Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 217
A criação de um governo electrónico, assente na simplificação de acesso e na integração
horizontal e vertical de informação e serviços do governo, tem que ponderar convenientemente
esses princípios, devendo ser concebido e implementado em conformidade com os princípios
constitucionais estabelecidos na CRP [Jaeger 2002].
Se as políticas de governo electrónico vão ou não causar dilemas constitucionais depende,
em grande parte, da forma como as políticas são aplicadas e da extensão com que elas são
aplicadas. Com efeito, é possível progredir no sentido da concepção e implementação de políticas e
iniciativas de governo electrónico, em particular no sentido da criação de uma Administração mais
interoperável, sem que se criem inconstitucionalidades [Jaeger 2002]. O fundamental é que a
Constituição e os seus princípios sejam devidamente avaliados e ponderados aquando do
planeamento e implementação destas iniciativas, por forma a arranjar estratégias que permitam a
sua execução sem que estes princípios sejam pontos em causa.
Decorrente do apresentado nos parágrafos anteriores, considera-se importante atentar nas
questões da constitucionalidade no decorrer do planeamento, gestão e execução de iniciativas de
que envolvam a interoperabilidade de SI de diferentes organismos públicos, com vista a evitar o
desenvolvimento de projectos que possam ser constitucionalmente inviáveis de acordo com a
Constituição da República Portuguesa. Neste sentido, pareceu adequado incluir os princípios
constitucionais como um dos itens a constar na lista a utilizar nas fases seguintes deste projecto de
doutoramento.
Princípios Constitucionais
Refere-se à existência de um conjunto de princípios fundamentais consagrados na Constituição
da República, tais como o princípio da separação de poderes e o princípio da autonomia local,
cuja observância pode influenciar a promoção e estabelecimento de um ambiente adequado à
criação de interoperabilidade entre os sistemas de informação na Administração Pública
4.3.21 Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
No decorrer da prestação de um serviço público, os organismos da Administração recolhem,
processam e armazenam informação pessoal e privada dos cidadãos. A manipulação de informação
do cidadão é algo indispensável para que o organismo possa prestar convenientemente o serviço
desejado. Não obstante tal facto, a manipulação de informação do cidadão suscita, contudo,