Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 221
implementam projectos de interoperabilidade no governo. A existência de um enquadramento legal
mais ou menos restritivo e a existência de diferentes alternativas tecnológicas disponíveis e
recomendadas devem, pois, ser alvo de atenção por parte dos responsáveis e intervenientes na
criação de serviços de governo electrónico baseados na partilha de informação e na
interoperabilidade.
Tendo em consideração o referido nesta secção, julgou-se pertinente eleger as questões de
privacidade e protecção de dados pessoais como outro dos aspectos a constar na lista de factores
com influência no processo de implementação de interoperabilidade entre SI na Administração
Pública.
Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
Refere-se ao direito de preservação de privacidade que assiste aos cidadãos num estado
democrático e às disposições legais referentes à protecção de dados pessoais que definem as
condições aplicáveis à sua recolha, ao seu tratamento automatizado, ao seu armazenamento, à
sua utilização, à sua transmissão e à sua interconexão
4.3.22 Recursos Financeiros
As questões financeiras são apresentadas, na generalidade da literatura, como um dos
aspectos mais problemáticos e mais condicionadores do sucesso de uma determinada iniciativa ou
projecto.
Na sua essência, a problemática que reveste estas questões resulta da coexistência de duas
realidades, incontornáveis e algo conflituosas, que tradicionalmente estão associadas aos recursos
financeiros. Uma das realidades é o facto dos recursos financeiros serem essenciais e
imprescindíveis para a execução de uma actividade — seja qual for a natureza ou o tipo dos custos,
sejam eles mais ou menos significativos e sejam eles mais facilmente ou menos facilmente
quantificáveis, o facto é que uma actividade, qualquer que seja, tem sempre custos associados,
para os quais é indispensável a existência de financiamento. A outra realidade é que os recursos
financeiros são normalmente escassos — na generalidade das situações, a disponibilidade
financeira das organizações é algo restrita e exígua, causando limitações, por vezes sérias, à
concretização de uma determinada actividade. De facto, o problema associado aos recursos
financeiros, não resulta, necessária e exclusivamente, do facto de uma actividade ter custos
associados, mas, fundamentalmente, das restrições de verba para suportar esses custos.