Governo Electrónico - Universidade do Minho

220 Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP
A observância deste princípio fundamental e o cumprimento das disposições legais que
regem esta matéria colocam algumas restrições ao desenvolvimento do governo electrónico,
particularmente no que concerne à criação de interoperabilidade entre os organismos da
Administração Pública [EC 2005, December; Landsbergen e Wolken 2001], na medida em que
impedem ou restringem o processamento de informação acerca de indivíduos ou a transferência de
dados entre organismos públicos e outras entidades [EC 2006b]. Como especifica o artigo 5.º da
Lei n.º 67/98, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e
legítimas, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades.
Note-se, porém, que apesar dos problemas que se colocam, a preservação do direito de
protecção de dados pessoais é compatível com o desenvolvimento de aplicações de governo
electrónico [EC 2006b]. Na verdade, não existe uma proibição legal para a interconexão de dados
pessoais. Pelo contrário, de acordo com o número 1 do artigo 9.º da Lei n.º 10/91, a interconexão
de dados pessoais que não esteja prevista em disposição legal poderá ocorrer, desde que sujeita a
autorização da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). Assim, desde que haja um
balanço adequado entre os benefícios resultantes para a sociedade da troca de informação e o
respeito dos direitos fundamentais do indivíduo, estas trocas poderão ter lugar [EC 2006b; Harmon
e Cogar 1998].
A utilização de tecnologias de protecção da privacidade (TPP) tem vindo a ser apresentada
como um mecanismo extremamente importante para que se consigam níveis de protecção de
dados adequados. As tecnologias de protecção da privacidade designam um sistema coerente de
medidas no domínio das TI que protegem a privacidade, suprimindo ou restringindo os dados de
carácter pessoal ou evitando o tratamento inútil e/ou não desejado desses dados sem, no entanto,
diminuir a funcionalidade do sistema de informação [EC 2007a]. O recurso às TPP permite, assim,
conceber sistemas e serviços de informação e de comunicação que reduzem a recolha e a
utilização dos dados de carácter pessoal e facilitam o cumprimento das regras em matéria de
protecção de dados. A Comissão Europeia considera que o uso de tecnologias de protecção da
privacidade constitui um complemento essencial das acções jurídicas. Neste sentido a Comissão
propõe-se a realizar um conjunto de acções com vista ao desenvolvimento e promoção deste tipo de
tecnologias [EC 2007a].
Face ao descrito, considera-se que a privacidade e protecção dos dados dos cidadãos são
aspectos que devem ser devidamente considerados quando se planeiam, promovem ou