Governo Electrónico - Universidade do Minho

218 Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP
algumas discussões muito pertinentes, nomeadamente no que concerne à privacidade e protecção
de dados pessoais [Harmon e Cogar 1998].
A controvérsia em torno da privacidade e protecção de dados agudiza-se com a crescente
tendência para a promoção de trocas e partilha de informação entre os organismos da
Administração, que caracteriza os serviços de governo electrónicos [Realini 2004]. Com efeito,
muitos dos objectivos estabelecidos no âmbito da criação de uma Administração electrónica
requerem a transferência e a interconexão de dados entre diferentes organismos. Por exemplo, uma
das visões idealizadas para a Administração do futuro é a possibilidade de, nos seus contactos com
a Administração, o cidadão ter que fornecer os seus dados pessoais, ou pelo menos uma parte
substancial desses dados, apenas uma única vez (once-only), ficando estes disponíveis
automaticamente para as interacções futuras com o mesmo ou com outro organismo [Harmon e
Cogar 1998]. Outra das pretensões, frequentemente citada, é a possibilidade de reduzir fraudes e
erros, conseguida através da comparação de informação de diferentes bases de dados [Harmon e
Cogar 1998]. Outro exemplo, ainda, é a possibilidade de oferecer serviços complexos, que envolvem
a participação de vários organismos, de forma integrada e transparente para o cidadão. Qualquer
um destes exemplos requer, necessariamente, a transferência e partilha de informação entre os
organismos participantes.
A questão da violação da privacidade do cidadão assume, neste contexto, uma importância
primordial e tem vindo a revelar-se em diversos estudos como uma das maiores suspeições contra
o desenvolvimento do governo electrónico e a digitalização de dados pessoais [Realini 2004].
Na verdade, a privacidade é um dos direitos fundamentais dos países modernos e
democráticos [Realini 2004], estando consagrado como direito fundamental na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, 88 na Convenção Europeia dos Direitos Humanos 89 e na Carta dos
Direitos Fundamentais da União Europeia. 90
88 A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adoptada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro
de 1948 (http://www.unhchr.ch/udhr/lang/por.htm).
89 A Convenção Europeia dos Direitos Humanos, oficialmente designada Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais, foi adoptada pelo Conselho da Europa em 1950 e entrou em vigor em 1953.
90 A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia foi assinada e proclamada pelos Presidentes do Parlamento Europeu, do Conselho
e da Comissão aquando do Conselho Europeu de Nice de 7 de Dezembro de 2000. Esta Carta retoma, num texto único, o conjunto dos
direitos cívicos, políticos, económicos e sociais dos cidadãos europeus, assim como de todas as pessoas residentes no território da União.