Governo Electrónico - Universidade do Minho

446 Capítulo 6: Entrevistas
facto, muitos ―fantasmas‖ em relação à ligação que é estabelecida entre a existência de um número
único de cidadão e a garantia da privacidade e protecção dos dados do cidadão. Como defendeu o
perito P40 ―( ) o número único não tem nada a ver com a falta de privacidade ( )‖. A ligação
destas duas coisas constitui, como argumenta o perito P41 no Extracto 6.96, na verdade, uma falsa
questão.
Extracto 6.96
**P41**
Acho que é:: é:::: é uma falsa questão (.) é uma questão que num::: num se devia pôr (.) não
o enunciado do princípio da:: da:: da: enfim da individualidade e da do sigilo dos dados (.4)
mas associar isso (.4) a:: a coisas tão terrenas como a inexistência e a impossibilidade de um
número único (.) que (.) quem anda pelas tecnologias sabe que não impede coisíssima
nenhuma (.2) só impede é soluções mais económicas e racionais de implementar as coisas
(.) o que é muito interessante porque:: convinha saber quem ganha com essa: com esses
fantasmas não é (.) e::: o que eu julgo é que é (.) quem está no lado da oferta de serviços de
mercados e de vender soluções que são mais::: intrincadas do que aquilo que precisavam de
ser (.) a:: é quem ganha com esta história (.) e do do outro lado saímos todos a perder
porque temos soluções mais complicadas (.) temos uma Administração menos (.) menos
poderosa em termos de tratamento informacional (.) enfim uma série de obstáculos que
advêm desse desses fantasmas que são levantados
Também para o perito P3, a proibição de existência de um número nacional único ―( ) não
só não traz mais-valia à liberdade individual de cada um de nós (.2) como hm:: traz mais custos
para o Estado (.2) como depois a: a: cai-se naquela cena (.) de (.) que o Estado não faz isso porque
a Comissão Nacional de Protecção de Dados não deixa (.) e se vier auditar os nossos sistemas de
informação não nos deixa fazer isso (.4) mas depois as empresas todas (.) têm o número de
contribuinte (.) têm o número do bilhete de identidade (.) têm o número de do banco etc. etc. etc. e
têm tudo correlacionado como é óbvio (.) quer dizer é facílimo fazer isso (.4) portanto é é é
daquelas coisas que existem (.) e que são (.) a:: (.2) não facilitadoras‖.
Apesar das críticas e das dúvidas levantadas acerca da adequação de algumas disposições
legais, nomeadamente da proibição do número nacional único de cidadão, os peritos,
particularmente P2, P6, P10, P12, P14, P17, P18, P19, P21, P24, P29, P33, P35, P37, P40, P41,
P42 e P45, reconheceram e sublinharam que as questões de privacidade e protecção de dados
pessoais — não obstante as dificuldades e constrangimentos que possam causar ao
desenvolvimento da interoperabilidade — devem ser impreterivelmente preservadas e
salvaguardadas neste tipo de iniciativas, já que, como referiu o perito P29, constituem um aspecto
―( ) fundamental para a preservação dos direitos individuais de cada um de nós ( )‖, impedindo,