Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 177
favorável que potencia a criação de uma verdadeira ―cultura de interoperabilidade‖ e que
contribuirá certamente para o sucesso deste tipo de iniciativas.
Tabela 4.2 – Actos jurídicos e comunicações da Comissão Europeia (CE) com relevância para os domínios do governo
electrónico e Administração Pública electrónica
Acto jurídico Descrição Referência
Directiva 91/250/EEC Relativa à protecção legal de programas de computadores [CE 1991]
Directiva 95/46/CE Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados
Decisão 95/468/CE Relativa ao apoio ao intercâmbio telemático de dados entre
Administrações na Comunidade (IDA)
[CE 1995a]
[CE 1995b]
Directiva 96/9/CE Relativa à protecção jurídica das bases de dados [CE 1996]
Decisão 1999/1720/CE Relativa à adopção de uma série de acções e medidas
destinadas a garantir a interoperabilidade das redes
transeuropeias para o intercâmbio electrónico de dados
entre administrações (IDA) e o acesso a essas redes
Directiva 1999/93/CE Relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas
electrónicas
Decisão 2000/709/CE Sobre os critérios mínimos a ter em conta pelos estados
membros ao designarem as entidades previstas no n.º 4 do
artigo 3.º da Directiva 1999/93/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa a um quadro comunitário
para as assinaturas electrónicas
Directiva 2001/29/CE Relativa à harmonização de certos aspectos do direito de
autor e dos direitos conexos na sociedade da informação
COM(2002) 263 final eEurope 2005: Uma sociedade da informação para todos.
Plano de Acção a apresentar com vista ao Conselho
Europeu de Sevilha de 21-22 de Junho de 2002
Directiva 2002/58/CE Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da
privacidade no sector de comunicações electrónicas
Decisão 2002/1376/CE Altera a Decisão n.º 1336/97/CE sobre um conjunto de
orientações respeitantes às redes transeuropeias no sector
das telecomunicações
[CE 1999a]
[CE 1999b]
[CE 2000]
[CE 2001b]
[CE 2002a]
[CE 2002b]
[CE 2002c]
Directiva 2003/98/CE Relativa à reutilização de informações do sector público [CE 2003a]
Decisão 2003/511/CE Relativa à publicação dos números de referência das
normas reconhecidas para produtos de assinatura
electrónica, nos termos da Directiva 1999/93/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho
Decisão 2004/387/CE Relativa à prestação interoperável de serviços pan-Europeus
de administração em linha (e-Government) a
administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)
COM(2006) 45 final Interoperabilidade dos serviços pan-Europeus de
administração em linha
[CE 2003b]
[CE 2004]
[EC 2006a]
Para além dos condicionalismos colocados pelas disposições legais e do efeito de
alavancagem ou esmorecimento causado pelo maior ou menor entusiasmo europeu em torno