Governo Electrónico - Universidade do Minho

496 Capítulo 6: Entrevistas
Apesar dos custos associados, este poderá ser, contudo, o caminho a percorrer já que, como
referiram os peritos, a alteração da Constituição será algo extremamente complexo e difícil de
conseguir. Como comentou o perito P32, ―( ) eu também não estou a imaginar o
parlamento a a::: a mudar porque há uma necessidade de interoperabilidade‖.
De facto, como realçaram os peritos P2, P3, P9, P10, P12, P17, P22, P28, P32, P33 e P35
o poder de intervenção no sentido de alterar a Constituição é diminuto, sobretudo se tivermos em
consideração, como salientou o perito P2, que ―( ) aquilo que está (.) normalmente na origem das
alterações de natureza constitucional (.) são leituras::: políticas (.8) se quiser político-ideológicas a:::
(1.0) que extravasam (.) ou que não têm como como consideração aquilo que são os aspectos
operacionais da Administração Pública ( )‖. Como continuou o perito ―( ) os aspectos (.4)
políticos (.) que estarão na base de um dia esse artigo vir a ser alterado (.) são muito mais de
clivagem ideológica (.) do que propriamente aspectos que tenham em consideração (.) os ganhos
práticos de ter um único número‖.
O fundamental, como sublinharam os peritos P12 e P42, é que haja consciência e
sensibilidade, por parte de quem tem um papel activo preponderante na condução de esforços de
interoperabilidade, para a relevância que as questões constitucionais e legais podem assumir na
condução deste tipo de iniciativas por forma a que, ou com recurso a soluções tecnológicas mais
complexas e devidamente suportadas por diplomas legais adequados ou, caso tal não seja possível,
pelo lançamento do debate com vista à realização de ajustes constitucionais, se consigam
concretizar estas iniciativas. O problema, na perspectiva do perito P12, é que esta consciência
parece, de facto, não existir ou não ser muito frequente. Como alertou o perito P12, tratam-se
muitas vezes de iniciativas técnicas em que as pessoas envolvidas não têm muitas vezes
consciência de quais os princípios constitucionais que ―podem ser beliscados― com a sua
implementação. Estas situações é que seriam de todo de evitar, já que, ou conduzem a situações
em que se está perante soluções e sistemas que são desenvolvidos e estão a operar de uma forma
não totalmente ―correcta‖ em termos constitucionais, o que é uma situação pouco interessante
num país democrático e num Estado de direito, ou leva a paragens, atrasos ou cancelamentos de
projectos em que já foi colocado um esforço muitas vezes imenso, o que também não constitui uma
situação salutar, nem para os profissionais neles envolvidos, nem para a própria Administração
Pública porque acabou por não evoluir, por ter prejuízos e por não colher as mais-valias esperadas
com os projectos.