Governo Electrónico - Universidade do Minho

Capítulo 3: Fundamentação e Descrição do Estudo 91
i. decorre no âmbito e com o intuito de servir a Sociedade;
ii. desenvolve-se nos termos estabelecidos pela legislação que lhe é aplicável – a
―Administração Pública é uma actividade totalmente subordinada à lei: a lei é o
fundamento, o critério e o limite de toda a actividade administrativa‖ [Amaral 1994a,
p. 48];
iii. opera sob o controlo dos tribunais competentes – todos os actos e comportamentos da
Administração Pública estão submetidos à apreciação e julgamento dos tribunais
[Amaral 1994a]; e
iv. desenrola-se em estreita relação com o poder político, estando sob a sua direcção e
fiscalização – na sua essência, a Administração constitui o instrumento de realização
dos fins do Estado, sendo sua função pôr em prática e executar as directrizes e opções
fundamentais que o poder político traça e determina com o intuito de prover o
interesse geral da sociedade [Amaral 1994a; Nunes 2004].
subordinada
Figura 3.3 – Administração Pública em contexto
dirigida e
fiscalizada
submetida
Da alínea iv anteriormente referida decorre, desde logo, um dos aspectos mais característico
e mais distintivo das organizações públicas: as influências políticas a que estas estão sujeitas. O
facto de o Governo ser, conforme disposto no artigo 182.º do texto constitucional, o órgão superior
da administração pública, aliado ao facto de existirem ciclos de governação e estes terem uma
duração máxima determinada, tem duas implicações importantes para a operação dos organismos