Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 215
poderes, visando a realização da democracia económica, social e cultural e a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária. Desde a sua aprovação, a Constituição já foi alvo de sete revisões,
a última das quais foi promulgada pela Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto.
Por constituir a Lei Fundamental da República, a CRP estabelece um conjunto de princípios
basilares, com os quais todas as leis e demais actos do Estado, das regiões autónomas, do poder
local e de quaisquer outras entidades públicas têm de estar em conformidade. Por conseguinte, é
impreterível que qualquer processo de reforma e de modernização administrativa, executado no
país, seja planeado e conduzido em harmonia com estes princípios.
Não obstante a obrigatoriedade de respeitar os princípios constitucionais, é possível, por
vezes, reconhecer a existência de uma aparente negligência e falta de atenção na ponderação e
avaliação destes princípios nalgumas iniciativas que têm sido lançadas com vista à reforma e
modernização administrativa, 87 o que tem originado dúvidas e discussões quanto à validade
constitucional dessas iniciativas [Jaeger 2002].
O princípio da separação e interdependência de poderes, característico de qualquer sistema
democrático, constitui um dos princípios que pode ser colocado em causa quando se promovem
iniciativas que visam a interligação de sistemas de informação de múltiplos organismos públicos
[Jaeger 2002]. Os três poderes — legislativo, executivo e judicial — constituem três ramos
autónomos e interdependentes de poder, cada um dos quais versando matérias específicas em que
os outros não se podem envolver. Este trias politica constitui um pilar essencial de qualquer sistema
de governação democrático, sendo fundamental para garantir a preservação da liberdade
[Montesquieu 1748].
Dado o facto de uma parte substancial das iniciativas de modernização administrativa na AP
visar a integração de serviços de diferentes funções administrativas [Realini 2004], a autonomia
destes poderes poderá ser posta em causa [Jaeger 2002], o que comprometerá as raízes da
democracia do Estado [Realini 2004]. Considera-se, por isso, que as políticas de modernização
devem ser planeadas e implementadas cuidadosamente, respeitando e preservando a autonomia e
individualidade dos três ramos de poder [Realini 2004].
Outro dos princípios consagrados na lei fundamental da República, que pode eventualmente
ser posto em causa em algumas iniciativas que envolvam a interoperabilidade de sistemas na AP, e
87 Relembre-se, a título de exemplo, as dúvidas de constitucionalidade levantadas, em Junho de 2007, pelo constitucionalista Gomes
Canotilho, em torno de iniciativas como Empresa na Hora ou Casa Pronta, conduzidas no âmbito do programa de simplificação
administrativa (SIMPLEX) lançado pelo Governo português [Botelho 2007].