante no Anexo Único da presente Lei será corrigido 

pelo índice oficial – IPCA do IBGE. 

§ 2 o Ultrapassado o prazo previsto da multa, sem que tenha sido efetuado, ou 

sem a interposição de recurso administrativo, o valor da multa será inscrito em 

dívida ativa para ser executada judicialmente. 

§ 3 o Sendo reiterada a aplicação da penalidade referida neste artigo ao mesmo 

infrator, no período de 01 (um) ano, fica configurada a reincidência e a multa 

deverá ser aplicada em dobro. 

§ 4 o O pagamento da multa não exonera o infrator do cumprimento de outras 

obrigações legais, nem o isenta da obrigação de reparar os danos resultantes 

da infração detectada pela fiscalização. 

§ 5 o As multas devem ser aplicadas cumulativamente quando o infrator come- 

ter, simultaneamente, duas ou mais infrações. 

Art. 32. A penalidade prevista no inc. II do art. 25 deve ser aplicada no caso de 

a irregularidade constatada pela fiscalização não ter sido sanada após o de- 

curso do prazo fixado na notificação. 

§ 1 o Pelo não cumprimentos do auto de embargo, devem ser aplicados multa 

diária de valor igual á multa estabelecida no auto de infração respectivo. 

§ 2 o O embargo deve ser cancelado caso o infrator tenha cumprido todas as 

exigências dentro dos prazos legais determinados no respectivo auto. 

Art. 33. A penalidade prevista no inc. IV do art 25 deve ser aplicada após a 

segunda incidência de um embargo ou apreensão de equipamento, no trans- 

correr de um mesmo ano. 

Art. 34. Após aplicação da penalidade prevista no inc. IV do art. 25 e havendo 

a prática de nova infração, qualquer que seja, deve ser aplicada a penalidade 

do inc. V do mesmo artigo. 

CAPÍTULO VIII 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 

Art. 35. Constitui entulhos a poda de arvores, galhos, móveis e utensílios 

inservíveis de fundo de quintal e similares, os quais se sujeitam as normas 

desta lei, devendo ser removidos de imediato, por concessionário transporta- 

dor ou veículo similar, mediante remuneração constante do procedimento 

licitatório, vedada a colocação em vias e logradouros públicos. 

Art. 36. A Prefeitura Municipal procederá a retirada de entulhos somente 2 

(duas) vezes por ano, nos meses de setembro e outubro, cabendo os demais 

transportes à concessionária aprovada pelo Município. 

Art. 37. O transporte de resíduos da construção civil deverão ser transportados 

para o local designado pela Prefeitura Municipal, de imediato, quando do 

término da reforma, ampliação e construção de obra, ou de acordo com a 

lotação de caçambas e similares, vedado o acumulo dos resíduos em vias e 

logradouros públicos. 

Art. 38. Compete ao Prefeito Municipal a regulamentação da presente lei. 

Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Tapejara em 14 de maio de 2010 


ANEXO ÚNICO DA LEI 1432/2010 

TABELA DA NATUREZA DA INFRAÇÃO E GRADAÇÃO DO VALOR DAS 

MULTAS 

a) Art. 2º, § 1º - Deposição de resíduos em locais proibidos: 

1 - até 5m³......................................................R$ - 150,00 

2 - acima de 5m³.............................................R$ - 200,00 

b) Art. 14, § 3º, I - Deposição de resíduos proibidos em caçambas me- 

tálicas estacionárias: 

1 - Pessoa Física..............................................R$ - 100,00 

2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte................R$ - 150,00 

Médio Porte....................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 400,00 

c) Art. 14, § 3º, II – Desrespeito do limite de volume de caçamba esta- 

cionário por parte dos geradores....................................R$ - 100,00 

d) Art. 14, § 4º - Uso de transportadores não licenciados: 

1 - Pessoa Física.............................................R$ - 150,00 

2 -Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 200,00 

Médio Porte...................R$ - 300,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

e) Art. 15 - Transportar resíduos sem cadastramento: 

1 - Pessoa Física............................................R$ - 100,00 

2 - Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ -150,00 

Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

f) Art. 15, § 1º - Transporte de resíduos proibidos: 

1 – Pessoa Física.............................................R$ - 100,00 

2 – Pessoa Jurídica – Pequeno Porte...............R$ - 150,00 

Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 400,00 

g) Art. 15, § 2º, I – Desrespeito do limite de volume de caçamba estacionárias 

por parte dos transportadores:..........................R$ - 150,00 

h) Art. 15, § 2º, II – Despejo de resíduos na via pública durante a carga ou 

transporte: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 300,00 

i) Art. 15, § 2º, III – Ausência de documento de Controle de Transporte 

de Resíduos (CTR): 

1 – Pessoa Física...........................................R$ - 50,00 


Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

j) Art. 15, § 2º, IV – Estacionamento na via pública de caçamba não utilizada 

para a coleta de resíduos: 



Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

k) Art. 15, § 3º, I – Estacionamento irregular de caçamba: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

l) Art. 15, § 3º, II – Ausência de dispositivo de cobertura de carga: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

m) Art. 15, § 3º, III – Não fornecer comprovação da correta destinação e 

documento com orientação aos usuários: 

1- Pessoa Física.............................................. R$ - 50,00 


Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

n) Art. 15, § 4º - Uso de equipamentos em situação irregular ( 

conservação, identificação): 



Médio Porte...................R$ - 150,00 

Grande Porte..................R$ - 200,00 

o) Art. 16, § 5º, I – Recepção de resíduos de transportadores sem 

licença atualizada: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 300,00 

p) Art. 16, § 5º, II – Recepção de resíduos não autorizados: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte................R$ - 250,00 

q ) Art. 18, § 1º, I – Utilização de resíduos não triados em aterros: 

1 – até 5m³..................................................R$ - 100,00 

2 – acima de 5m³........................................R$ - 200,00 

r) Art. 18, § 1º, II – Aceitação de resíduos provenientes de outros municípios: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 250,00 

s) Art. 18, § 2º - Realização de movimento de terra sem alvará: 



Médio Porte...................R$ - 200,00 

Grande Porte..................R$ - 300,00 

MULTA MÁXIMA DE:............................................................R$ - 400,00 

MULTA MÍNIMA DE:...............................................................R$ - 50,00 

Tapejara, em 14 de Maio de 2010 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA




ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, A INFÂNCIA E A FAMÍLIA – APMIF 

NOVA OLÍMPIA 

C.N.P.J.: 77.444.610/0001-09 

RUA BRASÍLIA, Nº222 - CENTRO - CEP 87490-000 - NOVA OLÍMPIA - PARANÁ 

BALANÇO PATRIMONIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 

======================================================= 

A T I V O 

CIRCULANTE 

DISPONÍVEL 

BANCOS 

Banco SICREDI - C/C 14576-9 2.401,03 

---------- 

2.401,03 

PERMANENTE 

IMOBILIZADO TÉCNICO TANGÍVEL 

Móveis e Utensíl. Geral 1.630,00 

Instalações Industriais 18.268,00 

Móv. e Utens. – Cozinha 2.144,85 

Computadores e Periféric 910,00 

Instal. e Equipamentos 6.978,00 

Móv. Utensíl. – Quartos 2.680,00 

Imóveis e Construções 6.295,81 

---------- 

38.906,66 

(-)DEPRECIAÇÃO ACUMULADA 

S/ INSTALAÇÕES 

S/ MÓVEIS E UTENSÍLIOS 

S/ MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 

S/ IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES 

T O T A L D O A T I V O 

P A S S I V O 

2.524,60 

645,48 

91,00 

629,58 

-------- 

3.890,66 

37.417,03 

PATRIMÔNIO LÍQUIDO 

PATRIMÔNIO SOCIAL 

Superávit Acumulado 39.935,45 

Déficit do Exercício -2.518,42 

---------- 

T O T A L D O P A S S I V O 

37.417,03 

37.417,03 

Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial cuja soma 

tanto do Ativo como do Passivo é de R$ 37.417,03 (Trinta e sete mil, 

quatrocentos e dezessete reais e três centavos). 

Nova Olímpia - PR, 31 de dezembro de 2010. 

---------------------------------- ------------------------------ 

ÂNGELA SILVANA ZAUPA LAERCIO TEIXEIRA DE SOUZA 

PRESIDENTE TÉC. CONT. CRC/PR 16.343-O-0 

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 

========================================================================== 

RECEITA OPERACIONAL BRUTA 

RECEITA OPERACIONAL BRUTA 

IARA CLUBE - PROMOÇÕES 

DOAÇÕES 

13.881,65 

865,93 

---------- 

RECEITA OPRACIONAL BRUTA 14.747,58 

DESPESAS OPERACIONAIS 

DESPESAS COM PESSOAL 

SERVIÇOS EVENTUAIS 2.300,00 

---------- 

2.300,00 

DESPESAS GERAIS 

GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 117,50 

MATERIAIS DE HIGIENE E LIMPEZA 1.624,93 

REPAROS E CONSERVAÇÃO 791,00 

DESPESAS C/ VEÍCULO 182,80 

COMBUSTÍVEL 610,30 

PROPAGANDA E PUBLICIDADE 450,00 

AULAS DE HIDROGINÁSTICA 1.780,00 

SERVIÇOS NOTORIAIS 30,00 

DESPESA C/ CUSTEIO 1.485,00 

DESPESA C/ ENERGIA 2.370,91 

DESPESAS C/ MANUTENÇÃO 1.632,90 

DEPRECIAÇÃO 3.890,66 

---------- 

RESULTADO DO EXERCÍCIO 

14.966,00 

-2.518,42 

DÉFICIT DO EXERCÍCIO -2.518,42 


------------------------------- ------------------------------- 


PRESIDENTE TÉC. CONT. CRC/PR 16.343/O-0 

DEMONSTRAÇÃO DE SUPERÁVIT OU DÉFICIT ACUMULADOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2010 

========================================================================= 

SALDO ANTERIOR DE SUPERÁVIT ACUMULADO 39.935,45 

(-) DÉFICIT LÍQUIDO DO EXERCÍCIO -2.518,42 

(=) SALDO ATUAL DE SUPERÁVIT ACUMULADO 37.417,03 


---------------------------------- ------------------------------ 


PRESIDENTE TÉC. CONT. CRC/PR 16.343/O-0 




MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2011 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 052/2011 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE UM CAMINHÃO ZERO KM EQUIPADO 

COM COMPACTADOR DE LIXO CONF. PLANO DE TRABALHO APROVADO PELO MIN, DA SAÚDE/FUNASA 

VALOR MÁXIMO: R$ 202.100,00 (duzentos e dois mil e cem reais) 

EMISSÃO DO EDITAL:27 de Abril de 2011. 

ABERTURA: Quinta-Feira, 12 de Maio de 2011 ÀS 09:00 

LOCAL: Prefeitura Municipal de Altônia, Rua Rui Barbosa, 815 – sala 06 –Centro Altônia-PR 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço 

DO EDITAL: Será fornecido aos interessados cópias impressas ou copias em mídia digital (pen-drive, CD, DVD 

ou disquete, desde que fornecido pelo licitante) do inteiro teor do presente edital e de seus anexos, aos 

licitantes que comparecerem no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Altônia, durante o período 

normal de expediente, até o dia da abertura do Pregão Presencial munidos do Carimbo do CNPJ da Empresa, 

mediante o pagamento da taxa de edital, fixado no valor de R$-50,00 –(cinqüenta reais) comprovado por meio 

de depósito bancário no Banco do Brasil Agência 1427-3 C/C nº10.583-X. Maiores informações, através dos 

telefones (44) 3659-1747 ou 1414 com Junior, ou E-mail: licitacoes@altonia.pr.gov.br 

Altônia-PR, aos 27 de Abril de 2011 

PREGOEIRO 



EXTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 

CONTRATO N.º 066/2011 

CONTRATANTE: MUNICIPIO DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ 

CONTRATADA: ESMAEL FERREIRA - ME 

DO OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE DIVERSOS MATERIAIS ELETRICOS E O 

FORNECIMENTO DE SERVIÇOS ELETRICOS A SER DESTINADOS AOS DEPARTAMENTOS DA SECRETA- 

RIA MUNICIPAL DE ENCARGOS GERAIS DESTA MUNICIPALIDADE. 

FORMA DE FORNECIMENTO DE OBJETO: Os materiais serão solicitados conforme a necessidade da gerencia 

e deverão ser entregues no Almoxarifado Central pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do 

recebimento da requisição devidamente assinada. 

DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: O valor global do fornecimento, ora contratado é de R$ 21.504,90 

(vinte e um mil quinhentos e quatro reais e noventa centavos), fixo e irreajustável. 

DO PRAZO: O prazo do contrato será de ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2011, contados da assinatura deste 

instrumento, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes e nos termos da Lei n.º 8.666/93. 

DA VIGÊNCIA: O presente Contrato vigorará do dia 25 de Abril de 2011 à 31 de Dezembro de 2011. 

Cidade Gaúcha - Pr, 25 de Abril de 2011. 

VITOR MANOEL ALCOBIA LEITÃO 


Contratante 

ESMAEL FERREIRA 

Sócio Gerente 

Contratado 

Testemunhas: 






21 


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

CHAMADA PÚBLICA - REGISTRO DE PREÇOS Nº001/2011. 

OBJETO: Credenciamento e registro de preços de Empreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, para fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar, destinados à elaboração da merenda escolar, em 

atendimento aos Centros Municipais de Educação Infantil, Escolas Municipais, Escolas em Tempo Integral, Creches e Educação de Jovens e Adultos, do Município de Umuarama - Pr, conforme detalhamento e condições 

estabelecidas abaixo: 

Lote Item Descrição Unid 

01 01 ALFACE 

Pés(450g 

) 

Qtde 

estimada 

p/ até 

27/08/11 

Qtde estimada p/ 

peridiocidade de 

reposi;ão/mensal 

Preço 

Registrado 

Validade 

do registro 

Marca NºC.Pública Valor Total Empresa 

8.900 2.225 R$ 0,67 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 5.963,00 

01 02 ABOBORA (10kg) Kg 1000 250 R$ 1,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.000,00 

01 03 ABOBRINHA (5kg) Kg 730 182,5 R$ 1,20 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 876,00 

01 04 ACELGA kg 1.400 350 R$ 1,05 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.470,00 

01 05 ALHO (2kg) Kg 1.526 381,5 R$ 7,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 10.682,00 

01 06 ALMEIRÃO Mç(300g) 1.800 450 R$ 0,87 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.566,00 

01 07 BATATA DOCE Kg 1.130 282,5 R$ 1,07 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.209,10 

01 08 BERINJELA Kg 500 125 R$ 1,10 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 550,00 

01 09 BETERRABA (5kg) Kg 1.000 250 R$ 1,13 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.130,00 

01 10 BROCOLIS Mç(400g) 1.150 287,5 R$ 1,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.150,00 

01 11 CABOTIÁ Kg 250 62,5 R$ 0,95 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 237,50 

01 12 CEBOLA (3kg) Kg 1.852 463 R$ 1,05 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.944,60 

01 13 CEBOLINHA Mç(400g) 710 177,5 R$ 2,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.420,00 

01 14 CENOURA (3kg) Kg 1.578 394,5 R$ 1,29 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 2.035,62 

01 15 CHUCHU (3kg) Kg 250 62,5 R$ 0,85 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 212,50 

01 16 COUVE Mç(400g) 2.500 625 R$ 1,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 2.500,00 

01 17 COUVE FLOR 

Unid(700 

g) 

1.070 267,5 R$ 1,20 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.284,00 

01 18 ESPINAFRE Mç(500g) 1.500 375 R$ 1,20 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.800,00 

01 19 MILHO P/PIPOCA Kg 300 75 R$ 2,55 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 765,00 

01 20 MANDIOCA Kg 2.550 637,5 R$ 0,74 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.887,00 

01 21 QUIRERADEMILHO Kg 300 75 R$ 1,30 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 390,00 

01 22 MILHO VERDE Kg 400 100 R$ 1,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 600,00 

01 23 

AMENDOIM 

DESCASCADO 

Kg 300 75 R$ 5,80 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.740,00 

01 24 PIMENTÃO (3kg) Kg 728 182 R$ 1,45 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.055,60 

01 25 REPOLHO Kg 940 235 R$ 0,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 470,00 

01 26 SALSINHA Mç(400g) 710 177,5 R$ 2,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.420,00 

01 27 TOMATE (3kg) Kg 3.160 790 R$ 1,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 4.740,00 

01 28 VAGEM (3kg) Kg 680 170 R$ 1,75 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.190,00 

01 29 ABACAXI Kg 250 62,5 R$ 1,55 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 387,50 

01 30 BANANA Kg 5.490 1.372,5 R$ 0,90 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 4.941,00 

01 31 LARANJA Kg 2.800 700 R$ 0,80 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 2.240,00 

01 32 LIMÃO Kg 80 20 R$ 1,15 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 92,00 

01 33 MAMÃO Kg 500 125 R$ 1,30 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 650,00 

01 34 MARACUJÁ Kg 650 162,5 R$ 2,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 1.300,00 

01 35 POLPA DE FRUTAS Kg 1.800 450 R$ 5,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 9.900,00 

01 36 TANGERINA Kg 3.980 995 R$ 0,70 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 2.786,00 

01 37 OVOS Dúzias 4.520 1130 R$ 2,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 11.300,00 

01 38 BOLACHAS Kg 1.170 292,5 R$ 6,00 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 7.020,00 

01 39 MEL Kg 300 75 R$ 7,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 2.250,00 

Cooperu – Cooperativa 

dosProdutoresRuraisde 

Umuarama 



































dos Produtores Rurais de 
















































































01 40 DOCE DE FRUTAS Unid 100 25 R$ 6,50 27/08/2011 Cooperu 001/2011 R$ 650,00 




TOTAL: R$ 94.804,42 

arama, 27 de abril de 2011. 

DIÇOES: 

Fornecimento será parcelado conforme a necessidade, pelo período até 04 de agosto de 2011. 

rma de Pagamento: O pagamento será efetuado até o 10º(décimo) dia subseqüente a entrega dos produtos, mediante apresentação da nota fiscal/fatura acompanhada das devidas requisições 

de empenho), devidamente atestada por servidor responsável da Comissão de recebimento da Secretaria de Educação. O pagamento será creditado em favor dos credenciados, mediante ordem 

ária. Os encargos sociais estão inclusos nos valores constantes da proposta (projeto), em conformidade com a legislação vigente. 

cal de entrega: Os produtos deverão ser entregues na sede da Merenda Escolar, localizada na Rua Itaquiraí, nº 3303 – Umuarama - Pr, no horário das 08:00 ás 09:30 horas, conforme 

grama de entrega, que será informado pela Secretaria de Educação. A pontualidade na entrega das mercadorias está vinculada ao cumprimento do Cardápio Nutricional. A não pontualidade na 

ga das mercadorias implicará no prejuízo da execução do cardápio e conseqüentes transtornos no balanceamento nutricional. 

quantidades informadas são meramente estimativas, podendo variar durante a execução do contrato, não cabendo a empresa vencedora quaisquer direitos caso não sejam atingidos o 

cimento da totalidade. 



EDITAL DE ALTERAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0034/2011 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0049/2011 

Data: 15/02/2011 

A Comissão de Pregão e Equipe de Apoio do Município de Altônia, Constituída através da Portaria nº 025/ 

2011 de 10 de Fevereiro de 2011 no uso de suas atribuições, resolve alterar e subdividir o Lote 01 E 04, do 

Edital de Pregão Presencial nº.0034/2011 que tem por Objeto: Contratação de Empresa para Fornecimento 

de Medicamentos, Material Hospitalar, Material para Foto e Vídeo, Saneantes e Alimentação Enteral para 

uso no Hospital Municipal DEVIDO A SUBDIVISÃO O EDITAL FICA ALTERADO DA SEGUINTE 

FORMA: 

DESCRIÇÃO DOS MATERIAIS A SEREM ADQUIRIDOS PELO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 0034/2011 

LOTE DESCRIÇÃO 

1 MEDICAMENTOS COMUNS I 

2 MEDICAMENTOS COMUNS II 

3 MEDICAMENTOS CONTROLADOS 

4 SOROS 

5 MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR 

6 MATERIAL PÉRFURO-CORTANTE 

7 SANEANTES 

8 FIOS DE SUTURA 

9 MATERIAL PARA FOTO E VÍDEO 

10 MATERIAL PARA PROTEÇÃO INDIVIDUAL 

11 ALIMENTAÇÃO ENTERAL 

LOTE VALOR MÁXIMO 

1 R$ 22.488,27 

2 R$ 21.424,30 

3 R$ 2.156,05 

4 R$ 15.666,70 

5 R$ 13.797,48 

6 R$ 14.122,80 

7 R$ 964,12 

8 R$ 7.036,84 

9 R$ 5.859,14 

10 R$ 5.257,50 

11 R$ 6.948,00 

Fica acrescido ao Item 10. Do Edital que trata da Habilitação Jurídica o item: 

10.13 Registro da Empresa no Ministério da Saúde – ANVISA – para os itens licitados, com a devida 

publicação no diário oficial dentro do prazo de validade. 

Permanecem inalterados os demais itens do Edital e seus anexos. 

Altônia, 27 de Abril de 2011. 

José Antonio Barbosa 

Presidente da Comissão de Licitações 



EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2011 

Ementa: Dispõe sobre a Convocação de Candidato aprovado em Concurso Público - Emprego Público, aberto 

pelo Edital de Concurso Público Nº 001/2010 – Emprego Público. 

Preâmbulo: Eu, Vitor Manoel Alcobia Leitão, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha, Estado do Paraná, no uso 

e gozo de minhas atribuições legais e, tendo em vista o Resultado Final do Concurso Público-Emprego 

Público, homologado pelo Decreto Nº 041/2010. 

Resolvo: 

I – Convocar o candidato abaixo relacionado, aprovado em Concurso Público já mencionado, conforme segue, 

a saber: 

1.1 – Agente de Combate a Dengue: 

- Fabio Oliveira da Silva 

II – O candidato deverá comparecer à Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura, sito a Rua 25 de julho nº 

1814, munido dos seguintes documentos: 

a) Carteira de Identidade; 

b) Título de Eleitor; 

c) Certidão de Reservista – se homem; 

d) Comprovante de escolaridade; 

e) CPF; 

f) Certidão de Casamento e de nascimento dos filhos se houver; 

g) Atestado de vacinação dos filhos menores; 

h) 01 foto 3x4; 

i) Atestado de Saúde Física e Mental; 

j) Cadastro no PIS/PASEP; 

k) Carteira de Trabalho. 

III – Fica fixado o prazo de 03 (três) dias úteis a partir da publicação deste, para o comparecimento do candidato, 

sendo que, o não comparecimento neste prazo significará desistência, conforme prevê o Edital de Concurso 

Público, Regulamento Especial e Lei Municipal nº 1.605/2005. 

Cidade Gaúcha, 27 de abril de 2011. 

Vitor Manoel Alcobia Leitão 




Decreto nº 056/2011 

Ementa: Dispõe sobre Exoneração de Servidor, Cargo de Agente de Combate à 

Dengue e, dá outras providências. 

Preâmbulo: Eu, Vitor Manoel Alcobia Leitão, Prefeito Municipal de Cidade Gaúcha, 

Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, observando especialmente 

a Lei Orgânica do Município. 

R e s o l v o:- 

Art. 1º - Exonerar, em 30 de abril de 2011, Valdinéia de Souza Silva, portador da 

Cédula de Identidade com RG sob nº 8.314.236-7 SSP/PR - Agente de Combate à 

Dengue, contratada pelo Regime CLT, de acordo com o Contrato de Trabalho em 

Carteira Profissional nº. 0592725. . 

Art. 2º O presente instrumento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 

as disposições contrárias, especialmente o ato administrativo já mencionado. 

Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se. 

Prefeitura Municipal de Cidade Gaúcha, 27 de abril de 2011 

Vitor Manoel Alcobia Leitão 

Prefeito Municipal

22 Umuarama 




Ilustrado 








CONTRATADA: ESMAEL FERREIRA - ME 



RIA MUNICIPAL SAÚDE DESTA MUNICIPALIDADE. 





(trinta mil reais), fixo e irreajustável. 






Contratante 



Contratado 

Testemunhas: 




CONTRATADO: ESMAEL FERREIRA - PR 



RIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DESTA MUNICIPALIDADE. 





(quarenta mil reais), fixo e irreajustável. 







Contratante 



Contratado 

Testemunhas: 




CONTRATADO: ESMAEL FERREIRA - ME 



RIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS RODOVIARIOS DESTA MUNICIPALIDADE. 





(cinqüenta mil reais), fixo e irreajustável. 







Contratante 



Contratado 

Testemunhas: 

DA...................................: DIRETORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES 

PARA..............................: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO 

ASSUNTO.......................: EDITAL DE PREGÃO N.º 021/2011 - PMCG 

Senhor Secretário: 

Tomadas às devidas providências, não havendo interposição de recursos e, tendo em vista parecer favorável 

da Procuradoria Geral, em anexo, encaminhamos a Vossa Senhoria o presente PREGÃO N.º 021/2011-PMCG, 

para obter a HOMOLOGAÇÃO do Sr. Prefeito Municipal. 


TELMO. R. FERREIRA FRANCO 

Pregoeiro Municipal 

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL: 

O presente PREGÃO está em condições de ser Homologado. 


Homologo o presente Pregão, conforme adjudicação do Pregoeiro. 




ATO ADMINISTRATIVO Nº 030/2011 

Homologa o julgamento proferido pela pregoeira e equipe de apoio sobre proposta apresentadas ao Pregão 

Presencial nº 022/11. 

O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE – CISA/AMERIOS 12ª R.S., no uso de suas 



1. Fica homologado o julgamento proferido pela pregoeira e equipe de apoio sobre propostas apresentadas ao 

Pregão Presencial nº 020/11, que trata da aquisição de litros de leite pasteurizado tipo C, tendo sido declarada 

vencedora a empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RONQUI LTDA., para o item nº 01, nos 

termos da ata anexa ao processo. 

2. Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Umuarama, 27 de abril de 2011. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 

Presidente 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 024/2011 - INEXIGIBILIDADE 

Solicita ratificação do ato por mim praticado, na contratação da empresa CENTRO DE UROLOGIA DE UMUARAMA 

LTDA., para prestação de serviços com a realização de exames na especialidade de urologia, conforme edital 

de chamamento público nº 003/2011 - credenciamento de serviços de saúde, com valores constantes na tabela 

CISA, com inexigibilidade de licitação. 

DESPACHO: RATIFICO, nos termos das razões elencadas no procedimento nº 024/2011, anexo. Em 

27 de abril de 2011. 

CÁSSIO M. TROVO HIDALGO 

Presidente 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI 



PROCESSO LICITATÓRIO Nº 51/2011 

Pregão N.º 32/2011 

DATA DA ABERTURA: Terça-Feira, 10 de Maio de 2011. 

HORÁRIO.: 09:00horas 

LOCAL.: EDIFÍCIO DO PAÇO MUNICIPAL/DIVISÃO DE COMPRAS 

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios para suplementação da 

merenda escolar dos Centros de Educação Infantil (C.E.M.E.I.s) e das Escolas Municipais, para o ano letivo 

de 2011. 

TIPO: Menor preço 

REGIME CONTRATAÇÃO: LOTE 

PREÇO MÁXIMO VALOR DA DESPESA POR EXTENSO 

R$ 99.522,75 noventa e nove mil quinhentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: Conforme a retirada - 30 dias após a emissão da Nota Fiscal 

PRAZO DE ENTREGA: imediato - conforme a autorização do Departamento de Compras/Licitações. 

Maiores informações poderão ser obtidas junto à Prefeitura Municipal de Alto Piquiri, pelo telefone (44) 3656- 

1383 ou no Departamento de Licitações, desta Prefeitura Municipal, de segunda a sexta feira, no horário das 

08:00 às 11:30 horas. 

Alto Piquiri, Quarta-Feira, 27 de Abril de 2011. 

GERSON MARCIO NEGRISSOLI 





Concede o Percentual de Incentivo de Progressão por Qualificação do Trabalho Docente. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 


Art. 1º. Fica concedido, o percentual de 5% (cinco por cento) de Incentivo de Progressão por Qualificação do 

Trabalho Docente aos professoresFERNANDO BORGES MONTEIROeira do Município de Umuarama, abaixo 

relacionados, com base no artigo 28, das Leis Complementares n.º 188/2007 e 194/2007, que alterou o artigo 

16 da Lei Complementar n.º 064/1999. 

Item Nome RG Percentual Data da Progressão 

I Ivanete Rabelo Santos 4.388.477-8 5% 08.04.2011 

I Juraci Dias Vital 916.939 5% 13.04.2011 

III Lourdes Aparecida Martins Tiradentes 5.136.948-3 5% 13.04.2011 



MOACIR SILVA 






DECRETO 14/2011 

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2011. 

O Senhor Prefeito Municipal de XAMBRÊ – Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições legais, especialmente o contido na Lei 1825 de 26/04/2011. 

DECRETA 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do município de 

XAMBRE para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 155.000,00 

(cento e cinqüenta e cinco mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e 

despesa das dotações orçamentárias: 

Despesa 

Órg Und Funcion Prog Fonte Nomenclatura Cat Econ Valor 

05 001 1030415003014 31323 Convênio FUNASA Compactador de Lixo 4.4.90.52 152.000.00 

05 001 1030415003014 31323 Convênio FUNASA Compactador de Lixo 3.3.30.93 3.000,00 

TOTAL DA DESPESA ............................................................................................................ 155.000,00 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito orçamentário 

de que trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente do excesso de arrecadação 

verificado nesta fonte de receita. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 

XAMBRE, 27 de abril de 2011. 

LUCAS CAMPANHOLI 




PROJETO DE LEI 2011 


O Senhor Prefeito Municipal de XAMBRÊ – Estado do Paraná, no uso de suas 

atribuições legais, especialmente o contido na Lei 1826 de 26/04/2011. 

DECRETA 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Especial no corrente Orçamento Geral do 

Município, no valor de R$- 12.500,00 (doze mil reais) para atender dotações orçamentárias a serem 

criadas, visando suprir subvenções sociais com a APAE. 

Fich Órg Unid Funcion Program Fonte Nomenclatura Cat Econ Valor 

000 07 001 1236714002026 01000* Subvenções Sociais a APAE 3.3.50.43 12.500,00 

TOTAL DA DESPESA......................................................................................................................... 

01000* - Recursos Livres – do Exercício 

12.500,00 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos aberto no artigo anterior, serão 

utilizados os produtos do cancelamento parcial da seguinte dotação vigente. 

Fich Órg Unid Funcion Program Fonte Nomenclatura Cat Econ Valor 

184 07 001 1236114002014 01000* Manutenção Atividades Ensino Fundamental 3.3.90.30 12.500,00 

TOTAL DA DESPESA......................................................................................................................... 12.500,00 

vigor nesta data. 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário e este decreto entra em 

Xambrê - 27 de abril de 2011 





DECRETO 16/2011 


O Senhor Prefeito Municipal de XAMBRÊ – Estado do Paraná, no 

uso de suas atribuições legais, especialmente o contido na Lei 1827 de 26/04/2011. 

DECRETA 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento-Programa do município de 

XAMBRE para o exercício de 2011, um crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 

(trezentos e três mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das 

dotações orçamentárias: 

Receita 

Funcional Programática Fonte Nomenclatura Valor 

2.1.14.99.99.01.00 01605 Operação de Créditos Banco do Brasil PROVIAS 350.000,00 

TOTAL DA RECEITA .......................................................................................................... 350.000,00 

Despesa 

Órg Und Funcion Prog Fonte Nomenclatura Cat Econ Valor 

04 002 2678219003014 01605 Operação de Crédito Banco Brasil PROVIAS 4.4.90.52 350.000.00 

TOTAL DA DESPESA ............................................................................................................ 350.000,00 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito orçamentário 

de que trata o artigo anterior, será utilizada a receita proveniente de operações de crédito 

autorizada pela Lei nº 1824, de 17/03/2011. 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data. 

XAMBRE, 27 de abril de 2011. 



PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2011 - Dispensa 

Solicito a ratificação do ato por mim praticado, na aquisição de um notebook para ser utilizado no CISA II, ao 

valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) da empresa Violada & Cia Ltda., com dispensa de licitação. 

DESPACHO: RATIFICO, nos termos das razões elencadas no procedimento nº 012/2011, anexo. Em 

27 de abril de 2011. 

CÁSSIO M. TROVO HIDALGO 

Presidente 





NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A INSTANCIA DE CONTROLE SOCIAL DO 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI – Estado do Paraná, no uso das suas 


I - Considerando a Lei Federal nº. 10.836, de 09 de janeiro de 2004 que cria o 

Programa Bolsa Família. Considerando os Artigos 14 e 29 do Decreto 5.209, de 17 de 

setembro de 2004. 

II - Considerando a Instrução Normativa nº. 01, de 20 de maio de 2005 do Ministério do 

Desenvolvimento Social e Combate à Fome – que divulga orientações aos Municípios, 

Estados e Distritos Federal para Constituição de Instancia de Controle Social do Programa 

Bolsa Família (BF) e para o Desenvolvimento de suas atividades. 

III - Considerando a Portaria GM/MDS nº. 246, de 20 de maio 2005 do Ministério do 

Desenvolvimento Social e Combate à Fome – que aprova os instrumentos necessários 

à formalização da adesão dos municípios ao Programa Bolsa Família, à designação 

dos Gestores Municipais do Programa e à informação sobre a sua Instância local 

de controle social, de renda do Cadastro Único como os da relação anual de informações 

sociais de 2003. 

IV - Considerando a instrução operacional SENAR nº. 07, de 20 de maio de 2005, do 

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – que divulga aos municípios 

instruções sobre procedimentos operacionais para o tratamento de eventuais 

inconsistências nos dados dos Cadastramentos Único, publica os novos critérios de 

avaliação dos registros desse cadastro, e define orientações para análise e validação 

dos resultados da comparação dos dados de renda do Cadastro Único com os da 

relação anual de informações sociais de 2003. 

V – Considerando Plenária realizada em 01 de abril de 2010 pelo CMAS. 

DECRETA: 

Art. 1º Fica criada a Instancia de Controle Social (ICS) do Programa Bolsa Família e 

nomeados, para um mandato de 02 (dois) anos, as pessoas abaixo relacionadas, com 

representantes do Executivo Municipal e da Sociedade Civil Organizada, 

I - REPRESENTAÇÃO GOVERNAMENTAL 

a) Katia Regina Cosmo 

b) Ana Angélica de Faria 

c) Edenir Prandini Magalhães 

d) Samantha Farias Becegato 

II - REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL 

a) Maria Medeiros Pereira 

b) Marta Richter Cabral 

c) Isabel Correia Gomes Camila 

d) Susana Rezende Borella 

Art. 2º A ICS do PBF elegerá dentre os seus membros titulares, um Presidente, um 

Vice-Presidente e um Secretario e um Vice-Secretario. 

Art. 3 º - O mandato dos membros titulares e suplentes será de 02 (dois) anos, 

podendo ser reduzindo uma única vez, por igual período, sendo que poderá o mandato, 

o membro que deixar de comparecer, sem justificativa a 03 (três) reuniões 

consecutivas ou 05 (cinco) alternadas. 

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 

disposições contrárias. 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI, 27 DE ABRIL DE 2011. 

GERSON MARCIO NEGRISSOLI 


CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA � ESTADO DO PARANÁ. 

EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº. 004/2011 Processo nº. 005/2011 DISPENSA nº. 

002/2011 

CONTRATANTE - CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA. 

CONTRATADO - L.S.C. � INSTALAÇÕES ELÉTRICA LTDA. 

OBJETO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 

MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO SISTEMA 

DE AR CONDICIONADO DA CÂMARA 

MUNICIPAL DE UMUARAMA/PR. 

VALOR - R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) 

VIGENCIA DO 

CONTRATO 

RECURSOS 

ORÇAMENTARIOS 

- DA DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO 

(18/04/2011) ATÉ PRAZO FINAL DE GARANTIA 

(90 DIAS � ART. 26, II DO CÓDIGO DE DEFESA 

DO CONSUMIDOR) 

01.031.0001.2001.001-3.3.90.39.00.00.00 

DATA DA ASSINATURA - 18 DE ABRIL DE 2011. 



DECRETO Nº 056/2011 de 27/04/2011 

Nomeia membros do Conselho Municipal de Assistência Social. 

O Prefeito Municipal de Alto Piquiri, Estado do Paraná, usando de suas atribuições 

legais e considerando a deliberação da plenária da VII Conferência Municipal de 

Assistência Social, realizada em 30 de julho de 2009 e alterações durante a gestão 

2009/2011, 


Art. 1º Ficam nomeadas as pessoas abaixo relacionadas, para comporem o Conselho 

Municipal de Assistência Social para a gestão 2009/2011. 

I - Representantes Governamentais 

Titular: Samantha Farias Becegato 

Suplente: Ana Angélica Dias de Farias 

Titular: Edenir Prandini Magalhães 

Suplente: Karla Rita de Andrade 

Titular: Kátia Regina Cosmo 

Suplente: Raira Estela Ricardo 

Titular: Voldirine Piffer Richter 

Suplente: Luiz de Souza 

II – Representantes não governamentais 

Titular: Susana Rezende Borella 

Suplente: Lidinéia Antunes Barbosa 

Titular: Lauro Yoshiyas Morikawa 

Suplente: Elza Pereira Neves 

Titular: Maria Medeiros Pereira 

Suplente: Isabel Correia Gomes 

Titular: Marta Richter Cabral 

Suplente: Regina Nicoletti Merlin 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 27 de abril de 2011. 

GERSON MARCIO NEGRISSOLI - Prefeito Municipal 



EXTRATO DO EDITAL DE TP Nº 06 /2011 

EMISSÃO DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 6/2011: 26 de Abril de 2011 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 051/2010 

DATA DO PROTOCOLO: ATÉ DIA 11/05/11 ÀS 17:00 HORAS 

DATA E HORÁRIO DE ABERTURA: 16/05/11 ÀS 14:00 HORAS 

LOCAL DE ABERTURA: SEDE DA PREFEITURA. 

ENDEREÇO: RUA RUI BARBOSA, 815 – CENTRO – ALTÔNIA – PR 

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviço de 

Fechamento de Barracão em Alvenaria de porte Pré-Moldado, com instalações 

Elétricas e Hidráulicas conforme Projeto em Anexo. 

CRITÉRIO DE JULGAMENTO : MENOR PREÇO - GLOBAL 

VALOR MÁXIMO: R$ 221.873,83 (duzentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e 

três reais e oitenta e três centavos) 

DO EDITAL: Será fornecido aos interessados cópias impressas ou copias em mídia 

digital (, desde que fornecido pelo licitante) do inteiro teor do presente edital, aos 

licitantes que comparecerem na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 

de Altônia, mediante o pagamento fixado no valor de R$-50,00 –( cinqüenta reais ), 

comprovado por meio de depósito bancário no Banco do Brasil Agência 1427-3 C/ 

C nº10.583-X. Os Anexos do Edital só serão fornecidos em mídia Digital.Os interessados 

poderão obter melhores informações no Departamento de Licitações desta 

Prefeitura, durante o período normal de expediente, até o dia da abertura do Certame, 

através do E-mail: licitacoes@altonia.pr.gov.br, Poderão participar da presente 

licitação: Empresa do ramo, ou cooperativas de Serviços, que preencham as condições 

exigidas do respectivo Edital, e que tenha feito VISITA TÉCNICA NA SEDE DO 

MUNICÍPIO DE ALTÔNIA, no mínimo 03 dias antes da abertura da Licitação, cujo 

documento deve estar no envelope de habilitação 

ALTÔNIA-PR, 26/04/11 

JOSÉ ANTONIO BARBOSA 

PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES 



Republicado por incorreção 


Concede “Pensão Vitalícia” a beneficiária do servidor IVO VISCARDI. 



Art. 1º. Fica concedida a partir de 05 de abril de 2011 “Pensão vitalícia” a Sra. FATIMA DE ALBUQUERQUE 

VISCARDI, portadora da Cédula de Identidade RG nº 5.311.100-9 SSP-PR, inscrita no CPF sob nº 763.753.909- 

15, beneficiária do servidor IVO VISCARDI nos termos do Processo nº 4435/2011 com fundamento nos artigos 

216, 217 e 218, inciso I alínea “a” da Lei Complementar nº 018/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do 

Município de Umuarama), c/c com Artigo 40 § 7º e 8º da Constituição Federal. 

Art. 2º. Perceberá a beneficiária acima referida a título de “Pensão Vitalícia”, a cota de 100% (cem por cento), 

dos vencimentos. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 


MOACIR SILVA 






P O R T A R I A Nº 567/2011 

Homologa o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas ao Pregão 

Presencial nº 084/2011 – PMU. 



Art. 1º. Fica homologado o julgamento proferido pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio sobre propostas apresentadas 

no Pregão Presencial nº084/2011 – PMU, objetivando a aquisição de materiais diversos (copa, cozinha, 

higiene e limpeza), para atender as necessidades do Projeto Centro Dia, deste município, tendo sido declarada 

vencedora a empresa COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS RONQUI LTDA. 



MOACIR SILVA 



Secretaria de Administração

Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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