Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 495
é imediatamente transmitida à Administra à::: Segurança Social (.2) coisa que não acontecia e dava
origem a imensas situações de fraude perfeitamente conhecidas durante muitos anos (.6) houve a
vontade suficiente e ultrapassou-se‖.
Como colocaram os peritos P9, P10, P12 e particularmente P22 ―( ) não será necessário
uma revisão constitucional (.) para para para permitir interoperabilidade ( )‖, basta, como referiu o
perito P9, que haja uma interpretação não tão restritiva da Constituição, e que se criem, como
sugeriu o perito P22, ―( ) algumas a a orientações (.) diria eu (.) mais mais mais latas mais mais
abrangentes ( ) no que diz respeito a esses aspectos de interoperabilidade ( )‖, tendo o perito,
porém, prontamente realçado que ―( ) obviamente que (.) a: tudo quanto seja a::: interligação
entre sistemas da Administração Pública tem de ter alguns cuidados hm:: estamos a falar de dados
hm:: individuais e portanto têm naturalmente que ser a::: que ser tomadas precauções a:::: (.) está
aqui:: em causa alguns aspectos de privacidade a::: das pessoas (.6) agora também a verdade é
que (.) a:: (.2) estando registadas as BD que estão a ser que estão a ser objecto dessa troca de
informação (.4) e portanto conhecendo-se claramente qual é o âmbito o que é que se pretende fazer
a: (.) quer dizer num num não me parece que que (.2) a:: haja deva haver mais entraves para além
disso não é‖.
Se, como realçaram os peritos P9, P11, P22, P28 e P32, através de legislação específica, e
com pareceres jurídicos adequados, se conseguir acautelar as situações de excepção de trocas
informacionais necessárias para criar os níveis desejados de interoperabilidade entre SI na AP, e
esses diplomas legais estiverem devidamente enquadrados e em consonância com a Constituição,
de tal forma que não ponham em causa os seus princípios fundamentais, e se, paralelamente, se
utilizar de forma conveniente a tecnologia actualmente disponível, conseguir-se-á promover e
melhorar os níveis de interoperabilidade da Administração.
Como referiu o perito P10, os obstáculos conseguem-se contornar, só que ―( ) é preciso
construir uma arquitectura tecnológica muito mais complexa de montar e de gerir para garantir tudo
isso (.) seria muito mais simples se não houvesse essa essa restrição (.) agora (.2) os problemas
resolvem-se (.2) é preciso é perceber-se que a a se eu coloco hm:: se eu coloco determinadas se eu
coloco regras complexas depois o jogo a jogar é um jogo complexo (.) se as regras forem mais
simples é mais simples fazer as coisas ( ) mas os problemas resolvem-se ( )‖, sem que tenha
que se alterar a Constituição, mas logicamente com os custos que a maior complexidade das
soluções e as demoras associadas às alterações legislativas necessárias possam claramente impor.