pareceres dos projetos analisados na 149ª reunião da

Patrimônio 076762 Projeto de BYI - Projetos
Cultural Iluminação
Pública da
Avenida
Getúlio Vargas
Culturais Ltda.
Acessibilidade: Não apresenta plano mas inclui indicativos (ás fls.
74) que contemplam determinações do Decreto 5.761/06.
Plano de Distribuição do produto Cultural: (fls. 88): Atende ao
Decreto 5.761/06.
Parecer negado tendo em vista que: Houve a redução do valor
solicitado de 30,60% em relação ao orçamento anterior, sem
nenhuma justificativa. Ademais, não constam no orçamento,
lâmpadas, postes especiais e luminárias, conforme justificado no
novo desenho esquemático de iluminação pública apresentado. O
orçamento restringe-se à substituição de transformadores, rede
elétrica, substituição de postes, cabos, cuja obrigação de investir
na manutenção da linha é da Companhia de Eletricidade COELBA
(candidata da beneficiária da isenção fiscal), conforme previsto no
contrato de Concessão firmado com a Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL.
a) O projeto de iluminação pública apresentado está incompleto,
não obedece as normas técnicas, nem à exigência mínima de
projeto básico exigido no Art. 7º da Lei 8.666/93, além de não
constar no orçamento apresentado a obra de iluminação pública.
b) Do total solicitado no valor de R$498.767,73, a parcela de
R$305.966,65 corresponde à reforma de rede elétrica existente,
com substituição de transformadores, cabos, postes e acessórios,
cuja a responsabilidade de investimento é do Concessionário
COELBA, conforme contrato de Concessão firmado com a ANEEL.
c)A obra de reconstrução da Avenida Getúlio Vargas financiada
pelo Ministério das Cidades, via contrato de repasse pela CAIXA,
prevê verbas para melhoramento da rede elétrica com relocação
dos postes e iluminação pública, conforme o ofício de 27/10/2006
da Prefeitura Municipal de Porto Seguro, juntado ao processo
anterior (01400.013371/2006-13) à fls.67. Há possibilidade de
duplicidade de solicitação de recursos.
ETAPAS ORÇAMENTO ANTERIOR
ORÇAMENTO ATUAL
Pré-produção R$ 174.976,23
R$ 88.191,24
Produção e Execução R$ 56.500,00
R$ 11.200,00
Serviços de Instalação R$ 351.266,00
R$ 305.966,68
Divulgação R$ 58.800,00
R$ 21.600,00
Impostos R$ 2.444,10
R$ 1.693,40
Mídia R$ 31.049,00
R$ 3.824,00
Custos Administrativos R$ 26.050,00
R$ 26.050,00
Indeferir Acompanho o
Parecer Técnico
pelo indeferimento