Governo Electrónico - Universidade do Minho

444 Capítulo 6: Entrevistas
P6, P10, P11, P12, P14, P17, P19, P21, P24, P29, P31, P32, P33, P35, P36, P37, P38, P40,
P41, P42 e P45, foi que a existência destas disposições legais tem, na verdade, um efeito limitador,
perturbando e dificultando o desenrolar das iniciativas de interoperabilidade entre SI na
Administração Pública.
Como realçaram os peritos, tratando-se de iniciativas transversais, que envolvem a
interligação e, na maioria das vezes, a troca e o cruzamento de informação entre diferentes
sistemas de diferentes organismos, há, de facto, um conjunto de restrições legislativas que se
colocam de imediato, nomeadamente as que decorrem do artigo 35.º da Lei Constitucional, relativo
à Utilização da informática.
Como referiu, por exemplo, o perito P35, há ―( ) casos objectivos (.4) a:: a:: ( ) há
algumas limitações ao cruzamento de dados entre entidades ( ) que às vezes não é muito fácil de
ultrapassar ( ) foi uma das coisas que foi discutida no cartão (o perito está a referir-se ao projecto
Cartão de Cidadão) ( ) e que tiveram que se encontrar um conjunto de soluções:: (.2)
semi-óptimas (.) para garantir um conjunto de restrições que a Comissão Nacional de Protecção de
Dados punha (.2) e portanto ( ) há uma limitação objectiva (.2) que está definida por um conjunto
de normativos e de interpretações (.4) que não nos deixa ir além de determinados limites ( )‖.
Também o perito P33 confirmou as dificuldades que podem decorrer da existência de
disposições legais associadas à garantia da privacidade e protecção de dados do cidadão. Como
exemplificou o perito ―( ) já tivemos vários projectos (.) um deles é o cartão do cidadão em que
(1.0) foi mesmo preciso (.) aliás a CNPD (.8) deu uma opinião contrária ao cartão do cidadão e foi
preciso fazer legislação para ultrapassar essa opinião contrária (.2) já estivemos também metidos
em:::: pilotos de voto electrónico (.8) em que a CNPD::: se se eles não dessem a opinião deles o
piloto ( ) não tinha validade legal não tinha absolutamente nada (.) o piloto não podia ir para a
frente (.) portanto há há um aspecto aí muitas vezes de de limitação daquilo que se pode fazer
( )‖.
Como mencionou ainda o perito P19, alguns organismos ―( ) neste momento já têm dados
a:: a::: a:: portanto que passam de um organismo para o outro (.2) mas foi preciso muitos aninhos
a trabalhar (.) foi muitos anos a discutir (.) o que é que podia passar (.) o que é que não podia
passar (.) o que é que era legal (.) o que é que não era legal ( )‖.