Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 171
Sendo as iniciativas de interoperabilidade potenciadoras de fenómenos de mudança nos
organismos públicos, e dadas as considerações tecidas relativamente à importância das atitudes
das pessoas nos processos de mudança, é pois expectável que este aspecto possa também afectar
a forma como irão decorrer as iniciativas de interoperabilidade. Assim sendo, considera-se que o
item atitude das pessoas face à mudança devia marcar presença entre os vários itens que
constituíram a lista descrita neste capítulo.
Atitude das Pessoas Face à Mudança
Refere-se à postura, avaliação, aceitação, oposição ou sentimento manifestados pelos
funcionários de um organismo em relação às mudanças que possam decorrer do facto do
organismo de que fazem parte se envolver em iniciativas de interoperabilidade
4.3.4 Autoridade e Responsabilidade Estatutárias dos Organismos
Um organismo público é uma organização ou entidade que exerce funções de carácter social,
político ou administrativo em nome do Estado. As funções ou fins prosseguidos por um organismo
constituem as suas atribuições. Com vista à prossecução das suas atribuições, os organismos
possuem um conjunto de poderes funcionais, denominados competências [Amaral 1994a].
Ambas, atribuições e competências de um organismo, são estabelecidas legalmente na sua
lei orgânica e nos diplomas complementares que o regem. Quer umas quer outras só podem ser
conferidas, delimitadas ou retiradas pela lei. É a lei, ou o regulamento, que fixa a competência de
um organismo, não sendo possível que a Administração ou os particulares, per se, alterem o
conteúdo ou a repartição das competências estabelecidos por lei [Amaral 1994a].
Depois de atribuída, a competência de um organismo é irrenunciável e inalienável, conforme
disposto no artigo 29.º do CPA (Código do Procedimento Administrativo). Por esse facto, o
organismo fica impedido de praticar actos pelos quais renuncie aos seus poderes ou os transmita a
outros organismos da Administração ou para entidades privadas, sem prejuízo do disposto no artigo
35.º do CPA quanto à delegação de poderes e à substituição [PCM 1996].
O cenário legal descrito nos parágrafos anteriores pode ter uma forte influência na criação e
execução de serviços transversais que envolvam a participação de vários organismos [Ongaro
2004]. Com efeito, como salientam Landsbergen e Wolken [2001], pelo facto de, legalmente, um
organismo não poder actuar fora do poder que lhe é delegado nos seus estatutos, a recolha e