Governo Electrónico - Universidade do Minho

172 Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP
manipulação de informação que esteja fora da esfera da sua competência, bem como a
disponibilização de informação própria desse organismo a outros organismos, podem ficar
fortemente comprometidas. Também os estudos conduzidos por Dawes revelaram que, quando o
quadro legal que rege um organismo não lhe confere autoridade explícita para a partilha de
informação, o organismo sente-se mais inibido para colaborar em processos que possam exigir
essas trocas informacionais, sob pena de estar a violar determinações legais [Dawes 1996].
Para além da questão das responsabilidades e da delimitação do âmbito de actuação dos
organismos atrás expostas, a questão da autonomia administrativa e/ou financeira, também
determinada no enquadramento legal de um organismo, pode interferir nas iniciativas de
interoperabilidade e integração de serviços [Ongaro 2004]. A existência de autonomia concede aos
organismos independência de actuação [Kraaijenbrink 2002; Ongaro 2004], mormente no que
concerne à gestão dos seus recursos informacionais e tecnológicos, sendo estes livres de conceber
as suas arquitecturas de informação e de tecnologias da informação [Janssen e Cresswell 2005].
Por este motivo, nem a partilha de informação, nem a integração de serviços, nem a interoperação
dos seus sistemas tecnológicos podem ser impostas a um organismo [Dawes 1996]. Pelo contrário,
a participação de cada organismo neste tipo de iniciativas deve ser realizada de forma
perfeitamente voluntária [Scholl e Klischewski 2007].
Os dois aspectos atrás referidos, nomeadamente a delimitação de competências do
organismo determinada na legislação e a autonomia e independência de actuação que assiste ao
organismo, devem por isso ser considerados e respeitados no decorrer de iniciativas que visem o
desenvolvimento do governo electrónico [Janssen e Cresswell 2005]. Na Bélgica, por exemplo, este
aspecto aparece explicitado na estratégia de e-Government definida, na qual é referido que se
―pretende criar uma Administração Pública virtual única, embora respeitando as especificidades e
competências de todos os organismos governamentais e de todos os níveis administrativos‖ [EC
2007b, p. 11]. Também estudos conduzidos por Gil-Garcia et al. [2005] revelaram que assegurar e
preservar a independência de actuação dos organismos nas iniciativas constituiu um factor chave
para conseguir a cooperação de todos os organismos. Para estes autores, reter a autonomia dos
organismos envolvidos é uma estratégia fundamental a seguir que permite combater muitas
barreiras que se colocam no decorrer deste tipo de iniciativas de integração.
Considera-se, assim, que é fundamental que haja, no decorrer das iniciativas de
interoperabilidade, consciência que quando os organismos cooperam estes têm que actuar dentro