Edital SPPC 1 - Ministério da Cultura

c) cursar o ensino fundamental ou médio;
d) 25% dos auxílios poderão ser para os jovens que já concluíram o ensino médio;
e) não possuir experiência prévia no mercado de trabalho formal ou estar desempregado;
f) dá-se prioridade aos quilombolas e afrodescentes, indígenas, portadores de necessidades
especiais, trabalhadores rurais, egressos de unidades prisionais ou que estejam cumprindo
medidas sócio-educativas;
7.3- Os critérios citados acima são prioritários na seleção dos jovens bolsistas. Em caso do
não preenchimento das vagas com base nos critérios acima descritos poderão ser adotados
os critérios abaixo, respeitada a renda familiar per capita de ½ salário mínimo:
a) autônomos, pessoas que trabalhem pro conta própria ou façam parte de cooperativas;
b) trabalhadores domésticos;
c)pessoas beneficiárias de políticas de inclusão social, como ações de combate à
discriminações;
d) gestores em políticas públicas e representantes em fóruns, comissões e conselhos de
formulação e implementação de políticas públicas e sociais.
8–DA OBRIGAÇÃO DA CONVENENTE
8.1–Cumprir fielmente a proposta aprovada, de acordo com as cláusulas pactuadas e a
legislação pertinente, respondendo, pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial,
de acordo com a legislação vigente.
8.2–Executar os projetos dentro da vigência do instrumento, conforme proposto no Plano de
Trabalho apresentado, que será parte integrante do convênio.
8.3-Divulgar, em destaque, o nome do Ministério da Cultura/Governo Federal e do Programa
Nacional Cultura Viva em todos os atos de promoção e divulgação do projeto, objeto do
convênio, no local do Ponto de Cultura e nos eventos e ações deles decorrentes.
8.3.1-As marcas do Ministério da Cultura/Governo Federal e do Programa deverão ser feitas
de acordo com os padrões de Identidade Visual, fornecidos pela SPPC/MinC, após a
assinatura do Convênio, sendo vedada às partes a utilização de nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
9–DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1– É expressamente vedada alteração que implique modificação dos documentos que
compõem o item 3.1.