Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 3: Fundamentação e Descrição do Estudo 95
[Bozeman e Bretschneider 1986], à imagem do que sucede, por exemplo, com a Lei n.º 46/2007
de 14 de Agosto, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização.
Por fim, outro aspecto apontado como peculiar da Administração Pública, são as expectativas
públicas que se colocam ao seu funcionamento. Como é referido em Rainey et al. [1976], uma
diferença básica entre organizações públicas e privadas é que as primeiras são vistas como sendo
possuídas pelo Estado e pelos cidadãos. Este facto faz com que os cidadãos tenham direitos e
expectativas sobre estas organizações que não têm em relação às organizações privadas,
esperando e exigindo geralmente mais dos organismos públicos no que concerne a questões como
integridade, justeza e transparência [Caiden 1971].
Embora não fosse o objectivo desta secção elencar de forma exaustiva e detalhada todas as
particularidades do contexto público e das suas organizações, julga-se que a lista apresentada nos
parágrafos anteriores evidencia, promove e corrobora a ideia de que a Administração Pública
constitui um contexto de actuação singular, que coloca desafios únicos ao funcionamento e gestão
das suas organizações e de todos os fenómenos que nestas ocorram. Neste sentido, considera-se
fundamental que o estudo dos seus sistemas de informação deva reflectir e levar em consideração
os efeitos que essas particularidades podem provocar, defendendo-se, como tal, a necessidade de
ponderar e contemplar cuidadosamente estas particularidades quando se pretende — como é
objectivo deste trabalho de investigação — compreender o fenómeno de interoperabilidade entre os
sistemas de informação na Administração Pública.
Pressuposto 3 – Interoperabilidade como processo de mudança
O terceiro pressuposto, que orientou e influenciou o trabalho realizado neste projecto de
investigação, está relacionado com a forma como é perspectivado o processo de implementação de
interoperabilidade. A este respeito, a convicção partilhada pela autora é que os esforços que visam
a criação de interoperabilidade entre sistemas de informação na Administração Pública constituem
e devem ser geridos como processos de mudança. Crê-se, de facto, que a mudança está implícita e
é indissociável destes esforços — por um lado, para que a interoperabilidade se concretize é
necessário que ocorram mudanças; por outro lado, ao concretizar-se, a interoperabilidade promove
e induz a ocorrência de mudança.