Governo Electrónico - Universidade do Minho

176 Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP
sucede com as directivas, ou tratem-se até de actos jurídicos não vinculativos, como acontece com
os pareceres, o facto é que há um conjunto de decisões e recomendações que são tomadas a nível
das instituições Europeias que têm reflexo e consequências para a realidade nacional dos estados
membros, devendo estes harmonizar as suas políticas, as suas estratégias de desenvolvimento e a
sua actuação nos mais diversos domínios, com tais disposições.
O governo electrónico e, em particular, a Administração Pública electrónica constituem
domínios em que o alinhamento com as deliberações e recomendações europeias deve ser
promovido e concretizado. Vários actos jurídicos e comunicações, alguns dos quais se elencam na
Tabela 4.2, têm sido publicados em matérias como assinatura digital, privacidade e protecção de
dados pessoais, segurança, direitos digitais e acessibilidade a sítios Web. Estes actos e
comunicações têm, claramente, efeitos e implicações para o desenvolvimento daqueles domínios
em cada um dos estados membros, nomeadamente na condução de iniciativas que visam
promover a interoperabilidade entre sistemas de informação na AP, pelo que devem ser
devidamente analisados e acautelados no planeamento e condução destas iniciativas.
A forma como o contexto Europeu pode afectar as iniciativas de interoperabilidade levadas a
cabo na AP de um estado membro não se resume apenas às imposições legais que decorrem dos
actos legislativos das instituições comunitárias. Há outros aspectos que merecem igualmente ser
destacados.
Um desses aspectos refere-se ao maior ou menor entusiasmo e empenho existente em torno
desta temática na UE.
Como transparece do referido na Secção 2.3.2, é hoje visível a existência de um clima
―pró-interoperabilidade‖ na União Europeia. São vários os documentos estratégicos e as reuniões
ministeriais onde a questão da interoperabilidade ao nível pan-Europeu e ao nível nacional, regional
e local de cada estado membro, tem sido, insistentemente, apresentada como primordial e definida
como uma das áreas prioritárias de actuação. Neste sentido, a Comissão Europeia tem vindo a
desenvolver múltiplos esforços, promovendo estudos, criando observatórios, financiando actividades
de investigação, definindo metas, estimulando a criação de iniciativas de normalização, propondo
enquadramentos e emitindo recomendações, orientações e directrizes sobre esta matéria. Esta
conjuntura favorável em torno das questões da interoperabilidade que existe no seio da UE, pode
acabar por se repercutir ao nível interno de cada estado membro, criando uma conjuntura nacional