Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 497
Súmula da Análise – Princípios Constitucionais
Percepções sobre a força
A Constituição e os princípios nela instituídos não são elementos impeditivos para a criação de
interoperabilidade entre SI na AP
– A única excepção apontada é o princípio da separação de poderes
Embora não sejam impeditivos, alguns princípios da Constituição podem colocar dificuldades e
constrangimentos à criação de interoperabilidade entre SI na AP, nomeadamente o artigo 35.º
da Constituição, em particular o seu ponto 5 relativo à atribuição de um número nacional único
aos cidadãos
Embora alguns princípios possam colocar certas dificuldades, estas são ultrapassáveis sem
que tenha que se proceder a alterações constitucionais
– Alguns aspectos já têm sido ultrapassados, já existindo alguns exemplos de trocas e
cruzamento de dados actualmente
– As dificuldades colocadas são ultrapassáveis mas provocam custos consideráveis
� Quer financeiros, dada a maior complexidade da solução criada
� Quer temporais, não só por ser mais demorado desenvolver soluções mais
complexas, como também por ser geralmente demorado introduzir os ajustes
legais que são muitas vezes necessários
Mais do que os princípios, aquilo que pode gerar dificuldades para a implementação de
iniciativas de interoperabilidade são as interpretações restritivas que determinadas pessoas ou
entidades fazem desses princípios
– Os princípios são muitas vezes utilizados como arma de arremesso político
Força não passível de ―erradicação‖
– A Constituição e os seus princípios manifestam-se e continuarão a manifestar-se já que a
introdução de alterações à Constituição por questões operacionais da AP é pouco viável
– Os princípios constitucionais são uma questão inevitável mas contornável pela criação de
soluções tecnologicamente mais complexas e da introdução de ajustes legais
Intervenções sobre a força
A tabela seguinte reúne três formas de intervir com vista a tentar mitigar os efeitos causados
pelas restrições que podem decorrer, para a implementação de interoperabilidade entre SI na
AP, de alguns artigos da Lei Constitucional
# Forma da Intervenção Circuito de Intervenção
31.1 Pela sensibilização dos actores que, de forma mais
ou menos directa, possam estar implicados no
desenvolvimento deste tipo de iniciativas, para que,
ao abrigo dos desenvolvimentos tecnológicos actuais,
possam fazer uma leitura adequada e menos
restritiva da Constituição e dos seus princípios, sem
que para tal se coloque em risco a preservação e
salvaguarda dos seus princípios fundamentais
ENGI Entidades
Reguladoras
�
ENGI Personalidades �
ENGI Organismos �
Organismos Entidades
Reguladoras
�
Organismos Personalidades �
Organismos Organismos �
Agentes da
Sociedade
Agentes da
Sociedade
Agentes da
Sociedade
Entidades
Reguladoras
�
Personalidades �
Organismos �
(continua)