Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 189
identificação de potenciais limitações que possam existir no enquadramento legal vigente e a
procura e concretização de acções que permitam mitigar ou resolver essas limitações, constitui algo
fundamental e facilitador de todo este processo [Saarenpää 2003]. Seria pois conveniente e
benéfico que esta entidade central estivesse atenta e vigilante aos actos legislativos que possam
interferir, perturbar e ter impacto na interoperabilidade e reagisse prontamente na procura de
soluções.
Igualmente pertinente era o papel que a ENGI poderia desempenhar no que se refere ao
alinhamento e harmonização com as políticas, directrizes e recomendações para a
interoperabilidade definidas a nível europeu. Conforme foi abordado na Secção 4.3.6, é
fundamental que se esteja atento às deliberações e orientações europeias, e que se consiga
arranjar um compromisso e um equilíbrio entre a estratégia e as recomendações existentes e
seguidas a nível nacional e os compromissos e recomendações que emanam a nível europeu [EC
2008]. Esta incumbência poderia caber a esta estrutura nacional, que coordenaria, orientaria e
coadjudaria os organismos na ponderação e tratamento destas questões.
Uma outra preocupação desta estrutura poderia ser a definição e criação de modelos de
financiamento adequados. Como será salientado na Secção 4.3.22, os modelos de financiamente
tradicionalmente praticados na AP não são os mais adequados à implementação de iniciativas de
natureza transversal. Seria importante que estes modelos fossem repensados e que fossem
propostas e aplicadas novas formas e regras de financiamento.
Uma função adicional que poderia ainda caber à ENGI seria a de monitorização e avaliação
da prossecução dos esforços efectuados com vista à criação de interoperabilidade entre os vários
sistemas de informação na Administração Pública. Além de ser responsável pela coordenação e
orientação do processo de definição do conjunto de métricas a utilizar como instrumento de
avaliação, a ENGI poderia ter como responsabilidade promover a aplicação prática destas métricas,
de forma a conseguir ter uma imagem do modo como vão decorrendo os esforços de
interoperabilidade, e ainda ser responsável por tomar acções apropriadas quando o processo de
aferição revelasse que tal era necessário ou conveniente [EC 2008].
Para além das tarefas, funções e papéis aqui mencionados, outros poderiam ainda ser
avançados para a ENGI. Porém, julga-se que estes são suficientemente ilustrativos da importância e
dos efeitos e implicações que a existência de uma entidade, a nível nacional, com a
responsabilidade específica de promover e facilitar a criação de um ambiente propício ao