Governo Electrónico - Universidade do Minho

166 Capítulo 4: Itens com Influência no Processo de Implementação de Interoperabilidade entre SI na AP
administrativo que traduzem, com vista a poderem ser utilizados, simultaneamente, como registo e
como prova dos factos e acontecimentos associados à prestação do serviço [EC 2006b; Fugini e
Mezzanzanica 2003; UCMA 2006].
No contexto de disseminação tecnológica que se vive actualmente, todo este processo se
pretende suportado pelas TI, pelo que é inevitável que os suportes documentais em papel,
tradicionalmente utilizados nas interacções, sejam substituídos por suportes electrónicos [Adams et
al. 2003]. Esta substituição deve ser realizada de forma cautelosa, de modo a preservar as
funcionalidades de registo e de prova anteriormente referidas, já que estas são imprescindíveis para
manter os níveis de confiança necessários à vida em sociedade [UCMA 2006]. Neste sentido,
torna-se imperioso a existência de mecanismos que permitam, por exemplo, conhecer com precisão
a autoria dos documentos transferidos e, nalguns casos, a própria data e momento de
transferência, bem como garantir que o seu conteúdo é preservado no decorrer do processo de
transmissão [EC 2006b]. Esta necessidade é explicitada no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de
Agosto, onde é referido que a transmissão de documentos electrónicos que formalizem actos
administrativos, deve permitir identificar não só o organismo envolvido nesse acto, mas também a
pessoa que o praticou, por forma a ser possível comprovar a função ou cargo desempenhado pelo
signatário de cada documento.
A assinatura electrónica, definida no mesmo Decreto-Lei como o ―resultado de um
processamento electrónico de dados susceptível de constituir objecto de direito individual e
exclusivo e de ser utilizado para dar a conhecer a autoria de um documento electrónico ao qual seja
aposto, de modo que: (a) identifique de forma unívoca o titular como autor do documento; (b) a sua
aposição ao documento dependa apenas da vontade do titular e (c) a sua conexão com o
documento permita detectar toda e qualquer alteração superveniente do conteúdo deste‖, pode
desempenhar, a este nível, um papel primordial [FMI 2003; SCEE 2007], permitindo não só a
verificação da autenticidade e da integridade dos dados, mas também a confirmação da identidade
do signatário que cria as assinaturas electrónicas [MCT 1999].
Independentemente do modelo tecnológico adoptado — seja recorrendo a técnicas
criptográficas, seja recorrendo a tecnologia biométrica, que envolve a identificação de uma pessoa
através da medição das suas características biológicas intrínsecas, tais como impressões digitais e
cor dos olhos, por exemplo, ou através das suas características pessoais adquiridas, tais como
forma de discurso e escrita — a existência de infra-estruturas tecnológicas que suportem a utilização