Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 6: Entrevistas 449
Súmula da Análise – Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
Percepções sobre a força
A privacidade e protecção de dados é uma força cuja ponderação e consideração no decorrer
de iniciativas de interoperabilidade é incontornável
Existem disposições no quadro legal português relativas à privacidade e protecção de dados
pessoais
Estas disposições têm um efeito limitador, dificultando o desenrolar de iniciativas de
interoperabilidade entre SI na AP
– Há, de facto, restrições legislativas que decorrem, por exemplo, do artigo 35.º da Lei
Constitucional
� Que limitam determinados cruzamentos de dados
� Que impossibilitam a utilização de um número nacional único de cidadão
Algumas das restrições legislativas existentes são, no contexto actual, despropositadas,
nomeadamente a existência de um número nacional único de cidadão
– Apenas fazem aumentar a complexidade e o custo das soluções
Apesar das dificuldades que podem colocar ao desenvolvimento da interoperabilidade e da
desadequação de algumas disposições, as questões de privacidade e protecção de dados
devem ser impreterivelmente preservadas e salvaguardadas neste tipo de iniciativas
– É importante que os profissionais responsáveis pela interconexão dos sistemas tenham
sensibilidade e consciência da importância que esta questão assume
– É importante que os profissionais tenham as competências necessárias para utilizar
devidamente as tecnologias, cada vez mais disponíveis no mercado, para garantir a
privacidade e segurança dos dados
O efeito limitador desta força faz-se e far-se-á sempre sentir nas iniciativas de
interoperabilidade, não havendo forma, nem sendo tal de todo desejável, de conseguir erradicar
completamente esta questão
– Há, porém, algumas acções que podem ser tomadas com vista a conseguir contornar
mais facilmente os efeitos da presença destas restrições
A questão fundamental é conseguir estabelecer o equilíbrio certo entre o ponto máximo até ao
qual se pode ir em termos de trocas informacionais e o ponto máximo aceitável de exposição e
devassa da privacidade do cidadão
– É importante que tanto os profissionais de SI, como os responsáveis dos organismos,
como até grupos e personalidades da sociedade conhecedoras desta matéria, ajudem a
desmistificar e a esclarecer algumas questões fundamentais nesta área de forma a que
se consigam introduzir alguns ajustes no enquadramento legal vigente que, sem colocar
em causa a privacidade e protecção de dados do cidadão, concedam maior flexibilidade
em termos das trocas informacionais necessárias para a criação de maiores níveis de
interoperabilidade
Intervenções sobre a força
A tabela seguinte reúne quatro formas de intervir com vista a tentar mitigar os efeitos
decorrentes das restrições criadas pela existência de disposições legais em matéria de
privacidade e protecção de dados
# Forma da Intervenção Circuito de Intervenção
22.1 Pela sensibilização dos actores que, de forma mais
directa ou menos directa, possam estar implicados
no desenvolvimento deste tipo de iniciativas, para
que, ao abrigo dos desenvolvimentos tecnológicos
actuais, possam fazer uma leitura adequada e
menos restritiva da Constituição e dos seus
princípios, sem que para tal se coloque em risco a
ENGI Entidades
Reguladoras*
�
ENGI Personalidades* �
ENGI Organismos �
(continua)