Edital SPPC 1 - Ministério da Cultura

projeto apresentado pela instituição.
5.3- Caso o projeto não seja executado conforme estabelecido no plano de trabalho, serão
adotadas medidas administrativas e jurídica destinadas à efetiva execução do projeto, sem
prejuízo para aplicação das penalidades previstas na legislação vigente e, em último caso,
será promovida a devolução dos recursos repassados com os acréscimos legais.
5.3.1- Qualquer alteração no plano de trabalho, depois de firmado o convênio, somente
poderá ser feito após prévia consulta e aprovação pela SPPC/MinC
5.4– O proponente deverá oferecer obrigatoriamente contrapartida, de no mínimo 20% (vinte
por cento) do custo total do projeto na forma do artigo 6º da Lei 8.313/91.
5.4.1- A contrapartida poderá ser em bens ou serviços, desde que possam ser
mensurados/avaliados economicamente.
6–DA CULTURA DIGITAL
6.1– A ação Cultura Digital é o instrumento que permitirá a apreensão do que existe de mais
“palpável na cultura brasileira, o nosso patrimônio imaterial”, dando visibilidade e circulação à
produção dos Pontos de Cultura.
6.2- A Instituição se obriga a investir, ainda no primeiro repasse dos recursos financeiros, no
mínimo, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) na aquisição, adequação de
equipamentos ou atividades de formação necessários para a implementação da ação Cultura
Digital, conforme especificações definidas pelo MinC.
6.3-Os equipamentos multimídia, para os quais recursos estão previstos na primeira parcela,
devem ser em software livre e serão configurados conforme as necessidades do projeto.
6.4-Para essa configuração, o Ministério da Cultura disponibilizará mecanismos de
orientação aos Pontos de Cultura que a requeiram.
7-DO AGENTE CULTURA VIVA
7.1- Em razão de convênio entre o Ministério da Cultura e o Ministério do Trabalho e
Emprego – MTE, os Pontos de Cultura selecionarão até 50 jovens que receberão, durante o
período de 6 meses, auxílio financeiro de R$ 150,00.
7.2- A cada ano, novos jovens serão inseridos nas ações do “Agente Cultura Viva”. Para
isso, será necessário que estejam enquadrados nos critérios do Programa Primeiro Emprego
(MTE) estabelecido pelo Consórcio Social da Juventude, observada a Lei nº 9.608, de
18/02/1998:
a) ter entre 16 a 24 anos;
b) possuir renda familiar per capta de até ½ salário mínimo;