Governo Electrónico - Universidade do Minho

530 Capítulo 7: Síntese
A segunda observação é que, mais do que estabelecer uma ENGI, é necessário que este
agente tenha legitimidade, ou seja, tenha aceitabilidade e credibilidade, perante toda a comunidade
com que interage e que é afectada pelas suas acções, particularmente perante os organismos da
Administração Pública.
A publicação, por parte da classe política, de um diploma legal que dê existência oficial a esta
estrutura, decretando o seu estabelecimento e definindo a sua missão e as suas atribuições,
constitui uma forma de legitimar a sua existência.
Esta legitimação, segundo Scott [2008], pode ainda ser reforçada se essas atribuições
estiverem imbuídas de mecanismos que confiram alguma forma de poder à ENGI.
Porém, embora a legitimidade e o poder da ENGI possam ser legalmente sancionados, isso,
por si só, não é suficiente e não é garante de que a legitimidade deste agente seja plenamente
reconhecida, aceite e partilhada por toda a comunidade envolvida no fenómeno de
interoperabilidade entre SI na AP, muito particularmente pelos organismos da Administração
Pública.
A questão, como alerta Scott [2008], é que a legitimidade de um agente, de uma acção ou
de uma organização depende de quem faz o julgamento acerca da existência de legitimidade e da
forma como, ou com base em que critérios, o faz — a legitimidade é ―objectivamente possuída e
subjectivamente construída‖ [Scott 2008, p. 59]. Ou seja, o facto de a ENGI ter legitimidade do
ponto de vista regulativo, não garante que os organismos legitimem a sua existência e, muito
particularmente, a sua actuação.
Isto constitui uma questão fundamental em todo este fenómeno, já que, na linha de
argumentação de Suchman [1957], só se lhe for reconhecida legitimidade, ou seja, se existir a
percepção ou assumpção generalizada da comunidade envolvida de que as acções da ENGI são as
expectáveis, são apropriadas e são conduzidas de acordo com o sistema de regras, normas,
valores, crenças e definições construído e partilhado pela comunidade, é que o agente e as suas
acções serão aceites, adoptadas e integradas pela comunidade, ou seja, produzirão o efeito
desejado para a promoção e implementação do fenómeno de interoperabilidade entre SI na AP.
A realidade transmitida pelos peritos no decorrer deste trabalho é perfeitamente
demonstradora deste facto.
Recuperando os resultados e comentários recolhidos em relação à ENGI torna-se evidente a
importância que a legitimação do agente ENGI pode assumir.