Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP 167
de assinaturas electrónicas, e de todo o conjunto de serviços que lhes está associado, constitui, por
isso, uma condição sine qua non para a desmaterialização das relações entre os vários organismos
da administração e, consequentemente, para a criação de interoperabilidade entre os diversos
sistemas de informação do Estado [MCT 1999; Tambouris et al. 2006].
Refira-se, porém, que a utilização destes mecanismos só será efectiva se, para além da
existência de uma infra-estrutura tecnológica de suporte, se proceder à adaptação do
enquadramento legal, por forma a que esses mecanismos sejam juridicamente reconhecidos e a
que os documentos electrónicos tenham valor probatório e possam, assim, ser utilizados como
evidências em procedimentos legais [Adams et al. 2003; CE 1999b; Realini 2004].
Consciente deste facto, a União Europeia aprovou em 13 de Dezembro de 1999 a Directiva
1999/93/CE, que define um quadro comunitário para as assinaturas electrónicas. Para além de
reconhecer a validade legal das assinaturas electrónicas, a directiva define ainda os requisitos
mínimos para os certificados, para as entidades prestadoras de serviços de certificação e para a
criação de assinaturas e de dispositivos de verificação. Na sequência desta directiva, foi lançada,
em 1999, a iniciativa EESSI (European Electronic Signature Standardization Iniciative 73 ), com vista a
coordenar uma série de esforços de normalização considerados relevantes para a implementação
da referida directiva. 74
Em Portugal, a consagração legal das assinaturas electrónicas teve lugar em 1999, com a
publicação do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que regula o reconhecimento e o valor
jurídico dos documentos electrónicos e das assinaturas digitais, no qual se define que, por lei, tem
força probatória um documento electrónico quando lhe seja aposta uma assinatura digital
certificada por uma entidade credenciada [MCT 1999]. Este diploma viu a sua redacção alterada
pelo Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril, em consequência da transposição, para a ordem
jurídica interna, da Directiva 1999/93/CE, do Conselho e do Parlamento Europeu, de 13 de
Dezembro, relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas electrónicas. Em 2006, com
a publicação do Decreto-Lei n.º 116-A/2006, foi aprovada a criação do Sistema de Certificação
Electrónica do Estado — Infra-Estrutura de Chaves Públicas (SCEE), para disponibilização de
73 Esta iniciativa foi encerrada em Outubro de 2004, após publicação de todo o conjunto de standards relevantes para a implementação da
directiva. Informações adicionais sobre a EESSI estão disponíveis em http://www.ictsb.org/EESSI_home.htm.
74 Os números de referência das normas desenvolvidas e propostas pela EESSI (European Electronic Signature Standardization Iniciative )
para produtos de assinatura electrónica foram publicados na Directiva 2003/511/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Julho
de 2003.