Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 493
pertencem a estes diversos poderes (.) tribunais (.) Administração Pública ( ) Presidência (.)
Assembleia::: da República ( )‖, fazendo com que as iniciativas que requeiram a participação de
entidades pertencentes aos diferentes ramos do poder possam, desde logo, ser inviabilizadas.
Com excepção deste princípio, não há, segundo os peritos, outros princípios na Constituição
que impeçam a condução de iniciativas de interoperabilidade entre SI da AP.
Embora não sejam impeditivos, há, como foi realçado pelos peritos P2, P3, P5, P6, P10,
P11, P12, P19, P21, P24, P29, P32, P33, P35, P36, P37 e P40 alguns princípios que podem
efectivamente colocar determinadas dificuldades e constrangimentos ao desenrolar deste tipo de
iniciativas, nomeadamente os enunciados no artigo 35.º da Lei Constitucional, referente à Utilização
da informática. Em particular, o ponto 5 deste artigo, relativo à proibição de atribuição de um
número nacional único aos cidadãos, foi considerado pelos peritos, conforme descrito na
Subsecção 6.2.22, onde foi analisada a força Privacidade e Protecção de Dados Pessoais, como
algo que dificulta seriamente estas iniciativas e que é extremamente desadequado no contexto
actual.
A ideia de que possa efectivamente existir algum princípio na Constituição que seja menos
adequado em relação ao contexto actual foi também mencionada pelo perito P12. Como lembrou o
perito ―( ) nós felizmente não temos a sociedade hoje que tínhamos há dez anos ou há vinte anos
ou há trinta anos atrás (.) as coisas têm que evoluir (.) a Constituição (.) alguns desses princípios
têm (.2) trinta anos não é (.) portanto se calhar também precisa de começar a evoluir ( )‖, se bem
que, como continuou o perito, ―( ) não é necessário uma mudança radical (.6) a:: não sou muito
adepto (.2) disso porque acho que há princípios que são muito saudáveis (.) e o princípio da
privacidade do cidadão acho que é uma coisa que é mu::ito saudável ( )‖.
Para além dos aspectos referidos atrás, os peritos consideraram não haver outros pontos na
Constituição que possam causar constrangimentos ou perturbações para as iniciativas de
interoperabilidade. Alguns peritos (P6, P14, P17, P38 e P42) afirmaram mesmo não ter notado, até
ao momento, a existência de qualquer influência ou efeito limitador resultante de qualquer princípio
constitucional, nem no lançamento, nem no desenrolar de iniciativas que tenham envolvido a
participação de diferentes organismos. Como referiu, por exemplo, o perito P6, ―( ) eu não sei de
todo todos os detalhes do de do da Constituição (.) dos artigos constitucionais (.2) mas de facto não
me parece que haja qualquer coisa que perturbe a a interoperabilidade ( ) aquilo que está na
Constituição acho que à à partida não não irá não seria razão para para ser um obstáculo ( )‖.