Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 457
necessário fazer que elas não querem fazer (.) imediatamente a primeira coisa que tende a fazer é
(.) a lei não permite (.4) e por isso não vou fazer ( ) esta é verdadeiramente a grande dificuldade
da Administração Pública‖.
Se a atitude e a mentalidade dos profissionais fossem diferentes, certamente que, como
argumentou o perito P12, mesmo existindo leis orgânicas, mesmo estando definidas as atribuições
e o âmbito de actuação dos organismos, se conseguiriam concertar soluções que permitiriam
ultrapassar todas estas questões e ter uma Administração a funcionar de forma mais transversal e
mais orientada ao cidadão. Para os peritos, enquanto esta nova mentalidade e cultura não existir, as
dificuldades impostas por esta força continuarão a manifestar-se e a perturbar o desenvolvimento
das iniciativas de interoperabilidade.
Na perspectiva dos peritos, particularmente de P2 e P17, a melhor forma de lutar contra
estes problemas passa não só pela presença e acção da esfera política, mas também pela criação
de modelos e mecanismos de governação que permitam gerir da melhor forma os problemas
provocados pela compartimentação e verticalização que caracterizam a organização e
funcionamento da Administração. Como referiu o perito P2, este poderia ser, com certeza, um dos
papéis e uma das preocupações associadas à entidade que neste trabalho foi designada por
Estrutura Nacional de Governação da Interoperabilidade.
Súmula da Análise – Autoridade e Responsabilidade Estatutárias dos Organismos
Percepções sobre a força
É um facto que as atribuições e o âmbito de actuação de cada organismo se encontram
determinados na lei orgânica e nos regulamentos que o regem
– O organismo fica legalmente impedido de actuar fora do poder que lhe é instituído nos
referidos diplomas, bem como de confiar as suas responsabilidades a outros
organismos
� Dirigentes dos organismos têm responsabilidade moral e civil pelo cumprimento
de tudo aquilo, e apenas daquilo, que está definido nos referidos diplomas
A ocorrência desse facto pode efectivamente colocar limitações e dificuldades para a criação de
maiores níveis de interoperabilidade entre SI na AP
– As limitações e dificuldades não são, na verdade, devidas há existência da lei orgânica e
restantes diplomas
– As limitações e dificuldades são devidas ao facto dessas leis e atribuições não se
coadunarem com aquilo que são as necessidades e o paradigma funcional que
caracterizam a prestação de serviços transversais e a interoperabilidade dos sistemas
que os suportam
� Não é fácil conseguir mudar este cenário
– As limitações e dificuldades são também devidas ao facto dessas leis serem
prontamente utilizadas por alguns profissionais da Administração como refúgio e
desculpa quando muitas vezes, por interesses próprios, não desejam aderir e participar
em algumas iniciativas
(continua)