Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 219
A preocupação em torno da privacidade e protecção de dados ganhou ímpeto, mais
recentemente, com a crescente utilização das novas tecnologias da informação no sector privado e
no sector público.
Neste sentido, muitos países e organizações intergovernamentais têm emitido políticas de
protecção e estabelecido grupos de trabalho e comissões para garantir o direito fundamental da
privacidade 91 [Realini 2004].
A própria UE tem reconhecido a importância desta questão, bem como a necessidade de
harmonizar as políticas de privacidade entre os vários estados membros, de forma a simplificar a
troca de informação entre as diferentes entidades administrativas [Realini 2004]. Em resultado
desse reconhecimento, a UE publicou a directiva 95/46/CE, de 24 de Outubro, que constitui o
texto de referência, a nível europeu, sobre protecção de dados pessoais [CE 1995a]. Esta directiva
tem como objectivo assegurar o respeito pelos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos no
que respeita ao processamento de dados pessoais e foi complementada, em 2002, pela directiva
2002/58/CE, de 12 de Julho, relativa ao processamento de dados pessoais e protecção da
privacidade no sector das comunicações electrónicas [CE 2002b] e pelo Regulamento (CE)
45/2001, relativo ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários
[CE 2001a].
À semelhança do que vem sucedendo em muito países, Portugal também tem procedido à
adaptação do seu quadro legal no que concerne à privacidade e protecção de dados pessoais.
Assim, a Lei n.º 10/91, de 29 de Abril de 1991 – Lei da protecção de dados pessoais face à
informática – que regulava o processamento automatizado de dados pessoais e estabelecia a
Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI) foi revogada pela Lei
n.º 67/98 – Lei da Protecção de Dados Pessoais – que transpõe para a ordem jurídica portuguesa
a Directiva n.º 95/46/CE, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. Esta lei, que constitui
o texto de referência sobre esta matéria no país, é complementada pela Lei n.º 69/98, de 28 de
Outubro se 1998, relativa ao tratamento de dados pessoais no sector das telecomunicações.
91 Refira-se, a título exemplificativo, o documento ―Directrizes para a Harmonização da regulação de protecção de dados na Comunidade
Ibero-Americana‖, aprovado, no decorrer do V Encontro Ibero-Americano de Protecção de Dados, organizado pela CNPD em Novembro de
2007, no âmbito da rede Ibero-Americana de Protecção de Dados, que integra a maioria dos países da América Latina, bem como Portugal e
Espanha.