Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 173
de determinadas limitações [Kraaijenbrink 2002; Lalor 2004]. Estas iniciativas devem pois ser
conduzidas de forma cuidada, com vista à não violação de tais regras, devendo as decisões
tomadas requerer apenas alterações válidas dentro do quadro de atribuições e restrições a que os
organismos públicos estão sujeitos [Ongaro 2004]. Por este facto, julga-se que este seja um dos
aspectos merecedores de uma atenção muito particular no decorrer do planeamento, gestão e
implementação de iniciativas que visam a criação de interoperabilidade entre sistemas de
informação na Administração Pública, tendo-se por isso justificado a sua inclusão na lista de itens
que foi utilizada neste projecto de doutoramento.
Autoridade e Responsabilidade Estatutárias dos Organismos
Refere-se ao facto das atribuições e âmbito de actuação de cada organismo serem, obrigatória e
exclusivamente, aqueles que se encontram determinados na lei orgânica e regulamentos que o
regem, estando o organismo, por esse facto, legalmente impedido de actuar fora do poder que
lhe é instituído nos referidos diplomas, bem como impedido de confiar as suas
responsabilidades a outros organismos
4.3.5 Ciclos Políticos e Orçamentais
O aparecimento de novos ciclos políticos constitui, normalmente, um momento de
transformação na economia e no desenvolvimento de um país, em consequência da introdução de
alterações nas políticas gerais do país, que se traduzem em novas agendas políticas, económicas e
sociais.
Os efeitos provocados por estas alterações fazem-se notar a diversos níveis, nomeadamente
ao nível da esfera Administrativa, no que concerne, por exemplo, às opções estratégicas
relacionadas com a utilização das TI com vista à sustentação do funcionamento e da modernização
da Administração Pública.
Na opinião de Landsbergen e Wolken [2001], a existência deste tipo de ciclos tende a
interromper repetidamente o planeamento e desenvolvimento de projectos de TI na Administração
Pública. Com efeito, em cada novo ciclo são tomadas novas decisões que obrigam, muitas vezes,
ao realinhamento e à redefinição das iniciativas de TI que estavam planeadas e, nalguns casos, já
em execução na Administração.
Como consequência deste ajuste, iniciativas que até então eram consideradas como
relevantes e prioritárias, e nas quais já tinha sido investido esforço humano, organizacional e